Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5246412 #
Numero do processo: 12045.000320/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12045.000320/2007-15

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316467

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.668

nome_arquivo_s : Decisao_12045000320200715.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 12045000320200715_5316467.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5246412

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368104218624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 514          1 513  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000320/2007­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.668  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator.  Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como  formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 03 20 /2 00 7- 15 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 RELATOR DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.       Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado    Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.    Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000320/2007­15  Acórdão n.º 2301­003.668  S2­C3T1  Fl. 515          3   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  2.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  3.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  4. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   5.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  6. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   7. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 8. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  9.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  10.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  11. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000320/2007­15  Acórdão n.º 2301­003.668  S2­C3T1  Fl. 516          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  12. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  13. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  14.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  15. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  16. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 17. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  18. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  19. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  20.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  21. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  22. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000320/2007­15  Acórdão n.º 2301­003.668  S2­C3T1  Fl. 517          7 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5311577 #
Numero do processo: 10725.000932/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007,2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE. As empresas que tenham débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas não podem permanecer no Simples Nacional, salvo se realizar o pagamento no prazo legal após a ciência de sua exclusão, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1302-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007,2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE. As empresas que tenham débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas não podem permanecer no Simples Nacional, salvo se realizar o pagamento no prazo legal após a ciência de sua exclusão, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10725.000932/2010-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326415

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.266

nome_arquivo_s : Decisao_10725000932201011.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 10725000932201011_5326415.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5311577

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368108412928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 93          1 92  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000932/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.266  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  GTS CASSARO ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007,2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DÉBITOS  NÃO  SUSPENSOS.  MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE.  As empresas que tenham débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas  não podem permanecer no Simples Nacional, salvo se  realizar o pagamento  no prazo legal após a ciência de sua exclusão, nos termos do art. 17, inciso V,  da Lei Complementar nº 123/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 09 32 /2 01 0- 11 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  A  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  em  01/09/2010,  por  meio  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGZ  nº  431199  (ADE  431199),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  tendo  em  vista  possuir  débitos  do  Regime  Especial,  com  exigibilidade não suspensa, conforme art. 17, inc. V, da Lei Complementar n.º 123/2006, e art.  3º,  inc.  II, alínea ‘d’, c/c art. 5º,  inc.  I, ambos da Resolução CGSN n.º 15/2007 (fl. 09 – Ato  Declaratório Executivo).  Consoante o  art.  4º,  do ADE 431199,  tornar­se­ia  sem efeito  a  exclusão da  recorrente do Regime Especial acaso a  totalidade dos débitos  fossem quitados em 30  (trinta)  dias da sua ciência.  A  recorrente  teve  ciência  do  ADE  431199  em  29/09/2010  (fl.  12),  apresentando  tempestivamente  sua manifestação  de  inconformidade à  exclusão do SIMPLES  NACIONAL  (fl.  02),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue  transcrita (fl. 14/16):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano­calendário: 2010  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES NACIONAL. Não é possível cancelar o ADE quando o  contribuinte  não  comprova  quitação  dos  débitos  que  deram  origem ao mesmo e nem demonstra que os débitos encontram­se  com a  exigibilidade  suspensa. Manifestação de  Inconformidade  Improcedente. Sem Crédito em Litígio.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  21/01/11  (fl.  18),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  (fl.  20/23),  no  qual  ventila  as  seguintes  razões,  em  resumo:   (i)  Que  a  empresa  passa  por  sérias  dificuldades  financeiras  e  não  tem  condições de quitar os débitos pendentes junto a RFB;  (ii) Alega que a exclusão do SIMPLES irá lhe trazer prejuízos, pois não será  possível manter o quadro de funcionários em razão dos encargos trabalhistas;  (iii)  Por  este motivo  aderiu  ao  parcelamento  da Lei  11.941/2009,  incluindo  todos os débitos com a RFB, o qual estaria sendo regularmente pago;  (iv) Demonstra que  empresas  têm conseguido no  Judiciário o parcelamento  de dívidas do SIMPLES. Transcreve jurisprudências;  (v)  Por  fim,  argumenta  que  a  empresa  irá  adimplir  seus  débitos  através  do  parcelamento  da Lei  11.941/2009,  requerendo  seja  declardo  insubsistente  o  ADE 431199 a fim de que seja mantida no SIMPLES NACIONAL.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000932/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.266  S1­C3T2  Fl. 94          3 O recurso voluntário apresentado foi distribuído a 2ª Turma da 3ª Câmera da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  consoante  se  denotada da ementa da Resolução n.º 1302­000.095, de 03 de agosto de 2011, cujo teor segue  transcrito (fl. 39):  EXCLUSÃO DO SIMPLES – DÉBITOS PERANTE A FAZENDA  NACIONAL  –  REFIS  –  Necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  efetivamente  o  status  dos  débitos  que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido  da  contribuinte  de  nova  inclusão no  SIMPLES,  em  função de  haver  razoável  indício de  que tais débitos estariam possivelmente parcelados no REFIS.  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  a  DRJ  de  origem  para  realização  da  diligência.  Após,  retornaram  com  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  Saort/DRF/CGZ  nº  001/2012 (fls. 80/84), concluindo, em síntese:  (i)  Que  os  débitos  que  ensejaram  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado têm período de apuração de 07/2007 a 12/2008, ou seja, foram  apurados  dentro  do  regime  instituído  pela  Lei  Complementar  n.  123/2006  (Simples Nacional);  (ii)  Que  a  empresa  recorrente  apresentou  duas  solicitações  relacionadas  ao  programa  de  parcelamento  previsto  pela  Lei  n.  11.941/09,  requerendo  a  inclusão da totalidade de seus débitos;  (iii)  Que,  atualmente,  o  parcelamento  solicitado  foi  cancelado  pela  ‘não  apresentação  de  informações  de  consolidação,  conforme  §3o  do  art.  15  da  Port. Conj. PGFN/RFB n. 6 de 2009.” (fl. 82/83);  (v) Que, nos termos do art. 1o, §3o, da Port. Conj. PGFN/RFB n. 6 de 2009,  não é possível incluir no parcelamento da Lei n. 11.941/09 “débitos apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples Nacional)”;  (v)  Que,  ainda  que  fosse  possível  indigitado  parcelamento,  os  débitos  de  11/2008  e  12/2008  da  recorrente  não  poderiam  ser  parcelados  pela  Lei  11.941/2009,  que  restringe  seus  benefícios  aos  débitos  vencidos  até  30  de  novembro de 2008.  (iv)  Por  fim,  a  autoridade  administrativa  conclui  em  seu  Relatório  de  Diligência Fiscal que os débitos da recorrente não encontram­se parcelados,  ou seja, encontram­se exigíveis.  Em ato  contíguo, buscou­se dar  ciência  à  recorrente do  relatório  supra,  por  meio do envio de cópia pelos Correios (AR). Contudo, a correspondência foi devolvida à RFB  sob  a  justificativa  de  “não  procurado”  (fl.  87).  Consecutivamente,  foi  publicado  o  edital  n.  011002461200002 com idêntico escopo (fl. 89 e ss.). Não houve manifestação da recorrente.   É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foi  feito  por  ocasião  da  Resolução  de  fls.  39.  Passa­se  a  apreciar,  portanto,  os  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade administrativa.   1. Da Exclusão do Simples Nacional  A  Lei  Complementar  123/2006,  que  instituiu  o  Simples  Nacional,  expressamente previu que não pode recolher tributos pelo Regime Especial o contribuinte que  possuir débitos com o INSS ou a Fazenda Pública, de qualquer esfera, cuja exigibilidade não  esteja suspensa, nos seguintes termos:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;[...]  Este Conselho entende, de forma majoritária, que não poderá permanecer no  Simples Nacional o contribuinte inadimplente, observe­se:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  NÃO  SUSPENSOS.  Conforme  dispõe  o  art.  17,  inciso  V  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  não  podem  permanecer  no  SIMPLES NACIONAL as  empresas  que  tenham débitos  com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  (CARF.  Acórdão  n.º  1803­ 001.965.  Rel.  Walter  Adolfo  Maresch.  Sessão  de  06/11/2013)  (grifo não original)    (...)  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  Não  poderá  permanecer  no  Simples  Nacional  as  empresas  que  possuam  débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  (CARF.  Acórdão  n.º  1803­ 001.815.  Rel.  Meigan  Sack  Rodrigues.  Sessão  de  10/09/2013)  (grifo não original)  Da  mesma  forma  determinada  pela  legislação  tributária,  admite­se  a  permanência  da  empresa  inadimplente  acaso  haja  o  pagamento  do  débito  inadimplido  ou  a  suspensão da exigibilidade, observe­se:  (...) SIMPLES NACIONAL. CONHECIMENTO DOS DÉBITOS.  PAGAMENTO.  O  pagamento  dos  débitos  tributários  que  ensejaram  a  exclusão  da  empresa  do  Simples Nacional,  dentro  do  prazo  permitido  por  lei,  inibe  a  exclusão  da  empresa  do  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000932/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.266  S1­C3T2  Fl. 95          5 regime tributário diferenciado,  favorecido e simplificado regido  pela  Lei  Complementar  nº  123/06.  (CARF.  Acórdão  n.º  1801­ 001.698. Rel. Ana de Barros Fernandes. Sessão de 09/10/2013)     EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  Tendo  a  pessoa  jurídica  comprovado  a  regularização  dos  débitos  para  com  a  Fazenda Pública Federal que haviam motivado a expedição do  Ato  Declaratório  Executivo  que  a  excluíra  do  regime  simplificado,  impõe­se  cancelar  os  efeitos  do  referido  Ato.  (CARF. Acórdão n.º 1102­00.590. Sessão de 20/10/2011)   Importante  considerar,  outrossim,  que  é  entendimento majoritário  no  Poder  Judiciário e neste Conselho que não podem ser incluídos no parcelamento previsto pela Lei n.  11.941/09 os débitos decorrentes do Sistema Simplificado da ME e EPP, em idêntico sentido  narrado na diligência de fls. 80, observe­se:  Assunto:  Simples  Nacional  Ano­calendário:  2011  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  VERIFICAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  INADIMPLIDOS  E  NÃO­SUSPENSOS  RELACIONADOS  AO  INSS.  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA.  LEI  COMPLEMENTAR  NO  123/2006.  1.  Verificando­se,  na  oportunidade,  a  existência  de  débitos  inadimplidos  pela  contribuinte  contra  o  INSS,  e  sem  a  exigibilidade  suspensa,  a  conclusão, a partir da aplicação das disposições normativas de  regência, é a efetivação de sua exclusão. 2. A simples pretensão  de parcelamento dos débitos, nos  termos determinados pela Lei  11.941/2009,  não  se  faz  suficiente  para  a  desconstituição  da  exclusão  efetivada,  sobretudo  porque,  conforme  ali  expressamente  se  verifica,  os  referidos  débitos  não  podem  ser  incluídos na sistemática ali determinada. (CARF. Acórdão 1301­ 000.778. Cons. Rel. Carlos Augustoi de Andrade Jenier. Sessão  25/11/2011).      TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  N.  11.941/2009.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI COMPLEMENTAR CONCESSIVA.  LEGALIDADE DA  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 06/2009. 1. Discute­se nos  autos sobre a possibilidade das empresas optantes pelo Simples  Nacional  aderirem  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.  11.941/2009.  2.  Esta  Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  da  legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009, a qual  vedou a  inclusão das  empresas optantes pelo Simples Nacional  no  parcelamento  previsto  na  Lei  n.  11.941/2009,  por  entender  que  apenas  Lei  Complementar  pode  criar  parcelamento  de  débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos  termos  do  art.  146  da  Constituição  Federal.  Assim,  em  não  havendo a  referida  lei, não há como autorizar a  inclusão dos  optantes  pelo  Simples  Nacional  no  referido  parcelamento.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Precedente:  REsp  1.236.488/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe de 3.5.2011. 3. Ademais, segundo disposto  no art. 155­A do CTN, "o parcelamento será concedido na forma  e condição estabelecida em lei específica". Portanto, não sendo  os  débitos  do  Simples  Nacional  contemplados  pela  lei  instituidora  do  parcelamento,  não  há  falar  em  ilegalidade  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009. 4. Recurso especial  não  provido.  (STJ.  REsp  1267033/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2011, DJe 17/10/2011) (grifo não original)  Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  seus  débitos  não  poderiam ser parcelados na forma prevista na Lei n. 11.941/09, pois foram constituídos sob o  regime da Lei Complementar n. 123/06.  Inobstante, consoante demonstrou a diligência  fiscal  de fls. 80 e ss., ainda que fossem débitos “parceláveis”, as competências de 11/2008 e 12/2008  extrapolam o período previsto no art. 1o, §2o, da Lei n., 11.941/09.  Dessa  forma,  revela­se  juridicamente  válido  o  ADE  431199  (fls.  9),  razão  pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos supradeclinados.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5295306 #
Numero do processo: 10875.908098/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10875.908098/2009-56

