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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648071 #
Numero do processo: 10218.000486/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001, 2002 DCTF: ANOS DE 2001/2002. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias –normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.708
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para afastar a exigência relativa a 2001 e ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10218.000486/2004-26 Recurso n" 136.320 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n" 303-34.708 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001, 2002 Ementa: DCTF: ANOS DE 2001/2002. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias —normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído. 410 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para afastar a exigência relativa a 2001 e ao primeiro trimestre de 2002. Processo n.° 10218.000486/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.708 Fls. 94 01" re ANELISE AUDT PRIETO Presidente SILVIO TIO S BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • , . , Processo n.° 10218.000486/2004-26 CCO3/CO3 , AC6rdão n.° 303-34.708 Fls. 95 Relatório O processo trata do lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa aos anos de 2001 e 2002, no valor total de R$ 75.590,15. Em sua impugnação, o contribuinte ora recorrente alegou, em síntese, que a multa é indevida pois apresentou as DCTF em atraso antes de qualquer ato de oficio da autoridade fiscal, de tal modo que faz jus ao beneficio da denúncia espontânea, previsto pelo art. 138 da Lei na 5.172, de 25.10.1966. A DRF de Julgamento em Belém — PA, através do Acórdão N° 01-6.103 de 18 de maio de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve , na íntegra: 1 • "A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6.3.1972. Dela tomo conhecimento. O beneficio da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional- CTN), não se aplica ao presente caso. A hipótese tratada pelo CIN refere-se à exclusão de responsabilidade por infração quando a denúncia espontânea disser respeito à obrigação principal, cujo descumprimento acarreta a aplicação de multa de oficio vinculada. O presente lançamento, contudo, é decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória. Para o fiel cumprimento da obrigação i acessória sob discussão, não basta a entrega da DCTF: é necessário, I também, que a entrega seja feita dentro do prazo estabelecido pela Administração Tributária. • Dentro desse raciocínio, percebe-se que é impossível cumprir a destempo uma obrigação acessória que traga em seu bojo o requisito da tempestividade. A denúncia espontânea, por sua vez, prevê o cumprimento de uma I obrigação após a infração já haver ocorrido, com o beneficio da exclusão da multa punitiva correspondente. No presente caso, a infração verificada foi o atraso na entrega da DCTF, que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória e sujeita o contribuinte à multa regulamentar. Uma vez perdido o prazo, não há mais como entregar a destempo a DCTF e considerar adimplida a obrigação. O pleno cumprimento dessa obrigação acessória tem como pressuposto a tempestividade da entrega da declaração. Perdido o prazo, o reflexo jurídico da entrega da DCTF, em relação à obrigação acessória, é o de determinar o termo final para a contagem do tempo utilizado como fator para o cálculo da multa punitiva. ç . . Processo n.° 10218.000486/2004-26 CCO3/CO3 , Athrdão n.° 303-34.708 Fls. 96 1 Dai a inaplicabilidade da denúncia espontânea pois, como já assinalado, a denúncia eficaz signca o cumprimento da obrigação após caracterizada á infração. É nesse sentido o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN (RE 2003/0210754-0) Em conclusão, voto por declarar o lançamento procedente. NILTON COSTA SIMÕES — Julgador Relator". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo 110 arrazoado, enfatizando os aspectos do que seria a apresentação das DCTF's antes de qualquer medida de fiscalização, e portanto, albergada pela denuncia espontânea, excludente de penalidade (Art. 138 do CTN), e defende o fato desse tipo de sanção é desproporcional e portanto, possui características de indenização. iFaz colação, em seu socorro de diversas transcrições de lições de renomados i Tributaristas, decisões de Tribunais Superiores e da CSRF. E ainda, solicita o beneficio da isenção da referida multa, ou que haja apenas aplicação dos juros, onde o valor a ser pago seja proporcional ao período de atraso. Finalmente, requereu fosse recebido e processado o presente recurso, para julgar improcedente o lançamento tributário cancelando-se o Auto de Infração. É o Relatório. 110 Processo n.° 10218.000486/2004-26 CCO3/CO3 ike6rdão n.° 303-34.708 Fls. 97 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 09/06/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 71/72) e AR às fls. 74, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 07/07/2006, conforme documentação que repousa às fls. 75 a 84, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, inclusive apresentou depósito recursal da importância prevista na IN/SRF n° 264/02, conforme DJE às fls. 88, exigência legal na data de sua interposição, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a • entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 (quatro) Trimestres dos anos de 2001 e 2002, Autos de Infração às fls. 12 a 15, portanto, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente, mesmo estando obrigada, por se encontrar em atividade e obtido faturamento no período reportado, não cumpriu com essas obrigações dentro do prazo legal estatuído. Com efeito, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também existem recentes decisões do Poder Judiciário, e é o pensamento atualmente dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, de que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais, independente, da entrega ter se efetuada antes de qualquer 411 procedimento fiscal. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. . • Processo n.° 10218.000486/2004-26 CCO3/CO3 • ~rato n.° 303-34.708 Fls. 98 O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José • Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Foi devidamente observado no caso em escopo, que a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Finalmente, é dever se declarar a inexistência de previsão legal para remissão de débito tributário regularmente constituído. Recurso Voluntário que se nega provimento. É como Voto. Sala das S - sso - s, em 13 de setembro de 2007 _ SILVIO MARCO CELOS FIÚZA - Relator

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4644102 #
Numero do processo: 10120.006929/2006-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 2001, 2002 TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO - Comprovado parcialmente a origem e efetividade do suprimento de numerário, nega-se provimento ao recurso de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ERROS MATERIAIS - Tendo a Turma Julgadora corrigido os erros materiais relativos à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e estando o cálculo correto, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-09.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 2001, 2002 TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO - Comprovado parcialmente a origem e efetividade do suprimento de numerário, nega-se provimento ao recurso de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ERROS MATERIAIS - Tendo a Turma Julgadora corrigido os erros materiais relativos à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e estando o cálculo correto, nega-se provimento ao recurso de ofício.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado parcialmente a origem e efetividade do suprimento de numerário, nega-se provimento ao recurso de oficio. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ERROS MATERIAIS. Tendo a Turma Julgadora corrigido os erros materiais relativos à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e estando o cálculo correto, nega-se provimento ao recurso de oficio. [1) 4 4 CCOI/C07 Fls. 30005 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 2' TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF e CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a *nt - ti ,i o presente julgado. i 1 MARC VINICIUS NEDER DE LIMA Pres 'd - te c.- ALBERTII,&VA S NTOS DE LIMA Relatora Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10120.006929/2006-33 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.546 Fls. 30006 Relatório Trata-se de lançamento dos anos calendário de 2001 e 2002 relativo a exigência do IRPJ, bem como da CSLL, PIS e COFINS. As infrações são as seguintes: a) IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados; b) IRPJ e CSLL: glosa de custos; c) IRPJ e CSLL: glosa de despesas; d) multas isoladas de 50% previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela MP 303/2006, em virtude da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas. As bases de cálculo foram aumentadas em decorrência da inclusão das receitas omitidas apuradas e das demais infrações (anexos 4 e 5 de fls. 230/233). e) Lançamento de multas de oficio qualificadas e agravadas. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte. Para a infração relativa a omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados constantes dos itens 69 e 230/232, em razão do sujeito passivo ter apresentado extrato bancário que demonstra um saque por meio de cheque em sua conta corrente no mesmo montante e na mesma data da escrituração, concluiu estar demonstrado que o suprimento de caixa decorreu de conta bancária do próprio sujeito passivo, estando comprovadas a origem e a efetividade da entrega do numerário. Para os demais itens relativos a essa infração não aceitou os argumentos apresentados. O item 69, corresponde ao suprimento de R$ 48.000,00 de 25.06.2001, o item 230 diz respeito ao suprimento de R$ 59.814,60 de 02/08/2002, o item 231 equivale a R$ 57.412,60 de 06.08.2002 e o item 232 refere-se ao suprimento de R$ 45.369,40, de 09.08.2002. Totaliza para o ano-calendário de 2001, o valor excluído de R$ 48.000,00 e para o ano- calendário de 2002, o valor de R$ 162.596,60 Em relação à multa isolada, em razão da redução do crédito tributário decorrente da infração de omissão de receitas que ocorreu para os meses de junho de 2001 e agosto de 2002, o relator recalculou as bases de cálculo da multa. Acrescentou que a autoridade fiscal cometeu erros na apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, mas que não incorreu nos mesmos erros em relação à multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Reproduzo do voto condutor do acórdão sobre a redução da multa isolada do IRPJ em razão dos erros mencionados: "No ano 2001, na coluna "Acumuladas", considerou apenas os valores das infrações (omissões e glosas) do próprio mês somadas à infração de omissão do mês anterior, quando deveria ter adicionado as (*)s Processo n.° 10120.006929/2006-33 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.546 Fls. 30007 infrações do mês à somatória de todos os valores de infrações apurados nos meses anteriores (ou seja, coluna "Acumuladas do mês anterior Neste ano ainda, mas também em 2002, na coluna "Base ajust.", a autoridade fiscal deveria ter somado para cada mês o montante da coluna "Acumuladas" ao montante da coluna "Base", entretanto, de forma errada, somou os valores das colunas "Acumuladas", "Omissões", "Glosas" e "Base". Tais erros foram corrigidos de oficio, conforme planilha anexa a este acórdão (Anexo I). Tal demonstrativo reduziu os montantes das multas para alguns períodos, indicando, ainda, que o lançamento foi efetuado a menor em outros períodos. Cabe à DRF/Goiânia/GO avaliar a oportunidade de proceder a um lançamento complementar. Saliente-se, por fim, que os montantes apurados pelo Auditor-Fiscal em sua planilha são inferiores aos informados no auto de infração em ambos os anos-calendário. Serão considerados neste voto os montantes apurados na planilha. Ressalte-se que também foi elaborada planilha para a apuração da multa isolada com base na CSLL estimada, conforme Anexo II a este acórdão, afim de considerar as exclusões efetuadas neste voto. Saliente, ainda, que tais planilhas basearam-se em demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal às fls. 230/233 (Anexos 4 e 5 ao Termo de Verificação Fiscal). Cada um desses Anexos é composto de dois demonstrativos: um baseado na posição do contribuinte (fl. 230 e 232) e outro que inclui as infrações apuradas na base de cálculo da estimativa com base em balancete de redução/suspensão (fl. 231 e 233), mas exclui o tributo estimado obtido no primeiro demonstrativo. No caso, os demonstrativos na posição do contribuinte não foram refeitos neste voto, mantendo-se integralmente a multa isolada apurada com base nos valores estimados obtidos neles. Rejeitou os demais argumentos da interessada. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 16.05.2007 e o recurso voluntário foi apresentado em 18.06.2007. Consta no despacho da autoridade administrativa de fls. 30.002 que o recurso é intempestivo. É o Relatório. Processo c.° 10120.006929/2006-33 CCol/C07 Acórdão n.° 107-09.546 Fls. 30008 Voto Conselheira - ALBERT1NA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. 1— RECURSO DE OFÍCIO O recurso de oficio atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A Turma Julgadora excluiu da infração de omissão de receitas o valor do suprimento de 25.06.2001, no valor de R$ 48.000,00 e excluiu do mês de agosto de 2002, o valor de R$ 162.596,60. Esses suprimentos correspondem aos itens 69 e 230/232 relacionados na decisão de primeira instância. O impugnante apresentou Razão e extrato bancário (CC 50182-4) com indicação de cheque sacado no mesmo valor e data da escrituração. Os documentos comprobatórios para o suprimento do item 69, encontram-se às fls. 2011, 2015, 2028 e 2066. Os documentos relativos ao suprimento do item 230, constituem os docs. de fls. 6026, 6027, 6062 e 6072. Os documentos relacionados com o suprimento do item 231 encontram-se às fls. 6073, 6074, 6104 e 6111 e os referentes ao suprimento do item 232 constituem as fls. 6112, 6114, 6143 e 6151. Assim, em razão do sujeito passivo ter apresentado extrato bancário que demonstra um saque por meio de cheque em sua conta corrente no mesmo montante e na mesma data da escrituração, concluiu a Turma Julgadora estar demonstrado que o suprimento de caixa decorreu de conta bancária do próprio sujeito passivo, estando comprovadas a origem e a efetividade da entrega do numerário. Concordo com a decisão da Turma Julgadora. Também foi reduzida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, em razão da exclusão da redução do valor relativo à infração de omissão de receitas acima mencionado. Também reduziu a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ, em decorrência de erros cometidos pela fiscalização. A multa isolada relativa a estimativas do IRPJ foi reduzida de R$ 4.652.400,91 para R$ 2.892.016,31, e a relativa às estimativas da CSLL foi reduzida de R$ 1.193.369,25 para R$ 1.183.892,41. Para o cálculo da multa sobre a falta de recolhimento das estimativas de IRPJ a fiscalização incorreu em erro, pois, para o ano-calendário de 2001, na coluna de infrações "Acumuladas" onde deveria constar as infrações acumuladas do mês anterior com as infrações do próprio mês, foram consignados valores diferentes. Esse erro não ocorreu no cálculo da multa isolada das estimativas da CSLL. Também foi constatado que havia divergências entre os valores apurados de multas isoladas das estimativas do IRPJ no demonstrativo da fiscalização com os valores da multa relacionados no auto de infração. . " Processo n.° 10120.006929/2006-33 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.546 Fls. 30009 O cálculo da multa isolada efetuado pela fiscalização constitui Anexos ao Termo de Verificação e corresponde ao doc. de fls. 231 para o IRPJ e de fls. 233 para a CSLL. Os demonstrativos relativos à posição da contribuinte constituem os docs. de fls. 230 e 232. Na decisão de primeira instância, no voto, item "Cálculo dos tributos devidos", letra G, estão relacionados os valores da multa do IRPJ que devem prevalecer, que foram fundamentados nos demonstrativos de cálculo da multa efetuados pela Turma Julgadora, que constituem os docs.de fls. 9638/9639. Constato que os valores das multas isoladas apurados pela Turma Julgadora estão corretos, razão pela qual deve-se negar provimento ao recurso de oficio. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 16.05.2007 e o recurso voluntário foi apresentado em 18.06.2007. Consta no despacho da autoridade administrativa de fls. 30.002 que o recurso é intempestivo. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Conforme o art. 5° do mencionado Decreto, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento e de acordo com seu parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Da data da ciência da decisão de primeiro grau à data da protocolização do recurso mais de 30 dias se passaram, uma vez que o 30° dia ocorreu em 15.06.2007 (sexta- feira), enquanto que o recurso foi interposto em 18.06.2007 (segunda-feira). A tempestividade do recurso voluntário é um dos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. O patrono da empresa noticiou que os fatos que serviram para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica, de que trata este processo, também serviram para determinar a prática de infração ao lançamento de IRRF (recurso 161689, acórdão 106-17005), cujo recurso foi julgado em 06.08.2008, tendo sido dado provimento parcial ao mesmo, razão pela qual o presente recurso deveria ser conhecido ou deveria ser julgado pela 6' Câmara. Entretanto, sendo o recurso ora em julgamento, perempto, esse fato não implica na obrigatoriedade de conhecimento deste recurso. Também deve se ter em conta que os lançamentos de que trata o presente recurso referem-se a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da infração de omissão de receitas e de IRPJ e CSLL em razão de glosa de custos e de despesas, além do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, sendo a respectiva competência de julgamento do recurso desta Câmara. III — CONCLUSÃO Processo n.° 10120.006929/2006-33 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.546 Fls. 30010 Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2008. fi ALBERTINA SI SANT DE LIMA 4 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017068/96-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS PAGOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL - Confirmado pelo representante da Organização dos Estados Americanos - OEA que o servidor não integra a categoria de funcionários aos quais se aplica o benefício fiscal constante do respectivo Acordo sobre Privilégios e Imunidades, os salários auferidos sujeitam-se à incidência do imposto de renda na forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) na Declaração de Ajuste Anual. A observância de orientação constante em manual expedido pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (Art. 100, parágrafo único do CTN) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a aplicação da multa de oficio e encargos moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negavam provimento, e, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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"...o. MINISTÉRIO DA FAZENDA".”--;:--V.txtt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,,ixtv> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017068/96-96 Recurso n°. : 15.590 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : RODOLFO KURT FISCHER HARTLIEB Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.139 _ _ RENDIMENTOS PAGOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL - Confirmado pelo representante da Organização dos Estados Americanos — OEA que o servidor não integra a categoria de funcionários aos quais se aplica o benefício fiscal constante do respectivo Acordo sobre Privilégios e Imunidades, os salários auferidos • sujeitam-se à incidência do imposto de renda na forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) na Declaração de Ajuste Anual. A observância de orientação constante em manual expedido pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (Art. 100, parágrafo único do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO KURT FISCHER HARTLIEB. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a aplicação da multa de oficio e encargos moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negavam provimento, e, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Ç-I---\JO I a: 43FIRROS PENHA PRE DENTr i i 4a • P/ /11 4 BRITTOS ( e' ryi- 1 i E ill R r L • ri - • • .. ‘,494.,b, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni1 . -ts 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z -Ctst> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 FORMALIZADO EM: 20 SE 1 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • .. . ,1/4•1(4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "--,4 =IN Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 Recurso n° : 15.590 Recorrente : RODOLFO KURT FISCHER HARTLIEB RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1 a 11, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 29.121,10 UFIR, decorrente de tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de prestação de serviço a Organismo Internacional nos anos — calendário de 1993 e 1994. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 41 a 47. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente lançamento em decisão de fls.50/75. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e protocolou o recurso de fls.81 a 105, instruído pelos documentos anexados às fls. 105 a 111. Na sessão de 13/7/199, os membros dessa Câmara examinaram o recurso e decidiram, por unanimidade, declarar a nulidade do lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 119/126): • De acordo com os comprovantes de rendimentos pagos, anexados aos autos às fls. , o recorrente prestou serviços 0.E.A — Organização dos Estados Americanos, porém, a autoridade julgadora ma quo" ,ao apreciar a matéria, objeto do contencioso administrativo, equivocou-se e considerou como fonte pagadora de seus rendimentos a 0.N.0 — Organização das Nações Unidas. 3 ...* ,h4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;j:!--. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:34rtit!), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 • recorrente, por sua vez, além de não perceber o erro, se defendeu utilizando argumentos e disposições contidas em acordos e convenções internacionais aplicáveis, apenas, aos funcionários da O.N.U. • Dessa forma os fundamentos e acordos internacionais consignados no corpo da decisão de primeira instância são inaplicáveis para manter a tributação dos rendimentos pagos pela 0.E.A — Organização dos Estados Americanos , assim o remédio processual cabível é declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja elaborada na boa e devida forma. Visando a melhor instrução dos autos, à autoridade julgadora solicitou às fls.137/138 a realização de diligência. O representante da Organização dos Estados Americanos — OEA, em resposta ao Ofício n° 0182/2002 (fis.140/141), prestou as seguintes informações: -O senhor Rodolfo Kurt Fischer Hartlieb prestou serviços sob o contrato por resultado com a Organização dos Estados Americanos no período em questão (1993/1994). -O contrato por resultado não é um contrato de emprego e não confere as imunidades e privilégios inerentes aos funcionários da organização. Trata-se de uma modalidade de contrato utilizada para obtenção de produtos de consultoria sem vínculo empregatício e para contratos independentes que não fazem parte do quadro de funcionários da OEA. A autoridade fiscal prestou as informações de 144/148, e delas deu ciência ao contribuinte (AR de f1.148, verso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzter.•„: •:,;(1 ,5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 A 4° Turma da DRJ em Brasília, em decisão de fls. 150/163, manteve parcialmente o recurso, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Exercício: 1994, 1995. RENDIMENTOS PAGOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL. Está alcançado pelo benefício da isenção de imposto de renda o salário percebido por funcionário de organismo internacional, residente no País, que presta serviços no território Nacional nos termos do acordo firmado pelo Governo Brasileiro com esse organismo internacional, se esta fonte pagadora informar à SRF que o funcionário integra a categoria de funcionários aos quais se aplica o benefício fiscal constante do respectivo Acordo sobre Privilégios e Imunidades. No caso do salário auferido por funcionário de organismo internacional, residente no País, não estar abrangido por isenção prevista em acordo, tratado ou convênio, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFICIO. A multa de ofício passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 1/97. Na guarda do prazo legal, o contribuinte, por procurador, apresentou o recurso de fls.167/193, acompanhado dos documentos de fls.194/257 e de Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento de fls. 258. Suas razões são a seguir resumidas: -O Auto de Infração atacado exige do postulante pagamento à titulo de "omissão" de rendimentos" sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), auferidos por prestação de serviços. -Ocorre que o recorrente é funcionário de organismo internacional, do qual o Brasil participa, assim não há enquadramento perfeito nos 5 1 .9,55 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 41 Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 moldes do artigo 23, II do regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 que tem por base o art. 5° da Lei n° 4.506/64. -O rendimento do trabalho, no entender da norma legal, não está especificado se do trabalho assalariado ou não, com o sem vinculo empregaticio. Isto significa claramente que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento do trabalho. No tocante a tais servidores, tais rendimentos por eles percebidos sob os aspectos trabalhistas da questão, já foram exaustivamente analisados, delimitados, definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho. - A Receita Federal, em seu manual de orientação aos contribuintes, ao longo dos anos, vem orientando na forma da pergunta 172, página 51, "Perguntas e Respostas do IRPF/95. - O Decreto n° 50.308 promulgou o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", tendo em vista a aprovação pelo Congresso Nacional do referido Acordo por intermédio do Decreto legislativo n° 11, de 1966. - O pré - citado Acordo disciplina a prestação de assistência e cooperação técnica, bem como a realização de programa de operações de mútua conveniência, dispondo no "Artigo V — Facilidades Privilégios e Imunidades". - As normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários — peritos de assistência técnica — agentes — para efeito da aplicabilidade das disposições constantes da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". - O ceme da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeado para a função, pois, efb 6 0:0. .= MINISTÉRIO DA FAZENDA v;;54 . 111' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES est:17-,.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, de acordo com o "(...) Estatuto Pessoal da ONU, adotado pela Resolução 590 (V) da Assembléia Geral de 02 de fevereiro de 1952 (...)". E daí conclui, em relação ao PNUD, que a isenção "(...) é privilégio concedido aos funcionários da ONU (Seção 18,b)." - Se a decisão recorrida exige a prova da nomeação, está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para funcionários da ONU. - Está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados ao recurso. - O recorrente cumpre jornada regular de trabalho assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD, restando mais do que evidente sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício. - Outrossim, havemos de considerar a diferenciação existente entre o trabalho eventual e aquele denominado adventício, em relação ao qual a doutrina trabalhista já se manifestou, asseverando serem institutos completamente diversos. O trabalho eventual é aquele exigido em face de uma eventualidade, em via transitória e momentânea. Já o segundo, é um trabalho intermitente, mas habitual e indispensável ao funcionamento e manutenção do órgão empregador. - O recorrente não é apenas um técnico contratado e remunerado em taxa horária, em regime de prestação de serviços, como quer fazer o julgador de primeira instância. 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN'Vz-,art-rj> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 - A resposta do representante da OEA no Brasil, ao oficio enviado à Organização, foi no sentido de excluir o ora recorrente da categoria de servidores do organismo, pois caso fosse admitido que o recorrente estava com o contrato irregular posto que após os 3 (três) messes exigidos como contrato de experiência já seria ele considerado funcionários, além do ônus fiscais existiriam, também, os trabalhistas, tais como, férias 13° (décimo terceiro Salário). - Os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. - Quanto a diligência realizada pela delegacia, com ela não se pode concordar, por todos os motivos apresentados. - A norma fixada no inciso II do art. 23 do RIR/94 não distingue entre nacionais e estrangeiros. - A orientação emanada da Receita Federal por intermédio dos Pareceres Normativos, tanto o de n° 717/79, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária", condições essas cumulativas. - A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de "lista" identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos. - A elaboração da "lista" é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, que se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. - No que tange à concessão do beneficio da isenção, assegurando que os rendimentos pagos pelo PNUD, não são tributáveis, opera-se a 8 -• •- - •• - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4h, it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1-4-> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 transcrição de trechos do voto do eminente Conselheiro- Relator Elizabeto Carreiro Varão. - Analisados os itens 2 e 3 da resposta à pergunta n° 172, do Perguntas e Resposta/95" , não resta dúvida que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — está enquadrado no item 2. - A restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação de lei, pois o próprio RIR194 diz taxativamente servidor, e não funcionário. - Servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor. - Nesse sentido são as lições de Osvaldo Aranha Bandeira de Melo e Hely Lopes Meirelles. - De todo a argumentação exposta, é ilação lógica que a designação "funcionário" está, de forma implícita, inclusa na de "agente pública". - Cumpre destacar, por oportuno, que atualmente a palavra funcionário perdeu seu significado tendo sido substituída pela definição ampla e genérica introduzida pela Lei n° 8.112/90, a qual traz menção tão — somente quanto a servidores públicos, eis que denominada " Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União." - A conclusão da Consultoria Jurídica das Nações Unidas a tradução de "experts on mission" foi traduzida como técnicos a serviço do Organismo Internacional, são aqueles remunerados a taxa horária que prestam serviços. - A diligência levada a cabo no âmbito da DRJ, buscando informações quanto ao vinculo entre o OEA e o contribuinte, ao versar sobre matéria de fato, e não matéria de direito, tomou o Auto de Infração nulo, uma vez que a condição do contribuinte ou não ainda era desconhecida. 9 .4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i;t.*-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 - As informações prestadas pelo escritório local do Programa não têm o condão de balizar a decisão dada pelo Conselho de Contribuintes, tendo-se em vista a possibilidade de informações diversas, e até mesmo contrárias, por parte do órgão credenciado e autorizado para tanto. - Cumpre registrar que os órgãos julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes, particularmente a 2, 48 e a 6. Câmara vêm decidindo, de forma reiterada, pela concessão da isenção tributária para os rendimentos percebidos por serviços prestados ao PNUD. - No mesmo sentido são os julgados da Câmara Superior de recursos Fiscais, sobre a matéria. - Segue em anexo cópia da sentença proferida pelo Exm° Sr. Juiz da 199 vara federal, em Brasília , nos autos do Processo n° 99.9405-8, dos embargos à Execução, que julgou procedentes os embargos para desconstituir o crédito exeqüendo e extinguir a execução. É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.“.kr ic..rett• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria discutida nos autos é a forma de tributação dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais. Sobre essa matéria o Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, no artigo 23, preceitua: Art. 5°- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30) (original não contém destaques) Disso se extrai, que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:r1--'24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Refr?.?,,t ,?4,Nt5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 Assim sendo, e considerando que o tratamento tributário aplicado aos funcionados da Organização dos Estados Americanos — OEA é o mesmo que aquele dispensado aos servidores da ONU, passa-se a análise das disposições da legislação internacional. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: 1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; Esse acordo segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: Artigo V(...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA-e. 4;1:7-ntrii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OPreki). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19— Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam I " ...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Com isso, o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Da leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto sobre os rendimentos pagos pela OEA a funcionários, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Esse entendimento encontra-se registrado no Manual de Orientação, Perguntas e Respostas, editado pela Secretaria da receita Federal e aplicável ao IRPF/93, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco 13 2tg:..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp: • <1/4 ,rt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 em resposta a pergunta (169): qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, assim se manifesta: Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1.Funcionário estrangeiro. Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil) não incidirá o imposto de renda brasileiro. 2.Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD. Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3.Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo. Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no Pais ou não. Dessa maneira, é inegável a isenção sobre as verbas recebidas em razão de trabalhos executados para organismo internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que evidencia a condição de funcionário do organismo. O entendimento do fisco nos Pareceres Normativo números 717/79 e 3/96 mantêm as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer 14 c65 mtst:r(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;jeteAr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui o gozo do benefício da isenção. Os comprovantes de pagamentos juntados pelo contribuinte às fls. 13 a 36, são inábeis para comprovar que ele enquadra-se na categoria de funcionário. A informação prestada pelo Representante e Coordenador Internacional dos Projetos da OEA no Brasil (fls. 142) foi de que o recorrente prestou serviços sob contrato por resultado, e não sendo um contrato de emprego não confere as imunidades e privilégios inerentes aos funcionários da organização. Dessa forma, em obediência ao inciso II do art. 111 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, os rendimentos percebidos pelo recorrente nos anos — calendários de 1993 e 1994 estão sujeitos a incidência de imposto sobre a renda. Contudo, no caso em pauta, a um outro aspecto a ser observado. O recorrente, na época do fato gerador do imposto, tinha um contrato de trabalho com a OEA e, segundo informa nos autos, cumpria jornada regular de trabalho e tinha direito a férias. O Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 em seu art. 45, define como rendimentos do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens. Como visto, o Manual de Perguntas e Resposta de 1993 na resposta a pergunta 169, anteriormente transcrita, orientava que: Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vinculo empreqaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no Pais ou não. 15 444t44. MINISTÉRIO DA FAZENDA writ--4:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStop. -Az SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.017068/96-96 Acórdão n° : 106-14.139 Tendo vinculo empregatício, natural que o recorrente entendesse que nessa hipótese não se enquadrava. Considerando que a orientação da SRF no citado manual, não especifica as exigências a serem atendidas pelos funcionários para gozo da isenção. Deve ser aplicada a regra fixada no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, que assim determina: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.(original não contém destaques) Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa e os acréscimos legais pertinentes ao imposto devido. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. ,a S I gfr— Ns" :RITTO 16 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003520/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se compreende na competência das DRJs, nem dos Conselhos de Contribuintes, apreciação de pedido de homologação de quitação de tributo em caso de denúncia espontânea, isto é com recolhimento do valor principal e dos juros de mora. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.050 COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se compreende na competência das DRJs, nem dos Conselhos de Contribuintes, apreciação de pedido de homologação de quitação de tributo em caso de denúncia espontânea, isto é com recolhimento do valor principal e dos juros de mora. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S----DORI4PAD AN PRESID NT( . Aft, I i 1 ,..^ N - IQU t NGO • mag t" . , FORMALIZADO EM: TU prE v 2605 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;We5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.003520/00-72 Acórdão n°. :108-08.050 Recurso n°. : 137.429 Recorrente : TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO A empresa acima protocolou em 24/03/2000 manifestação de denúncia espontânea de CSL vencida em 30/11/1999, anexando guia de recolhimento do principal com juros de mora. A DRF em Brasília indeferiu o pedido (fls. 7/8). A empresa apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente. Por conta disso, apresentou o recurso voluntário de fls. 53/74. É o Relatório. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA p .Z.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1;44t>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.003520/00-72 Acórdão n°. : 108-08.050 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Analiso o cabimento do recurso voluntário. Aos Conselhos de Contribuintes cabe julgar recursos voluntário e de oficio de decisão de primeira instância (art. 70 do Regimento Interno — Portaria MF 55/98). Pois bem, o motivo do contraditório deve ser analisado na norma especifica da competência da 1° instância — Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) — para então ser confirmada a competência do Conselho. A Portaria MF 259/01 estabelece que: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e I I - ..." g411‘ 3 .E.1-W-r9 MINISTÉRIO DA FAZENDAet, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>W>> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.003520/00-72 Acórdão n°. :108-08.050 Vê-se portanto que a DRJ julga apenas processos relativos exigência de crédito tributário, direito creditório, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção, redução de tributos. Portanto, a homologação de recolhimento com o instituto da denúncia espontânea não está compreendida na competência da DRJ nem, por via de conseqüência, dos Conselhos de Contribuintes. Em face do exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF,, em 10 de novembro de 2004. t4140.„ #.14k u • LONG• ,411 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4646930 #
Numero do processo: 10183.000115/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O art. 45, I da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário tão-somente na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela não acobertada pelos depósitos, apurada quando da imputação, sujeita-se ao lançamento de ofício com os respectivos acréscimos pertinentes. Recurso voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-10209
Decisão: Negou-se provimento: I) ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López, e Valdemar Ludvig; b) por unanimidade de votos, quanto a conversão do depósito em renda; II) ao recurso de ofício, por unanimidade de votos. Fez Sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’ana de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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(SUCESSORA DA EMPRESA CAMPO VERDE S/A GRÃOS E DERIVADOS) RV-Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS RO-Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE — MS RO-Interessada : Adm do Brasil Ltda. (Sucessora da Empresa Campo Verde S/A Grãos e Derivados) COFINS. DECADÊNCIA. O art. 45, I da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário tão-somente na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela não acobertada pelos depósitos, apurada quando da imputação, sujeita-se ao lançamento de oficio com os respectivos acréscimos pertinentes. Recurso voluntário e de ofício negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DA EMPRESA CAMPO VERDE S/A GRÃOS E DERIVADOS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento: I) ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig; b) por unanimidade de votos, quanto à conversão do depósitos em renda; II) ao recurso de oficio, por unanimidade de votos. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselllod Ce:-t:;.:uintas Á j ni — / r-2F E (:'4".),'",i C"' Al. to ezerra Neto Brasilia,_05 /OS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp 1 2° CC-MF Ministéri 7j .!,; o da Fazenda Fl.- lici:01213:::C.Fio:nrs:Eor:i\F:t i.32.)1.13;:;:nf;stAm: - Segundo Conselho de Contribuintes 131. a ç Processo n' : 10183.000115/00-11 ** *** "---n;:"7" » C;. Recurso n" : 129.604 Acórdão n' : 203-10.209 Recorrentes : ADM DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DA EMPRESA CAMPO VERDE S/A GRÃOS E DERIVADOS) RELATÓRIO A empresa ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DA EMPRESA CAMPO VERDE S/A GRÃOS E DERIVADOS), da qual a recorrente é sucessora, em 20/05/2002 (AR fl. 169), foi autuada, às fls. 122/124, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de abril/1992 a novembro/1992 e janeiro/1993. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 2.840.472,75. A recorrente, às fls. 177/182, apresentou impugnação tempestiva onde alegou, preliminarmente, a decadência do direito de constituir o crédito exigido, face o disposto no § 40, do art. 150 do CTN, e no, mérito, que o crédito exigido no auto em lide já havia sido extinto pela conversão de depósitos judiciais convertidos em renda da União, vinculados às Ações Judiciais n° 92.0000514-4, da 3' Vara da Justiça Federal em Cuiabá, n° 92.0002278-2 e n° 93.0000071-3, ambas da r Vara da Justiça Federal em Cuiabá. Às fls. 339, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ CAMPO GRANDE MS determinou diligência para que o órgão de origem: - anexasse o Processo n° 10183.001963/2002-53 ao de n° 10183.000115/00-11, após a folha n° 118 deste, renumerando as folhas a partir da folha seguinte ao pedido de diligência; - preenche-se os espaços em banco da descrição dos fatos com o número das folhas devidas; - confirmasse se foram ou não feitos os depósitos judiciais mencionados na impugnação e se foram ou não convertidos em renda da união; - manifestasse sobre a impugnação apresentada e a documentação que foi ou seria juntada. Em cumprimento à diligência solicitada, a fiscalização concluiu seus trabalhos com a Informação Fiscal de fls. 408/409. A autoridade julgadora a quo, com base na diligência realizada pela fiscalização, manteve parcialmente o lançamento, apenas referente ao período de apuração de novembro de 1992, no valor de R$ 9.615,66, sobre os quais fez incidir a multa de oficio de 75% e os juros de mora com base na Taxa Selic, recorrendo de oficio da sua decisão. A decisão de primeira instância foi assim ementada (doc. fls. 410/413): "Assunto: Contribuiçã o para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-Calendário: 1992/1993 2 rer •war 'yrovereatea~cmcwinwe.- s MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFM • *sterio da FazendaLT11 2° Can:tolho - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORWAL Fl. Brasília, j2j.j..../2(2 Processo d- : 10183.000115/00-11 Recurso n : 129.604 VISTO Acórdão n : 203-10.209 Ementa: PRELIMINAR. DECDÊNCM. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo a autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 420/424, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde afirmou que o crédito mantido havia sido extinto pela conversão de depósito judicial em renda da União e que houve a decadência do direito de lançar o crédito exigido, face ao prazo de 5 anos, previsto no § 40, do art. 150 do CTN. Às fls. 425/425 processou-se o arrolamento de bens para o seguimento do recurso da contribuinte. É o relatório. • 3 I mim:uru ". • CC-MF Ministério da Fazenda <XT, ^ Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes /441A,N Processo ri : 10183.000115/00-11 Brasiiia Recurso n' : 129.604 Acórdão re- : 203-10.209 Ve7i. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo, há arrolamento de bens para garantia de instância e o acórdão a quo exonerou a contribuinte ao pagamento de tributo em montante superior ao limite de alçada previsto no Decerto n° 70.235/72. Portanto, tomo conhecimento dos recursos apresentados, voluntário e de oficio. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reeditou na íntegra todos os argumentos expendidos na impugnação. Afirmou que o crédito mantido pela decisão de primeira instância, referente ao período de novembro de 1992, havia sido extinto pela conversão de depósito judiciais em renda da União; e que o direito de lançar a contribuição havia decaído face ao prazo decadencial de cinco anos previstos no § 40 do art. 150 do CTN. À Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS deve-se aplicar as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extin que-se após 10 (dez) anos contados: I— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da COFINS relativos ao período de novembro de 1992, já que a ciência ao Auto de Infração de fls. 122/124 foi dada em 20/05/2002 (AR fl. 169). Em relação à conversão dos depósitos judiciais efetuadas pela recorrente em renda da União, vinculados às Ações Judiciais n° 92.0000514-4, da 3' Vara da Justiça Federal em Cuiabá, n° 92.0002278-2 e n° 93.0000071-3, ambas da 2' Vara da Justiça Federal em Cuiabá, a Informação Fiscal de fls. 408/409 concluiu que da imputação dos referidos depósitos remanesceu apenas o débito do período de apuração de novembro de 1992. O saldo devedor desse PA foi causado pelo fato de seu vencimento ter se dado em 21/12/92 e os depósitos a ele vinculados (Cr$ 771.427.015,40, 17.998.163,27, 22.403.636,46 (fl. 211) terem se dado em 23/12/92 sem os acréscimos legais corretamente calculados (multa e juros de mora). É pacífico o entendimento neste Colegiado que os eventuais saldos resultantes na imputação da conversão de depósitos judiciais em renda da união são devidos pelo contribuinte junto com os acréscimos decorrentes do lançamento de oficio, ou seja, multa de ofício e juros de mora. Ademais, a lide cinge-se à questão de fato, e a recorrente não traz aos autos nenhum demonstrativo que aponte erro na imputação realizada pela fiscalização, quando cumpriu a diligência fiscal solicitada pela DRJ. 4 MINISTefd0 DA FAZENDA 2`} CorweAkt:, CC-MF Ministério da Fazenda : CONF.riltE CCM G 4.:RiGiNALJ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasEia,11ÁL 05". I Processo n" : 10183.000115/00-11 _ vK.za Recurso n" : 129.604 Acórdão n' : 203-10.209 Quanto à parcela exonerada pela decisão de primeira instância, vejo que o Colegiado a quo excluiu do auto em lide os créditos comprovadamente extintos na forma do art. 156, VI, do CTN, ou seja, conversão de depósitos judiciais em renda da União. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ANTO 40 BEZERRA NETO 5

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4648061 #
