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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167274 #
Numero do processo: 10283.005505/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO. A redação do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, foi considerada inconstitucional em virtude alargamento da base de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal.s não operacionais. No caso, as subvenções recebidas devem ser consideradas como receita não operacional. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores relativos às receitas de subvenção e considerar o valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrentes  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003  ART.  3º,  §1º, DA LEI  9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALARGAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO.  A redação do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, foi considerada inconstitucional  em virtude alargamento da base de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal.s  não operacionais. No caso, as subvenções recebidas devem ser consideradas  como receita não operacional.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  às  receitas  de  subvenção  e  considerar  o  valor  de  R$  1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 05 /2 00 3- 46 Fl. 1407DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Belém,  fls.  990  e  seguintes1:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  fls.  871/890,  ciência  em  22/09/2003,  sobre  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  no  montante  de  R$  17.510.343,56,  neste  incluídos  multa de ofício e juros de mora.   2. ) O auto de infração teve origem, segundo descrição dos fatos  de fl. 873 e Termo de Verificação de fls. 879/881, da constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  nos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  março  de  2003.  As  receitas  mensais  e  as  exclusões da base de cálculo foram obtidas por meio dos livros  razão,  segundo  demonstrativos  de  fls.  882/889.  A  partir  das  bases de cálculo apuradas, subtraiu­se os valores declarados em  DCTF  e/ou  recolhidos.  Não  foram  considerados  os  valores  declarados nas  retificadoras apresentadas pelo contribuinte em  maio/2003,  uma  vez  que  as  mesmas  não  teriam  validade  por  terem  sido  apresentadas  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscalizatório  e  após  a  lavratura  da  intimação  específica  referente às verificações obrigatórias.  3. Não concordando com a autuação, o contribuinte apresentou  Impugnação  de  fls.  895/924,  em  que  apresenta  os  seguinte  argumentos, em resumo:  a) O auto de  infração não mereceria ser mantido, uma vez que  parte do crédito tributário já se encontraria devidamente extinta  e outra parte  seria  inexistente, eis que não  seriam passíveis de  tributação pela Cofins;  b) Parte do crédito tributário (09/2002, 11/2002 e 12/2002, nos  montantes de R$ 746.101,58, R$ 1.370.029,54 e R$ 891.379,39)  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  IRPJ  (1997  a  2000),  conforme  constaria  nos  processos  10283.000050/2001­19  (09/2002) e 10283.0094787/2001­19 (11/2002 e 12/2002). Estes  débitos,  que  estariam  na  DCTF  retificadora  não  considerada  pela  fiscalização,  já estariam extintos por  força da entrega das  declarações de compensação.  c) De acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.  03, de 01 de setembro de 2003, a impugnante poderia apresentar  até 31/10/2003 a discriminação do débito consolidado no PAES.  Desta  forma,  os  débitos  listados  à  fl.  971,  incluídos  no  parcelamento PAES  (Lei n. 10.684/2003), estariam confessados  e  com  exigibilidade  suspensa,  não  podendo  ser  cobrados  nos  autos do auto de infração.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 3          3 d) O contribuinte afirma que os autuantes não poderiam incluir  na  base  de  cálculo  da  Cofins  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo Governo do Estado do Amazonas referente ao ICMS, visto  que tais incentivos seriam Subvenções para Investimento (e não  subvenção de custeio), que objetivariam a ampliação da linha de  produção da empresa, e, deste modo, não passariam pela conta  receita  e  seriam  registrados  diretamente  na  conta  Reserva  de  Capital  (art.  443,  I,  do  RIR/99).  O  conceito  de  receita  trazido  pela  Lei  9.718/98  seria  inconstitucional.  Mesmo  que  fossem  subvenções  de  custeio,  não  teriam  a  natureza  de  receita,  pois  significariam recuperação de despesas/custos.  e)  A  fiscalização  cometeu  uma  série  de  pequenos  erros  que  trouxe base tributável para o contribuinte, especialmente no que  se  refere  às  devoluções  e  outros  descontos  que  deveriam  ser  considerados.  4. A  fim de melhor  instruir  os  autos,  a DRJ Belém, através  do  despacho  de  fls.  936/938,  solicitou  à  Unidade  de  Origem  diligência no sentido de:  a)  que  colhesse  comprovação  da  adesão  do  Impugnante  ao  PAES  e  sob  o  teor  da  declaração  de  que  trata  a  Portaria  Conjunta PGFN/SRF n. 03, de 01 de setembro de 2003.  b)  informar sobre o resultado das declarações de compensação  trazidas às fls. 46, 48 e 49 (Anexo I).  c)  informar  se  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  foram  objeto  de  parcelamento,  informando  a  data  do  pedido  e  o  resultado decisório.  d)  juntar  cópia  dos  processos  10283.000050/2001­19,  10283.0094787/2001­19,  10283.009479/2001­63  e  10283.009480/2001­98.  5. Em atendimento, a DRF Manaus juntou os documentos de fls.  939/976,  confirmou  a  adesão  ao  PAES,  apresentou  telas  das  pastas  de  declaração PGD­PAES  e  anexou  copiados  processos  10283.000050/2001­19,  10283.009478/2001­19,  10283.005151/2004­11  e  10283.002386/2001­31.  Confirmou  a  compensação de parte do crédito tributário (09/2002, 11/2002 e  12/2002, nos montantes de R$ 746.101,58, R$ ;1.370.029,54 e R$  891.379,39)  com  saldo  negativo  de  IRPJ  (1997  a  2000),  conforme despacho de fl. 976.  A DRJ/Belém julgou parcialmente procedente a  impugnação, cuja ementa é  colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  COFINS. SUBVENÇÕES. INCIDÊNCIA.  Fl. 1409DF CARF MF     4 Sendo  as  subvenções,  tanto  as  para  investimento  quanto  as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO  ­  A  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  pode  ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  A  decisão  da  DRJ/Belém  reconheceu  que  parte  do  débito  foi  incluído  no  Programa de Parcelamento Especial ­ PAES e outra parte foi objeto de compensação com saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  houve  a  exclusão  de  parte  do  crédito,  o  que  originou  o  Recurso de Ofício.  Portanto,  há  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte,  irresignado, apresentou Recurso Voluntário, no qual, fls. 1034 e seguintes, alega em síntese:  1. Foi correta a exclusão dos valores incluídos no PAES;  2. Ressalta que há diferença entre valores apurados como base de cálculo da  COFINS na escrituração do Razão da Recorrente e o valor lançado pela fiscalização, descrito  no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. O termo reproduziria um  valor de R$ 1.700.545,47 e, conforme se verifica no Razão referente ao período de Dezembro  de  2002  (Doc.  03),  a movimentação  da  conta  "Reserva  de  Incentivos  Fiscais  de  ICMS"  em  Dezembro de 2002, em verdade,  foi de R$ 1.140.893,00, ou seja, R$ 559.652,47 a menor do  que o valor  constante no Termo  informado pela  fiscalização, o que  faz  com que  ela pleiteia  pela nulidade do lançamento;  3. Erro  no Cálculo  das Devoluções  de Venda  e  das Vendas Canceladas  do  Período do período de Dez/2002 a Mar/2003. Explica a Recorrente que os valores registrados  no  razão  das  contas  "vendas  canceladas"  (n°  312.010.100.001)  e  "devolução  vendas  ex.  anterior"  (n° 419.074.500.001) correspondem ao valor da nota  fiscal cancelada diminuído da  Contribuição ao PIS. Ou seja, para se obter o valor efetivo da Nota Fiscal cancelada, passível  de exclusão da base de cálculo da COFINS, é necessário reajustar o valor do razão para incluir  a Contribuição ao PIS.  Assim, no cálculo das exclusões da base de cálculo da COFINS, devem ser  computados apenas os valores lançados a débito nas contas "vendas canceladas" e "devolução  vendas ex. anterior;  3.  Pleiteia  pela  não  tributação  das  subvenções  de  investimentos  pela  COFINS,  faz  uma  explicação  do  que  seria  a  receita  da  subvenção  e  argumenta  que  se  os  incentivos  fiscais  recebidos  pela  Recorrente  não  são  subvenção  para  investimento,  mesmo  assim  tais  valores  não  devem  ser  tributados  pela  COFINS,  haja  vista  constituírem  mera  recuperação  de  despesas,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  "rendas  auferidas  pela  pessoa  jurídica";  4.  Traz  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal;  5.  Por  fim,  discorre  que  há  uma  dupla  tributação  e  afirma  que  ao  ser  beneficiada  com  a  restituição  do  ICMS  pago  anteriormente,  a  Recorrente  não  reconhece  tal  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 4          5 valor  como  receita  bruta,  eis  que,  ao  contrário,  estar­se­ia  tributando  novamente  o  mesmo  ICMS  que  já  compusera  a  base  de  cálculo  da  COFINS  na  venda  da  mercadoria.  O  ICMS  restituído é o mesmo que fora acrescido ao preço das mercadorias e tributado pela COFINS. O  fato  de  sua  restituição  ser  posterior  não  significa  não  se  tratar  do  mesmo  ICMS  pago  anteriormente.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  duas  vezes,  fls.  1098/1103,  e  1363  e  seguintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  Há  recurso  de  ofício,  interposto  conforme  Portaria  MF  n.°  375,  de  07  de  dezembro de 2001, então vigente, e atendendo à atual Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de  2017.  Há recurso voluntário tempestivo e de materia que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso de Ofício  O recurso de ofício refere­se à parte do débito, que foi incluído no Programa  de Parcelamento Especial ­ PAES e outra parte foi objeto de compensação com saldo negativo  de IRPJ.  2.1. Da compensação  Conforme  demonstrado  no  acórdão  da  DRJ/Belém,  fls.  992,  a  unidade  de  origem confirmou a compensação dos períodos de 09/2002, 11/2002 e 12/2002:  17. A Unidade de Origem confirmou a compensação de parte do  crédito  tributário  (09/2002,  11/2002  e  12/2002,  nos  montantes  de: R$ 746.101,58, R$ 1.370.029,54 e R$ 891.379,39) com saldo  negativo de IRPJ (1997 a 2000), conforme despacho de fl. 976.  Desta  forma,  tendo­se  em  vista  a  homologação  das  compensações,  que  tem  a  mesma  natureza  do  lançamento,  é  improcedente outro lançamento dos mesmos valores.  E  de  informação  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária  ­  SEORT,  tem­se que, fls. 987:  Ratificando  as  informações  prestadas  pelo  interessado  em  sua  impugnação à fl. 899, foram compensados (e portanto extintos)  os valores R$ 746.101,58; 1.370.029,54 e 891.379,39, referentes  aos PAs 09, 11 e 12/2002 do tributo 2172, respectivamente nos  processos  10283.000050/2001­19  (o  1º  débito)  e  10283.009478/2001­19  (os  demais).  A  declaração  de  compensação do  débito  2172 PA 09/2002  foi  protocolizada  em  Fl. 1411DF CARF MF     6 02/12/2002,  em  substituição  ao  pedido  de  compensação  anteriormente  apresentado  em  13/06/2001  (fls.  202­204  do  processo  10283.000050/2001­19).  Quanto  às  declarações  de  compensação  dos  débitos  2172  PAs  11  e  12/2002,  foram  protocolizadas  em  02/12/2002  e  15/01/2003,  respectivamente,  tendo  a  1ª  substituído  o  pedido  de  compensação  protocolizado  em  07/12/2001  (fls.  01­02,  292­293  e  297  do  processo  10283.009478/2001­19).  (grifos não constam no original)  Portanto, diante de informação, prestada pela própria unidade de origem, os  períodos  de  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2002,  foram  compensados  não  merecendo  qualquer tipo de reforma na decisão da DRJ/Belém.  2.2. Do PAES  A  outra  parte  do  débito  excluída  pela  decisão  de  origem,  é  aquela  concernente ao valor que foi incluído no PAES, fls. 993:  18.  A  DRF  Manaus  juntou  os  documentos  de  fls.  939/976,  confirmou  a  adesão  ao  PAES,  apresentou  telas  das  pastas  de  declaração  PGD­PAES.  Nos  extratos  de  fls.  959  figura  como  incluídos  no  parcelamento  débitos  lançados  neste  processo  10283.005505/2003­46.  Já  os  extratos  de  fls.  929/933  aferem  quais os débitos que  foram  incluídos no PAES, oriundos destes  autos: os transferidos para o processo 10283.006442/2003­45, e  que conferem com os apontados na Impugnação, fls. 902.  Portanto,  observa­se que há dois processos  administrativos,  quais  sejam, os  de  número  10283.005505/2003­46  ­  período  de  apuração  de  2003  ­  e  o  de  número  10283.006442/2003­45  ­  período  de  apuração  de  2004  ­  ,  que  se  referem  ao  PAES.  Tais  informações estão contidas nas fls. 940 a 944. Por tal motivação, mantém­se o que foi decidido  na DRJ/Belém  3. Recurso Voluntário  3.1. Do alargamento da base de cálculo ­ subvenção  A Recorrente  faz  longa  argumentação  sobre  o  conceito  de  subvenção  para  investimento e recuperação de despesas. O cerne da controvérsia é o alargamento da base de  cálculo, pela Lei nº 9.718, de 1998.  O período de autuação, qual seja de 31 de janeiro de 2002 a 31 de março de  2003, teve fundamento na Lei nº 9.718, de 1998, regime da COFINS cumulativa:  Lei nº 9.718, de 1998  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 5          7 §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Pela  redação  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  a  receita  bruta  seria  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Contudo,  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, vide ementa abaixo:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585.235MG QO­RG; Relator Ministro Cezar Peluso; Data  do julgamento: 10/09/2008)  Diante da  inconstitucionalidade  reconhecida,  o § 1º,  do  artigo 3º,  da Lei  nº  9.718, de 1998, foi revogado pela Lei nº 11.941, de 2009.   No  presente  caso,  as  receitas  tributadas  foram  subvenções  recebidas  do  Governo do Amazonas, de natureza não operacional, com fundamento no § 1º, do artigo 3º,  da Lei nº 9.718, de 1998.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62,  inciso II, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se  observar os precedentes em caso de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Nesse  sentido,  tudo  aquilo  que  for  considerado  receita  não­operacional,  no  caso  subvenção  recebida  do  Estado  do  Amazonas,  em  virtude  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  deve  ser  excluído  do  auto  de  infração,  reformando­se,  neste  aspecto,  o  acórdão  da  DRJ/Belém.  3.2. Dos erros na apuração da base de cálculo da COFINS  Fl. 1413DF CARF MF     8 3.2.1. Do mês de dezembro de 2002  O primeiro erro apontado pela Recorrente refere­se à diferença entre valores  apurados como base de cálculo da COFINS na escrituração do Razão da Recorrente e o valor  lançado pela fiscalização, descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de  Infração.   O termo reproduziria um valor de R$ 1.700.545,47 e, conforme se verifica no  Razão referente ao período de Dezembro de 2002, documento 03 anexo ao Recurso Voluntário,  a movimentação da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002, em  verdade, foi de R$ 1.140.893,00, ou seja, R$ 559.652,47 a menor do que o valor constante no  Termo  informado  pela  fiscalização,  o  que  faz  com  que  ela  pleiteia  pela  nulidade  do  lançamento.  De  fato,  pela  análise  das  fls.  1011,  documento  03  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  na  conta  contábil  241030400002,  Reserva  Incent.  Fiscais  ICMS,  o  valor  consubstanciado  no  razão  é  de  R$  1.140.893,00.  Ademais,  em  petição  apresentada  pela  Recorrente, fls. 18 e seguintes, na fls. 30, encontra­se o razão geral de dezembro de 2002, com  o mesmo valor.  Do Termo de Verificação Fiscal,  fls.  1126, há uma planilha com a base de  cálculo  da  conta  Reserva  de  Incentivo  Fiscais  ICMS  no  valor  de  R$  1.700.545,47,  sem  qualquer  justificativa,  por  tal motivo,  reforma­se  a  decisão  da DRJ/Belém  para  considerar  o  valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de  2002.  3.2.2.  Cálculo  das  devoluções  de  venda  e  das  vendas  canceladas  do  período de dezembro de 2002 a março de 2003  A Recorrente alega que segundo o demonstrativo de cálculo que acompanha  o  auto  de  infração,  a  fiscalização  abateu  da  base  de  cálculo  da COFINS  a  título  de  "vendas  canceladas" e "devoluções de venda ex. anterior" o saldo do razão dessas contas dos meses de  dezembro de 2002 a março de 2003. E argumenta in verbis, fls. 1040 e seguintes:  Apesar  da  sua  aparente  correção,  tal  procedimento  conduz  à  majoração indevida da COFINS desse período.  