Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667649 #
Numero do processo: 10735.000740/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso tempestivo que não ataca a intempestividade da impugnação. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18754
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso tempestivo que não ataca a intempestividade da impugnação. (DOU - 19/09/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10735.000740/93-04

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4231224

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18754

nome_arquivo_s : 10318754_111177_107350007409304_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 107350007409304_4231224.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4667649

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474808639488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:41Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:41Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:41Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:41Z; created: 2009-08-03T19:03:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:41Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:41Z | Conteúdo => t.=: •3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000740/93-04 Recurso n°. : 111177 Matéria: : IRPJ - EX: 1991 Recorrente : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n°. : 103-18.754 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - "Não se conhece do recurso tempestivo que não ataca a intempestividade da impugnação" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reSurso interposto por LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso face à intempestividade d. impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgar o. C 91111 1 • I UES.NE BER • S ;E ik • VICTOR LU : DE Al:LES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente a Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real. L?• - ts 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA.e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.,--; ri, 44.4 •:, Processo n° : 10735.000740/93-04 Acórdão n° : 103-18.754 Recurso n°. : 111177 Recorrente : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.31 entendeu de não tomar conhecimento da impugnação de fls. 01 em face de uma suposta intempestividade da mesma. Com efeito, após deixar assente que a notificação de lançamento ocorrer em 22 de abril de 1992 e que a defesa somente foi protocolizada em data de 6 de agosto de 1993, acabou a autoridade recorrida, em face da regra do artigo 15 do Decreto 70.235/72, de julgar serodiamente apresentada a defesa formulada pelo contribuinte. No seu recurso de fls. 35/38 insiste a parte recursante no provimento do apelo para que "seja a decisão de 1a.instância totalmente reformada para o fim de ser julgada improcedente a ação fiscal e insubsistente as multas e demais cominações impostas". (k É o breve relato. Q\ 2 j- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 • II Processo n° : 10735.000740/93-04 Acórdão n° : 103-18.754 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o pressuposto de admissibilidade. No âmago da questão vê-se que a parte recursante se limitou a discorrer sobre o mérito do lançamento, deixando de guerrear a intempestividade da impugnação reconhecida pelo veredicto recorrido. Por sinal seguramente não poderia fazê-lo ante o acerto deste. Assim, em face da intempestividade da impugnação, não tomo conhecimento das razões de mérito do recurso. É como oto, recomendando apenas a revisão do lançamento para se excluir a incidência da T D no têrmos da IN 32/97. B sina - D ,em de julho de 1997 e VIC LU DE S ÇLES FREIRE 3 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

score : 1.0
4663882 #
Numero do processo: 10680.003040/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11897
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.003040/99-41

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4195501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11897

nome_arquivo_s : 10611897_123859_106800030409941_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 106800030409941_4195501.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4663882

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474809688064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:47:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:47:06Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:47:06Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:47:05Z; created: 2009-08-26T16:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T16:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:47:05Z | Conteúdo => •Teib:N! ±%4;:azt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003040/99-41 Recurso n°. : 123.859 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MIGUEL DE MENEZES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.897 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. -Y/ IACY fIOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE --, # ROMEU BUENO DE CA -41‘GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 Ju • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 Recurso n°. : 123.859 Recorrente : MIGUEL DE MENEZES RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira • instância administrativa. É o Relatório./ h;\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo- se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 ' Of ROMEU BUENO DE ' á RGO 4 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4667307 #
Numero do processo: 10730.001628/89-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 107-07309
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10730.001628/89-64

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4180208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07309

nome_arquivo_s : 10707309_075464_107300016288964_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 107300016288964_4180208.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4667307

