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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792125 #
Numero do processo: 19515.722769/2013-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Para caracterizar a divergência de interpretação necessária ao cabimento do Recurso Especial basta a demonstração da existência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as lides. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a base de cálculo de lançamento com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso, ensejar o ajuste na base de cálculo do imposto lançado, com a exclusão desses depósitos.
Numero da decisão: 9202-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.785  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  PAF. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Para caracterizar  a divergência de  interpretação necessária ao cabimento do  Recurso  Especial  basta  a  demonstração  da  existência  de  similitude  fática  entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as  lides.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a  base de cálculo de lançamento com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, não implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso,  ensejar  o  ajuste  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  com  a  exclusão  desses depósitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento parcial  para  afastar  a nulidade  e determinar o  retorno dos  autos  ao  colegiado de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Nos  termos  do  art.  58,  §5º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada)  não  votou  quanto  ao  conhecimento, por  se  tratar de questão  já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira na reunião anterior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 69 /2 01 3- 33 Fl. 75177DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto no Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, anexo II, artigos 67 e seguintes, interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2401­005.246 (75097/75108), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS.  A  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada é nula por vício  material  intrínseco ao  lançamento, em face da precariedade da  motivação,  e/ou  pela  falta  do  aprofundamento  da  investigação  empregadas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  poderia  implicar em autuação não mais por conta da presunção do art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mas  em  decorrência  de  possível  lançamento de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da  Lei nº 9.430, de 1996.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Votou  pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess.   O presente Recurso Especial visa à rediscussão das seguintes matérias:  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  Presunção  legal  ­Ônus do contribuinte. Legislação interpretada de  forma  divergente: Art. 42 da Lei 9.430/1996.  Fl. 75178DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.177          3 De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  considerado  nulo  por  vício  material,  ante  a  precariedade  da  motivação, conforme se verifica nos trechos abaixo transcritos e  na própria ementa acima colacionada.  (...)  Conforme constou do voto que determinou a baixa em diligência  restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou  a  origem  dos  recursos  –  a maioria  das  vezes até apresentada no descritivo do extrato bancário como se  viu – e a natureza da operação que a originou – a compra e venda  de  precatórios,  isso  antes  mesmo  do  lançamento  do  auto  de  infração  e  que  a  fiscalização  deixou  de  examinar  a  contento  os  documentos apresentados para fins de lançar o tributo específico,  caso  fosse  devido,  com  base  no  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996  e  não  com  base  na  presunção  do  caput  do  referido  artigo, por  ter  rejeitado os documentos e deixado de analisá­los  sob  a  alegação  de  que  para  a  comprovação  da  origem  seria  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  os  supostos  adquirentes  dos  precatórios,  preferindo  autuar  com  base  no  caput  do  artigo  42  e  não  com  supedâneo no § 2º.  Conforme exposto, o lançamento confundiu origem e natureza da  receita conforme já apontado na lacônica e genérica justificativa  da autoridade para negar o exame da documentação:  “Vale  dizer,  para  a  comprovação  da  origem  é  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço”,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte,  embora  tenha  sido  sucessivamente  intimado  a  fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem – o que não ocorreu , ainda restaria a esta fiscalização a  análise  da  natureza  dos  depósitos  recebidos  (se  tributáveis  ou  não).”  (...)  Note­se que a leitura do caput do art. 42 revela que o legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  quando  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em contas de  depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente,  entendendo  que  a  origem  abarca  a  necessidade de se comprovar também a causa ou motivação da  Fl. 75179DF CARF MF     4 operação,  sendo  irrelevante  o  aspecto  temporal  da  comprovação  (por  isso  a  fiscalização  entendeu  que  era  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios).  Nesse diapasão, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário,  ainda,  comprovar,  documentalmente,  tanto  quem  fez o depósito bancário, quanto a motivação da operação, para  então ser afastada a presunção legal.  Vale  ressaltar  ainda  que,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  adota  entendimento de que na  fase do procedimento fiscal, antes da  constituição  do  crédito  tributário,  basta  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  sem  necessidade  de  comprovação de que os valores depositados não estão no campo  de incidência do imposto de renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submete­se­iam os  valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:   Noutro  giro,  se  o  contribuinte  fizer  a  prova  da  origem  após  a  autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  seria  elidida  se  ele  comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Ou  seja,  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer  o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada  se o contribuinte comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do imposto sobre a renda.  (...)  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria  inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. É que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso administrativo, afastariam a presunção de omissão  de rendimentos tão somente com a comprovação da origem dos  depósitos,  sem  a  necessidade  de  se  comprovar  que  os  rendimentos estariam fora do campo da tributação.  Assim,  acredita­se  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  detrimento  do  entendimento ainda prevalente na Fiscalização da RFB.  Entretanto,  apresentados  os  documentos  que  em  tese  comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  Fl. 75180DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.178          5 tributário,  caberia  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para submetê­los, se for o caso, às normas previstas no art. 42  da Lei n° 9.430/1996, contudo, isso não foi feito.  (...)  Nesse sentido, tenho que a  infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento,  quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, mas em decorrência de possível  lançamento de  imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996.    Alegando divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  9202­005.243  e  2101­01.439, dos quais transcrevo os seguintes trechos:  Acórdão 9202­005.243  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a  omissão de rendimentos.  (...)  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do Acórdão nº  2202­002.199,  prolatado  pela  2a Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção de Julgamento  de  te  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária de 21 de fevereiro de 2013 (efls. 1344 a 1375). Ali, por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  Fl. 75181DF CARF MF     6 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO.   AUSÊNCIA DE  INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a investigação para submetê­los, se for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o contribuinte a comprovar a causa  da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso parcialmente provido.  (...)  A propósito da matéria em litígio (caracterização de omissão de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada) A propósito, estabelece o art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, verbis  (...)  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo  no  que  diz  respeito  à  comprovação  capaz  de  elidir  a  aplicação  da  presunção,  que,  para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência de datas e valores e através de documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  não  só  a  procedência,  mas  a  origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza.  Fl. 75182DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.179          7 Mais detalhadamente a propósito, é cediço que, a partir de 1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  1996,  em  seu  art.  42  e  parágrafos, estabeleceu uma presunção  legal  (g.n.) de omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Do dispositivo acima, defluem: a) a força probatória de extratos  onde constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte,  bem como,   b)  a  nítida  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais,  ou  seja,  o  contribuinte  titular  da  conta  de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos),  sob  pena  da  autoridade  fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­los como  renda  tributável  deste,  que  é  o  contribuinte  legalmente  determinado.  Caberia  à  autuada,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção legal através de documentação hábil e idônea, pois a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa passível de prova em contrário.   No  texto  abaixo  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda– Pessoas Jurídicas – JUSTEC­RJ­1979 pg. 806, José Luiz  Bulhões  Pedreira  defende  com  muita  clareza  essa  posição  O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.”   Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também  a  natureza  do  recebimento,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele  valor,  de  modo  a  poder  ser  identificada  a  natureza  da  transação, se tributável ou não.   Com  a  devida  vênia  aos  que  adotam  entendimento  diverso,  entendo como  incabível que se quisesse, a partir da edição do  referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal  de,  uma  vez  identificada a  fonte  dos  recursos  creditados,  sem  que  tenha  restada  comprovada  sua  natureza  (se  tributável/tributado  ou  não),  provar  que  se  tratavam  de  recursos  tributáveis,  afastando­se,  assim,  a  presunção  através  da mera identificação de procedência do fluxo financeiro.  (...)  Fl. 75183DF CARF MF     8 Assim,  a  partir  do  acima  disposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  reformando­se  o  recorrido,  sejam  restabelecidos  no  lançamento os valores de R$ 882.321,21 para o ano­calendário  de 2005 e R$ 766.641,12 para o ano­calendário de 2006.   Acórdão 2101­01.439  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a  ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de  receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi  justificado como omissão de rendimentos.  Não  é nulo  o  procedimento  fiscal  que,  seguindo os  trâmites da  lei,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  e  recusou­se  a  realizar  diligência  para  a  obtenção  de  documentos  com  terceiros.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada  (Súmula CARF nº 26).  Comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  significa  apenas  identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos  bancários,  demonstrando  não  se  tratarem  de  receitas  tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.  (...)  Anteriormente,  já  se  explicou  não  ser  possível  se  transferir  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  atribuído  por  lei  ao  contribuinte.  Além  disso, há que se ressaltar que comprovar a origem não significa  apenas  identificar os depositantes, mas  indicar a natureza dos  créditos  bancários,  demonstrando  não  se  tratarem  de  receitas  tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.  Assim,  mesmo  que  se  tivesse  uma  relação  das  pessoas  que  efetivaram os depósitos,  isso não afastaria a presunção de que  os  créditos  se  referiam  a  receitas  auferidas  junto  aos  depositantes.  Da análise dos acórdãos paradigmas e recorrido, verifica­ se  tratar­se  da  mesma  situação  fática.  No  acórdão  recorrido  o  entendimento  seria  de  que  para  afastar  a  Fl. 75184DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.180          9 presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, bastaria  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários, no caso,  recursos oriundos da compra e venda  de precatórios.  Comprovada a origem, caberia à auditoria fiscal apurar se  tais recursos estariam no campo de incidência do Imposto  de Renda Pessoa Física, para então efetuar o  lançamento  com  fulcro  no  parágrafo  segundo  do  art.42  da  Lei  9.430/1996.  Nos acórdãos paradigmas, por sua vez, uma vez efetuado o  lançamento com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, inverte­ se o ônus da prova, de tal sorte que o sujeito passivo deve  não  só  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  como  também  demonstrar  que  se  trata  de  valores  não  tributáveis  pelo  IRPF.  A  transcrição,  no  primeiro  paradigma,  do  acórdão  reformado  pela  CSRF  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  demonstra  claramente  que  o  entendimento,  posteriormente,  afastado  pela CSRF, é o mesmo adotado no acórdão recorrido, qual  seja, uma vez demonstrada a origem dos recursos, caberia  à auditoria fiscal verificar sua natureza tributável e efetuar  o lançamento com base no parágrafo segundo do art. 42 da  Lei  9.430/1996  e  não  pelo  caput  do  referido  artigo  como  efetuado  no  presente  caso,  Assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  deve  ser  dado  seguimento  ao  Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional.  O  Contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões  alega,  em  apertada  síntese  que  inexiste similitude fática entre o a quo e os paradigmas apresentados, onde os contribuintes não  teriam se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a natureza dos respectivos depósitos  ou caso conhecido, pugna pela improcedência.