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324149

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.060

nome_arquivo_s : Decisao_10875908098200956.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10875908098200956_5324149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5295306

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368111558656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 116          1 115  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908098/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.060  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO­ELETRÔNICOS  E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 98 /2 00 9- 56 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 94):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 101 e ss., alega que a cópia do Darf extraída  da  página  da  Receita  Federal,  por meio  de  certificação  digital,  seria  prova  da  existência  de  crédito disponível para compensação. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908098/2009­56  Acórdão n.º 3802­002.060  S3­TE02  Fl. 117          3 Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/03/2012  (fls.  99),  interpondo recurso tempestivo em 29/03/2012 (fls. 112). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908098/2009­56  Acórdão n.º 3802­002.060  S3­TE02  Fl. 118          5 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5290060 #
Numero do processo: 11030.902167/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.902167/2012-18

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323183

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.262

nome_arquivo_s : Decisao_11030902167201218.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11030902167201218_5323183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5290060

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368114704384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902167/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.262  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 67 /2 01 2- 18 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902167/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.262  S3­TE03  Fl. 73          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em dezembro de 2002, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998,  no montante de R$ 2.205,70.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902167/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.262  S3­TE03  Fl. 74          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902167/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.262  S3­TE03  Fl. 75          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902167/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.262  S3­TE03  Fl. 76          5                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5210219 #
Numero do processo: 10882.900885/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.900885/2008-80

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312718

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.483

nome_arquivo_s : Decisao_10882900885200880.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10882900885200880_5312718.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5210219

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368144064512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 158          1 157  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900885/2008­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.483  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 85 /2 00 8- 80 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900885/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.483  CSRF­T3  Fl. 159          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900885/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.483  CSRF­T3  Fl. 160          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900885/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.483  CSRF­T3  Fl. 161          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900885/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.483  CSRF­T3  Fl. 162          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900885/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.483  CSRF­T3  Fl. 163          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900885/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.483  CSRF­T3  Fl. 164          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5289550 #
Numero do processo: 10950.907744/2011-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.907744/2011-32

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323098

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.175

nome_arquivo_s : Decisao_10950907744201132.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950907744201132_5323098.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289550

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368148258816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907744/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.175  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 44 /2 01 1- 32 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907744/2011­32  Acórdão n.º 3803­005.175  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907744/2011­32  Acórdão n.º 3803­005.175  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907744/2011­32  Acórdão n.º 3803­005.175  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907744/2011­32  Acórdão n.º 3803­005.175  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5295321 #
Numero do processo: 10880.910761/2008-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.910761/2008-22

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324164

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.006

nome_arquivo_s : Decisao_10880910761200822.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10880910761200822_5324164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5295321

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368153501696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910761/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.006  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 61 /2 00 8- 22 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/08/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910761/2008­22  Acórdão n.º 3802­002.006  S3­TE02  Fl. 146          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910761/2008­22  Acórdão n.º 3802­002.006  S3­TE02  Fl. 147          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5284929 #
Numero do processo: 10830.720222/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O procedimento de apuração de direito creditório garantido por lei ao sujeito passivo não se confunde com o denominado lançamento por homologação, de maneira que o decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional não tem o condão de conferir liquidez e certeza aos valores assim pleiteados à RFB, por falta de previsão legal neste sentido. IPI. RESSARCIMENTO. SALDOS CREDORES. PEDIDOS. ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA. O ressarcimento de saldos credores de IPI apurados em cada trimestre-calendário, nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99, poderão ser devolvidos em espécie e/ou compensados com débitos de titularidade do sujeito passivo, sempre em conformidade com as orientações editadas pela RFB para sua operacionalização, não sendo possível o reconhecimento de créditos pertencentes a períodos de apuração trimestrais diversos em um mesmo Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição - PER. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Fenelon Moscoso de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões. Sustentou pela recorrente Dr. Rafael de Paula. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O procedimento de apuração de direito creditório garantido por lei ao sujeito passivo não se confunde com o denominado lançamento por homologação, de maneira que o decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional não tem o condão de conferir liquidez e certeza aos valores assim pleiteados à RFB, por falta de previsão legal neste sentido. IPI. RESSARCIMENTO. SALDOS CREDORES. PEDIDOS. ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA. O ressarcimento de saldos credores de IPI apurados em cada trimestre-calendário, nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99, poderão ser devolvidos em espécie e/ou compensados com débitos de titularidade do sujeito passivo, sempre em conformidade com as orientações editadas pela RFB para sua operacionalização, não sendo possível o reconhecimento de créditos pertencentes a períodos de apuração trimestrais diversos em um mesmo Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição - PER. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.720222/2007-16

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322330

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.433

nome_arquivo_s : Decisao_10830720222200716.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10830720222200716_5322330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Fenelon Moscoso de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões. Sustentou pela recorrente Dr. Rafael de Paula. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5284929