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474820173824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:03Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:03Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:03Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:03Z; created: 2009-08-21T15:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:03Z | Conteúdo => A.,--A9 e ihtg.- " --. MINISTÉRIO DA FAZENDA e ''s - •-t " 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Dt' i4 SÉTIMAIMA CÂMARA " Mfaa-6 Processo n° : 10730.001628/89-64 Recurso n° : 75.464 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - EXS.:1985 E 1986 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : DRF-NITERÕl/RJ Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.309 PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4 (./(1OS CLÓVIS ALVES }PRESIDENTE 4414ü,4 16144/4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 Recurso n° : 75.464 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA RELATÓRIO JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA teve contra si lavrado Auto de Infração no valor total de NCz$ 35,90, referente PIS — Repique, acrescidos de multa e atualizações monetárias correspondente As infrações apontadas foram as seguintes: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": Cz$ 265.273,30; 2— Falta de comprovação de custos: Cz$ 850.176,74; 3 — Estorno indevido de receita: Cz$ 29.560,00 4—Saldo credor da conta caixa: Cz$ 3.027,06; 5—Despesas sem a devida comprovação: Cz$ 6.070,31; Exercício 1986 6—Receitas financeiras não reconhecidas: Cz$ 328.577,43; 7—Saldo devedor de correção monetária: Cz$ 425.800,00; 8—Suprimento de caixa não comprovado: Cz$ 141.000,00; 9 — Omissão de receita de correção monetária: Cz$ 2.670,60. O contribuinte ingressou com impugnação nos autos principais, tempestivamente, contestando os nove itens supra-epigrafados. Aduz, basicamente, as seguintes razões para cada um dos itens: r Exercício 1985 2 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 2— Falta de comprovação de custos: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 3 — Estorno indevido de receita: Erro de forma, pois a fatura que realmente deveria ser estornada era a de número 127/84, e não a 114/84, como refletida no Livro-Caixa; 4—Saldo credor da conta caixa: Tendo em vista o erro explicitado no item acima, o estorno gerou diferença equivalente no Livro-Caixa, sendo o valor efetivo oferecido à tributação; 5—Despesas sem a devida comprovação: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: As quantias foram integralmente oferecidas à tributação e refletidas no Livro-Diário n° 15, às fls. 92, 94, 114, 122, 128, 134, 142, 153, 164 e 169. O fato de todas as aplicações serem agrupadas em uma única conta contábil revela mero erro formal, sem alterar portanto os valores oferecidos à tributação. 7— Saldo devedor de correção monetária: Considera imprestável o lançamento para suporte da exigência lançada no Auto de Infração e Imposição de Multa, eis que normalmente ocorre confusão entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, no caso de firma individual; _ir 3 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 8— Suprimento de caixa não comprovado: A impugnante alega que a origem do valor está efetivamente demonstrado, eis que refletida no Livro-Diário n° 15, às fls. 137 e 146. 9 — Omissão de receita de correção monetária: Alega a ocorrência de defeito de classificação das verbas, eis que as mesmas seriam despesas para compras de terrenos a comercializar e portanto não deveriam estar registradas na conta de "Terrenos a Comercializar", fato este que não traria prejuízo ao imposto outrora recolhido pela impugnante. Requereu, por fim, a realização de diligências para apuração dos fatos novos apresentados e a improcedência completa do Auto de Infração. Posteriormente, na data de 04 de abril de 1998, foi emitido Termo de Re- Ratificação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, sendo aberto novo prazo para impugnação. Em sua nova manifestação, o contribuinte alegou que o termo acima citado cerceava o direito de defesa do mesmo, eis que já apresentada impugnação original e requeridas as diligências necessárias A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ, às fls. 35/43, julgou a impugnação parcialmente procedente, pelos motivos abaixo assinalados: Exercícios 1985 e 1986 Cerceamento de defesa: e 4 - = - Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 É pacífico o entendimento de que não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura por pessoa competente, de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Consoante o art. 60 do Decreto 70.235/72, não importam em nulidade as correções do Auto de Infração efetivados em termo próprio, regularmente cientificado ao sujeito passivo, pelo qual propiciou-se a reabertura de novo prazo para impugnação de nova exigência. Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fomecedores": As duplicatas e/ou notas fiscais incluídas na conta "fornecedores" no ano- base verificado pela fiscalização, devem ter seus pagamentos comprovados em data posterior ao encerramento do balanço do referido ano-base, sob pena de presunção de omissão de receitas; 2 — Falta de comprovação de custos: Não prevalece no lançamento a glosa dos custos, se na fase de impugnação o contribuinte lograr comprová-los; 3 e 4— Saldo credor da conta caixa: Revela saldo credor de caixa a falta de comprovação do estorno derivado do cancelamento de receita operacional; 5—Despesas sem a devida comprovação: A inadmissibilidade de uma despesa decorre da falta de sua comprovação; Exercício 1986 dg-6—Receitas financeiras não reconhecidas: 1%t) 5 V _ Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 A prova é o elemento capaz de ilidir a ação fiscal. A ausência dos comprovantes permite supor a ocorrência da presunção de omissão de receitas originado da inexistência de registros de reconhecimento de receitas financeiras; 7 — Saldo devedor de correção monetária: Cabe a autuada provar o efetivo aumento de capital sem o qual autoridade administrativa fica autorizada a presumir a omissão de receita; 8—Suprimento de caixa não comprovado: A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas (PN CST 242/71); 9—Omissão de receita de correção monetária: Se não houver provas no processo do alegado pelo contribuinte, a autoridade administrativa não tem como cancelar o lançamento Dizer e não provar é o mesmo que não dizer. Devidamente intimado o contribuinte da decisão de fls., ingressou em 17 de novembro de 1992 com Recurso Voluntário, reforçando os argumentos esposados na Impugnação e requerendo a juntada de novos documentos, entre os quais encontram-se diversas notas fiscais e faturas, cópias do Livro-Diário e extratos bancários Após o cumprimento de diligência requerida por este Colegiado, o processo retoma à pauta de julgamento. É o relatório)? 6 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Trata-se, como visto, de lançamento derivado de auto de infração de IRPJ, processado nesta Câmara sob n° de recurso 104434, que, levado a julgamento sessão de 14 de agosto p.p., por unanimidade de votos, foi parcialmente provido. Pois bem, sendo este processo puramente decorrente do de IRPJ, a decisão nele proferida, pela íntima relação de causa e efeito, a este de ser aplicável, pelo que dou provimento parcial ao recurso, para que este se ajuste ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003./ 414 e et_ /41.4 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4663939 #
Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - IRF: É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA: A Lei n 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PROCESSO DECORRENTE - IRF: É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA: A Lei n 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.003183/92-21

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4257604

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.365

nome_arquivo_s : 10513365_084256_106800031839221_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 106800031839221_4257604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4663939

