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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658264 #
Numero do processo: 10580.011224/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA MARIA LIMA CARIBÉ CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. fré,FL-L3 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Pt.t,'• MINISTÉRIO DA FAZENDA =.:,..*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44":3̀7 nÇ‘.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 ELA ' • - FORMALIZADO EM: t 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR.", 2 „jne.:49 - t MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 Recurso n°. : 136.258 Recorrente : CÉLIA MARIA LIMA CARIBE CRUZ RELATÓRIO CÉLIA MARIA LIMA CARIBE CRUZ, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 073.633.705-91, residente e domiciliada na cidade de Salvador, Estado da Bahia, Residencial de Brotas, casa 08 BL A — Bairro Campinas de Brotas, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 15/17, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19/20. A requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1998, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria acrescido da taxa SELIC a partir do mês de maio de 1998 (data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1998). Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 26/03/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 11/12, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 ,e.L-4• te; MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. •• -• tofr;,1-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 - que é de se esclarecer que o imposto sobre a verba de PDV fora retido indevidamente, e que a restituição já estava assegurado ao reclamante independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse para efetuar essa restituição, pois o Poder Judiciário, através da Súmula 215 do STJ reconheceu esse direito; - que não se deve confundir não incidência de imposto, com isenção de imposto, e justamente pelo fato da não incidência do IR sobre a verba do PDV, é que foi considerada retenção indevida, devendo ser enquadrada na legislação apropriada; - que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de IR, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual, enquanto que os rendimentos não-tributáveis, não sofrem incidência de imposto, e esta é a mais elementar dedução para a análise do pleito em questão, pois ao ser considerada não-tributável a verba indenizatória do PDV, ficou claro que a referida verba, não devia sofrer a incidência do IR, e uma vez tributada, a tributação foi considerada indevida, devendo ser feito o reparo pelos danos causados ao reclamante, e não penaliza-lo por te3r o seu rendimento, tributado indevidamente; - que a declaração retificadora, fora o mecanismo utilizado pela DRF para efetuar a restituição do imposto de renda de PDV, e não opção do reclamante, razão pela qual, não poderia a DRF justificar de que se trata de "imposto apurado em declaração de ajuste anual" distorcendo a natureza do indébito (imposto retido indevidamente sobre PDV) e desse modo julgar improcedente a solicitação. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba 4 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA 28.,b . ,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2-kiN 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 Indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras especificas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/06/03, conforme AR constante às fls. 18, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (03/07/03), o recurso voluntário de fls. 19/20, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA à .C.1.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que a interessada requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Ora, é pacifica a jurisprudência administrativa que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 1:SF49, • gr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.:34v-i5..."1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." s 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tl* i...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por 9 "TI aw'49 "If MINISTÉRIO DA FAZENDA til1 •€:. ,t4 WL-1.:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011224/2002-97 Acórdão n°. : 104-19.796 isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento indevido/retenção, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 L{MTNN 10

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Numero do processo: 10480.008446/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo a adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:49:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:49:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:49:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:49:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:49:08Z; created: 2009-08-10T16:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T16:49:08Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:49:08Z | Conteúdo => o 44gS:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.-:.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Recurso n°. : 134.218 Matéria : IRPF — Ex (s): 1999 Recorrente : EMILIANO ZAPATA DANTAS DA SILVA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 16 de abril de 2004 Acórdão n°. : 104-19.925 VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO A ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL — MERA LIBERALIDADE — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à Incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se toma inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo a adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMILIANO ZAPATA DANTAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04,6or, LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE NRE TO)7(1( erier FORMALIZAD EM:2 4 NA! 2004 re.b • • ?"2:4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA:*. it; 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 sj.eAr.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •41,4).-...,1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 Recurso n°. : 134.218 Recorrente : EMILIANO ZAPATA DANTAS DA SILVA RELATÓRIO EMILIANO ZAPATA DANTAS DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 224.239.404-59, residente e domiciliado no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, à Rua Aracatu, n.