Numero do processo: 10218.000370/2001-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência da cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, assegura a aplicação do § 4º do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO - PERCENTUAIS - Na atividade de prestação de serviços de construção por empreitada, sem o fornecimento de materiais, o percentual a ser aplicado é de 38,4%, sobre a receita bruta conhecida, por se referir a emprego apenas de mão de obra. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA - No caso de a contribuinte, devidamente intimada, não atender, nos prazos legalmente fixados, à intimação para prestar esclarecimentos, aplicável a multa majorada de 112,5% (Lei 9.430/96, art. 44 § 2º). DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente as contribuições (PIS, COFINS e Contribuição Social), afastando as exigências correspondentes aos fatos geradores de janeiro a agosto de 1996, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar de decadência argüida.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:21:42Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:21:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:21:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:21:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:21:42Z; created: 2009-08-20T20:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-20T20:21:42Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:21:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10218.000370/2001-44 Recurso n.°. : 133.945 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : CONSTRUTORA PIQUETE LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de :19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n.°. :105-14.070 MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4° DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência da cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO — PERCENTUAIS — Na atividade de prestação de serviços de construção por empreitada, sem o fornecimento de materiais, o percentual a ser aplicado é de 38,4%, sobre a receita bruta conhecida, por se referir a emprego apenas de mão de obra. MULTA DE OFICIO MAJORADA — No caso de a contribuinte, devidamente intimada, não atender, nos prazos legalmente fixados, à intimação para prestar esclarecimentos, aplicável a multa majorada de 112,5% (Lei 9.430/96, art. 44 § 2°). DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto (frl por CONSTRUTORA PIQUETE LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente as contribuições (PIS, COFINS e Contribuição Social), afastando as exigências correspondentes aos fatos geradores de janeiro a agosto de 1996, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar de decadência argüida. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ILTON PE: S - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 Recurso n.°. :133.945 Recorrente : CONSTRUTORA PIQUETE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, por arbitramento do lucro, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 554/574); PIS-REPIQUE (fls. 575/579); Contribuição Social (fls. 580/594); PIS (fls. 597/611) e COFINS (fls. 614/628), referente a fatos geradores do período compreendido entre janeiro 1996 a dezembro 1998. O arbitramento do lucro, referente ao período de 1996, deu-se em virtude de o contribuinte ter deixado de apresentar livros e documentos da sua escrituração. Para os períodos de 03/1997, 06/1997, 09/1997, 12/1997, 03/1998, 06/1998, 09/1998, 12/1998, o arbitramento deu-se em virtude de a opção pelo lucro presumido não estar amparada pela escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e, embora o contribuinte tenha se auto-arbitrado, o fez por valores inferiores aos apurados pela fiscalização. As infrações lançadas encontram-se assim descritas na Folha de continuação do Auto de Infração do IRPJ: "001 — RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Omissão de receitas de prestação de serviços de construção civil apurada a partir de informações de clientes, considerando as declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte e as notas fiscais por ele emitidas. O sujeito passivo deixou de apresentar seus livros comerciais e fiscais, seus blocos de notas fiscais emitidas e outros comprovantes da escrituração, sob a alegação de extravio de tal documentação. Não informou sobre data, registro, ou qualquer formalização da ocorrência do alegado extravio, para que o fisco pudesse proceder exame fiscal rtirjf4 registros contábeis e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10218.000370/2001-44 Acórdão n.° : 105-14.070 fiscais posteriores, tampouco houve comprovação do cumprimento das exigências do artigo 164, parágrafo 1°, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 — aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, relativamente a extravio de livros e documentos. As informações obtidas junto a terceiros no curso das verifica0es fiscais conduziram à descoberta de diversas notas fiscais emitidas pela construtora em favor de seus clientes, muitas, inclusive, emitidas para prestações diferentes e com as mesmas série e numeração, caracterizando-se como notas fiscais "paralelas". Tais notas são tratadas como tipo "72" em TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, e implicaram agravamento para 225% das multas de 150% aplicáveis. Intimado para esclarecer o fato de haver diferentes blocos de notas fiscais com a mesma numeração, e esclarecer quais declarações entregues — dentre diversas — são consideradas válidas pela empresa, o contribuinte não apresentou resposta ou qualquer justificativa. O faturamento representado por todas as notas fiscais obtidas ultrapassa o faturamento declarado pelo contribuinte para os respectivos períodos de apuração, caracterizando assim omissão de receitas da atividade de prestação de serviços. Todos os demonstrativos que constam deste auto de infração consideram as receitas declaradas pelo contribuinte, subtraindo dos valores de tributo devido apurado os valores respectivos de tributo declarado pelo contribuinte, refletindo desta forma a tributação da receita omitida — diferença entre a receita conhecida através das informações de clientes e a receita declarada. Para os efeitos sobre o IRPJ, da receita conhecida apurou-se o lucro arbitrado aplicando- se os percentuais de 9,6% e 38,4%, conforme menção ou não de fomecimento de materiais junto com a prestação de serviços nos documentos aos quais tivemos acesso, com cuja demonstração analítica também se ocupa o Termo de Verificação Fiscal. 002 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS DE VALOR FIXO FALTA/ATRASO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVROS/DOCUMENTOS Inobservância da obrigação acessória de comunicar à Receita Federal, informar ao competente órgão de Registro do Comércio, e divulgar em jornal de grande circulação, sobre alegado extravio de livros e documentos da escrituração fiscal, infringindo o que dispõe o parágrafo. 264 do Regulamento do imposto de renda (RIR/99)." Ar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 Os lançamentos estão amparados e justificados pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 631/661, que apresento em plenário. A ciência da contribuinte deu-se em data de 06/09/2001. Protocolada impugnação em data de 05/10/2001 (fls. 666/688) acompanhada de documentos de fis. 689/725, argüindo basicamente: - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Após vencido o MPF inicial, estaria extinta a fiscalização. Todos os termos de prorrogação acostados ao processo foram apresentados após a extinção da ação fiscal por decurso de prazo. A portaria 1.265/99, que instituiu o MPF, estabelece que expirado o prazo sem que os trabalhos fiscalização tenham sido concluídos, considera-se encerrada a ação fiscal, salvo se houver prorrogação do mandado. A prorrogação deve ser feita antes do término do prazo previsto para conclusão dos trabalhos, sob pena de extinção do MPF, mesmo porque só se prorroga algo que ainda existe. - DA DECADÊNCIA — Relativamente aos tributos por homologação, dispõe a Fazenda Pública do prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, para que se proceda a homologação do lançamento, ou se constitua, de ofício, o crédito tributário; transcorrido este prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. - DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO (DILIGÊNCIA SEM EMISSÃO DE MPF-D) — A Portaria 1.254/99, art. 8°, com redação atualizada pela Portaria 1.614/00, exige a emissão previa de MPF-Ex para realização de diligências ou coleta de provas junto a terceiros. Os auditores fiscais resolveram atuar na informalidade, prática abominável de obtenção de "provas" por meios ilícitos, o que é inadmissível empface do que prescreve a Constituição Federal em seu art. 5°, I * o LVI. e-e- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 Assim, o lançamento lastreado em documentação duvidosa e, obtida por meios ilícitos, jamais pode prosperar, porquanto é nulo de pleno direito, seu vicio, por conseguinte, é irreparável. MÉRITO. Contesta a aplicação do percentual de 38,4% para definir a base de cálculo do lucro arbitrado, quando o correto seria 9,6%, em função da aplicação de materiais, conforme orientação contida no manual da Dl PJ/01. Contesta igualmente a aplicação da multa agravada, pela falta de atendimento de intimação, bem como em função do evidente intuito de fraude. O órgão julgador de primeira instância, através do Acórdão DRJ/BEL n° 249, de 19/03/2002 (fls. 727/744), rejeita as preliminares argüidas, acolhendo apenas a preliminar de decadência relativa à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, concernente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto do ano- calendário de 1996 e, no mérito, julga procedente em parte os lançamentos, a serem acrescidos da multa de ofício de 112,5% e da multa regulamentar de R$ 80,79, além de juros de mora. Com referência às exigências decorrentes para o PIS/REPIQUE, PIS, COFINS e Contribuição Social, considera que a decadência somente ocorre após 10 anos, mantendo as exigências formuladas, com exceção da redução da multa majorada de 225% para 112,5%. Devidamente cientificada em data de 31/05/2002, conforme consta à fls. 764, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 20/06/2002 (fls. 766/805), solicitando a revisão da decisão proferida. Em as razões recursais, que apresento em plenário, resumidamente dAcoloca: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 Reapresenta suas preliminares quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, argüindo a nulidade dos autos de infração lançados; da decadência para o PIS, COFINS e Contribuição Social; e das provas obtidas por meio ilícito (Diligência sem emissão de MPF-D). Quanto ao mérito, reprisa os argumentos quanto à inaplicabilidade do percentual de 38,4%, considerando correto o percentual de 9,6%, pois todos os serviços exigiriam a utilização de material; e do agravamento da multa pela falta de atendimento de intimação. Quanto a Garantia de Instância, informa que quando da lavratura do Auto de infração, os auditores procederam ao arrolamento de bens, conforme copia do termo que diz anexar. Finaliza pedindo: a) Seja acatada a argüição de decadência também para os lançamentos decorrentes, cujos fatos geradores ocorreram até o mês de agosto do ano-calendário de 1996, vez que a base destes era o IRPJ, para o qual foi reconhecida a decadência; b) Seja julgado nulo todo o feito fiscal em razão dos seguintes vícios: I) extinção do Mandado de Procedimento Fiscal em data anterior à lavratura do Auto de Infração, o que o torna nulo, na forma do que dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235/72; II) realização de diligências sem a devida emissão de MPF-D, o que culminou na constituição do lançamento com amparo em provas obtidas de forma ilícita; c) Caso não reconhecida a nulidade acima, seja determinada a redução do percentual de 38,4% para 9,6%, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado com base no lucro arbitrado, sobre a receita bruta na atividade de construção por empreitada, haja vista a utilização de material por parte da recorrente; d) Seja julgado procedenteo agravamento da multa pela falta de atendimento de intimações, uma vez que: I) parte das indagações eram impertinentes; II) porque j. iam sido respondidas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/200144 Acórdão n.° : 105-14.070 anteriormente; III) certas respostas encontravam-se à fls. 550 do processo e, ainda, IV) a recorrente não estava obrigada a prestar tais informações, pois a ação fiscalizadora já havia se expirado por decurso de prazo do MPF; e, finalmente, e) Seja aplicados aos lançamentos reflexos, por inteiro, aquilo que for decidido com relação ao principal, haja vista a relação de causa e efeito existente entre as matérias. O processo é encaminhado a apreciação pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despachos constantes à folha 807. pi É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° : 105-14.070 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto às preliminares de nulidade argüidas no recurso. Argüi a recorrente, a nulidade do feito fiscal, em razão de vícios vinculados ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) assim pleiteando: I) extinção do Mandado de Procedimento Fiscal em data anterior à lavratura do Auto de Infração, o que o torna nulo, na forma do que dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235/72; II) realização de diligências sem a devida emissão de MPF-D, o que culminou na constituição do lançamento com amparo em provas obtidas de forma ilícita. Creio não caber razão à recorrente. Tratando-se de preliminares já apresentadas quando da impugnação, devidamente apreciadas pelo órgão julgador de primeira instância, por bem elaborado, adoto e transcrevo voto proferido no Acórdão contestado: "Preliminarmente, a contribuinte pleiteia a nulidade do procedimento fiscal, sob o argumento de que a auditoria estendeu- se além do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) — 13/11/2000 -, sem que tivesse havido regular dilação do seu prazo de validade, dado que os MPFs de prorrogação teriam sido apresentados após a extinção do MPF original. Alega também que as diligências e coletas de provas Juyfbj a terceiros re aram- 9 /4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 se sem a prévia emissão de MPF-Ex (Extensivo), donde entende que essas provas foram obtidas por meios ilícitos, tomando nulos de pleno direito os lançamentos levados a efeito. Tratando da matéria, a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, estabeleceu que o MPF é um instrumento intemo de planejamento e controle da atividade e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. O aludido mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores-fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. No caso do MPF-F (fiscalização), o prazo máximo para a realização do procedimento de fiscalização é de 120 dias, que pode ser prorrogado, tantas vezes quantas necessárias, mediante MPF-C (complementar). Na situação sob exame, observa-se que foram prorrogados em 09/11/2000, 06/03/2001, 25/06/2001, 23/07/2001 e 20/08/2001 MPF-C prorrogando sucessivamente os prazos de validade do MPF originário. Embora a interessada tenha sido cientificada de alguns desses MPF-C após a extinção do MPF-F, pelo decurso do prazo de validade deste, tal fato em nada prejudica a legitimidade da primeira exação. Com efeito, a necessidade de dar ciência ao interessado da existência do MPF prende-se tão somente a questões relativas à segurança do sujeito passivo contra pseudo ações fiscais que poderiam eventualmente ocorrer, possibilitando-lhe adotar medidas de resistência durante o procedimento de fiscalização, enquanto não apresentado o MPF correspondente, não estando sua validade, por conseguinte, condicionada a que o contribuinte seja tempestivamente cientificado dos respectivos termos de prorrogação, até porque quando da ciência destes — mesmo que a destempo — considera-se atingido seus objetivos. Quanto à exigência de MPF-Extensivo para a realização de diligências e coletas de provas junto a terceiros, de que trata o art. 8° da portaria SRF n° 1.265, de 1999, com a redação dada pelo art. /° da portaria SRF n° 1.614, de 2000, verifica-se que este instrumento, ao contrário do que aduz a empresa, foi regularmente emitido, conforme atestam os documentos acostados às fis. 20, 104, 168, e 538 do processo, dal porque improcede a alegação de que essas provas teriam sido obtidas por meios ilícitos. Importa notar que as cópias dos MPF-Ex são fornecidos apenas aos sujeitos passivos diligenciados, o so, os órgãos da 10 ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, para quem foram encaminhados os ofícios solicitando subsídios para respaldar o trabalho fiscaL Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, questões tocantes à ciência do MPF pelo sujeito passivo, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. Mister recordar que o Decreto n° 70.235112, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus arts. 59 e 60: "Art. 59 - São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (4 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelo fato de o sujeito passivo não ter sido cientificado tempestivamente dos MPF-C, por não se enquadrar referida pendência nas hipóteses de nulidade acima enumeradas. Dispensa-se, igualmente, o saneamento dessa possível incorreção, nos termos do art. 60 em tela, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. Confirmando esse entendimento, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão n° 107-06276, de 23/05/2001, onde se manifestou no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ainda a respeito da matéria, também não pode ser acatada a argumentação de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal teriam sido lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização do imposto, não há que se ,cogitar de nulid de de a lavrado por ele no exercício de suas atribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares aqui suscitadas." Reapresenta igualmente a recorrente, preliminar de decadência, agora somente com referência ao PIS, COFINS e Contribuição Social, relativamente aos fatos geradores ocorridos até agosto do ano-calendário de 1996. Observa que a DRJ/Belém, não acatou a preliminar com relação a matéria aqui pleiteada, invocando a aplicabilidade do contido no art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, que dispõe: "o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos", muito embora tenha acatado a mesma preliminar, com relação a matéria principal (IRPJ), a qual deu origem aos lançamentos reflexos ora combatidos. Entendo caber razão à recorrente, com referência a este item. A matéria, referente à Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, já foi deveras debatida pelos Conselhos de Contribuintes, sendo inclusive levada a apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre outras, em sessão de 24 de julho de 2001, quando através do Acórdão n° CSRF/01-03.424, no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Relator designado, Dr. José Carlos Passuello, do qual peço vênia para transcrever e adotar, ementa e excertos, pela precisão e clareza dos argumentos ali colocados. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4° DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência da cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da aut acJC,pdministrativa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." "O assunto é tormentoso e vem encontrando definição paulatina pela adesão crescente de Conselheiros à tese por mim adiante esposada, que subsume o prazo decadencial ao artigo 150, § 4° do CTN, negando aplicabilidade ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ao caso concreto. Neste Cole giado o assunto já foi discutido em sua primeira oportunidade, quando da prolação da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.215, do qual fui Relator e, na ocasião já se firmou o prazo de cinco anos para a fluência completa dos efeitos decadenciais, tendo sido vencido exclusivamente quanto ao início da contagem, quando a corrente majoritária entendeu iniciar-se com a entrega da declaração. Já em julgamentos posteriores se acolheu por larga margem, que se tratando de fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei n° 8.383/91, a Contribuição Social sobre o Lucro se subsume à sistemática de homologação e limitada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. Assim a jurisprudência deste Cole giado já se definiu de forma consistente no acolhimento do sistema jurídico vigente no que respeita à contagem do prazo decadencial das contribuições sociais, isso principalmente diante do disposto no Artigo 146, III, "b" da Constituição FederaL É a posição trazida no acórdão de divergência (101-92.883), que tem por ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A regra de incidência da cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e CSSL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homolo ão onde a contagem 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado." O claro conteúdo da ementa correlaciona a ação do contribuinte em adotar os procedimentos de cálculo, apuração e recolhimento do tributo, cujo conjunto de procedimentos poderá sofrer exame do fisco no prazo atribuído no § 4° do artigo 150 do CTN. Como mencionado nos votos acima referidos, também o Poder Judiciário vem acolhendo a tese de inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, chegando, em casos, ao extremo de declarar sua inconstitucionalidade, como aconteceu no processo de Argüição de Inconstitucionalidade em AI n° 2000.04.01.092228-3/PR quando o Tribunal Regional Federal da 4° Região, em processo relatado por Amir José Finocchiaro Sarti, decidiu sob a ementa de: "ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." Ao adotar igual posição, não pretende reconhecer a inconstitucionalidade do referido artigo, mas, colhendo a decisão citada, usar seu conteúdo como argumento no deslinde da questão ora posta em discussão. É de se ver o primeiro tópico do voto condutor da decisão acima mencionada: "O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe que "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários." São, pois, matéria de regulação por lei complementar as normas gerais de que trata o Código Tributário Nacional, no Livro Segundo, constitui-se inequívoca prova. E são normas gerais aquelas que surgem do próprio Texto Constitucional, como aquelas que têm escultura de norma geral, embora não explicitadas, por força do advérbio "especialmente". ... A obrigação, o lapgamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários deyé47 ser matéria e lei complementar, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 assim como, a meu ver, as outras formas de extinção, previstas nos arts. 156 e 170 a 172 do Código Tributário Nacional. Entendo que o Código Tributário Nacional foi, nesta matéria, por inteiro, recebido pela nova ordem constitucional" (Comentários à Constituição do Brasil, em parceria com Celso Ribeiro Bastos, pags. 84 a 93). Em suma, não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nem mesmo a pretexto de interpreta-la conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno salientar que a existência de lei complementar para determinadas matérias, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância destas matérias e, exatamente por isto, sua aprovação está condicionada necessariamente a "quorum" especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito "ex- tunc" e eficácia "inter partes". (negritos no original)" Se bem, ter a decisão transcrita parcialmente se referido às contribuições previdenciárias, seu alcance se amplia, evidentemente, sobre todas as contribuições sociais, dessas últimas ressaltam aquelas administradas (cobradas) pela Secretaria da Receita Federal, cuja característica homologatória já vem sendo amplamente reconhecida no âmbito administrativo. Assim, sem sombra de dúvidas, é de se reconhecer o caráter tributário da Contribuição Social sobre o Lucro e submete-la conseqüentemente, sob o amparo do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, ao disciplinado no § 4° do artigo 150 do CTN." Verifica-se no processo, ter a contribuinte tomado ciência do lançamento em data de 06/09/2001. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, para declarar insubsistente as autuações lavradas, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a agosto de 1996, referentes ao PIS/Repique, Contribuição Social sobre o Lucro; PIS e COFINS. No mérito, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° : 105-14.070 Como visto no relatório, as exigências formalizadas no presente processo decorrem do arbitramento do lucros da recorrente, fato não contestado pela recorrente. A contestação é quanto ao percentual utilizado para a apuração do lucro arbitrado, base de cálculo das exigências. A fiscalização utilizou o percentual de 38,4%, enquanto a recorrente pleiteia a aplicação do percentual de 9,6%. Alega a recorrente que as receitas provenientes da atividade de construção civil por empreitada, com fornecimento de materiais, estão sujeitas ao percentual de 9,6%, na determinação do lucro arbitrado. Já a fiscalização, bem como os julgadores em primeira instância entendeu ser aplicável o percentual de 38,4%, por não constar nas notas fiscais de serviço, a menção a fornecimento de materiais. Por bem esclarecedor, adoto e transcrevo parte do voto proferido pela turma julgadora de primeira instância: "Com referência aos percentuais aplicáveis na apuração do lucro arbitrado, a defendente argumenta que houve erro nesse cálculo, já que a fiscalização teria utilizado o percentual de 38,4% para definir a base de cálculo, quando entende que o correto seria de 9,6%, em função do emprego de materiais, conforme orientação contida no Manual da DIPJ/2001. As razões oferecidas mostram-se de todo improcedentes, consoante mostrar-se-á no seguimento. Sobre o assunto, os arts. 15 e 16 da lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõem: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 § 1°. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata esta artigo será de: III — trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de iços em geral, exceto o de serviços hospitalares; (..) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento." Por seu turno, o Ato declaratório Normativo COS/T n° 06, de 13 de janeiro de 1997, disciplina que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal, na atividade de construção por empreitada, será de a) oito por cento quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; e de b) trinta e dois por cento quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. A teor do ato normativo acima mencionado, tem-se que as percentagens de 8% e 32% serão aplicáveis conforme haja emprego ou não de materiais na atividade de construção por empreitada. Naturalmente que para definir o percentual a ser empregado em serviço, qual seja, a nota fiscal de serviços. Em outras palavras, o critério para adotar um ou outro percentual será a descrição dos serviços constantes das respectivas notas fiscais. Embora a empresa tenha apurado o lucro arbitrado aplicando o percentual de 9,6% [8% + (20% x 8%)], correspondente à atividade de construção em que houve emprego de materiais, observa-se que os faturamentos constantes das notas fiscais de serviços (fls. 338/536), retidas pelo Fisco durante a auditoria, referem-se apenas a prestação de serviços, não havendo nelas qualquer menção a fornecimento de materiais, motivo pelo qual andou bem a fiscalização ao utilizar o percentual de 38,4% [32% + (20% x 32%)] para o cálculo do lucro arbitrado. Eliminando as incertezas que porventura ainda restassem acerca da aplicabilidade de tais percentagens, os AFRF autuantes também analisaram os contratos de prestação de serviços (fls. 64/94) apresentados pela contribuinte, constatando que em alguns deles havia referência a emprego de materiais. Nesses casos em particular, a fiscalização acertadamente utilizou o percentual de 9,6% sobre as respectivas receitas brutas, como demonstram as planilhas de t7s. 653/655, valorando possíveis dúvidas em benefício da impugnante. Em decorrência, é forçoso concluir que não merecem quaisquer reparos o arbitramento do lucro procedido pela fazenda e o conseqüente cálculo das receitas omitidas." Apesar de afirmar que todas as notas fiscais revelariam a utilização de materiais, não logrou a recorrente provar, em qualquer momento, as suas afirmativas, não carreando ao processo qualquer elemento de prova que pudess or dúvida o 17 er" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10218.000370/2001-44 Acórdão n.° :105-14.070 acerto dos procedimentos fiscais. Os contratos anexados por ocasião da impugnação, não se vinculam a qualquer dos documentos considerados pela fiscalização, como de unicamente prestação de serviços. Nada logrando provar, restam infrutíferas as alegações postas, devendo as exigências serem mantidas na forma lançada. Melhor sorte não merecem as alegações quanto ao atendimento às intimações formulada pelas fiscalização, pois fartamente demonstrado nos autos, o não atendimento, razão suficiente para a aplicação da multa de ofício majorada, que voto pela sua manutenção. Resumindo e concluindo, voto por conhecer do recurso por tempestivo, rejeitando as preliminares de nulidades argüidas, acatando a preliminar de decadência referente às contribuições para o PIS, a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro, afastando as exigências correspondente aos fatos geradores de janeiro a agosto de 1996 e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. TON 18 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000264/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Recurso n°. : 151.697 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MALEK BACHUR MIGUEL KOSAK Recorrida : r TURMAJDRJ-BELÉM/PA Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° : 104-22.896 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributados administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALEK BACHUR MIGUEL KOSAK. ))1- 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f)-40-L-co M651-(bG joclud /MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE i d-TO"Nilliti011404MélNEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 Recurso n°. : 151.697 Recorrente : MALEK BACHUR MIGUEL KOSAK RELATÓRIO Contra o contribuinte MALEK BACHUR MIGUEL KOSAK, inscrito no CPF sob o n°. 056.948.172-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 265/270, relativo ao IRPF, ano calendário 1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 92.095,94, neste incluído a multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2003. Conforme Descrição dos Fatos de fls. 266, as infrações constatadas foram: Glosa de despesas da atividade rural apurada conforme Termo de Verificação e omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 253/254, aponta, entre outros, as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos - Depósitos Bancários: Efetuada a conciliação bancária e não considerando os depósitos decorrentes de transferências de outras contas correntes da própria pessoa física e os depósitos decorrentes de estornos, resgates, cheques devolvidos e empréstimos bancários, o contribuinte foi intimado a justificar a origem de depósitos que somaram R$ 262.031,77. - Na conta 2237-3, ag 2786-3, Banco do Brasil S/A: o contribuinte alega que alguns depósitos efetuados se referem a pagamentos recebidos da Prefeitura Municipal de Xinguara / P A, CNP J 04.144.15010001-20 e 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 que outros foram decorrentes de saques efetuados em outra conta corrente de sua titularidade. Como o valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF Exercício 1999, AC 1998, como rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Xinguara / PA, CNPJ 04.144.150/0001-20, foi de R$ 24.856,44, enquanto que os depósitos a serem justificados somaram R$ 38.852,20, e como as datas e valores dos depósitos não coincidem, não se justificou a origem; - Na conta 000200145-4, ag. 0040 - Banpará. O contribuinte alega que os depósitos nesta conta são recebimentos de proventos do Govemo do Estado do Pará - Sespa. Os comprovantes apresentados nos montantes de R$ 430,00 e R$ 699,09 não coincidem em datas e valores com os depósitos. Logo, não se justificou a origem; - Na conta 0096-5, ag. 0905-9 - Banco Bradesco. O contribuinte alega que os depósitos nesta conta são provenientes da venda de bovinos para a empresa Elite, CNPJ 01.040.920/0001-04. O contribuinte apresentou algumas notas fiscais (fls. 81 a 111), mas os valores não coincidem. - Conforme escriturado no livro caixa (fls. 67 a 80) e informado no Demonstrativo de Atividade Rural - Ano calendário 1998 (fls. 10 a 12), o contribuinte utilizou como despesas de custeio/investimentos o valor da terra nua de duas propriedades rurais adquiridas no ano de 1998. Mas a Lei 8.023/1990, no seu art. 6°, define de forma clara o conceito de investimento na atividade rural, excluindo o valor da terra nua deste conceito. Desta forma foi glosada tal despesa. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 279/311, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 315/316: "a) A autuante equivocadamente caracterizou como omissão de rendimentos valores que, na realidade, decorreram da prática de atividade rural, sujeitos, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 pois à tributação favorecida (opção de arbitramento do resultado à razão de 20% sobre a receita bruta). b) O Sr. Agente Fiscal considerou omissão de rendimentos valores pagos ao Impugnante por órgãos públicos, em decorrência da prestação de serviços médicos, depositados em suas contas correntes pelos referidos Órgãos, em montantes líquidos, já descontados do respectivo imposto de renda retido na fonte, em conformidade com a tabela de pessoa física vigente; c) Com relação à compra de dois terrenos, a glosa dos valores correspondentes à terra nua não considerou que os referidos valores, por ocasião da venda dos referidos imóveis, são considerados custo de aquisição. d) O lançamento é nulo por se basear unicamente em depósitos bancários. Deveria haver a comprovação da utilização dos referidos valores como renda consumida pelo Impugnante. O Dec. Lei n°. 