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto  à  admissibilidade,  entendo  por  tempestivo  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, não restando entretanto, demonstrada similitude fática entre as questões, a  conferir:  Conforme constante das Contrarrazões:    Fl. 75185DF CARF MF     10 Acórdão Recorrido  Acórdão Paradigma n. 9202­005.243  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  em  face  do  entendimento  desta  Turma  de  que  a  fiscalização  não havia examinado a contento a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  esses  deveriam  ser  confrontados,  individualmente,  para  identificar  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados aos autos .  Conforme  constou  do  voto  que  determinou  a  baixa  em  diligência  restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou a origem dos recursos – a maioria  das vezes até apresentada no descritivo do extrato  bancário como se viu – e a natureza da operação  que a originou – a compra e venda de precatórios,  isso  antes  mesmo  do  lançamento  do  auto  de  infração e que a fiscalização deixou de examinar  a contento os documentos apresentados para fins  de lançar o tributo específico, caso fosse devido…  Fl. 75102  Trata­se de vício material do lançamento porque a  autoridade  lançadora  não  demonstrou/descreveu  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração. Guarda relação com o conteúdo do ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento.  Fl. 75107  “… Aqui, tudo que se encontra nos autos de forma  a se tentar elidir a presunção são as alegações de  e­fls.  434  a  452  e  678  a  681  e  documentos  de  transferência  e­fls.  1036  e  1053,  não  tendo  sido  carreada  nenhuma  documentação  adicional,  limitando­se, ainda,  tais alegações e documentos  anexados,  novamente,  a  identificar  a  fonte  (procedência)  dos  créditos  tributários.  Assim,  também  aqui,  a  partir  da  fundamentação  acima  disposta,  não  restou  comprovada  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos em litígio, aqui abrangida sua natureza .  …”  Acórdão Paradigma n. 2101­01.439 “[...]  Neste  sentido,  tenho  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  nula  por  vício  material  intrínseco  ao  lançamento,  que  por  conta  da  precariedade  da  motivação,  quer  pela  falta  do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação  não  mais  por  conta  da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, mas  em decorrência de possível lançamento de imposto  suplementar  na  forma  do  art.  42,  §2  da  Lei  nº  9.430 de 1996”. Fl. 75107/75108  “…  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com os  depósitos  bancários. Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca  entre  os  depósitos  e  as  origens  indicadas.  Diante  do  exposto,  vê  ­se que não prospera a preliminar de  nulidade suscitada, uma vez que a fiscalização se  utilizou  das  prerrogativas  que  lhe  foram  conferidas  pela  lei.  Se  o  fiscalizado  não  comprovou  de  forma  contundente  a  origem  dos  depósitos,  não  estava  o Fisco  obrigado  a  efetuar  diligências  para  esclarecer  o  início  de  prova  trazido aos autos.”  Ou  seja,  enquanto  no  caso  dos  acórdãos  paradigmáticos  não  se  fez  prova  suficiente  da  origem  e  natureza  dos  depósitos,  no  presente  caso  a  prova  foi  feita,  ex  vi,  do  trecho  citado  "restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou a origem dos recursos e a natureza da operação que a originou".  Fl. 75186DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.181          11 Portanto, não foi objeto de julgamento do acórdão recorrido a suficiência ou  não das provas carreadas nos autos para a comprovação da origem e natureza das operações  que ensejaram os depósitos bancários, como se deu nos casos paradigmas.  No  presente  caso,  a  Turma  Julgadora  de  origem  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento por conter vício material na sua formação, isto é, entendeu que havia suficiência de  provas por parte da Contribuinte ao contrário do que ocorreu nos casos paradigmas.  Diante deste contexto, há que se concluir que a Procuradoria não conseguiu  atender a um dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 67 do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  pois  os  acórdão paradigmáticos não tratam da mesma situação fática.  Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Caso vencida, no mérito:  Alega a Recorrente que o Acórdão  recorrido merece pronta  reforma, pois a  comprovação da origem dos recursos exigida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 não se confunde  com a "mera indicação/ identificação dos depositantes".  Em  outras  palavras,  a  Procuradoria  afirma  que  a Recorrida  não  juntou  aos  autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem e a natureza dos recursos que  deram origem aos respectivos depósitos bancários, limitando­se a apenas identificar/ indicar os  depositantes.  Consigna, ainda, que “não é lícito obrigar­se a Fazenda Nacional a substituir  o particular no fornecimento da prova que a este competia.”  Por  fim,  conclui  que  o  Acórdão  recorrido  afrontou  o  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96 o considerar comprovada a origem do valor constante de depósito bancário mediante  a  simples  indicação  formal  do  depositante  e  violou  o  princípio  da  verdade  material  ao  contrariar o conjunto probatório, em favorecimento de uma mera indicação formal.  Ocorre que não é este o contexto dos autos.  A  Recorrida,  uma  vez  intimada  ainda  durante  a  fase  de  Fiscalização,  apresentou uma vastíssima documentação,  separada em 26 volumes de documentos,  tratando  de demonstrar de  forma minuciosa e  individualizada, a origem e  também a natureza de cada  um  dos  depósitos  bancários  questionados,  comprovando  que  as  respectivas  operações  não  comportariam qualquer tributação além daquela já submetida.  O relatório do acórdão em exame é assim expresso:   a) Durante a  fiscalização os  recorrentes  juntaram ao processo  inúmeros documentos e planilhas para demonstrar, não somente  a origem dos recursos depositados, mas também, a natureza das  operações,  informando  que  os  valores  se  originaram  da  atividade  de  compra  e  venda  de  precatórios.  Assim  a  contribuinte juntou aos autos  inúmeros documentos justificando  os depósitos constantes das suas contas correntes;  Fl. 75187DF CARF MF     12 b) Os esclarecimentos referentes à operação de compra e venda  de  precatórios  foram  prestados  através  de  planilhas  demonstrativas, nas quais constavam a data do crédito em conta  corrente, o nome do depositante, o valor depositado, o nome dos  cedentes  dos  precatórios,  o  valor  pago  pelos  precatórios,  os  demais  desembolsos  de  cada  operação  de  venda  e  compra  de  precatórios, etc..;  c)  Ato  contínuo,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  ­  Cópia  dos  Contratos  de  Instrumento  Particular  com  Identificação  dos  depositantes,  identificação  dos  cedentes  originários  e  advindos  de  processo  judicial  que  originou  o  crédito precatório;  ­ Cópia de  recibo de pagamento  e/ou  comprovante de depósito  realizado  aos  cedentes  originários  e  advindos  de  processo  judicial que originou o crédito do precatório;  Nessa  mesma  ordem,  a  contribuinte  separou  cada  valor  e  os  respectivos  documentos  comprobatórios  em  26  (vinte  e  seis)  volumes juntados ao processo .   Não se sabe por qual motivo, a Fiscalização optou por não analisar a contento  e  de  forma  individualizada  a  referida  documentação  apresentada  pela  Recorrida  para,  caso  assim entendesse, efetuar um lançamento de imposto suplementar, nos termos do §2º do art. 42  da Lei nº 9.430/1996.  Preferiu  então  a  fiscalização,  ao  invés  de  analisar  devidamente  os  documentos  carreados,  autuar  a  Recorrida  com  base  na  presunção  disposta  no  c  aput  do  referido dispositivo legal — conforme apontado no acórdão — seis dias após a entrega de toda  a documentação ( milhares de documentos ).  E não  foi outro o  entendimento da Turma  julgadora do Recurso Voluntário  após se debruçar sobre o presente feito:  “Como se vê, a  fiscalização preferiu autuar com base no caput  do  art.  287,  supratranscrito,  a  aprofundar  investigação  e,  se  fosse o caso, autuar nos termos dos seus parágrafos, rejeitando  em  bloco  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  documentos estes que alcançam 26 volumes.”  Conforme  constou  do  voto  que  determinou  a  baixa  em  diligência  restou  evidenciado pela documentação acostada que o contribuinte comprovou a origem dos recursos  –  a maioria  das  vezes  até  apresentada  no  descritivo  do  extrato  bancário  como  se  viu  –  e  a  natureza da operação que a originou – a compra e venda de precatórios, isso antes mesmo do  lançamento  do  auto  de  infração  e  que  a  fiscalização  deixou  de  examinar  a  contento  os  documentos apresentados para fins de lançar o tributo específico, caso fosse devido, com base  no  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996  e  não  com  base  na  presunção  do  caput do  referido  artigo, por ter rejeitado os documentos e deixado de analisá­los sob a alegação de que para a  comprovação  da  origem  seria  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, preferindo autuar com base no  caput do artigo 42 e não com supedâneo no § 2º.  Conforme  exposto,  o  lançamento  confundiu  origem  e  natureza  da  receita  conforme já apontado na lacônica e genérica justificativa da autoridade para negar o exame da  documentação:  Fl. 75188DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.182          13 “Vale  dizer,  para  a  comprovação  da  origem  é  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com os supostos adquirentes dos precatórios, de modo que seja  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço”,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte,  embora  tenha  sido  sucessivamente intimado a fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem  –  o  que  não  ocorreu  ,  ainda  restaria a esta fiscalização a análise da natureza dos depósitos  recebidos (se tributáveis ou não).”   Dispõe  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­  se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   Note­se que a leitura do caput do art. 42 revela que o legislador estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  quando  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim,  adoto  o  entendimento  do  a  quo,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Luciana Mattos, verbis:  Assim, o deslinde da  controvérsia passa, necessariamente,  pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente,  entendendo  que  a  origem  abarca  a  necessidade de se comprovar  também a causa ou motivação da  operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação  (por  isso  a  fiscalização  entendeu  que  era  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com os supostos adquirentes dos precatórios).  Nesse diapasão, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez  o  depósito  bancário,  quanto  a  motivação  da  operação,  para  então ser afastada a presunção legal. Vale ressaltar ainda que, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  adota  entendimento  de  que  na  fase  do  procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário,  basta  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  sem  Fl. 75189DF CARF MF     14 necessidade de comprovação de que os valores depositados não  estão no campo de incidência do imposto de renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submeter­se­iam os valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Noutro  giro,  se  o  contribuinte  fizer  a  prova  da  origem  após  a  autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  seria  elidida  se  ele  comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Ou  seja,  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer  o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada  se o contribuinte comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do imposto sobre a renda.    Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Fl. 75190DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.183          15 Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a  fase  da  autuação,  ou  seja,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  somente  será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não  deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado  pelo  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovar,  iniludivelmente,  que  os  depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão  nº  10617.093,  da  extinta  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação exclusiva da origem na  fase  contenciosa  tornaria  inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. É que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso administrativo,  afastariam a presunção de omissão  de rendimentos tão somente com a comprovação da origem dos  depósitos,  sem  a  necessidade  de  se  comprovar  que  os  rendimentos  estariam  fora  do  campo  da  tributação.  Assim,  acredita­se  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  detrimento  do  entendimento  ainda prevalente na Fiscalização da RFB.  Entretanto, apresentados os documentos que em tese comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberia à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê­ los,  se  for  o  caso,  às  normas  previstas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996, contudo, isso não foi feito.  Sobre  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ausência  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  mantidos  em  instituição  financeira,  os  art.  287  (cujo  caput  foi  usado  como  fundamento  legal  da  presente  autuação)  e  o  artigo  288  do  Decreto n° 3.000/1999, dispõem :  Art.  287. Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §  1  °  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  Fl. 75191DF CARF MF     16 estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  especificas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42,  § 3º, inciso I).  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  O  suporte  fático  da  autuação  são  depósitos  ou  créditos  bancários de origem não comprovada. Na presunção em análise,  o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários  sem origem comprovada ou  não  levados  à  tributação)  e  o  fato  desconhecido  (receitas  auferidas)  são  estabelecidos  pela  lei.  À  autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva  (por ex., transferências entre contas de mesma titularidade, que  não  compõem  aquele  suporte  fático),  e  intimar  o  contribuinte  para  que  ele  esclareça  os  depósitos  bancários  e  comprove  sua  origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  ilidível diante de contraprova do contribuinte (inversão do ônus  da prova).  