° 448— Bloco 03— apto 102— Bairro Piedade, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 59/64, prolatada pela DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/79. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/04/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 06/08, com ciência através de AR (sem retorno do mesmo), reduzindo o imposto de renda a restituir correspondente ao exercício de 1999 de R$ 14.536,55 para R$ 3.097,01. O lançamento motivou-se pela constatação através do procedimento interno de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998, onde foi alterado o imposto de renda retido na fonte de R$ 41.120,09 para R$ 29.680,55 (glosa de R$ 11.439,54), resultado por conseqüência a modificação do imposto a restituir de R$ 14.536,55 para R$ 3.097,01, sob a acusação de houve dedução indevida de imposto de renda na fonte em razão do contribuinte não ter aderido a Programa de Desligamento Voluntário, já que este plano não existiu na empresa, o que houve de fato foi apenas um incentivo na rescisão de contrato de funcionários específicos, sendo tratada como uma rescisão tradicional. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n°9.250, de 1995. 3 1n • r". n 'IP MINISTÉRIO DA FAZENDA4 '9,K'-,.:P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 Irresignado com o Auto de Infração, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 17/08/00, a sua peça impugnatória de fls. 01/05, instruído pelos documentos de fls. 06/13, solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do lançamento tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o lançamento alega que o programa implementado na Redecard S/A, empresa de que se desligou o ora impugnante não chegaria a configurar um programa de desligamento voluntário porquanto beneficiou funcionários específicos; - que não é exatamente assim, já que a mencionada empresa, efetivamente, Implementou o Programa Especial de Reconhecimento, consoante veio esclarecer em expediente dirigido a essa repartição em 14 de março de 2000; - que o fez, conforme assegura no mencionado expediente, tendo em vista o fato de que, no ano de 1998, em decorrência de várias circunstâncias econômicas e de mercado, a Redecard necessitou adequar sua estrutura empresarial, impactando na criação de novos departamentos e extinção de outros; - que somente tiveram acesso ao Programa Especial de Reconhecimento os funcionários de performance reconhecidamente destacada e que tivessem contribuído para o crescimento da empresa; - que se justo ou injusto o requisito, não se pode descaracterizar a política de incentivo ao desligamento. Incentivo de fato existiu e foi concedido; - que existiu que se de um lado, houve um comprovado desembolso, por parte da empresa, de quantia exorbitante das verbas ordinariamente rescisórias, e de outro, 4 41.ae..44 •. 4...•';;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 porque o incentivo não disse respeito, isoladamente, a um específico caso de rescisão, mas a tantos outros que lograram enquadra-se no aludido Programa Especial de Reconhecimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Recife - PE conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção da glosa do imposto de renda na fonte, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que se constata através do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, à fls. 11, que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis, no valor de R$ 131.864,79, e foi retido imposto de renda na fonte no valor de R$ 29.680,55. Entretanto, ao elaborar sua declaração de rendimentos informou corretamente o valor dos seus rendimentos tributáveis. Com relação ao valor do imposto de renda retido na fonte o contribuinte informou o valor de R$ 41.120,09, motivo pelo qual foi efetuada a glosa quando da revisão da declaração, uma vez que o valor efetivamente retido pela fonte pagadora foi o apurado pela fiscalização foi de R$ 29.680,55; - que de conformidade com o extrato da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, à fls. 58,0 contribuinte no mês de dezembro de 1998, recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 52.204,68, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 13.455,08, decorrente da rescisão do contrato de trabalho, tanto que, nos demais meses os rendimentos percebidos pelo contribuinte foram inferiores ao do mês de dezembro. Além do mais, a rescisão do contrato de trabalho foi homologado em 11/12/98; 5 4 9.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScd: jibr>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 - que da análise da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte à fls. 21, constata-se que foi oferecido à tributação o total dos rendimentos tributáveis, o valor de R$ 131.864,79, incluídos os valores recebidos a título de Programa Especial de Reconhecimento e o imposto de renda retido na fonte de R$ 29.680,55. Devido as informações contidas no campo 6, do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, o contribuinte adicionou ao valor do imposto de renda na fonte a quantia de R$ 11.439,54, e considerou o valor referente ao Programa Especial de Reconhecimento, como isentos e não tributáveis; - que a fim de esclarecer ao contribuinte, informamos que a incidência do IR sobre os valores recebidos em virtude de adesão aos programas de incentivo à demissão voluntária está definida no caput do art. 45 do RIR/94 e não se inclui nas exceções elencadas no art. 40, inciso XVIII do mesmo regulamento; - que elucidando o assunto o documento emitido pela Rede Card S/A. à fls. 12, dirigido a Delegacia da Receita Federal, afirma "que necessitou adequar sua estrutura empresarial, impactando na criação de novos departamentos e extinção de outros. Em função de um número razoável de demissão, diferente do seu padrão normal de "Tum Over" decidiu adotar o PER — um Programa Especial de Reconhecimento exclusivo para determinados funcionários desligados nesse período. Tratou o referido Programa de reconhecer tais funcionários, por performance destacada em trabalhos executados à REDECAR."; - que de acordo com os termos do documento emitido pela empresa empregadora, o Programa acima mencionado, não se enquadra dentro das normas estabelecidas no Programa de Demissão Voluntária, uma vez que atendeu somente a determinados funcionários e que tinham uma performance destacada em trabalhos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nntg" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 executados na empresa. Trata-se de uma mera liberalidade da empresa que não se acoberta na legislação isencional; - que, dessa forma, não se trata de Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Verifica-se que no caso em tela não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear- se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer, de acordo com o principio da estrita legalidade estabelecida na Constituição Federal para a administração pública. