Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661026 #
Numero do processo: 10660.000946/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000946/99-23

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4107112

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74554

nome_arquivo_s : 20174554_114608_106600009469923_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 106600009469923_4107112.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4661026

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379349426176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:02:24Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:02:25Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:02:25Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:02:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:02:24Z; created: 2009-10-21T12:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T12:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:02:24Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes -7 Publ.l.r no Diário gricial Utç-X de (N/ (-{ I ) 75 / DZO Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO OCoN ELIHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.M00946/99-23 Acórdão : 201-14.554 Sessão - 19 de abril de 2001 Recurso : 114.6023 Recorrente : NLA_TERIAL S DE CONSTRUÇÃO OUROFINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSCIOCIA_L - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido,, emn face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do C'EN (Lei rf 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E NLIS TAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31 _08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OUROFINENSE LTDA. ACOR.DAIVI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 .Torge reire. Presidente ~IP Serafirri Femandes Corrêa Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cass-uli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 - , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 Recurso : 114.608 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OUROFINENSE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha, em 27.05.99, reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte, que tomou ciência da decisão em 22.06.99. Em 04.11.99, a contribuinte solicitou o pagamento, acrescido de juros e correção monetária. Em 02.12.99 a Seção de Arrecadação da DRF em Varginha — MG, tendo em vista a edição do AD SRF n° 096, de 26.11.99, encaminhou o processo à SASIT/DRFNGA para que retificasse ou ratificasse o reconhecimento do direito creditório. Em 13.12.99, o Delegado da DRF em Varginha - MG cancelou a decisão anterior e indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento_ Foi, então, interpo7 recurso a este Conselho. ---7+,É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do 'prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFNI n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de fo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a,, /ti....,Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisõ 4 [e) - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10660.000946/99-23 Acórdão 201-74.554 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f)considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAI5, 5 MINI ISTÈRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO IDE CONTRIBUI NTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso _ 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de co nstituci onali dad e, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga (mines); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada emn vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto_ Tal declaraçã.o atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade.. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que 6 6-i f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarachz inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) _ 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 7 . 10 is MINISTÉRIO DA FAZENDA --- .:k<'_,-::....-%?. - ;- -;e;-g-3R, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`,Skg4r''- . Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionafidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o SecretAái 8 - G8 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. • ?Wn -;,%( .: . ' - :t+::•"='" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , . Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia n..._ levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessadog., u 9 G&I • - Ive IN ISTÈR 10 DA FAZENDA SEQUNEDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 104560.0 00946/99-23 Acórdão : 201-74.554 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.. 1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova_ 17_ Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em. lei nova. 18_ Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na. MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a. União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MiP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (INT SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofms (o ADN COn° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie)., 10 G 8L -: 4-,.-. MIN ISTÉRIO DA FAZENDA . a';' -,,j..: .. -A--N, s EG UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'Srj-„•?,....,;..- Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, ver-bis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, C0111 a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - }INSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de movernbro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida. do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20. 1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto in° 2.1 94/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1 995, p.3 11). 24. Ilá de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito "Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de -que trata o art.168 do CTN é de decadênci,..."-yt 11 C29 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha curriulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido,-/ 12 GSt . MINISTÉRIO DA FAZ EN DA SEGU 1nIDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660_ 000946/99-23 Acórdão : 201-74-554 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da datat em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em t julgado a decisão j udicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dl sp °salvo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo qu_e vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Emn adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, neCessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 13 MI NISTÉRIO DA FAZENDA s EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencia1 de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso;,;‹ 14 (86 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA • •: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da INAP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SaF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, urna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASN ER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 14.04.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data, vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão 15 • Ge e MINISTÉRIO DA FAZENDA S EGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201=74_554 solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30_ 11 _99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do F1NSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30_ 11 .99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer cosur n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de abri -- 01 n111h SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

score : 1.0
4662259 #
Numero do processo: 10670.000950/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º do CTN. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10670.000950/99-08

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4105451

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.539

nome_arquivo_s : 20175539_115708_106700009509908_014.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 106700009509908_4105451.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4662259

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379357814784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:04:11Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:04:11Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:04:11Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:04:11Z; created: 2009-10-14T13:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-14T13:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:04:11Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publica* no Ditirio Oficial otorcr de Rubrica 47:41. Nnái , MINISTÉRIO DA FAZENDA M IN I STÉRI O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo : 10670.000950/99-08 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.539 N° 49) Lis lo Recurso : 115.708 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : COMPANHIA FER12.01_,IGAS MINAS GERAIS - MTNASLIGAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no "aturamento de janeiro, a de agosto com base no "aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturarnento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL -0 prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala as Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio Mário e - breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r41 retLi.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 Recorrente : COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/04 lavrado em 20/09/1999, que verificou a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS relativo aos periodos de apuração de 10/10/1989 a 30/11/1994 e de multa e juros de mora correspondentes. Inconformada com a lavratura de tal auto de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação tempestiva de fls. 389/394 em 28/10/1999, requerendo o cancelamento do mesmo, alegando que: a) ajuizou Ação Ordinária em 18/10/88 (Processo n.° 00.0015206-4) com o objetivo de obter declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, sendo autorizada a depositar, judicialmente, os valores devidos a títulos de PIS, ficando, assim, suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, como preceitua o art. 151 do CTN. A citada ação foi julgada procedente em 1° instância, sendo confirmada a decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado da referida decisão, foram apresentados os cálculos judiciais demonstrando a parcela referente à Autora, assim como a parcela convertida em renda a favor da União, sendo esses valores devidamente levantados mediante alvará; b) pretende o Fisco cobrar supostas diferenças na apuração das bases de cálculo do PIS, por não terem os cálculos considerado a legislação posterior à edição dos decretos-leis já declarados inconstitucionais. No entanto, o direito de cobrar tais diferenças estaria extinto, nos termos dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, uma vez que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha efetuado o lançamento; c) confrontando-se os valores da base de cálculo do PIS apurados pela autoridade fiscal e os valores extraídos da contabilidade da ora Recorrente, a diferença seria apenas de 94,28 UFIRs; 1111,11 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950199-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 d) os cálculos apresentados no processo judicial foram devidamente homologados pelo Juiz do feito, sem a interposição de qualquer recurso por parte da Fazenda Nacional, não podendo, agora, o Fisco instaurar processo administrativo relativo ao mesmo objeto; e e) a base de cálculo do PIS, estabelecida pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, permaneceu sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois as Leis n`'s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91 alteraram, tão-somente, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, não tendo alterado seu fato gerador, muito menos sua base de cálculo. O julgador monocrático proferiu, às fls. 441/446, a Decisão n° 888, de 05 de julho de 2000, considerando o lançamento procedente, com base nos fundamentos a seguir: a) preliminarmente, o direito que tem a Fazenda Pública de constituir o crédito relativo ao PIS é de dez anos, conforme disposto no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, não tendo tal prazo se encerrado no momento do lançamento; b) normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento do PIS, que fora previsto anteriormente em seis meses; c) apresenta-se correta a apuração da base de cálculo do PIS demonstrada pela fiscalização às fls. 51/57 e a determinação da contribuição devida, expressa nos Demonstrativos de fls. 05/15. Ademais, nos autos do processo judicial, não pode a Procuradoria da Fazenda Nacional verificar a correção dos valores apresentados, conforme disposto às fls. 317; e d) efetuado o depósito, havendo levantamento e constatado que esse era indevido, em face da diferença de valores exigíveis, a aplicação dos acréscimos legais se dá a partir do fato gerador, para efeito de garantir a atualização do valor. Inconformada com a decisão supra, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo de fls. 450/457 em 26 de setembro de 2000, reiterando as alegações presentes na impugnação e requerendo que seja a autuação fiscal improcedente, sendo cancelado o respectivo lançamento. É o relatr.rio. 3 fri°0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente, quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga °ames, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n.'s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a Lei Complementar n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n.'s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a Lei Complementar n° 07/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que, depois, foram declarados inconstitucionais, e não a Lei Complementar n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da Lei Complementar n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. \s‘S, ) t Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, 4 „ Y‘ 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na Lei Complementar n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n.'s 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encenada no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Quanto ao prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, resta claro que esse é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, in verbis: "A ri. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 55 . 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 101407/SP; DJ 08/05/2000) Desse modo, o Fisco não mais tem direito a lançar os valores anteriores a 20/09/1994, haja vista que a lavratura do auto de infração ora em discussão se deu 20/09/1999. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para: a) admitir que a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a 20/09/1994; e b) admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 12 evembro de 2001 , ANTONIO MÁRIO D ABREU PINTO 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :SAÉ:lk;.. Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, 111, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer notma.s gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? f4tkri 7 #111 n MINISTÉRIO DA FAZENDA - t • • ...Ir ,Atis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1k-C: Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS ICELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia'. Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... "5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse I Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Florentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11° ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39. 4 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 5 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, 13° ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 8 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a titulo ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou tio TER e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n c's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059" I I. Essa primeira possibilidade interpretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontomável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático) 14, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 1 ° Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de I° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°22, p. 60-62, jul. 1997 11 DAI I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 op. cit, p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 15. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA . "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1'; 1 8, "capta"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1 0; 18, "capuz"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Principio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures' 7. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA . a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, 15 Curso..., op. cit, p. 100. 16 Curso..., op. cit, p. 35. 11 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 54, out./dez.1990, p. 102-104. I I'V\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 19. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES ". De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas . por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 23)• Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25 . Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ 18 Curso..., op. cit, p. 754-755. 19 Curso..., op. cit, p. 208-209. "Normas..., op. cit, p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas..., op. cit, p. 111. 23 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 108 de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)‘<115!:g4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" ". Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 22. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). 26 Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 3940. 12 Ok MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.' ftt;̀# .:-; j.f ..;:411.,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: ',I.-;.,—,e-.. Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "0 prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 39); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 3 5; "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição cif:1c 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32). Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encenar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 30 Normas..., p. 111. 31 COFINS..., op. cit., p. 112e 113. 32 Curso..., op.cit., p. 767. " O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COELHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. - S13 \ à ' o 4 i kt MINISTÉRIO DA FAZENDA T triN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 4° do artigo 150 do CTN É o nosso voto Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 1E(1 7., JOS s RiTO VIEIRA 14

score : 1.0
4661489 #
Numero do processo: 10665.000198/2003-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – VÍCIO FORMAL – CARACTERIZAÇÃO - Caracteriza a ocorrência de vício formal a inobservância na notificação de lançamento de formalidade essencial prevista em Lei. NORMAS GERAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Ao teor do inciso II, do art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência da decisão, que anulou por vício formal o lançamento anterior, ocorrido em prazo inferior a cinco anos, é incabível a preliminar suscitada. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO POR ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – O decido no julgamento de segunda instância pelo Acórdão nº 108-07.978, da sessão de 17/09/2004, processo nº 10768.006243/93-14, quanto ao restabelecimento de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 77.182.490,56, para o período-base de 1990, tem reflexo na tributação por compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de abril de 1992, cujo montante tributário deve ser reduzido pelo direito readquirido. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08652
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer o prejuízo fiscal a compensar do exercício de 1991 no montante de Cr$ 77.182.490,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – VÍCIO FORMAL – CARACTERIZAÇÃO - Caracteriza a ocorrência de vício formal a inobservância na notificação de lançamento de formalidade essencial prevista em Lei. NORMAS GERAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Ao teor do inciso II, do art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência da decisão, que anulou por vício formal o lançamento anterior, ocorrido em prazo inferior a cinco anos, é incabível a preliminar suscitada. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO POR ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – O decido no julgamento de segunda instância pelo Acórdão nº 108-07.978, da sessão de 17/09/2004, processo nº 10768.006243/93-14, quanto ao restabelecimento de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 77.182.490,56, para o período-base de 1990, tem reflexo na tributação por compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de abril de 1992, cujo montante tributário deve ser reduzido pelo direito readquirido. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.000198/2003-12