Como se vê, a fiscalização preferiu autuar com base no caput do  art. 287, supratranscrito, a aprofundar investigação e, se fosse o  caso,  autuar  nos  termos  dos  seus  parágrafos,  rejeitando  em  bloco  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  documentos estes que alcançam 26 volumes.  No  caso  dos  autos,  se  está  diante  de  vícios  prévios  ao  lançamento que impediram a formação da presunção de omissão  de  receita.  E  sem  presunção  de  omissão  de  receita  não  há  lançamento  válido,  não  por  questão  de  vício  atinente  à  forma,  mas sim por inexistência de infração. Aqui a infração só estaria  presente  se  caracterizada,  de  forma  válida,  a  presunção  de  omissão de receita, o que não ocorreu.  A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido, a saber:  IRPF  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS  INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL   Não  subsiste  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  o  contribuinte  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  na  conta  bancária,  entendendo­se  por  origem  a  procedência  desses  recursos,  sem  se  cogitar  da  natureza  da  operação  que  ensejou  o  creditamento  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Poderá  o  Fazenda,  nesse  caso,  Fl. 75192DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.184          17 proceder  ao  lançamento  com  base  na  legislação  especifica,  se  for o caso. (Acórdão 10420.448,  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  VARIAÇÃO PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  PROVA  DOCUMENTAL  CONTRAPROVA  DE  INVALIDADE PELA FAZENDA NACIONAL   Se  o  Contribuinte  trouxe  aos  autos  documentação,  evidenciando  a  realização  de  negócio  jurídico,  justificador  de  origem de recursos, a sua idoneidade e validade somente pode  ser elidida por contraprova da Fazenda, o que não remanesceu  demonstrado,  eis  que  a  presunção  legal  invocada  é  relativa,  e  que  foi  afastada  por  documentos  válidos  e  não  invalidados  material e formalmente, seja em seus requisitos intrínsecos, seja  em  seus  requisitos  extrínsecos.  Portanto,  é  de  se  considerar  a  documentação  juntada  para  efeito  de  computar  o  valor  nele  consignado na variação patrimonial apurada, com resultado na  autuação  fiscal  examinada.  (Acórdão 10613624,  Sexta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  PROCEDIMENTO  FISCAL  QUE  DEIXOU  DE  ESGOTAR A NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO DA ORIGEM DOS  DEPÓSITOS EFETUADOS NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO.  A despeito de a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  ser  uma  presunção  legal,  que  traz  para  o  contribuinte  a  obrigação  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas,  é  certo  que  ela  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder às investigações que estejam ao seu alcance no sentido  de aprofundar e aprimorar o trabalho de fiscalização. Quando o  contribuinte traz indícios de que os depósitos efetuados em suas  contas  têm  origem  em  atividade  comercial,  cabe  à  autoridade  autuante  diligenciar  no  sentido  de  buscar  a  natureza  destes  pagamentos,  sob  pena  de  não  se  aperfeiçoar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  (Acórdão  210202.082  –2ª  Seção  1ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Em  resposta  a  autoridade  diligenciante  apenas  advoga  a  presunção absoluta dos termos da autuação (“Decerto, todos os  documentos apresentados no curso da fase investigatória foram  analisados”),  sem,  novamente,  produzir  análise  conforme  prescrita  pela  resolução  em  comento,  limitando­se  a  apontar  que,  uma  nova  análise  da  documentação  com  o  escopo  de  confrontar  individualmente  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  equiparar­se­ia  a  um  segundo  exame  o  que  vetado  pelo  artigo  906  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999),  mas  não  somente  isso,  implicaria,  igualmente, na modificação dos fundamentos da autuação, o que  Fl. 75193DF CARF MF     18 é  defeso  nesse  momento  processual,  porque  não  se  pode  condescender  que  o  trabalho  fiscal  da  autuação  seja  complementado  ou  aperfeiçoado  pela  autoridade  julgadora  ou  em  diligência.  O  que  se  observa  da  Informação  Fiscal  –  proferida me duas páginas às fls. 75.084/75.085 é que a própria  autoridade  diligenciante  confirma  a  impossibilidade  de  suprir  essa lacuna.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto  de  existência,  ou  como requisito de validade. Além das expressas disposições em  lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a  situação  fática  anterior  à  prática  do  ato  e  seu  resultado,  invalidao por completo. Constrói­se, assim, a teoria dos motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes  Meirelles,  “tais  motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a  realidade”  (Manual de Direito Administrativo,  José dos Santos  Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.).   Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 1993.  Uma vez notificado do lançamento não pode a autoridade alterá­ lo.  Trata­se  de  vício  material  do  lançamento  porque  a  autoridade lançadora não demonstrou/descreveu de forma clara  e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar a notificação  fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do  ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando  perfeitamente  o  sujeito  passivo,  como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo  lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece  que  os  atos  administrativos  devem  conter  motivação  clara,  explicita e congruente, sob pena de nulidade.  Fl. 75194DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.185          19 Note­se que o erro na construção do lançamento acarreta vício  insanável do lançamento, razão pela qual devem ser canceladas  as exigências delas decorrentes.  Nesse sentido, tenho que a  infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento,  quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, mas em decorrência de possível  lançamento de  imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996.  E ao  assim  fazê­lo,  o  ato  de  lançamento  acabou maculado  de  nulidade  por  vício  material,  em  razão  da  clara  deficiência  na  sua  motivação,  intrínseco  a  todos  os  atos  administrativos.  Outrossim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi  da  Relatora,  inicialmente,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Entendeu a relatora que não havia similitude fática entre os acórdãos recorridos e paradigma.  Compulsando os julgados, todavia, chego a conclusão diversa. Vejamos.  Inicialmente,  registre­se que a divergência apontada no  recurso é quanto ao  sentido e alcance do termo “origem” referido no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, se apenas  procedência ou se, também, natureza da operação que deu ensejo ao crédito. Tanto o recorrido  quanto os paradigma tratam de lançamento com base em depósitos bancários e da apreciação,  no  caso  concreto,  da  comprovação  ou  não  das  origens  dos  depósitos.  O  acórdão  recorrido  concluiu  que  houve  comprovação  das  origens  dos  recursos,  entendendo  essa  como  a  procedência apenas, e não como a natureza da operação que ensejou o crédito, era suficiente  para elidir a presunção. Veja­se os seguintes trechos do julgado.  Assim, o deslinde da  controvérsia passa, necessariamente,  pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  [...}  Fl. 75195DF CARF MF     20 Vale  ressaltar  ainda  que,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF adota entendimento  de que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos  bancários,  sem necessidade  de  comprovação de  que os  valores  depositados  não  estão  no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submeter­se­iam os valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  Já  os  paradigmas  adotaram  posição  oposta,  no  sentido  de  que,  por  origem  deve­se entender não apenas a procedência, mas, também, a natureza da operação, ou causa do  crédito. Veja­se, por exemplo, o seguinte trecho do voto condutor acórdão 9202­005.243:  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo  no  que  diz  respeito  à  comprovação  capaz  de  elidir  a  aplicação  da  presunção,  que,  para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência de datas e valores e através de documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  não  só  a  procedência,  mas  a  origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza.  Mais detalhadamente a propósito, é cediço que, a partir de 1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  1996,  em  seu  art.  42  e  parágrafos, estabeleceu uma presunção  legal  (g.n.) de omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Portanto, em relação à matéria objeto do recurso – interpretação dos sentido  do  termo  ‘origem” –  é patente  a  similitude  fática  entre  os  julgados,  bem como devidamente  demonstrada a divergência.   É  importante  ressaltar  que  diferenças  entre  um  e  outro  processo  quanto  a  determinados aspectos não desnatura a divergência entre os julgados, vez que para tal basta a  configuração da similitude fática e não a perfeita identidade. É suficiente que seja demonstrado  que, em relação ao tema debatido, haja divergência de entendimento e, no caso, esta é patente.  Conheço, pois, do recurso.  Quanto  ao  mérito,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  que,  não  tendo  restado  comprovadas as origens dos depósitos bancários, a Fiscalização poderia, como fez, realizar o  lançamento com fundamento no art. 42, da lei nº 9.430, de 1.996.  Inicialmente,  entendo  que  nem  todo  defeito  do  lançamento  enseja  sua  nulidade;  que  o  lançamento  pode  ser  alterado  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo.  Assim, admitindo­se apenas para argumentar que o contribuinte tivesse comprovado, no curso  Fl. 75196DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.186          21 da  fiscalização,  as  origens  de  parte  ou  da  totalidade  dos  depósitos,  caberia  à  autoridade  julgadora  simplesmente  afastar  a  exigência,  no  todo  ou  em  parte, mediante  a  apreciação  do  mérito.   Lembro  que  o  art.  145  do  CTN  expressamente  prevê  a  possibilidade  de  alteração do lançamento em razão de impugnação do sujeito passivo. Vejamos:   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Portanto, na hipótese de a autoridade julgadora, atendendo ao apelo do sujeito  passivo,  reconhecer  razão  a  esse  apelo,  no  caso  de  que  parte  ou  a  totalidade  dos  depósitos  tiveram suas origens  comprovadas,  deveria  afastar a  exigência  em  relação aos depósitos que  tiveram essas origens comprovadas.   Mas  não  foi  isso  que  fez  o  Colegiado  a  quo.  A  meu  ver,  data  vênia,  confundindo  os  conceitos  e  nulidade  e  anulabilidade,  sem  examinar  o  mérito  das  questões  suscitadas na defesa, optou por, genericamente, declarar a invalidade do lançamento.  Não bastasse isso, a premissa do recorrido, de que os depósitos tiveram suas  origens  comprovadas  não  se  verifica.  O  Recorrido  acolheu  como  verdadeira  a  alegação  da  defesa de que os depósitos tiveram origem nas operações de comprova e venda de precatórios,  porém,  compulsando  os  documentos  apresentados,  constata­se  que,  embora  seja  certo  que  o  contribuinte opere nesse mercado, não há comprovação, de  forma  individualizada, de que os  créditos tiveram essas origens.  O  fato  de  o  contribuinte  exercer  determinada  atividade não  pode  ser  aceita  como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorre necessariamente  dessa  atividade,  pela  simples  razão  de  que,  salvo  em  situações  muito  particulares,  todo  contribuinte  exerce  alguma  atividade.  E,  o  caso,  vale  repetir,  embora  haja  prova  de  que,  de  fato,  o  contribuinte  exerce  a  atividade  de  advogado  relacionado  a  operações  de  compra  de  precatórios, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no  sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos.  E  registre­se  que,  embora  o  acórdão  recorrido  afirme  que  os  depósitos  decorreriam  da  compra  e  venda  de  precatórios,  não  demonstrou  a  efetividade  dessa  comprovação,  vale  dizer,  não  indicou  a  relação  entre  os  depósitos  e  as  alegadas  origens.  Simplesmente aceitou como verdadeira a alegação da defesa sobre a suposta origem.   É  interessante  ressaltar  que,  embora  o  contribuinte  (no  caso,  o  cônjuge)  afirme que atua na  atividade de compra e venda de precatório, os documentos carreados aos  autos apontam que este atua, em verdade, como representante legal de cedentes de precatórios.  Veja­se, por exemplo, o Contrato de Cessão de Direito Creditórios de e­fls. 1.124 a 1.126, onde  Rogério Mauro D1ávola (cônjuge da ora recorrente) aparece como procurador do cedente; e às  fls. 1,194 consta recibo em que os cedentes atestam ter recebido do Sr. Rogério D’ávola valor  Fl. 75197DF CARF MF     22 correspondente à cessão dos precatórios. Mas não consta dos autos, pelo menos não em relação  à  totalidade  ou mesmo maioria  dos  depósitos,  comprovante  que  vincule  os  créditos  em  sua  conta ao recebimento de precatórios.  Penso, portanto, que caberia à autoridade julgadora, se entendia comprovadas  as origens dos depósitos, apreciar essas provas e fundamentar a decisão apontando as alegadas  origens. Não é o caso, como dito acima, de nulidade do lançamento.  Como,  em  razão  da  declaração  de  nulidade,  não  foi  apreciado  o mérito  do  lançamento quanto à efetiva comprovação ou não das origens dos depósitos bancários, é o caso  de, afastada a nulidade, devolver os autos à instância a quo para exame do mérito.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  nulidade,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  de  origem para exame das demais questões do recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                      Fl. 75198DF CARF MF

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7780873 #
Numero do processo: 13819.906524/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.061
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 52 4/ 20 12 -8 5 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13819.906524/2012­85  Resolução nº  3402­002.061  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13819.906524/2012­85  Resolução nº  3402­002.061  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13819.906524/2012­85  Resolução nº  3402­002.061  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13819.906524/2012­85  Resolução nº  3402­002.061  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920290/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/02/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 90 /2 01 2- 19 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913768/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante.