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Primeira Turma da DRJ em Recife — PE são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o valor do imposto efetivamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou ser restituído, na declaração de ajuste anual. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/11/02, conforme Termo constante às fls. 65/66, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo 7 eit:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.a,•;.e.! t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;02:111 ;11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 hábil (06/12/02), o recurso voluntário de fls. 72/79, instruido pelos documentos de fls. 80/146, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 8 k 44 tr.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 .::Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4..:7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo, se verifica que a lide versa sobre glosa de imposto de renda a restituir na Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 1999, sob o argumento de que houve dedução indevida de imposto de renda na fonte, sob o entendimento de que o contribuinte não aderiu a Programa de Desligamento Voluntário, já que este plano não existiu na empresa, o que houve foi apenas um incentivo na rescisão de contrato de funcionários específicos, devendo ser tratada como uma rescisão tradicional. Da análise dos documentos acostados aos autos se conclui, sem maior esforço, que o requerente não logrou comprovar que foi desligado, da empresa empregadora, por força de adesão voluntária a PDV ou PID que esta tenha posto a sua 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA rot efrAP:t» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 disposição. Além disso, a própria empresa (Rede Car) informou, em 14/03/00, à Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, que o Programa Especial de Reconhecimento foi exclusivo para determinados funcionários desligados, ou seja, somente fizeram jus a este programa, funcionários que contribuíram para o crescimento da empresa de forma destacada, assemelhando-se a um PDV, embora não abrangesse a totalidade de funcionários desligados da empresa e não tivesse uma adesão formal. Como se vê, a modalidade de pagamento com a qual o interessado teria sido beneficiado pela REDECAR se restringiu apenas aos empregados que se destacaram na empresa, estes sim, foram desligados de forma incentivada (receberam uma gratificação adicional), cumpre enfatizar, independentemente de suas vontades. Como se vê, de acordo com os termos do documento emitido pela empresa empregadora (fls. 12/13), o programa não se enquadra dentro das normas estabelecidas no Programa de Demissão Voluntária, uma vez que atendeu somente a determinados funcionários e que tinham uma performance destacada em trabalhos executados na empresa. Assim sendo, não tenho dúvidas, que se trata de valor pago por mera liberalidade patronal que não se acoberta na legislação isencional. Ademais, se faz necessário observar que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda, estão restritas às indenizações por acidente de trabalho, à indenização e ao aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. É sabido, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas 10 • -.0-1;b::::•-è MINISTÉRIO DA FAZENDA terir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifj:j,312:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que não cabe razão ao requerente já que os valores pagos como gratificação pela pessoa jurídica foram a titulo de mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificado as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. 11 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nqz-sat: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 Consta nos autos, que o desligamento do requerente não se deu através da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas, que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, se centralizam em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Ora, o requerente está enquadrado no plano de desligamento compulsório, foi demitido independentemente de sua vontade, cláusula que toma o plano, nesta parte, informal, já que o mesmo não atendia todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, ou seja, não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Dessa forma, não se trata de Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Verifica-se que no caso em tela não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear- se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer, de acordo com o principio da estrita legalidade estabelecida na Constituição Federal para a administração pública. 12 st- MINISTÉRIO DA FAZENDA ter.."'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008446/00-18 Acórdão n°. : 104-19.925 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004 xere0 13 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014015/2001-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Processo n° :10480.014015/2001-42 Recurso n° :135.008 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1997 a 2001 Recorrente : INEXPORT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 4° TURMNDRJ em RECIFE/PE Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° :105-15.533 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintidio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INEXPORT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto qu/a/ .am a integrar o presente julgado. ? lir J • /- • • IS ALVE - ESIDENTE EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1,P ,;;z11:r? QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.014015/2001-42 Acórdão n° :105-15.533 Recurso n° :135.008 Recorrente : INEXPORT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO • Trata o processo de autos de infração lavrados para arbitramento dos lucros da contribuinte e exigência do IRPJ e CSL, por conta da não apresentação dos livros contábeis e fiscais e documentação de apoio, relativos aos anos-base 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, no curso do procedimento de fiscalização. Impugnação às folhas 207 a 220. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 228 a 243, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: ARBITRAMENTO — NÃO APRESENTAÇÃO E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS. Justifica-se o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando, durante o procedimento de ofício, não obstante as reiteradas intimações, não foi demonstrada a manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nem que foram elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, não tendo, sequer, sido apresentados os livros contábeis. ARBITRAMENTO — APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS NA IMPUGNAÇÃO. Cabível é o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, quando intimada para tal, a escrituração que ampararia a tributação com base no lucro real. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos na lei. Como não existe arbitramento condicional, o lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento da escrituração, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL) A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa devendo o entendimento adotado no auto de infração do 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ~> QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.014015/200142 Acórdão n° :105-15.533 IRPJ aplicar-se às mesmas matérias tributadas no auto de infração reflexo. Lançamento Procedente? Para manter o lançamento inicial, entenderam as autoridades julgadoras de 1° grau que o arbitramento se justificaria, em síntese, pelo fato de a contribuinte, intimada em 12.07.2001 para apresentar em 20 (vinte) dias seus livros fiscais e contábeis e documentação de apoio, e, depois, reintimada em 14.08.2001 e em 22.08.2001, em ambas as oportunidades com prazo de 5 (cinco) dias, não ter apresentado a totalidade da documentação solicitada, mas apenas seus Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas e de Apuração do ICMS relativos aos períodos de apuração fiscalizados, caracterizando a recusa autorizadora do lançamento. Argumenta-se, ainda, no acórdão de folhas 228 a 243, que o arbitramento, com relação aos anos-calendário de 1999 e 2000, se justificaria pelo fato de a documentação juntada com a impugnação comprovar que os livros fiscais e contábeis da contribuinte não, estavam escriturados e registrados ao tempo da autuação, o que seria atestado pelo fato de somente terem sido levados a registro na Junta Comercial em data posterior. Com relação aos dois primeiros trimestres do ano-calendário 2001, o arbitramento se justificaria, também, pelo fato de a contribuinte não ter mantido escrituração, não ter elaborado demonstrações financeiras nem ter apurado o lucro real do período. Recurso voluntário às folhas 250 a 266, alegando, em resumo, o seguinte: i) que a autoridade lançadora, ao invés de priorizar os aspectos legais que regulam a matéria, teria priorizado o prazo que lhe fora concedido pelo superior hierárquico para a conclusão do procedimento de fiscalização, que terminou em 31.08.2001, deixando de conceder a prorrogação solicitada por arbítrio; ii) que não teria ficado caracterizada a recusa no fornecimento da documentação solicitada, mas mera dificuldade em reuni-la no tempo concedido pela 3 e2 r•• L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.p ,;f2(4'.> QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.014015/2001-42 Acórdão n° :105-15.533 autoridade lançadora, o que se confirmaria com o pedido, não acolhido, de prorrogação do prazo inicialmente concedido por mais 30 (trinta) dias; iii) que por ocasião da lavratura dos autos de infração inaugurais, a escrituração dos livros relativos aos anos-calendário 1996, 1997 e 1998 estaria concluída e registrada na Junta Comercial; iv) que, no momento das autuações, não estaria concluída a escrituração dos livros de 1999, 2000 e 2001, cuja escrituração foi terminada pouco antes do oferecimento da impugnação, ocasião em que também foi levada a registro na Junta Comercial; v) que o arbitramento dos lucros somente seria cabível quando comprovado que o contribuinte não possui escrituração e quando seus registros fiscais não mereçam fé, por conterem vícios insanáveis que os tomem imprestáveis para a apuração do lucro real ou presumido; vi) que o registro dos livros contábeis e fiscais em data posterior à da entrega da DIRPJ não tomaria a escrita imprestável, conforme decidido nos acórdãos 101- 75041 e 101-72405. Despacho à folha 288 atestando a regularidade do arrolamento oferecido em garantia de instância, e, ainda, considerando tempestivo o recurso apesar da não juntada do aviso de recebimento correspondente, nos termos do art. 214, § 1° do CPC. É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:fzith QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.014015/2001-42 Acórdão n° :105-15.533 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator À falta do aviso de recebimento relativo à intimação do acórdão que julgou procedente lançamento, é de se considerar como termo inicial do prazo recursal, a teor do disposto no do art. 23, caput, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, combinado com o § 2°, inciso II, do mesmo dispositivo, o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da postagem. Como se verifica à folha 245, no caso a postagem se deu em 06.06.2002, de tal sorte que o prazo recursal se iniciou em 20.06.2002, terminando em 20.07.2002. Nestas condições, o recurso, interposto em 17.09.2002, é intempestivo. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT for 5 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002252/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic desde a data do pagamento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERINALDO SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento. .Rstley, /CCRILA7lEiLVNIrCISTTA CARS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 0E/2U05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.00225212003-28 Acórdão n2. : 104-21.527 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002252/2003-28 Acórdão n2. : 104-21.527 Recurso n2. : 142.938 Recorrente : ERINALDO SANTOS RELATÓRIO O contribuinte ERINALDO SANTOS, inscrito no CPF sob n 2. 