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4224876

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08652

nome_arquivo_s : 10808652_143616_10665000198200312_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10665000198200312_4224876.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer o prejuízo fiscal a compensar do exercício de 1991 no montante de Cr$ 77.182.490,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4661489

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379388223488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:26:51Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:26:51Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:26:51Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:26:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:26:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:26:51Z; created: 2009-09-01T17:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T17:26:51Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:26:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tpnf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Jktit" 4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 •Recurso n°. : 143.616 Matéria : IRPJ — EX.: 1993 Recorrente : EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.652 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VICIO FORMAL — CARACTERIZAÇÃO - Caracteriza a ocorrência de vício formal a inobservância na notificação de lançamento de formalidade essencial prevista em Lei. NORMAS GERAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL - Ao teor do inciso II, do art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos - contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência da decisão, que anulou por vício formal o lançamento anterior, ocorrido em prazo inferior a cinco anos, é incabível a preliminar suscitada. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO — RESTABELECIMENTO DO DIREITO POR ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA — O decido no julgamento de segunda instância pelo Acórdão n° 108-07.978, da sessão de 17/09/2004, processo n° 10768.006243/93-14, quanto ao restabelecimento de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 77.182.490,56, para o período- base de 1990, tem reflexo na tributação por compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de abril de 1992, cujo montante tributário deve ser reduzido pelo direito readquirido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer o prejuízo fiscal a compensar do exercício de 1991 no montante de Cr$ 77.182.490,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )F ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%444,:,› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000196/2003-12 Acórdão n°. :108-08.652 • • . Recurso n°. : 143.616 Recorrente : EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. DORIV L PpAD AN PRES TE . .,.,...._, 7 NREELSTO0N/S_ S FIL O FORMALIZADO EM: •J- O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Cf . • , 2 4:1'4._ 'tr.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$n '10.1'' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 Recurso n°. : 143.616 Recorrente : EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SÃ. RELATÓRIO Contra a empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 03/06 e 15/17, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no mês de abril de 1992, descrita às fls. 05/06 e no Termo de Constatação e de Esclarecimento do Auto de Infração de fls. 07/10: "001 - GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES - O contribuinte acima qualificado compensou indevidamente o lucro apurado em abril/1992 com prejuízo de exercícios anteriores, conforme consta no Anexo 1 "DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL", que faz parte integrante desta descrição dos fatos, como os demais demonstrativos, e Termo de Constatação e de Esclarecimento do Auto de Infração. Através das verificações dos controles das compensações de prejuízo, SISTEMA SAPLI, ficou constado em 1997 divergências do Lucro Real para alguns meses do ano de 1992, o que resultou na Notificação Fiscal, processo no 10305.000213/97-67, objeto de impugnação pela Empresa acima identificada. Em 30/09/98 o Sr. Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro anulou esta Notificação, por considerar erro formal na constituição do Lançamento, pe .la falta da identificação da Matrícula da Autoridade competente para efetua-la. De acordo com o Inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, o prazo para o novo lançamento é até 30/09/2003, observado o limite do lançamento anterior, tendo em vista o prazo decadenciaL Assim sendo, efetuamos o novo demonstrativo e apuramos o valor a ser lançado em abri/1992, proveniente da compensação indevida de prejuízo. Para isto, levantamos os prejuízos e Lucros apurados desde 1988, com as compensações de pre .uízos e constatamos o 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000198/2003-12 Acórdão n°. :108-08.652 valor de CR$ 912.780.674,00 indevidamente em abril/92, objeto desta autuação. Continuamos a efetuar a compenSação dos prejuízos ocorridos nos demais meses de 1992 com os lucros apurados até dezembro/1992, e constatamos re/ratificação de bases de prejuízos a compensar, sem resultar em novo lançamento para cobrar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica." Complementa o auditor autuante a descrição dos fatos no Termo de Constatação e de Esclarecimento de fls. 07/10: "1) A ação fiscal teve inicio com a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF acima citado, que foi cientificado ao • Contribuinte por via postal, com o objetivo do novo lançamento referente à operação de Malha proveniente da compensação de prejuízo indevido, ocorrida no ano de 1992, conforme processo n.° 10305.000213/97-67, com a ciência do Contribuinte em 23/01/1997 e impugnação em 12/02/1997, tendo em vista o julgamento em 30/09/1998 da i a Instância quanto à nulidade do Lançamento, por erro formaL 2) Conforme o Inciso 11 do artigo 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172766, o prazo decadencial é de cinco anos a contar da data em que se toma definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento efetuado anteriormente, ou seja, o prazo para o novo lançamento sobre compensação de prejuízo do ano 1992 é até 30/09/2003. 3)Em 1993, através dos procedimentos fiscais efetuados nesta Empresa, o prejuízo fiscal apurado inicialmente e constante na. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Exercício 1991, período-base de 1990, foi de Cr$ 339.532.428,00 para Cr$ 168.756.610,00, processo administrativo fiscal n° 10768.006243/93-14. 6) No ano de 1991, constatamos a redução do Lucro Real relativo a prejuízos de anos anteriores de 1988 e 1989 em montantes superiores aos disponíveis, porém os mantivemos tendo em vista que esta alteração aumentaria o lucro a tributar de CR$ 912.780.674,00 em abril/1992, objeto do lançamento inicial do Sistema Malha, processo n° 10305.000213/97-67, para CR$ 934.784.930,64, como consta no Anexo 1 - "Demonstrativo da Compensação de Prejuízo do Lucro Real". 7) Como esta ação fiscal se refere a novo lançamento, tendo em vista a anulação de lançamento anteriormente efetuado por 4 gtf4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 •Acórdão n°. : 108-08.652 erro formal e considerando o prazo de decadência que impede a majoração do valor original lançado, efetuamos este novo lançamento considerando o menor valor, já cientificado ao Contribuinte, no valor de CR$.6.912.780.674,00, relativo a abril11992." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21 de março de 2003, em cujo arrazoado de fls. 118/121, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-o ato praticado por Agente que não tinha capacidade legal para fazê-lo é nulo de pleno direito, e sendo assim, não produz efeitos; 2- por decisão administrativa definitiva, o primeiro auto de infração foi cancelado por nulidade absoluta; 3-em razão desta circunstância, o auto de infração lavrado em 1997 não produziu qualquer efeito, seja para a constituição do lançamento, seja para interromper a decadência; 4- não é possível agora promover lançamento para a cobrança da diferença de imposto relativa ao ano-base de 1992; 5- só poderia ocorrer novo lançamento se o anterior tivesse sido válido, e não fosse nulo como ocorreu no caso; 6- o lançamento nulo não produz qualquer efeito, é inexistente em caráter jurídico e, por isso mesmo, não tem poder de suspender o curso do prazo decadencial; 7- mesmo que o lançamento anterior pudesse interromper a decadência, o novo auto de infração também não tem validade, pois o anterior foi comunicado à empresa em 23/01/97, devendo o presente processo ser constituído até 23 de janeiro de 2002, fato que não aconteceu; 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ha< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kX4r.7,„'->'' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. :108-08.652 8- os prejuízos acumulados controlados pela empresa até abril de 1992 superam o valor de Cr$ 934.784.930,64, indicado como a tributar pela fiscalização. Em 02 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.739, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 170/180, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Novo Lançamento. Decadência. Termo Inicial. É contado a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos relativo ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto do lançamento nulo. Prejuízos Fiscais Acumulados. • Constatado, compensação inde vida de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, efetua-se o lançamento do valor compensado indevidamente. Lançamento Procedente" Cientificada em 06 de outubro de 2004, AR de fls. 183, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 27 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 184/187 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- a diferença de prejuízos a compensar encontrada pela fiscalização no mês de abril de 1992, decorre de glosa de prejuízo referente ao ano- base de 1990, discutida administrativamente em grau de recurso; 2-o recurso foi conhecido e provido com relação à glosa de omissão de receitas; 3- no julgamento do recurso voluntário referente ao processo n° 10768.006243/93-14, foi mantida apenas a glosa de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 4.491.880,00, concernente à despesa de deprecia ão indevida. 6 'CL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- 'o* Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 4- isso significa, tomando-se por base a declaração que está às fls. 172, deve ser reduzido o prejuízo para Cr$ 335.040.548,00 e não para Cr$ 168.756.610,00, como constou no auto de infração. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ig> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 -Acórdão n°. : 108-08.652 VOTO Conselheiro NELSON LOSS() FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou can racura arrolando • bens, fls. 199, entendendo a autoridade local, peio despacho de fls. 203, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito à inexistência de vício formal na anulação do processo n° 10166.006573/97-78 e a conseqüente decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento, e a compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de abril do ano-calendário de 1992. Para solução da questão é necessário verificar se o motivo da anulação do processo original foi a ocorrência de vício formal ou erro de direito, uma nulidade absoluta, como afirma a recorrente.. O vicio formal a que se refere o artigo 173 II do CTN, ao admitir a contagem de prazo especial para decadência do direito da Fazenda Nacional efetivar o lançamento, tendo como marco inicial a data da ciência da decisão que houver anulado o lançamento anterior, diz respeito a erros de forma quanto à caracterização do auto de infração, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, Tnatrícuia, local dc kwrz..tura do auto, assinatura etc.ptio • • 4"•:.2,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4441:41gb,>. OITAVA CÂMARA- ei• Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu livro Processo Administrativo Fiscal, 2 a edição 1994, Editora Resenha Tributária Ltda., assim se manifesta às fls. 81 a respeito de vicio formal: "Vicio Formal A expressão vicio formal, por seu turno, compreende as incorreções e omissões de forma do ato (artigos 10 e 11 do Decreto no 70.23502), assim como as falhas ou omissões quanto a Formalidades que devem ser respeitadas na feitura do lançamento. Para as finalidades do artigo 173, inciso II do CTN, essas formalidades necessitam ser essenciais à legalidade do ato, pois, somente essas ensejam a revisão de oficio do • lançamento e autorizam a realização de um novo, em consonância com o artigo 149, inciso IX, "in fine", do CTN, que estatui: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto pela autoridade administrativa nos seguintes casos: . I a VIII— omitidos; IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial "(grifei). O acórdão CSRF/01-0538, de 23/05/85, concluiu no mesmo diapasão, como destaca sua ementa, ao deliberar "A autorização prevista no § 2° do art. 642 do RIR/80 constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, nos casos que especifica. Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a anulabilidade, e o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do art. 173 do CTN." Continua o autor às fls. 82 de sua obra, citando excertos de diversos textos transcritos pelo Relator no acórdão acima referido: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que não reveste a forma legal. 9 . . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2:barzr,>, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10° ed, Tomo 1, 1973, Lisboa)". (Omissis) "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc."(ghfos do original) (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a ed, 1967, pag. 1651).". Então, violadas por vício formal as regras do Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72, imprescindíveis à formalização do lançamento, foi reconhecida a inexistência de validez na Notificação Lançamento como instrumento hábil para exigência suplementar do Imposto de Renda Pessoa Juridica. É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado - Processo Administrativo Fiscal -.Editora Dialética, 1995, fls. 86: "Diz-se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz- se que o vício é formal porque sua ocorrência inde pende da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico", f• OX';'"td - MINISTÉRIO DA FAZENDArf:.7-irte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L4i" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. :108-08.652 Ensina o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que - "O lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Assim, a anulação do lançamento anterior teve como base a falta de requisitos essenciais da notificação encaminhada ao contribuinte, um vício formal, e não erro de direito como afirma a recorrente, o que desloca a contagem do prazo decadencial para o inciso II, do art. 173, do CTN, cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Rejeito, portanto, a preliminar de deCadência suscitada, porque, quando da anulação de lançamento pela ocorrência de vício formal, o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN começa a ser contado da data da ciência da decisão anulatória, só ocorrendo a decadência cinco anos após. No caso em voga, a ciência do auto de infração pela autuada aconteceu em prazo inferior a cinco anos da data da ciência da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior. A infração detectada pela fiscalização foi a insuficiência de prejuízos fiscais a compensar com o Lucro Real apurado no mês de abril de 1992, por inconsistência entre os valores indicados pela empresa na DIRPJ e aqueles constantes dos controles da Secretaria da Receita Federal. Essa divergência entre o estoque de prejuízos a compensar escriturado nos livros fiscais da empresa e aquele controlado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo da SRF (SAPLI), está relacionada a lançamento fiscal anteriormente procedido pela fiscalização no período-base de 1990, que ao 11 . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA „fte.i:4 ';)n,p;fra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..~5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 apurar infrações à legislação tributária lavrou auto de infração para reduzir o prejuízo fiscal existente, processo n° 10768.006243/93-14. O referido lançamento foi julgado em segunda instância no Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que, pelo acórdão n° 108- 07.978, da sessão de 17/09/2004, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir. da tributação o item 1 do auto de infração (omissão de receitas) restabelecendo o prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990, no montante de Cr$ 77.182.490,56. • Esse julgamento tem influência direta nestes autos, pois alterou o prejuízo fiscal a compensar no ano-base de 1990, aumentando o seu estoque no mês de abril de 1992, período autuado pela fiscalização por compensação indevida de prejuízos. Assim, deve, ao teor do julgado no acórdão n° 108-07.978, ser restabelecido o prejuízo fiscal no ano-base de 1990 no valor de Cr$ 77.182.490,56. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o prejuízo fiscal no período-base de 1990, exercício de 1991, no valor de Cr$ 77.182.490,56, com o conseqüente reflexo no crédito tributário lançado nestes autos no mês de abril de 1992 como compensação indevida de prejuízo fiscal. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. NELSON litL SSO F HO 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4663510 #
Numero do processo: 10680.000929/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.000929/98-21