A partir de dezembro de 2002, a Recorrente passou a apurar a  Contribuição  ao  PIS  pela  sistemática  não­cumulativa,  isto  é,  descontando  da  contribuição  a  pagar  os  créditos  autorizados  pelo art. 3º da Lei n° 10.637/02.  Assim,  a  Contribuição  ao  PIS  a  recolher  do  período  era  calculada pela Recorrente mediante a aplicação da alíquota de  1,65%  sobre,  dentre  outras,  as  receitas  de  venda  das  mercadorias,  descontados  os  créditos  autorizados  pela  legislação.  Uma  vez  devolvida  ou  cancelada  uma  venda,  a  Recorrente  procedia ao registro do valor líquido da devolução e do crédito  respectivo em contas distintas.  Tendo em vista a necessidade de manter esse controle, ocorrida  a  devolução  de  uma  mercadoria  ou  o  cancelamento  de  uma  venda,  a  Recorrente  expurgava  do  valor  da  Nota  Fiscal  a  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 6          9 Contribuição  ao  PIS  recolhida,  pois  esse  valor  era  controlado  em conta específica de créditos desse tributo.  Desse modo, os valores registrados no razão das contas "vendas  canceladas"  (n°  312.010.100.001)  e  "devolução  vendas  ex.  anterior"  (n°  419.074.500.001)  correspondem ao  valor  da  nota  fiscal  cancelada  diminuído  da  Contribuição  ao  PIS.  Ou  seja,  para se obter o valor efetivo da Nota Fiscal cancelada, passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  é  necessário  reajustar o valor do razão para incluir a Contribuição ao PIS.  Não bastasse isso, a d. fiscalização considerou como devoluções  de venda e vendas canceladas apenas o saldo dessas contas, isto  é, o embate entre débitos e créditos.  Ocorre que, conforme se verifica dos razões cuja juntada ora se  requer (doc. 04), os lançamentos a crédito nessas contas têm a  única  finalidade  de  transferir  para  a  matriz  (localizada  em  Manaus)  o  registro  das  devoluções  de  venda  e  as  vendas  canceladas registradas pela filial.  Isso  significa  que  tais  lançamentos  têm  a  função  exclusiva  de  registrar  uma  transferência  de  valores  da  filial  para  a  matriz,  que  deve  centralizar  a  contabilidade  e  a  apuração  das  contribuições sociais.  Assim, no cálculo das exclusões da base de cálculo da COFINS,  devem ser computados apenas os valores lançados a débito nas  contas "vendas canceladas" e "devolução vendas ex. anterior".  A fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1126 e seguintes, seguiu  neste  aspecto  o  livro  razão,  apresentado  pela  Recorrente,  fls.  1012  e  seguintes,  não  tendo  qualquer tipo de obrigação em reajustar o valor do razão a fim de incluir a contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que tal obrigação cabe à Recorrente. Ademais, não há como considerar  tão  somente o valor a débito das contas das "vendas canceladas" e "devolução de vendas", devendo  a  fiscalização  seguir  o  livro  razão.  Por  tal  motivo,  indefere­se  a  presente  argumentação,  mantendo neste aspecto o que foi decidido na DRJ/Belém.  4. Conclusão   Por  todo  o  exposto,  conheço  o Recurso  de Ofício  e  o  Recurso Voluntário,  sendo que nego provimento  ao Recurso  de Ofício  e  concedo provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  excluir  tudo  aquilo  que  não  for  considerado  receita  não­operacional,  em  virtude  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  no  caso  subvenções  recebidas  do  Governo  do  Amazonas, e considerar o valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais  de ICMS", em Dezembro de 2002.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                Fl. 1415DF CARF MF     10                   Fl. 1416DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001338/2003-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dispensa na entrega da DCTF, para fins da IN SRF 126/1998, relativa as pessoas jurídicas tidas por inativas, pressupõe a não realização de qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no período. Portanto, existindo movimento não-operacional obriga-se a apresentar a DCTF. Incumbe a quem alega a inatividade, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a inatividade há que se manter a sanção pecuniária.
Numero da decisão: 1002-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 157          1 156  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001338/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.075  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF  Recorrente  TECMIX ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  A dispensa na entrega da DCTF, para  fins da  IN SRF 126/1998,  relativa as  pessoas  jurídicas  tidas por  inativas,  pressupõe a  não  realização de qualquer  atividade operacional, não­operacional, financeira ou patrimonial no período.  Portanto,  existindo  movimento  não­operacional  obriga­se  a  apresentar  a  DCTF.  Incumbe  a  quem  alega  a  inatividade,  na  forma  definida  pela  legislação,  o  ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a  inatividade há que se manter a sanção pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 13 38 /2 00 3- 17 Fl. 161DF CARF MF     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (fls. 75/76) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  66/68),  datada  de  25/09/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14­20.618, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária  decorrente da  aplicação  de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) do 2.º e 3.º Trimestres do Ano Calendário 1999 (fl. 62), deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  (fl.  01),  tendo  sido  assim  ementada  a  decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ANO CALENDÁRIO: 1999  MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente.   O auto de infração em espécie foi lavrado em 04/08/2003, na DRF ­ Marília,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  (...).  Em  caso  de  inatividade  [de  débito  e  crédito  tributário  a  declarar]  no  trimestre aplica­se a multa mínima de RS 200,00.  Não  é  cabível  a  redução  da  multa,  haja  vista  a  entrega  da  declaração fora do prazo fixado em intimação, estando ciente o  contribuinte na forma do § 2.º, do art. 23. do Decreto n.º 70.235,  de 06 de março de 1972.  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  126,  de  30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002.    Demonstrativo:  2.º Trimestre/1999, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/1999, Multa Mínima R$200,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento  alegando  a  recorrente, em síntese, que não havia entregue a DCTF dos referidos trimestres de 1999 (2.º e  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13830.001338/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 158          3 3.º) por não  ter  tido movimento no período (período pré­operacional), pois se encontrava em  processo de legalização e de instalação, bem como sustentou que o programa (versão 1.0) da  DCTF, para o  ano­calendário 1999,  era omisso em  relação a obrigação  de  entrega da DCTF  sem  movimento,  no  entanto  a  decisão  recorrida  não  acolheu  os  argumentos  da  defesa,  contrapondo que os arts. 2.º e 3.º da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal  (SRF)  n.º  126,  de  1998,  estabelecia  a  obrigatoriedade  quando  não  houve  inatividade  e,  para  tanto,  ponderou  que  a  recorrente,  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício do ano 2000 (fls. 2/41),  além de ser  tributada pelo  lucro  real, apresentou atividade desde o mês de maio de 1999 (fls. 11 e seguintes).   O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar os  termos da impugnação, contra­argumentou que teria, sim, havido inatividade no período e, para  tanto, colacionou livro diário (fls. 86/153). Reafirmou que apenas em 2001 novo programa da  DCTF exigiu que empresas em início de atividades entregassem a declaração, ainda que sem  movimento. Sendo assim, requereu a reforma da decisão em testilha.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal (fls. 76, 76/v,  80)  e  apresenta­se  tempestivo  (fls.  74,  75  e  155),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Quanto ao juízo de mérito, não assiste razão a recorrente. É que, além da  DIPJ  do  exercício  do  ano  2000,  ano­calendário  1999,  apontar  que  a  recorrente manteve  atividade, ainda que não operacional, desde o mês de maio de 1999 (fls. 11 e seguintes), a  sua escrita fiscal, consultada via análise do livro diário, que sobreveio com a interposição  do  recurso voluntário,  também atesta movimentação  (fls. 94  e  seguintes),  ainda que não­ operacional, repita­se. De fato, vê­se movimentos no livro diário (movimento de débito a  crédito de  algumas  rubricas,  como, por  exemplo, para  lançar pró­labore  a pagar,  INSS  a  recolher,  classificados  como despesas  administrativas nas  contas  contábeis da  recorrente,  fls. 97, 99, 102 e seguintes do processo administrativo fiscal).  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  Fl. 163DF CARF MF     4 setembro de 1942. Dito isto, apesar de ter sido sustentado, pela recorrente, que o programa  (versão 1.0) da DCTF, para o ano­calendário 1999, seria omisso em relação a obrigação de  entrega  da  DCTF  sem  movimento,  a  IN  SRF  126  exigia  a  entrega  quando  houvesse  movimento,  prevendo  a  dispensa  apenas  quando não  se  verificasse  qualquer movimento.  Pois  bem,  como  dito,  consta  da  prova  carreada  aos  autos  que  houve  movimento  na  escrituração da recorrente, ainda que diminuto, mas houve.  Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  (Art.  113,  §  3.º  e  160  da  Lei  n.º  5.172,  de  26/10/66  ­  CTN;  art.  2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art.  5.º do DL 2.124/84) apresenta­se adequado e pertinente ao caso em comento. O controle de  legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade  recursal,  aponta,  em nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito,  não havendo  reparos  a  serem efetivados.  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art.  3.º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  (...)  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que  não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  28,  de  05  de  março de 1998;  (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13830.001338/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 159          5 impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  Fl. 165DF CARF MF     6 As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  EMPRESA  INATIVA.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  CONDIÇÃO DE DISPENSA NÃO ATENDIDA.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja  a  aplicação  de  multa.  Neste  ponto,  ressalto  que  a  recorrente  não  atendeu  às  condições  para  dispensa  de  apresentação  de DCTF,  pois manteve movimentação  em  sua  escrita fiscal, ainda que em valores baixos e de cunho não­operacional.  Por  conseguinte,  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório  que  lhe competia de demonstrar a existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo,  sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13830.001338/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 160          7 incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido  acerca  das  infrações  às  normas  instrumentais  enunciadas  na  legislação  tributária,  chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 167DF CARF MF     8 de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam, voto  em  conhecer  o  recurso  voluntário. No mérito,  em negar­lhe  provimento, mantendo íntegra a decisão vergastada e o crédito tributário lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                                                              2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.                          Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13830.001338/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 161          9   Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006039/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.534
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.534  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  1 de fevereiro de 2018  Assunto  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Fiori Veicolo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra a homologação parcial de  crédito pleiteado pelo contribuinte, referente ao PIS, períodos de apuração de dezembro/1991 a  fevereiro/1996, resultado de ação judicial nº 970011695, transitada em julgado, que declarou a  inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445/88 e 2 .449/88.   A  habilitação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tramitou  no  processo  n°  19647.002955/2005­47  (que  está  apenso  ao  presente  processo).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 06 03 9/ 20 06 -6 7 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 537            2 A  habilitação  do  crédito,  segundo  o  contribuinte,  perfazia  o  valor  de  R$  789.153,17, atualizado até março/2005 (cf. e­fl. 81, do processo n° 19647.002955/2005­47).  Em seguida, foi realizada diligência fiscal para apurar a liquidez e certeza do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.  Entretanto,  o  Termo  de  Informação  Fiscal,  resultante  da  Diligência apurou o crédito (atualizado até 31/12/95) de apenas R$ 164.778,32, que atualizado  até 31/03/2005 resulta em um valor de R$ 470.030,16.  Para  o  período  de  março/1995  a  dezembro/1995,  a  fiscalização  apurou  divergências entre os valores das bases de cálculo apuradas pelo contribuinte e informados na  DIPJ, com os valores registrados nos livros contábeis apresentados, assim foram considerados  como corretos os valores constantes nos balancetes de verificação mensais.  Logo, o Despacho Decisório, fls. 117/118, reconheceu apenas parcialmente o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  470.030,16  (atualizado  até  31/03/2005).   O cálculo do valor de R$ 470.030,16 está descrito na informação fiscal:    Em  análise  procedida  nos  livros  e  documentos  encaminhados  a  esta  fiscalização foi efetuado, por amostragem, o confronto entre os valores  das bases de cálculo apuradas pelo contribuinte (planilha anexa às fls.  02 e 03) e informados na DIPJ, com os valores registrados nos livros  contábeis  apresentados,  tendo  sido  constatada  divergências  entre  os  referidos valores relativamente ao mês de dezembro/91 e no período de  março/95 a dez/95.  Diante disto, foi efetuado o levantamento da base de cálculo do PIS, a  partir do  faturamento  constante dos balancetes mensais apresentados  pelo  contribuinte  relativo  ao mês  de  dezembro/1991  e  ao  período  de  março/95 a dezembro/95, para os demais períodos foram considerados  os  valores  informados  na DIPJ,  tendo  sido  apurado  o PIS  devido  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  07/70,  doc.  de  fls,  e  adotado  os  seguintes procedimentos:  ­  Os  débitos  do  PIS  foram  considerados  com  vencimento  semestral,  conforme  previsto  nas  Leis  07/70  e  17/73  e  em  cumprimento  a  determinação judicial da Ação Ordinária n° 97.11690­5 transitada em  julgado em 06/09/2004, Certidão anexa às fls.;   ­  Os  débitos  apurados,  na  moeda  da  época,  foram  convertidos  para  UFIR com base na UFIR do dia do respectivo vencimento;  ­ Os  débitos  em UFIR  relativos aos meses  de  fevereiro/93  a  julho/93  foram  divididos  por  1.000,  tendo  em  vista  a  mudança  de  moeda  no  vencimento do débito;  ­  Os  débitos  apurados  no  período  de  janeiro/94  a  junho/94  foram  divididos por 2.750 para serem transformados em Real, tendo em vista  a mudança de moeda no vencimento dos referidos débitos;  ­ Para a correção dos pagamentos efetuados no período, utilizamos a  UFIR do dia do pagamento.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 538            3 Os  débitos  com  vencimento  até  dez/95,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  foram  convertidos  para  UFIR,  através  do  valor  correspondente  a  UFIR  do  dia  do  respectivo  vencimento/pagamento,  tendo sido totalizados em UFIR e convertidos para Real, com base na  UFIR  do  dia  01/01/96  (0,8287),  conforme  demonstrado  nas  tabelas  anexas, doc. de fls.  Os débitos relativos ao período de julho/95 a dezembro/95 não foram  convertidos  para  UFIR,  tendo  em  vista  que  nos  seus  respectivos  vencimentos, a partir de 20/01/96, os valores permaneciam em Reais,  ou seja, não existia mais a indexação.  Na  determinação  do  total  dos  débitos  do  PIS  apurados  no  período  (atualizados  até  31/12/95),  foi  efetuada  a  conversão  para  Real  dos  débitos  com  vencimento  até  dez/95  e  a  estes  adicionados  os  débitos  relativos  aos  meses  de  julho/95  a  dezembro/95  e  os  correspondentes  aos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa às fls.    