Numero da decisão: 3301-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 68 /2 00 9- 81 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-46.273 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 848686899, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37859.56219.150107.1.3.04-1860. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 37859.56219.150107.1.3.04-1860, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (código da receita: 5856), período de apuração 05/2006, data de arrecadação 14/06/2006, no valor de R$ 1.770.282,30, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 1.770.282,30, usado na compensação de Cofins não-cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 12/2006, no valor de R$ 1.037.869,92. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 37859.56219.150107.1.3.04-1860, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 964.652,77, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 14/06/2006, no valor de R$ 1.770.282,30. Em 07/10/2009 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848686899), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de maio de 2006, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 19/10/2009 e apresentou, em 18/11/09, manifestação de inconformidade por meio da qual alega que o o pagamento indevido ou a maior encontra-se demonstrado no Dacon. Sustenta que o equivoco foi ocasionado pelo preenchimento errôneo da DCTF e que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada. Pede, em face do exposto, o recebimento da manifestação e que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido para o fim de se homologar as compensações declaradas. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 06-46.273, datado de 02/04/2014, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que alega o caráter meramente declaratório da DCTF, o dever funcional de a d. Autoridade Fiscal comprovar a inexistência do crédito e de, por força do princípio da verdade material, promover diligências junto à Recorrente para o exame de sua contabilidade, e, não bastasse isto, a inegável ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. A Recorrente encerra seu Recurso com o seguinte pedido: III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida: (a) a homologação da compensação declarada e a extinção do débito de COFINS relativo ao período de dezembro de 2006, ante a liquidez e certeza do crédito de COFINS utilizado na compensação declarada por meio da PER/DCOMP n° 37859.56219.150107.1.3.04- 1860, considerando a suficiência dos documentos apresentados quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade, sob pena de violação ao princípio do formalismo moderado; (b) a nulidade do v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, posto que, em nenhum momento, as d. Autoridades Fiscais intimaram a Recorrente a apresentar documentação suplementar ou diligenciaram ao seu estabelecimento para o exame de seus livros contábeis, violando-se, por conseguinte, o princípio da ampla defesa; e (c) a prescrição intercorrente e, por consequência, a homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, considerando o transcurso de mais de 8 (oito) anos desde a transmissão da PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e artigos 49 da Lei n° 9.784/1999 e 24 da Lei n° 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Neste ponto, cumpre esclarecer que os débitos objeto da compensação estão com a exigibilidade suspensa, a teor do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.833, de 2003. I - Preliminar de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é decorrente de questões atinentes ao mérito de seu Recurso, como demonstra o relatório acima. Por tais razões, este ponto será apropriadamente apreciado no mérito. II - Mérito Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 II.1 - Considerações iniciais A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de Cofins do período de apuração 05/2006, no valor originário de R$ 1.770.282,30, diferença entre o pagamento no montante de R$ 1.770.282,30 e o valor de débito que considera correto para o correspondente período, R$ 0,00, conforme declarado em sua Dacon retificadora da época. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples alegação de erro cometido na DCTF não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Para isso, deveria a Recorrente fazer prova material do erro cometido, por meio de documentação contábil e outros documentos que comprovassem o valor da base de cálculo do citado débito de PIS. II.2 - Do cerceamento de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado A Recorrente, inicia suas alegações baseadas no cerceamento do direito de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado. Aduz que, em entendendo ser necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração da acurácia da compensação promovida pela Recorrente, caberia ao Fisco determinar à Recorrente a apresentação de documentos contábeis ou a realização de diligência fiscal em seu estabelecimento, consoante arts. 4º da IN SRF nº 600/2005, 65 da IN RFB nº 900/2008 e 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Em não sendo adotadas as providências acima, menciona que há uma verdadeira afronta ao seu direito à ampla defesa e ao princípio da verdade material, que regem o processo administrativo. Argumenta que houvesse o Fisco diligenciado dessa maneira, em estrita observância não só ao princípio da verdade material, como também aos princípios da moralidade, eficiência da Administração Pública e razoabilidade (art. 37, caput, da Constituição da República), a conclusão inequívoca seria a de que o crédito de Cofins é absolutamente líquido e certo e, por conseguinte, imediata e irrestritamente compensável nos termos do art. 170, do CTN, em não o fazendo incorreu em evidente nulidade Prossegue mencionando que indeferir a compensação sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou o erro cometido ante toda a documentação apresentada representa uma formalidade excessiva incompatível com a fase administrativa de revisão da compensação por ela promovida, ainda mais se considerarmos que a Recorrente, na mesma data da transmissão do PER/DCOMP, apresentou Dacon retificador em que indicou a inexistência de débito de Cofins para maio de 2006. Após tecer considerações sobre o princípio do formalismo moderado, conclui: Logo, é inegável que, por força do princípio do formalismo moderado, não é dado às d. Autoridades Fiscais indeferirem a compensação promovida pela Recorrente sob o fundamento de não restarem comprovadas as diferenças apontadas sem ao menos cumprir o seu dever funcional de diligenciar junto à Recorrente para a apresentação dos documentos que reputassem necessários para a conclusão de sua análise, razão pela qual é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim, por terem sido violados os princípios explicitados acima, requer a nulidade do acórdão recorrido. Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 Passo a analisar. Não lhe assiste razão. Pelo que se vê, a Recorrente tenta distorcer a normatização do instituto da compensação simplesmente porque não consegue comprovar documentalmente o crédito pleiteado. Se ela tivesse apresentado os documentos contábeis e fiscais necessários à análise de seu pleito, não precisaria se socorrer de todo esse esforço criativo. Vamos às argumentações. Inicialmente, esclareça-se que a DCTF não possui caráter meramente informativo, e sim confissional, consoante efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Sem grifos no original. Por outro lado, quem possui o caráter meramente informativo é justamente o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), declaração que a Recorrente pretende que este órgão considere como comprovação de seu suposto crédito. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata- se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. No caso sob exame, as informações prestadas na DACON eventualmente se prestariam a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivessem acompanhadas da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Quanto ao entendimento da Recorrente de que caberia ao Fisco intimá-la a apresentar os documentos necessários à apuração da compensação, ou melhor dizendo, à comprovação de seu direito creditório, bem como a determinação de diligência com tal intuito, verifica-se aqui a nítida intenção de inverter o ônus probatório em desfavor da fiscalização. Neste ponto, foi muito bem a DRJ ao expor que tal ônus probatório compete à contribuinte. Pertence a ela o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado. Vale transcrever os pertinentes trechos do acórdão do órgão julgador a quo, os quais adoto dentre minhas razões para decidir: Cabe ressaltar, primeiramente, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizá-la pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de Cofins não cumulativa, recolhido em 14/06/2006, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, na manifestação, a contribuinte alega, em síntese, que cometeu um equívoco na DCTF quanto ao valor do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de maio de 2006, conforme comprova o Dacon. Sustenta que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteadae pede que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido. A argumentação desenvolvida, entretanto, não pode ser acolhida. Apesar da discrepância entre os valores constantes da DCTF e do Dacon ativos no momento da análise do despacho decisório, o que indicaria uma possível ocorrência do alegado erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão. A interessada, no entanto, além de manter a confissão de dívida do mencionado débito, não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de Cofins, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. E, ainda, ressalto que a realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da Recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na fase impugnatória. Portanto, não cabe à Recorrente valer-se de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. Reitero, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence à própria contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Acrescento, por fim, que as normas atinentes à diligência citadas em seu recurso, em vez de corroborar suas teses, pelo contrário, demonstram tratar-se de uma faculdade reservada ao Fisco quando da apreciação de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, e não de uma obrigação. Basta uma leitura rápida em tais dispositivos para se observar o termo "poderá" em todos eles, e não "deverá". Neste ponto, exponho meu entendimento particular de que nem haveria a necessidade da inclusão de tais dispositivos nessas instruções normativas, haja vista as prerrogativas da Fiscalização Tributária expostas no art. 195 do CTN. Assim, comprovado que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, inexiste afronta à ampla defesa, à verdade material nem a quaisquer princípios arrolados por ela em seu recurso que permita infirmar a decisão de piso. Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 II.3 - Da prescrição intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720165/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligencia ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE, CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial 'para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO,' COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA AREA DE INTERESSE AMBIENTAL, DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Ténico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA. extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributaria da area de preservação permanente. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VTN Detennina-se a definitividade do 'crédito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.627
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer as Áreas de preservação permanente e de reserva legal, considerando o valor da terra nua alterado pela autoridade autua te não controvertido, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litigio, não se justifica a realização de diligencia ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE , CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial 'para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO,' COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA AREA DE INTERESSE AMBIENTAL, DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Ténico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA. extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributaria da area de preservação permanente. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VTN Detennina-se a definitividade do 'crédito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer as Areas de preservação permanente e de reserva legal, considerando o valor da terra nua era. pela autoridade autua te não controvertido, nos termos do voto do Relator. Giovanni residente Jr ns urício a j Rela or EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nirbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DIU) seguiram o seguinte histórico: 1TR 2005 Declarado, O. 10 Retificação de oficio Acórdão DRJ Area de Preservação Permanente 1.472,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Area de Utilização Limitada 723,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Valor da Terra Nua R$ 2.171.043,00 R$ 4.391.727,76 R$ 4.391.727,76 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 88 a 94 da instância a qua, in verbis: Foi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de IIR relativa ao exercicio de 2005, no 'valor total de R$ 534.414,65 (quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos) relativo ao imóvel denominado Fazenda Boa União, localizado no município de Jutí - MS, número de inscrição na Receita Federal 2 790,186-6, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 07 a 11. 2 Processo n° 13161.720165/2007-85 Acórdão n.