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474822270976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:02Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:02Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:02Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:02Z; created: 2009-08-18T19:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:02Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10680.003183/92-21 Recurso n.°. : 84.256 Matéria : IRF — ANOS: 1987 a 1989 Recorrente : SIDERHOUSE S/A Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n.°. :105-13.365 PROCESSO DECORRENTE — IRF - É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA - A Lei n° 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. ar VERINALD•UE DA SILVA - PRESIDENTE 1 3/~X-ré JOSÉ CAR • S ASSUELLO r - RE TOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA E3ARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Processo n.°. :10680.003183/92-21 2 Acórdão n.°. :105-13.365 Recurso n.°. : 84.256 Recorrente : SIDERHOUSE S/A. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10680.003181/92-04, lavrado contra a empresa, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelas características do presente processo, decorrente daquele, é aceitável a aplicação do princípio da decorrência processual. A capitulação legal adotada indica o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 e o art. 35 da Lei 7.713/88. É o relatório. 2 • Processo n.°. :10680.003183/92-21 3 Acórdão n.°. :105-13.365 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente. Julgado na sessão de 09 de novembro de 2.000, o processo principal,a na forma do Acórdão n° 105-13.363, teve o recurso voluntário parcialmente provido. À parte da aplicação do princípio da decorrência processual, situação jurídica especial se encontra no processo. É pacífico o reconhecimento, mesmo não pedido pelo contribuinte, que o art. 35 da Lei n° 7.713 revogou o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Considerando a vigência da Lei n° 7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989, além das parcelas já excluídas de tributação no processo principal, devem receber igual tratamento aquelas correspondentes ao ano base de 1989. Assim, devem ser excluídas de tributação as parcelas de Cz$ 1.428.788,16 do ano de 1987 e Cz$ 40.124.040,00 do ano de 1988, como reflexo do decidido no processo principal, relativamente à matéria tributada com base no Decreto-lei 2.065/83 e mais NC$ 11.285.217,51 do ano de 1989. Diante da revogação do Decreto-lei 2.065/83, pela Lei n° 7.713/88, deve ser excluída a tributação sobre NCz$ 16.107.817,56 (NCz$ 3.101.820,22 + NCz$ 13.005.997,34). Assim, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento parcial, na forma do voto, adequando a presente decisão ao decidido no processo principal e afastando a tributação capit leda na Lei n° 2.065/83 relativa ao ano de 1989, sendo os seguintes os valores qÇpem excluídos de tributação: Ii /1/ 3 - . • Processo n.°. :10680.003183/92-21 4 Acórdão n.°. :105-13.365 Cz$ 1.428.788,16 do ano de 1987; Cz$ 40.124.040,00 do ano de 1988 e NCz$ 27.393.035,07 do ano de 1989. Isso representa provimento parcial para afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989 e, nos demais períodos, ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363. Sala d. Se ; : : - DF, em 09 de novembro de2000 fikiz 76"-~7-5- JO i ii CA OS PASSUELLO 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4665143 #
Numero do processo: 10680.010434/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRIBUTAÇÃO - Devido à sua natureza de verba trabalhista, o adicional de periculosidade está sujeito ao Imposto sobre a Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IRPF - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRIBUTAÇÃO - Devido à sua natureza de verba trabalhista, o adicional de periculosidade está sujeito ao Imposto sobre a Renda. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.010434/2001-59

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4196996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12779

nome_arquivo_s : 10612779_129478_10680010434200159_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10680010434200159_4196996.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4665143

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474823319552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:56Z; created: 2009-08-26T17:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:56Z | Conteúdo => . . 4=4- 'S::. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - -.-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .;,.,_-(U-k4r SEXTA CÂMARA -- g= rocesso n°. : 10680.010434/2001-59 Recurso n°. : 129.478 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : SILNEI LOPES DE SOUZA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.779 IRPF — ADICIONAL DE PERICULOSIDADE — TRIBUTAÇÃO — Devido à sua natureza de verba trabalhista, o adicional de periculosidade está sujeito ao Imposto sobre a Renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILNEI LOPES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ár 7 fir Ár /, _ 1 at.. _ e e j i.___, ri, • - a N • e I -ai • ON-CAR FERNANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 SET 2032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010434/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.779 Recurso n°. : 129.478 Recorrente : SILNEI LOPES DE SOUZA RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe teve contra si lavrado auto de infração (fl. 04), no qual houve reclassificação de verbas recebidas, passando a ser consideradas tributadas pelas autoridades fiscais. Em sua Impugnação (fls. 01-03), o Recorrente alega que as referidas verbas são fruto de reclamação trabalhista, resolvida definitivamente em 1998, na qual ele pleiteou o adicional de periculosidade. No entendimento do Contribuinte esses valores não seriam tributados, haja vista tratarem-se de verbas indenizatórias. A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 22-24), manteve o auto de infração sob a fundamentação de que o adicional de periculosidade se constitui em verba de natureza salarial, e, portanto, está sujeita ao Imposto sobre a Renda. Ainda inconformado, o Contribuinte interpós Recurso Voluntário (fls. 28-30), reitera expressamente os termos da peça impugnatória e acrescenta que, no caso da interpretação literal das isenções, "nenhum ordenamento jurídico somente pode ser entendido pelo seu significado gramatical"; ainda, que o valor recebido não pode ser tributado de forma a considerá-lo integralmente, como se fosse um único recebimento, pois dessa forma estar-se-á contrariando o princípio da competência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010434/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.779 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes todos os requisitos de admissibilidade, ausente o depósito recursal por desnecessário no caso em tela, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. A questão em tela diz respeito à natureza das verbas recebidas a titulo de adicional de periculosidade. As verbas a esse título estão disciplinadas no artigo 193, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos seguintes termos: "Art. 193. ( ) § 1° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Tem-se, portanto, o adicional de periculosidade como acréscimo ao salário, o que o caracteriza como verba de natureza trabalhista, e não indenizatória, como pretende o Recorrente. Dessa forma, afastada a isenção do Imposto de Renda sobre indenização, alegada pelo Contribuinte. Com relação ao regime de tributação, se caixa ou competência, é pacifico e consensual o entendimento de a tributação da pessoa física adota o regime de caixa, ou seja, somente se pode exigir o tributo quando as verbas sobre as quais incide forem efetivamente recebidas. O que aconteceu no caso em tela. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010434/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.779 Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o auto de infração em epígrafe. Sala das éssões - DF, em 10 de julho de 2002. ------) cAn S-FERNANDES 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4664365 #
Numero do processo: 10680.004939/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa de ofício sobre valor depositado, judicialmente, a menor que o devido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77067
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa de ofício sobre valor depositado, judicialmente, a menor que o devido. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.004939/97-46