Em impugnação, o contribuinte insurgiu­se contra o cálculo da fiscalização,  apontando diferenças, para o período de março/1995 a dezembro/1995, nesses termos:          EXPLICAÇÕES:   A Empresa  registra  sua  receita  de  venda  de mercadoria  por  grupos:  Veículos  Passageiros, Comerciais  leves,  Importados  e Usados.  Assim  como  peças  a  varejo,  peças  atacado,  peças  em  garantia,  peças  vendidas na oficina e peças vendidas na funilaria.   Neste  período,  houve  a  necessidade  de  reclassificação,  pois  alguns  veículos e peças foram contabilizadas em contas trocadas no grupo da  Receita.   Então  a  Contabilidade  debitou  a  conta  da  receita  bruta  errada  e  creditou a conta correta. Por  isso o  lançamento a débito na conta de  RECEITA BRUTA que não foi considerado pela agente fiscal.   No grupo Contábil "Devoluções de Venda e Descontos Incondicionais",  também existem valores que deixaram de ser considerados pela agente  fiscal na elaboração da base de cálculo.   Fl. 538DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 539            4 A cópia do Balancete está anexa e marcada em seta vermelha as contas  que  não  foram  consideradas  para  elaboração  da  planilha  pela  fiscalização.   (...)   Conforme pode ser visto nos balancetes anexos, não foram computados  para  o  crédito  final,  os  valores  a  título  de  reclassificação  de  contas  relativas  a  devoluções,  como  por  exemplo  veículos  passageiros  transferidos  para  comerciais  leves  ou  importados,  bem  como  Reclassificação de contábil de venda de peças, atacado e varejo, varejo  para venda em garantia.    Na sua impugnação, anexou os balancetes de verificação referentes aos meses  de março/1995 a dezembro/1995.  A decisão de piso, acórdão n° 08­33.712, da 3ª Turma da DRJ/FOR, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  sintetiza  a  ementa,  a  seguir  reproduzida:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  se  homologa  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte  quando constatada a impossibilidade de comprovação da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.   PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas os autos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente    Em seu recurso voluntário, a empresa alega que não houve preclusão na juntada do  livro  razão,  o  qual  já  tinha  sido  apresentado  em  sede  de  diligência  fiscal,  no  processo  de  habilitação  de  crédito.  Reitera  a  existência  de  divergência  entre  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nomeada pela Recorrente na Planilha denominada de “Demonstrativo dos valores do PIS pagos  a maior” e a planilha apresentada pela fiscalização, denominada “Cálculo do PIS para apuração  dos  créditos”,  em  razão  da  exclusão  de  valores  que  compõem  a  referida  base  de  cálculo  proposta pela fiscalização. E, junta documentos.   É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 540            5   Voto       Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Contra a homologação parcial do crédito de PIS, o contribuinte aponta que:    (...) não foram computados para o crédito final os valores lançados a  débito do Grupo de Contas 3.1.1.05.000 (receita bruta) referente a:  Reclassificação  das  modalidades  de  comercialização  das  peças  automotivas  –  vendas  varejo  x  vendas  em  garantia  x  vendas  de  acessório  x  vendas  material  de  funilaria,  onde  a  contabilidade  realizava os lançamentos de transferência de valores entre contas;  Estorno  de  receita  de  frete  destacado  em  campo  específico  da  nota  fiscal de venda. Em 1995 o ICMS sobre veículo novo,  já era cobrado  por substituição tributária, com saída liberada, sem nova incidência do  ICMS,  ocorre  que  o  valor  do  frete  cobrado do  cliente,  destacado  em  campo  específico  do  documento  fiscal  de  venda,  incidia  ICMS  na  alíquota de 17% e tinha uma contabilização também específica; porém,  como  esse  valor  já  constava  no  total  na  nota  fiscal  de  venda,  era  necessário  o  estorno  para  evitar  a  duplicidade,  daí  o  lançamento  a  débito.      Todavia, a DRJ não analisou  tal questionamento, por entender estar preclusa a  juntada  do  livro  razão, que  permitiria,  segunda  a Relatora  da  decisão  recorrida,  a  análise do  pleito do contribuinte. São as razões do voto condutor:    Observa­se, porém, que o contribuinte anexou ao processo apenas os  Balancetes  de  Verificação  dos  meses  de  mar/1995  e  dezembro/1995  (fls. 127/136). Ora, tais documentos contábeis não permitem que sejam  verificados os lançamentos citados pelo contribuinte em sua defesa. Os  lançamentos  alegados  pelo  contribuinte  só  poderiam  ser  verificados  neste julgamento caso tivesse sido anexado ao processo o Livro Razão  da empresa, o que não se verificou.   Assim, recorre­se ao disposto no Art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/, in  verbis (...)  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  não  trouxe  ao  processo  a  documentação  necessária  para  a  elucidação  do  litígio,  voto  por  considerar improcedente a manifestação de inconformidade.    Fl. 540DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 541            6 Assiste  razão à Recorrente,  quando afirma não  ter havido a preclusão, bem  como que deve ser observado o princípio da verdade material.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência n° 0410100­2007­ 00555­6,  no  processo  administrativo  n°  19647.002.955/2005­47,  requisitou  da  Recorrente,  em  17/10/2006:    ­  Livro  Razão,  balancetes  mensais,  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS e Livro de Registro de Prestação de Serviços:  ­ Cópia das guias de recolhimento (DARF) do PIS:  ­ Eventuais  guias  de  depósitos  judiciais  do PIS  efetuados  no  período  em questão, bem como alvará de levantamento dos referidos depósitos.    Afirmou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal,  na  e­fl.  188­ss  do  processo n° 19647.002.955/2005­47, que:    Em 07/11/2006 foi encaminhado através do documento anexo, doc. De  fls.,  cópia das  guias de  recolhimento  relativas ao período de 12/91 a  02/96,  como  também  cópia  das  guias  de  depósitos  e  alvará  de  liberação. Tendo sido ainda colocados à disposição desta fiscalização  os livros solicitados.    De toda a sorte, em recurso voluntário, a empresa juntou aos autos: os livros  razão;  relatório  de  contabilização  analítica  de  notas  fiscais; DIPJ  e  demonstrativo  de  receita  bruta/devolução  de  vendas  X  declaração  de  IRPJ.  Os  balancetes  foram  juntados  na  impugnação.  Após  a  análise  dos  autos,  verifico  que,  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo  do PIS,  ainda  restam dúvidas,  uma vez  que os  questionamentos  sobre  a  composição  dessa base não foram analisados pela DRJ.  Vigia à época a seguinte prescrição sobre receita bruta:    DECRETO­LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.  Art. 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços prestados.  §  1º  ­  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 542            7 Diante disso, penso que os pontos elencados pela empresa são importantes e  demandam investigação de sua veracidade. O inconformismo da Recorrente está sintetizado na  e­fl. 219:          EXPLICAÇÕES:   A Empresa  registra  sua  receita  de  venda  de mercadoria  por  grupos:  Veículos  Passageiros, Comerciais  leves,  Importados  e Usados.  Assim  como  peças  a  varejo,  peças  atacado,  peças  em  garantia,  peças  vendidas na oficina e peças vendidas na funilaria.   Neste  período,  houve  a  necessidade  de  reclassificação,  pois  alguns  veículos e peças foram contabilizadas em contas trocadas no grupo da  Receita.   Então  a  Contabilidade  debitou  a  conta  da  receita  bruta  errada  e  creditou a conta correta. Por  isso o  lançamento a débito na conta de  RECEITA BRUTA que não foi considerado pela agente fiscal.   No grupo Contábil "Devoluções de Venda e Descontos Incondicionais",  também existem valores que deixaram de ser considerados pela agente  fiscal na elaboração da base de cálculo.   A cópia do Balancete está anexa e marcada em seta vermelha as contas  que  não  foram  consideradas  para  elaboração  da  planilha  pela  fiscalização.   (...)   Conforme pode ser visto nos balancetes anexos, não foram computados  para  o  crédito  final,  os  valores  a  título  de  reclassificação  de  contas  relativas  a  devoluções,  como  por  exemplo  veículos  passageiros  transferidos  para  comerciais  leves  ou  importados,  bem  como  Reclassificação de contábil de venda de peças, atacado e varejo, varejo  para venda em garantia.    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 543            8       Então, é o meu voto para converter o processo em diligência para solicitar à  Delegacia de origem:   i­ Certifique se, a partir da documentação anexada aos autos em impugnação  e no recurso voluntário, é possível se afirmar que não foram computados para o crédito final os  valores lançados a débito do Grupo de Contas 3.1.1.05.000 (receita bruta), referente a:   · Valores a título de reclassificação de contas relativas a devoluções;  · Valores  de  reclassificação  contábil  das  modalidades  de  comercialização das peças automotivas – vendas varejo x vendas em  garantia x vendas de acessório x vendas material de funilaria, onde a  contabilidade  realizava  os  lançamentos  de  transferência  de  valores  entre contas;  · Duplicidade  da  receita  de  frete  destacado  em  campo  específico  da  nota fiscal de venda de ICMS­ST.   ii­ Esclareça se é possível constatar as diferenças de cálculo da fiscalização  (e­fls. 188 a 202 do processo n° 19647.002.955/2005­47) e do contribuinte, para o período de  março/1995 a dezembro/1995, nos termos do pleiteado pelo contribuinte na e­fl. 219, com base  na documentação acostada aos autos.  iii­  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  ou  não  dessas  divergências.  iv­ Aponte, se houver, eventual diferença de direito creditório a maior do que  o já reconhecido.  v­ Requisite documentos ou informações à empresa, caso entenda necessário.  Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 544            9 Após, vista à Fazenda Nacional, também para manifestação.  Por  fim,  que  sejam os  autos  devolvidos  ao CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.000150/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório impede a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 402          2 Mecânica Bonfanti S.A.  recorre a  este Conselho contra decisão de primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações  de  Compensação,  por  intermédio da qual pretendia compensar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento a maior ou indevido efetuado no decorrer do ano­calendário de 1998.  Posteriormente,  a  contribuinte  informou  não  se  tratar  o  seu  crédito  de  pagamento a maior ou indevido, mas sim de Saldo Negativo do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 6.364,47, relativo ao ano­calendário de 2000 (fls.  259/261).  Por intermédio do despacho decisório de fls. 277/278, o direito creditório não  foi  reconhecido  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao  fundamento de que o  indébito, relativo ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  já  foi  reconhecido  e  utilizado  em  sua  totalidade  para  compensação  nos  processos  administrativos  de  nº  13887.000030/2003­91,  13887.000046/2003­01,  13887.000064/2003­85,  13887.000076/2003­18,  13887.000097/2003­25,  13887.000107/2003­32,  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  285/292, acompanhada dos documentos de fls. 293/351, na qual alega, em síntese,  que:  a)  os  valores  considerados  para  fins  de  apuração  do  indébito  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  valores  considerados  para  fins  de  apuração  são  inferiores  àqueles declarados pela  contribuinte;  b)  as  compensações  realizadas por  essa  contribuinte  se  iniciaram  com a  protocolização do  processo  administrativo  nº  13887.000030/2003­91,  seguindo­se  dos  seguintes  processos:  13887.000046/2003­ 01,  13887.000064/2003­85,  13887.000076/2003­18,  13887.000097/2003­25,  13887.000107/2003­22,  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41;  c)  da  decisão  proferida  no  processo  nº  13887.000030/2003­91  verifica­se  que  foram  homologadas  as  compensações  realizadas  a  partir  dele  até  parte  do  processo  nº  13887.000107/2003­32,  restando  débitos  não  homologados  neste,  bem  como  nos  processo  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41;  d)  dessa  decisão  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade,  protocolada  em  22/02/2008,  até  a  presente data não apreciada; e) a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório no  valor de R$ 100.449,57, a título de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações  financeiras,  relativas  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício  1999,  ao  invés  de  considerar o valor efetivamente retido no período no montante de R$ 132.599,43; f)  para o ano­calendário de 2000, a fiscalização reconheceu a cifra de R$ 71.726,77 ao  invés de R$ 83.421,00; g) apresenta, para cada ano­calendário, os valores de IRRF  por  instituição  financeira;  h)  para  o  ano­calendário  de  1998,  a  fiscalização  considerou  uma  alíquota  fixa  de  15%  sobre  o  montante  de  R$  669.632,82,  que  engloba  o  resultado  da  contabilização  das  receitas  das  aplicações  no  período,  declarado na DIPJ/99; i) no entanto, essa receita não pode ser utilizada como base,  pois o resultado da contabilização das receitas das aplicações financeiras do período,  observa  o  regime  de  competência;  j)  como  se  verifica  no  anexo  15  –  resumo  das  aplicações  financeiras  de  1998,  todos  os  percentuais  de  retenção  ultrapassaram  os  15%,  não  cabendo  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  em  aplicar  15%  sobre  os  rendimentos  do  período;  k)  no  caso  do  ano­calendário  2000,  os  comprovantes  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 403          3 retenção  (anexos  7  a  14)  compõem  exatamente  o  valor  retido  utilizado  pela  requerente;  l)  considerando  o  direito  creditório  da  requerente,  no  valor  de  R$  43.844,09, mais  suas  atualizações  monetárias,  fica  definitivamente  demonstrada  a  improcedência  dos  débitos  apresentados  à  requerente  para  pagamento.  Ao  final,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal,  para homologação integral das compensações declaradas pela requerente.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 19.973  (fls.  354­361)  de  08/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  apresentada pela contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  impede  a  homologação da compensação declarada.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/10/2008 (A.R. de fl.  364),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  27/11/2008  (fls.  365­399)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Depreende­se dos autos que a declaração de compensação objeto do presente  processo não foi homologada porquanto o crédito tributário a que ela estaria vinculada já teria  sido objeto de análise e utilização no processo nº 13887.000030/2003­91, não restando, após  aludida análise, saldo de crédito que pudesse ser utilizado na compensação ora em apreciação  (fl. 277).  Irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  que,  por  sua  vez,  são  os  mesmos  que  foram  rechaçados quando da análise dos autos de nº 13887.000030/2003­91. Por sua pertinência, peço  vênia  ao  autor  para  adotar  seus  fundamentos,  abaixo  transcritos,  como  razão  de  decidir  no  presente caso.  “O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  as  compensações  objeto  deste  processo  e  dos  processos  de  nº  13887.000076/2003­18,  13887.000064/2003­85,  13887.000046/2003­01,  13887.000097/2003­25,  13887.000142/2003­41  e  13887.000133/2003­51  seria  originário  da  dedução  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras que integraram o lucro real com o imposto de renda devido no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 404          4 encerramento do ano­calendário de 2000, informado na Declaração de Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2001.  Observe­se  que  esta  sistemática  de  tributação  nas  hipóteses  dos  ganhos  auferidos com aplicações financeiras de renda fixa e variável passou a viger a partir  de 1º de janeiro de 1995, por força da Lei nº 8.981/95, art. 76, com a redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95:  “Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será:   I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data  da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação com base no lucro real;  (....)