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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662205 #
Numero do processo: 10670.000817/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Razões recursais versando sobre matéria diversa daquela, inserta na fundamentação da decisão singular. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04014
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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DP U1_314C/A73 3N0/ D:90. U. i. 1 c .SW,Q.Aa Rubrica ............... MINISTÉRIO DA FAZENDA ',15:C1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ... Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 Sessão • . 18 de março de 1998 Recurso : 102.728 . Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CORBY LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — Razões recursais versando sobre matéria diversa daquela, inserta na fundamentação da decisão singular. Nega-se provimento ao recurso. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CORBY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 da*‘ Otacilio D. tas Cartaxo Presidente • Sebtsditiãuo &tas Ta uar}7ik Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 - a* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr- Jig-!;-.. . , .. Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 Recurso : 102.728 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CORBY LTDA. RELATÓRIO No dia 15.08.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CORBY LTDA., dela exigindo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 954.152,90 UFIR, por ter a mesma dado salda de produto de sua fabricação sem lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 ou lançado este com insuficiência, no período de 03.02. a 03.05.94. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 42/44, sustentando que seus produtos, vermute branco e tinto, e vinho jurubeba "dois leões" e "saratudo" não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Lei n° 7,798, de 10.07.89, art. 1°, classificado no Código 2205. A Divisão de Nomenclatura - DINOM da COSIT manifestou-se às fls. 148/151, emitindo parecer, onde indicou classificação fiscal diferente daquelas sustentadas pela contribuinte e pelo Fisco, parecer esse, que resultou acolhido pelo Despacho de fls. 152, do Senhor Delegado Regional de Julgamento, em Juiz de Fora - MG, que determinou a complementação do auto de infração e a intimação da autuada para nova defesa, querendo (fls. 153), lavrando-se a peça básica, de fls. 154, onde se reduziu a exigência para 840.718,76 1.1FIRs. Embora intimada, (fls. 154), a autuada não se defendeu. A Decisão Singular de fls. 191/197, julgou procedente a exigência constante do auto de infração, aos argumentos de que, no caso, não incide a alíquota da Posição 2208, defendida pela recorrente, mas a da Posição 2206.00.9900 defendida pela DINOM, naquele Parecer de fls. 148/151. A decisão singular tem a seguinte ementa: "A classificação tarifária sugerida pela Divisão de Nomenclatura (DINOM) da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT) constitui material probatório eficaz para a solução de conflitos que envolvam a leitura e 2 0€ gr,ks ) MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 interpretação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)." Com guarda do prazo legal (fls. 201), veio o Recurso Voluntário de fls. 202/203, reeditando os argumentos expendidos na defesa, para requerer, como requerente a recorrente, que fosse julgado improcedente o auto de infração, ou que fosse a multa de apenas 12% ao ano e a multa de 2%, eis que ela não se considera sujeita à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e não poder a estabilidade da economia brasileira a exigência de juros e de multas tão altos. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 206. É o relatório. 3 cMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A decisão singular fundamentou-se na existência de conflito entre as classificações adotadas pela contribuinte e pelo Fisco, sustentando que correta é aquela defendida pela Divisão de Nomenclatura da COS1T, enquanto, na peça recursal, essa matéria não foi enfrentada. A recorrente quedou-se naqueles argumentos outros, ou seja, na ilegalidade dos juros e da multa e não na incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sem trazer a lume fatos e fundamentos capazes de amparar suas alegações. Considero, pois, que a decisão recorrida merece ser confirmada, porque o recurso se mostra infenso quanto aos fundamentos dela, fortes no Parecer da DINOM (fls. 194/195); verba: "Isto posto, proponho informar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, com base nas RGI 1' e 6 8 (textos da posição 2206 e da supbposição 2206.00), combinadas com a RGC-1, todas da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 e nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH (versão luso-brasileira) da posição 22.06, que os produtos "mistura de bebida fermentada (vinho branco seco) com álcool etílico potável, açúcar branco cristal, ácido cítrico e extrato vegetal composto, marca Corbyzano Blanco, denominada comercialmente de "vinho branco composto vermute doce"; "mistura de bebida fermentada (vinho tinto seco) com álcool etílico potável, açúcar branco cristal, ácido cítrico, extrato vegetal composto e caramelo, marca Corbyzano, denominada comercialmente de "vinho tinto composto vermute doce"; mistura de bebida fermentada (vinho branco de mesa) com álcool etílico potável, açúcar, ácido tartárico, metabisulfito de potássio, soluto aromatizante composto de jurubeba, água potável e cor de caramelo, marca Dois Leões, denominada comercialmente de "vinho composto com jurubeba e "mistura de bebida fermentada (vinho tinto seco) com álcool etílico potável, acúcar branco cristal, ácido cítrico, extrato vegetal (soluto aromatizante de raiz amarga) e caramelo, marca Saratudo, denominada comercialmente de "vinho tinto composto com raízes amargas seco" classificam-se todos no código 2206.00.9900, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88" (grifo nosso)." 4 b è- , (-i .. _.., MINISTÉRIO DA FAZENDA "'. T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 ,ASTI ÃO B c. i... .t, (57j-fhGES N[..“ c B TA UAO/ 5

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4663037 #
Numero do processo: 10675.002370/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se inalterado o valor dos rendimentos apurados pelo Fisco quando o sujeito passivo não apresenta prova que invalide ou afaste o feito fiscal. DEDUÇÕES MÉDICAS – DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutíveis, as despesas médicas devem ser suportadas por documentos hábeis e que forneçam todas as informações necessárias que comprovem a efetiva prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - São dedutíveis as despesas médicas próprias ou com dependentes. Cônjuge que apresenta declaração de ajuste anual em separado perde a qualidade de dependente, o que impede a dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10675.002370/00-67 Recurso n° :133.786 Matéria : IRPF — Ex. 1999 Recorrente : CÉLIO WITER REZIERI Recorrida : 43 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.358 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se inalterado o valor dos rendimentos apurados pelo Fisco quando o sujeito passivo não apresenta prova que invalide ou afaste o feito fiscal. DEDUÇÕES MÉDICAS — DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutiveis, as despesas médicas devem ser suportadas por documentos hábeis e que forneçam todas as informações necessárias que comprovem a efetiva prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - São dedutiveis as despesas médicas próprias ou com dependentes. Cônjuge que apresenta declaração de ajuste anual em separado perde a qualidade de dependente, o que impede a dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO WITER REZIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44kizscL, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SIL A MANCINI KARAA RELATORA FORMALIZADO EM: -2 / CIO ecmh Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° :102-47.358 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° :102-47.358 Recurso n° :133.786 Recorrente : CÉLIO WITER REZIERI RELATÓRIO Ao ser revisada a Declaração de Ajuste Anual do Ano Calendário de 1998, Exercício 1999, o Recorrente teve reduzido o valor de sua restituição de IRRF de R$ 7.373,53 para R$ 1.267,18. Segundo a r. Fiscalização houve: (i) omissão de rendimentos SEM VINCULO EMPREGATICIO pagos pela Cargil no montante de R$ 8.000,00; (ii) omissão de rendimentos COM VINCULO EMPREGATÍCIO pagos pela ABC Agricultura, no valor de R$ 5.000,00 montante reconhecida como devida pelo Recorrente; (iii) glosa de despesas médicas com fisioterapeuta no valor de R$ 1.768,00 por falta de comprovação; (iv) glosa de despesas médicas junto ao Hospital Santa Catarina no valor de R$ 6.500,00 pagas pelo Recorrente por serviços prestados à esposa que declara em separado. As seguintes glosas não foram objeto de impugnação, considerando-se portanto, admitidas e corretamente aplicadas pelo aqui Recorrente. São elas: (i) glosa de despesa com instrução no valor de R$ 749,961., 3 Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° : 102-47.358 (ii) glosa de despesa médica de R$ 56,00 com Cássia Regina Ferreira dos Santos (dependente) por falta de comprovação. Com relação aos rendimentos auferidos pela Cargill, o Recorrente se defende alegando que nunca trabalhou na referida empresa. O presente feito entretanto, não é novo nesta E. Câmara, e entrando em pauta para julgamento em 16 de outubro de 2003 foi convertido em diligência nos termos da Resolução n° 102.2154, de fls. 45 dos autos, para que : (i) fosse intimada a Cargill para esclarecer a respeito dos rendimentos que declarou à Secretaria da Receita Federal pagar ao Recorrente e, (ii) fosse intimada a ABC para esclarecer se o Recorrente trabalhara com exclusividade no período de 12.04.82 a 01.06.88, conforme fls. 37 dos autos ou no período de 12.04.82 a 01.06.1998 conforme fls. 35 dos mesmos autos Em suma, foram solicitados esclarecimentos em razão inclusive, da divergência de datas. Realizadas as diligências, a Cargill informou (fls 60 dos autos) haver pago ao Recorrente, mensalmente, no período de 01/98 a 08/98, o valor bruto de R$ 1.000,00 por mês (totalizando R$ 8.000,00), "em razão de contrato de locação com Sr. Célio Witer Rezieri CPF 743.897.098-00, tendo como beneficiária destes pagamentos a Sra. Cleomara Ferreira dos Santos Rezieri ", sua esposa. A empresa ABC, conforme documento às fls. 57, informou que o Recorrente trabalhou "de forma exclusiva na empresa ... no período de 12.04.82 a 01.06.98". E a partir de então passou a integrar o quadro de outra sociedadec% 4 Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° :102-47.358 mesmo grupo, onde se encontra até o presente momento. Anexa cópia autenticada das fichas de registro de empregado. As fls. 62, consta apensado extrato da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, da esposa do Recorrente, Cleomara Ferreira dos Santos, que exerce a profissão de dentista, onde se verifica o lançamento exclusivo do montante de R$ 12.115,00 com aplicação do desconto padrão. Esse mesmo valor consta da declaração de ajuste do Recorrente às fls. 14, campo 6, na relação de pagamentos e doações efetuados. As fls. 09 dos autos constam os esclarecimentos do Recorrente quanto ao tratamento odontológico realizado com a sua esposa e menção aos documentos que foram apresentados e aceitos como suficientes à dedução pela r. Fiscalização. O Recorrente foi intimado — pela via postal com AR, no endereço declarado pela esposa - do despacho de fls. 65 que informa sobre o pagamento dos alugueres pela Cargil, porém não apresenta qualquer manifestação a respeito, fazendo decorrer o respectivo prazo "in albis". É o Relatório. 5 Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° :102-47.358 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Inicialmente registre-se que a intimação de fls. 66 deve ser considerada inteiramente válida e eficaz, vez que foi enviada para o endereço eleito pelo cônjuge do Recorrente que declarou, reiteradamente, que ambos são casados e vivem juntos há anos. O AR da indigitada intimação apenso aos autos foi inclusive assinado por Caio Eduardo Ferreira Rezieri, filho do casal, tal como ocorreu na oportunidade anterior (AR de fls. 34, recebido pelo também filho do casal Camilo Ferreira Rezieri). A prova trazida ao processo em face da diligência realizada comprova o pagamento de R$ 8.000,00, em favor do Recorrente, bem como, confirma a omissão desses rendimentos e sua natureza (sem vinculo empregatício). Os valores pagos ao Hospital Santa Catarina, quais sejam as despesas médicas no montante de R$ 6.500,00 não podem ser deduzidas pelo Recorrente porque sua esposa optou pela declaração em separado no exercício em pauta e a legislação é clara em afastar a qualidade de dependente nesses casos. Os argumentos trazidos pelo Recorrente conflitam com o recibo de fls. 18 emitido pelo Hospital Santa Catarina S/A, onde consta expressamente, que se trata de internação da paciente Cleomara Ferreira dos Santos Rizieri para cirurgia. Registre- se que o documento de fls. 18 é cópia do recibo de depósito, devidamente numerado, datado, assinado e em papel com timbre do Hospital. Quanto às despesas de fisioterapia no valor de R$ 1.768,00 havidas pelo Recorrente junto à sociedade denominada Eficiência Centro de Prevenção e Reabilitação Fisioterapeutico, em que pese o termo apensado ao Recurso Voluntário, às fls. 35 dos autos (Declaração de recebimento do valor de R$ 1.000,00 pelo tratamento do Recorrente) por não se encontrar acompanhado dos recit% 6 . . Processo n° : 10675.002370/00-67 Acórdão n° : 102-47.358 originais; por não constar a identificação do signatário no mencionado termo, nem tampouco a descrição mais detalhada do tratamento; por não se tratar inclusive, de documento hábil para o tipo societário emitente (nota fiscal de serviços ao invés de recibo simples); pelos valores discrepantes e enfim, por todos os demais elementos que constam dos autos, entendo correta a manutenção da glosa. Nestas condições, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. kiatud SILV N MANCINI KAa RAM 7

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4661085 #
Numero do processo: 10660.001061/95-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos referente ao exercício de 1994, fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa dos arts. 984 c/c 999 do RIR/94 e pelo art. 88 da Lei 8.981/95. Somente a partir do exercício da 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09606
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-08.700, DE 19 DE MARÇO DE 1997, PARA: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994, E 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-08.700, DE 19 DE MARÇO DE 1997, PARA: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994, E 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.