072.873.485- 00, requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1998, e não da data prevista para a entrega da declaração. Resumindo, requer a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. A DRF de Aracaju, através do Despacho Decisório de fls. 10, que aprovou o Parecer Técnico n2. 53/2004 da SAORT às fls. 11/14, indeferiu o pedido do contribuinte que, por sua vez, se insurgiu contra a decisão, argumentando, em síntese, conforme relatou a DRJ/SRF, às fls. 24: "A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 4.2, da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste". A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pelo indeferimento da solicitação de restituição, através do ACÓRDÃO - DRJ/SDR n 2. 05.217, de 05 de maio de 2004, às fls. 23/25, com os seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n. : 10510.002252/2003-28 Acórdão ri2. : 104-21.527 "Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF ri g . 21, de 1997, em seu artigo 6Y, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n 2. 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Dessa forma, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição". Devidamente cientificado dessa decisão em 06/08/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/08/2004, às fls. 29/32, aduzindo, em síntese: • Que em decorrência de decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, a favor dos contribuintes, trata-se de não incidência tributária. • Que não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. • Que, pelos artigos 162, § 4. 2 e 165, 1 e II do CTN, bem como artigo 876 do Código Civi1/2002, fica evidente que quando foi para definir a maneira de devolver o valor principal da retenção indevida de PDV, quem tinha o poder de decidir como seria, não foi alertado para o fato de que a devolução não seria um acerto de contas do exercício anterior, e sim, de Atc, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002252/2003-28 Acórdão n2. : 104-21.527 que se tratava de uma devolução referente a uma situação não rotineira, porque era uma devolução de valores retidos indevidamente, portanto a forma escolhida não foi a mais correta, gerando desse modo um enorme prejuízo para o contribuinte. • Transcreve lições dos civilistas Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues. • Cita jurisprudência desse Egrégio Conselho. • Requer, ao final, a improcedência da decisão estampada no Acórdão DRJ/SDR n2. 05.217 de 05 de maio de 2004. Analisando os autos que me foram remetidos, opinei pela conversão do julgamento em diligência, acompanhado pela unanimidade dos i. conselheiros desta Câmara, através da Resolução n2. 104-1.944, de 11 de agosto de 2005, às fls. 35/39, para que a repartição de origem informasse a existência de processo administrativo anterior que havia reconhecido o direito creditório de IRRF sobre rendimentos de PDV no ano-calendário de 1998 e, caso contrário, que intimasse o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios de que os rendimentos tidos como isentos/não tributáveis foram efetivamente recebidos referente ao PDV, juntando cópia do plano de demissão voluntária; prova de adesão ao mesmo; termo de rescisão contratual e cópia da DIRPF. E, após, concedi prazo de 10 dias para que o contribuinte, querendo, se manifestasse. Atendendo à solicitação, a DRF em Aracaju-SE, através do Despacho SAORT n2. 48/2006, em 06/03/2006, apresentou as seguintes manifestações: "Consultando o Sistema de controle de Processos no âmbito do Ministério da Fazenda (COMPROT), fls. 42, constata-se que a requerente não possui outro Processo em análise no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Foram inseridos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (f Is. 44) e cópia do Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias (f Is. 45 e 48/50), comprovando que os recursos foram oriundos de Plano de Demissão Voluntária. Quanto à cópia da DIRPF, vide folhas 04/06. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002252/2003-28 Acórdão n2 . : 104-21.527 Por fim, em obediência ao item 4 da Resolução n 2. 104-1.943 (fls. 39), foi concedido o prazo de 10 dias para a interessada se manifestar (fls. 46/47 e 52)." Findo o prazo de 10 dias para manifestação do contribuinte, sem que o mesmo tenha se pronunciado, os autos retornaram a esta e. Câmara para apreciação e julgamento. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10510.002252/2003-28 Acórdão n. 104-21.527 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumprida a diligência pela DRF em Aracaju-SE referente à Resolução !IQ. 104-1.944, de 11/08/05 (f Is. 35/39), os documentos solicitados foram juntados aos autos com o objetivo de comprovar que os rendimentos em tela foram efetivamente recebidos no contexto de PDV. Considero, com os documentos juntados aos autos, cumpridos os requisitos legais, não havendo dúvidas de que se trata de PDV. Superada a questão, a matéria a ser apreciada se refere aos juros do valor a ser restituído, que, sem dúvida, devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002252/2003-28 Acórdão n2. : 104-21.527 Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR/99, a seguir transcritas: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2. 3.383, de 1991, art. 66. § 33, Lei n2. 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 2. 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2. 9.250, de 1995, art. 39, § 4•2, e Lei n2. 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; a) a partir de 1.2 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2. 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2. 9.430, de 1996, art. 62)." Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. O recorrente tem o direito de ver sua restituição corrigida pela Selic, a partir do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, datado de 20/02/1998, (às fls. 44 e 44v), até 04/1999. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova zfirray," 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.002252/2003-28 Acórdão n2 . : 104-21.527 que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 (e /4.1r RE IS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000774/98-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - Se o indébito tributário se exterioriza no contexto de solução jurídica ou administrativa com eficácia "erga omnes", o prazo prescricional de sua desconstituição somente tem início contado da promulgação do ato respectivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Embora reconhecidos, inclusive por diploma legal específico - Lei nº 8.200, de 1991, os expurgos inflacionários relativos ao ano calendário de 1990, sua transposição para a correção monetária de créditos e repetição de indébitos tributários não pode se processar unilateralmente, em benefício exclusivo do sujeito passivo, sob pena de desequilíbrio nas relações Estado/contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18667