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4462725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72641

nome_arquivo_s : 20172641_110439_106800009299821_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 106800009299821_4462725.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4663510

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379394514944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:24:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:24:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:24:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:24:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:24:54Z; created: 2010-01-30T09:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T09:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:24:54Z | Conteúdo => á • PU9171'7;00 NO D. O. U. SDO 2.2 e u o 'E / Da. / ig c c 251- nu,:rIca MINISTÉRIO DA FAZENDA 44A,%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 110.439 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 07 • e abril de 1999 /6/ Luiza Helena Galant . de Moraes Presidenta É. - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 , • a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5.4 Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 Recurso : 110.439 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 8.660,45, referente a dezembro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos a. entados anteriormente. É o relatór . e . 2 8Q21 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3Rilekk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida ie. trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito s o. s . o 41. 3 •8O3 MINISTÉRIO DA FAZENDA It",a4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN.- "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu sr 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §sç 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O sç 10 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 18dØ 4 : 8oy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:o0, Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de preços de terra públicas; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CT1V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 5S. 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensa k 5 " aos A . • MINISTÉRIO DA FAZENDA4~4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei e.specifica é a 4.504/64, art. 105, 5S. I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 410.1 rT EI SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4663406 #
Numero do processo: 10680.000584/2004-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - CSL - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A Contribuição Social sobre o Lucro, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrita à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - CSL - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A Contribuição Social sobre o Lucro, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrita à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000584/2004-05

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4225063

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.581

nome_arquivo_s : 10808581_141457_10680000584200405_031.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680000584200405_4225063.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4663406

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379399757824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:02Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:03Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:03Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:02Z; created: 2009-09-01T17:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:02Z; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .E.:';',-LikiLT,s5›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Recurso n°. : 141.457 Matéria : CSL - EX.: 1999 • Recorrente : MG MASTER LTDA(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.581 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - CSL - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A Contribuição Social sobre o Lucro, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrita à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da • decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos' boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom: além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da • prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a • contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. s , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Recurso n°. : 141.457 Recorrente : MG MASTER LTDA(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA) MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, , não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato .gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA.(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA.). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA %"-::-.1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 L;S» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Recurso n°. : 141.457 Recorrente : MG MASTER LTDA(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIV L pai4 il PADOAN PRESI ENTE / 'i t \ ARGIL WURAI IL NUNES RELATOR DE IGNADO FORMALIZADO EM: n JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • 3 . . . • • • ---.,-.7.,;•;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA :t:;;;Y:;1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.2%,),,' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Recurso n°. :141.457 Recorrente : MG MASTER LTDA(SUCESSORA DA NINOCALÇADOS E ROUPAS LTDA) RELATÓRIO Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Nino Calçados e Roupas Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 05/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 09/21: "MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA - Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998, caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 01912002, da 4a. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRRI/1998. Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos da CSLL com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado base de cálculo negativa da CSLL em todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme • DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a titulo de CSLL estimada, configurou-se a infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de janeiro a agosto de 1998, sendo-lhe • imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. 2, 43, 44, inciso II e §1 0, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95. Face ao exposto, procedemos ao lançamento de ofício dos valores da multa isolada aplicada sobre as faltas de recolhimento apuradas nas estimativas mensais da CSLL. Olançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante of dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão .. . 4 , , i MINISTÉRIO DA FAZENDA %.50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 134/149, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1-a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque o tributo exigido no auto de infração está sujeito ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano-calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas é aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da mult quali icada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; .5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,41:-..;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 5- como o auto de infração foi lavrado em 1211212003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 6- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta" PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 171(ei6 • • • 42; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr5:::g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'14» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 7- a multa de 150% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 8- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%; 9- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 10- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho. Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.893, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 168/189, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência — CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando •todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a 7 de 'I . . . ' j.;:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA w,...:-...._,r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- . Processo no. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da - autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." Cientificada em 10 de maio de 2004, AR de fls. 192, e novamente irresignada com o acórdão de primeira . instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 193/216 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatária, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional, e a ocorrência de dupla incidência da multa de oficio sobre a mesma base tributável, a omissão de receitas apurada pela fiscalização. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, sob o titulo Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão deste Conselho. • É o Relatório.cte L . / 8 . 1 . 414.%q !.'4;:y.•-•-•_.‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ftxt..fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 217, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 251, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito .: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a duplicidade da exigência de multas de oficio sobre a mesma base tributável, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. 9 -004 MINISTÉRIO DA FAZENDA *i:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-0;rg OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000584/2004-05 • Acórdão n°. : 108-08.581 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali ' constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela • empresa, em relação ao lançamento da multa isolada da CSL efetuado pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação.. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercid pelo sujeito passivo, homologa-a. io idr MINISTÉRIO DA FAZENDA 5'?„14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais • célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançámento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: )N• Cf 7. 2'542* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- w,-5. OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que • a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a' ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o .termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IP!, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamen iro poderia ter sido efetuado. Cie '41/ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;14,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WifPs.1,->' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando • que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo Orazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado 'após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou • simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, • contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento . não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra • do art. 173, 1, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5*:•;4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro 'de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de ofício, também aí, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis à multa isolada vinculada à Contribuição Social sobre o Lucro. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador do tributo, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho corno não ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro, pois o marco inicial para sua contagem aconteceú em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. O fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n°10680.000531/2004-86, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4zsasp. OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de • controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Face à total ausência de provas em sentido diverso, ficou confirmada a omissão de receitas detectadas pelo fisco, deixando a empresa de recolher as estimativas incidentes sobre elas no ano-calendário de 1998. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir 'os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de ofício, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento f/li 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,':->• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão .destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do . fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se . em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um eve to ou resultado 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-4 ,>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige_ a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração do processo principal, autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados ás folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; t) na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por 17 PLP au, MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ik-~, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de no as ou cupons 1, fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. ti 18 . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''-.1t1....•IMÉ:',',:sk:, OITAVA CÂMARA---,-.- Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 A imposição da multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n°9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:, (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado • prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as ' alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração da CSL. Manteve, no entanto, a' possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com a CSL apurada no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei çif • 1 19 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:,j::!cr ..nt,P•=t".,;•fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 (omitido)." A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme comprova sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação às receitas omitidas, não apurando bases negativas por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam ' as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de ofício, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo da contribuição após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurada base negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente à receita omitida. No que tange à dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas. Apesar de a base ser idêntica, a multa de ofício foi aplicada em virtude da omissão de receitas e exigida junto com os tributos no processo n° 10680.000531/2004-86. Já neste processo, está sendo exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida. Esta Câmara, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de ofício acompanhada do tributo. Os Acórdãos n°: 108-07.697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Relator José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir .transcrevo, trad em claramente este posicionamento. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Lie,),-)r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O • lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de oficio acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seda mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. 11/7 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA &"'•"t...4L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c.,W1":" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. • Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso." Assim sendo, são perfeitamente compatíveis a multa de oficio, acompanhada de tributo, e a multa isolada, tendo por base de cálculo a receita omitida. No que concerne à impossibilidade da imposição da multa de oficio, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de oficio nos casos de incorporação, quando a incárporadora sucede, a título universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações.. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constatadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração dá respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesa ou outra razão social, ou sob firma individual. 22 e.V."f;.krjt.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 • Acórdão n°. : 108-08.581 • Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria aplicável a penalidade de ofício deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso, não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior à nova direção. Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representante legal e di igente exclusivo. 23 191° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-C24-2t7k,›- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização • de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. - A época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo contrário, trata-se de aplicar multa de oficio a fato comandado pela incorporadora, por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Master Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mano Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela seguinte-ementa: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de oficio pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de oficio." 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wjitt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4IMI?' OITAVA CÂMARA--,• Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Analisando os autos do processo principal, verifico que a sucessora tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fisco. Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de ofício usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. '7Í7 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA -" :::it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4tSz,17e* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680,000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346197, •. que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste DeCreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Dir Là, , 26 M;:ft% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,?:~› OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional, Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nu 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa, não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: • IP 1 g)* 27 • i . a , ifla MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _IP.ifii4-44.:=&"› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 •Acórdão n°. :108-08.581 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇA- 0. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. • NELSON LC74 Fl /s 1 • 28 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.t=1.,,tt-I•c, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 . VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Lósso Filho. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, c ntratos ou estatutos. tel 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '".1k•ti.-St" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física cl q administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao , mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. ÉL.f. 30 r, st' Z=1". MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dou provimento ao recurso. Sala d-s Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. / 1.c:,c47t,,ej ')1/. MARGIL RAO ' IL NUNES 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4661569 #
Numero do processo: 10665.000503/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS DE CRÉDITO – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações financeiras são atos não cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – COOPERATIVAS DE CRÉDITO – DECADÊNCIA – MODALIDADE – Por força do disposto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos após a sua promulgação, as normas concernentes à decadência contidas no Código Tributário Nacional. As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente aos anos-calendário de 1992 e 1993, com base nas regras constantes do artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13113
Decisão: Por unanimidade de votos: 1- rejeitar a primeira preliminar suscitada (nulidade da decisão de primeira instância); 2 - acolher a segunda preliminar argüida (de decadência), para excluir a exigência relativa ao Pis Faturamento correspondente ao período de apuração de janeiro a outubro de 1992, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir das bases de cálculo das exigências as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com cooperativas associadas; 2 - Pis Faturamento: excluir a exigência remanescente. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPJ – COOPERATIVAS DE CRÉDITO – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações financeiras são atos não cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – COOPERATIVAS DE CRÉDITO – DECADÊNCIA – MODALIDADE – Por força do disposto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos após a sua promulgação, as normas concernentes à decadência contidas no Código Tributário Nacional. As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente aos anos-calendário de 1992 e 1993, com base nas regras constantes do artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10665.000503/97-11