2.471/88 determinaria o cancelamento dos lançamentos baseados em depósitos bancários; e) O contribuinte alega que os depósitos na conta 0096-5, ag. 0905-9 - Banco Bradesco são provenientes da venda de bovinos para a empresa Elite, CNPJ 01.040.920/0001-04. Assim as diferenças acaso consideradas como omitidas teriam também a origem em atividades rurais, merecendo a tributação mais benéfica; f) A diferença do valor dos depósitos decorria do fato de a nota fiscal ser emitida com base no valor de pauta para a venda de gado estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, que, à época dos fatos, era de R$ 350,00. Tais notas acompanham o trânsito do animal até o destino. Por oportunidade do recebimento e matança dos animais é estabelecido o valor real de cada animal morto, e com base neste valor é efetuado o pagamento. Bastaria a Receita Federal expedir um ofício para o banco para constatar a origem dos depósitos. Cabe ao Fisco comprovar que as receitas declaradas como rurais não a são. g) A receita declarada foi de R$ 162.731,76. Os depósitos na conta 2237-3, ag 2786-3, Banco do Brasil S/A se referem a pagamentos recebidos da Prefeitura Municipal de Xinguara / P A, CNPJ 04.144.150/0001-20. Tais valores eram recebidos em montantes líquidos, já descontados os respectivos IRRF. Bastaria à Receita Federal expedir um ofício para constatar a origem dos depósitos. 5 kr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 h) conta 000200145-4, ag. 0040 - Banpará. O contribuinte alega que os depósitos nesta conta (nos montantes de R$ 1.737,50 e R$ 1.844,82) são recebimentos de proventos do Governo do Estado do Pará - Sespa. Os comprovantes apresentados nos montantes de R$ 430,00 e R$ 699,09 teriam sido apresentados a titulo ilustrativo, tendo em vista que o Impugnante não possui a totalidade dos comprovantes. i) inconstitucional a aplicação da multa de 75%, posto que viola o direito de propriedade e a vedação de instituição de tributo com efeitos confiscatórios; j) não obstante a taxa Selic ser materializada via lei ordinária como juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, a mesma não possui tal natureza por traduzir fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro com caráter estritamente remuneratório." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BEL n°. 5.607, de 20/02/2006, às fls. 313/321, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente: Devidamente cientificada dessa decisão em 22/03/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/04/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - Em verdade, como se denota do Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Agente Autuante equivocadamente caracterizou como omissão de rendimentos valores que, na realidade, decorreram da prática de atividade rural, sujeitos, pois, à tributação favorecida 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 (opção de arbitramento do resultado à razão de 20% - vinte por cento - sobre a receita bruta). - Ocorre que, ao realizar o confronto dos valores lançados no livro caixa do Recorrente como receita de venda de gado à referida empresa (lançamentos esses devidamente comprovados pela apresentação de notas fiscais de produtor e, em alguns casos, de notas fiscais de entrada) com os valores lançados a crédito na referida conta corrente n ° 0096-5, mantida pelo Recorrente no Banco Bradesco exclusivamente para controle da sua atividade rural, o Sr. Agente Fiscal apurou uma diferença a maior de lançamentos bancários no valor de R$ 72.996,65 (setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), diferença esta que tributou como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei No.9.430/96, ignorando o fato de se tratarem de rendimentos provenientes de atividade rural, sujeitos, pois, à tributação especifica. - Na sua busca incansável por novas provas que atestassem a verdade material dos fatos, obteve o Recorrente cópias das notas fiscais de entrada que comprovam de forma indiscutível a origem da atividade rural dos créditos lançados em sua conta corrente do Bradesco, cuja diferença foi lançada pelo Sr. Agente Fiscal como mera omissão de rendimentos, e não como receita da atividade rural. - Com efeito, o Recorrente obteve para comprovar suas alegações cópia das notas fiscais de Entrada da citada empresa Elite, anexas e abaixo relacionadas (docs. 01 a 09), as quais totalizam receitas tributáveis da atividade rural no montante de R$ 69.225,00. - Esclarece que por ocasião da entrada do boi vivo no Frigorífico, são emitidas notas fiscais de entrada com base no mesmo valor de pauta. Somente após o abate do boi, que nem sempre acontece no mesmo dia da entrada do animal no estabelecimento, é aferido o peso bruto e líquido do animal e calculado o valor real a ser pago ao pecuarista. Nesse momento, é emitido um documento interno do frigorífico 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 denominado romaneio de pesagem de carcaças, o qual serve de base para aferir eventuais diferenças a serem creditadas e/ou debitadas aos pecuaristas. - O procedimento correto a ser adotado pelo frigorifico deveria ser a emissão de uma nota fiscal complementar para ajuste das diferenças apuradas após o abate dos animais. Entretanto, a maior parte dos frigoríficos não chegam a emitir esta nota de ajuste. - Daí porque os depósitos jamais correspondem aos valores exatos das notas fiscais. Como se observa da planilha acima, comumente quando havia a venda de gado para abate, eram efetuados alguns dias depois pagamentos em valores redondos aproximados, e no final era feito um depósito em valores quebrados, que representam exatamente o saldo a ser pago após a efetiva pesagem do boi morto. - Ao efetuar a glosa de despesas de custeio/investimento referentes ao valor da terra nua de dois terrenos adquiridos pelo Recorrente para a criação de gado, o Sr. Agente Fiscal igualmente não utilizou referida glosa recompor o resultado tributável da atividade rural, tendo, simplesmente, somado o montante de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) à base de cálculo do seu lançamento de oficio, fazendo incidir sobre tal quantia a aliquota de 27,5% (vinte e sete meio por cento) de imposto de renda. - O Agente Fiscal teria que pegar a receita da atividade rural não declarada, somar à receita declarada. Depois abater as despesas de custeio/investimento glosadas do montante total de despesas declaradas. Depois confrontar a nova receita menos a nova despesa, e apurar o novo resultado, e finalmente teria que apurar o resultado pela aplicação do percentual presumido de 20%. Feito isso, teria que verificar qual dos dois resultados é mais vantajoso para o contribuinte, e lançar o imposto pela forma menos gravosa. - se os valores recebidos pelo Recorrente da SESPA eram todos depositados em sua conta corrente, em montante já líquido do IRRF, como pode a fiscalização, pela simples não apresentação de documentos, simplesmente tributar valores 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 depositados sob a rubrica de proventos (pagos pela SESPA) como se omissão de rendimentos fosse. É o Relatório. 9 k' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foram glosadas despesas da atividade rural apurada e lançado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Em sua impugnação o recorrente apenas questionou sobre a omissão de rendimentos decorrente dos depósitos bancários, não se pronunciando sobre a glosa das despesas da atividade rural. Da Nulidade Material Argumenta o contribuinte pela nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vícios. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão 10 it MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito essa parte do recurso. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). Da Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários O interessado alega que os depósitos na conta 0096-5, ag. 0905-9 - Banco Bradesco são provenientes da venda de bovinos para a empresa Elite, CNPJ 01.040.920/0001-04. Assim as diferenças consideradas como omitidas teriam também a origem em atividades rurais, merecendo a tributação mais benéfica. 12 dif • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 Segundo o termo de verificação fiscal às fls. 259 a 262, a autoridade lançadora diante da inexistência de justificativa para a diferença entre os montantes, considerou os mesmos como rendimentos omitidos. Nessa perspectiva foi comprovada a origem da atividade rural dos depósitos no montante correspondente ao valor de cada nota. Entretanto as diferenças poderiam ter qualquer origem, e não necessariamente a rural. Portanto, quando o depósito não tem a sua origem justificada a tributação é inevitável e não pode ser (o lançamento) pelas regras da tributação da atividade rural, pois o contribuinte não comprovou esta origem. O fato de parte dos rendimentos e recursos declarados pelo contribuinte serem oriundos da atividade rural não é fator determinante, por si só, para que às omissões de rendimentos apuradas com base nos depósitos bancários sejam aplicadas as normas da tributação da atividade rural (base de cálculo de no máximo 20% da receita bruta). Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores são mesmo oriundos da comercialização de produtos agrícolas omitidos em sua DIRPF. A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. No seu recurso o recorrente apresentou documentos acostados às fls. 367 a 375, os quais qualifica como sendo notas fiscais da atividade rural. Os documentos apresentados totalizam R$ 69.225,00, (sessenta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais). Discriminados conforme o quadro a seguir: 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 Nota Fiscal Tipo Número Valor (R3) Data Entrada 9201 7.000,00 02101/98 Entrada 13049 8.030,00 14/03/98 Entrada 8550 10.730,00 06/04/98 Entrada 13050 4.015,00 02/06/98 Entrada 9228 2.100,00 10/06/98 Entrada 9229 9.700,00 12/06/98 Entrada 9230 8.750.00 10/08/98 Entrada 1058 14.000,00 10/09/98 Entrada 10586 4.900,00 14/12/98 Total 69.225,00 Cabe verificar que para que fique comprovado os depósitos bancários é indispensável que os valores sejam comprovados individualizadamente. Uma vez que as referidas notas fiscais poderiam explicar parcialmente os depósitos bancários realizados, desde que fosse verificada a proximidade de valores. Conforme tabela elaborada pelo próprio recorrente os referidos valores não são coincidentes. Acrescente-se, por pertinente, que as referidas cópias de notas não foram apresentadas a autoridade lançadora, e agora somente no seu recurso o recorrente as apresenta. Adicionalmente, as notas apresentam algumas peculiaridades que desperta a dúvida sobre a sua validade, entre as mesmas destacar-se-ia o fato da numeração ser muito elevada, quando comparada as outras notas emitidas nas épocas correspondentes. Portanto diante da inexistência de provas que demonstrem a origem individualizada de cada depósito é de se manter o lançamento no que toca a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. 14 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000264/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.896 Da Glosa das Despesas da Atividade Rural Conforme escriturado no livro caixa e informado no Demonstrativo da Atividade Rural - Ano Calendário 1998, o contribuinte utilizou como despesas de custeio e investimento o valor da terra nua adquirida nos valores de R$ 9.000,00 e R$ 14.400,00. A legislação é clara nesse ponto ao definir que estes valores não podem ser considerados como despesas de custeio e investimento. Cabe acrescentar, por pertinente, que essa parte do lançamento não foi impugnada, não sendo apreciada pela autoridade recorrida, sobre a qual não caberia mais reforma. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. 41_,Sal. as Sessõ s - DF, em 06 de novembro de 2007 tyytni it: I A TONIO O MA TINEZ 15 f Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018206/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GANHO DE CAPITAL. PRECATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Os valores recebidos pela cessão de direitos garantidos por precatórios havidos em ações trabalhistas judiciais, nos termos da Lei Complementar (DF) nº 52, de 23.12.97, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital tributados à alíquota de 15%, exclusivamente na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O valor do imposto de renda a ser compensado na declaração de ajuste anual é aquele efetivamente retido no momento da percepção dos rendimentos. Não havendo provas nos autos de que o fato gerador do imposto ocorreu no ano - calendário de 1998, correta é a glosa do valor pertinente a IR-Fonte pleiteado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13730
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:48:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:48:52Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:48:52Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:48:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:48:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:48:52Z; created: 2009-08-26T18:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-26T18:48:52Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:48:52Z | Conteúdo => ...- -, ..,. ,n2::•:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti :: ;.1.1e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018206/00-11 Recurso n°. : 135.845 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : RIDETTE JULIETA GOMES DE CARVALHO Recorrida : 43 TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.730• GANHO DE CAPITAL PRECATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Os valores recebidos pela cessão de direitos garantidos por precatórios havidos em ações trabalhistas judiciais, nos termos da Lei Complementar (DF) n° 52, de 23.12.97, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital tributados à aliquota de 15%, exclusivamente na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O valor do imposto de renda a ser compensado na declaração de ajuste anual é aquele efetivamente retido no momento da percepção dos rendimentos. Não havendo provas nos autos de que o fato gerador do imposto ocorreu no ano — calendário de 1998, correta é a glosa do valor pertinente a IR-Fonte pleiteado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIDETTE JULIETA GOMES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos i rdo relatório e voto que p . 7am a integrar o presente julgado. \- (1 / (A JOSÉ IBAMA BARRCÏS PENHA PRESIDENTE , I I/ a S a - I ti '; • 1 1, DE BRITTO - • Te - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 Recurso n° : 135.845 Recorrente : RIDETTE JULIETA GOMES DE CARVALHO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 17/18, exige-se da contribuinte acima identificada um crédito tributário no valor de R$ 5.484,42, pertinente a imposto, multa e acréscimos legais. O lançamento decorre da alteração das informações inseridas na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1999, nos seguintes itens: a) rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 179.470,74 para R$ 97.706,74, em face da exclusão de R$ 81.764,00, auferidos com a cessão de direitos sobre precatório considerado ganho de capital sujeito à tributação exclusiva; b) redução do imposto de renda retido na fonte de R$ 76.973,85 para R$ 16.624,30, tendo em vista a glosa de R$ 59.349,49, declarado com retido pelo GDF em razão da mencionada cessão de direitos. Inconformada com o lançamento a contribuinte, por procurador (doc de f1.146), apresentou a impugnação de fls. 1 a 14. Os membros da 41 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls. 86/96, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: GANHO DE CAPITAL. PRECATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os valores recebidos pela cessão de direitos garantidos por precatórios havidos em ações trabalhistas judiciais, nos termos da Lei Complementar (DF) n° 52, de 23.12.97, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital, com custo zero, tributados à allquota de 15%, exclusivamente na fonte. g?, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 MULTA DE OFICIO. Tratando-se de falta de recolhimento de tributo, apurada em procedimento da autoridade lançadora, aplica-se multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor original do crédito apurado. TAXA SELIC. APLICABILIDADE Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência (AR de f1.99) e na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 102/106, onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - Há um evidente equívoco no lançamento fiscal, porque a tributação como ganho de capital seriam para aqueles que adquirem e cedem precatórios e que auferem ganhos com a operação, na forma do art. 799 do RIR/94. - A recorrente é titular do Precatório, instrumento que lhe assegura o recebimento da renda de natureza salarial, pois decorrente de direitos trabalhistas auferidos em ação na Justiça do Trabalho, no processo n° 162/86, conforme consta da Escritura nos autos (doc. 4 da impugnação) e, por conseguinte enquadrável no art. 45 e 61 do RIR194. - A definição como renda assalariada é dada pela própria Receita Federal através da Nota