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Somente a partir do exercício da 1995 1 a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO HENRIQUE NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, retificar o Acórdão N° 106-08.700, de 19 de março de 1997, para: 1) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. IGt?SrDE OLIVEIRA P"iir NTE - oi ROMEU BUENO DE CtiP- GO RELATOR FORMALIZADO EM: ri c MAI 1998%) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Recurso n°. : 09.765 Recorrente : MÁRIO HENRIQUE NOGUEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação alegando que, apesar de ter entregue a declaração fora do prazo, o fez espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau mantém integralmente o lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Infrações e Penalidades - Atraso na entrega da declaração IRPF 1994/93 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc.II, alínea "a", c./c art. 984, do RIF194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos caso de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Atraso na entrega de declaração IRPF 1995/94 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art.984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera suas razões de impugnação. C\-) É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, °a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. 4 (5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta nãoA apresentar imposto devido," 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. 4") 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento? Merece atenção, agora, o lançamento referente ao exercício de 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. flu 9 Qg{ 3 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente ao exercício de 1994. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento para o recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 , I ar 4# ROMEU BUENO DE CA • 4.0 ui V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 5 MAI 1998 I LT-- EnmAs rie o -1 UES DE OLIVEIRAlrPR z g E TE Ciente em 1 5.01 1998 40110‘111)44 PRO si -is DOR o tá I' ' CIONAL II Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000270/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. At ANELISE DAI)DT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Formalizado em: 18 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): "Da autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 06/06/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda São João do Rodeio", cadastrado na SRF, sob o n° 2869874-6, com área de 6.671,9 ha , localizado no Município de São Romão/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$39.554,71 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/05/2001 ( R$28.032,42) e da multa proporcional (R$29.666,03), perfaz o montante de R$97.253,16 . A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 08. A ação fiscal iniciou-se em 24/04/2000, com intimação ao contribuinte (fls. 13/14) para, relativamente a DITR/1997, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, 2° - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal comprovando, entre outros, os valores informados das benfeitorias, 3° - Matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal, e 4° - cópia do cartão de vacina do IMA — ano de 1996. Em atendimento, a inventariante do espólio de Walter da Mota Lins forneceu o Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado da ART (fls. 15/30), Certidões expedidas 411 pelo Cartório da Comarca de São Romão (fls. 31 e 32/33), cópia da solicitação do ADA (fl. 34) e declaração expedida pela chefe da Administração Fazendária de Pirapora (fl. 35). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1997 ("extratos" de fls. 51/58), a fiscalização constatou a solicitação intempestiva do ADA junto ao IBAMA e a averbação de apenas parte (1.052,0 ha) da área de utilização limitada declarada (total de 2.000,0 ha) e, mesmo assim, fora do prazo. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas informadas como sendo de preservação permanent9 (400,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal ( 2.000,0 ha), com conseqüeáes aumentos da área / VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$39.554,71 , conforme demonstrado pelo autu t à fl. 07. 2 _ . •. . - Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 " Da Impugnação Cientificada do lançamento em 20/06/2001 (fl. 38), ingressou a inventariante do espólio de Walter da Mota Lins, em 16/07/2001, com as razões de impugnação de fls. 42/49. Em síntese, alega e solicita que: - a Lei 9.393/96, que trata do ITR (e da exclusão da área de preservação ambiental da base de cálculo do imposto), ao contrário do que fez a instrução normativa n° 73/2000, em momento algum atribui ao IBAMA o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente; - o Código Florestal define claramente o que é uma área de preservação permanente, não deixando margem para arbítrio e não elegendo, em momento algum, a "opinião" do IBAMA como pressuposto necessário à III caracterização da área de preservação permanente, afigurando-se, pois, totalmente desnecessária e dispensável a apresentação do ADA, bastando, para que se tenha a chamada reserva legal, que a área se enquadre na definição do Código Florestal; - o auto de infração, ao fundamentar a autuação , exclusivamente num elemento não previsto em lei (apresentação do ADA fora do prazo) acabou violando o princípio da legalidade, o que toma o lançamento efetuado totalmente nulo, transcrevendo, para corroborar sua tese, ementa do Conselho de Contribuintes; - a exigência do ADA, prevista no art. 17 da IN SRF n° 73/2000, além de não encontrar respaldo na Lei n° 9.393/96 e no Código Florestal, extrapola o âmbito da mera regulamentação, criando obrigação totalmente nova, o que é proibido pelo Código Tributário Nacional, nos termos dos seus artigos 99 e 100, transcrevendo, para reforçar sua alegação, diversas ementas oriundas do Conselho de Contribuintes; - não há como não admitir a exclusão da área de preservação permanente em relação à DITR/97, se a mesma foi admitida (ainda que tacitamente) III em relação às DITRs de anos anteriores (1992, 1994 a 1996); - na parte atinente à área de reserva legal, embora a IN SRF n° 43/97, bem como as instruções normativas que a sucederam, realmente prescrevam que somente a área de Reserva Legal devidamente averbada no registro imobiliário pode ser excluída da base do cálculo do ITR, o parágrafo 2° do art. 16 do Código Florestal (transcrito pela impugnante) prevê que área de reserva legal é aquela onde não é permitido o corte raso da vegetação, não afirmando, em nenhum momento, que a ausência de averbação no cartório competente implique da descaracterização da área , como de reserva legal, o que se encontra respaldado por /jurisprudência do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas n • gnação; 3 I _ . ' 1 _ Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 - o parágrafo 4° do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela MP n° 1.956-51/2000, transcrito na impugnação, dispensou explicitamente o registro, não deixando espaços para divergências; - nem a Lei 9.393/96 nem o Código Florestal, em momento algum, impuseram qualquer sanção para a hipótese de não averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, não sendo permitido ao intérprete estabelecer punição onde a lei não previu, não cabendo à fiscalização "inventá-la"; - não poderia a IN SRF n° 43/97 estabelecer penalidade em caso de não averbação da área de reserva legal, por contrariar disposições legais (arts. 97 e 99 do CTN) e constitucionais (art. 5°, II); - por fim, requer seja juntado posteriormente laudo técnico lik demonstrando as características naturais da área de preservação permanente e de reserva legal e que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em tela, com o conseqüente cancelamento do feito fiscal." A Instância a quo manteve a exigência em decisão unânime, após citar minuciosamente os dispositivos legais que estatuem a obrigatoriedade de averbar-se à margem do Registro de Imóveis as áreas preservadas. i Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Conselho, repetindo, essencialmente, o razoamento de que se valeu na fase impugnatória, sem lhe acrescentar argumento novo. 1 É o relató • .R III , .. 4 Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n°. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a que estão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante voto da • insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso d. 