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4248515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13113

nome_arquivo_s : 10513113_121357_106650005039711_018.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 106650005039711_4248515.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: 1- rejeitar a primeira preliminar suscitada (nulidade da decisão de primeira instância); 2 - acolher a segunda preliminar argüida (de decadência), para excluir a exigência relativa ao Pis Faturamento correspondente ao período de apuração de janeiro a outubro de 1992, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir das bases de cálculo das exigências as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com cooperativas associadas; 2 - Pis Faturamento: excluir a exigência remanescente. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4661569

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379415486464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:56:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:56:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:56:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:56:49Z; created: 2009-08-17T17:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-17T17:56:49Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:56:49Z | Conteúdo => e i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000503/97-11 Recurso n° :121.357 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n° :105-13.113 IRPJ — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As aplicações financeiras são atos não cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — DECADÊNCIA — MODALIDADE — Por força do disposto no artigo 146, III, 'b", da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos após a sua promulgação, as normas concernentes à decadência contidas no Código Tributário Nacional. As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente aos anos- calendário de 1992 e 1993, com base nas regras constantes do artigo 30, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - rejeitar a primeira preliminar suscitada (nulidade da decisão de primeira instância); 2 - acolher a segunda preliminar argüida (de //f/ ai/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 decadência), para excluir a exigência relativa ao PIS-Faturamento correspondente ao período de apuração de janeiro a outubro de 1992, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir das bases de cálculo das exigências, as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com cooperativas associadas; 2. - PIS-Faturamento: excluir a exigência remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso. V • LDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE L • 1 ' kEDEI OS Nit5BNGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 200 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 RECURSO N° :121.357 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado, foram lavrados os autos de infração de fls. 03, 04 e 05, para formalização da exigência de crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, à contribuição para o PIS e à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, respectivamente. Os lançamentos decorreram da constatação de que a fiscalizada não recolheu os tributos incidentes sobre a receita auferida com aplicações financeiras, nos meses correspondentes aos anos-calendário de 1992 e 1993, as quais, segundo a peça acusatória, não se caracterizam como atos cooperativos, devendo se submeter à tributação, com base nos artigos 190 e 168, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), combinados com os artigos 86, 87 e 88, da Lei n° 5.764/1971, e nas conclusões contidas no Parecer Normativo CST n° 04/1986. Compõem ainda o enquadramento legal da infração, os artigos 157 e o seu parágrafo 1°, 175, 265, inciso III, e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80). Tendo sido impugnadas regularmente as exigências, foram estas parcialmente mantidas pela autoridade julgadora de primeira instância, a qual afastou as preliminares suscitadas pela defesa e indeferiu o pedido de exame pericial efetuado; quanto ao mérito, foi realizada a compensação, no valor arrolado a título de irpj, do imposto de renda retido pela fonte pagadora, de acordo com os dados constantes dos documentos de fls. 275 a 279, conforme decisão de fls. 304/323, assim emenf_\tada: 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 °IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA JURÍDICA e OUTROS `COOPERATIVAS — APLICAÇÃO FINANCEIRA 'As aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas não constituem ato cooperativo, devendo os resultados obtidos sujeitarem-se à tributação em conformidade com as normas de regência. 'TRIBUTAÇÃO REFLEXA 'Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. "MULTA DE OFÍCIO 'É legítima a exigência de multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falia de recolhimento." Cientificado da decisão de 1° grau, em 09/11/1999 (AR às fls. 329) e inconformado com o julgamento prolatado no presente litígio, o contribuinte recorreu a este Colegiada, em 07/12/1999, conforme documento de fls. 330/348, solicitando a reforma da decisão de primeiro grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados. Quanto às preliminares, argüi o cerceamento do seu direito de defesa, caracterizada pelo indeferimento, por parte do julgador singular, do exame pericial requerido, negando oportunidade à Recorrente, de demonstrar os erros dos cálculos levantados pela Receita Federal, sem que fosse fundamentada tal decisão, fato que, além de ferir a norma que rege o processo administrativo fiscal, constitui uma afronta ao disposto no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal. Já com relação ao mérito, após fazer breve comentário acerca do cooperativismo e sobre a sua natureza jurídica, a Recorrente assevera que as ...operativos 4 111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 não auferem receitas nem, tampouco, possuem despesas, pois todas as operações por elas realizadas, o são em nome de seus sócios, o que as diferem das demais sociedades; acrescenta que a autuada cumpre rigorosamente as normas contidas na Resolução n° 2.09911994, do Banco Central, a qual estabelece que essas sociedades só podem praticar operações, ativas ou passivas, com os seus associados. A Receita Federal, ao não interpretar adequadamente o direito ao caso concreto, formalizou exigências com caráter confiscatório, a teor do disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, a qual preceitua adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, ex vi, do seu artigo 146, inciso III, alínea °C. Com efeito, como o fato arrolado na presente autuação não decorre das operações previstas nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, não se pode exigir tributos com base em seu artigo 111, sem que reste provado haver a Recorrente praticado atos não-cooperativos; os atos normativos expedidos com conclusão diversa pela Secretaria da Receita Federal, contrariam o princípio da hierarquia das normas legais. Prossegue a Recorrente afirmando que, por ser uma cooperativa de crédito, seu fim único e primordial é operar financeiramente com os seus cooperados, razão pela qual, ao aplicar os seus recursos no mercado financeiro, está praticando um legítimo ato cooperativo, cujos resultados ficam fora da incidência tributária, por força expressa do disposto no artigo 111, da Lei n°5.764/1971. Como nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus cooperados (aplicações, empréstimos, etc), incidem todos os tributos previstos na legislação, ao pretender taxar os resultados das aplicações realizadas pela autuada, com os recursos de seus associados (sem disposição legal que a preveja), o Fisco estaria promovendo uma bi-tributação, inaceitável no direito pátrio. O Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/1943, em pleno vigor, prevê, textualmente, a isenção das cooperativas de crédito agrícola, como no caso da Recorrente, atendendo-se, pik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 pois, a condição para o gozo do incentivo, contida no artigo 176, do Código Tributário Nacional (CTN); portanto, nada deve a autuada, a titulo de IRPJ e dos demais tributos contra ela lançados nos presentes autos. As cooperativas não auferem nenhum ganho ou renda com as aplicações financeiras efetuadas, pois as sobras dos exercícios sociais revertem em favor dos associados, a teor das disposições legais e estatutárias, de acordo com o entendimento da jurisprudência, consubstanciada em julgados deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas ementas são reproduzidas. A seguir a Recorrente passa a analisar de "per si" as diversas exigências formalizadas, destacando-se os argumentos sintetizados abaixo: 1. Quanto ao IRPJ: O artigo 129, do RIR/80, ao normatizar, no âmbito do imposto de renda, a isenção das cooperativas, determinou que a incidência do tributo se daria, unicamente sobre as operações elencadas nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, em consonância com o disposto no artigo 111, deste diploma legal, e com o artigo 28, do Decreto-lei n°5.844/1943, esgotando todas as hipóteses de cobrança do imposto de renda daquelas entidades, não podendo, meros atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, ampliá-las, por estarem previstas em normas hierarquicamente superiores. Mesmo não comungando com esta conclusão, deveria o Fisco, ao arrolar os valores ditos como tributáveis no Auto de Infração, considerar as despesas incorridas na captação dos recursos aplicados e o IR pago e retido na fonte nas aplicações de seus cooperados, entre outras parcelas redutoras, como vem decidindo esta instância, conforme ementas de acórdãos transcritos. 2. Quanto ao PIS: Preliminarmente, a Recorrente argüi a decadência do crédito tributário, argumentando, equivocadamente, que o julgador singular concluiu que o prazo decadencial da contribuição para o PIS, é de dez anos, com base nas disposições da Lei n° 8.212/1991 e no Decreto-lei n° 2.052/1982, uma vez que tal matéria não foi objeto de discussão na instância inferior. Segundo a defesa, qualquer alteração acerca da matéria, deve ser procedida através de lei complementar, conforme dispõe o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Como não foi editada qualquer norma complementar 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 neste sentido, permanecem em vigor as regras do CTN, contidas nos artigos 156, inciso V, e 173, que estabelecem genericamente o aludido prazo, em cinco anos. Quanto ao mérito, invoca a isenção da contribuição para o PIS, aplicável às cooperativas, prevista no artigo 6°, da Lei Complementar n* 70/1991. Voltando a discorrer sobre a natureza jurídica das cooperativas de crédito e o tratamento fiscal diferenciado a elas conferido pela legislação de regência, conclui a Recorrente que, enquanto estas operarem somente com associados, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o PIS, com base em sua folha de pagamentos, a teor do que dispõe o artigo 1°, inciso IV, do Decreto-lei n° 2.445/1988, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/1988, combinado com o artigo 2°, inciso II da Lei n° 9.715/1998; apenas quando operar com não-associados é que pagará, cumulativamente, o PIS- Faturamento, às mesmas alíquotas aplicáveis às demais instituições financeiras. A Resolução BACEN n° 2.099/1994, confirma essa conclusão, determinando às cooperativas de crédito, o recolhimento da contribuição em comento, à razão de 1% da folha de salários, como vem procedendo a autuada. O Fisco não levou em conta este aspecto, cabendo a esta instância, se dúvida houver quanto ao fato de a Recorrente somente operar com associados, determinar a realização de diligência confirmatória da alegação. Mesmo constatando a existência de operações com não-associados — o que não é o caso da autuada — deveria a fiscalização processar as exclusões admitidas nas medidas provisórias que embasaram o Auto de Infração, fazendo incidir as alíquotas especiais/excepcionais relativas ao PIS-Faturamento, segundo as regras válidas para as demais instituições financeiras, considerando-se, ainda, o disposto nos artigos 224 e 225, do RIR/94, que conceituam o lucro bruto, levando à conclusão de que a base de cálculo do PIS, de acordo com a legislação de regência, compreende os resultados operacionais, acrescidos das receitas financeiras e das variações monetárias ativas, nas pessoas jurídicas que perseguem lucro, não incluídas as receitas de correção monetária; como a autuada não possui qualquer tipo das receitas listadas — porque, insiste, só opera com associados — se acha fora do campo de incidência desta exação. Cita jurisprudência e diz que os valores levantados pelo Fisco são indevidos, por não corresponderem à realidade dos fatos, a teor do disposto