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de  janeiro de 1995 integrarão o lucro real.”  Assim, neste caso, o objeto da restituição não é o IRRF, mas o saldo negativo  do IRPJ verificado ao final do período de apuração.  Tendo  em  vista  que  o  IRRF  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras  foi  aproveitado pela contribuinte para deduzir o IRPJ devido no ano­calendário de 2000  e, assim, contribuiu para a formação do saldo negativo de IRPJ, há de se verificar se  aquele foi corretamente apurado.  A legislação impõe duas condições para que o IRRF possa ser utilizado para a  dedução do IR a pagar:  a)  atender  ao  previsto  no  artigo  55  da Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos comprovantes de retenção:  “Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos”.  b)  atender  ao  disposto  no  §  2º  do  artigo  76  da  Lei  nº  8.981/95,  o  qual  estabelece  que  a  dedução  do  IR  com  o  IRRF  será  permitida  caso  as  receitas  correlatas  tenham sido oferecidos à  tributação na forma de composição da base de  cálculo do imposto.  Portanto, a dedutibilidade do IRRF do imposto de renda devido, bem como a  sua  legítima  composição  em  eventual  saldo  negativo  apurado  na  declaração  de  rendimentos está condicionada ao atendimento das condições acima apontadas.  Expostos tais contornos, passo à análise dos autos.  A  interessada  insurge­se  contra  a  decisão  que  não  reconheceu  em  sua  integralidade o saldo negativo de IRPJ, demonstrado na Declaração de Informações  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 405          5 Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2001),  cuja  cópia  está  acostada  à  fl.  268.   Conforme  consta  de  referida  DIPJ,  a  interessada  efetuou  o  recolhimento  mensal  do  imposto  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  redução  e  suspensão,  apurando­se  ao  final  do  ano  o  lucro  real.  O  saldo  negativo  demonstrado  pela  contribuinte,  Ficha  12A  da  DIPJ/2001,  é  de  R$  83.421,00  e  seria  originário  do  resultado  da  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (R$  83.421,00)  e  do  pagamento por estimativa (R$ 83.922,02)  sobre o  imposto calculado sobre o  lucro  real (R$ 83.922,02).  Por  sua  vez,  a  autoridade  a  quo  deferiu  parcialmente  o  pleito  porque  a  contribuinte  deduziu  e  compensou  do  IR  devido  (Ficha  12,  linha  13)  valores  superiores  aos  permitidos  pela  legislação  de  regência,  fazendo  com  que  o  IRRF  deduzido, no valor de R$ 83.421,00, fosse diminuído para R$ 71.726,77. Para uma  melhor  visualização  do  quanto  afirmado,  segue  planilha  que  reproduz  os  dados  indicados pela empresa e os dados alterados:  Descrição  Valores Informados   pelo Contribuinte  Valores Considerados  IR anual devido  R$ 83.922,02   R$ 83.922,02   IR pago por estimativa   R$ 83.922,02   R$ 83.922,02   IRRF  R$ 83.421,00   R$ 71.726,77   Saldo Negativo de IRPJ  R$ 83.421,00   R$ 71.726,77   Dessa  forma,  a  análise  do  presente  indébito  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  está  correta  a  compensação  de  IRRF  efetuada  pela  interessada.  Conforme disposição do art. 815 do RIR/1999, fundamentado no art. 13, § 3º,  da Lei nº 4.154, de 1962, e art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica que,  em sua declaração de rendimentos, efetuar compensação de imposto de renda retido  na  fonte,  deverá  comprovar  a  retenção  correspondente  com  uma  das  vias  do  documento fornecido pela fonte pagadora.  Igualmente, verifica­se que o parágrafo 2º do artigo 943, § 2º, do RIR/1999,  determina que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos,  se  a  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Como se verifica, por expressa determinação da Lei, um dos requisitos para o  IRRF ser compensado e assim gerar o direito à restituição é a contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  E  tal  comprovante, tratando­se de IRRF decorrente de aplicações financeiras, é o Informe  de Rendimentos Financeiros, cujas normas para emissão encontram­se estabelecidas  na Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000.  Como visto a diferença de  IRRF reconhecida a menor pela autoridade fiscal  no despacho decisório de fls. 342/347 corresponde à cifra de R$ 11.694,23, ou seja,  com  base  na  DIRF  (Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  a  DRF  Limeira  reconheceu  como  IRRF,  do  ano­calendário  de  2000,  o  montante  de  R$  71.726,77, enquanto que a contribuinte, por sua vez, compensou­se do montante de  R$ 83.421,00.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 406          6 Essa diferença se deu em razão do não reconhecimento do IRRF, no montante  de R$ 14.249,83, decorrente de aplicações financeiras na Caixa Econômica Federal,  em  razão  de  sua  não  declaração  em DIRF,  bem  como  do  não  reconhecimento  do  IRRF decorrente de juros sobre o capital próprio e de aplicações financeiras de renda  variável, no valor total de R$ 242,80, uma vez que os rendimentos correspondentes a  estas  fontes  não  foram  oferecidos  à  tributação,  e,  finalmente,  do  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  do  IRRF  declarado  em  DIRF,  na  cifra  de  R$  3.109,15,  decorrente  de  aplicações  financeiras  do  Banco  Banespa,  não  compensado  pela  interessada em sua DIPJ/2001.   Quanto  ao  IRRF  decorrente  de  juros  sobre  capital  próprio  e  de  aplicações  financeiras de renda variável, no montante de R$ 242,80, observa­se que não houve,  na peça impugnatória, qualquer questionamento quanto a este indeferimento.   Em relação a este procedimento, efetuado pela autoridade fiscal na revisão da  apuração  do  direito  creditório,  reputa­se  matéria  incontroversa.  A  postulante  não  contestou  expressamente  a  correção,  reconhecendo  tacitamente  a  licitude  do  feito.  Assim dispõe o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Sendo assim, a questão não pode ser mais abordada em momento processual  posterior.  Portanto,  a  questão  do  presente  processo  resume­se  à  aceitação  ou  não  da  comprovação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, correspondente a  aplicações  em  operações  financeiras  da  interessada  durante  o  ano­calendário  de  2000, mais especificamente no Banco Caixa Econômica Federal.  Pois  bem,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  juntou  os  informes de rendimento de fls. 402/424, fornecido pela fonte pagadora que atesta ter  havido retenção do imposto de renda, no montante de R$ 14.249,83, correspondente  a  aplicações  em  operações  financeiras  da  interessada  no Banco Caixa  Econômica  Federal.  Nesse sentido, por reiteradas vezes, esta Turma de Julgamento tem entendido  que a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração  tem como uma das condicionantes a apresentação dos respectivos comprovantes de  retenção emitido em nome da beneficiária pela fonte pagadora dos rendimentos  Contudo,  em que pese a observação acima, o  enfoque que devemos dar  aos  autos, como já visto, é de determinação do saldo negativo de IRPJ apurado no final  de  cada  período,  uma  vez  que  toda  retenção  na  fonte  (IRRF)  é  considerada,  em  realidade, antecipação do imposto devido (IRPJ).  Em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  incumbe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à  tributação das receitas  que  ensejaram  as  retenções,  em  face  do  artigo  37,  §  3º,  “c”  da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª) a  observância do eventual indébito não ter sido liquidado em autocompensações.  Dessa forma, no pedido de restituição/compensação, não basta ao interessado  somente  comprovar  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  mas  também  deve  comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período e,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 407          7 para  tanto,  deve  demonstrar  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram acrescidas à base de cálculo do imposto de renda, condição sine qua non para  que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no  final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.   Impende observar que tal demonstração não ocorreu por parte da interessada.   Neste  passo,  tenha­se  presente  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Tenho que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado como devido no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado  pela contabilidade e outros documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração  de  rendimentos  e  os  eventuais  pagamentos  por  estimativa  e  ainda  os  informes  de  retenções  apenas  elementos  da  composição.  Noutras  palavras:  por  si  só,  não  exprimem a figura do indébito fiscal.  Daí  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro  Real, para a qual a lei exige contabilidade regular.   Dentre outras provas, destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo do  Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e  ainda  os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  tudo  a  dar  sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado.  Ademais,  no que  concerne  ao  reconhecimento do direito  creditório,  no  caso  específico  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  podia,  até  01/10/2002,  à  opção  da  contribuinte,  ser  compensado  com  resultados  positivos  de  IRPJ  de  períodos  subseqüentes, independentemente de autorização da Administração Tributária, desde  que  utilizados  para  quitação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional, e atendidas as formalidades legais pertinentes ao ato.  Destarte,  no  que  tange  ao  exercício  da  livre  escolha  de  como  aproveitar  o  saldo  disponível  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  é  primordial  que  o  valor apropriado em conta de ativo, a título de imposto de renda a recuperar e objeto  do  pedido  de  restituição  em  exame,  não  tenha  sido  utilizado  em  períodos  subseqüentes.  A par disso, cumpre observar que dos documentos juntados aos autos não se  pode  identificar a disponibilidade na escrituração contábil da peticionária do valor  do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2000, porventura existente  no momento do pedido de restituição.  Segundo  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  compensações  de  IRPJ,  sem processo, durante o ano­calendário de 2001, utilizando­se para  tanto de  saldo negativo do ano­calendário de 2000, fato este nem contestado pela recorrente.  E  na  época  a  contribuinte  realmente  poderia  proceder  à  autocompensação  (sem  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 408          8 requerimento à autoridade fiscal), desde que envolvidos tributos da mesma espécie e  os débitos fossem posteriores aos indébitos, daí, portanto, a necessidade de que aos  autos venham as provas, notadamente, contábeis.  Registre­se  que  nos  autos  não  constam  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  do  IRPJ  devido  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ sob exame (a partir de janeiro de 2001).  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do  crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi  apurado e não tenha sido já utilizado em períodos subseqüentes, de acordo com as  normas legais, é obrigação da recorrente.   Para  finalizar,  embora  a  interessada  alegue  que  os  rendimentos  pagos  a  ela  tivessem  sido  apropriados  pelo  regime  de  competência  e,  assim,  já  reconhecidos,  não se verifica nos autos elementos materiais que possam corroborar sua afirmação,  inclusive,  se  tais  rendimentos  foram  integrados no  lucro real do ano­calendário de  1999 ou do ano­calendário de 2000.   É  máxima  do  Direito  que  o  ônus  probante  incumbe  àquele  que  alega  determinado fato e tal regra encontra­se insculpida no inciso I do art. 333 do Código  de Processo Civil:  A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (....)””.  Por todo o exposto, não havendo a comprovação efetiva da liquidez e certeza  do crédito, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10120.721570/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. Correto o lançamento de ofício, decorrente da omissão de ganho de capital na alienação de bens comuns do casal, realizado em nome de um dos cônjuges, quando o contribuinte autuado tenha feito a opção, antes do início do procedimento fiscal, em apurar e tributar o total do ganho de capital da operação em seu nome. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO As multas de ofício não se configuram débitos decorrentes de tributos, vez que são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas a falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições. Deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento, e o Relator, que deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Andrea Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  COMUNS.  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO  EM  NOME  DE  UM  DOS CÔNJUGES.  Correto o lançamento de ofício, decorrente da omissão de ganho de capital na  alienação de bens comuns do casal, realizado em nome de um dos cônjuges,  quando  o  contribuinte  autuado  tenha  feito  a  opção,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  apurar  e  tributar  o  total  do  ganho  de  capital  da  operação em seu nome.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  As multas de ofício não  se configuram débitos  decorrentes de  tributos,  vez  que  são  penalidades  que  decorrem  de  punição  aplicada  pela  fiscalização  quando  verificadas  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições.  Deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 70 /2 01 2- 76 Fl. 203DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, por maioria, dar­lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros  sobre a multa de ofício. Vencidos o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento,  e o Relator, que deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Andrea Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.              Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA, contribuinte, pessoa física,  já qualificado nos autos do processo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 6a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­70.110/2015,  às  fls.  164/175,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente da  constatação  de  omissão  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  em  relação  ao  exercício  2009,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  121/129,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  14/02/2012  (AR  e­fl.  131),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA.  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa  MB  Engenhara  SPE  037  S.A.,  conforme  o  documento  denominado DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL, que  faz  parte do presente processo.  Consoante  "CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS AVENÇAS" ­ peça integrante destes autos ­ firmado em 17/04/2008 pelas partes: de  um  lado,  como  compradora,  a  companhia  Brascan  Real  Estate  S/A  e  de  outro  lado  como  vendedores  os  sócios  das  pessoas  jurídicas MB Engenharia S/A  e MB Engenharia  SPE  037  S/A:   a) o sócio das duas pessoas jurídicas em referência, Sr. Antonio Fernando de  Oliveira Maia vende, à sociedade compradora, 199.999 ações da primeira e 7.411.779 ações da  segunda empresa citadas acima;   b) na data do  fechamento do negócio  (17/04/2008)  a  compradora pagou  ao  alienante  Antonio  Fernando  de  Oliveira  Maia  a  primeira  parcela  no  importe  de  R$20.  000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), sendo oitenta por cento deste valor relativo à compra das  ações da MB Engenharia SPE 037 S/A e vinte por cento relativo à compra das ações da MB  Engenharia S/A;   c)  foi  estabelecido  na  cláusula  2.4  do  contrato  que  a  segunda  parcela  seria  paga  em  30/04/2011,  em  valor  a  ser  conhecido  em  função  de  eventos  futuros,  conforme  equação consignada naquele dispositivo contratual.   Regularmente  intimada  por  esta  fiscalização,  a  companhia  Brookfield  Incorporações  S/A,  sucessora  da  Brascan  Real  State  S/A,  informou  e  documentou  os  pagamentos feitos no ano de 2011 ao Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia, no montante de  Fl. 205DF CARF MF     4 R$140.075.537,00 (Cento e quarenta Milhões, Setenta e Cinco Mil, Quinhentos e Trinta e Sete  Reais), relativos à segunda parcela prevista no contrato.  Esta fiscalização emitiu o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital  relativo à alienação, pelo sujeito passivo, das ações da empresa MB Engenharia SPE 037 S/A,  tendo  sido  apurado o  Imposto  sobre o Ganho de Capital  de R$ 2.181.840,00  (Dois Milhões,  Cento e Oitenta e Hum Mil, Oitocentos e Quarenta Reais)  , que está sendo lançado de oficio  com os acréscimos legais aplicáveis. O enquadramento legal encontra­se à fl. 125.