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4105314

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77067

nome_arquivo_s : 20177067_121172_106800049399746_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106800049399746_4105314.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4664365

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474825416704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:19Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:19Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:19Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:19Z; created: 2009-10-22T11:42:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:19Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:19Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publip.* no Diáriol Oficial 4 c,9, ifj rPlO de / 7.• / , -;01FW. Ministério da Fazenda Rubrica , k, r CC-MF Fl. tr-u4S Segundo Conselho de Contribuintes ';;%titnr Processo n2 : 10680.004939/97-46 Recurso II' : 121.172 Acórdão n° : 201-77.067 Recorrente : COMERCIAL CASCUDO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6' da LC if 7/70, correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa de oficio sobre valor depositado, judicialmente, a menor que o devido Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CASCUDO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003 . gfaahr,a, r - ose Maria Coelho Marques Presidente C-Ls Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Régo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF`41--s" Ministério da Fazenda Fl. 1.tlfrï:I . Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10680-004939/97-46 Recurso n° : 121.172 Acórdão n2 : 201-77.067 Recorrente : COMERCIAL CASCUDO LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi constituído crédito tributário devido a diferenças a recolher no período de 02/93 a 09/95, tendo em vista a constatação de que houve depósitos judiciais a menor no Mandado de Segurança n° 92.0725-2, que determinou o recolhimento do PIS nos moldes da LC ri° 7/70, portanto, à alíquota de 0,75 °A. Informa o Termo de Encerramento de fls. 101/102 que foram imputados nos cálculos os recolhimentos efetuados no período, bem como os valores referentes aos depósitos judiciais. À. fl. 181, despacho da DRJ em Belo Horizonte - MG para verificar algumas incorreções no lançamento apontadas pela autuada em sua impugnação, que resultou no Termo de Informação Fiscal de fls. 185/187. A r. decisão manteve parcialmente o lançamento, reduzindo seu valor, conforme planilha de fls. 220/221, com base no referido termo de informação fiscal. Irresignada com a decisão a quo, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega a nulidade da exigência fiscal, vez que ela determina pagamento de tributos com depósitos já efetuados no citado Mandado de Segurança. No mérito, alega que o prazo de recolhimento com base na LC n° 7/70 é de 180 dias para recolhimento do tributo, o que gerou um extraordinário aumento do valor do tributo. Demais disso, averba que com os depósitos judiciais estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pelo que não poderia ser exigida a multa punitiva. Por fim, alega que não foram deduzidos do lançamento os valores dos depósitos judiciais das competências maio/95 a setembro/95, embora a r. decisão tenha julgado procedente tal pleito. À fl. 230, comprovante do depósito judicial para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 20k )Y 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tt);n;.: kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.004939/97-46 Recurso 1.19 : 121.172 Acórdão n2 : 201-77.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A impugnação é tempestiva e dela conheço. Quanto à alegação de que os depósitos de maio a setembro de 1995 não teriam sido computados na planilha elaborada pela decisão da instância a quo, julgo improcedente, posto que a recorrente deveria ter demonstrado analiticamente que a r. decisão não os considerou, vez que ela declarou tê-los considerado. Quanto à questão do prazo de vencimento, deve ser retificada. A recorrente afirmou que o prazo de recolhimento seria de 180 dias da ocorrência do seu fato gerador. Parcialmente correto. O certo é que a base de cálculo do PIS, nos termos da LC ri° 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária até a data de seu vencimento. E a matéria é remansosa em nossa Câmara e já um tanto repetitiva. Em variadas oportunidades, manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida l , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, em sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões dessas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE — art. letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão 111? CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento Fumado pelo STJ. Também nos RDs/203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.300 (Processo n' 11080.001223/96-38), julgado em Sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. cirok 3 .;...e, 2' CC-MF e ' "" .--:é "rei Ministério da Fazendact '•-•.? ft Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;:telqt-';0.---, . Processo n° : 10680.004939/97-46 Recurso n9 : 121.172 Acórdão n' : 201-77.067 faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial irnprovido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, que assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o facturn colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até o fato gerador de fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF ri° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário tf 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n° 7/70, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis n°' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Quanto à multa, só há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o montante do depósito tenha sido integral. Portanto, refeitos os cálculos de acordo com o acima declarado, restando saldo no valor lançado, a multa será mantida, pois o depósito terá sido a menor. Caso contrário, a mesma estará prejudicada. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo do pis, na forma da lei complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Se deste recálculo ainda restar valor a ser exigido, sobre ele incidirá a multa de oficio. É como voto. ts-oes,Sala d - em 2 de julho de 2003. ---b JORGE FREIRE 111- 4

score : 1.0
4665072 #
Numero do processo: 10680.009811/00-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 18.08.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de janeiro a março de 1992. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de janeiro a março de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 18.08.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de janeiro a março de 1992. Recurso especial provido