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico irretocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incolumidade das áreas protegidas, • mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito distinta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exista o co4petente atestado, ainda que requerido e expedido a destempo, da existência das áreas sob proteção ambiental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter dit áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. . . , : _ Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 O primeiro é que a autoridade tributante admita a possibilidade de que a mata que lá se encontra agora ali não estivesse no exercício anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva como a Avalon das lendas celtas, que ora está, ora não está em seu lugar, um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a quo, quando diz: II (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fms de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou • não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. Há aqui, parece-me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por definição, segundo o art. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 1°. do mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. A/ Em segundo lugar, certó é que inexiste penalidade administrativa tipificada para a apresentação fa do prazo do ABA (ou documento equivalente),0./u 6 • Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade (e outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do imposto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até porque isto equivaleria a transformar uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. O ITR teria, assim, dois fatos geradores: a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato 11) perfeição Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação, como pretendeu a v. decisão recorrida ao dizer: (...) Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, a proprietária do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA ou, não adotada tal atitude, deveria oferecer a área de preservação permanente à tributação. [Meu grifo.] Por assim entender, dou provimento ao recurso. Sala das Sess -7S, em 17 de março de 2005 01, SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator 7

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Numero do processo: 10665.720350/2006-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSA - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de três anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos/nota fiscal considerados inidôneos, bem como de recibos cuja assinatura e carimbo não conferem com os originais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte do contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Recurso n°. : 157.414 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002, 2003 e 2005 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DE MELO Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.666 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSA - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de três anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos/nota fiscal considerados inidôneos, bem como de recibos cuja assinatura e carimbo não conferem com os originais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte do contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ' termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CA-F,DzOr PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SEI 2005 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. rX- 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.72035012006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 Recurso n°. : 149.049 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DE MELO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 13/11/2006, pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, o Auto de Infração de fls. 01 a 13, no valor de R$ 14.341,12, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio qualificada (150%) e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 2002, 2003 e 2005, anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, respectivamente. As glosas são referentes aos profissionais Abel Francisco da Silva, Eron Furtado Correa e João Luiz Pinto Carvalho. Quanto aos dois primeiros, os respectivos documentos foram declarados inidõneos por meio de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (processos 10665.000362/2006-34 e 10665.000678/2006-26). No que tange ao último dos profissionais, os documentos foram considerados materialmente falsos, tendo em vista que nem a assinatura nem o modelo de carimbo correspondem aos apresentados pelo profissional. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 24/11/2006 (fls. 02), o contribuinte apresentou, em 11/12/2006, tempestivamente, a impugnação de fls. 45 a 53, acompanhada dos documentos de fls. 54 a 69. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 Os argumentos contidos na impugnação foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 72): a • A cidade em que reside é pequena e na área de saúde não dispõe de todas as especialidades médicas existentes, o que explica a busca de profissionais em outras localidades; • Os serviços médicos foram efetivamente prestados e foram pagos em dinheiro, haja vista que aufere rendimentos de aluguéis em diferentes dias do mês, não justificando depositar para em seguida sacar; • Discorda da glosa da despesa atribuída ao profissional João Luiz Pinto Coelho, principalmente diante da alegação de que o recibo é materialmente falso; • Descabe a aplicação da multa de 150%, devendo essa ser reduzida a 75%. Ao longo da impugnação, transcreve jurisprudência administrativa que entende vir ao encontro de seus argumentos? DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/01/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão 02-13.086 (fls. 71 a 77), assim ementado: "DESPESAS MÉDICAS. Havendo questionamento da autoridade fiscal, somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente." rik- 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/02/2007 (fls. 80), o contribuinte apresentou, em 06/03/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 83 a 92, acompanhado de históricos dentários e de declaração do profissional Abel Francisco da Silva (documentos de fls. 93 a 96). O apelo reitera as razões contidas na impugnação e aduz ainda, em síntese: - os profissionais atendiam nas cidades de Lagoa da Prata, Arcos e Formiga, em Minas Gerais, a pequena distância de onde reside o contribuinte, e os respectivos valores foram pagos em dinheiro; - inexiste vedação para que se pague por estes serviços em dinheiro; - o fato de os profissionais venderem recibos não significa que os serviços prestados ao contribuinte devam ser desconsiderados; - quanto ao Dr. João Luiz Pinto Coelho, ninguém imagina que, ao procurar um médico, para se resguardar tenha de reconhecer como verdadeira a sua assinatura; - o contribuinte procurou os profissionais e somente o Sr. Abel se dispôs a fornecer os documentos necessários a comprovar suas alegações (ficha clínica e declaração de serviços prestados); - na declaração do Dr. Abel consta que ele foi autuado por omissão de rendimentos no ano-calendário de 2001, tendo como fundamento os recibos por ele emitidos naquele ano, portanto salta aos olhos que o fisco se utilizou dos recibos supostamente emitidos para compor a base de cálculo, confirmando-se assim a validade dos documentos, não havendo que se falar em documentação tributariamente eficaz para o exercício de 2002; 211 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.72035012006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 - quando aos demais profissionais, estes não se dispuseram a fornecer qualquer documento que comprovasse a prestação dos serviços, - no que tange à multa qualificada, esta só pode ser aplicada quando existir nos autos prova