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368170278912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720222/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS E  EXPORTAÇÕES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  autoridade  administrativa, no exercício de suas atribuições, expõe, através de planilhas  detalhadas e termos fiscais, o motivo da divergência entre a apuração aferida  e aquela procedida durante a fiscalização.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO  POR  DECURSO  DE  PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O procedimento de apuração de direito creditório garantido por lei ao sujeito  passivo não se confunde com o denominado lançamento por homologação, de  maneira  que  o  decurso  do  prazo  qüinqüenal  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional não tem o condão de conferir liquidez e certeza  aos valores assim pleiteados à RFB, por falta de previsão legal neste sentido.  IPI.  RESSARCIMENTO.  SALDOS  CREDORES.  PEDIDOS.  ATOS  NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  de  IPI  apurados  em  cada  trimestre­ calendário, nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99, poderão ser devolvidos  em espécie e/ou compensados com débitos de titularidade do sujeito passivo,  sempre  em  conformidade  com  as  orientações  editadas  pela  RFB  para  sua  operacionalização,  não  sendo  possível  o  reconhecimento  de  créditos  pertencentes  a  períodos  de  apuração  trimestrais  diversos  em  um  mesmo  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição ­ PER.  Recurso voluntário negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 22 /2 00 7- 16Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Ângela  Sartori.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Fenelon Moscoso de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões. Sustentou pela recorrente  Dr. Rafael de Paula.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  referente  ao  4º  trimestre/2003, com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferido parcialmente em função de  ajustes  realizados  nos  saldos  credores  apurados,  a  partir  dos  valores  pleiteados  em  outros  trimestres­calendários, e nos créditos/débitos escriturados.  O despacho decisório destaca que os débitos por compensação, atrelados ao  direito creditório discutido, encontram­se cadastrados no PA 10830.720307/2008­77, apensado  ao presente.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário correspondente; que, tratando­se o IPI de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação  e  tendo  em  conta  as  disposições  do  art.  150, §  4º  do CTN,  o  saldo  credor  apurado  não  mais  poderia  ser  alterado  pela  Administração  Tributária,  pois  transcorrido lapso superior a 05 (cinco) anos entre a ciência do despacho decisório e o registro  dos créditos, oportunidade que cita jurisprudência administrativa; e, que houve cerceamento do  direito  de  defesa,  consubstanciado  na  ausência  de  motivo  para  as  glosas  realizadas  e  conseqüente alteração do valor requerido, uma vez que a autoridade administrativa se limitou a  reconstituir a escrita fiscal do IPI.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente em acórdão assim ementado:  “IPI.  COMPENSAÇÃO.  VALOR  EXCEDENTE  À  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  PELA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.720222/2007­16  Acórdão n.º 3401­002.433  S3­C4T1  Fl. 11          3 A manifestação de inconformidade enquadra­se no disposto no inciso III do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação  e,  portanto,  suspende  a  exigibilidade  do  valor  do  débito  excedente  ao  valor  da  compensação homologada.  IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  cuja  discussão  se  refere a  direito  de  crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição de crédito tributário,  não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  vulneração  do  direito  de  defesa  se  a  documentação  explicativa,  elaborada pela autoridade fiscal e carreada aos autos, notadamente planilha  de cálculo minuciosa, der azo ao perfeito entendimento das glosas efetuadas.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APURAÇÃO.  Devem  ser  glosados  os  valores  calculados  em  duplicidade  para  ressarcimento,  vale  dizer,  as  parcelas  indevidamente  acumuladas  de  trimestres anteriores e incluídas em respectivos pedidos de ressarcimento.”  O  recurso  voluntário  insistiu  no  cerceamento  de  defesa  pela  deficiência  da  informação  fiscal  e  do  despacho  decisório  proferidos;  apontou  equívoco  nas  premissas  adotadas pela decisão recorrida, como a efetiva realização da reconstituição da escrita fiscal e  utilização  de  valores  referentes  a  outros  períodos  de  apuração;  e,  por  fim,  sustentou  a  impossibilidade de se alterar saldos credores apurados pelo contribuinte há mais de 05 (cinco)  anos, nos termos dos arts. 150, § 4º e 173, I do CTN, de forma que se verificaria a decadência  do  poder/dever  de  a  Fazenda  Nacional  adotar  tal  providência  (glosa  de  créditos/ajuste  de  saldos).  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Preambularmente,  respeitante  ao  alegado  cerceamento  de  defesa,  não  o  vislumbro na situação destes autos.  Distintamente do que afirma o recorrente, a razão das divergências foi, sim,  esclarecida na informação fiscal (fls. 730/731) e na planilha (fls. 724/727) produzidas, valendo  destacar a seguinte passagem daquele primeiro ato administrativo:  “Porém, por meio do demonstrativo do excedente de crédito de folhas 724 a  727,  promovemos  a  reconstituição  do  saldo  do  Livro  de  IPI  (COLUNA  F),  e  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 constatamos  que  o  excedente  de  crédito  de  IPI  passível  de  compensação/ressarcimento para o 4 o trimestre/2003 é de R$ 8.875.905,83.  O  demonstrativo  do  excedente  de  crédito  supramencionado  reconstitui  o  saldo do Livro de IPI (COLUNA F), considerando as utilizações dos excedentes de  crédito  de  períodos  anteriores  ainda  não  estornados  do  Livro,  bem  como  os  ajustes/glosas  efetuados  nos  CRÉDITOS/DÉBITOS  escriturados.  Ressaltamos,  ainda,  que  os  valores  estornados  a maior  pelo  contribuinte,  em  razão  das  glosas  efetuadas  nos  valores  solicitados/compensados  nos  processos  que  compõem  o  demonstrativo, foram, também, considerados na reconstituição do saldo.”  Portanto, as diferenças se originaram de quantificação do crédito excedente  em face do valor registrado no livro de apuração do IPI, a título de saldo credor, excluídos os  valores objeto de ressarcimento em outros períodos. Logo, não deve ser acolhido o argumento  segundo o qual não houve a exposição do motivo do deferimento parcial do crédito requerido.  Na seqüência, ainda que não seja acertado, consoante a boa técnica decisória,  porém,  em  função  da  especificidade  do  caso  sob  exame, necessário  se  faz discorrer  sobre a  sistemática  de  registro/ressarcimento/estorno  de  créditos  de  IPI,  que  é  o  próprio  meritum  causae, para demonstrar a correção das decisões recorridas, antes mesmo de adentrar a outra  questão preliminar, atinente à decadência.  Neste diapasão, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte detentor  de  direito  creditório,  passível  de  ressarcimento  e/ou  restituição,  poderá  utilizá­lo  para  compensação de débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela RFB, deferindo  a  este  órgão  a  incumbência  de  disciplinar  o  procedimento  a  ser  adotado  nestas  hipóteses  (ressarcimento, restituição e compensação).  O art. 11 da Lei nº 9.779/99, por seu  turno, garantiu ao contribuinte do IPI  que o saldo credor do imposto acumulado em cada trimestre­calendário, que não pudesse ser  integralmente  utilizado  no  abatimento  do  IPI  devido  na  saída,  poderia  ser  utilizado  em  conformidade  com o  art.  74  da Lei  no  9.430/96,  desde que observadas  as  normas  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  Então,  os dois dispositivos  em questão  remeteram  à RFB o poder/dever de  normatizar  o modo  como  se  realizaria  a  formalização  do  ressarcimento,  da  restituição  e  da  compensação.  Com  espeque  nestes  permissivos  legais,  a  RFB  baixou  as  INs  SRF  33/99,  210/2002, 460/2004 e 600/2005.  A IN SRF 33/99, assim dispunha:  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do  art. 347 do RIPI:   I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada  simbólica dos referidos insumos;   II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.   Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.720222/2007­16  Acórdão n.º 3401­002.433  S3­C4T1  Fl. 12          5 §  1º  O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados.   §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento:   I ­ o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido  para o período de apuração subseqüente;   II  ­  ao  final de cada  trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na  forma  da  Instrução  Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de 1997.  (...)” (grifado)  Por ocasião do período de apuração em referência, 2003, vigorava a IN SRF  210/2002,  que  previa  a  possibilidade  de  ressarcimento  apenas  dos  créditos  apurados  no  próprio trimestre calendário, como se verifica do seu art. 14, § 3º:  “Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.   (...)  § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a  que  se  refere o  inciso  I  do § 1 o  , apurados no  trimestre­calendário, excluídos os  valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário.” (grifado)  (...)”   Esta  previsão  foi  reproduzida  nas  instruções  normativas  subseqüentes  (art.  16, § 4º, II das INs SRF 460/2004 e 600/05), de modo que apenas os créditos escriturados no  próprio trimestre­calendário, ainda que fundados no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF 33/99,  é que são passíveis de ressarcimento.  No  caso  vertente,  somente  aqueles  registrados  no  4º  trimestre/2003  é  que  foram objeto de análise e reconhecimento.  O  contribuinte,  como  se  constata  da  planilha  de  fls.  724/727  não  adotou  nenhum procedimento errôneo, uma vez que registrou corretamente os créditos, haja vista que  não  houve  glosa  alguma  (ressalva  feita  a  um  ajuste  realizado  no  2º  trimestre/2003,  que,  no  entanto, será examinado em processo próprio – 10830.720220/2007­19), bem como, estornou  os valores requeridos, a título de ressarcimento, nas datas corretas, como reza o art. 17 da INs  SRF 460/2004 e 600/2005 (formalização do pedido).  