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 182/192, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, pugnando pela nulidade do lançamento uma vez  que o cônjuge meeiro não foi mencionado no MPF, tampouco intimado a justificar os supostos  rendimentos omitidos.  Afirma que a não inclusão do cônjuge no cômputo da ação fiscal, bem a sua  não  intimação  para  comprovar/justificar  a  suposta  omissão,  atingem  a  própria  essência  do  lançamento, tornando­o nulo de pleno direito.  Quanto ao mérito, alega ser o recorrente casado sob regime de comunhão de  bens, sendo que ele e a cônjuge apresentam declaração de ajuste em separado, desta feita, como  o  ganho  de  capital  decorre  da  venda  de  bem  comum,  a  tributação  deveria  ter  sido  feita  na  proporção de 50% para cada um dos cônjuges.  Esclarece não tratar de opção do fisco em tributar integralmente o ganho de  capital em nome de qualquer dos cônjuges, mas sim ao contribuinte que, espontaneidade sua,  pode optar pela tributação em separado, onde cada cônjuge apresenta sua própria declaração de  rendimentos  (como ocorreu no  caso  concreto),  ou,  de outro  lado,  integralmente  em nome de  qualquer dos cônjuges, apresentando uma única declaração, conforme § 2°, do art. 7°, do RIR.  Insurge­se também quanto a incidência dos juros moratórios sobre a multa de  ofício, uma vez que tal cobrança não deve prevalecer por ausência de previsão legal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  BEM COMUM ­ DECLARAÇÃO EM SEPARADO ­ LANÇAMENTO  EM UM DOS CÔNJUGES  A  tributação  se  deu  integralmente  em  relação  ao  Sr.  Antonio  Fernando  de  Oliveira Maia,  tendo seu cônjuge sido arrolada como responsável solidária, com base no art.  124, da Lei nº 5.172/66.  Por  sua  vez  o  contribuinte  alega  ser  o  recorrente  casado  sob  regime  de  comunhão de bens, sendo que ele e a cônjuge apresentam declaração de ajuste em separado,  desta feita, como o ganho de capital decorre da venda de bem comum, a tributação deveria ter  sido feita na proporção de 50% para cada um dos cônjuges.  Esclarece não tratar de opção do fisco em tributar integralmente o ganho de  capital em nome de qualquer dos cônjuges, mas sim ao contribuinte que, espontaneidade sua,  pode optar pela tributação em separado, onde cada cônjuge apresenta sua própria declaração de  rendimentos  (como ocorreu no  caso  concreto),  ou,  de outro  lado,  integralmente  em nome de  qualquer dos cônjuges, apresentando uma única declaração, conforme § 2°, do art. 7°, do RIR.  Primeiramente cabe esclarecer que, conforme relatado, a matéria em questão  foi aduzida pelo contribuinte de maneira preliminar, no entanto, por se confundir com o mérito,  será  analisada  nesta  oportunidade.  Feita  essa  ponderação,  passamos  ao  enfretamento  da  demanda.  Pois bem.   O regime de comunhão parcial de bens  importa a comunicação de  todos os  bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, sendo que a propriedade e posse dos bens  são comuns, ainda que seja adquirido em nome de um dos cônjuges apenas. Entende­se que os  bens adquiridos na constância da sociedade conjugal a título oneroso presumem­se advindos do  esforço  comum do casal,  sendo o patrimônio do casal  composto por  todos os bens móveis e  imóveis comuns.   O art. 1.660, do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de  2002), é claro quanto ao que é  incluído no  regime de comunhão parcial, destacando­se, com  relação ao caso que ora se aprecia, o inciso I, que se reproduz a seguir, in verbis:   Art. 1.660. Entram na comunhão:   I  ­  os  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  por  título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;   Observa­se  que  essas  determinações  constantes  no  atual  Código  Civil  já  estavam previstas no Código anterior  aprovado pela Lei n.º 3.071, de 1º de  janeiro de 1916,  segundo se verifica abaixo:   Fl. 207DF CARF MF     6 Art. 271. Entram na comunhão:   I  –  os  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  por  título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;   Verificado que a propriedade é comum, resta saber quem seria o sujeito  passivo do imposto de renda incidente sobre ganhos de capital apurado na alienação das  participações societárias.  Em se  tratando de contribuintes casados,  a declaração de  rendimentos pode  ser  apresentada  em  separado  ou,  opcionalmente,  em  conjunto.  No  caso  de  declaração  em  separado,  cabe  transcrever  os  art.  6°  e  7°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999):  Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º): I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;   II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.   Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges.(grifo nosso)  Art.  7°  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1o O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.   § 2o Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.   § 3o Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica­se que a regra  geral para os  rendimentos produzidos pelos bens comuns é a  tributação de 50% em nome de  cada  um  dos  cônjuges  (art.  6°,  inciso  II).  Observa­se  também,  o  parágrafo  único  do  art.  6°  permite, opcionalmente, que os rendimentos produzidos pelos bens comuns sejam tributados  integralmente por um dos cônjuges. Mesmo o art. 4º, da IN SRF 15/2001, também citado pelo  recorrente, traz esta ressalva em seu parágrafo único:  Art. 4° Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos,  cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de  casamento, são tributados da seguinte forma:   (...)  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 5          7 II  ­  na  propriedade  em  comunhão  decorrente  de  sociedade  conjugal,  inclusive no  caso de  contribuinte  separado de  fato,  a  tributação,  em  nome  de  cada  cônjuge,  incide  sobre  cinqüenta  por cento do total dos rendimentos comuns; (...)  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  II,  os  rendimentos  são,  opcionalmente,  tributados  pelo  total,  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  Nesse aspecto, cabe destacar os esclarecimentos trazidos pelo sitio da Receita  Federal, no perguntas e respostas Imposto de Renda da Pessoa Física, acerca da tributação do  ganho de capital na alienação de bens comuns decorrentes do regime de casamento, in verbis:  590 Como devem ser consideradas as alienações efetuadas pelos  cônjuges, para fins de tributação dos ganhos de capital?  As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em  regime de comunhão universal ou parcial de bens comuns têm o  seguinte  tratamento,  para  efeito  de  tributação:  cada  cônjuge  deve  considerar  50%  do  ganho  de  capital.  Opcionalmente  o  total  do  ganho  de  capital  pode  ser  tributado  por  um  dos  cônjuges, exceto quando se tratar de bens incomunicáveis, caso  em que cada um deve tributar o valor que lhe cabe.(g.n.)  Atenção:  Nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes  do  regime  de  casamento,  o  ganho  de  capital  é  apurado  em  relação  ao  bem  como  um  todo.  Apenas  a  tributação  do  ganho  apurado  é  que  deve  ser  feita  na  razão  de  50%  para  cada  cônjuge  ou,  opcionalmente, 100% em um dos cônjuges.(Instrução Normativa  SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 22)(grifamos)  Conforme extraí  dos dispositivos  encimados,  concluí que nas  alienações de  bens comuns, o ganho de capital será apurado em relação ao bem como um todo, devendo a  tributação ser feita na razão de 50% para cada cônjuge. Cabendo ainda, a OPÇÃO, entenda­ se: por escolha/faculdade do contribuinte, a tributação de 100% em um dos cônjuges.  No caso em concreto, a Sra. Telma Romão Maia apresentou a DIRPF 2009  (ano­calendário de 2008). Por outro lado, na DIRPF 2009 do Sr. Antônio Fernando de Oliveira  Maia foi informada a alienação   Fazendo uma análise do lançamento fiscal, verifica­se que o ganho de capital  apurado foi calculado sobre o valor total na venda da participação societária em questão.   Seguindo  na  análise  dos  cálculos,  constata­se  também  que  o  Imposto  de  Renda  lançado  foi  calculado  sobre  esse  o  valor  da  totalidade  do  ganho  de  capital.  Portanto,  assiste razão ao Recorrente ao dizer que o Auditor Fiscal não calculou o imposto na razão de  50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.  Como a Declaração de Ajuste Anual é  feita de  forma separada, mesmo que  no  ano­calendário  em  questão  não  tenha  um  dos  cônjuges  apresentado  a  DAA  (obrigação  acessória), da mesma forma não consta como dependente naquela apresentada, assim caberia a  tributação do imposto de renda de apenas 50% (cinquenta por cento) sobre o ganho de capital  Fl. 209DF CARF MF     8 da  venda  das  ações  pertencentes  à  sociedade  conjugal  na  fração  ideal  equivalente  a  50%  (cinquenta por cento) para cada cônjuge.  Como  se  vê  do  lançamento,  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta  para  a  apuração  do  ganho de  capital  na  alienação  do  bem do  casal,  em que  foi  perfectibilizado  em  nome de um dos sujeitos passivos, qual seja, o Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia, com a  incidência do Imposto de Renda sobre a totalidade do montante apurado a título de ganho de  capital, razão porque constata­se nitidamente o equívoco da fiscalização na aplicação da base  de cálculo tributável.  Repiso,  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal  e  dos  julgadores  de  primeira  instância de que por ter declarado a alienação em sua DIRPF, teria o Sr. Antonio optado pela  totalidade do ganho de capital, o que pelo exposto encimado, não traduz a realidade da melhor  forma, uma vez que a entrega da Declaração trata­se de obrigação acessória, não dando ensejo  ao fundamento da Fazenda Nacional.   Só  a  título  de  exemplo,  o  Sr.  Antonio  também  poderia  não  ter  entregue  a  Declaração  para  o  ano  em  questão,  e  nesse  caso,  não  caberia  ao  fiscal  "escolher"  em  quem  lançar, devendo observar os preceitos legais acima transcritos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  preliminar,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto    Peço  vênia  para  manifestar­me  de  forma  divergente  do  voto  do  nobre  julgador.     Ganho de Capital ­ Alienação de bens comuns  Não há dúvidas que as participações  societárias  alienadas constituem­se em  bens comuns do Sr. Antônio Fernando de Oliveira Maia e da Srª Telma Romão Maia, casados  sob o regime de comunhão parcial.  Nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes  do  regime  de  casamento,  o  ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo, mediante tributação definitiva  em separado dos rendimentos submetidos ao ajuste anual.  Via de regra, a incidência do imposto de renda sobre o resultado positivo da  alienação é feita na razão de 50% para cada cônjuge ou, por opção dos contribuintes, 100% em  um dos cônjuges. Eis a redação do art. 6º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que  veicula o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  O auto de infração corresponde à apuração do imposto de renda devido sobre  o ganho de capital oriundo do recebimento da 1ª parcela do preço de alienação das ações das  empresas  MB  Engenharia  S/A  e  MB  Engenharia  SPE  037  S/A  à  companhia  Brascan  Residential Properties S/A, posteriormente denominada de Brookfield Incorporações S/A (fls.  121/127).  Por meio do Contrato de Compra  e Venda e Outras Avenças  celebrado  em  17/04/2008, efetivou­se a alienação de um total de 399.998 ações da empresa MB Engenharia  S/A  e  14.823.558  ações  da  MB  Engenharia  SPE  037  S/A,  observada  a  proporção  de  participação no capital social de cada vendedor (fls. 10/66). Tratou­se de um negócio único e  Fl. 211DF CARF MF     10 indissociável,  cuja  apuração  do  ganho  de  capital  foi  realizada  à medida  do  recebimento  das  parcelas do preço ajustado entre as partes.  O  Sr.  Antônio  Fernando  de  Oliveira  Maia,  na  condição  de  vendedor,  preencheu  o Demonstrativo  de Apuração  de Ganho de Capital  no  que  tange  à  alienação  das  ações da empresa MB Engenharia S/A, apurando e tributando os respectivos rendimentos, na  sua totalidade, exclusivamente em seu nome (fls. 112/119). À época, calculou um imposto de  renda devido de R$ 542.880,00, tendo recolhido a quantia em 30/05/2008.   Por  outro  lado,  o  recorrente  deixou  de  apurar  e  tributar  qualquer  valor  relativo  ao  ganho  de  capital  no  que  diz  respeito  à  alienação  das  ações  da  empresa  MB  Engenharia  SPE  037  S/A,  integrante  do  mesmo  negócio.  Tampouco  sua  esposa  apurou  e  tributou  o  ganho  de  capital  percebido  (fls.  150/154). O  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda no importe de R$ 2.181.840,00, acrescido de juros de mora e multa de ofício, equivale  exatamente à parcela do ganho de capital omitido.  Como  se  observa  dos  elementos  dos  autos,  o  contribuinte,  Sr.  Antônio  Fernando de Oliveira Maia, fez opção em apurar e tributar integralmente em seu nome o ganho  de  capital  produzido  pela  alienação  das  ações  detidas  em  comunhão  de  bens  com  o  seu  cônjuge. A  incorreção  na  apuração  e  tributação  do  ganho  de  capital  da  operação,  conforme  descrito pela fiscalização, não significa que o recorrente pretendeu a imputação de apenas 50%  do valor devido em seu nome.  O  lançamento  de  ofício  nada  mais  é  que  uma  revisão  do  procedimento  efetuado  pelo  contribuinte,  referindo­se  à  totalidade  das  participações  societárias  alienadas,  devendo manter  coerência com a própria opção  realizada pelo  sujeito passivo de  apuração e  tributação no percentual de 100%.  Cumpre  realçar  ainda  a  distinção  da  situação  em  apreço  daquela  em  que  nenhum dos cônjuges procede à apuração espontânea do ganho de capital auferido na operação  de alienação. Nesse último caso, em que não há escolha pela tributação de 100% do ganho de  capital  por  um dos  cônjuges,  o  lançamento  quanto  ao  imposto  incidente  sobre  a  omissão  do  acréscimo patrimonial calculado pela autoridade tributária deve respeitar a razão de 50% para  cada cônjuge.  À vista do exposto, escorreito o lançamento de ofício realizado em nome de  um  dos  cônjuges  motivado  pela  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  em  comunhão  resultante  da  sociedade  conjugal,  quando  o  contribuinte  autuado,  ora  recorrente,  efetivou a opção, antes do início do procedimento fiscal, em apurar e tributar o total do ganho  de capital da operação em seu nome.    Da não incidência dos juros sobre a multa de ofício  Pleiteia  o  contribuinte  a  não  incidência  dos  juros  correspondentes  à  taxa  SELIC  sobre o montante devido a  título de multa de ofício,  no  caso de  não  ser  cancelado o  lançamento.  A exigência combatida no Recurso Voluntário tem como fundamento o artigo  61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, que assim determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 7          11 Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)(Grifamos).  De acordo com o parágrafo 3º do artigo destacado, sobre os débitos a que se  refere  o  caput  incidirão  juros  de  mora,  sendo  que  os  débitos  são  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  As  multas  de  ofício  não  se  configuram débitos decorrentes de tributos, vez que são penalidades que decorrem de punição  aplicada  pela  fiscalização  quando  verificadas  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após  o  vencimento  do  prazo  para  tal,  e  a  falta  de  declaração  e  declaração inexata, o que enseja a aplicação da multa contida no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   Dessa  forma, a  incidência dos acréscimos moratórios previstos  no  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  somente  ocorre  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, ao passo que a multa de  ofício  não  decorre  de  tributos  ou  contribuições,  mas  sim  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Acrescente­se ainda que o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, do  mesmo  modo,  não  autoriza  referida  incidência,  posto  que  a  previsão  ali  contida  está  condicionada a edição de uma lei específica regulando a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, conforme se destaca da norma:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 213DF CARF MF     12 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  razão  porque  afasto  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                          Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724031/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS MATERIAIS E CONTRADIÇÕES. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir os vícios apontados, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar os erros materiais e contradição apontada.