consubstanciada da existência de fraude, e havendo dúvidas, deve ser aplicado o art. 112, inciso III, do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 110 (última), que informa a efetivação de arrolamento de bens e trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 551-9-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 2002, 2003 e 2005, anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, respectivamente. As glosas são referentes aos profissionais Abel Francisco da Silva, Eron Furtado Correa e João Luiz Pinto Carvalho. Quanto aos dois primeiros, os respectivos documentos foram declarados inidôneos por meio de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (processos 10665.000362/2006-34 e 10665.000678/2006-26). No que tange ao último dos profissionais, os documentos foram considerados materialmente falsos, tendo em vista que nem a assinatura nem o modelo de carimbo correspondem aos apresentados pelo profissional. As glosas podem ser assim resumidas: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001 PROFISSIONAL VALOR (R$) Abel Francisco da Silva (Súmula) 8.500,00 EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 PROFISSIONAL VALOR (R$) Eron Furtado Correa (Súmula) 6.000,00 EXERCÍCIO DE 2005, ANO-CALENDÁRIO DE 2004 PROFISSIONAL VALOR (R$) Eron Furtado Correa (Súmula) 1.100,00 João Luiz Pinto Coelho (assinatura e carimbo não conferem) 1.000,00 TOTAL 2.100,00 Diante desse quadro, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994, reiterado no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, que assim dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2-Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, §42). § 22-As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrív I na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 52)." 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 Não obstante, o contribuinte não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a efetividade dos serviços, tampouco a transferência, aos profissionais em tela, dos valores pleiteados como dedução, o que inviabiliza o seu acatamento. Ao contrário, o contribuinte limita-se a repetir que efetuou os pagamentos em dinheiro, argumento este que, no contexto acima descrito, não goza de credibilidade. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9430, de 1996, esta é plenamente justificada pela utilização reiterada de recibos declarados inidemeos, inclusive por Súmula de Documentação Ineficaz, bem como pela utilização de recibos cuja assinatura e carimbo não conferem com os originais. Ressalte-se que o contribuinte não cuidou de providenciar o reconhecimento da firma aposta nesses documentos. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência desta Câmara e dos Conselhos de Contribuintes, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 /L t_e_j:0,./(t.t.c.(a Ját.-Pan RIA HELENA COTTA CARDOt 9 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002585/2001-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - Foi de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, extinguiu-se o prazo para tal pleito no dia 31/08/2000, configurando-se, a partir de 1°/09/2000, a decadência desse direito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRA TURMA Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Recurso n.° : 301-126637 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRITADORA NIEMEYER LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALíQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - Foi de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis d's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, extinguiu-se o prazo para tal pleito no dia 31/08/2000, configurando-se, a partir de 1°/09/2000, a decadência desse direito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL ANTÔN,I AD LHA DIAS PRESIDE,k, PAULO "4 O CUCCO ANTUNES RED•ESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 5 auT 2005 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Recurso n.° :301-126637 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : BRITADORA NIEMEYER LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pela contribuinte em 01/08/2001, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 43/52 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de 5 (cinco) anos para decadência do direito de pleitear a restituição começará a fluir com a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento, conforme consta no §4° do art. 150 do C'TN. Para reforçar seu entendimento transcreve trechos de decisões do Superior Tribunal de Justiça; 2. que a regulamentação do FINSOCIAL estabeleceu prazo decadencial específico de 10 (dez) anos, conforme ressalva contida no "caput" do § 4° do art. 150 do CTN; 3. que somente nasceria o direito de pleitear a restituição de tributo, junto a esfera administrativa, após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, na via direta ou, após a suspensão da lei, pelo Senado Federal, na via indireta. Nesse sentido, cita trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça, onde afirma que o art. 18, § 2°, da MP n.° 1.699/1998 que já constava da MP n.° 1.110/1995, art. 17, adquire os mesmos efeitos da Resolução do Senado, citando recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais da qual depreende que o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreria em abril de 1997, com edição da IN SRF 31/1997; 2 Processo n.° : 10660.00258512001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 4. por fim, questiona a negativa de acesso à certidão negativa, em função dos débitos que solicita compensar. Na decisão de P instância administrativa a Turma julgadora indeferiu, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para o mesmo pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 71/82) onde são ratificados as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade, sendo juntadas, inclusive, diversas decisões do STJ e do TRF da 1' Região, a partir do entendimento de que: 1. de acordo com o § 4° do art. 150, combinado com o art. 156, inciso VII, do CTN, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, como regra geral. E que, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, o direito à repetição do indébito, pela forma de restituição ou compensação, somente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o que implicaria o prazo de 10 (dez) anos após a ocorrência do pagamento indevido. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a arguição de decadência e determinando a devolução dos autos. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora recorrente, insatisfeita com a decisão, apresentou Recurso Especial (fls. 103/112) acompanhado do devido Acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição requerida pelo contribuinte, reafirmando as razões expostas na decisão da 1 a instância administrativa. 3 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 146/150) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. j? 4 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CS RF/03-04.391 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruido com o acórdão divergente. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 90/101, afastou a arguição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Todavia, o acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i.e., conta o referido prazo de decadência da data de extinção do crédito tributário. Comprovada está a divergência. Contudo, entendo que outro obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso. É o § 30 do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: " sÇ 3 0 Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. 5 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a 6 7i) Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP n.° 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n.° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que a contribuinte requereu a restituição dos créditos em 01/08/2001, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621- 36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. L. N., de Vffillitaralieea CARLOS ENR1111 u KLASER FILHO 7 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CS RF/03-04.391 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES — Redator Designado. Permito-me, máxima concessa vênia, discordar do Insigne Conselheiro Relator, em seu entendimento a respeito da aplicação do instituto da decadência, no presente caso. Trata-se o presente litígio, como já visto, de pedido de restituição pleiteado pelo Contribuinte de créditos decorrentes do pagamento efetuado a maior, ou indevidamente, de parcelas da Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas majoradas, ou seja, acima de 0,5% (meio por cento), por força das Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal — STF. A matéria, como é sabido, não apresenta novidade no âmbito desta 3a. Turma. Com efeito, em diversos julgados similares, inclusive bem recentemente, se posicionou esta 3 a.Turma, majoritariamente, no sentido de que o prazo decadencial para que os Contribuintes pudessem requerer a restituição das parcelas pagas a maior, ou indevidamente, do crédito indicado, teve como marco inicial a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, precisamente no dia 31 de agosto de 1005. Diga-se de passagem, esse também tem sido o entendimento majoritário o âmbito do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Tal entendimento exsurge da fundamentação que apresento no seguimento, já externada em diversos outros julgados do qual participei, como segue: 1 8 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Assim sendo, destaco que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, os quais não vinculam este Colegiada o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n°1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estende-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". C)1 iff/1?----- 9 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Conseqüentemente, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados na repartição competente do dia 1° de setembro de 2000 em diante, foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão já foi por esta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venha, o entendimento externado pelo Nobre Relator, de contagem de prazo a partir da publicação da MP n° 1.621/98, em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, na referida MP, a restituição de valores pagos a maior. O fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo S.T.F. Essa situação, sem dúvida alguma, tornou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito dos Contribuintes atingidos pelas citadas majorações ilegais, de pleitearem a restituição devida. Aplicando-se tal entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte foi alcançado pela decadência, uma vez que protocolizado na repartição fiscal somente no dia 1° de agosto de 2001, já tendo decaído o seu direito de requerer a restituição de que se trata. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões, 17 de maio de 2005. ./. G,2 Paulo rn • --erto Cucco Antunes' 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000545/2004-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF - PERÍCIA – REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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(SUC. DA ÂSPEN SPORTS LTDA.) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.571 PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF - PERÍCIA - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de 'provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que • durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1 2 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR• SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas.• Recurso provido. - • ,514EY:4a•c-,;̂ - MINISTÉRIO DA FAZENDA WIE 7-•• (,' n11-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP:ttl.Ai:›? OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000545/2004-08 Acórdão n2. :108-08.571 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.) ; ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. • ' DORI AL P VAN PRE^ DENTE/ n CianteX-c-c-Led ARGIL O AO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: TI JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000545/2004-08 Acórdão n 2 . : 108-08.571 Recurso n 2 , :141.501 , Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.) RELATÓRIO • A empresa MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.)., na qualidade de sucessora de ASPEN SPORTS LTDA recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n2. 05.886 prolatado pela 2 2 . Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte em 26 de abril de 2004, doc.fls. 169/190, onde a Autoridade Julgadora "a quo"considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de Contribuição Social, doc.fls.03/08, correspondente aos meses de fevereiro a agosto de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência - CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de , 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário 3 \tê,' MINISTÉRIO DA FAZENDAtrigi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fr:Nte")--->' OITAVA CÂMARA Processo ri Q. : 10680.000545/2004-08 Acórdão :108-08.571 correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa • isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o • conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964." A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, docils.06, descreve o fisco: "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 42. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." E ainda noticia os auditores autuantes: "Este auto de infração é lavrado em nome de MG MASTER LTDA. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa ASPEN SPORTS LTDA, CNPJ-97.502.520/0001-34, por incorporação a partir de 01/09/1998". • Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: \alg, 4 -DAN MINISTÉRIO DA FAZENDA •1;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc'NJ-4; OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000545/2004-08 Acórdão n 2. : 108-08.571 "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, doc.fls.09/21, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada em 13/05/20Ó4, doc.fls.193, da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 194/217, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf-~ OITAVA CÂMARA Processo ri g . : 10680.000545/2004-08 Acórdão n2. : 108-08.571 • - A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; - Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • - A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; - Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; - Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; - Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; - Para erros na escrituraçãO fiscal não poderia ser aplicada a multa • qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; - Existe um caráter de pessoalidade à autuação; - A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; - A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. 6, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScà.1P.;:t, OITAVA CÂMARA Processo ng . :10680.000545/2004-08 Acórdão ng. : 108-08.571 - A taxa de juros de Mora pelo . índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários. A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos as folhas 218, e despacho do órgão preparador, doc.fls. 252. A recorrente apresentou memorial, juntamente com sua sustentação oral, avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável peias penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. Estas razões complementares foram apresentadas no PAT 10,680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento (20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). É o Relatório. • 7 4g) erbx. 4; '; MINISTÉRIO DA FAZENDA N7, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1F=1"4.: OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000545/2004-08 Acórdão n2 . :108-08.571 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele torno conhecimento. A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9 2• do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não . pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar' de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um • aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. 