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.009811/00-37

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4413828

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.788

nome_arquivo_s : 40304788_127019_106800098110037_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 106800098110037_4413828.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de janeiro a março de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4665072

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474831708160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-21T21:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-21T21:09:33Z; Last-Modified: 2009-07-21T21:09:33Z; dcterms:modified: 2009-07-21T21:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-21T21:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-21T21:09:33Z; meta:save-date: 2009-07-21T21:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-21T21:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-21T21:09:33Z; created: 2009-07-21T21:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-21T21:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-21T21:09:33Z | Conteúdo => (. 4#144 • .„.° MINISTÉRIO DA FAZENDA xr:It-fIci;r1,{_ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA - Processo n.° :10680.009811100-37 Recurso n.° : 303-127019 Matéria : FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MIP ENGENHARIA S.A. Recorrida 3S CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 18.08.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de janeiro a março de 1992. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de janeiro a março de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo < MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DANT CARTAXO REDATOR DESIGN 'O Processo n.° :10680.009811/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 FORMALIZADO EM: 30 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° :10680.009811/00-37 Acórdão n° CSRF/03-04.788 Recurso n.° : 303-127019 • Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Interessado : MIP ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO Para facilitar de leitura aponta-se o relatório de fls. 70/71, que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, que leio em sessão. Trata-se o presente caso de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional às • fls. 77/86, com base no artigo 5 0, inciso I, da Portaria MF 55/98, contra decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, acatando a decadência do direito da Fazenda Pública proceder o lançamento do Finsocial, em razão do esgotamento do prazo qüinqüenal. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 93/95). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso • Especial a essa E. Turma. • É o relatório gi) 3 Processo n.° : 10680.009811100-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator ' O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os, . demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que procura demonstrar a contrariedade à . lei quanto ao prazo decadencial para lançamento de tributos. Alega' a Fazenda Nacional que a 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem declarado a inconstitucionalidade e a ilegalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91. • Data vênia, isso não corresponde a verdade. Em momento algum o v. acórdão recorrido faz essa declaração, ou fundamenta-se nesse sentido. Assim, proferir decisões consoante à Carta Magna e às normas complementares, isto é, respeitando os princípios que norteiam a democracia, a justiça, o legislativo, não é declarar inconstitucionalidade, mas sim respeitar o texto constitucional. É verdade que falece ao Conselho de Contribuintes e a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais competência para declarar inconstitucionalidade das normas infra- constitucionais, mas não pode o julgador, nem qualquer cidadão, agir de forma a rasgar o Texto • Supremo. • " Repugna-me decidir processos que afetam a vida do contribuinte, do cidadão 'brasileiro, fechando os olhos à Constituição. • Não posso declarar, e nem pode essa Corte Administrativa, a inconstitucionalidade de leis e decretos, mas posso e devo decidir conforme a minha consciência e o meu senso de justiça. Por essas razões, isto é, por inexistir declaração de inconstitucionalidade no acórdão recorrido, e que o simples embasamento no texto constitucional e em suas normas complementares não resultam na declaração direta ou indireta de constitucionalidade, mas apenas o respeito à Lei Maior, não acolho a nulidade suscitada pela recorrente vez que o Conselho não extrapolou sua competência no acórdão recorrido. Quanto à decadência, agasalhada na decisão recorrida, a acolho nos termos de decisão recorrido, isto é, com base no art. 173 do Código Tributário Nacional. Por fim, deve ser observado que meu entendimento sobre a aplicação do instituto da decadência na hipótese do imposto de importação é de se fundamentar no art. 150, § 4°, do 4 . , Processo n.° : 10680.009811/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 CTN, por se tratar de tributo lançado por homologação, motivo pelo qual mantenho os termos da decisão recorrida, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala• essõ —DF, em 21 de fevereiro de 20 e . C • e. 01~11/4- R FILHO np • 5 Processo n.° : 10680.009811/00-37 Acórdão n° : CS PP/03-04.788 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Redator designado A matéria sob análise versa sobre a pertinência da constituição de crédito tributário relativo à Contribuição ao Finsocial, decorrente do Auto de Infração (fls. 04/12) lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da contribuição referente aos períodos de Janeiro/1990 a Março/1992. O presente processo originou-se do Mandato de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0610100 2000 00550 9 (fls.01), os procedimentos do lançamento fiscal foram fundamentados no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16,80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698 de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989; arts. 7° e 21 da Lei n° 7.787/89; Lei n° 7.894/89 e Lei n°8.147/90, descritos às fls. 05, do auto de infração Requer a contribuinte a extinção do lançamento contestado e extinção ou redução da multa aplicada. Inicialmente, no que pertine ao prazo de decadência na forma suscitada pela recorrente, diverge o mesmo do entendimento que vem sido mantido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais-MF, segundo a qual o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para o FINSOCIAL, a partir do advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. No mais, entende este Julgador que se fazem algumas considerações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão para deslinde da lide, ao final. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146— Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingüe- se após 5 (cinco) anos, contados: (') \-- \. Cli6 Processo n.° :10680.009811/O0-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 I- do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso especifico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não_fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra especifica, a saber: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para urna possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 7 çrie . • • • Processo n.° :10680.009811/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 18/08/00 (fls. 04), adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88. Portanto, considerando os períodos de apuração referentes aos meses de janeiro/90 a março/92 (fls. 05), bem assim a regra contida no art. 45 da Lei n°8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, bem assim a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91 e a data da ciência pelo contribuinte em 18/08/2000 (fls. 04), constata-se que se exauriu o prazo de dez anos para a exigência do crédito tributário apurado pela fiscalização nos meses de janeiro/90 a dezembro/90, não havendo decadência para os meses remanescentes, ou seja, de janeiro/92 a março/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar provimento parcial para declarar decadentes os períodos de janeiro/1990 a dezembro/1991, e determinar o retomo dos autos à câmara recorrida para exame do mérito. É assim que voto. Sala de Sessõ age fevereiro de 2006. gr OTACÍLIO D . • S CARTAXO io 8 Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