Entretanto, o equívoco, que, aliás, justifica a diferença, é que o contribuinte  ao  requerer  o  saldo  credor  do  4º  trimestre/2003  o  fez  em  03  (três)  PERDCOMPs  distintas,  cujas  datas  de  envio  são  13/07/2006,  16/11/2006  e  10/04/2007, montando  a  quantia  de  R$  18.298.709,47, quando a própria escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI – mod. 8,  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 retratada  na  planilha  de  recomposição  de  saldos  (fls.  724/727),  demonstra  que  o  total  de  créditos  escriturados  disponíveis  em  referido  período  de  apuração,  abatidos  os  débitos  do  período, soma R$ 8.875.905,83, valor este devidamente reconhecido pelo despacho decisório  como passível de ressarcimento, nos termos dos atos normativos referidos, ainda que o saldo  credor da época fosse bem superior.  Consoante  o  demonstrativo  do  excedente  de  crédito  básico  (fl.  724/727),  todos os saldos credores apurados nos trimestres­calendários anteriores foram objeto de pedido  de ressarcimento, indicando aquela tabela o processo que alberga cada qual.  Aliás, apenas para ilustrar, considerando os ressarcimentos requeridos desde  o 1º trimestre/2002 até o 3º trimestre/2003, conforme aludida planilha, o contribuinte pleiteou  mediante PERDCOMP a quantia de R$ 46.849.817,25 (Coluna G), enquanto o seu saldo credor  escriturado ao final deste 3º trimestre/2003 correspondia a R$ 34.097.019,68 (Coluna ­ H).  Assim, ainda que o art. 17 das INs SRF 460/2004 e 600/2005 afirme que o  momento do estorno do saldo requerido é aquele em que formalizado o pleito, o contribuinte  deve ter em mente que, se vai requerer os saldo de todos os trimestres­calendários, ao requerer  o 2º trimestre­calendário, deve desconsiderar o saldo do 1º trimestre­calendário; ao requerer o  3º trimestre, deve desconsiderar o saldo existente no 2º trimestre, e assim sucessivamente.  No caso vertente, como havia um lapso  temporal  razoável entre a apuração  do  saldo  credor  do  trimestre­calendário  e  o  seu  requerimento,  houve  pedido  implícito  de  ressarcimento de créditos/saldos de mais de um trimestre em um único Pedido Eletrônico de  Ressarcimento ou Restituição ­ PER.  Mais uma vez, se os períodos anteriores já haviam sido requeridos ou seriam  requeridos em data futura, não é possível permitir essa comunicação dos saldos credores, sob  pena  de  perda  de  controle  dos  valores  a  ressarcir/ressarcidos,  o  que  ocasionaria  devolução/utilização de créditos em duplicidade, a par de contrariar as disposições normativas  concernentes ao ressarcimento, que delimitam sua fruição à periodicidade trimestral.  Outrossim, a tomada do período de janeiro/2002 a dezembro/2006, quando o  período  de  apuração  seria  apenas  o  4º  trimestre/2003,  também  contestada  pelo  recorrente,  deve­se à necessidade de demonstração que todos os trimestres anteriores, desde 2002, foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  provavelmente  através  de  transmissão  de  PERDCOMP,  cujos processos em que examinados são aqueles indicados na planilha em comento.  De  outra  banda,  distintamente  do  que  afirma  o  contribuinte,  a  autoridade  fiscal considerou os estornos efetivados pelo contribuinte no levantamento realizado, conforme  se constata na 6ª coluna da planilha de fls. 724/727.  Quero  asseverar  com  isso,  repisando  o  que  adrede  aduzido,  que  não  vislumbro  o  cerceamento  de  defesa,  pois  os  motivos  das  diferenças  estão  devidamente  declinados na informação fiscal, bem assim, entendo que os ajustes procedidos encontram­se  em consonância com a sistemática de ressarcimento de saldos credores de IPI.  Tocante  à  alegada  decadência,  sustenta  o  recorrente  que,  sendo  o  IPI  um  tributo  sujeito  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  desde  que  transcorridos  05  (cinco) anos da apuração do saldo credor, ocorreria sua homologação tácita, nos termos do art.  150,  §  4º  do CTN,  pelo  que,  não  poderia  a  autoridade  administrativa modificar  o montante  registrado no livro próprio.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.720222/2007­16  Acórdão n.º 3401­002.433  S3­C4T1  Fl. 13          7 Na linha do que decidido pelo julgado recorrido, tenho que não seja possível  falar­se em decadência do direito do Fisco Federal ao exame do crédito pleiteado, muito menos  a figura da homologação de direitos creditórios por simples decurso de prazo.  Os invocados arts. 150, § 4º e 173, I do Código Tributário Nacional tratam do  lançamento  enquanto  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal.  Nesta  hipótese  o  contribuinte  é  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­ tributária, figurando no pólo ativo o Estado.  Já  no  pedido  de  ressarcimento/restituição  a  relação  jurídica,  como  bem  observado  pela  decisão  sob  vergasta,  se  inverte,  figurando o  contribuinte  no  seu pólo  ativo,  razão pela qual entendo que não seja cabível o raciocínio externado na peça recursal, uma vez  que  os  fatos  jurídicos  são  distintos,  não  havendo  que  se  falar  em  “lançamento”  quando  o  contribuinte requer um direito de crédito que a lei lhe garante.  Outrossim, a figura da homologação tácita, decorrente do decurso de prazo,  como geradora de direitos, deve contar com previsão legal expressa neste sentido, como ocorre  em relação ao lançamento, na hipótese do art. 150, § 4º do CTN, ou da compensação realizada  sob condição resolutória, nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Mesmo  no  lembrado  art.  124,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/02),  a equiparação do  saldo credor ao pagamento se  faz no  âmbito do  lançamento por  homologação e não do seu  reconhecimento como montante passível de ressarcimento, senão  veja­se:  “Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou com a compensação  do  mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150  e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art.  49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.” (destacado)  Assistiria razão ao recorrente se estivéssemos diante de um lançamento para  exigência de crédito tributário, não, porém, quando se tratar de pedido de ressarcimento.  Da mesma forma, uma vez enviado um pedido de ressarcimento combinado  com uma declaração de compensação,  a homologação  recai  sobre esta última  e não  sobre o  primeiro, isto é, a quantificação do direito de crédito não se efetiva, não se homologa, com o  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 transcurso do tempo, ainda que ultrapasse o prazo de 05 (cinco) anos da formulação do pleito à  RFB.  Não fosse assim, ilustrativamente, aquele que, de modo fraudulento, registra  um crédito  inexistente e aguarda a  fluência do prazo qüinqüenal,  transmitindo um pedido de  ressarcimento  eletrônico,  digamos,  uma  semana  antes  do  fim  do  interregno,  seria  agraciado  com  o  reconhecimento  tácito  de  sua  procedência,  porquanto,  sabidamente,  a Administração  Tributária não teria condições de denegar o pleito em tempo hábil.  De modo algum! Não havendo norma legal que reconheça a homologação de  créditos  tributários  passíveis  de  ressarcimento,  mesmo  que  verificado  determinado  lapso  temporal, mostra­se improcedente o argumento deduzido.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5167856 #
Numero do processo: 10882.723457/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES DE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS CONSTANTES EM CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que o lançamento originou-se do fato da contabilidade da recorrente apontar pagamentos efetuados a contribuintes individuais, sem que esta viesse a comprovar o recolhimento dos valores devidos ou mesmo se tratar de verba sobre a qual não deveria incidir as contribuições previdenciárias, impõe-se a manutenção do lançamento. SÓCIOS. CORRESPONSABILIDADE. MERA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com os precedentes desta Eg. Turma e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a mera indicação dos sócios no relatório anexo ao Auto de Infração (Relatório de Vínculos), por si só , não os qualifica como corresponsáveis pelo débito lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidária. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE FATOS GERADORES EM GFIP. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DAS FALTAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Improcedem as alegações recursais no sentido de que a recorrente deixou de ser intimada de forma prévia para correção de erros em GFIp, quando em sentido contrário o relatório fiscal aponta de forma expressa que em verdade a contribuinte fora devidamente intimada a realizar tal providência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES DE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS CONSTANTES EM CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que o lançamento originou-se do fato da contabilidade da recorrente apontar pagamentos efetuados a contribuintes individuais, sem que esta viesse a comprovar o recolhimento dos valores devidos ou mesmo se tratar de verba sobre a qual não deveria incidir as contribuições previdenciárias, impõe-se a manutenção do lançamento. SÓCIOS. CORRESPONSABILIDADE. MERA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com os precedentes desta Eg. Turma e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a mera indicação dos sócios no relatório anexo ao Auto de Infração (Relatório de Vínculos), por si só , não os qualifica como corresponsáveis pelo débito lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidária. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE FATOS GERADORES EM GFIP. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DAS FALTAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Improcedem as alegações recursais no sentido de que a recorrente deixou de ser intimada de forma prévia para correção de erros em GFIp, quando em sentido contrário o relatório fiscal aponta de forma expressa que em verdade a contribuinte fora devidamente intimada a realizar tal providência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.723457/2012-11