no artigo 148, do CTN. Invoca o princípio da interpretação favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, contido no artigo 112, do CTN e encerra, requerendo a compensação de valores da contribuição já recolhidos com base na folha de pagamentos, e ainda, que sejam deduzidas das respectivas bases de cálculos, as deduções permitidas na legislação, sob pena de enriquecimento ilícito do sujeito ativo da presente relação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 3. Quanto à Contribuição Social (CSL): Os resultados obtidos na operações com cooperados estão fora do campo de incidência tributária, inclusive quanto à CSL, cujo fato gerador — o lucro líquido — não ocorre na sociedades cooperativas, as quais apresentam sobras e não lucros. Embora prevista na Constituição Federal de 1988, que toda a sociedade financiará a seguridade social (artigo 195, inciso II) — ressalvada a isenção especifica das entidades beneficentes e de assistência social (artigo 95, § 7°) — entende a Recorrente que a sua exigência se subordina a outro preceito contido na Carta Magna, qual seja, o princípio da legalidade (artigo 5°, II); como o texto constitucional prescreve que aquele financiamento se fará com base na folha de pagamento, no faturamento e no lucro, deve-se se analisar este último, por se constituir na base de cálculo da contribuição que se cuida. O AD(N) CST n° 17/1990 dispôs que a CSL não é devida pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como, as fundações, associações e sindicatos, não devendo prevalecer a interpretação contida na decisão recorrida, de que a expressão tais como, é taxativa, pois deve ser entendida em sentido amplo, ou seja, abrange todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, incluindo as sociedades cooperativas, reguladas pela Lei n° 5.764/1971; assim, a CSL, deve ser exigida somente sobre o resultado das operações com terceiros, sendo a única interpretação possível do conteúdo do item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988. O procedimento fiscal em tela, ao estender a exigência de tributos a outros atos, com fundamento na prática destes atos com não associados da cooperativa, se caracteriza como analogia, vedada em lei. Encerra a Recorrente, invocando diversos julgados deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não integra a base de cálculo da CSL, o resultado positivo obtido em atos cooperativos. Por fim, pleiteia a revisão do percentual da multa de ofício aplicada, o qual, segundo a defesa, afronta o principio constitucional de vedação ao confisco (artigos 5°, incisos XXII, LIV e LV, e 150, inciso IV, CF/1988), requerendo, alternativamente, que sejam reduzidos os valores da multa, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. O presente recurso foi instruído com as Guias do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621 —30, de 12/12/1997, constantes das fls. 371 e 372. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado que o sujeito passivo efetuou o depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente cabe analisar as questões preliminares argüidas pela defesa, concementes à nulidade da decisão de primeiro grau, e ao prazo decadencial da contribuição para o PIS. 1. é de ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, caracterizada pelo indeferimento do exame pericial requerido, já que, ao contrário do que alegou a Recorrente, o mesmo foi devidamente apreciado naquela oportunidade, tendo o julgador singular entendido ser desnecessário, fundamentando o seu convencimento, nos artigos 18 e 28, do Decreto n° 70.235/1972, e atendendo o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no inciso X, do artigo 93, da Constituição Federal. 2. no que conceme ao prazo decadencial aplicável à exigência da contribuição para o PIS, entendo caber razão à Recorrente, em função do que dispõe o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, filiando-me à jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o prazo de dez anos, previsto no artigo 10, do Decreto-lei n° 2.052/1982, somente prevalece para fatos geradores ocorridos anteriormente à promulgação da Carta de 1988, o que não é o caso dos autos. Assim, enquanto não editada lei complementar em sentido contrário, vigoram as normas contidas no CTN, relativas à decadência e prescrição dos tributos e contribuições. Como a formalização do lançamento do PIS foi efetivada, pela ciência do sujeito passivo, em 28/11/1997, conforme Auto de Infração de fls. 04, o período de janeiro a outubro de 1992, já havia sido alcançado pela decadência, não podendo mais a Fazenda Nacional, exercitar o seu direito de constituir o crédito tributário, por se tratar de lançamento por homologação, disciplinado pelo artigo 150, do aludido CTN. 9 141C\ I (41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N°105-13.113 Quanto ao mérito, o ceme da lide se resume à questão acerca das aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas no mercado, se constituírem, ou não, em atos cooperados praticados com associados, abrigados pela isenção tributária prevista na Lei n° 5.764/1971. De plano, é de se reconhecer a ausência de pacificação da matéria, a nível de jurisprudência, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, conforme faz prova os inúmeros julgados trazidos à baila pela própria Recorrente. Inicialmente, vejamos o conceito de ato cooperativo, contido no artigo 79, da lei cooperativista: `Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. `Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ao excepcionar do tratamento fiscal beneficiado das cooperativas, os resultados positivos por elas obtidos nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, o legislador ordinário considerou estes como renda tributável, por refugir aquelas operações do conceito de ato cooperativo, porque não praticados com os seus associados, conforme dispõe o artigo 111, da referida lei. Interessa, particularmente, ao caso em estudo o teor do artigo 86, e de seu parágrafo único, in verbis: "Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente lei. 'Parágrafo único — No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artiao só se aplica com base em regras a serem estabelecidos Pelo óraão normativo. (destaquei). Já o artigo 87, do mencionado diploma legal estatui que, `Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão io Ált /4 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado. de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos." (destaquei). Por sua vez, o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito — como no caso da Recorrente — aprovado pela Resolução BACEN n° 1.914, de 11/03/1992, ao agrupar, em seu artigo 16, as operações praticadas pelas entidades de que se cuida, em passivas, ativas, acessórias e especiais incluiu neste último grupo, m (. . .) as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar o poder de compre da moeda? Do exposto, pode-se concluir o seguinte: em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 86, supra transcrito, o órgão normativo (Banco Central) autorizou, em caráter excepcional, às cooperativas de crédito a operarem com terceiros (não associados), no caso, as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, efetuando aplicações temporárias de recursos eventualmente ociosos com o objetivo de proteger o patrimônio da entidade contra os efeitos inflacionários. Portanto, a aplicação de recurso no mercado financeiro, se trata de uma atividade estranha aos objetivos sociais das sociedades cooperativas, embora devidamente autorizada, devendo os seus resultados se submeterem à tributação, na forma dos artigos 87 e 111, da Lei n* 5.764/1971, descabendo a tese da defesa, de que o presente lançamento se fundamentou em analogia, vedada quando origina tributo não previsto em lei. Não me comove o argumento de que os recursos aplicados pela cooperativa pertencem aos seus associados, tendo aquela efetuado a operação em nome destes, tão somente com o objetivo de proteger o poder de compra dos aludidos recursos, se constituindo, pois, em um legítimo ato-cooperativo; ora, em períodos inflacionários, todos os contribuintes (tanto pessoas jurídicas, quanto pessoas físicas), buscam preservar o poder aquisitivo da moeda, aplicando os seus recursos financeiros, sendo os rendimentos daí resultantes devidamente taxados. A prevalecer a tese da defesa, estar-se-ia autorizando um privilégio indevido aos associados das cooperativas, os quais, sob o manto do incentivo fiscal concedido àquelas entidades, aufeririam rendimentos resultantes de atos estranhos ao objeto social da cooperativa, sem qualquer tributação. Sob esse aspecto, invoco, com a devida vênia, o entendimento do Exmo. Sr. Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, que fez constar de seu voto no julgamento do Resp. 58.265/SP, o seguinte trecho, reproduzido nos votos prolatados nos Resp. n° 78.661/PR (Proc. n° 9510056984-1) e Resp. n° 109.412/RS (Proc. n° 96/0061752-0): . .) Impressionaram-me muito as razões do Ministro Milton Luiz Pereira, mas o fenômeno que ocorreu com as 11 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503197-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 cooperativas também ocorreu com os salários. Investir no mercado de capitais era a única forma ao alcance do cidadão comum, ou das pessoas que dispunham de numerário, se defenderem da inflação. Justa ou injustamente, o investimento no mercado de capitais foi taxado pelo imposto de renda. Tanto quanto o capital de giro das cooperativas, os salários o foram. E não poderia entender que este tributo não incida sobre as cooperativas se não posso afastá-los quando eles incidiram sobre aqueles investimentos feitos apenas para manter o valor aquisitivo dos salários." É esta a jurisprudência predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada em uma série de julgados (i.e., Resp. n° 191.424/RS; Resp. n° 123.971/SP; Resp. n° 109.412/RS; Resp. n° 36.887-1/PR), no sentido de que o resultado obtido pelas cooperativas com as suas aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, se incluindo, portanto, nas operações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da lei do cooperativismo; não podem, dessa forma, ser considerados como atos cooperados, a teor do artigo 79, da referida lei, por serem estranhos ao objetivo social das cooperativas. Tal conclusão pode ser resumida no seguinte trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 191.424/RS (Proc. n° 98/0075353-2): `O privilégio fiscal que trata a Lei n° 5.764, de 1971, conferiu às cooperativas decorre da natureza destas, entidades que não visam lucros. Sempre que elas vierem a praticar atos não cooperativos, estão sujeitas ao imposto de renda. Nessa linha, salvo melhor entendimento, não há justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras fiquem fora da incidência desse tributo." Ainda que concluindo de forma diversa, no voto proferido no Resp. n° 88.179/PR, o Exmo. Sr. Ministro daquele tribunal, Ari Pargendler, fez questão de ressaltar não haver "(. . .) justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras (das cooperativas) ficar de 'fora da incidência desse tributo", somente divergindo, em função do teor do artigo 129, do RIR/80, o qual segundo ele, deu interpretação diversa à Lei n° 5.764/1971, fato a ser analisado a seguir. Até mesmo a doutrina, ao defender um "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas' (CF/88, artigo 146, inciso III, alínea 'c"), admite que os resultados das operações em comento, se acham inseridas no campo de incidência tributária, ao contrário da tese da defesa, conforme se vê dos trechos a seguir transcritos da obra "Tributação das Cooperativas', de Renato Lopes Becho (Editora Dialética — 1998): 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N°105-13.113 °( .) é forçoso admitir-se que o lucro eventual conseguido pelas cooperativas quando realizam atos não-cooperativos ou aplicações financeiras, por exemplo, deve sofrer uma tributação diferenciada."