Numero da decisão: 2401-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los em parte para o fim de sanar os erros materiais, além da contradição com relação ao momento da ocorrência do fato gerador, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  Embargante  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIOS  MATERIAIS  E  CONTRADIÇÕES.   Acolhem­se os embargos declaratórios para corrigir os vícios apontados, sem  atribuir­lhes  efeitos modificativos,  para o  fim  de  sanar  os  erros materiais  e  contradição apontada.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 31 /2 01 1- 88 Fl. 1642DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios e, no mérito, acolhê­los em parte para o fim de sanar os erros materiais,  além da contradição com relação ao momento da ocorrência do fato gerador, sem atribuir­lhes  efeito modificativo, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                            Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­005.140  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2401003.045 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão do dia 18 de junho de 2013  (fls. 1016/1082), que possui a ementa abaixo transcrita:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO MERCANTIL ­ CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS  AFASTAM O RISCO  Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador), consistindo em um regime de opção de compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica,  valorização  das  ações  no  mercado),  não  tendo  inicialmente  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após  um período pré­determinado ao  longo  do curso  do  contrato  de  trabalho.  Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção  de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta de remuneração.  Na  maneira  como  executado,  passa  o  negócio  a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de  GANHAR  COM  A  COMPRA  DAS  AÇÕES;  não  fosse  essa  a  intenção da empresa, por qual motivo a recorrente teria alterado  os planos existentes em 2006 e 2007, permitido empréstimos cuja  quitação dava­se pela venda de ações cujo totalidade do direito  ainda não havia se integralizado ou recebimento de participação  em lucros e resultados, em relação a contribuintes individuais.  Correto  o  procedimento  fiscal  que  efetivou  o  lançamento  do  ganho  real,  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  e o  preço  de  mercado  no  momento  da  compra  de  ações.),  considerando  os  vícios apontados pela autoridade fiscal.  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  STOCK  OPTIONS  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES  FORAM  VENDIDAS  A  TERCEIROS.  Fl. 1644DF CARF MF     4 Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de  ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que  não  tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o  mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de  exercício,  valor  inferior  naquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado,  representando  um  ganho  direto  do  trabalhador.  Conforme demonstrado acima, houve o   UTILIDADES  FORNECIDAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  CONSTITUEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  fato  de  o  dispositivo  legal  previdenciário  não  ter  detalhado  expressamente  o  termo  “utilidades”,  como  fazendo  parte  do  salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode,  por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de  utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria  de  trabalhadores.  O  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis  aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais.  PLANOS ANTERIORES A 2004 ­ AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS.  Partindo do pressuposto de que os planos de opções de compra  de  ações  (Stock  Options)  possuem  natureza  mercantil.  Cabe  a  autoridade fiscal o ônus de demonstrar e comprovar que houve  desvirtuamento  dos  referidos  planos,  a  ponto  de  que  venham a  ser desnaturados como decorrentes de uma operação mercantil e  caracterizados como remuneração indireta.  Não  comungo  do  entendimento  de  que  a  ausência  de  demonstração  do  desvirtuamento  dos  planos  de  opções  de  compra de ações (Stock Options)  trate­se de mero vício formal,  posto  que  caso  a  fiscalização  não  demonstre  o  efetivo  desvirtuamento  há  de  ser  mantida  a  natureza  mercantil  dos  referidos  planos,  que  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  acarreta  a  improcedência  do lançamento.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE LEGAL  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros  sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do  crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN  autoriza a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere  o caput do artigo.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou no relatório  fiscal, quais seriam os responsáveis  legais  da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há motivos  para que os mesmos sejam excluídos do relatório de Vínculos ou  Corresponsáveis.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­005.140  S2­C4T1  Fl. 4          5 Alega o embargante a existência de erros materiais, omissões, contradições e  obscuridades no Acórdão embargado, nos seguintes termos:  1.  Erros Materiais  na  Ementa  e  Voto,  relacionados  a  sua  completude,  sentido, troca de vocábulo e pertinência quanto à matéria aduzida;  2.  Omissões quanto aos seguintes aspectos: (i) inconsistência da base de  cálculo e dos valores considerados pela Fiscalização; (ii) aspectos que  foram objeto de debate ao longo do julgamento, atinentes ao prejuízo  sofrido  por  participantes  dos  programas  de  compra  de  opções  de  ações em razão da existência de cláusula de “Lock Up”; (iii) correta  fundamentação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais;  (iv) ausência de fundamentação em relação aos programas anteriores  a  2006;  (v)  permanência  do  risco  mesmo  com  o  cancelamento  dos  programas de 2007 e 2008.  3.  Contradições  quanto  aos  seguintes  aspectos:  (i)  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador;  (ii)  evidente  presença  da  onerosidade  e  risco mesmo diante de empréstimos;  4.  Obscuridades  relacionadas:  (i)  à  natureza  das  opções  de  compra  de  ações; (ii) a interpretação da venda antecipada dos lotes incorporados  e  os  riscos;  (iii)  indevida  utilização  do  programa  de  2010  como  fundamento para a autuação fiscal;  Em despacho de admissibilidade de  fls. 1.211/1.219, datado de 15/09/2016,  houve admissão parcial dos embargos declaratórios, no que tange aos itens 1 e 3, para inclusão  em pauta de julgamento.  Tendo  em  vista  que  a  conselheira  relatora  originária  não mais  integra  esta  Turma julgadora, o processo foi redistribuído para a relatoria desta Conselheira.    É o relatório.                Fl. 1646DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Pressupostos de Admissibilidade  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  atendem  aos  pressupostos de admissibilidade, por  serem  tempestivos,  e por verificar  a  existência de  erros  materiais  e  contradições  apontadas  pelo  embargante,  da mesma  forma  em  que  admitidos  no  despacho de admissibilidade.     Erros Materiais – Ementa e Voto  a) a  ementa  está  incompleta,  “não sendo possível  se extrair o exato  sentido  que o seu teor pretende transmitir”:  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  STOCK  OPTIONS  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES  FORAM  VENDIDAS  A  TERCEIROS.  Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de  ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que  não  tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o  mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de  exercício,  valor  inferior  naquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado,  representando  um  ganho  direto  do  trabalhador.  Conforme demonstrado acima, houve o  De fato a ementa encontra­se incompleta e o seu saneamento é extraído da fl.  1055 do acórdão recorrido, devendo ser finalizada da seguinte forma:  [...]  Conforme  demonstrado  acima,  houve  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  natureza  inicial,  qual  seja,  mera  operação mercantil,  razão  pela qual procedeu o auditor ao lançamento do ganho real, (diferença entre o  preço de exercício e o preço de mercado no momento da opção pela compra  de ações.).  b) erro quando da menção ao vocábulo “muito” quando “certamente o que se  pretendeu expressar foi o termo ‘multa’”, conforme ementa a seguir transcrita:  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL   Ao contrário do que entendeu o recorrente, a aplicação de juros  sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do  crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN  autoriza a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere  o caput do artigo.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­005.140  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  saneamento  do  Acórdão  embargado,  passa  a  ementa  a  ter  a  seguinte  redação:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ POSSIBILIDADE LEGAL   Ao contrário do que entendeu o recorrente, a aplicação de juros sobre a multa  de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  c)  no  bojo  do  voto  condutor  contido  no  acórdão  embargado  (fl.  1.040),  a  Conselheira Relatora  aludiu  ao  art.  128  da Lei  das  S.A.,  quando  pretendeu  referir­se  ao  art.  168,  “que  efetivamente  guarda  pertinência  com  a matéria  em debate”,  conforme  transcrito  a  seguir:  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor fiscal, o surgimento do Plano de Opções pela Compra de  Ações  ­  chamado de  stock options,  deu­se na  lei  da SA em  seu  art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Em saneamento ao Acórdão embargado, deve ser corrigido o trecho do voto  constante à fl. 1040, para fazer constar o “art. 168” em substituição do “art. 128”, conforme a  seguinte redação:  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opções pela Compra de Ações  ­  chamado de stock  options, deu­se na lei da SA em seu art. 168, o que lhe conferiu inicialmente  caráter mercantil.  d) no tópico que trata da exclusão dos corresponsáveis (fl. 1.059), o parágrafo  foi  redigido  de  forma  incompleta,  “não  sendo  possível  se  extrair  o  seu  exato  sentido”,  de  acordo com o trecho a seguir transcrito:  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou no relatório  fiscal, quais seriam os responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  pessoa  jurídica,  com  capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e  diretores. Dessa  forma,  entendo desnecessária a apreciação do  questionamento,  posto  que  a  indicação  dos  sócios  e  diretores  não é realizada em função de dolo, fraude ou mesmo simulação,  razão porque não se aprecia a administração dos mesmos, mas,  conforme descrito   Para o  saneamento  do  voto,  de  acordo  com as  razões  extraídas  à  fl.  1.059,  deve ser complementado o parágrafo acima destacado, passando a ter a seguinte redação:  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os  responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  Fl. 1648DF CARF MF     8 pensar  e  agir,  e  até  onde  conheço  as  decisões  de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo  desnecessária  a  apreciação  do  questionamento,  posto  que  a  indicação  dos  sócios  e  diretores  não  é  realizada  em  função  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação,  razão  porque  não  se  aprecia  a  administração  dos mesmos, mas,  conforme  descrito  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  constituem  peças  de  instrução do processo administrativo  fiscal a relação de corresponsáveis  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito passivo.    Contradições  a) contradição no acórdão embargado com relação ao momento da ocorrência  do fato gerador: outorga ou exercício.  Segundo  o  embargante,  conquanto  no  Relatório  Fiscal  se  depreende  claramente  que o momento  da ocorrência  do  fato  gerador  considerado  foi  aquele  em que  os  participantes  dos  programas  exerceram  as  opções  outorgadas,  de  maneira  divergente,  o  Acórdão embargado registrou em diversas passagens momentos completamente distintos.  Realmente,  há  contradição  na  decisão  embargada.  Ao  tratar  da  matéria,  embora tenha entendido como correto o momento da ocorrência do fato gerador considerado  pela Fiscalização, em alguns trechos do voto indica que esse momento seria o da outorga.  Conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  de  lançamento,  o  momento  da  ocorrência do fato gerador é o do exercício da opção de compra das ações outorgadas.  Dessa  forma,  nos  termos  em  que  ora  esclarecidos,  resta  sanado  o Acórdão  embargado.  b) contradição na decisão com ao afirmar que o pagamento das ações não era  suportado  pelos  participantes  dos  programas  em  razão  de  empréstimo,  ao mesmo  tempo  em  que diz que os participantes deveriam pagar pelo empréstimo.  Os  Embargos  de  Declaração  alegam  contradição  no  Acórdão  embargado,  especificamente, quando asseverou que até mesmo o pagamento dos 10% iniciais para garantir  a  opção  de  compra  de  ações  não  era  suportado  pelo  empregado,  pois  a  empresa  poderia  conceder  empréstimo  para  seus  beneficiários,  quando,  ao  mesmo  tempo,  admite  que  os  participantes do programa deveriam pagar pelo empréstimo contraído. Ou seja, a contradição  alegada é com relação a um dos programas referente ao ano de 2006 tratado às fls. 1042/1043.  Destarte,  o Acórdão  embargado  enfrentou  a  questão  dos  riscos  dos  demais  programas,  independentemente de ocorrer ou não o empréstimo,  firmando entendimento pela  ausência do risco em todos os planos, conforme se depreende das razões às fls. 1042/1052.  No  que  tange  à  alegação  específica  dos  embargos,  o  entendimento  da  Relatora originária,  conforme  se  extrai  do Acórdão embargado,  é no  sentido de que, mesmo  existindo  pagamento  dos  10%  iniciais  para  garantir  a  opção  pela  compra  de  ações,  não  se  verificava  o  risco  inerente  a  essa  modalidade  de  transação,  na  medida  em  que  a  empresa  poderia conceder empréstimos aos seus beneficiários, senão vejamos excerto da decisão:  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­005.140  S2­C4T1  Fl. 6          9 Ou  seja,  até mesmo  o  pagamento  dos  10%  iniciais  referente  a  garantir a opção pela compra de ações não era suportando pelo  empregado,  pois  a  empresa  poderia  conceder  empréstimo para  seus  beneficiários.  Empréstimos  esses,  que  eram  quitados  quando  do  recebimento  de  remuneração  variável  ou  da  venda  antecipada do lote de ações incorporado parcialmente. Ou seja,  o  direito  era  adquirido,  sem  nem  mesmo  ter  o  trabalhador  integralizado  qualquer  montante.  Estamos  falando  de  contribuintes  individuais,  diga­se,  sem vínculo permanente  com  a  empresas  que  fazem  opção  pela  compra  de  ações,  sem  contrapartida  imediata.  Ou  seja,  onde  está  o  risco  inerente  a  essa modalidade de transação.  Assim,  com  relação  à  alegada  contradição,  entendo  que  não  restou  configurada na decisão embargada.    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios, para, na  parte  conhecida  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  para  sanar  os  erros  materiais  e  a  contradição apontada, sem atribuir­lhe efeitos modificativos.    (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 1650DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004186/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. UTILIZADOS E CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. Constituem-se produtos intermediários com direito ao crédito básico do IPI os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão do contato direito com o produto em elaboração e que não se identificam como partes e peças de máquinas. Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização de telas e feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico, que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.314  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KLABIN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  UTILIZADOS  E  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO.  VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO.  Constituem­se produtos  intermediários  com direito  ao  crédito básico do  IPI  os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão  do  contato  direito  com  o  produto  em  elaboração  e  que  não  se  identificam  como partes e peças de máquinas.  Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização  de  telas e  feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico,  que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 86 /2 00 9- 26 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Após interposição de recurso voluntário e a conversão de seu julgamento em  diligência,  no  acórdão  nº  3202­000.090,  sessão  de  19/03/2013,  para  a  elaboração  de  laudo  técnico  acerca  da  utilização  de  insumos  no  processo  produtivo,  a  contribuinte  requereu  desistência parcial de seu recurso.  Desse  forma,  este  relato,  e  o  julgamento,  abrangerá  tão­somente  a matéria  cuja parcela resta litigiosa.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  13/19,  lavrado  em  30/12/2009,  com  ciência  da  contribuinte  na  mesma  data,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  19.888.674,70.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 16/19 e o relatório  fiscal  de  lançamento  de  fls.  22/27,  houve  falta  de  recolhimento  de IPI, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, em  razão das seguintes infrações constatadas:  (...)  2.  A  contribuinte  se  creditou  indevidamente  de  IPI  sobre  aquisições  de  “telas”  e  “feltros”,  materiais  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Como  resultado,  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  e  realizado o  lançamento.