° 2102-00.627 S2-C1T2 Fl. 12 O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação dos elementos constantes de sua DITR não apresentou o requerimento tempestivo do ADA ao MAMA em relação As areas de preservação permanente e de reserva legal nem a comprovação do VTN declarado através de laudo técnico elaborado de conformidade com as normas técnicas da ABI\I'L A vista da falta de apresentação dos documentos de comprovação conforme intimação preliminar, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal para efeito de redução do ITR, além, de arbitrar o valor da terra nua de conformidade com as informações constantes do SIPT, da Receita Federal do Brasil. Com a exclusão das areas de preservação permanente e reserva legal como areas isentas de tributação do ITR e aumento do VTN, houve a redução conseqüente do grau de utilização, aumento da alíquota do ITR e aumento do VTNT, 0 contribuinte apresenta sua impugnação, solicitando corno preliminar pericia para efeito de apurar a existência fisica das areas de preservação permanente e reserva legal, existência da averbação das areas de reserva legal A margem da matricula do registro imobiliário, a existência de outras áreas que não estão aptas para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal e perícia para apuração do valor da terra nua. No mérito alega o seguinte: a) Que o auto de infração merece anulação, pois, inexiste amparo legal para a constituição do crédito tributário, considerando que as areas de preservação permanente e reserva legal foram declaradas na DITR, como também o Valor da Terra Nua, juntando laudo técnico para comprovação da existência fisica dessas areas; b) Que o código florestal em seus artigos 20 e 3 0 prevê que as areas de interesse ambiental não sejam utilizadas, bem como a legislação do ITR através da lei 9393/96 excluiu da tributação do ITR essas areas, além do que, o § 7° do artigo 10 da lei 9393/96 exige para o reconhecimento da não incidência, apenas a declaração do contribuinte; c) Transcreve decisões do conselho de contribuintes e decisão judicial tentando trazer para o seu caso especifico os entendimentos ali esposados; d) E, que, mesmo que as areas de reserva legal e preservação permanente, não possam ser excluídas da tributação do ITR por falta de documentos exigidos, também essas áreas não perdem a características de não aproveitáveis, e, portanto, não podem constar nessa condição na apuração do grau de utilização, quando não incidirá a regra matriz do ITR; e) Após a entrega da impugnação o contribuinte junta cópia de requerimento de ADA apresentado ao IBAMA em 22.05 2006 para elidir a ação fiscal. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unãnime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto infração, 3 considerando que a ausência do ADA tempestivo, impedem a reforma do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinagdo legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das limas de reserva legal estarem averbadas à margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 98 a 111, apresentando como Fundamentos para Refbrma da Decisão que: a) Não se sustenta o fundamento que indeferiu a produção de prova pericial para constatação do VTN do imóvel do contribuinte, principalmente porque o PAF não estabelece qualquer condição para produção de prova, como o atendimento das intimações fiscais que antecederam A lavratura do auto. Insiste na realização da prova, a fim de se determinar o exato VTN da propriedade e b) Que a ausência do ADA tempestivo não pode ser óbice para o reconhecimento das Areas isentas pela comprovação prévia destas mesmas Areas e que a Areas estão sim averbadas em Cartório ou corn utilização vedada por lei, apresentando jurisprudência sobre a matéria em seu favor, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 4 Processo n° 13161 720165/2007-85 Acárdilo n.° 2102-00.627 S2-C1T2 Fl 13 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. VTN„ DILIGÉNCIALPERiCIA. Alega o recorrente que não se sustenta o fundamento da DRJ que indeferiu o pedido de perícia para que fosse demonstrada o VTN do imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico de avaliação do imóvel, fl. 02, contudo, somente com falta de Laudo competente é que foi procedido o lançamento. Registro que o Laudo apresentado, fls. 20 e seguintes, teve a finalidade exclusiva de comprovação da existência de Areas de reserva legal e preservação permanente para o ITR 2002. Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões Sem juntar documentos comprobatórios. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pericias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Portanto, não há in casu justificativa para o deferimento da diligencia ou perícia pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o :emus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos farms do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal, Não lid possibilidade de se sugerir qualquer preterição de direito de defesa, muito menos de se requerer a nulidade da autuação. MÉRITO. VTN. MATÉRIA NÃO RECORRIDA, Salvo da reclamação sobre o pedido de diligência, da análise do recurso, especialmente, nos itens II - Fundamentos para Reforma da Decisão (fls. 98 a 108) e pelo HI - Pedido do recurso (fl. 108/109), verifico que o contribuinte não aponta qualquer alegação ou pedido expressos acerca da reavaliação do VTN aplicado corn base no Sipt. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e no 9,532, do 10 de dezembro de 1997), arts. 16, HI, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de ,fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17, Considerar-se-ti não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art, 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos: Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. III, n." 151, p. Assim, não tendo a contribuinte apresentado qualquer contestação expressa e precisa acerca do VTN aplicado no lançamento que lhe foi imputado, consider° matéria do VTN não contestada e fora do alcance do recurso que se julga. AREA DE RESERVA LEGAL E AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Este processo está sendo julgado em conjunto com o processo 13161.000211/2006-45, referente ao mesmo imóvel, exercício 2002, cuja descrição dos fatos da autuação, fls. 37/38, consta que a motivação das glosas que culminaram no lançamento, foi exclusivamente a ausência de ADA tempestivo para as Area de preservação permanente e Area de utilização limitada. A descrição dos fatos naquele processo atesta que a Area de Reserva Legal está averbada e a Area de Preservação Permanente esta comprovada em Laudo Técnico A questão do ADA já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, seguimos o seus fundamentos para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA corno condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar em áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa úl tima,. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (Areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação A margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição pata fruição de benesse no âmbito do ITR I . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartoriria das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico par a proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). I Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do I1R2009 nível em littp://www receita fazenda.gov.br/Publico/in/2009fPerguntasIIR2009 pdf 6 Processo n° 13161.720165/2007-85 S2-C1T2 AceirdEio n.' 2102-00.627 Fl 14 Especificamente, a Area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, corn a função ambiental de preservar os recursos llidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1', § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e senas, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1,800 metros (art 2°, "a" a "h", do Código Florestal), IA a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais minims da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "Area de utilização limitada", que se refere as demais areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as areas de utilização limitada são as Areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na área de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. .535 DO CPC, NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVA CÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBACA -0 OU DE ATO DECLAR4T0R10 DO IBAMA. INCLUSA -0 DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBACA -0. I. Não viola o art, 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdlio que adota.fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvirsia, 2. 0 art. 2° códiRg,, Florestal prevê que as áreas de preservação perinanente assim o são por simples disposição lewd, 7 independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, lid óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigivel a prévia comprovação da averba cão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003) 3. Ademais, a orienta çâo das Turmas que integrant a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento nor homologação que, nos termos da Lei 9.39311996,fiermite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rd, Min, Diana Cahnin7,13J de 5 22007.), 4. Ao contrario da área de reserva ao #ermanelite ara a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária pana comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbagão da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanta aos ônus sucumbenciais, (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da area de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer. beneficio no âmbito do IT'R. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do Hit devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se nata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, não se fazendo menção h exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938181, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2,166/67-2001, assim vazado: sç 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso I, deste artigo, não esta sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo . pagamento do imposto correspondente, com furos e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o ST.J apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF re 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1°, da Lei no 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art„ 10, § 7', da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada ser ualquer 8 Processo n' 13161,720165/2007-85 S2-C1T2 Fl 15 Acórdão n° 21112-00.627 comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que lid um comando legal expresso no art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9,393/96, dada pela posterior MP 2,166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que vetsa sobre a natureza homologatória da informação das Areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do STJ, a dúvida aumenta corn a controvérsia referente averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto com o REsp 1,125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma . Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060,886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu coin acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que 'W falta de averba cão da area de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação fella após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite minima de 20% da area do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei 1104.771/1965, relativo csi area de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbagdo, que não é fato constitutive, itias meramente declaratário, já havia a proteção legal sobre tal área". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STS, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR ate março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as Areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jtuisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria . Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de SOS, no site do CARF (http://www.carffazenda.gov.br ): 9 1. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34379, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do 1TR) - Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão no 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4, area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do ITR no tocante as Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão ri° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA paw comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n°303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/1012008, poi maioria; 8 Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o 1TR devido - Acórdão ri° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante a averbação da Area de reserva legal); 9 Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, par. voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n°302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11. comprovação das areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de .ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade, Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: 1 0 Processo n° 13161 720165/2007-85 S2-C1T2 Fl 16 Acórdão n ° 2102-00.627 • area de reserva legal — necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da P e 3' Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (P Camara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (P, 2, 3a Câmaras e 3' TE); desnecessidade de ADA (3a Camara); aceitação de ADA intempestivo (2 a e 3' Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3° Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Câmara); necessidade de ADA (P, 2' e la TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3a e 3' TE); • Area de preservação permanente Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Câmara); ADA intempestivo (precedentes P, 2' e 3a Câmaras); comprovação com laudos (1° Camara) e necessidade de ADA tempestivo (1°, 2°c 1' TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartoidria da area de reserve legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserve legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA, para ambas as areas, e com a averbação pare a área de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infialegal já superada pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante à averbação cartorária da reserve legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da Area tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1 0, II, "a" a "f", da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do 1TR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR Partindo do principio que o ITR incide sabre a Area aproveitável da propriedade (área tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as Areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. II Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias Areas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes . no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9250/95. Nessa mesma linha, o art. 40, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, corno manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9,279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a veri ficar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do UR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação A Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6.: 1- Omissis; II - area tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redaviio dada pela Lei n° 1803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluida da Area tributável, B. no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e deterrnina que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art, 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.9794 MG, 12 Processo n 13161.720165/2007-85 S2-CIT2 • Acórdiio n.