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Embora reconhecidos, inclusive por diploma legal específico - Lei n° 8.200, de 1991, os expurgos inflacionários relativos ao ano calendário de 1990, sua transposição para a correção monetária de créditos e repetição de indébitos tributários não pode se processar unilateralmente, em benefício exclusivo do sujeito passivo, sob pena de desequilíbrio nas relações Estado/contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O i , " v ...---w .L,1 . MARIA SCHERRER LEITÃO' • R 1.:, DENTE, l*fir --=. R B I RTO AM GONÇALVES - RELATOR , n t' - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000774198-05 Acórdão n°. : 104-18.667 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4. " k."44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N., • •yz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000774/98-05 Acórdão n°. : 104-18.667 Recurso n°. : 126.819 Recorrente : AMERICAR VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que considerou parcialmente improcedente seu pleito de fls. 01/03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pedido de restituição, requerida em 11.02.98, do tributo a que se reporta o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, considerado inconstitucional pelo STF, conforme RE n° 172-085-SC. O contribuinte acosta aos autos os comprovantes dos recolhimentos efetuados, requerendo a restituição mediante compensação dos valores corrigidos monetariamente, na forma do Parecer AGU/MF n° 96/96, com o IRPJ. O pleito havia sido indeferido pela autoridade de jurisdição do contribuinte, sob o argumento de vinculação administrativa e carência de fundamento legal para restituição de tributo com base em declaração de sua inconstitucionalidade (SIC). Fls. 11. Instada a autoridade julgadora monocrática reconhece, parcialmente a procedência do pleito. Ao examinar o contrato social da requerente constata que este previa a distribuição automática de 80% do resultado do exercício. Em consequência, o contribuinte faria juz a 20% do ILL recolhido. Entretanto, dada a data de protocolo do pleito, 11.02.98 e ante o princípio da decadência a que se reporta o artigo 168 do CTN, defere o direito à restituição de 20% dos valores recolhidos ápós 11 de fevereiro de 1993, corrigidos monetariamente pela UFI e pela SELIC, na forma das Leis n°s. 83838/91, art. 74 e 9.430/96, art. 39, fls .37/42 3 _ n • t. 14.-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000774/98-05 Acórdão n°. : 104-18.667 Inconformado, alega o sujeito passivo que, embora o contrato social preveja, não ocorreu qualquer distribuição de lucros sobre o resultado que foi base de cálculo do imposto de renda, conforme documentos anexados aos autos. Quanto à decadência transcreve o Acórdão n° 108-05.791, deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da decadência do direito de pleitear repetição de indébito face à inconstitucionalidade de dispositivo legal, reconhecida por quem de direito. Finalmente, requer a atualização monetária plena do indébito tributário, inclusive com os expurgos inflacionárioas do ano calendário de 1990, reconhecidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp 266309) e por este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 107-06113. É o Relatóri •IP4-\ 4 -;51 r;- MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000774/98-05 Acórdão n°. : 104-18.667 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Delel, portanto, conheço. Em preliminar, no que respeita à decadência a par do brilhante voto do ilustre Conselheiro José Antônio Minabel acerca da inteligência do artigo 168 do CTN relativamente à forma em que se exterioriza indébito tributário, se por iniciativa do contribuinte, se no contexto de solução jurírica conflituosa, conforme Acórdão n° 108-05.791, inquestionavlemente, quando o indébito tributário é reconhecido por ato de Estado com eficácia "erga omnes", inequivocamente o prazo prescricional à repetição de indébito tributário somente deve ser contado a partir da publicação do mesmo ato que reconheceu da específica inexistência de relação jurídico/tributária. Porquanto, daí, e somente daí, nasce o efetivo direito a pleiterar eventual restituição. Nesse contexto, equivocado o entendimento recorrido: uma a prescrição que exsurge da iniciativa unilateral do contribuinte. Outra, decorrente de ato "erga omnes" que reconheça o indébito tributário. Assim, se o Estado, através de seus órgãos administativos, legislativos ou judiciais se manifesta pela improcedência de determinada exigência tributária, todos os que, coagidos "ex legis" ou administrativamente assumiram o ônus de sua quitação detém o direito de etição do indébito, a partir da data de eficácia do mesmo ato, aquela de sua publicação. 5 . ;..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ • : r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000774/98-05 Acórdão n°. : 104-18.667 Inequívoco não se aplicar "in casu", a literalidade do disposto no artigo 168, I, do CTN, que comina o prazo de cinco anos para pleito de repetição de indébito, contado - da extinção do crédito tributário. Porquanto, se decisão posterior, "erga omnes", considera indevido o crédito até então exigido, não se pode falar em extinção do não exigível! Por conseguinte, correto o entendimento do contribuinte de haver pleiteado, no prazo prescricional a restituição/compensação da repetição de indébito do ILULI. Isto posto, a manifestação do STF, de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 não se emoldura na abrangência pleiteada. O pressuposto da decisão judicial é a presuntividade legal ante o princípio da disponibilidade efetiva que permeia o imposto de renda (CTN, art. 43). Assim, não cabe a exigência do ILULI sobre lucros líquidos apurados em sociedades por ações. Exatamente porque sua destinação, se em benefício dos acionistas, depende de manifestação de Assembléia de Acionistas. Igualmente, para as sociedades