COSIT/COTIR/DIRPF n°215/98, item 8.1. ao dizer que o precatório mantém a natureza assalariada Independente de ser transferido a outrem", ou seja, a cessão de direitos por escritura, não lhe retira a natureza jurídica original de salário. - Sendo a verba recebida decorrente de salários a retenção de imposto foi de 27,5%, compensável na declaração, conforme registrado na Escritura de Cessão do Precatório. - Nos termos dos artigos 11, 12 e 13 da Lei n° 9.250/95 o contribuinte tem a obrigação de oferecer o montante do rendimento recebido, 4 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 novamente, a tributação e o direito de compensar o valor do imposto retido. - A Nota Cosit n° 215/98 ofendeu o principio da legalidade (art. 37 da CF/88) ao fixar que o valor do imposto de renda retido na fonte não poderá ser utilizado na compensação conforme autoriza o art. 8° da Lei n° 8.383/91. - A responsabilidade da fonte pagadora está definida no art. 128 do CTN e art. 919 do RIR/94. Conclui, a recorrente reclamando da multa de oficio e juros SELIC aplicados no cálculo do valor do crédito tributário a ser recolhido. Às fls. 107 foi anexado o comprovante do depósito administrativo no valor de R$ 5.749,29. É o Relatório. - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada nos autos restringe-se a definir as regras para a tributação de rendimentos de natureza salarial recebidos por precatório. Assim sendo, passo a análise dos documentos trazidos aos autos, juntados às fls. 25/64, onde constam as seguintes informações: - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÕRIOS, onde consta a seguinte informação: a) RIDETTE JULIETA GOMES DE CARVALHO, junto com outros contribuintes, era titular do precatório n° 449/94, expedido pela MM. Juíza Presidente da ( Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, expedido em decorrência do processo n° 162/86, transitado em julgado contra a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL — FHDF; b) que a importância recebida, deduzida do imposto de renda na fonte na alíquota de 27,5%, foi cedida a JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; C) que o valor do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o percentual corrigido e não incidente sobre a parcela do F.G.T.S, seria crédito tributário do Cedente Outorgante, no momento da compensação tributária. - ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, registrando a decisão da 4' J.C.J, que, por unanimidade, julgou procedente em parte a ação para o efeito de condenar a Reclamada a pagar aos Recorrentes as parcelas discriminadas às fls. 31. 6 4,» _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 - CORRESPONDÊNCIA DO CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA DA FHDF — Raimundo Bandeira da Rocha, e a PLANILHA DEMONSTRATIVA DE CÁLCULO, expedida pelo assistente técnico da PJ/FHDF, fls. 56/57 onde consta, entre outras informações, o rendimento bruto recebido no valor de R$ 687.421,20 e R$ 234.932,13 como imposto de renda na fonte. - LEI COMPLEMENTAR N° 52 de 23/12/97- DO de 24/12/97, fls. 58 a 61, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal, e DECRETO n° 19.211 de 5/5/98 que a regulamentou, onde consta (art. 5§ 1°): " A Procuradoria — Gera/ declarará à Secretaria da Fazenda e Planejamento, o valor liquido passível de compensação, realizadas as deduções legais, observando-se a atualização determinada no §1° do art. 100 da Constituição Federal, até 1° de julho de 1997, inclusive para os precatórios expedidos em exercícios anteriores, que serão atualizados até essa data." A recorrente informou na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 (cópia ás fls. 66/70) o valor de R$ 179.470,74 como rendimento tributável, e R$ 76.973,85 como imposto de renda na fonte. A autoridade fiscal pelo FAR de fl. 68 alterou o rendimento tributável para R$ 97.706,74 e o imposto de renda na fonte para R$ 17.624,30. Para essa providência, registrou (fl. 68verso) que o valor de R$ 81.764,00 foi excluído por ser decorrente de cessão de direito de ganho de capital e pelo mesmo motivo o valor de R$ 59.349,55 de imposto de renda na fonte foi reduzido, indicando como fundamento para as modificações o item 6 da nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/5/98. Essa matéria já foi objeto de análise pelos membros dessa Câmara que, pelo Acórdão n* 106-13357, sessão de junho de 2003, se manifestaram, por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 unanimidade de votos, que os valores resultantes da alienação de direitos a recebimento de precatório estão submetidos à tributação de 15% como ganho de capital. Os fundamentos utilizados pelo digno Conselheiro Relator Luiz Antonio são a seguir transcritos: "O contribuinte, depois de promulgada a Lei Complementar (DF) N° 52197, regulamentada pelo Decreto n° 19.211/98, alienou título judicial (Precatório) representativo de seus direitos trabalhistas (que por decisão judicial em reclamação trabalhista que condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ao pagamento de diversas parcelas salariais, onde extraiu-se o Precatório n° 449/94, no valor total de R$ 721.623,04, que representava 82% do valor original, sem dedução de Imposto de Renda sobre trabalho assalariado porque o recorrente goza de isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, pois o restante de 18% correspondiam a honorários advocatícios no valor de R$ 158.929,81. De início, é de ressaltar que segundo consta do Dicionário Jurídico de Plácido e Silva, precatório também é: "no Direito Processual, a cada de sentença remetida pelo juiz da causa ao Presidente do Tribunal para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações" O recorrente trouxe em seu socorro que ele é o próprio assalariado titular do precatório, que houve um evidente equívoco no lançamento fiscal, porque a tributação como ganho de capital seria para aqueles que adquirem e cedem precatórios e que auferem ganhos com a operação, nos termos do art. 799 do RIR194. Segundo ainda o recorrente, a renda é juridicamente assalariada, e que segundo a própria Receita Federal, por intermédio da Nota COSIR/COTIR/DIRPJ N° 215/98, item 8.1,é clara ao afirmar que o rendimento Ilmantém.a natureza jurídica o fato lhe deu origem". Primeiramente, é de se ressaltar que consta da própria Nota COSIT/COTIR/DIRPJ N°215/98, item 2, que: 2. Não obstante a petição não preencha os requisitos de consulta de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e legislação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 posterior, esta Coordenação-Geral esclarece o que se segue, para evitar que se dê tratamento tributário incorreto." E, ainda, consta no item 5: "5. Em conseqüência do disposto acima, nas transações decorrentes da Lei Complementar (DF) N e 52, de 1998, e do Decreto (DF) N° 19.211, de 1998, deverá ser adotado pelos intervenientes dos citados instrumentos legais o tratamento tributário a seguir indicado. 6. • Cedente 7. • Cessionário 8. Fonte Pagadora (Fazenda Pública do Distrito Federal). Assim, consta no item 8.1 procedimentos que deveriam ter sido adotados pela fonte pagadora dos precatórios (Fazenda Pública do Distrito Federal), e neste momento a Nota COS/T N°215/98, referiu-se que: "o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, inde pendendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem". O que está absolutamente correto, pois até o momento do recebimento dos precatórios estes guardam correlação com a natureza de sua origem (recebimentos salariais), pois está se tratando de adoções de procedimentos da fonte pagadora dos precatórios. Entretanto, a partir do momento que o contribuinte (cedente) alienou (cessão de direitos), iniciou-se nova fase dos procedimentos devidamente esclarecida no item 6.1 e 6.2 da referida Nota, que é o caso em questão, estando sujeito ao imposto de renda sobre os ganhos de capital, conforme estabelece as regras aplicáveis para a apuração do imposto devido, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 nos artigos: 'Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n eos 7.713/88, art. 3°, § 2°, e 8.134/90, art. 18, I). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro ( Lei n° 7.766/89, art. 13, parágrafo único). 9 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis n°s 8.134/90, art. 18, § 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°). Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ( Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°). Parágrafo único. A tributação independe da localização dos bens ou direitos, devendo, quando situados no exterior, ser observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o pais em que se situam." Assim, pela leitura dessas normas, depreende-se que ocorrendo o fato gerador, caracterizado pelo ganho de capital apurado, o imposto é considerado devido, não sendo verdadeira a assertiva do recorrente de que: "Portanto, não caberia a tributação como ganho de capital, o rendimento decorrente do trabalho" E, também não há como prosperar a alegação do recorrente de que a referida Nota "cometeu houve ilegalidades grosseiras, como é o caso de reconhecer tratar-se a renda assalariada durante toda a trajetória do precatório e ao mesmo tempo, também considera-la ( em duplicidade) como ganho de capital. Houve um bis in idem tributário."Ora, não se trata que o entendimento exposto na Nota referia-se em duplicidade, como já acima mencionado. Na verdade, referem-se etapas e fatos bastante distintos, ou seja: primeira, que vai até o pagamento dos precatórios (8.1 e 8.2), e, a segunda, que já é o momento que o recorrente efetuou a cessão de seus direitos (6.1 e 6.2). O segundo ponto questionado nos autos, refere-se ao custo de aquisição a ser considerado na cessão de direitos, para efeitos de cálculo do ganho de capitaL A fiscalização ao elaborar o cálculo do ganho de capital obtido na alienação (cessão de direitos) considerou o custo de aquisição igual a zero, fundamentando-se no dispositivo do arl. 10, § 2°, inciso III do Decreto n° 3.000, de 26/0311999 (RIR/99), com redação dada pelo art. 16, caput e5 4° da Lei n° 7.713, de 1988. 9, .0 71( - 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 Entretanto, entendeu o recorrente que o custo de aquisição deveria ser o valor do precatório, ou seja, R$ 721.623,04 (cálculos da liquidação judicial) que foi cedido por apenas R$ 158.929,81, assim, houve um deságio e não um lucro como entendeu a fiscalização, pois recebeu o correspondente a 20% do valor do crédito existente no precatório. Entendo que cabe razão ao recorrente em não concordar que na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrente de ações judiciais, terá custo de aquisição igual a zero. Ora, não há como entender que o cessionário não teve um custo naquela cessão, basta verificar o Demonstrativo de Cálculo à fl. 97, quando ali está devidamente descrito o valor bruto originário da reclamação trabalhista que condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ao pagamento de diversas parcelas salariais, que após as devidas atualizações monetárias e juros totalizou o montante de R$ 721.623,04, donde extraiu-se o Precatório n°449/94, conforme descrito na Escritura de Cessão de Direitos Creditórios. A atribuição do custo de aquisição igual a zero como consubstanciado no Auto de Infração, não é o enquadramento mais correto, pois, na realidade, não se trata de impossibilidade de determinar o custo de aquisição, pelo contrário, para o cessionário o seu custo era de R$ 721.623,04, plenamente determinado, que representava o valor a ser recebido pelo contribuinte, segundo os cálculos da liquidação judicial. Conforme consta da Escritura de Cessão de Direitos Creditórios de II. 89/91, o valor da cessão foi realizado pelo valor de R$ 158.929,81 e tendo o custo de aquisição de R$ 721.623,04, não restando qualquer ganho de capital. Pelos mesmos fundamentos, entendo que o valor de R$ 81.764,00, consignado como rendimentos recebidos de pessoa jurídica e oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 (fls.69), é pertinente a ganho de capital sujeito a tributação definitiva. Dessa forma correta foi a exclusão do referido valor da tributação na declaração de rendimentos mencionada. Quanto à compensação do valor R$ 59.349,55, pleiteado como imposto de renda retido na fonte, não há provas nos autos de que o mesmo foi retido. ti 7,1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 A normas legais que disciplinam a matéria, vigentes a época do fato gerador do imposto (art. 144 do CTN ), encontram-se inseridas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, as quais passo a comentar. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao Imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5. / 72/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12). Art. 656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive juros e atualização monetária (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12, e 8.134/90, art.3°). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessá das ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: Art 93 — Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383191, art. 12). (grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, especialmente os recebidos acumuladamente (art.61 RIR/94, anteriormente copiado) sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n°5.844143, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art 7°, § /1 Essa obrigação legal ocorre no momento do pagamento dos rendimentos. A correspondência do chefe da procuradoria jurídica da FHDF — Raimundo Bandeira da Rocha, e a planilha demonstrativa de cálculo, expedida pelo assistente técnico de fls. 56757, não comprovam o recebimento do valor de R$ 687.421,20 e do desconto de imposto de renda no montante de R$ 234.932,13. Os referidos documentos apenas informam os valores, atualizados até 111/1997, devidos a recorrente. No caso em pauta a fonte pagadora não reteve o imposto pleiteado pela recorrente, porque não efetuou o pagamento dos valores a que ela tinha direito. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 Está comprovado nos autos que até o ano — calendário de 1998, o Governo do Distrito Federal, fonte pagadora dos rendimentos discutidos, não pagou os valores registrados nos precatórios, portanto, até essa data não houve o fato gerador do imposto. Não havendo imposto retido, ou que deveria ser retido, não há como a recorrente na Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao ano — calendário de 1998, efetuar a compensação por ela pleiteada. Com relação á responsabilidade da fonte pagadora, esclareço que essa alegação, nesse momento, é inoportuna, porque o cumprimento da obrigação tributária de reter o imposto só nasce com a ocorrência do fato gerador que, como já mencionado, ocorre no momento do pagamento dos rendimentos a recorrente. Quanto à aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) como juros de mora, assim determinam os dispositivos do RIR199, aplicável a espécie: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1'2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). 5527 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018206/00-11 Acórdão n° : 106-13.730 § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, att. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei 0 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 9 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, §5% e Lei n9 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1 9 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 29, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces so n° : 10166.018206/00-11 irr Acórdão n° : 106-13.730 Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 30). Estando em vigor e em plena eficácia a lei que institui a cobrança dos juros pela taxa SELIC, cabe a autoridade administrativa, em obediência ao principio constitucional da legalidade que rege o procedimento administrativo fiscal, garantir sua aplicação. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. .” 4 /1 END DEA 1/à EL ,E ES BRITTO 16 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013803/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanahda do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. ca2 A. /Loco C . ti1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013803/97-46 Acórdão : 203-06.732 Sessão 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.823 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Otacilio Dan • axo Presidente e • • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf eat.2.2. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA $1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Priv„ Processo : 10166.013803/97-46 Acórdão : 203-06.732 Recurso : 113.823 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 49/51: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.261/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de junho de 1997 com direitos creditários relativos a Títulos da Divida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 31 a 37), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti? ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10166.013803/97-46 Acórdão : 203-06.732 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legítimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 49/60), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do erN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 64/76), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. W.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013803/97-46 Acórdão : 203-06.732 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis mais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383 91 d estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C7'N procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA kov. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLi Processo : 10166.013803/97-46 Acórdão : 203-06.732 são representados por Títulos da Dívida Agrária TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7111, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei e.specifica; enquanto que o art. 34. § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatiwl com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.50464, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da 1 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 ftl 02-a-G MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:rt SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013803/97-46 Acórdão : 203-06.732 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II-pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 11- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1?'!, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos 7DA em até 50% para pagamento do 17R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencodav no artigo 11 deste decreto, não ha qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 6