score : 1.0
4664773 #
Numero do processo: 10680.007445/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Contribuição ao PIS - lançamento reflexo - Aplica-se ao processo decorrente as conclusões adotadas no processo principal. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21441
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz relativo ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-......................
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : Contribuição ao PIS - lançamento reflexo - Aplica-se ao processo decorrente as conclusões adotadas no processo principal. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.007445/97-22

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4238842

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21441

nome_arquivo_s : 10321441_127823_106800074459722_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 106800074459722_4238842.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz relativo ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-......................

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4664773

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474834853888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:47:53Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:47:53Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:47:53Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:47:53Z; created: 2009-07-31T13:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:47:53Z | Conteúdo => • • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - j;;:lefr: ":* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.007445/97-22 Recurso n° :127.823 Matéria : PIS/PASEP - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :06 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.441 Contribuição ao PIS - lançamento reflexo - Aplica-se ao pieitis.so decorrente as conclusões adotadas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz relativo ao IRPJ, pelo Acórdão n° 103-21.416, de 04/11/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - SIDENTE JULIO CEZAR D" • 1 ECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTO PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.823*M5R*10/10/03 .4fA;¥44, r. MINISTÉRIO DA FAZENDAt Istri ,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.007445197-22 Acórdão n° :103-21.441 Recurso n° :127.823 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO AUTO COMÉRCIO LTDA recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, de fls. 894/898, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 824/825, relativo à exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, apurada em 31 de dezembro de 1991. Compulsando os autos verifica-se que a exigência fiscal foi originalmente formulada por meio da autuação expedida às fls. 19/22 dos autos do processo n° 13602-000.246/95-42. Por meio do despacho de fls. 822, proferido pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em 13/08/1996, nos autos do processo administrativo n° 13602-000.246/95-42 foi determinado o seguinte: "tendo em vista a orientação do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07/0511996, página 6, itens "b" e "c" da resposta da pergunta "G; proponho que os autos retornem à DRF de origem para que seja retificado de oficio o lançamento, nos moldes preconizados pelo citado Parecer. O contribuinte deverá ser cientificado desta retificação e reaberto o prazo para defesa." Em 07/03/1997 a ora Recorrente foi intimada das "retificações" pretendidas no lançamento, não tendo sido apresentada qualquer manifestação nos autos do processo administrativo n° 10680-007.445/97-22. Em virtude de não ter sido apresentado aditamento à impugnação apresentada nos autos do processo principal (13602-000.246/95-42) o crédito tributário foi inscrito como divida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacion em Juiz de Fora em 21/08/1997'j_ 127.823*MSR*10/11/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA si- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ff). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.007445/97-22 Acórdão n° :103-21.441 Atendendo ao requerimento de fls. 842/845 e, com base no parecer emitido pela Divisão de tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte de fls. 350/852, a PFN em Juiz de Fora determinou o cancelamento das cobranças, bem como, o encaminhamento dos autos à Delegacia de Julgamento em razão do lançamento principal ter sido tempestivamente impugnado. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o lançamento por meio da decisão de fls. 894/898, reduzindo a multa de lançamento de oficio nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, mantendo a exigência em razão da decisão de fls. 840/888 dos autos do processo administrativo n° 13602-000.246/95-42. Regulamente intimado o contribuinte recorre a este conselho por meio do recurso voluntário de fls. 901/912 expondo que o lançamento decorre de outra ação fiscal, bem como, ser ilegal a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. É o relatório,/ 127.823*MSR*10/11/03 3 , j_ #t.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;A*4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.007445/97-22 Acórdão n° :103-21.441 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em seu apelo, o contribuinte reproduz, em essência, as mesmas razões expostas na impugnação ofertada no processo matriz, reafirmando que a análise do seu mérito, acarretará a improcedência do Auto de Infração. Trata-se de Auto de Infração (fls. 20/23), complementado pelo Auto de Infração Complementar de fls. 824/825, relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade PIS/Faturamento, decorrente da constatação de Omissão de Receita - Superveniências Ativas, lançada pelo processo matriz n° 13602- 00246/95-42, de interesse da Recorrente, cujo Recurso n° 127.835 já foi apreciado por esta Câmara na Sessão de 04/11/2003, conforme Acórdão n° 103-21.416. Assim, tratando-se de processo decorrente, deve receber o mesmo tratamento dado ao processo principal. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral ao recurso Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003 49.41—_,"29 JULIO CEZAR 'J FONSECA FURTADO 127.823•IgsR-10/1 1/03 4 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