° 2102-00.627 Fl. 17 julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL , ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65, MATRiCULA DO IMÓVEL AVERBAciro DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts, 16 e 44 da Lei n. 4_771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do II- "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tornando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturals ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da. boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbaeilo_preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbaciio da reserva lewd, iz marzem da hIscriedo da matricula da propriedade, á conseaiiência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteeão do meio ambiente, previstas tanto no Códieo Florestal como na Lezislactio extravaffante. IV- Recurso Especial provido, (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer urna leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei .n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, anecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes e.xtrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 2 ed , Sao Paulo: Noese 241. 13 da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a ,fiscalidade, ou, unicamente, extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma .figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira3 (1999, p. 37) a "Tributação esxtrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redisbibuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial eta", sendo certo que é do conhecimento geral que o hR é um imposto mareantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais Areas não compõem as Areas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio Area total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da ir relevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do H R. no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingir am 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do UR atingiu a misera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão anteadatária é marginal, secundária De outra banda, o aspecto extrafiscal do 1TR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de .utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detem interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente, Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal é um importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4,771/65) da Area tributável pelo IrR, obviamente 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 20 ed. (rev e atop), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p, 37. " Esses dados da arrecadação federal podem ser acossados no site da internet da Secretaria da Recta Federal do Brasil, no endereço: http://www receita.fazenda gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.p 14 Processo n° 13161.720165/2007-85 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.627 FL 18 corn os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art 16, § 8°, exige que a Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do 1TR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro A essência do rrR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do 1TR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do 1TR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as Areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é expresso quanto A exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do 1TR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art, 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MI' n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei no 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da área de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. Diante da posição acima, concluímos que embora a utilização do ADA para reconhecimentos das areas isentas, para efeito de redução do valor a pagar,d • TR, seja obrigatória, não ha prazo fixo para a sua entrega. 15 Consta à fl, 77, cópia do ADA de 2005, entregue ao Ibama, assumindo a responsabilidade sobre as mesmas areas declaradas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Assim, deve-se deferir a isenção no tocante à drea de Reserva Legal e Preservação Permanente. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, reconduzindo na DITR objeto do lançamento 1.472,4 ha corno Area de Preservação Permanente e 723,4 ha como Area de Utilização Limitada (Reserva Legal), remanescendo o crédito tributário referente ao VTN tributado. Rub audcio Carvalh - Relator 16

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Numero do processo: 13896.000550/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3002-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T16:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T16:36:18Z; Last-Modified: 2019-06-26T16:36:18Z; dcterms:modified: 2019-06-26T16:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T16:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T16:36:18Z; meta:save-date: 2019-06-26T16:36:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T16:36:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T16:36:18Z; created: 2019-06-26T16:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-26T16:36:18Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T16:36:18Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.000550/2007-18 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-000.743 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 128 dos autos: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente da revisão interna da DCTF/04 e relativo à exigência de multa de mora à conta de recolhimentos de tributos/contribuições fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba. Impugnando a exigência, o contribuinte, por seus advogados, alega, síntese, a "denúncia espontânea". AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 05 50 /2 00 7- 18 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 1,5 O contribuinte juntou, com a impugnação, cópia do documento de identificação dos procuradores, cópia de documentos relativos ao procedimento fiscal, e-mails trocados pelos representantes da empresa, comprovante de postagem e entrega pelos correios, recibo de entrega de DCTF, atos constitutivos da empresa e procuração (fls. 14/105). Às fls. 106/107, juntou, novamente, procuração. A empresa juntou petição e documentos de representação e identificação, às fls. 110/115, na qual requereu a suspensão do presente processo e do processo nº 13.896.000549/2007-93, sob fundamento de que foi feita a impugnação no prazo legal. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 127/129): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA N° 360-Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Rel. MM. Eliana Calmon, em 27/08/08. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assim, com base na jurisprudência do STJ, a primeira instância fundamentou sua decisão afirmando “não caber a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e declarados na DCTF”. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/10/2009 (vide fl. 136 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 19/11/1009, Recurso Voluntário (fls. 137/150). Em seu recurso, o contribuinte reiterou a argumentação apresentada em sua manifestação de inconformidade no sentido de demonstrar a ocorrência da denúncia espontânea, o que o dispensaria do pagamento de qualquer penalidade. Pediu, ao fim, o reconhecimento da correta utilização do instituto em questão, para cancelar-se e arquivar-se o auto de infração. Protestou pela produção de todas as provas, em atenção ao princípio da verdade material, e requereu sua intimação para realização de sustentação oral acerca do recurso. Pediu, também, realização das intimações em seu nome e dos advogados que indicou. Não juntou novos documentos. Em 16/12/2009, foi enviada intimação ao contribuinte, a qual fora entregue em 18/12/2009 (fls. 151/153), para que apresentasse cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso. O contribuinte não se manifestou sobre esta intimação, conforme despacho de fl. 157. Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 2 Consta dos autos, ainda, termos de apensação e desapensação do processo nº 13646.000111/2005-95 ao presente. (fls. 158/159). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não reúne os demais requisitos de admissibilidade, para que dele se possa tomar conhecimento. Consoante acima narrado, há um aspecto preliminar relacionado ao conhecimento do presente recurso que precisa ser apreciado. Isso porque, embora intimado para regularizar a representação processual do signatário da peça, o Recorrente não apresentou a documentação requerida (cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso). Há de ser analisar, portanto, se a ausência deste documento impede a apreciação do recurso interposto por parte deste Colegiado. Entendo que sim. Como é cediço, para que seja conhecido o Recurso Voluntário, deverão ser atendidos todos os seus requisitos de admissibilidade, que comportam não apenas a análise da tempestividade do Recurso, como também a regularidade da representação processual realizada. E, no caso dos autos, foi concedido ao Recorrente a possibilidade de regularização de tal representação por meio de intimação para que providenciasse a juntada da cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso aos autos. Nesse contexto, o silêncio do Recorrente quanto a tal intimação deixa-nos nesta oportunidade sem alternativa. Não tendo o contribuinte tido interesse em regularizar a representação processual, não há como se conhecer do recurso voluntário interposto. Nesse mesmo sentido, traz-se à colação entendimento deste Colegiado sobre o tema, proferido em processo análogo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. A irregularidade na representação processual quando da impugnação administrativa, não havendo o saneamento no momento processual oportuno, impede o conhecimento do recurso voluntário. A fase litigiosa é instaurada pela impugnação administrativa, formalizada por pessoa legitimada. Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 2,5 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E INFRAÇÃO A LEI. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDEPrevalecendo a constatação de dolo, conluio ou fraude, impõe-se a multa qualificada de 150%, conforme expressa previsão normativa. (Acórdão nº 1201-002.337 de 14/08/2018). (Grifos apostos). Da conclusão Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, face à ausência de regularização da representação processual. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902869/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 69 /2 01 5- 69 Fl. 66DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10865.902869/2015­69  Acórdão n.º 3401­006.294  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 68DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10865.902869/2015­69  Acórdão n.º 3401­006.294  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983051/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 51 /2 01 1- 17 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 68DF CARF MF

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7791053 #
Numero do processo: 13984.900105/2006-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, ainda que pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-008.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.362  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARELY MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  10.276/2001.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO,  TANTO  NO  NUMERADOR  COMO  NO  DENOMINADOR,  NA  VIGÊNCIA  DA  PORTARIA MF Nº 38/97.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97, ainda que pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, as receitas de  exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem­se na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  ­  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação ­ numerador e denominador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 05 /2 00 6- 80 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13984.900105/2006­80  Acórdão n.º 9303­008.362  CSRF­T3  Fl. 560          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 525 a 535),  contra o Acórdão 3302­002.247, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 520 a 523), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2003 (*)  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  REVENDAS  AO  EXTERIOR.  A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve  ser  excluída  da  receita  de  exportação  e da  receita  operacional  bruta  para  efeito  de  apuração  da  proporção  entre  insumos  empregados  em  produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos  adquiridos.  (*) As glosas só ocorreram no 1º trimestre de 2002  Trata­se aqui de um Pedido de Ressarcimento – PER, de Créditos de IPI, do  2º  trimestre  de  2003  (fls.  005),  ao  qual  foram  vinculadas  Diversas  Declarações  de  Compensação – DCOMP, no qual o contribuinte utilizou­se tanto do Crédito Básico do art. 11  da Lei nº 9.779/99,  relativo ao 2º  trimestre de 2003, quanto do Crédito Presumido do  IPI na  exportação, apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, dos seguintes trimestres: 3º  e 4º/2002, e 1º e 2º/2003, conforme fundamentação do Despacho Decisório (fls. 395 a 406 –  mais especificamente fls. 396) – que reconheceu em parte o direito creditório.  Naquela  fundamentação  (fls.  401),  vê­se  que  as  glosas  deram­se  por  dois  motivos: “Considerando que a metodologia de cálculo do crédito presumido do IPI  leva em  conta a  receita de exportação, a  receita operacional bruta  e os  custos, acumulados desde o  início do ano até o mês a que se referir o crédito, e tendo em vista (i) o acréscimo da receita  operacional  bruta  omitida  no  primeiro  trimestre/2002  e  a  (ii)  glosa  de  energia  elétrica  (utilizada  na  atividade  comercial  da  empresa  –  que  não  é  objeto  de  discussão)  no  segundo  trimestre/2003 ...”.  A  receita  que  teria  sido  “omitida”  (excluída)  da  receita  operacional  bruta  (denominador  do Coeficiente  de Exportação  – Receita  de  Exportação  /  Receita Operacional  Bruta,  utilizado  para  cálculo  do  Crédito  Presumido)  é  relativa  a  exportações  de  produtos  acabados adquiridos de terceiros realizadas no 1º trimestre de 2002 (o que afetou o 3º e o 4º,  pois o Crédito Presumido é calculado sobre valores acumulados)  Em  seu Recurso Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  537  a  539),  a  PGFN defende, com base no Ato Declaratório Cosit nº 13/98, dentre outras  fundamentações,  que não integra a Receita de Exportação (numerador do coeficiente, repiso) o valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13984.900105/2006­80  Acórdão n.