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306126

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.173

nome_arquivo_s : Decisao_10882723457201211.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10882723457201211_5306126.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5167856

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368183910400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 287          1 286  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723457/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.173  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ITA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  LANÇAMENTO.  INFORMAÇÕES DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS A  PESSOAS FÍSICAS CONSTANTES EM CONTABILIDADE. AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS.  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que o lançamento  originou­se  do  fato  da  contabilidade  da  recorrente  apontar  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  sem  que  esta  viesse  a  comprovar  o  recolhimento dos valores devidos ou mesmo se  tratar de verba sobre a qual  não deveria incidir as contribuições previdenciárias, impõe­se a manutenção  do lançamento.  SÓCIOS.  CORRESPONSABILIDADE.  MERA  INDICAÇÃO  NO  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Eg.  Turma  e  do  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  mera  indicação  dos  sócios  no  relatório  anexo  ao Auto  de  Infração  (Relatório  de  Vínculos),  por  si  só  ,  não  os  qualifica  como  corresponsáveis  pelo  débito  lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  PARA  CORREÇÃO  DAS  FALTAS.  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES.  Improcedem  as  alegações  recursais  no  sentido  de  que  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 34 57 /2 01 2- 11 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  recorrente deixou de ser intimada de forma prévia para correção de erros em  GFIp,  quando  em  sentido  contrário  o  relatório  fiscal  aponta  de  forma  expressa que em verdade a contribuinte fora devidamente intimada a realizar  tal providência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10882.723457/2012­11  Acórdão n.º 2401­003.173  S2­C4T1  Fl. 288          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por  ITA INDUSTRIAL LTDA em  face do acórdão que manteve integralmente os seguintes Autos de Infração:   a­)  AI  37.372.922­7:  através  do  qual  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias destinadas a terceiros;  b­) AI 37.372.921­9:  através do qual  foram  lançadas contribuições parte da  empresa destinadas ao GILRAT  c­) AI 37.372.920­2:  através do qual  foram  lançadas  contribuições parte da  empresa relativamente a contribuintes individuais;  d­) AI  37.372.918­9:  através  do  qual  foram  lançadas  as  contribuições  dos  empregados;  e­) AI 37.372.923­5:  lavrado para a  cobrança de multa por  ter a  recorrente  deixado  de  informar  em  GFIP  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias lançadas nos Autos de Infração indicados acima.  Consta do relatório fiscal que foram considerados como fatos geradores das  contribuições  pagamentos  constante  na  contabilidade  da  recorrente  e  efetuados  aos  sócios  e  prestadores de serviços.  Ademais, que a apuração da base de cálculo dos contribuintes individuais foi  feita  por  aferição  indireta,  considerando  as  contas  contábeis  encontradas  no  livro  razão  em  nome do sócio, as quais continham retiradas em nome do sócio ou prestador de serviço, e cujo  histórico fazia  referência à  retirada. Reiteramos que essas  retiradas  foram consideradas como  pró­labore  e prestação de  serviços  sem vínculo  empregatício  ante  a negativa da  empresa  em  justificar tais lançamentos com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.  No  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  37.372.923­5,  lavrado  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  fora  aplicado  ao  caso  o  art.  32  da  Lei  8.212/91,  vigente a época dos fatos geradores.  O período apurado compreende a competência 01/2008 a 12/2008, tendo sido  o contribuinte cientificado em 13/09/2012 (fls. 187).  Nos  presentes  autos,  foram  apresentados  dois  recursos  voluntários,  um  em  nome da recorrente e outro em nome de um de seus sócios, ambos de igual teor, cujas teses de  defesa estão a seguir relacionadas.  Em seu recurso, sustentam que os Autos de Infração devem ser anulados, por  cerceamento de seu direito de defesa,  tendo em vista que o fiscal autuante apenas indicou os  fundamentos legais do débito que em tese foram infringidos, sem, no entanto, apontar quais os  motivos que o levaram a esta conclusão diante da ausência de demonstração da co­relação da  autuação com os seus fatos motivadores.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Pugnam  a  ilegitimidade  passiva  de  seu  sócio  gerente  a  figurar  no  pólo  passivo da presente autuação.  Alegam que o fiscal autuante não logrou êxito em demonstrar a ausência de  recolhimentos, pois lavrou o Auto de Infração com base em presunções.  Por  fim,  defendem  que  após  a  vigência  da MP  449/08,  era  necessária  sua  prévia intimação para regularização das faltas apuradas, para, só então, vir a ser­lhe imputada  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  determina  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Por  fim sustenta que os valores  foram pagos com a finalidade de reparação  dos gastos efetuados pelo empregado, na realização dos serviços de interesse do empregador, e  Tais  alegações  se  comprovam pelas  exigências mínimas para exercerem estas  funções,  quais  sejam:  carro  próprio;  registro  e  demonstração  da  área  de  prospecção,  rol  de  clientes;  dentre  outras.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10882.723457/2012­11  Acórdão n.º 2401­003.173  S2­C4T1  Fl. 289          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivos os recursos, deles conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente a recorrente sustenta ter ocorrido cerceamento de seu direito de  defesa, apto a ensejar a nulidade do lançamento, pelo fato de que não houve a correta descrição  dos fatos/motivos ensejadores da autuação lavrada.  Não compartilho do entendimento. Da leitura do relatório fiscal da infração,  percebe­se que o fiscal, além de fazer constar toda a legislação que fundamenta o lançamento,  apontou a contento todos os motivos de fato e razões de direito pelas quais concluiu que o pela  necessidade de aplicação da multa objeto de irresignação, garantindo­lhe o pleno exercício do  direito de defesa e ao contraditório, exatamente como preconiza o art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Consta do relatório fiscal a exata e precisa descrição dos fatos que ensejaram  a cobrança das contribuições lançadas, a informação da legislação tida por infringida, a forma  de  cálculo  da multa,  o montante  exigido  e  todos  os  demais  consectários  legais  incidentes  in  casu.  Logo,  com  relação  a  tal  argumento,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  apenas  levou  a  efeito  aquilo o que deveria,  na  forma preconizada pela  legislação de  regência,  observando o  princípio do contraditório e ampla defesa, não subsiste qualquer nulidade a ser reconhecida.  Logo, rejeito a preliminar.  MÉRITO  Quanto ao mérito, sustenta que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar  qualquer ausência de recolhimentos de contribuições por parte da empresa.  Ora, não é o que se verifica dos autos.  Há de  se considerar que a  informação acerca da existência dos pagamentos  efetuados  a  sócios  e  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviço  constava  das  próprias  anotações  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  constantes  na  contabilidade  da  recorrente,  tendo  sido  este  o  motivo,  inclusive,  que  veio  a  originar  o  lançamento,  já  que  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados.  Logo, em havendo o reconhecimento pela recorrente de que foram efetuados  pagamentos a pessoas físicas, mesmo os próprios sócios, sem que demonstre tratar­se de verbas  sobre  as  quais  não  haveria  a  incidência  das  contribuições,  conclusão  acertada  é  de  que  tais  pagamentos  deveria  ser  oferecidos  a  tributação.  E  se  não  o  foram,  até  porque  a  própria  recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento aos mesmos relacionados,  a manutenção da autuação é medida que se impõe.  E a comprovação dos pagamentos em dia das contribuições previdenciárias é  ônus do contribuinte.  Ademais,  ao  analisar  o  v.  acórdão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  o  julgador relator  levou a efeito nova pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal,  verificando  que  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  não  foram  registrados  quaisquer  recolhimentos previdenciários em nome da recorrente.  Assim, suas alegações não merecem prosperar.  No  que  se  refere  a  responsabilização  dos  sócios  pelo  débito  lançado,  esclareço que no presente caso, não fora lavrado qualquer termo de sujeição passiva. Assim, a  mera indicação dos sócios no Relatório de Vínculos (REPLEG), como em verdade ocorreu no  presente caso, não possui o condão de atribuir aos mesmos a responsabilidade tributária pelo  débito objeto do lançamento, seja de forma solidária ou subsidiária, de modo que o pedido de  exclusão  é,  portanto,  incabível,  já  que  não  existe  responsabilidade  do  sócio  a  ser  excluída,  tendo em vista que esta sequer chegou a lhe ser imputada no relatório fiscal da infração.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  formulado  acerca  da  prévia  necessidade  de  intimação  para  correção  da  infração  apurada  em  fiscalização,  como  condição  prévia  para  a  aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória relativa a informação de fatos  geradores em GFIP, melhor sorte não confiro à recorrente.  E  assim  o  faço,  tendo  em  vistas  que  as GFIP´s  enviadas  o  foram  em  data  anterior a vigência da MP 449/08, devendo ser aplicada,  in casu, a legislação vigente a época  dos fatos geradores em respeito ao que determina o art.144 do CTN.  A  propósito,  sobre  o  assunto,  bem  ponderou  o  v.  acórdão  de  primeira  instância. Vejamos:  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  isto  é  irrelevante  no  presente  caso,  uma  vez  que  a  ocorrência  da  infração  se  deu  anteriormente  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que modificou o artigo 32  da Lei nº 8.212/91 e ali veio incluir o artigo 32A.  Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional é expresso ao  determinar  que  a  norma  a  ser  aplicada  no  caso  concreto  é  a  vigente  à  época  da  ocorrência  das  infração,  e  que,  a  retroatividade benigna de que  trata o  seu artigo 106,  inciso  II,  alínea C, diz respeito à penalidade aplicada, ou seja, à multa, e  não a toda a legislação posterior que tenha modificado a norma  vigente na data da prática da infração.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10882.723457/2012­11  Acórdão n.º 2401­003.173  S2­C4T1  Fl. 290          7 Dessa  forma,  uma  vez  constatada  a  irregularidade  na  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social apresentada, ou seja, com dados não correspondentes aos  fatos gerados de todas as contribuições previdenciárias, correta  a emissão do Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Não  obstante,  conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  fora  devidamente intimada durante a ação fiscal a prestar esclarecimentos sobre a não informação  dos pagamentos em GFIP.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5247071 #
Numero do processo: 14120.000002/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do poder público para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento de APP e ARL declaradas. Precedentes. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVADA. Tendo sido comprovada a prévia averbação de ARL na matrícula do imóvel, tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, não pode ser utilizado para fins de arbitramento de ITR, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Mantido VTN informado pelo contribuinte em Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2202-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal – ARL e Área de Preservação Permanente – APP declaradas e considerar o constante do laudo apresentado pelo Contribuinte (R$ 44,680 por hectare). Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez que não restabelecia as ARL e APP. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldshmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do poder público para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento de APP e ARL declaradas. Precedentes. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVADA. Tendo sido comprovada a prévia averbação de ARL na matrícula do imóvel, tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, não pode ser utilizado para fins de arbitramento de ITR, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Mantido VTN informado pelo contribuinte em Laudo Técnico.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14120.000002/2009-93

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316663

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.509

nome_arquivo_s : Decisao_14120000002200993.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 14120000002200993_5316663.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal – ARL e Área de Preservação Permanente – APP declaradas e considerar o constante do laudo apresentado pelo Contribuinte (R$ 44,680 por hectare). Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez que não restabelecia as ARL e APP. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldshmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5247071