(pág. 138). • .) Contudo, são tratadas questões de relevo, como a incidência do imposto de renda nas operações com terceiros e sobre as aplicações financeiras feitas pelas cooperativas, a incidência do imposto sobre serviços e a recente contribuição para o FINSOCIAL — COFINS." (pág. 139/140). O autor em questão, comentando a polêmica acerca da pretensa divergência existente entre o teor da lei cooperativista e o Regulamento do Imposto de Renda de 1980, admite ser rejeitada, pelo STJ, a tese das cooperativas no sentido de que o Regulamento, ao incluir o termo unicamente no caput do seu artigo 129, autoriza a concluir estarem os resultados das aplicações financeiras fora do campo de incidência do tributo, por não haver sido, tal rendimento, listado entre aqueles sujeitos à exação. Com efeito, filio-me ao entendimento esposado pelo Ministro Garcia \fieira (Resp. n° 191.424/RS, já citado), que concluiu pela inexistência da alegada interpretação favorável ao contribuinte, por parte do RIR/80, para afastar a tese da defesa, com os seguintes argumentos: 'Ora, a isenção só pode ser concedida por lei e não por Decreto (artigo 176 do CTN) e decreto regulamentador não pode ir além do que diz a lei por ele regulamentada (artigo 99, do CTN). No caso, entendo que isso não ocorreu porque o citado Decreto está em harmonia com a Lei n° 5.764/71. Quando o legislador no artigo 129 do Regulamento (Decreto n° 85.450/80), diz que as cooperativas pagarão o imposto 'calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades', quer com isto deixar claro não incidir o imposto sobre os resultados obtidos com operações praticadas com seus associados ou com outras cooperativas. É claro que com este dispositivo legal, não pretende o legislador conceder isenção tributária aos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." A análise até aqui procedida e a conclusão de que os rendimentos que a Recorrente obteve com as suas aplicações no mercado financeiro durante o período arrolado na 13 CN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 autuação, estão sujeitos à tributação, são válidas para todas as exigências formalizadas no procedimento fiscal, uma vez que a legislação aplicável a cada tributo ou contribuição objeto do lançamento, somente isenta as sociedades cooperativas dos resultados provenientes de atos cooperados, na forma disciplinada pela Lei n°5.764/1971. Passo, então, a analisar as demais razões de defesa diferenciadas por tributo, contidas no recurso voluntário interposto, que remanescem da apreciação já efetuada. Improcede a alegação de que a Secretaria da Receita Federal, extrapolou as normas legais que regulam a matéria, ao baixar atos normativos que interpretaram o seu conteúdo, pois, além de agir aquele órgão de acordo com a legislação de regência quanto à edição dos aludidos atos, suas conclusões estão consentâneas com os diplomas legais que interpretou, segundo se conclui da jurisprudência invocada neste voto. Equivocou-se ainda a defesa, ao interpretar o disposto no item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, pois o comando nele contido é no sentido de que as sociedades cooperativas que pratiquem atos com não associados, calculem o valor da Contribuição Social sobre o lucro deles resultantes, e possam deduzir o valor a ser recolhido àquele título, na determinação do lucro real do período, procedimento que deveria ter sido adotado pela ora recorrente, caso houvesse reconhecido como tributável o resultado de suas aplicações no mercado financeiro. A tese de que a exigência formalizada pelo Fisco estaria promovendo uma bi- tributação, em face de, nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus associados, já haverem incidido todos os tributos previstos na legislação, também não merece prosperar, pois as operações que foram objeto da autuação têm fato gerador (rendimentos de aplicações financeiras efetuadas pela cooperativa), e sujeito passivo distintos das primeiras, não se configurando, dessa forma, o alegado bis in idem. Quanto à isenção prevista no artigo 28, do Decreto-lei n° 5.844/1943, em pleno vigor, no dizer da Recorrente, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as disposições contidas na Lei n* 5.764/1971, que restringe o benefício fiscal às operações realizadas pelas cooperativas com os seus associados, ou seja, aplica-se exclusivamente aos denominados atos cooperativos, não podendo ter alcance irrestrito, como já analisado. No que concerne ao argumento da defesa de que o Fisco deveria considerar, na base de cálculo dos tributos lançados, os custos com a captação dos recursos aplicados no mercado financeiro, entendo não caber razão à autuada, uma vez que, por não se constituírem em atividade-fim das cooperativas, 'as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar a poder de compra da moeda", referidas entidades não incorrem em custo adicional, para auferirem os respectivos rendimentos, resultantes de transações eventuais efetuadas com recursos ociosos em seu caixa, via de regra, comandadas por meros contatos telefônicos com a instituição financeira depositária 14 dOir : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 do numerário, sendo aplicável ao caso presente, o item 4 do Parecer Normativo CST n° 73/1975, que determina o oferecimento à tributação do resultado integral da operação. Ademais, releva observar que o argumento da defesa não se fez acompanhar de qualquer elemento probante de haver a contribuinte incorrido nestes custos. É de ser afastada também, a pretensão da defesa de que seja deduzido o IR pago e retido na fonte nas aplicações de seus cooperados, pois, como vimos, tais operações são estranhas às arroladas na presente autuação, além de não haver previsão legal que a ampare. Não obstante a conclusão supra, é de ser reformada a decisão de 1° grau, no que conceme ao arrolamento de valores na base de cálculo do IRPJ, referentes às receitas obtidas com as operações de recebimento de duplicatas, realizadas entre a autuada e a sua associada Cooperativa Agro Pecuária de Lagoa da Prata Ltda (cuja ficha de inscrição consta das fls. 270), assim como, as concernentes às aplicações financeiras efetuadas junto à Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda (CREDIMINAS), conforme demonstrativo de fls. 273. Ao contrário do entendimento do julgador singular, tais operações, por haverem sido realizadas com associados, se enquadram no conceito de ato cooperativo contido no artigo 79, da Lei n° 5.764/1971, não podendo prevalecer o lançamento, neste particular. Releva observar que a atividade de cobrança de títulos constitui operação acessória das cooperativas de crédito, conforme dispõe o artigo 16, do já mencionado Regulamento que as disciplina, aprovado pela Resolução BACEN n° 1.914, de 11/03/1992. Desta forma, devem ser excluídos das bases de cálculo da exigência fiscal, os rendimentos relativos aos meses de setembro a dezembro de 1993, quando a autuada passou a efetuar as suas aplicações financeiras exclusivamente na CREDIMINAS - segundo alegou a defesa, sem que fosse contestada pelo julgador singular — além dos valores registrados na conta 7.1.7.40 — Rendas de Recebimento de Duplicatas, constante das cópias do Razão Auxiliar juntadas aos autos, nos valores a seguir demonstrados: I. Rendimentos de aplicações efetuadas junto à CREDIMINAS: MÊS VALOR (CR$1 SET/93 416.953,82 OUT/93 1.564.220,28 NOV/93 3.346.986,54 DEZ/93 6.831.577,19 II. Rendas de recebimentos de duplicatas do associado Cooperativa Agropecuária Lagoa da Prata Ltda: 15 . PAo/ Ia' . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N°105-13.113 Fls. Proc. Mês/Ano Valor (Cr$) Fls. Proc. Mês/Ano Valor (Cr$/CR$) 99 01/92 40.500,00 74 02/93 2.500.000,00 101 02/92 32.700,00 76 03/93 5.920.000,00 (°) 03/92 31.200,00 78 05/93 6.606.600,00 102 04192 35.400,00 80 06/93 6.606.600,00 103 05/92 35.700,00 82 07/93 9.279.600,00 105 06/92 476.300,00 84 08/93 11.068,00 106 07/92 420.000,00 86 09/93 19.212,00 109 08/92 788.000,00 89 10/93 24.072,39 09/92 1.080.600,00 93 11/93 30.042,00 110 10/92 1.313.677,60 98 12/93 37.520,00 113 11/92 1.044.372,00 115/116 12/92 1.044.373,88 (*) — Valor obtido pela diferença entre o saldo inicial do mês posterior e o saldo final do mês anterior, por ausência, nos autos, de cópia do Razão do mês considerado. Neste ponto, passo a analisar as alegações de mérito relativas ao lançamento da contribuição para o PIS, ressalvando-se a apreciação da preliminar de decadência, na qual se concluiu pela procedência da alegação, aplicável ao período de janeiro a outubro de 1992, remanescendo, portanto, para a discussão de mérito, apenas o período de apuração correspondente a novembro de 1992 a dezembro de 1993. Improcede o argumento relativo à isenção da contribuição, uma vez que a regra contida no artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/1991, somente é aplicável à COFINS, instituída naquela oportunidade. Quanto à forma de contribuição para o PIS, por parte das cooperativas, a análise da Recorrente se afigura correta, salvo por não admitir haver operado com não associados, contrariamente à conclusão contida neste voto. Dessa forma, a contribuição adicional ao programa é efetivamente devida, cabendo a sua exigência sobre os resultados das aplicações de recursos no mercado, segundo as regras aplicáveis às instituições financeiras e demais pessoas jurídicas que não realizam operações de vendas de mercadorias, no período objeto da autuação. No entanto, ao formalizar a exigência, o Fisco não observou essas regras, enquadrando o feito no artigo 3°, alínea ' lb% da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, e calculando a contribuição sobre um faturamento inexistente, já que o fato imponível foi a receita financeira decorrente de aplicações no mercado de capitais, ao invés de adotar a regra contida no parágrafo 2°, do dispositivo citado, a qual prevê, para a hipóte dos autos, 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N* 105-13.113 a contribuição com base no Imposto de Renda devido (na modalidade denominada PIS- Repique); tal conclusão se coaduna com a interpretação da administração tributária, consubstanciada no Ato Dedaratório (Normativo) CST n° 14, de 15/03/1985, aplicável às sociedades cooperativas (subitem 2.b). Dessa forma, não há como prevalecer a exigência quanto à contribuição para o PIS, da maneira como foi formalizada, ressalvada ainda que, pelo princípio da decorrência, não remanesceria matéria tributável nos meses de setembro a dezembro de 1993, conforme demonstrado. No que concerne à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, o argumento da defesa, centrado na tese de que as cooperativas não se sujeitam à exação por não auferirem lucros, e sim, sobras, resta igualmente prejudicado em face da análise procedida, pois tal conclusão somente seria aceitável no caso de a entidade apenas operar com os seus associados, praticando tão-somente atos cooperativos. No entanto, como as aplicações financeiras efetuadas no mercado, não constituem atos cooperativos, porque realizadas com terceiros, conforme concluo neste voto, os seus resultados positivos, denominados lucros, serão normalmente tributados nas sociedades cooperativas, pelas mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, improcede o questionamento da Recorrente acerca das conclusões contidas no AD(N) CST n° 17/1990, pois as cooperativas enquanto apurarem tão-somente sobras, resultantes de suas operações com associados, efetivamente não se sujeitam à CSL, por faltar-lhes o fato gerador da obrigação, qual seja, o lucro líquido. Entretanto, conforme ela própria concluiu, ao interpretar, erroneamente, o conteúdo do item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, a CSL deve ser exigida somente sobre o resultado das operações com terceiros, nas quais resultem lucros, o que constitui a espécie dos autos, conclusão esta, consentânea com o entendimento deste Colegiado, consubstanciado nos julgados invocados no recurso. Em função do exposto, aplicando-se o princípio da decorrência, mantém-se parcialmente a exigência da CSL, devendo-se ajustá-la ao decidido quanto ao lançamento do IRPJ, excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas correspondentes às operações realizadas com cooperativas associadas, de acordo com o demonstrativo supra. Por fim, improcede a alegação da recorrente acerca do princípio de vedação ao confisco, quanto à multa de ofício constante dos lançamentos sob análise, em razão de o invocado princípio, em matéria tributária (artigo 150, inciso IV, CF/88), dizer respeito tão somente a tributos, não se aplicando a penalidades de natureza pecuniária, além de tal argumento pressupor a colisão da legislação de regência, com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, 'a", e III, *V). 17 si0-, , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O requerimento final da Recorrente, no sentido de que sejam reduzidos os valores da multa de oficio, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, acha-se prejudicado, uma vez que a exigência em tela já foi formalizada com base naquele dispositivo, adotando-se o percentual nele previsto (75%). Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para: 1.quanto ao IRPJ e à CSL: rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para excluir das bases de cálculo, as parcelas correspondentes aos rendimentos de operações praticadas com cooperativas associadas; 2.quanto ao PIS: acatar a preliminar de decadência argüida pela defesa e, no mérito, no que concerne à parcela remanescente, dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sal das S sões — DF, em 14 de março de 2000 - L IS GO G DEI OS NóErEGA /fr 18 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