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação de fls. 175/200, aduzindo em sua defesa as seguintes  razões:  (...)  6. As telas e feltros se enquadram no conceito de insumo porque  se  consomem  diretamente  no  processo  produtivo,  onde  perdem  suas qualidades físicas, pelo atrito constante e ininterrupto com  o produto em  fabricação; além disso,  não compõe o ativo  fixo,  ante sua vida útil reduzida; juntou Laudo Técnico.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14­28.301, sessão de 07/04/2010, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  Para que os materiais consumidos ou utilizados no processo de  produção sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do material, em função de ação direta exercida sobre  o produto  em  fabricação, ou  vice­versa. Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico  exercido  pelo  material  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  554/557), no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O recurso foi submetido a apreciação de Turma deste CARF, já extinta, que  na  sessão  de  19/03/2013 por  entender  subsistir  dúvidas  acerca  da  finalidade  e  utilização  das  "telas" e dos "feltros" no processo produtivo da empresa, decidiu converter o  julgamento em  diligência para a realização de perícia técnica a fim de esclarecer quesitos e manifestações das  partes, como segue:  1º  Identificar  detalhadamente  as  “telas”  e  “feltros”  objeto  do  litígio  fiscal,  informando  suas  características  técnicas, modelo,  fabricante, etc...  2º  Qual  a  finalidade  das  “telas”  e  “feltros”  no  processo  produtivo da Recorrente?Explicar e justificar.  3º  Como  as  “telas”  e  os  “feltros”  são  utilizados  no  processo  produtivo da Recorrente? Explicar e justificar.  4º Os dois componentes (“telas” e “feltros”) integram o produto  resultante  do  processo  produtivo?  Os  dois  componentes  são  consumidos no processo produtivo? Explicar e justificar.  5º Há contato físico dos dois componentes (“telas” e “feltros”)  com o produto em fabricação? Explicar e justificar.  6º  O  que  leva  ao  desgaste  os  dois  componentes  (“telas”  e  “feltros”)  e  qual  o  tempo  para  que  isso  ocorra  durante  o  processo produtivo (vida útil média)? Explicar e justificar.  7º Juntar fotos e catálogos técnicos dos componentes. As partes  (Fisco  e  Recorrente),  caso  entendam  conveniente,  podem  apresentar  quesitos  adicionais  a  serem  respondidos  pelos  peritos.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRF­PIRACICABA  (SP)  deverá  intimar  a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada reputação para realização do Laudo Técnico.  Caso  entenda necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 5          4 O Instituto de Pesquisa Tecnológicas ­ IPT ­ elaborou o Relatório Técnico nº  133 857­205, datado de 30/07/2013 e subscrito por diretora e por corpo técnico (químicas) que  se encontra juntado a este processo às folhas 641/698.  Da leitura do laudo se extrai as informações:  a. A unidade industrial da Klabin fabrica 03 (três) tipos de papel utilizados na  confecção de caixas (de papelão);  b.  As  matérias­primas  (MP)  são  todas  do  tipo  "aparas"  ou  subprodutos  de  papel;  c. O processo constitui de fases em que há espécies de tratamentos mecânicos  e térmico das MP utilizando­se de variadas técnicas;  d. A MP  (i)  sofre  desagregação  em  água para  separar  fibras  resultando  em  uma  polpa  que  possui  impurezas,  (ii)  é  depurada  em  processo mecânico  resultando  na  fibra  celulósica. Esta (iii) é então refinada na etapa de fibrilação, com o objetivo de dar resistência  mecânica ao papel;  e. A fibra é  introduzida na máquina de papel onde é distribuída sobre  telas  para obter forma (folha), segue para a seção de prensa, que em contato com  feltros ocorre a  eliminação de água e, em seguida, secada e aquecida, por meio de telas secadoras. Por fim, a  folha é enrolada em forma de bobina.  O  laudo  forneceu  respostas  aos  quesitos  elaborados  pelo  CARF,  as  quais  sintetizo para apontar o que importa ao deslinde do litígio:  Quesito 1: Identificação das "telas" e feltros"?  "... Cada um desses componentes tem função bem definida no processo de fabricação de papel  (ver resposta do próximo item) ..."  Quesito 2: Qual a finalidade das "telas" e feltros" no processo produtivo?  "Na máquina de papel de mesa plana do tipo usado pela Klabin ­ Piracicaba,  há telas formadoras, telas secadoras e feltros.  "As  telas  formadoras  se  encontram  na  seção  de  formação  da  máquina  de  papel  e, mesmo  em  diferentes modelos,  têm  como  finalidade:  receber  a  suspensão  de  fibras  celulósicas numa consistência de cerca de 1% e promover seu desaguamento formando a folha  de papel no estado úmido.  Os feltros se encontram na seção de prensas da máquina de papel e, mesmo  em  diferentes modelos,  têm  como  finalidade:  promover  a  remoção  de  grande  parte  da  água  presente na folha úmida.  A telas secadoras se encontram na seção de secagem da máquina de papel e,  mesmo em diferentes modelos, têm como finalidade: auxiliar o contato da folha de papel com o  cilindro secador promovendo a secagem da folha."  Quesito 3: Como as "telas" e feltros" são utilizadas no processo produtivo?  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 6          5 "... Nas  telas  formadoras,  ocorrem drenagem da  água contida na  suspensão  de fibras e formação da folha com dupla camada ...  As telas formadoras (...) promover a formação de uma folha de boa qualidade  e retenção de fibras e de outros materiais adicionados à suspensão de fibras.  (...)  "... No processo de prensagem a remoção de água ocorre quando a folha entre  dois feltros é pressionada entre os rolos superior e inferior.  No setor de prensas, os  fatores principais que afetam a remoção da água da  folha formada são: as características dos feltros (...)  (...) As propriedades técnicas dos feltros que têm influência na formação do  papel  são  gramatura.  espessura;  rigidez;  resistência  à  tração;  compressibilidade;  permeabilidade: resistência ao fluxo; e rigidez.    (...) A folha é mantida em contato íntimo com a superfície dos cilindros por  meio de telas secadoras.  A máquina de papel (...) possui quarenta e três cilindros secadores, reunidos  em  quatro  grupos  (...)  sendo  que  cada  grupo  possuí  uma  tela  secadora  própria.  As  telas  secadoras melhoram o contato entre a folha de papel e a superfície do secador (...).  Entre  as  propriedades  técnicas  principais  das  telas  secadoras,  estão:  permeabilidade;  lisura condizente com o tipo de papel produzido: resistência para suportar as  tensões  aplicadas;  superfície  e  espessura  tais  que  favoreçam  a  transmissão  de  calor;  estabilidade  dimensional  adequada  composição  e  estrutura  capaz  de  resistir  às  condições  de  calor, umidade e químicas de trabalho, por um período economicamente viável de uso."    Quesito 4: As "telas" e feltros" integram o produto resultante?  Entendendo  "integrar"  como  "fazer  parte",  então,  "telas"  e  "  feltros"  não  integram o produto resultante do processo produtivo, ou seja, não estão incorporados ao papel  fabricado pela Klabin ­ Piracicaba  Entendendo  "consumir"  como  "usar  até  o  desgaste  total"  então  os  componentes  "telas"  e  "  feltros"  não  são  consumidos  no  processo  de  fabricação  de  papel  da  Klabin ­Piracicaba  "Telas"  e  "feltros"  são  trocados  de  tempos  em  tempos  porque  perdem  suas  características  funcionais,  principalmente  devido  a  deformações  na  trama,  surgimento  de  obstruções,  rasgos  e  furos  e  modificações  de  sua  superfície,  principalmente  na  direção  transversal da máquina de papel"  Quesito  5:  Há  contato  físico  das  "telas"  e  feltros"  com  o  produto  em  fabricação?  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 7          6 "Há  contato  físico  direto  das  "telas"  e  "feltros"  com  o  produto  em  fabricação."  Quesito 6: O que leva ao desgaste de "telas" e feltros" e qual o  tempo para  que isso ocorra durante o processo produtivo (vida útil média)?  "Com  o  tempo,  as  telas  formadora  e  secadora  e  os  feltros  perdem  suas  características  funcionais,  o  que  leva  à  perda  de  produção  e  afeta  a  qualidade  do  papel  fabricado. Exemplos de problemas que determinam o fim da vida útil desses componentes são  deformação da  trama,  aparecimento de  furos e/ou  rasgos, entupimento devido a obstruções e  modificação da superfície, principalmente direção transversal da máquina de papel. A título de  ilustração (...)  No Quadro 3,  é mostrado o número de  trocas de "telas" e  feltros" efetuado  pela Klabin ­ Piracicaba nos últimos anos.      O  Relatório  do  IPT  também  atendeu  aos  questionamento  adicionais  elaborados pela unidade de origem responsável pelo cumprimento da diligência, formulados no  Termo de Intimação (fls. 631/633):  b1.  Detalhar  a  etapa  do  processo  de  produção  especificando  os  produtos  obtidos, antes e depois de passar pelos dois componentes ("telas" e "feltros")  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 8          7   b2. Se os dois componentes ("telas" e '"feltros") são partes, peças e acessórios  de máquinas, especificando o tipo de máquina e sua operação.  "A  máquina  de  papel  é  um  equipamento  que,  juntamente  com  as  telas  formadoras, os feltros e as telas secadoras compõe um conjunto que possibilita a fabricação do  papel.  A  falta  de  qualquer  elemento  desse  conjunto  inviabiliza  a  fabricação  do  papel.  Há  empresas  especializadas na  fabricação de máquina de papel  e há empresas  especializadas na  fabricação de "telas" e "feltros, sendo elas normalmente independentes.  Se for entendido "máquina de papel" como um equipamento, então, "telas" e  "feltros  não  são  parte  da  máquina  (entendendo  como  parte  um  elemento  ou  porção  da  máquina), não são peça da máquina (entendendo como peça um pedaço de um todo indiviso da  máquina) e não acessórios da máquina (entendendo como acessório algo que se acrescenta a  uma coisa, mas não é fundamental).  Se  for  entendido  "máquina  de  papel"  como  um  conjunto  de  elementos  que  permite a feitura de papel, então pode­se dizer que "telas" e "feltros" são parte da máquina de  papel, pois fazem parte do conjunto de elementos que se integram no processo de fabricação do  papel."  A DRF em Piracicaba/SP pronunciou­se acerca do Laudo do IPT por meio do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  699/700) manifestando­se,  conforme  excerto  transcrito:  (...)  Analisando  o  Relatório  apresentado,  verificamos  que  foram  atendidas as solicitações.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 9          8 Porém,  a  fiscalização  mantém  o  seu  entendimento  que  os  materiais  Telas  e  Feltros  não  se  enquadram  no  conceito  de  Produtos  Intermediários,  conforme  previsto  no  RIPI/2002,  Art.  164, Inc I e no RIPI/2010, Art226. Inc I.  Transcrevemos  a  seguir,  parte,  do  Parecer  Normativo  CST  n°  260,  de  1971,  que  embora  trate  da  questão  de  materiais  refratários, espelha o pensamento sobre o caso:  (...)    A manifestação  da  recorrente  encontra­se  às  folhas  701/716,  com  excertos  transcritos:  (...)  Das etapas do processo produtivo, simplificadas e relacionadas  nos itens acima, cumpre destacar a 4a etapa, por ser o momento  de utilização da máquina, denominada de "máquina de papel de  mesa plana".  Isso porque é justamente nessa 4a etapa, no âmbito da utilização  da referida máquina, em que as "telas" e "feltros" são utilizados  para a produção do papel.  Conforme  consta  no  item  "d",  essa  4a  etapa  é  formada  pelas  seguintes fases: (i) formação, (ii) prensagem, e (iii) secagem.  De acordo com o laudo analisado, a Requerente utiliza a "tela"  do tipo "formadora" na fase (i), que possui a função de "formar  a  folha  de  papel  no  estado  úmido";  o  "feltro"  na  fase  (ii),  que  possui a  função de remover "grande parte da água presente na  folha  úmida";  e  a  "tela"  do  tipo  "secadora"  na  fase  (iii),  que  possui a função de "auxiliar o contato da folha de papel com o  cilindro secador promovendo a secagem da folha".  Ademais,  o  Laudo  em  questão  atesta  que  as  "telas"  e  "feltros"  são substituídas ao longo do tempo em razão do desgaste sofrido  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 10          9 durante o processo produtivo e que a vida útil desses elementos  não atinge 1 ano, prazo necessário para ativação.  Cumpre  ressaltar  ainda  que  o  Laudo  apresenta  a  relação  de  respostas  aos  quesitos  formulados  e  que  revelam­se  suficientes  para  elucidas as dúvidas  surgidas no âmbito do  julgamento do  PAF n° 13888.004186/2009­26.  Por  fim,  o  Laudo  conclui  que  as  "telas"  e  os  "feltros"  são  "componentes que têm características funcionais no processo de  fabricação  de  papel,  portanto,  são  imprescindíveis.  Eles  devem  ser trocados quando perdem essas características".  Cabe,  nesse  momento,  ressaltar  que  as  "telas"  e  "feltros"  são  caracterizados  como  insumos  do  tipo  produtos  intermediários.  Isso porque são utilizados no curso do processo produtivo e não  compõem o material  industrializado, como é o caso da matéria  prima.  Uma  vez  constatado  que  "telas"  e  "feltros"  são  produtos  intermediários no contexto de produção de papel fabricado pela  Requerente,  passa­se a analisar,  à  luz  estritamente do  disposto  no  retro  aludido  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  se  esses  insumos são passíveis de creditamento pelo IPI.    A seguir argumenta a recorrente com base das respostas do laudo que todos  os requisitos prescritos no Parecer Normativo CST nº 65/79 encontram­se satisfeitos para que  "telas"  e  "feltros"  sejam  considerados  produtos  intermediários  consumidos  no  processo  produtivo  de  obtenção  de  papel  para  fazer  jus  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições,  no  tocante a: (i) não são itens do ativo imobilizado; (ii) estabelecem contato direto com o material  produzido  no  processo;  (iii)  consomem­se no  processo  produtivo;  e  (iv) não  se  caracterizam  como parte ou peças de máquinas.  Por fim, colacionada excertos de julgados do conselho de Contribuintes e do  CARF  com  decisões  favoráveis  à  concessão  de  crédito  de  IPI  no  tocante  a  insumos  que  se  consomem ou se desgastam no processo produtivo.  Manifestou­se  também  a  Fazenda  Nacional  por  intermédio  de  sua  Procuradoria que ao analisar as respostas do Laudo do IPT aos quesitos elaborados pelo CARF  teceu suas considerações quanto às conclusões que se revelam desfavoráveis às pretensões da  contribuinte:  1. Entende que a resposta ao quesito "4" foi taxativa no sentido de que " nem  as telas nem os feltros se integram ao produto final e, tampouco, são consumidos no processo  produtivo";  2. O Laudo deixou de esclarecer qual é a causa do desgaste das  telas e dos  feltros, pois focaram apenas nas consequências do uso prolongado desses materiais;  3.  O  primeiro  Laudo,  trazido  pelo  contribuinte,  informa  ocorrer  o  contato  físico com outros elementos do processo produtivo, mas não com os produtos em elaboração;  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 11          10 4. Depreende das informações acerca da forma de fabricação do papel, bem  como da função desempenhada pelas  telas e feltros que, efetivamente, constituem­se partes e  peças de máquinas;  5. Concluiu que as telas e feltros utilizados no processo produtivo da empresa  autuada  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  estando  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A única matéria a ser decidida é o direito à apropriação do crédito do IPI das  aquisições  de  "telas"  e  "feltros"  utilizados  no  processo  produtivo  de  obtenção  de  papel  pela  recorrente.  Para  a  finalidade  específica  de  delimitar  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem cujas aquisições são passíveis de integrar a base de  cálculo do crédito básico do IPI, impõe­se a observância de sua legislação, o art. 164, inciso I,  do  Decreto  nº  4.544/02  ­  RIPI/02,  cuja  matriz  legal  é  o  art.  25  da  Lei  n°  4.502/1964,  reproduzido:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  O  direito  ao  crédito  é  conferido  apenas  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, explicitando­se que matéria­prima e produto  intermediário  são  bens  que  se  integram  ao  produto  final  e,  também,  bens  que,  embora  não  integrem  esse  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  desde  que  não  pertençam ao ativo permanente.  Verifica­se, portanto, que o dispositivo legal, em sua primeira parte, alcança  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  e  não  quaisquer insumos.   No  caso  em  questão,  os  bens  objeto  do  litígio  não  são  matéria­prima  ou  produto  intermediário  que  integram  o  produto  final,  tampouco  se  trata  de  material  de  embalagem.  Necessário  então  verificar  se,  na  condição  de  matéria­prima  ou  produto  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 12          11 intermediário,  tais  bens  atendem  a  segunda  parte  do  dispositivo  (inciso  I),  quais  sejam,  preenchem três condições cumulativas, no processo de industrialização:   a) sofrer desgaste ou dano;   b)  decorrer  esse  desgaste  ou  dano  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  que,  no  caso,  é  o  papel  (ainda  que  em  forma  primária  submetida  às  transformações); e  c) não seja parte ou peça de máquina integrante do ativo permanente.  No  laudo  realizado  pelo  IPT,  as  telas  e  os  feltros  foram  plenamente  identificados  quanto  à  natureza  e  descrição  de  suas  finalidades  no  processo  produtivo  de  elaboração do papel. Apontou­se,  objetivamente,  a  forma  em que  esses materiais  entram em  contato físico com o produto em elaboração, neles se desgastam e o  tempo de duração  (vida  útil) até que se tornam emprestáveis ao processo.  Conquanto  em  algumas  passagens  do  relatório  possa  aparentar  certa  dubiedade nas assertivas ou respostas aos quesitos, em razão da utilização de termos técnicos  sem o rigor da precisão semântica de sentido, normalmente atribuído pelo direito ou da própria  legislação,  entendo  que  em  todo  o  contexto  o  Laudo  manteve­se  claro,  preciso,  coerente  e  objetivo ao caracterizar individualmente os materiais e sua utilidade no processo produtivo da  recorrente.  Tenho  por  convencido  que  as  respostas  ao  quesitos  e  demais  informações  inseridas no Relatório Técnico elaborado pelo IPT dão razão aos argumentos da recorrente de  que lhe assiste o direito ao crédito de IPI nas aquisições de telas e feltros utilizados no processo  produtivo de obtenção do papel.  Em  apertada  síntese  do  processo  produtivo  e  utilização  de  telas  e  feltros,  compreendo que esses materiais participam desde o início da produção, pois a matéria­prima,  após as etapas de desagregação, depuração e fibrilação é introduzida na máquina de papel onde  é disposta sobre telas para se obter a forma de folha de papel, e a seguir segue para a seção de  prensa, que em contato com feltros ocorre a eliminação de água e o aquecimento por meio de  telas secadoras.  Verifica­se que, com efeito, as telas e feltros sofrem desgaste no processo de  industrialização do papel e trabalham em contato direto com o produto em fabricação, podendo  dizer, portanto, que esse desgaste decorre do contato direto com o papel em fabricação.   Cumpre também ao requisito de não se tratar de peça ou parte de máquinas,  vez que telas e feltros são independentes das máquinas, seja na fabricação ou na aquisição.  O quadro (fl. 659) que informa o número de trocas das telas e feltros em mais  de 3 (anos) é objetivo ao indicar que a duração dos materiais é seguramente inferior ao prazo  de um ano.  Conclusão  Diante de todo o exposto, concernente à descrição do processo produtivo da  recorrente, a utilização, o contato físico direito com o produto em elaboração, e o desgaste que  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 13          12 se dá em prazo inferior a um ano, das telas e feltros, materiais esses que não se caracterizam  como parte  e peças  de máquinas,  podem  ser  apropriados  como produtos  intermediários  com  direito ao crédito básico do IPI na produção de papel.  Portanto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                                Fl. 770DF CARF MF