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368201736192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000002/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.509  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ARMINDO PINTO FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP)  E  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL  Por se  tratar de áreas que independem do reconhecimento do poder público  para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para  o reconhecimento de APP e ARL declaradas. Precedentes.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL COMPROVADA.  Tendo sido comprovada a prévia averbação de ARL na matrícula do imóvel,  tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO  O  VTN  médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento  de  ITR,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial  da  terra,  contrariando a  legislação que  rege  a matéria.  Mantido VTN informado pelo contribuinte em Laudo Técnico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a Área  de Reserva Legal  – ARL e Área  de Preservação  Permanente – APP declaradas e considerar o constante do laudo apresentado pelo Contribuinte  (R$ 44,680 por hectare). Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez que não restabelecia  as ARL e APP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 02 /2 00 9- 93 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 12/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (presidente),  Pedro Anan  Junior, Marcio  de  Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldshmidt.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  nº  0140100/00381/08  (fl.  02/12)  emitido  em  09.01.2009, na qual se exige do contribuinte o pagamento do crédito tributário no montante de  R$ 317.142,44, a título de ITR, exercício de 2005, acrescido de multa de ofício no patamar de  75% e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda Campo Alto”, registrada sob o  Nirf 123.452­0, com área total de 9.189,0 ha, localizado no município de Corumbá/MS.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal, informa a Receita Federal nas  fls.  05­08  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  15/09/2008  a  apresentar  cópia  da Certidão  de  Matrícula do Imóvel Rural, cópia do ADA – Ato Declaratório Ambiental, cópia da Declaração  Anual do Produtor – DAP, cópia de contratos de arrendamento, de parcerias e comprovação  dos  valores  da  terra  nua  do  imóvel  em  01/01/2005,  informados  na  DITR/2005,  tais  como,  laudos de avaliação, informações do municípios entre outras coisas.  Em 01/10/2008 o contribuinte entregou cópia da DITR, cópia da DAP e cópia  da  Certidão  da  Matrícula  do  Imóvel  Rural  e  solicitou  um  prazo  de  10  dias  para  envio  da  comprovação do valor da terra nua pelo município de Corumbá/MS.  Passado  o  prazo  solicitado,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  em  28/11/2008 para no prazo de 05  (cinco) dias apresentar os comprovante do VTN,  tais como,  laudos de avaliação e informações do município, tendo em vista que o valor da terra nua por  hectare declarado foi de R$ 43,47, enquanto no Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita  Federal o valor constante como média para a região é de R$ 251,51 por hectare.  Em  19.12.2008  o  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  Fazenda Campo Alto, com 9.189 há, onde o valor de mercado do imóvel é de R$ 1.745.909,91,  sendo o valor das benfeitorias em R$ 173.440,00, o valor da pastagem nativa melhorada de R$  1.161.926,00, o valor da terra nua de R$ 410.543,91 e o valor da terra nua por hectare de R$  44,68.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 4          3 Em análise ao Laudo de Avaliação foram constatados e alegados erros pelo  fisco,  que  fizeram  crer  que  o  laudo  fosse  considerado  inconsistente  (fl.  05/06).  Portanto,  foi  desconsiderado o Laudo de Avaliação e arbitrado o valor da terra nua com base no Sistema de  Terra – SIPT da Receita Federal. O valor constante no SIPT para o exercício e município é de  R$ 251,51 por hectare, como o total do imóvel é de 9.189 hectare o valor da terra nua apurado  de R$ 2.311.125,39.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA do  imóvel NIRF nº 2.139.452­0, que deveria  ter  sido  entregue ao  IBAMA até 6  (seis)  meses após o prazo para a entrega da DITR, mas deixou de apresentá­lo, motivo pelo qual não  forma consideradas as áreas declaradas como de Preservação Permanente e a área de Reserva  Legal, de acordo com o previsto na Lei 10.165/00.  Procedimento de Fiscalização  Apresentado pelo contribuinte, o DIAT do exercício de 2005 (fls. 51/54), da  Fazenda  Campo  Alto,  foi  declarada  área  total  de  9.189,00  ha.  Informou  neste,  área  de  preservação permanente de 200,00ha, área de reserva legal de 838,00ha, área de benfeitorias de  7ha, possuindo uma área  aproveitável de 7.144,00 há,  sendo que 5.733,3ha  correspondiam a  área de pastagem, possuindo um grau de utilização do imóvel de 89,3%.  Foi  declarado  como  valor  total  do  imóvel  R$  725.931,00,  sendo  que  R$  266.481,00  correspondiam  a  benfeitorias  e  R$  60.000,00  a  valores  de  culturas,  pastagens  cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, subsistindo o VTN no valor de R$ 399.450,00 e  VTN tributável R$ 310.851,99.  Inicialmente,  com  fito  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  na  DITR/2005,  foi  intimado  o  contribuinte  por  meio  de  termo  de  intimação  fiscal  0140100.2008.0381  (14/15)  em  15/09/2008  (fl.16),  para  apresentar  documentação  para  corroborar as alegações constantes em sua declaração.  Notificado  o  contribuinte  (fl.  17),  encaminhou  parte  da  documentação  solicitada  pela  RFB,  oportunidade  na  qual  requereu  dilação  do  prazo  de  dez  dias  para  a  apresentação de documentos referente à comprovação do VTN.  Com  a  carta  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  002  (fl.  18)  em  28/11/2008,  para  apresentar  a  documentação  requisitada,  juntou  às  fls.  20­74,  Laudo  de  Avaliação (21­46), ART (fl. 47), DAP (fl. 48), ITR 2005 (fls. 49­54) e Matrículas 15.592 (fls.  55/56), 4.713 (fls. 57­69).  Prestadas as  informações e  juntados os documentos postulados, encerrado o  procedimento  de  fiscalização,  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  (fls.  02­12),  com  as  devidas  alterações na declaração apresentada, conforme demonstrativo de valores , dando­se ciência ao  contribuinte, remetendo os autos à Agência de Corumbá, para aguardar o pagamento, pedido de  parcelamento ou impugnação (fl. 75).    Impugnação  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 5          4 Notificado do lançamento em 16.01.2007 (fl. 13), irresignado, o contribuinte  impugnou em 17.02.2009 (fl. 76­84), juntando documentos (fls. 85­178), alegando em síntese:  ­  que  ao  enviar  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização  comprovou  todos os dados informados na DITR 2005, contudo a autoridade fiscal desconsiderou o laudo,  alegando inconsistência do mesmo, o que ensejou o arbitramento do VTN, e a glosa da ARL e  APP pela falta de apresentação do ADA;  ­ tratando­se do laudo de avaliação e do arbitramento do VTN, transcreveu a  definição de fator de classe de capacidade de uso da terra, fator de situação e terra nua. Alegou  que no trabalho técnico apresentado foi realizada a pesquisa de mercado contendo pessoas que  participaram  das  transações  e  que  foi  encontrado,  para  os  elementos  01  a  08,  os  valores  devidamente homogeneizados para situações ótima e Classe I indicando pra o VTN/há o valor  de R$ 125,85, restando equivocada a afirmação do Fisco de que não houve correção;  ­  que  as  normas  da  ABNT  14.653­3  não  solicitam  a  apresentação  de  documentação  que  comprove  as  informações  a  respeito  dos  dados  de  mercado  contidas  no  laudo,  conforme  se  verifica  nos  itens  7.4.3.3  e  7.4.3.8,  sendo  que  o  laudo  foi  elaborado  considerando os dados de mercado,  consulta  a pessoas  envolvidas na compra e na venda do  imóvel,  e,  somando­se  a  isso,  a  experiência  e  a  facilidade  do  engenheiro  avaliador  em  confrontar  as  informações,  dando  mais  confiabilidade  aos  dados  coletados,  além  de  devidamente acompanhado de ART;  ­ para comprovar as informações contidas no laudo de avaliação, apresentou  as  cópias  das  matrículas  dos  imóveis  que  estão  indicados  na  pesquisa  de  mercado,  e  uma  planilha  de  preços  preferenciais  de  terras  e  imóveis  rurais  elaborado  pelo  INCRA  –  SR  –  16/MS, correspondente aos anos 2005 e 2007. Afirmou que o VTN constante no SIPT jamais  foi  praticado  na  região,  impugnando  a  recusa  do  laudo  e  requerendo  a  aceitação  do  VTN  indicado;  ­ com relação ao ADA e a desconsideração da APP e ARL informou que, por  ser o interessado integrante da FAMASUL, estaria dispensado da entrega do ADA, devido ao  benefício adquirido pela decisão judicial no Mandado de Segurança 98.0063­1, em que deu a  favor  dos  associados,  e  contra  o Delegado  da Receita  Federal/MS,  o  direito  de  se  abster  da  entrega do ADA;  ­ tratou da IN/IBAMA 76/2005, destacando que em seu art. 10 consta que a  apresentação  de  ADA  será  necessária  somente  uma  única  vez,  a  não  ser  em  casos  de  retificadora  quando houver  alteração  do  imóvel. Explica que  foi  apresentado ADA em 2008  devido  à orientação  do  IBAMA de que, mesmo  que  não  tivessem ocorrido modificações  no  imóvel, o ADA deveria ser entregue anualmente junto com a DITR;  ­ referiu que pode se verificar que os dados da DITR de 2008 e do ADA/2008  são  iguais,  possuem  as  mesmas  informações  da  DITR  2005,  não  ocorrendo  alterações  na  propriedade,  o  que  reforça  a  inexigibilidade  da  entrega  do ADA  de  2005,  de  acordo  com  a  referida IN/IBAMA 76/2005;  ­ indica que a Lei nº 4.771/1965, define APP e ARL, não sendo a entrega do  ADA  que  fixará  e  estabelecerá  referidas  áreas.  O  laudo  de  avaliação  apresentado  indica  a  existência  de  tais  áreas  informadas  na  DITR/2005,  sendo  que  a  ARL  está  devidamente  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 6          5 averbada  nas  matrículas  do  imóvel,  portanto,  as  mesmas  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo;  ­  transcreveu  jurisprudência  administrativa  que  corrobora  suas  argumentações,  inclusive,  as  pertinentes  a  inexigibilidade  de  apresentação  do  ADA  para  a  comprovação das áreas ambientais;  ­  nos  pedidos  requereu:  a)  a  aceitação  do  laudo  de  avaliação  considerando  suas alegações e documentos apresentados e o VTN/há de R$ 44.68 apurado pelo Engenheiro  avaliador; b)  a consideração da APP e ARL como  isentas de  tributação;  c) a procedência da  impugnação, cancelando o crédito tributário lançado.  