8 .L'il.•:.-•?:=S,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-4- t-i7,0? OITAVA CÂMARA • Processo n 9. : 10680.000545/2004-08 Acórdão ng. :108-08.571 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido. no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado" pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. • Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência ria não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme • verificado pelo exame dos documentos e do material de informática .; apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item Z e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; • • ”1.:fl*tt= MINISTÉRIO DA FAZENDA tb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •JI:̀,44 OITAVA CÂMARA?-~ Processo n 2 . :10680.000545/2004-08 Acórdão n 2 . : 108-08.571 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MAS TER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatórrio de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei • 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de 10 (42 . 1. -5;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1;117-0,)' OITAVA CÂMARA Processo ng, . : 10680.000545/2004-08 Acórdão ng . : 108-08.571 infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar r10 PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação • será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4 2 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora • e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 2 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho 'como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou • pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável • o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/09/1998, doc.fls.57/80. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado peto inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade • 11 49' a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •eff:-W5. OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000545/2004-08 Acórdão n2 . :108-08.571 vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a • exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. • Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo 12 (ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;94» OITAVA CÂMARA • Proceáso n2 . :10680.000545/2004-08 Acórdão n2. :108-08.571 devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serei m usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos • autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar • atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar ' a incorporadora como responsável pelo • crédito tributário', neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de oficio, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. 13 -;=3/4; MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(M123.?›- OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000545/2004-08 Acórdão n 2. : 108-08.571 Por tudo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. É o voto. Sala da Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. M S RGILMWRAO I IL NUNES • 14

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Numero do processo: 10630.001009/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09573
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por WANDERSON FLORO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .nanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos term• do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros W FRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. 4/4 USOLIVEIRA PRI?. TE ANA IM"16";421A IBEIODOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 Recurso n°. : 11.687 Recorrente : WANDERSON FLORO DE OLIVEIRA RELATÓRIO WANDERSON FLORO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificado em 21.11.96 (AR de fl. 29), por meio de recurso protocolado em 12.11.96. Contra o contribuinte foram emitidas as Notificações de Lançamento de fls. 10 e 12, exigindo-lhe o recolhimento das multas por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, nos valores de 97,50 e 200,00 UFIR, respectivamente. O primeiro lançamento decorre da aplicação da sanção prevista nos artigos 999, II, "a" e 984 do RIR/94 e o segundo do artigo 88, II da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, o contribuinte alega que entregou as declarações de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Protesta pela aplicação do princípio da anterioridade, afirmando que a Lei 8.981/95 altera a legislação do imposto de renda a partir do ano-calendário de 1995, e refere-se, por fim, a alguns julgados do Conselho do Contribuintes. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas físicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; - para o exercício de 1994, a IN SRF 94/93 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, figurando entre eles a obrigatoriedade para as pessoas físicas que durante o ano-calendário participaram de empresa na condição de titular ou sócio, exceto acionista de S.A.; - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios acima referidos, sendo que para o caso das pessoas físicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte do contribuinte nos prazos limites de 31.05.1994 e 31.05.1995; - o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado as referidas declarações a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea 3 - b1/4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complement9r que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30/32, em que reedita as razões impugnatórias. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1995 1 antes de iniciado procedimento de ofício. O lançamento em questão tem como enquadramento legal os artigos 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, Ida Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR/94: '<ef MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968182, art. 8°); li - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: «Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 6 h. kk25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as razões de decidir já elencadas pelo julgador monocrático, no tocante à exclusão da denúncia espontânea. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANAitÁIKÁIBEIODOS REIS 7 C:N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 20 FEV 1998 DIMALS r", Gt%£ OLIVEIRA PRE: D' TE Ciente em 1 — sik' 19Z PROCURADO D: • I DA N CIO AL 8 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000551/2004-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: José Henrique Longo