score : 1.0
7195763 #
Numero do processo: 13227.900822/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos.
Numero da decisão: 3301-004.237
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Jose Henrique Mauri - Presidente. Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 72          1 71  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900822/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE    SOCIAL COFINS  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.      Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, e Ari Vendramini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 22 /2 01 1- 41 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13227.900822/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.237  S3­C3T1  Fl. 73          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância (fl. 27 e seguintes):  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  941372690  emitido  eletronicamente  em  05/07/2011, referente ao PER/DCOMP nº 17051.10249.201107.1.3.048009.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP com crédito de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na  data de transmissão de R$4.705,80, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 13/09/2002.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA. Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 28/07/2011, o interessado apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  26/08/2011,  alegando  que,  em  revisão  realizada  nos  cálculos,  a  empresa  identificou  que  havia  recolhimentos  a maior  de  PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base de cálculo, fato que  lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que isto ocorreu pelo fato de não terem sido retificadas as DCTF, embora o crédito  seja totalmente devido.  Acrescenta  que  a  resolução  das  divergências  encontradas  no  cruzamento  de  informações no sistema da Receita Federal do Brasil que gerou o indeferimento do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função de terem transcorridos mais de cinco anos desde o fato gerador do crédito, o  contribuinte fica impossibilitado de retificar as informações.  Por isso, requer a correção da informação prestada em DCTF, a fim de sanar  os  motivos  que  ensejaram  o  indeferimento,  se  colocando  à  disposição  para  comprovar  a  existência  do  crédito  da  forma  que  a  autoridade  fiscal  entender  necessário.  Ao  final  requer  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade para que:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13227.900822/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.237  S3­C3T1  Fl. 74          3 a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0251.123 ­ 2ª Turma da DRJ/BHEfoi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência  e  suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  60  e  seguintes),  em que  repisa os  argumentos  contidos na manifestação de  inconformidade  e,  nos  seguintes  termos:        Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13227.900822/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.237  S3­C3T1  Fl. 75          4 Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Quanto  à  decadência,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  "quanto ao pedido de retificação de informações da DCTF em razão da impossibilidade de o  contribuinte  retificá­la  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível transmitir a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho  decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação do pagamento indevido ou a maior."  Ademais, conforme se consignou na decisão de piso, a retificação da DCTF  não produzirá efeitos quando  tiver  como objetivo  reduzir débitos que  tenham sido objeto de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (art.  9º,  §  2o,  I,  c,  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.110, de 24/12/2010, vigente na época). Atualmente o art. 9º, § 5o, da  Instrução Normativa  RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 é cristalino:  § 5º O direito do  sujeito passivo de pleitear  a  retificação da DCTF extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  Portanto,  adota­se  a  conclusão  constante  da  decisão  recorrida  de  que  já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O  art.  165  do  CTN  dispõe  que  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo Código  de Processo Civil  ­ CPC,  em vigor nas  datas da apuração do crédito e da emissão do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373  do Novo CPC).  Dessa forma, é dever da Recorrente comprovar seu crédito e ele teve amplas  oportunidades.  Assim,  tal  oportunidade  encontra­se  precluída  em  razão  de  não  terem  sido  apresentadas  provas  do  crédito  quer  na  manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário. Dessarte, denega­se por incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente,  não  teria  o  condão  de  elidir  o  direito  ao  crédito  garantido  pelo  art.  165  do  CTN. Todavia, para que pudéssemos reconhecê­lo, a recorrente deveria ter carreado aos autos  demonstrativo da apuração, devidamente conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.    Conselheira Liziane Angelotti Meira    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13227.900822/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.237  S3­C3T1  Fl. 76          5                               Fl. 76DF CARF MF

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7151101 #
Numero do processo: 10850.908399/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 249          1 248  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908399/2011­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  100,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 39 9/ 20 11 -8 2 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 250            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 038/039, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  42463.61681.221205.1.2.04­0904  (fls.  002/004),  protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos associados, por  meio dos quais a contribuinte pretende  ter  restituído crédito no valor  total de R$ 259,25.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 02/12/2011, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2011  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13, sob o argumento de que têm o mesmo objeto,  qual seja a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido  de contribuição social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual e os dele decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião  de processos  com mesmo  fundamento  fático  e define a  conexão entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as mesmas  partes,  a mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 251            3 2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65,  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a  alteração, pela  lei  tributária,  da definição, do  conteúdo e do alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  259,25,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 252            4 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo  do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 253            5   Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 254            6 Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 255            7 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726269/2009-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­006.390  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA OLIMPIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 69 /2 00 9- 36 Fl. 281DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­002.762, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 135.363,15, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 76/81,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 84/120.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 134).  Às  fls.  135/141,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a aplicação  da multa de ofício. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 282          3 Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  às  fls.  144/152,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria: Natureza  da  verba recebida, se tributável ou não.   Às fls. 154/156, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  NEGANDO  SEGUIMENTO,  tendo  em  vista  que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  lhe  foi  favorável,  não  vislumbrando  qualquer  utilidade  no  presente  recurso.  Tanto  é  assim  que  a  ementa  do  paradigma, longe de demonstrar divergência jurisprudencial, encontra­se em total sintonia com  a do acórdão recorrido.  O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 276 e ss., que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Fl. 283DF CARF MF     4 O despacho foi mantido em sede de Reexame de Admissibilidade, à fl. 157.  Na sequencia,  a União manifestou­se no  sentido de não haver  interesse  em  recorrer do acórdão, à fl. 159.  Intimado à fl. 165, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  às  fls.  167/201,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do CARF  e  ao  art.  62  do Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal.  Alegou  o  Contribuinte  em  nenhum  momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Arguiu  que  a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante a existência de Lei válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma. Apresentou acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Arguiu que a titularidade do imposto de renda de cobrança não é da Recorrida e sim do Estado  da  Bahia  e,  daí,  a  falta  de  legitimidade  da  União  para  figurar  no  polo  ativo  dessa  relação  jurídico­tributária. 3. Imprestabilidade da Base de Cálculo na forma em que se encontra –  Lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de  admissibilidade  e para  comprovar que este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do  lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento foi revisado após ter sido constituído e notificado o Contribuinte, ao passo que no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento.  4.  URV  –  Parcelas  de Natureza  Indenizatória.  Divergindo  do  acórdão  recorrido, os paradigmas, em caso  idêntico, concluíram pelo caráter  indenizatório da  parcela  percebida  a  título  de  URV.  5.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente  apresentou  acórdão  paradigma  reconhecendo  a  não  incidência do  Imposto de Renda sobre os  juros de mora, em contrariedade ao decido no  acórdão  recorrido. 6. Não Incidência de Juros de Mora sobre o  IR Cobrado. Arguiu que,  caso  seja  decidido  pela  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Juros Moratórios,  não  deve  incidir sobre aquele os  juros de mora (tal qual foi excluída a multa de ofício), nos termos do  art. 722 e conforme decisão juntada do Superior Tribunal de Justiça.  Às fls. 248/256, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  quarta  e  à  quinta  divergências  arguidas:  “URV –  Parcelas  de  Natureza  Indenizatória”  e  “Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios”.   O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 257/258., que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do despacho, o Contribuinte foi intimado à fl. 263.  Às  fls.  265  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  sem  preliminar, rebateu todas as matérias admitidas e requereu, em síntese, a negativa do Recurso.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 283          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 135.363,15, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial em relação as seguintes matérias: “URV – Parcelas de Natureza  Indenizatória” e “Não Incidência de IR sobre os Juros Moratórios/Compensatórios”.     IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  Fl. 285DF CARF MF     6 tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 284          7 Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Fl. 287DF CARF MF     8 Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 285          9 administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Fl. 289DF CARF MF     10 Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.    INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  A  questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art. 92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu neste sentido:      "Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência  dos  juros  moratórios  se  subsumem  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN (acréscimo patrimonial), não pode haver dúvidas a respeito  da incidência do IR.”   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 286          11   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):    Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.    Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  Fl. 291DF CARF MF     12 segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 287          13 quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado  de  modo  diverso.  Considerando  a  existência  de  Repetitivo  de  controvérsia  atinente  a  questão, e que, este não foi sobrestado ao tema 808 ­ admitido em sede de repercussão geral,  por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo até posterior  julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte para no mérito afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza  claramente indenizatória e também quanto a incidência de IRPF sobre juros moratórios  dar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto  ao mérito do pleito do Recurso Especial  da Contribuinte,  tanto no que diz  respeito  à  natureza  da  verba  recebida  quanto  à  incidência  sobre  os  juros  moratórios  aplicáveis  ao  montante devido.  a) Quanto à natureza alegadamente indenizatória dos valores recebidos  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Fl. 293DF CARF MF     14 Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei Cdo  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 288          15 parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 07.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Fl. 295DF CARF MF     16 Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 289          17 b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 07 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  quanto  à  matéria.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A  propósito,  creio  que  o  melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão  (REsp 1.227.133/RS) pode  ser obtido  em outro  feito daquele Egrégio  Tribunal, a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques  e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  Fl. 297DF CARF MF     18 individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente, uma vez que entendo que foi esse o julgado a sedimentar e esclarecer a correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não incidirá o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que se  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 290          19 obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de  mora  nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  b.1) Conforme já anteriormente delineado pelo Recorrido, que não se está a  tratar,  aqui, de verba  indenizatória,  tendo­se concluído, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas (matéria já objeto de trânsito em  julgado administrativo);  b.2)  Verifico,  também,  que  não  se  está  a  tratar  de  verbas  recebidas  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão,  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  d) Conclusão  Destarte, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 299DF CARF MF

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