Decisão da DRJ  Diante  da  impugnação,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BS,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo­se a exigência do crédito  tributário, nos termos do relatório e voto(fl. 181­191). Em síntese, entendeu­se:  ­ que o ITR é tributo sujeito por homologação cabendo ao contribuinte apurar  o valor do imposto, através de declaração, e procedera ao seu recolhimento sem exame prévio  da  autoridade  fiscal  e,  como  observado  pelo  impugnante,  sem  a  necessária  comprovação,  também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei nº 5.172/1966,  do CTN.  ­ todavia, essa dispensa da comprovação do declarado, ou seja, de apresentar  documentos  comprobatórios  no  ato  da  entrega  da  declaração,  não  exclui  do  contribuinte  a  responsabilidade  de  manter  em  sua  guarda,  no  prazo  legal,  os  documentos  que  devem  ser  apresentados  ao  fisco  quando  solicitado,  ou,  dependendo  das  características  da  prova,  providenciar sua elaboração, como caso do laudo técnico.  ­  por  isso  para  verificar  a  correição  da  declaração,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  a  existência  e  a  regularidade das  área  isentas,  a  área de  pastagem utilizada e o VTN. Contudo, a documentação apresentada não se mostrou eficaz para  confirmar o VTN declarado, sendo modificado com base na tabele SIPT.  ­ foi dito que, para gozar da isenção das APP e ARL, os principais requisitos  são a demonstração da existência de APP, através do laudo técnico ou do Ato do Poder Público  que assim a declarou; a averbação da área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel e a  apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA informando as área em questão. Entretanto, não  foi apresentado o ADA, pelo contrário, foi questionada a legalidade dessa exigência. EM razão  disso,  as  pretensas  áreas  não  foram  aceitas  como  isentas,  em  vista  do  descumprimento  das  obrigações acessórias, em que pese houvesse a averbação da ARL à margem da matrícula.  ­  quanto  ao  mandado  de  segurança  impetrado  pela  FAMASUL  e  à  jurisprudência do Conselho dos Contribuintes apresentada na impugnação, que considera isenta  as  áreas  em  pauta,  independentemente  da  apresentação  de ADA,  esclareceu  que  as  decisões  nesse aspecto,  além de  não unânimes,  são  relativas  a  exercícios quando,  então,  se discutia  a  base  legal  da  exigência  da  Instrução Normativa,  sendo  que  a  fiscalização  em  pauta  trata  de  exercícios para os quais, como já visto, existe base legal definida;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 7          6 ­ relativamente ao VTN, o interessado apresentou laudo ao Fisco, porém, foi  rejeitado por conter dados, informações e cálculos considerados como inconsistentes, estando  em  desacordo  com  a  norma  da  ABNT.  Entre  as  diversas  incorreções,  detalhadamente  explicadas, se destaca o valor de R$ 48,68 por hectare apresentado estaria errado, levando em  conta que  as  oito  amostras,  denominadas  de  elementos,  constantes  do mesmo  laudo  tiveram  avaliações entre R$ 118,41 e R$ 144,10 por hectare.  ­ inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos não apresenta  grau  de  fundamentação  II,  conforme  o  exigido  na  intimação.  É  o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da  NBR  14653­3,  que  estipula  que  o  laudo  que  não  atende  aos  requisitos  mínimos  deve  ser  considerado  parecer  técnico,  não  havendo  como,  em  sede  de  julgamento, se aceitar levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento.  ­ portanto, tendo em vista a não apresentação de documentos que comprove a  existência  e  regularização  tempestiva  das  áreas  glosadas  (ADA)  e  de  laudo  eficazmente  elaborado  que  pudesse  alterar  o  VTN  do  lançamento,  não  foram  atendidos  os  pedidos  do  interessado, mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, cuja cobrança  deverá  prosseguir,  inclusive,  com  as  atualizações  legais,  e  tomadas  as  demais  providências  cabíveis.  Recurso Voluntário  Intimado  em  14/04/2011,  fl.  192,  insatisfeito  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  193­208  em  13/05/2010.  Juntou  documentos às fl. 209­223, tendo acostado os esclarecimentos do Eng. Agrônomo quanto aos  pontos que causaram dúvidas (fls. 210­213), sendo que à fl. 223 corresponde ao ADA de 2008,  a  fim de corroborar as  alegações de  inalterabilidade das  terras para  a preservação ambiental.  Em síntese, forma repisados os argumentos trazidos em sede de impugnação.  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  O recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade.  O art. 10, § 1, II, da Lei 9.393/961, exclui do conceito de área tributável para  fins de ITR, entre outras, as áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal (ARL) e  de interesse ecológico.                                                                1 Art. 10.   (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ­­ redação vigente ao tempo do fato gerador  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 8          7 Quanto às APP e ARL, suas definições estão previstas no art. 1º, § 2º, II e III,  da Lei nº 4.771/65, devendo o contribuinte apenas declará­las em DITR, informação esta que  “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável  pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis” (art. 10, § 7º, da lei 9.393/96).    Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte se mostra suficiente para a exclusão das áreas preservação permanente e  reserva  legal,  não  compondo  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  devendo  a  Administração,  em  caso  de  dúvidas,  demonstrar  que  o  contribuinte  incorreu  em  falsidade.    No  caso  em  questão,  justamente  em  decorrência  de  qualquer  dúvidas  por  parte da fiscalização acerca da veracidade das informações prestadas a título de ARL e APP no  ano de 2005, foi o contribuinte intimado a apresentar documentos que as corroborassem, tendo  sido entregue, naquele momento, Laudo Técnico acompanhado de ART e cópia das matrículas  dos imóveis, confirmando as áreas declaradas e a averbação prévia de ARL.    Após  a  análise  dos  autos,  estou  entendendo  por  discordar  em  parte  da  fiscalização  e  reformar  parcialmente  da  decisão  recorrida  para  que  seja  excluída  a glosa  das  APP e ARL para fins de cálculo do ITR em questão, em especial observância à verdade da real.    Com efeito, conforme se verifica da autuação lavrada (Fl. 07), a fiscalização  fundamenta  a  glosa  das  APP  e  ARL  no  fato  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  apresentação de ADA, conforme exigiria o § 1º do art. 17­O da Lei 6.938/812 (com a redação                                                              2 Art. 17­O. Os proprietários  rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao    IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da  redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  §  2o  O  pagamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderá  ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do  IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do  caput e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   §  5o  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais,  o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 9          8 dada pela Lei nº 10.165/00), segundo o qual, “a utilização do ADA para efeito de redução do  valor a pagar do ITR é obrigatória”.    Entretanto,  entendo que  tal  disposição deve  ser  interpretada  em harmonia  e  de  forma sistemática com o caput do  referido  art. 17­O. Neste ponto, ao determinar que “os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao  IBAMA  ...  taxa de Vistoria”, entendo que o  aludido dispositivo está, no  seu  caput,  admitindo  que  há  casos  em  que  tal  redução  independe  de  “Ato  Declaratório  Ambiental  – ADA”  (ou mesmo de outro  ato ou  reconhecimento do Poder Público),  hipótese  esta em que tal artigo de lei (em sua íntegra, logicamente) não se aplicará.    Nesse mesmo sentido, aliás, entendendo que a exigência de ADA para fins de  reconhecimento  de APP  e ARL  somente  se  aplicaria  aos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental, para fins de redução de ITR, dependa de declaração ou reconhecimento por parte do  Poder  Público,  assim  já  entendeu  esse  Conselho,  ao  julgar,  em  10/02/2011,  o  Processo  nº  13161.000676/200604,  por meio  do Acórdão  n.º  220100.985,  cuja  relatoria  foi  do  eminente  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  cabendo  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  voto  proferido:    Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da  Lei nº 6.938/81, in verbis:  (...)  Inicialmente,  embora  admitindo  como  possibilidade  a  interpretação  de  que  o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA,  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais,  como  condição  para  a  redução  dessas  áreas  para  fins  de  apuração  do  valor  do  ITR  a  pagar,  conforme  os  atos  normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido  e alcance da norma estejam claramente delineados, a ponto de  dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  clariscessatinterpretatio.  Não  basta,  portanto,  simplesmente  dizer  que  a  lei  impõe  ou  não  a  necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta  conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo  tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  presumivelmente  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 10          9 condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e muito menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do ITR.  Também  não  se  deve  desprezar  o  fato  de  que  a  referência  à  obrigatoriedade  do ADA  vem  apenas  no  parágrafo  primeiro  e,  portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto  no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em  que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o  que  implica  no  reconhecimento  da  existência  de  reduções  que  não  sejam  baseadas  no  ADA.  Aliás,  a  função  sintática  da  expressão  “com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental”  é  exatamente denotar uma circunstância relativa ao fato expresso  pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da  base  de  cálculo  do  ITR,  indaga­se  se  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorre  diretamente  da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do  Poder  Público,  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente de que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que  existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma  lei, a saber;  (...)  No  caso  da  área  de  preservação  permanente,  a  lei  define,  objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios,  conforme  a  largura  deste,  é  área  de  preservação  permanente,  independentemente  de  qualquer  ato  do  Poder  Público.  