score : 1.0
4662547 #
Numero do processo: 10675.000121/00-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA - O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11811
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA DE MORA - O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000121/00-91

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4193567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11811

nome_arquivo_s : 10611811_123285_106750001210091_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 106750001210091_4193567.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4662547

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379425972224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:51:48Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:51:48Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:51:48Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:51:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:51:48Z; created: 2009-08-26T16:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T16:51:48Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:51:48Z | Conteúdo => e. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^r - > SEXTA CÂMARA' Processo n°. : 10675.000121/00-91 Recurso n°. : 123.285 Matéria: : IRF - Ano(s): 1991, 1993 e 1997 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.811 MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. jr-Ay . IACY NOGUEIRA/MARTINS MORAIS PRESIDENTE • An• r4 - s S DE BRITTOat' • s,we DESIGNADArr FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 Recurso n°. : 123.285 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de pagamentos efetuados à título de multas de mora, com base no que dispõe o Art. 138 do CTN, relativamente a pagamentos do IRRF pagos com atrasos em 1991, 1993 e 1997, conforme comprovantes a fls.05/10; 2. A Delegacia _da Receita Federal em Uberlândia ,_ a _fls. 12/16, indeferiu o pedido, alegando que de parte do período (1991 e 1993) se aplica o instituto da decadência, com base no Art. 168 do CTN e quanto ao mérito para o período de 1997 entendeu que a multa de mora não tem caráter punitivo e sim compensatório, afastando a aplicabilidade do Art. 138 do CTN; 3. O Contribuinte, em tempo, a fls. 20/33 ingressou com sua Manifestação de Inconformidade, concordando com a decisão sobre o prazo decadencial para 1991 e 1993, mas para o período de 1997 alegou o seguinte: - não há distinção, no CTN, entre multa de caráter indenizatório e multa de caráter punitivo; - a partir do advento da correção monetária e da com a aplicação de juros de mora, todas as multas se caracterizam como sanções fiscais, com caráter penal e não meramente ressarcitório; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 - reforça sua tese apresentando argumentos de respeitados doutrinadores e cita Acórdãos favoráveis desse Egrégio Conselho, assim como da Excelsa Corte Federal, o STJ, com votos de Ministros na sustentação de sua pretensão; 4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, a fls.37/41 indeferiu a solicitação, em preliminar, adotando a tese da decadência tributária e quanto ao mérito, citando o Parecer Normativo CST n. 61, de 26/10/1979 que distingue as multas fiscais em punitivas e compensatórias, fundamentando o caráter indenizatório da multa de mora. Ademais ainda invoca o Art. 165 do CTN para resistir a pretensão do Contribuinte, alegando que a restituição somente é cabível no caso de pagamento de valor sem que houvesse obrigação legal de fazê-lo, declarando que, fora dessa hipótese, ocorrerá o enriquecimento sem causa, pelo que também entende fora das- situações previstas de restituição o presente pedido. Menciona, ainda, a atividade administrativa vinculada, ou seja, que não cabe aos agentes públicos acatar teses doutrinárias ou seguir entendimentos jurisprudenciais, sob pena de responsabilidade funcional, deve-se ater ao rigor da lei tributária. Enfim conclue que não há amparo à pretensão do Contribuinte. 5. O Contribuinte, a fls. 44/57, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, basicamente reproduzindo os mesmos argumentos de sua inconformidade, inclusive no que se refere a concordância quanto a decadência tributária para o período de 1991 e 1993, mas quanto ao período de 1997 invoca a mesma doutrina e julgados administrativos e judiciais a favor de seu interesse. ; Eis o Relatório. .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de multas de mora recolhidas com os pagamentos impontuais de Impostos de Renda Retido na Fonte de Janeiro/1991, Novembro/1991, Dezembro/1991, Abril /1993 e Novembro 1997 no valor total de R$ 196,34., mas sendo objeto do presente Recurso apenas a multa moratória recolhida no período de Novembro de 1997, no valor de R$ 10,95. Uma vez comprovado, como de fato está a fls. 10, que o Contribuinte procedeu ao recolhimento da obrigação tributária do IRRF, regularmente com a incidência da multa de mora, e, uma vez, também, que o Fisco, em suas decisões e neste autos não comprovou que tal pagamento do sujeito passivo resultou de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, mas decorreram de ato volitivo e espontâneo do mesmo, se verifica a realização da hipótese legal prevista no Art. 138 do CTN, qual seja, não incidência da sanção ao sujeito passivo, que faz jus a gozar de tal benefício sobre sua responsabilidade uma vez acompanhado do pagamento do tributo devido. Nesse sentido, não se há de dizer que houve enriquécimento sem causa, posto que o Contribuinte primeiramente efetuou sua obrigação legal, pagou o tributo com todos seus ônus e , agora, com base na regra excepcional acima citada, invocando legitimamente sua espontaneidade indiscutível, pretende a restituição do pagamento a maior, corretamente inserido em uma das hipóteses de restituição inseridas no inciso I do Art. 165 do CTN. 4 „‘(\?\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 Como alguém pode ser acusado de injustificável enriquecimento, quando pleiteia a restituição daquilo que é seu ??? Portanto, há base legal para tal pretensão. Ao Contribuinte assiste razão quanto a inexistência de distinção no texto do Art. 138 do CTN, e, com acerto, invoca o princípio hermenêutico de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, para sustentar a procedência de seu pedido, posto que o citado dispositivo não separa a multa de caráter moratório, da multa de caráter indenizatório, ambas são sanções fiscais, resultantes de responsabilidade tributária, quer por impontualidade, quer por descumprimento, na esteira da copiosa doutrina citada pelo Contribuinte, corroborada pela ilustre Dra. MISABEL ABREU MACHADO DERZI, em NOTA ao Art. 138 do CTN da Obra DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO de ALIOMAR BALEEIRO, 11' Edição, Ed. Forense, p. 769, "in verbis": "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138 sem distinguir entre espécies de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isoladas. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas por outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos. ( No mesmo sentido, a doutrina tem se firmado. V. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Forense, pp. 338-339)." 2Q\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121100-91 Acórdão n°. : 106-11.811 Reitere-se, por relevante, as distinções conceituais precisas citadas pelo Contribuinte quanto a ressonância da questão perante o Supremo Tribunal Federal, no entendimento correto do Ministro Cordeiro Guerra, em sede do RE no. 79.625 —SP, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113, quando acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórias, ou ainda como assevera, com maestria, o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena. ..e as multas ditas moratórias.. .não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-Io" Assim, por essas razões, sou pelo voto de DAR provimento integral ao Recurso do Contribuinte, para que se restitua, integralmente, o valor pago a maior, a titulo de multa sobre o pagamento intempestivos do IRRFonte de novembro/1997, 997, no montante de R$ 10,95 ( dez reais e noventa e cinco centavos), que deverá ser regularmente atualizado até a data da efetiva da restituição pela Receita Federal. Eis como Voto. Sala das Sessões - D ftem 22 de março de 2001 ORLANDO G e I ALVES BUENO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a brilhante argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, dele permito-me discordar de seu voto pelas razões que passo a expor. Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma, a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 II! - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a reara fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário, ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. •IS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode- se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n° 8.383/91: "Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383/91, art. 54, § 1°). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. "Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 3° - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio." (grifei) Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o princípio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 E BRITTO S,x\ 10 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4662035 #
Numero do processo: 10670.000411/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06131
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10670.000411/96-53

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4451106

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06131

nome_arquivo_s : 20306131_104649_106700004119653_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 106700004119653_4451106.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4662035

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379430166528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:26:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:26:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:26:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:26:38Z; created: 2010-01-29T12:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:26:38Z | Conteúdo => t9 ;- 2.Q UBL ICADO NO D. O. U. o• (.2.31 / O 20 4;;;;W,f,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000411/96-53 Acórdão : 203-06.131 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 104.649 Recorrente : LUIZA NUNES DA MATA Recorrida : DAI em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VINm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da expficitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LU1ZA NUNES DA MATA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d s s Ó' e s em 07 de dezembro de 1999 \nr4Otacilio . Cartaxo President' 10 " rancisco • rgio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary e Daniel Homem de Carvalho. lao/mas 1 C. Lnr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 34f. ?,‘“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000411/96-53 Acórdão : 203-06.131 • Recurso : 104.649 Recorrente : LU1ZA NUNES DA MATA • RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 1721/97, que manteve o lançamento do 1TR do exercício de 1996, insurge-se a requerente, às fls. 19, alegando que o valor atribuído à sua terra estava alto, que deveria ter sido considerado o laudo apresentado, juntando, nessa etapa, a ART. A referida Decisão, juntada às fls. 15, está assim ementada: "IMPOSTO TERITORIAL RURAL GRAU DE UTILIZAÇÃO Os laudos técnicos trazidos ao processo com o intuito de alterar o grau de .utilização do imóvel devem estar acompanhados da respectiva anotação de responsabdildade técnica — ART, emitida pelo CREA. Lançamento Procede." É o relatório 2 / e 9 ',*-.:4P9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000411/96-53 Acórdão : 203-06.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive \ o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da 11 Terra Nua mínimo, atribuído pela Receita Federal, no exercício de 1996. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VI'N declarado, por ser \ , inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em I obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua \ - VTN declarado pela contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado, segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma Lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94,seja o Valor da Terra Nua - VTN apurado 3 cao a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000411/9 6-53 Acórdão : 203-06.131 no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados. I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o I Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 05 e 20. I ' A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. No presente caso as áreas foram apenas mencionadas, nada sendo juntado como II prova para corroborar com tal descrição. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e i das contribuições tal como originalmente efetuadas. Sala das Sessões, e b e 7 de dezembro de 1999 I , I I OW . ' FRANCISCO SÉR 10 1NI 4

score : 1.0
4662337 #
Numero do processo: 10670.001128/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A competência para apreciar, em primeira instância, instaurado o litígio, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, é das Delegacias da Receita de Julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A competência para apreciar, em primeira instância, instaurado o litígio, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, é das Delegacias da Receita de Julgamento. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10670.001128/2001-41

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4205630

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.310

nome_arquivo_s : 10246310_135441_10670001128200141_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10670001128200141_4205630.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4662337