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(SUCESSORA DA SETE SPORTS LTDA.CNPJ 86.457.7b3/0001-34) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.632 MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SETE SPORTS LTDA.CNPJ 86.437.753/0001-34). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DOR A PAC4v/AN PR ID NTE Adi 4 Q 4 E LO GO 94- FORMALIZADO EM: QIJ ',JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4. .551 *kê • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;41-,.,g> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 Recurso n°. :141.561 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SETE SPORTS LTDA.CNPJ 86.437.7531)001-34) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela 2° Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 169), onde a Turma Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, relativo à empresa Sete Sports Ltda. incorporada pela recorrente, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: *Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a 2 44114Ata MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iXt,r7i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964." A autoridade reconida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, afirma o fisco: • "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro liquido (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 40• Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos • documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando 3 11 rk . '-`rz "- MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:4-s ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 194 e segs., apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: • A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • A Portada Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seda insubsistente a autuação; 4 A4:4141/4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 30? -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:',10:1f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • Existe um caráter de pessoalidade à autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente apresentou memorial, avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. É o Relatório. , 4.' "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=f-4.41-y5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00055112004-57 Acórdão n°. :108-08.632 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Processos semelhantes a este foram julgados nas duas últimas sessões, de modo que peço vênia para transcrever parte do voto do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acompanhei: "A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9°. do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, toma-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, ÃgAik6 ACN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t(ttri OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de oficio em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: a... caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos...k E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MAS TER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPA C, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e • anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas • sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; 7 Arkek • 1...44 ;,---„,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• " .:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. : 108-08.632 d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos7 O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe - para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4° da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de ofício. 8 -n .-44A:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. '5° inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)? Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/09/1998, doc.fis.57/80. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. )114,44 9 , 1 • • e II 1 J.., a.hl 44 MINISTÉRIOmuNISTÉRIO DA FAZENDA ;;71 .. P" ' Z1O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t:47.1;ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujef ito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": 'Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecirhento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.' Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. é /AV 4 ir) , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;;;;-..ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida po parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, 1 "in verbis": 'Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.' Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que • possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tomar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. Aliás, no aspecto específico da multa de oficio na sucessora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: • "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, n:$: is 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA we•-•-• jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4"Xfíi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. : 108-08.632 trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. CSRF/01-04.186). Por tudo exposto, nego as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de oficio na sucessora. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. 44.4.4 " Vrio ONG 12 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000225/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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"SR, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i RECORRI DE fl1 DECISÃO J 2° Processo : 10640.000225/99-33 .E.-12. r,. 1,.. .. e 4..d2i.5.Q Acórdão : 201-74.709 1 C Em. nz ..di ....2_.day), C .. Recurso : 112.634 1 Procuraa /. .. a r :z tâclonal I fSessão • . 23 de maio de 2001 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos rio conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de calculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CALCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em de maio de 2001 ---r------'NJorge reit; Presidente 01.t.-id ‘4‘tAntonio Málio e $. t breu Pinto Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr 1 st 5, 4fr = t.'çk1/4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1,4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000225/99-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO RELATÓRIO A contribuinte acima solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração quarto trimestre de 1998, estabelecimento 0002. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 57/60, que relata a diligência, propôs a exclusão da energia elétrica com o que o valor a ser ressarcido ficou negativo (fls. 61) A DRF em Juiz de Fora - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido De tal decisão houve recurso à DRJ em Juiz de Fora - MG, questionando a exclusão A DRJ em Juiz de Fora — MG, fls. 78/84, manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a con •Mine recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' '4> s•i.:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000225/99-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre a matéria, exclusão das aquisições de energia elétrica, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia el&rica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse inclui todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor otal das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem" 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • iP4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.000225/99-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. Isto posto, nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões, em 23 de maio de 200 40. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 . . • * • . Wo MINISTÉRIO DA FAZENDA :::,:(.'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000225199-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 30 da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. 5 00 Ile ‘ • , Sr! 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA syrot, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000225/99-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos Diante do exposto, voto -lo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo o crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões, em 2: .4i aio de 2001 1. ANTONIO MÁRIO 11 ABREU PINTO 6

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