º 9303­008.362  CSRF­T3  Fl. 561          3 submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pelo  produtor  exportador,  integrando,  entretanto, a Receita Operacional Bruta (denominador).  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 546 a 554).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  justifico  que  me  estendi  um  tanto  no  Relatório  para  bem  caracterizar que, apesar de os períodos de apuração abrangidos pela decisão recorrida irem de  julho de 2002 a  junho de 2003, as exportações de produtos acabados adquiridos de  terceiros  (no caso, mesas de pinus, da TEMASA, conforme Notas Fiscais às fls. 433 a 450) excluídas da  Receita Operacional Bruta no  cálculo do Coeficiente de Exportação ocorreram,  repito,  no  1º  trimestre de 2002 – e  isto é  importante, pois o entendimento é diferente, a depender se é na  vigência das Portarias MF nº 38/97 ou na de nº 64/2003.  Verifiquei isto no Despacho Decisório, mas também se confirma, claramente,  na Manifestação de Inconformidade (fls. 419), no Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 505), no  Recurso Voluntário (fls. 512) e nas Contrarrazões do Contribuinte (fls. 548).   Considerando que no período alcançado vigia  a Portaria MF nº  38/97  (até  24/03/2003),  a  matéria  não  seria  mais  passível  de  discussão  no  âmbito  do  CARF,  no  regime da Lei nº 9.363/96:  Súmula CARF nº 128: No cálculo do crédito presumido de IPI,  de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de  1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados  pelo contribuinte incluem­se na composição tanto da Receita de  Exportação ­ RE, quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  –  numerador e denominador.  Ocorre que, no caso concreto, a apuração se deu pelo regime alternativo da  Lei nº 10.276/2001, ficando então a ser decidido se o mesmo entendimento aqui se aplica.  Fazendo um cotejo entre as leis, interpreto que sim.  A  nova  lei  não  institui  um  novo  benefício,  mas  uma  forma  alternativa  de  cálculo, à opção do contribuinte. Promoveu algumas alterações, é verdade, mas devidamente  explicitadas – como a aceitação, para fins de creditamento, dos custos com energia elétrica e  combustíveis. No que ela não é expressa em alterar, é expressa em não alterar (§ 5º do art 1º):  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13984.900105/2006­80  Acórdão n.º 9303­008.362  CSRF­T3  Fl. 562          4 valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1º,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Assim, em nada foram alterados os conceitos de “receita de exportação” e de  “receita operacional bruta” trazidos na Lei nº 9.363/96.   Por  fim,  há  que  se  ponderar  ainda  que,  como  visto,  estamos  diante  da  seguinte situação:  ­ O Acórdão recorrido decidiu pela exclusão das exportações de produtos não  industrializados  pelo  estabelecimento,  tanto  do  numerador  como  do  denominador  do  coeficiente;  ­ A PGFN pugna pela sua inclusão apenas no denominador;  ­ A Súmula é pela sua inclusão nos dois.  Assim, mesmo decidindo que iremos seguir o entendimento da Súmula, não  podemos aplicá­la para reformar o Acórdão vergastado, pois isto implicaria em prejuízo para a  recorrente, já que aumentaria o valor do Crédito Presumido.  Cabe­nos,  então,  simplesmente  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional (como fez esta Turma em decisão unânime proferida após a  publicação  da  citada  Súmula,  e  a  ela  fazendo  referência  –  Acórdão  nº  9303­007.531,  de  17/10/2018).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13984.900105/2006­80  Acórdão n.º 9303­008.362  CSRF­T3  Fl. 563          5                           Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000186/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/08/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, verificou-se que o caso de aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como parte do lançamento contaminado pela decadência. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCIDÊNCIA. A partir da Lei nº 9.032/1995, os órgãos e entidades da Administração Pública passaram a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão de obra contratado para a execução de serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e reconhecer a decadência dos períodos até 11/1997, e, no mérito, manter o lançamento, vencido o relator que dava provimento integral. Designado o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Conselheiro Reginaldo Paixão Emos - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feria.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/08/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, verificou-se que o caso de aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como parte do lançamento contaminado pela decadência. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCIDÊNCIA. A partir da Lei nº 9.032/1995, os órgãos e entidades da Administração Pública passaram a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão de obra contratado para a execução de serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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2301­006.017  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINAS ­ CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/08/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PREJUDICIAIS  DE  MÉRITO.  PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA.  Inexiste  a  possibilidade  de  ocorrência  de  prescrição  no  processo  administrativo  fiscal  quando  o  contribuinte  opõe  reclamações  ou  interpõe  recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo  dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN.   O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN.   Declarada  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a  constituição e cobrança do crédito tributário.  Nesse  sentido, verificou­se que o caso de aplicação da  regra do artigo 173,  inciso  I,  do  CTN,  tendo  como  parte  do  lançamento  contaminado  pela  decadência.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ÓRGÃOS  E  ENTIDADES  DA  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCIDÊNCIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 86 /2 00 7- 17 Fl. 354DF CARF MF     2 A  partir  da  Lei  nº  9.032/1995,  os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  passaram  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente com o cedente de mão de obra contratado para a execução de  serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº  8.212/1991.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  para,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar  e  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  até  11/1997,  e,  no  mérito,  manter  o  lançamento,  vencido  o  relator  que  dava  provimento integral. Designado o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  (assinado digitalmente)  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feria.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  julgamento,  exarado pela 6ª Turma da DRJ/SDR em Campinas­SP, que julgou improcedente a impugnação  apresentada.  O fato gerador do presente lançamento é em razão da prestação de serviços  de  limpeza,  mediante  cessão  de  mão­de­obra  para  a  Câmara  Municipal  do  Município  de  Campinas.  Operou­se  no  Lançamento  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  conforme  previsão contida no  art.  31 da Lei no 8.212/1991,  e,  não, no  inciso VI  do  art.  30,  conforme  alega a recorrente.  O referido crédito,  importa em R$ 26.226,25 (Vinte e seis mil e duzentos e  vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  cinco  centavos).  nas  competências  de  12/1996  a  12/1998,  correspondendo  às  contribuições  previdenciárias,  relativo  aos  segurados  empregados,  e  parte  da  empresa  contratada,  bem como do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  acidente do trabalho.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 O Recurso Voluntário teve as mesmos alegações da impugnação apresentada,  conforme relatado na decisão de primeira instância, quais sejam seguinte:   ­ O Município de Campinas não pode ser qualificado como  devedor  solidário,  porquanto  não  foi  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nem  mesmo  efetuou  qualquer  pagamento à empresa mencionada;  ­  previamente,  deveria  ser  fiscalizado  o  prestador  dos  serviços;  ­  deve  ser  declarada  a  decadência  de  parte  do  crédito  constituído, em aplicação dos arts. 173 e 174, do CTN;  ­ o Decreto n° 20.910/32 dispõe sobre o prazo prescricional  de cinco anos para pleitear direito e ação contra a  fazenda  pública,  mas  que  esta  quedou­se  inerte  além  desse  prazo,  não podendo o direito socorrer aos que dormem;  ­  o  próprio  INSS  reconhece  que  a  notificação  deveria  ser  entregue  pessoalmente  ao  representante  legal,  quando  fundamenta  suas  alegações  na  Instrução  Normativa  —  IN/INSS/DAF  no  4,  de  23/08/1996,  no  entanto,  todas  as  autuações,  dentre  elas  a  de  n°31.078.931­8,  ora  questionada,  foram  entregues  ao  arrepio  da  lei,  vez  que  foram entregues pelo correio;  ­  essa  irregularidade  acarretou  ao  Município  verdadeiro  cerceamento de defesa;  ­ a referida  IN n° 04 não autoriza a entrega da notificação  no  protocolo  ou  a  qualquer  servidor,  pois,  a  disposição  é  clara  ao  estabelecer  que  a  notificação  deve  conter  a  assinatura e a identificação do representante legal;  ­ o lançamento se verificou sem qualquer base documental,  a esmo, sendo impossível aferir eventual quantum devido;  ­  a  não  aplicação  do  beneficio  de  ordem  adveio  somente  com a Lei no 9.528/1997, o que significa que o INSS deve  fiscalizar  primeiramente  os  contribuintes  devedores  das  contribuições;  ­ não pode o Município ser tratado da mesma forma que o  particular;  ­  foi  autuado  e  penalizado  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  mesmo  nos  casos  em  que  referido  recolhimento tenha sido realizado pelo particular;  ­ o art. 31 da Lei no 8.212/1991 não é aplicável ás pessoas  jurídicas de direito público;  Fl. 356DF CARF MF     4 ­  inexiste  obrigação  do Município  recolher  a  contribuição  social, porquanto tal obrigação cabe ao empregador;  ­  as contribuições  sociais, mesmo após a edição da Lei n°  9.528/1997,  devem  ser  retidas  pelas  empresas  prestadoras  de serviços; e  ­  o  lançamento  afronta  ao  principio  da  autonomia  municipal, por ser  inconcebível dispor de dinheiro público  para satisfazer obrigação devida por particular.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele o conheço.  DAS PRELIMINARES  As matérias  argumentadas pelo  recorrente como sendo preliminares  são  em  verdade prejudiciais de mérito. Assim, passo a analisá­las como se mérito fosse.  DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS  Aduz a recorrente que os serviços foram prestados diretamente para a Câmara  Municipal de Campinas, órgão representante do Poder Legislativo, através de contrato firmado  com  o  referido  ente,  e  que,  portanto,  seria  o Município  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo da demanda administrativa fiscal.  Contudo,  o  Município  é  quem  detém  competência  político­administrativa,  sendo  ele  dotado  de  personalidade  jurídica  de  direito  interno,  nas  normas  constitucionais,  representando os órgãos da administração direta e indireta.  Portanto,  o Município  é  parte  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  demanda,  foi  devidamente  intimado  por  seu  representante  legal,  e  realizou  as  defesas  necessárias, estando apto estar na demanda administrativa fiscal.  DA DECADÊNCIA  Aduz  o  Município  recorrente  que  o  processo  teria  sido  contaminado  pela  decadência e prescrição.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  inexiste  prescrição  em  processo  administrativo fiscal, e sim os efeitos da decadência.  Nesse sentido, a  lavratura do lançamento anterior (NFLD no 35.638.995­2),  ocorreu  em  28/11/2003,  para  as  competências  01/12/1996  a  31/08/1998,  conforme  informações  fiscais  (e­fl. 20), onde se conclui que operou o  instituto da decadência,  já que a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 presente NFLD foi  lavrada em 16/03/2007, e a  intimação do Município  se deu nesse mesmo  período de 2007, posterior ao prazo dos cinco anos legais possível para lançamento.  Cabe  mencionar  que,  em  11  de  junho  de  2008,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal julgou o Recurso Extraordinário 559.943, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, com  repercussão  geral  reconhecida,  e  concluiu  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas gerais em matéria tributária, incluída a relativa às contribuições previdenciárias, onde a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  nos  quais  havia  sido  fixado  o  prazo de dez anos para a prescrição das contribuições da seguridade social e a decadência do  direito à sua cobrança. Segundo a conclusão da Corte Suprema, apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da  Constituição Federal,  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Por outro lado, O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento  no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos,  de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar  o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando  houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN);  ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Conforme se constata do REFISC a recorrente não apresentou nenhuma guia  de  pagamento  do  período  lançado,  não  tendo  como  atrair  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do CTN.  Assim, deve prevalecer a regra do artigo 173, inciso I, do CTN.  Assim, verifico que a autuação é objeto de decadência até a competência de  novembro de 1997  (inclusive), em razão da autuação  ter ocorrido somente em novembro de  2003.   DAS  COMPETÊNCIAS  REMANESCENTES  12/1997  E  1998  ­  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA RETENÇÃO  Fl. 358DF CARF MF     6 Para o período remanescente, passa­se a analisar o Lançamento, que se dá em  razão pela falta de retenção das contribuições previdenciárias em serviços de cessão de mão­ de­obra.  De  acordo  com  o  art.  29  da  Lei  nº  9.711/98  cuja  norma  alterou  o  teor  normativo do art. 31 da Lei nº 8.212/91:    “Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a  partir  de  1o de  fevereiro de  1999,  ficando mantida,  até aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior”.   