score : 1.0
4665139 #
Numero do processo: 10680.010430/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13117
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.010430/2001-71

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4193850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13117

nome_arquivo_s : 10613117_129474_10680010430200171_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 10680010430200171_4193850.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4665139

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474842193920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:25:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:25:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:25:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:25:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:25:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:25:51Z; created: 2009-08-26T19:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:25:51Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:25:51Z | Conteúdo => • p.4".Y'k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,efir :tsfif›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01043012001-71 Recurso n°. : 129.474 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : WILSON TEREZA SOBRINHO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.117 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON TEREZA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ZU freiRTADO P r Sim NTE 10 11).. ORLAN O JOS' ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 06 F 'V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010430/2001-71 Acórdão n° : 106-13.117 Recurso n° : 129.474 Recorrente : WILSON TEREZA SOBRINHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em decorrência de revisão de declaração de ajuste relativamente ao período-base de 1999, exercício de 2000, com alteração dos rendimentos tributáveis e respectivo imposto de renda na fonte. O Contribuinte impugna a exigência de oficio alegando que os rendimentos percebidos tem natureza indenizatória, resultado de ação reclamatória contra a RFFSA para o recebimento de adicional de periculosidade, que não tem caráter salarial, razão pela qual deixou de oferecer à tributação, gerando imposto a restituir em montante maior. A DRJ de Belo Horizonte julgou procedente o lançamento entendendo que o adicional de periculosidade é rendimento tributável. Fundamenta que o Contribuinte alegou ação trabalhista, mas nada provou a seu favor. No mérito menciona o parágrafo 4° do art. 3 da Lei n°. 7.713/88 afirmando que a tributação independe da denominação dos rendimentos e que deve ser aplicado o art. 111 do CTN, ou seja, interpretação literal quando se trata de isenção tributária, não havendo, portanto, embasamento legal para o reconhecimento da natureza indenizatória e isenta do adicional comentado. O Contribuinte, tempestivamente, apresenta seu Recurso Voluntário alegando o seguinte: - preliminarmente o não depósito recursal vez que o lançamento ora questionado não resultou em nenhuma exigência fiscal, apenas ) ,diminuiu o imposto a restituir, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010430/2001-71 Acórdão n° : 106-13.117 - quanto ao mérito reitera os termos da peça impugnatória; - quanto a preclusão de juntada de provas , alega que não teve acesso a ação trabalhista, para dela extrair peças relevantes a demonstrar a natureza indenizatório da verba recebida e requer a apresentação posterior na esteira do previsto no parágrafo 6° do art 16 do Decreto n°. 70.235/72. Não se verifica, efetivamente, o depósito recursal. Eis o relatório 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010430/2001-71 Acórdão n° : 106-13.117 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Entendo que a ausência do depósito recursal ou arrolamento de bens, nos termos determinados pelo art. 33, parágrafos 2°, 3°, 4° e 5° do Decreto n°. 70.235/72 alterados pela Medida Provisória n°. 2095-70/2000 e regulamentado pelo Decreto n°. 3.717/2001 e IN SRF n°. 226/2001 em nada prejudica o seguimento ao presente recurso, no caso da presente autuação que visa apenas reduzir o valor do imposto a restituir. Absolutamente insubsistente e incoerente quanto a sua exigibilidade como pressuposto de admissão do presente recurso, vez que, descabida ainda que se tenha instaurado um litígio processual administrativo. Portanto, neste aspecto, considero despiciendo o prévio depósito recursal por razão tecnicamente inviável o seu cumprimento. Quanto aos demais requisitos, entendo presentes, eis que tomo conhecimento do presente recurso. Trata-se de nítida situação que se aplica a interpretação no disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado. No caso em julgamento, cuida-se do "adicional de periculosidade" que é assim conceituado pelo ramo do Direito Trabalhista, mais propriamente a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 193, parágrafo primeiro, a saber "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 5, 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010430/2001-71 Acórdão n° : 106-13.117 Parágrafo Primeiro — O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos locais da empresa' Tal conceituação legal, combinada com a norma de direito civil definidora que o acessório segue a natureza da coisa principal, fica evidenciado que aludido adicional é, inafastavelmente, um acréscimo salarial por conta das condições a que se submeteu o Contribuinte quando de sua prestação de trabalho em relação empregaticia, conforme alegado, a despeito de sua falta de comprovação nestes autos. Ademais, o art. 111 do CTN determina, ainda que imprecisamente, que no caso de outorga de isenção a lei tributária deve ser aplicada literalmente, ou seja, se a lei não estabeleceu expressamente tal isenção tributária, não cabe o intérprete deduzir tal efeito por força de entendimento que vise configurar a natureza indenizatória da verba paga à titulo de adicional de periculosidade, mormente quando existe dispositivo normativo trabalhista confirmando que tal verba recai sobre o salário, nele se incorporando para todos os efeitos, posto existentes as condições fáticas para tal incidência. Desse modo, não há como dar guarida à pretensão do Recorrente. Sou, assim, pelo entendimento, anteriormente fundamentado, de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial e não indenizatória, portanto tributável, razão pela qual nego provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002.5 ! ORLAN IN JOS , ONÇALVES BUENO 5 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4663823 #
Numero do processo: 10680.002764/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.002764/99-95