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379431215104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:17:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:17:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:17:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:17:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:17:35Z; created: 2009-07-07T18:17:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:17:35Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:17:35Z | Conteúdo => . - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, s r • : ;),,, ,, SEGUNDA CÂMARA -).------ Processo n°. : 10670.001128/2001-41 Recurso n°. : 135.441 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : MARIA JOSÉ SOUZA NASCIMENTO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG 1 Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.310 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A competência para apreciar, em primeira instância, instaurado o litígio, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, é das Delegacias da Receita de Julgamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ SOUZA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„) Fil , ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTÉ ()tnaA)C~OkA, e O / 1 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CAVA HO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 sET mi, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLEKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • 1,, -.2° • 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.001128/2001-41 Acórdão n°. : 102-46.310 Recurso n°. : 135.441 Recorrente : MARIA JOSÉ SOUZA NASCIMENTO RELATÓRIO Maria José Souza Nascimento, CPF de n° 367.082.596-72, residente na rua Norberto Muniz s/n, centro, no distrito de Serra das Araras, município de Chapada Gaúcha - MG, inconformada com a perda do prazo para impugnar o auto de infração de fls. 14 a 19 manifesta pedido de retificação ex of-ficio do referido auto por entender que há erro de fato "caracterizador de ilegalidade, a eivar a lavratura daquele". Após analise da situação o pedido não foi conhecido nos termos do Despacho Decisório SACAT/DRF/MCR/MG(fls.26). Intimada nos termos do documento de fls. 27/28, não foi localizada (fls.29/31), dando ensejo a intimação por Edital (fls. 33), razão pela qual apresentou recurso voluntário para este Conselho objetivando sua reforma. Em suas razões apresentadas às fls. 34/49, em síntese, alega a sua inconformidade com o indeferimento do pedido que no seu entender merece ser anulado pelo fato de que o despacho decisório preteriu direito de defesa não apreciando as razões apresentadas em sua petição de retificação ex officio, afirma ainda estar sendo exigido "um débito tributário superior ao que de direito, débito esse que está superestimado, em razão do arbitrário lançamento, no campo rendimentos tributáveis, de renda não percebida pela contribuinte, irregularidade essa que não restou sanada pela decisum recorrido". Ao concluir requer a anulação do despacho decisório recorrido, ou em caso negativo, a reforma do despacho decisório para analisar o pedido de revisão ex officio do auto de infração, por fim pede "uma vez revisto o valor dos rendimentos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,k4;'; • . r',; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.001128/2001-41 Acórdão n°. : 102-46.310 tributáveis, sejam, conseqüentemente, retificados os valores do imposto suplementar, da multa de ofício e dos juros de mora". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.001128/2001-41 Acórdão n°. :102-46.310 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Compulsando os autos verifica-se que não há apreciação, tampouco decisão proferida pela DRJ, tão só, Despacho Decisório SACAT/DRF/MCR/MG acostado às fls. 26, não conhecendo do pleito da recorrente. O Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 determina, em seu art. 203, que compete ás DRJ julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita em processos administrativos relativos ao conhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;" assim clara a supressão de instância os autos devem ser encaminhados para a DRJ para análise da questão. Clara assim a supressão de instância, falece competência a este colegiado para apreciar a questão, determino a baixa dos autos para a DRJ para exame em primeira instância do recurso apresentado às fls. 34/49. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. CfrktÁi(j\ira/WedieADk MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4660638 #
Numero do processo: 10650.001278/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO ADA QUANDO RESTA COMPROVADO HABILMENTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO, A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, mesmo desprovido de formalidades, além dos registros averbados no Cartórios de Registro de imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO ADA QUANDO RESTA COMPROVADO HABILMENTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO, A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, mesmo desprovido de formalidades, além dos registros averbados no Cartórios de Registro de imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10650.001278/00-40

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4402572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-31.857

nome_arquivo_s : 30331857_128536_106500012780040_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Silvio Marcos Barcelos Fiuza

nome_arquivo_pdf_s : 106500012780040_4402572.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4660638

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379434360832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:12:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:12:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:12:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:12:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:12:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:12:57Z; created: 2009-08-07T13:12:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T13:12:57Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:12:57Z | Conteúdo => Irtf9. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10650.001278/00-40 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 RECURSO N° : 128.536 RECORRENTE : ADÉLIA BELLODI PRIVATO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO ADA QUANDO RESTA COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO, • A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, mesmo desprovidos de formalidades, além dos registros averbados no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 0„ 14 . 9 CP ANELISE DAUDT Pie° O Presidente _ SILVIO MAR BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 RECORRENTE : ADÉLIA BELLO Dl PRIVATO RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado, em 01/12/2000, o Auto de Infração, ás fls. 03/06, e anexos, às fls. 19/24, que passaram a formar o presente processo, oficializando o Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial• Rural — ITR, exercício de 1997, incidente sobre ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF), sob o registro n° 0.776.955-5, com área total de 1.316,0 há, localizado no Município de São Francisco de Sales, MG. O crédito tributário foi constituído, em virtude da glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), nos valores de 18,2 há e 265,0 há, respectivamente, em face da não- apresentação pela contribuinte do Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, reconhecendo-as como tais, e/ou do protocolo do requerimento àquele Órgão, solicitando aquele ato, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR do exercício de 1997. Em face da glosa efetuada, o comando fiscal recalculou o imposto, tributando aquelas áreas e considerando-as como utilizáveis e não-exploradas economicamente, apurando ITR no valor de R$ 4.112,00 contra R$ 605,08 apurados inicialmente pela contribuinte. A diferença de R$ 3.506,92 foi então lançada de oficio, Oacrescida das cominações legais, juros de mora, calculados até 30/11/2000, no valor de R$ 2.230,05, e multa de oficio no valor de R$ 2.630,19, totalizando um montante de R$ 8.367,16. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do -crédito tributário lançado e exigido, bem como os demonstrativos de multa e juros de mora, e de apuração do ITR constam, respectivamente, às fls. 04, 05 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 03/07/2000, com intimação à fls. 07, feita à contribuinte para, relativamente ao DIAC/DIAT do ITR/1997, apresentar certidão expedida pelo IBAMA e/ou por órgãos ligados à preservação ambiental, bem como a matrícula do imóvel rural com averbação da área de reserva legal, comprovando a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas na DITR/1997. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 Como a intimação não foi atendida, o auditor-fiscal autuante glosou as área declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), recalculou o imposto, deduziu o valor apurado pela contribuinte no DIAT/1997, e a diferença acrescida das cominacões legais, foi então exigida por meio do presente lançamento de oficio suplementar. Cientificada desse lançamento e inconformada com os valores exigidos, a contribuinte interpôs a impugnação às fls. 26/27, requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que informou na declaração do ITR/1997 área de preservação permanente de 18,2 há e de utilização limitada de 265,0 há e que, embora os documentos comprovando a existência de tais áreas não • tenha sido exibidos, essa falha de caráter formal não elide a possibilidade de tais áreas serem classificadas como o foram em sua declaração. A DRF de Julgamento em Brasilia-DF, através do Acórdão N° 4.340 de 6/1/2002, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de atos legais do original. "A impugnação foi interposta tempestivamente e atende ao disposto no Decreto n°70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III, alterado pelas Leis n° 8.748, de 1993, e n° 9.532, de 1997, que disciplinam o processo administrativo fiscal, devendo ser apreciada. Os autos foram instruidos com as FAR — Malha Valor de fls. 21/22 e Malha Valor — Declaração Original de fls. 19/20, e com as cópias de fls. 11/13, e das matrículas de fls. 14/15 e de fls. 16/18. Conforme já demonstrado no Relatório, o crédito tributário Ocontestado resultou da glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente no valor de 18,2 há e de utilização limitada (reserva legal), no valor de 265,0 há, informadas na DITR/1997, o que implicou recálculo do imposto e lançamento de oficio suplementar da diferença apurada acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. Intimada a comprovar as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA e/ou que protocolou requerimento a esse órgão, dentro do prazo de seis meses, contados da data de entrega da DITR/1997, requerendo aquele ADA e, ainda, a apresentar cópia da matricula do respectivo imóvel rural, contendo a averbação da área declarada como de utilização limitada (reserva legal), conforme intimação às fls. 07, a interessada não a atendeu, apresentando somente a cópia da matrícula do imóvel rural às fls. 14/16 e da matricula às fls. 16/18 de uma área de 162,46 há desmembrada do referido imóvel rural. 3 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata especificamente do ITR, assim dispõe quanto à apuração desse imposto: (Transcreveu). Dos dispositivos legais transcritos, conclui-se com certeza e segurança que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada somente serão excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo do ITR, se foram reconhecidas mediante ADA emitido pelo 1BAMA e/ou por órgão competente estadual. A área de utilização limitada (reserva legal), além do ADA, para efeito de apuração do ITR e isenção deste imposto, deve, obrigatoriamente, estar averbada à margem da matrícula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis competente. Ainda, segundo, esses dispositivos legais, essas áreas poderiam ter sido excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo do ITR, se o contribuinte tivesse protocolado requerimento do ADA ao IBAMA e/ou a órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR de 1997 (DIAC/DIAT). No presente caso, a interessada não apresentou o ADA solicitado pela DRF em Uberaba nem comprovou que o requereu ao IBAMA ou a órgão estadual competente. Já a cópia da matrícula do imóvel rural às fls. 14/15, não contém averbação de nenhuma área destinada à reserva legal. O enunciado no § 1°, inciso II, letra "a", do art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996, transcrito anteriormente, trata de concessão de beneficio fiscal e como tal deve ser interpretado, literalmente, de acordo com o art. 111, da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Dessa forma, ausente o ADA e intimada a apresentá-lo, a interessada não o fez nem comprovou que o requereu dentro do prazo legal, as pretensas áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal serão tributáveis e enquadradas como áreas aproveitáveis não-exploradas economicamente. Também, conforme já demonstrado, a área declarada como de utilização limitada (reserva legal) não foi averbada à margem da matrícula do imóvel no cartório competente. O Manual para preenchimento da declaração do ITR, de 1997, à fl. 12, informou ao contribuinte, que: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para, para fins de apuração do ITR O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da dec aração do IIR para protocolar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 requerimento junto ao IBAIVIA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/06, apurando ITR Suplementar, relativo ao exercício de 1997, conforme demonstrado à fl. 05. ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA — RELATOR" A recorrente foi intimada da Decisão via AR em 03/02/2003, e • inconformado, apresentou à este Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois em 28/02/2003, conforme documentos às fls. 69 a 70v. Apresentou o que seria os motivos de seu Recurso Voluntário, reiterando as justificativas apresentadas na inicial e anexando fotocópias de documentos cartoriais (Requerimento, Registros e Matrícula), que descrevem as áreas da fazenda (propriedade). Como também, á área de servidão utilizada pela empresa Fumas Centrais Elétricas S.A., que a recorrente diz ser de 18,2 ha. e que teria sido classificada como "Preservação Permanente", entretanto, somente nos deixando comprovar uma área de 10,18 ha. constante apenas no Registro do cartório, por averbação. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, e atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. O que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis, mesmo que desprovido de formalidades, pois além da Declaração quanto a utilização das áreas da propriedade, os registros de averbação no Cartório de Registro de Imóveis vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente, portanto, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Em vista disso, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja mantido o lançamento conforme o declarado pelo recorrente. Sala das Sessões, e 24 de fevereiro de 2005 _ — SILVIO COS OS - Relator 1110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA J•7-tna,',°?) ''''' • :11-231r5/' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > akr,,. • Processo n°: 10650.001278/0040 Recurso n°: 128536 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31857. Brasília, 15/07/2005 ANtafAUDT PRIETO Pre idente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0