Por  sua  vez,  a  redação  anterior  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  assim  estabelecia:   "Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).”  Cabe ressaltar que a competência exigida nesse lançamento é de 01/12/1996 a  31/08/1998. Nesse  período,  não  vigorava  a  Lei  nº  9.711,  de  1998,  que  alterou  a  redação  do  artigo  31  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  instituiu  a  antecipação  tributária compensável das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  folha  de pagamento dos prestadores de serviços mediante cessão de mão­de­obra.   Essa  antecipação  é  realizada pela  retenção  de  11% do valor  da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  ou  empreitada,  como dito. Ou seja, a nova norma institui a substituição tributária.   Porem,  ao  caso  concreto  ainda não havia  essa  exigência,  sendo certo que  a  responsabilidade de recolhimento desse tributo nesse caso seria a do prestador de serviço, e não  do tomador.   Entretanto,  conforme  se  constata da  decisão  do  STF,  a  responsabilidade  da  administração pública nesses casos são subsidiária, e não solidária. Senão vejamos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017,  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) 760931, com repercussão geral  reconhecida, que  discute  a  responsabilidade  subsidiária  da  administração  pública  por  encargos  trabalhistas  gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de  Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando­se o entendimento, adotado  na  Ação  de  Declaração  de  Constitucionalidade  (ADC)  16,  que  veda  a  responsabilização  automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca  de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.  Nesse sentido, transcrevo parte da decisão acima citada:  "Esclarece­se  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  tomadora  de  serviços  pelos  créditos  oriundos  da  ação  trabalhista  não  se  limita  a  determinadas  verbas  salariais,  trabalhistas  e/ou  rescisórias.  Abrange  todas  as  verbas  devidas,  decorrentes  do  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.225          7 contrato de trabalho mantido entre as partes, independentemente  de  sua  natureza  jurídica,  inclusive  multas  e  contribuições  previdenciárias e fiscais decorrentes dessas verbas, nos termos  da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST".  De  certo  que  estamos  a  tratar  nesse  processo  da  responsabilidade  da  administração quanto à cessão de mão de obra, e que em tese teria, portanto, a terceirização ao  presente caso.  Conforme Parecer AGU/MS 08/2006, in fine, à vista do art. 71 e parágrafos  da 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei nº 8.212/91 (com as diferentes  redações, bem assim a  legislação previdenciária e de  licitação anterior), na hipótese de  contratação de  serviços para  execução de obra mediante cessão de mão de obra art. 31, Lei 8.212/91 a responsabilidade do  contratante  público  é  somente  pela  retenção  (portanto  "obrigado"  tributário,  não  devedor  solidário), não havendo qualquer obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias  por  solidariedade,  onde  cabe  ao  meu  ver  interpretação  extensiva  ao  caso  concreto.  Vide  ementa:   “Despacho  do  Consultor­Geral  da  União  nº  996/2006  PROCESSOS Nº 00552.001601/2004­25, 00405.001152/2004­25  e 00404.004214/2006­14   Interessados:  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  Centro  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Santa  Catarina  ­  CEFET/SC,  Ministério  da  Defesa  ­  Comando  do  Exército  e  Ministério da Fazenda   Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste.   Senhor Advogado­Geral da União,   1.Cuidam  os  autos  em  referência  de  casos  de  pendência  tributária  entre  a  Previdência  social  (INSS,  hoje  MPS/SR  Previdenciária)  e  outros  órgãos  da  Administração  Federal  (Ministério da Defesa ­ Comando do Exército;   Ministério da Fazenda ­ DRF/BH e Centro Federal de Educação  Tecnológica de Santa Catarina ­ CEFET/SC) devida em virtude  de  contratos  de  construção,  ou  de  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão  e  obra.  Sendo  semelhantes  os  casos  foram  reunidos para exame conjunto.   2.O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e  a  legislação  pertinente  esta  inclusive  pelo  perfil  histórico  concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei º 8.666/93 e arts. 30, VI  e 31 da Lei nº 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim  a  legislação previdenciária  e de  licitação anterior), no  sentido  de que na hipótese de contratação de serviços para execução de  obra mediante  cessão  de mão  de  obra  art.  31,  Lei  8.212/91  a  responsabilidade do contratante público é  tão só pela retenção  Fl. 360DF CARF MF     8 (portanto obrigado tributário, não devedor solidário), sendo que  nos  contratos  de  obra  não  tem  a  administração  qualquer  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias.  3.  Penso  que é exata a interpretação realizada pelo parecer em causa vez  que reflete a melhor compreensão dos textos legais, podendo ser  aprovado com os efeitos vinculantes para a administração (art.  40,  §  1º  da  Lei  Complementar  73/93)  vez  que  contendem  diferentes  órgãos  no  interior  da  Administração  e  cabe  à  Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas.   4.Observo,  contudo,  a  despeito  da  convicção  das  proposições  ora submetidas à apreciação, que esse entendimento recomenda  redobrar os  cuidados  e  eventualmente  reiterar  iniciativas  junto  aos  tribunais  trabalhistas  para  afastar  a  aplicação  da  Súmula  331  do  TST  (item  IV)  de  acordo  com  o  qual  a  administração  (direta  e  indireta)  fica  responsável  subsidiariamente  pelas  obrigações  trabalhistas  do  empregador  por  ela  contratado  em  caso de  inadimplemento deste, o que,  de  sua vez,  implicará  em  responsabilidade  tributária  correspondente  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas  e  nessa  hipótese,  pelo  menos  com  respeito  aos  contratos  de  obra,  serão  inteiramente  indevidas  pela Administração.   5.Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer sugiro  também recomendarse à administração federal direta e indireta,  bem  assim  sua  representação  judicial  e  consultiva,  extremo  cuidado  e  atenção  para  que  não  venham  a  responder  solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga.   À consideração.Brasília, 09 de novembro de 2006.  MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO Consultor­ Geral da União”   Diante  do  relatório  fiscal,  não  se  constatou  um  trabalho mais  aprofundado  com elementos que poderiam levar a crer que a administração deixou de fiscalizar os contratos  firmados  de  cessão  de  mão  de  obra,  e  que,  portanto,  pudesse  levar  a  retirar  o  benefício  de  ordem interpretado pelos Tribunais Superiores.  Assim, em análise ao relatório fiscal, constata­se o seguinte:  5.  Foram  analisadas  as  informações  disponíveis  sobre  cn  devedor  solidário  em  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  com vistas A verificação da regularidade da obrigação tributária  a  ser  exigida,  todavia,  não  foram  encontrados  recolhimentos  correlacionados com o serviço prestado A Câmara Municipal de  Campinas, no período de dezembro de 1996 a agosto de 1998.  6.  0  órgão  público  auditado,  não  apresentou  as  guias  de  recolhimentos  especificas,  tampouco,  as  folhas  de  pagamento  de  salários,  relacionadas  a  esses  serviços.  Portanto,  não  foi  elidida  a  responsabilidade  solidária,  e  dessa  forma,  o  contratante  responde  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.   7.  0  crédito  previdenciário  foi  apurado  com  base  na  escrituração contábil, contratos de prestação de serviços e notas  fiscais  de  serviços,  fornecidos  pela  Câmara Municipal  para  a  realização dos trabalhos.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.226          9 8. As bases de contribuições foram calculadas em quarenta por  cento  das  respectivas  despesas  contabilizadas,  para  fins  de  incidência das contribuições sociais, em conformidade com o § 3  0, do art. 33, da Lei no 8.212/91, transcrito a seguir.  " § 30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de oficio  importância que reputarem devida, cabendo  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrario."  Ocorre  que,  a  auditoria  não  mencionou  quais  outros  documentos  foram  recusados  pela  administração  para  imputar  a  responsabilidade  fiscal,  somente  a  citação  da  legislação  e  de  que  o  órgão  público  auditado,  não  apresentou  as  guias  de  recolhimentos  especificas, tampouco, as folhas de pagamento de salários, relacionadas a esses serviços. Ora,  se  o  serviço  era  terceirizado,  ao  período  mencionado,  de  certo  as  folhas  de  pagamento  de  salários  não  teriam  registro  no  órgão  público. Apesar da  necessariedade  do  documento,  essa  teria que estar em posse do prestador do serviço. Isso porque no período fiscalizado as guias de  recolhimentos em tese deveriam estar com quem realizou o serviço, e que no caso, o Município  teria o benefício de ordem.  Ademais, a fiscalização informa em sua autuação o seguinte:  "12.  O  lançamento  do  crédito  previdenciário  foi  efetuado  com  base  em documentos  fornecidos para a  realização da auditoria  fiscal,  quais  sejam:  Contratos  e  Termos  Aditivos  relativos  à  prestação  de  serviços,  Processos  de  despesas;  autorização  da  despesa  (Notas  de  Empenho),  comprovantes  de  liquidação  da  despesa  (Notas  fiscais,  Ordem  Bancária  ou  Ordem  de  Pagamento  ao  credor),  Diário  Analítico  da  Despesa  Orçamentária,  demonstrativos  das  receitas  e  despesas  extra­ orçamentárias, Diário Geral e Razão Geral, Balancetes Mensais  e outros elementos subsidiários".  Nesse sentido, o CARF possui outro julgado, em casos semelhantes:  EMENTA.   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001   ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.   Nos contratos por empreitada total de construção civil firmados  pela  Administração  Pública,  fica  esta  dispensada  tanto  da  retenção  de  11%  como  da  responsabilidade  solidária.  Na  hipótese  de  a  referida  contratação  ser  firmada  mediante  empreitada  parcial  ou  de o  contrato  ter  por  objeto  serviços  de  construção  civil,  sejam  eles  prestados  por  cessão  ou  por  empreitada  de  mão  de  obra,  ambos  contratante  e  contratados  estarão sujeitos, a contar de 1º de fevereiro de 1999, ao regime  da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na  Fl. 362DF CARF MF     10 redação dada pela Lei nº 9.711/98". (Acórdão n.º 2302002.180 ,  de  Relatoria  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  julgado  em  20 de novembro de 2012,  pela  da  3ª Câmara ,  2ª Turma Ordinária, 2ª Seção).    CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  não  acolher  a  prejudicial  de mérito  de  ilegitimidade  passiva  do Município,  reconhecer  a  decadência  do  período  autuado  até  a  competência  de  novembro  de  1997  (inclusive),  e  no  mérito  afastar  a  responsabilidade  solidária  do  Municípios,  mantendo­se,  porém, a exigência do crédito fiscal referente à empresa prestadora de serviço.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Permito­me divergir do ilustre Conselheiro Relator.  No  período  lançado,  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  rege  a  solidariedade  aplicada aos órgãos públicos. Referido dispositivo teve as seguintes redações  Art.  31. O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.   (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.227          11 §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.    (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Os dispositivos  legais  reproduzidos  acima deixam absolutamente  claro que,  no  interstício  abrangido  no  lançamento,  as  empresas  em  geral,  no  caso  de  contratação  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  respondiam  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária.   O §3º do  art.  31,  reza que  a  responsabilidade  solidária  ali  referida  somente  seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação.  Já  o  §4º,  diz  expressamente  que  para  fins  de  elisão  da  responsabilidade  solidária o cedente de mão de obra deveria elaborar folhas e guia distinta, por tomadora, e que  esta deveria exigir cópia da folha e da guia quitada da prestadora, quando da quitação da fatura.  Ou seja, a sistemática para que ocorresse a elisão da responsabilidade solidária estava prevista  na própria lei, inclusive com os procedimentos a serem adotados pela tomadora de serviços.  Foram  esses  documentos  que  a  fiscalização  exigiu  da  recorrente  e  que  não  foram  apresentados.  Por  isso,  houve  a  responsabilização  pelos  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra.  A própria lei nº 8.666/93 ("lei das licitações") sofreu alteração em seu artigo  71, com a edição da Lei nº 9.032/1995, passando a prever expressamente que a Administração  Pública passaria a se submeter aos ditames do art. 31 da Lei nº 8.212/1991:  Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)   §2º  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  Fl. 364DF CARF MF     12 execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Por  sua  vez,  o  Parecer  nº  AC  –  055/2006  da  Advocacia­Geral  da  União,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  e  que  vincula  toda  a  Administração  Federal,  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  a  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  cedente de mão de obra pelas contribuições previdenciárias, nos termos abaixo:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.   I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.   II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.   III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente de mão­de­obra contratado para a execução de serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra,  nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (Lei  nº  8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo). (grifei)  Por todo exposto, resta claro que no período do débito o município responde  pelas  obrigações  previdenciárias  juntamente  com  o  cedente  de mão de obra,  razão  pela  qual  não assiste razão à recorrente.  Conclusão  Com base no exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  para rejeitar a preliminar e reconhecer a decadência dos períodos até 11/1997.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos                Fl. 365DF CARF MF

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