É  a  própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa  área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação  do  Poder  Público.  O  mesmo  ocorre  com  relação  à  área  de  reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de  localização  etc.  da  propriedade,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas  de  forma  permanente.  E  a  lei  também  exige  que  estas  áreas,  identificadas  mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração  em  caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou  qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração  do  ITR,  define  a  área  tributável  como  sendo  a  área  total  do  imóvel  subtraída  de  áreas  diversas,  dentre  elas  as  de  preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer  condição, in verbis:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 11          10 (...)  Se  as  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal  independem  de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR,  dependem  da  manifestação  de  vontade  do  proprietário  ou  da  imposição  do  próprio  órgão  ambiental,  observadas  certas  circunstâncias  específicas  do  imóvel.  Veja­se,  por  exemplo,  o  caso da área de preservação permanente de que  trata o art. 3º  da Lei nº 4.771, de 1965, in verbis:  (…)  Aqui,  a  declaração  da  área  como  de  preservação  permanente  deve  ocorrer  em  cada  caso,  conforme  entenda  o  órgão  ambiental,  considerada  a  necessidade  específica  em  face  de  alguma  circunstância  de  risco  ao  meio  ambiente  ou  de  preservação da fauna ou da flora.  O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do §  1º  do  inciso  II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção  de  um  determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”,  e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação,  de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre  do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame  do caso concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público  por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão,  prevista  em  lei,  de  uma  área  ambiental,  cuja  existência  independe  de  manifestação  do  Poder  Público,  fique  condicionada  a  um  ato  formal  de  apresentação  do  tal  ADA.  Mas  não  há dúvida de  que  a  lei  poderia  criar  tal  exigência: A  questão aqui, entretanto, é se o art. 17­O, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este  o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a  harmonize  com  os  demais  princípios  e  normas  que  regem  a  tributação  do  ITR  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  E  a  resposta é negativa.  Em conclusão, penso que o art. 17­O da Lei nº 6.938/81 impõe  a  exigência  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.    No  caso  dos  autos,  as  APP  e  ARL  se  enquadram  entre  aquelas  cujo  reconhecimento da área, para fins de redução do ITR, independem de ato específico do Poder  Público, não estando enquandradas no caput do art. 17­O da Lei nº 6.938/81 e não lhes sendo  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 12          11 aplicável, portanto, a exigência do seu §1º, restando afastada a exigência de entrega do ADA  para permitir a exclusão das aludidas áreas do conceito de área tributável para fins de ITR.    Além disso, especificamente em relação à ARL declarada na DITR de 2005,  restou  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte  a  sua  prévia  averbação  na  matrícula  dos  imóveis. Dessa forma, independentemente do debate acerca da exigência ou não averbação de  ARL na matrícula do imóvel para garantir o seu reconhecimento para fins de redução do ITR,  tal  requisito  foi  devidamente  preenchido  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  justificando­se,  por mais  esse  fundamento,  a  exclusão  da  glosa  de  tal  área  feita  pela  fiscalização  quando da  lavratura da autuação.     Por  tais  razões,  visto  que  devidamente  comprovada  a  existência  de ARL  e  APP  nos  termos  declarados  pelo  contribuinte,  entendo  que  deva  ser  provido  o  recurso  voluntário  para  o  fim  de  exclusão  de  tais  áreas  na  apuração  do  ITR  devido  no  exercício  de  2005.  Valor da Terra Nua – VTN    Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN arbitrado pela Fiscalização no caso em  tela, conforme expressamente referido pela própria fiscalização na fl. 07, foi “desconsiderado o  Laudo de Avaliação e arbitrado o valor da terra nua com base no Sistema de Terra – SIPT da  Receita Federal, o valor constante no SIPT para o exercício e município é de R$ 251,51 por  hectar”, o valor este corresponde à media do VTN declarado em DITR’s de imóveis da região.  No  tocante  à  utilização  do  SIPT,  da  leitura  do  art.  14  da  Lei  9.393/86,  entendo  que  somente  poderá  a  fiscalização  dele  se  socorrer  nos  casos  (i)  de  não  entrega  do  DIAT, (ii) de subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas ou fraudulentas,  não  podendo  ser  aplicado  quando  o  contribuinte,  por  exemplo,  comprovar  que  o  valor  declarado é compatível exatamente como ocorreu no caso em tela, consoante Laudo Técnico  apresentado pelo contribuinte.   Ainda  assim não  fosse,  entendo  ser  legítima a utilização de dados do SIPT  para  fins  de  arbitramento  de  VTN,  desde  que,  para  tanto,  os  parâmetros  adotados  estejam  baseados,  por  exemplo,  na  aptidão  agrícola  das  terras  do  município  e  não  apenas  no  VTN  médio  declarado  por  município,  pois  este,  notoriamente,  não  contempla  as  características  intrínsecas e extrínsecas que determinam o potencial de uso da terra.  Em  casos  como  este,  em  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  está  baseado em VTN médio do município, é assente o entendimento deste Conselho no sentido da  impossibilidade de sua aplicação, consoante se verifica do precedente abaixo, colacionado por  amostragem:  Processo nº 10183.720138/200685  Recurso nº 343.020 Voluntário  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 13          12 Acórdão nº 2202002.001  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de setembro de 2012  Matéria ITR  Recorrente AGROPECUÁRIA NOVA FRONTEIRA LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2004  (..).  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO.O VTN médio  declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos  valores  informados na DITR, não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  a  legislação  que  rege a matéria.     Com efeito,  tendo em vista que,  in casu, o VTN arbitrado pela  fiscalização  não encontra amparo na legislação, entendo que deva ser considerado o VTN informado pelo  contribuinte  no  Laudo  Técnico  apresentado,  o  qual  foi  apurado  justamente  considerando  a  capacidade potencial da área em questão.  Ainda quanto  ao Laudo apresentado,  importa  referir que a  todo momento a  autoridade  fiscal  tentou  justificar os motivos pelos quais entendeu por desconsiderar o  laudo  técnico apresentado, visto que o considerou inconsistente em vários pontos.  Contudo,  para  que  não  restassem  dúvidas,  o  perito  Engenheiro  Agrônomo  (fls. 210­213), em sede recursal, esclareceu as alegadas imprecisões, bem como, juntou tableas  de  tratamento  de  dados  às  fls.  214­222  que  as  validassem,  restando,  portanto,  superados  os  questionamentos anteriormente levantados pela fiscalização.  Ainda  neste  tocante,  quanto  à  justificativa  da  Fiscalização  para  a  não  aceitação do laudo fornecido pelo autuado por não terem sido preenchidos todos os requisitos  da ABNT, há entendimento sedimentado nesse Conselho, exigindo, para  fins de aceitação de  convincente  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  apenas  a  assinatura  de  profissional  competente.  Processo nº 10865.720258/200794  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 14          13 Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 210202.177  – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria ITR  Recorrente USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP.  PARECER  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  DO  IMÓVEL.  ÁREA  MAJORADA  EM  RELAÇÃO  À  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  DA  ÁREA  DECLARADA  DA  APP  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS  A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO.  Não se deve debater o pedido recursal de majoração da área de  preservação  permanente  APP,  a  uma  porque  tal  área  não  foi  objeto de alteração pelo lançamento, o que impede, como regra,  qualquer  discussão  a  respeito  no  contencioso  fiscal,  que  fica  adstrito  às  controvérsias  inauguradas  a  partir  das  alterações  perpetradas pela fiscalização; a duas porque não há uma prova  robusta nos autos que comprove um erro de fato na declaração  do  ITR  (DIAT/DIAC)  auditada,  o  que  poderia  justificar  a  alteração  das  áreas  declaradas  nesta  instância  administrativa,  pois  não  se  pode  considerar  um  mero  parecer  técnico  para  avaliação patrimonial de bens imóveis rurais, como se viu nestes  autos,  que  não  tem  plantas,  coordenadas,  georreferenciamento  etc., como um laudo descritivo de um imóvel rural.   PARECER  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  DA  ÁREA  RURAL  SUBSCRITO  POR  PROFISSIONAL  COMPETENTE.  DEFINIÇÃO DO VTN. MEIO HÁBIL A CONTRADITAR O  VALOR DO SIPT. Parece razoável considerar o valor do VTN  apresentado no parecer técnico  trazido pelo recorrente, que se  encontra  inclusive  em  linha  com  o  valor  utilizado  pela  fiscalização  (SIPT),  até  porque  o  parecer  foi  subscrito  por  profissional competente e tende a apreciar as especificidades do  imóvel  auditado,  o  que  não  ocorre  com  o  SIPT,  que  se  assemelha a uma planta geral de valores.  Assim,  em  nome  da  verdade  real,  entendo  que  deve  ser  acolhido  o  VTN  constante  no  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte  (correspondente  a  R$  44,68,  ao  invés dos R$ 43,47 declarados originalmente), determinando seja  feita a  retificação da DITR  referente ao ano de 2005 e recalculado o imposto a fim de se apurar eventual diferença devida.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 14120.000002/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.509  S2­C2T2  Fl. 15          14 Isso posto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  o  fim de  reconhecer  (i)  as APP  e ARL declaradas  e  devidamente  comprovadas  e  (ii)  o  VTN constante no Laudo Técnico  apresentado pelo  contribuinte,  correspondente  a R$ 44,68  (por hectare), ao invés dos R$ 43,47 (por hectare) declarados originalmente, determinando seja  feita  a  retificação  da DITR  referente  ao  ano  de  2005  e  recalculando  o  imposto  a  fim  de  se  apurar eventual diferença.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

score : 1.0