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4644295 #
Numero do processo: 10120.008360/2004-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do art. 173, I, c/c o art. 150, § 4º, do CTN. MPF – PRORROGAÇÃO - Estando o demonstrativo de emissão e prorrogações do MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via internet, o fato de não ter sido fornecido ao autuado ou haver sido fornecido somente no final do procedimento fiscal não invalida o lançamento, nem é causa determinante da perda de competência do auditor fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O imposto será apurado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou os apresentar em desacordo com a legislação. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Para a responsabilização pessoal ao agente,é mister a comprovação de que as infrações decorram direta e exclusivamente de dolo específico do agente contra o contribuinte (CTN, art. 137, III, “b”). MULTA QUALIFICADA - Mantem-se a multa qualificada, quando comprovado que as declarações inexatas tinham por objetivo reduzir a receita declarada a Fazenda Estadual para compatibilizá-la com a receita declarada ao Fisco Federal, compondo a conduta dolosa da contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradorer dos 2° e 3° trimestres de 1998, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA - No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do art. 173, I, c/c o art. 150, § 4º, do CTN. MPF – PRORROGAÇÃO - Estando o demonstrativo de emissão e prorrogações do MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via internet, o fato de não ter sido fornecido ao autuado ou haver sido fornecido somente no final do procedimento fiscal não invalida o lançamento, nem é causa determinante da perda de competência do auditor fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O imposto será apurado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou os apresentar em desacordo com a legislação. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Para a responsabilização pessoal ao agente,é mister a comprovação de que as infrações decorram direta e exclusivamente de dolo específico do agente contra o contribuinte (CTN, art. 137, III, “b”). MULTA QUALIFICADA - Mantem-se a multa qualificada, quando comprovado que as declarações inexatas tinham por objetivo reduzir a receita declarada a Fazenda Estadual para compatibilizá-la com a receita declarada ao Fisco Federal, compondo a conduta dolosa da contribuinte. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:41:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:41:18Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:41:18Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:41:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:41:18Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:41:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:41:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:41:18Z; created: 2009-07-10T16:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T16:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:41:18Z | Conteúdo => 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008360/2004-89 Recurso n° : 151.537 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1999 a 2005 Recorrente : MOVAP LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRAS (LIA/DF Sessão de : 18 de outubro de 2006. Acórdão n° :103-22.662 IRPJ. DECADÊNCIA. No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do art. 173, I, c/c o art. 150, § 4°, do CTN. MPF. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogações do MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via intemet, o fato de não ter sido fornecido ao autuado ou haver sido fornecido somente no final do procedimento fiscal não invalida o lançamento, nem é causa determinante da perda de competência do auditor fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCRO. O imposto será apurado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou os apresentar em desacordo com a legislação. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Para a responsabilização pessoal ao agente,é mister a comprovação de que as infrações decorram direta e exclusivamente de dolo específico do agente contra o contribuinte (CTN, art. 137, III, "b"). MULTA QUALIFICADA. Mantem-se a multa qualificada, quando comprovado que as declarações inexatas tinham por objetivo reduzir a receita declarada a Fazenda Estadual para compatibilizá-la com a receita declarada ao Fisco Federal, compondo a conduta dolosa da contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVAP LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos gerador: i dos 2° e 3° Acas-10/11/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA krfr.ç<k;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10120.008360/2004-89 Acórdão n° :103-22.662 trimestres de 1998, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el•-• ./r79127010r.C...er. ~— CAN errODRI U,ES n - ESIDENTE , PAULO JA INT, NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O MV 2r106 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. ‘Iè 4.) acas-091I 1/06 2 8 ;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tst •fli: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,7z142).: :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008360/2004-89 Acórdão n° :103-22.662 Recurso n° :151.537 Recorrente : MOVAP LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista que a contribuinte, sistemática re reiteradamente escriturou notas fiscais a menor nos Livros de Registros de Saldas e Caixa, tendo em vista, também que, apesar de ter sido intimada diversas vezes, deixou de apresentar todos os livros de saídas da filial e livros de saídas da matriz dos anos de 1998, 2002, 2003 e 2004, bem como o Livro Caixa do ano de 2004; tendo em vista, ainda, a falta de diversas notas fiscais nos blocos de notas; tendo em vista, finalmente, que os Livros de Saídas e de Apuração do ICMS apresentados à fiscalização foram forjados, nêles se consignando valores bem inferiores aos valores escriturados nos livros verdadeiros apresentados à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás a sua escrita foi considerada imprestável para apuração do lucro presumido, lançando-se o IRPJ sobre o lucro arbitrado não declarado e não pago, no período de 06/1998 a 09/2004, apurado com base na receita informada à SEFAZ-GO, se aplicando a multa qualificada de 150%, disto se dando ciência à contribuinte no dia 21/12/2004. Ao impugnar o lançamento, a autuada argui, em preliminar a sua nulidade por irregularidades na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal e pela incompetência dos auditores fiscais que, após a emissão de um novo MPF, não poderiam ter continuado os trabalhos de fiscalização. No mérito, sustenta que as divergências entre as informações prestadas à Receita Federal e à Receita Estadual decorre de que à última é informada a receita bruta e à primeira a diferença entre a receita e as compras (lucro bruto), tendo como fundamento o principio da isonomia. Em seguida, tece considerações acerca do recolhimento do PIS e da COFINS em alguns setores de atividade, tais como institui .7-s financeiras, empràs acas-09/11/06 3 4à. • .44, • ":" Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA '40 P.:1.S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10120.008360/2004-89 Acórdão n° :103-22.662 que operam com compra e venda de moeda e com revenda de veículos usados, bem como sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo. Depois, alega que não teria responsabilidade pela falsificação de seus livros, pois a fraude foi praticada por um profissional por ela contratado, que a enganou e que, como este profissional não é seu procurador, os livros fiscais adulterados não tem valor jurídico, havendo a fiscalização os aceitado por liberalidade. Finaliza requerendo diligência para apuração de valores retidos por órgãos públicos que não teriam sido considerados pela fiscalização. Realizada a diligência requerida, dela foi cientificada a contribuinte, não questionando o seu resultado. A autoridade julgadora de primeira instância deu pela procedência parcial do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — Os AFRF têm competência para a formalização de lançamentos visando à constituição de créditos tributários correspondentes aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e, inclusive, para consignar no auto de infração a multa correspondente. ARBITRAMENTO DE LUCRO. O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou qpresentar escrituração e desacordo com a legislação comerciaL acas-09/11/06 4 • ,444 • 44• v:17! krí MINISTÉRIO DA FAZENDA .11bit:lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?Z(hlt!:;:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008360/2004-89 Acórdão n° :103-22.662 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, • pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo no recurso as razões expostas na impugnação. O arrolamento de bens foi efetuado por ocasião da lavratura do auto de infração. É o relatório. acas-09/11/06 5 • • • est .44 • re' MINISTÉRIO DA FAZENDAg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008360/2004-89 Acórdão n° :103-22.662 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso merece ser conhecido, preenchidos que estão os requisitos de admissibilidade. Como causa da nulidade do lançamento argüida em preliminar aponta a recorrente que, embora o MPF haja sido prorrogado por 22 vezes, em apenas 4 ocasiões o auditor fiscal lhe forneceu, quando do primeiro ato de oficio praticado, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação e daí conclui que a não apresentação do Demonstrativo de Prorrogação conduz à extinção do MPF, pelo que um novo MPF deveria ter sido emitido para conclusão do procedimento fiscal, que já não poderia ser executado pelo mesmo auditor fiscal responsável pelo MPF extinto e, como no caso os trabalhos foram executados pelo mesmo auditor fiscal, o auto teria sido lavrado por autoridade incompetente. Não há guarida, em qualquer disposição legal ou norma regulamentadora, para a pretensão da recorrente de erigir a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF como requisito de validade do procedimento fiscal e, muito menos, de ser ela causa determinante da perda de competência do auditor fiscal que, atribuída pela lei somente por ela pode ser retirada. Ademais, como se pode ver às fls. 03/66, o MPF foi, adequada e tempestivamente, prorrogado por 37 vezes e não 22, como afirma a recorrente, cumprindo em toda plenitude a sua função de mecanismo de controle interno e de instrumento assecuratório da legitimidade da ação fiscal, estando todas as informações relacionadas com o MPF acessíveis ao sujeito passivo na intemet, inclusive as relativas às suas sucessivas prorrogações. Por essas razões, inacolho a preliminar d %de do lançamento. acas-09/11/06 6 •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA it• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008360/2004-89 Acórdão n° :103-22.662 No mérito, a única matéria que guarda pertinência com o lançamento diz respeito à tentativa de afastamento da multa qualificada, aos argumentos de que não lhe pode ser imputada responsabilidade pela adulteração dos livros fiscais praticada por seu contador e de que a diferença entre os valores declarados na DCTF e na DIRPJ em relação à DPI, se deve ao fato de que na DPI é informada a receita bruta de vendas, e na DCTF e na DIRPJ se declara a diferença entre a receita e as compras (lucro bruto). No tocante à adulteração dos livros fiscais do ICMS, para que a responsabilidade se deslocasse da recorrente para o seu contador, seria necessário que o ato tivesse sido praticado em detrimento dela, conforme previsto no art. 137, III, b, do CTN, que dispõe: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: ***II! — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, proponentes ou empregadores". Na lição de HUGO DE BRITO MACHADO, in Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo, Editora Atlas, 2004, volume II, pág. 640: "O propósito do dispositivo é impedir que o lesionado com o ato de seu mandatário, preposto ou empregado, além do prejuízo especificamente decorrente do ato de infidelidade deste representante, ainda seja alcançado pela penalidade fiscal". Da narrativa, feita pela própria recorrente, dos fatos relacionados com a infração, que peço licença para ler, resulta claro que a falsificação se fez com a anuência da empresa que dela esperava tirar proveito, na medida em que a adulteração teria o objetivo de compatibilizar os valores das saídas com os valores declarados como receitas, inexistindo, assim, o dolo especifico Çhontra a recorrent imprescindível para a sua não responsabilização pela infração. acas-09/11/06 7 a • 'a Ia • 0.4.À.44 ""v sr MINISTÉRIO DA FAZENDA :Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,*:;,35 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008360/2004-89 Acórdão n° : 103-22.662 Desse modo, ainda que se desse crédito à pouco crível versão apresentada pela recorrente de que a falsificação se fez à sua revelia, mesmo assim, como a falsificação se fez em seu proveito e não em seu detrimento, responde ela, não só pelos tributos devidos, mas também pela penalidade aplicável à conduta, no caso, a multa qualificada de 150%, porquanto evidente o intuito de fraude. No que pertine ao desencontro entre as informações prestadas ao fisco estadual e ao fisco federal que, por si só, não ensejaria a aplicação da multa qualificada, contudo, no contexto em que se insere, não pairando dúvidas de que a adulteração dos livros fiscais teve por objetivo eliminar esse desencontro descoberto pela ação fiscal, reduzindo, para tanto, a receita registrada e declarada à fazenda estadual à receita declarada à fazenda federal, fica evidente que as declarações inexatas compõem a conduta dolosa da recorrente. Por outro lado, considerando que o lançamento se aperfeiçoou no dia 21/12/2004, quando já eram decorridos mais de cinco anos, contados de 01/01/1999, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos 2° e 3° trimestres do ano- calendário de 1998, tendo em vista as disposições do art. 173, I, combinado com o art. 150, § 4°, do CTN, suscito de ofício a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário relativo aos mencionados períodos. Face ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio para declarar decaído o direito de constituir o crédito tributário relativo aos segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1998 e,no mérito, negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, DF, 18 d: outubro de 2006. / gr/ PAULO JACINT• O yASCIMENTO acas-09/ 11/06 8 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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