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4205744

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44176

nome_arquivo_s : 10244176_121213_106800027649995_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 106800027649995_4205744.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4663823

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474844291072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:39:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:39:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:39:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:39:15Z; created: 2009-07-05T10:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T10:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:39:15Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Recurso n°. :121.213 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : DALMO DE ALVARENGA IVIAFRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.176 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMO DE ALVARENGA MAFRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRE DENTE - DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 A BR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. :102-44.176 Recurso n°. :121.213 Recorrente : DALMO DE ALVARENGA MAFRA RELATÓRIO DALMO DE ALVARENGA MAFRA, CPF 006.983.186-68, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1995 e conseqüente pedido de restituição de fls.01 e seguintes, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fis.01 foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais em decorrência de Plano de Incentivo à Aposentadoria, em conseqüência do que também se pleiteou a restituição de R$ 18.430,06 (fis.02). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte negou o pedido, afirmando que, não obstante o disposto de IN 165/98 e Ato Declaratório SRF n° 003/99, que abrangeu os pagamentos feitos em decorrência dos chamados "Planos de Demissão Voluntária", os valores percebidos em decorrência do "Programa de Incentivo à Aposentadoria" não seriam isentos, conforme item 01 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02de 07/06/95. Dirigida impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, esta, como já foi dito, julgou improcedente o pedido de retificação, alegando, em suma: 1 — Que o contribuinte recebeu incentivo à aposentadoria. to00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. :102-44.176 2 — Que esses valores se enquadram entre os "quaisquer proventos ou vantagens percebidos" de caput do artigo 45 do RIR/94 e não no inciso XVIII do artigo 40 do mesmo Regulamento. 3 — Que o artigo i a da IN SRF n° 165 de 31/12/98 fala em "Incentivo à Demissão Voluntária" e que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 de 12/3/99 publicado no DOU de 15/3/99 estabelece em seu item 7 que a IN 165/98 contempla apenas verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa IN as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. A seguir, o Sr. Delegado de Julgamento fala em renúncia à cobrança de IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente em decorrência da adesão ao programas de demissão voluntária (grifado no original) dizendo, mais, que a NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01.99 de 28/4/99 apenas visou normatizar procedimentos a serem adotados para restituição, em nada alterando a pré-citada IN SRF n° 165/98, etc. Rejeita, ainda, a decisão "a quo", a jurisprudência do Egrégio 2 Tribunal de Recursos Federal, que somente produziria efeito entre as partes litigantes naquele Juízo Coletivo, assim como rejeita os julgados deste Conselho, cita o artigo III do CTN para, afinal julgar improcedente o pedido inicial. É o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9"- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764199-95 Acórdão n°. :102-44.176 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Para decisão da controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, esclarecer que tanto o RIR vigente no exercício de que trata este processo, 1995, ou seja, o Decreto n° 1041 de 11/1/94 (artigo 40) quando o RIR ora vigente, Decreto n° 300/99 (artigo 39) declaram isentos os valores percebidos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Transcrevendo: "Artigo 40— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pelo lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou 9 sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Leis n°s 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28 e parágrafo único). A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. Ink 4 Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg-. n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. : 102-44.176 A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos... II I - fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 60 da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador 7 quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. ‘1,1 10 = MINISTÉRIO DA FAZENDA rá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. :102-44.176 Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatório aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD,etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem jus os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 6 th , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ze, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. :102-44.176 II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que declarou a Ilustre Autoridade ua quo", que inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR 111111, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g_ SEGUNDA CÂMARA > - seç Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. : 102-44.176 de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. Nesse sentido, não há como se deixar de considerar os Julgados citados pelo Douto Patrono do Contribuinte (fls.52 e seguintes), bem como as considerações ali expendidas sobre a admissibilidade da jurisprudência de nossas Cortes Superiores como argumento em Instância Administrativa. Acolho o argumento do recurso de que os planos de incentivo à aposentadoria, ou programas de aposentadoria voluntária nada mais são do que PDVs reservados aos que tem mais tempo de serviço. Há que se rejeitar o argumento de fls.46 e 47 de que o aposentado deixa o emprego mas recebe aposentadoria, muita vez complementada, ao passo que o demitido nada recebe. A verdade é que, complementada ou não, a 9 aposentadoria quase sempre redunda em diminuição de vencimentos, além do que o empregado pode ter outras razões para querer continuar a trabalhar. Quem não o quer mais é a empresa que, por esse motivo, o indeniza. Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. PI 1Prjt)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. 102-44.176 Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Essa indenização, em todos os casos, é exatamente aquela que o legislador desejou eximir do imposto de renda. Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 2 DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0