ltdas., quando o contrato social não determine sua automática distribuição aos sócios cotistas. Não há, entretanto, inconstitucionalidade do ILULI em se tratando de empresa individual, quando a pessoa jurídica se confunde com a física do titular e no caso de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social preveja sua automática distribuição, no exato montante por este determinado. Como é o caso presente: o contrato social de fls. 22/25, em sua cláusula 15, prevê o crédito em conta corrente dos sócios de 80% do resultado do exercício. Exatamente na linha de decisão singular recorrida. O pressuposto de sua sustentação é a presunção de disponibilidade do beneficiário, sócio cotista, contratualmente prevista. O contribuinte, entretanto, poderá comprovar em contrário:a previsão do contrato social, por decisão dos sócios cotistas poderá se superada por outras destina zie4 6 • - 41- - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA St • •y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000774/98-05 Acórdão n°. : 104-18.667 do resultado. No caso presente, o sujeito passivo acostou aos autos cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993, anos calendários de 1989 a 1992, tempestivamene entregues, fls. 49/79. Nestas evidencia-se que: a) no ano calendário de 1989 o resultado positivo do exercício foi incorporado à reserva para aumento de capital, fls. 75v. e 76. Portanto, não houve quaisquer distribuições aos sócios; b) no ano calendário de 1990, do lucro líquido apurado, de Cr$ 30.209.012 (fls. 69), foram distribuídos aos sócios Cr$ 3.853.597 (fls. 71v.). Portanto, 12,75% do resultado apurado sujeita-se ao ILULI, face à evidência da disponibilidade dos sócios; c) no ano calendário de 1991 foi apurado prejuízo contábil, fls. 65; d) no ano calendário de 1992, do resultado positivo anual, Cr$ 655.767.737, fls. 52, foram distribuídos Cr$ 160.447,043 (fls. 57v.). Isto é, 24,46% do resultado apurado naquele ano igualmente sujeito ao ILULI dado que caracterizada a disponbilidade dos sócios. Quanto à correção monetária na repetição de indébitos, o Parecer AGU/MF n° 96/96 (DOU 18.01.96) evidencia a matéria: não se processar a correção desde a data em que o contribuinte sofreu o ônus do indevido tributo seria laborar pelo reprochável enriquecimento ilícito do Estado. Nesse contexto, não cabe a correção de indébitos tributários somente a partir de 01.01.92 sob o argumento de que a Lei n° 8.383/91 determinou a conversão em UFIR, esta então instituída, de valores da legislação tributária. E antes, acaso so créditos tributários não eram corrigidos em BTNF, em OTN e ORTN? or que não, na mantença do equilíbrio na relação fisco/contribuinte, também os indébitos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000774/98-05 Acórdão n°. : 104-18.667 É claro que não só a jurisprudência; também a legislação ordinária reconheceu da existência de expurgos inflacionários no ano calendário de 1990. Atente-se, no caso para a Lei n° 8.200/91, que instituiu a correção monetária "especiar, exatamente para superar o dilema de índices oficiais de inflação diferentes daqueles legalmente autorizados, previstos na Lei n° 7.799/89. Por pertinente, justo e razoável que a correção monetária em suai dimensões legais efetivas adendrasse a legislação tributária. O que não ocorreu, na íntegra. Porquanto, em matéria de correção monetária de créditos e indébitos tributários continuram a vigir os índices oficialmente admitidos, sem expurgos inflacionários. Do exposto segue-se que, se condenável o ilícito enriquecimento do Estado, igualmente condenável beneficiamento do contribuinte, em prejuízo do Estado, quando este não possa utilizar os mesmos elementos, quando de direito. Assim, a admitir-se a correção monetária de indébitos tributários, inclusive expurgos inflacionários, impor-se-ia reconhecer que também o Estado deterá o direito dessa mesma correção monetária sobre créditos tributários que legalmente lhe sejam assegurados. Assim, insustentável a unilateralidade de procedimento em benefício exclusivo do contribuinte, sem que esteja o mesmo direito assegurado ao Estado. Na esteira dessas considerações, é de se reconhecer o direito à restituição do ILULI indevidamente pago, com as limitações creditícias antes mencionadas,. corrigida monetariamente desde a data de cada recolhimento indevido. i. ai - . Jia- Sessões - DF, em20 de março de 2002 ilf„ youry 1 ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4653697 #
Numero do processo: 10435.001120/96-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL — OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO — ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 — INAPLICABILIDADE: Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 (Precedente CSRF/01-02.888). RECURSO VOLUNTÁRIO — IRPJ E CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS — LEVANTAMENTO QUANTITATIVO — PREÇOS MÉDIOS — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL: Levantamento quantitativo com base nos registros contábeis e em aquisições de mercadorias comprovadas mediante circularização com fornecedores é hábil para comprovar omissão de receitas. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE: PIS -SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária (CSRF/02-01.519). Recurso especial provido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos ter es do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:45:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:45:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:45:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:45:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:45:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:45:22Z; created: 2009-07-08T06:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T06:45:22Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:45:22Z | Conteúdo => NMAN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~, PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Recurso n.°. : 108-120754 Matéria : I RPJ Recorrente : CENTRAL DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de agosto de 2004. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 RECURSO ESPECIAL — OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO — ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 — INAPLICABILIDADE: Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 (Precedente CSRF/01-02.888). RECURSO VOLUNTÁRIO — IRPJ E CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS — LEVANTAMENTO QUANTITATIVO — PREÇOS MÉDIOS — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL: Levantamento quantitativo com base nos registros contábeis e em aquisições de mercadorias comprovadas mediante circularização com fornecedores é hábil para comprovar omissão de receitas. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE: PIS -SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária (CSRF/02- 01.519). Recurso especial provido. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos ter es do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Consel eiro ândido Rodrie Lies Neuber que negou provimento ao recurso voluntário. t n t ee„ les Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 MANOEL A à 10 GADELHA DIAS PRESI D rAn TE JOS IARLOS PASSUELLO REL - OR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, OSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 Recurso n.°. : 108-120754 Recorrente : CENTRAL DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO É recorrente a empresa CENTRAL DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. Trata-se de duplo recurso do contribuinte. A 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso n° 120.754, relativo ao processo n° 10435-001120/96-20, composto que era por dois recursos, um de ofício e outro voluntário, consubstanciado no Acórdão n° 108- 06.125, proveu parcialmente a ambos, como se observa do Acórdão, que assim sumariou o julgamento (Fls. 563): "Acordam DAR provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer, com a multa de 75%, as exigências do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o Pis referentes aos períodos de janeiro a novembro de 1993, ...; e, quanto ao recurso voluntário DAR-lhe provimento parcial para reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% das receitas omitidas, bem como cancelar a exigência do IR-Fonte, ..." A decisão (Acórdão n° 108-06.215) foi assim ementada (fls. 563), na parte que interessa aos recursos: "(..) IRPJ E IR-FONTE — BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO: A Medida Provisória 492/94 (art. 3°) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no çseu art. 70 e da que lhe sucedeu (Medida Provisória 0/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da celta omitidag 3 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido, só partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Previdência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO — LEI COMPLEMENTAR 07/70 — BASE DE CÁLCULO DE 6 (MESES) ATRÁS: Sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência, a norma prevista no parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e, como tal, possível de ser alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo. Recurso de ofício parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido." Faz-se mister dissociar os dois recursos interpostos perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais para mais ordenadamente apreciar a lide. A decisão recorrida foi cientificada à recorrente em 18.04.2001 (fls. 598), tendo o recurso especial (de divergência — n° 108-0.425) sido protocolizado em 30.04.2001 (fls. 599) e o recurso voluntário em 15.05.2001 (fls. 629), portanto, ambos tempestivos. O recurso especial teve seu seguimento acolhido pelo Ilustre Sr. Presidente da 8a Câmara pelo Despacho Presi n° 108-0.113/2001 (fls. 653 a 655) com apoio no Acórdão paradigma n° CSRF/01-02.888. O recurso voluntário, distribuído que foi originalmente para o Ilustre Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, foi por seu despacho e minhado "à repartição de origem, para que seja observado o cumprimento as formalidades , ,Ç. j 4 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 concernentes ao arrolamento de bens e direito, de acordo com a legislação de regência" (fls. 600 e 661). Devidamente atendida a solicitação, o processo retornou a este Câmara Superior movido pelo despacho de fls. 664, apoiado no arrolamento de bens. Ambos recursos acolhidos, é de se tratar cada um ordenadamente para melhor entendimento dos fatos. Pelo critério de ordem de interposição relato inicialmente os fatos atinentes ao recurso especial de divergência. No que interessa, a parte da ementa da decisão recorrida foi assim formulada (fls. 563) — repete-se: "IRPJ E IR-FONTE — BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO: A Medida Provisória 492/94 (art. 3°) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido r Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (Medida Provisória 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido, só partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Previdência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias." O paradigma, Acórdão n° CSRF/01-02.888 (fls. S a 618) tirado à unanimidade, teve como ementa: Trikk .0‘ 5 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 "OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — IRPJ e IRF — Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Recurso a que se nega provimento." A matéria, objeto do recurso especial, está especificada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, anexo ao auto de infração do Imposto de Renda (fls. 11 e 12) nos seguintes termos: "2- RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas de prestação de serviços, conforme descrição dos fatos constante do Termo de Encerramento e de Verificação e Constatação Fiscal, anexo ao presente auto de Infração." (Fatos geradores de Janeiro de 1994 a Agosto de 1994) E, no Termo de Encerramento (fls. 49): " Com relação ao ano-calendário de 1994, cuja forma de apuração do imposto tem como base o lucro presumido, tendo sido constatado que todas as notas fiscais não escrituradas são bonificadas (cópias anexas, de fls. 165 a 201) e, de posse do contrato de prestação de serviços existente entre as empresas, foi constatado, também, que, em decorrência da não escrituração das notas fiscais, a Central de Alimentos do Nordeste Ltda omitiu nos seus assentamentos contábeis a receita de serviços correspondente, ressaltando que o contribuinte obteve, também, nesse período receitas de serviços realizados para outras empresas, conforme pode-se constatar no livro Diário. Lavra, pois, esta fiscalização o presente auto de infração com base nos valores constantes da Relação de Notas Fiscais Não Lançadas Nos Livros Fiscais e Contábeis (doc. anexo, de fls. 71 a 72), conforme abaixo discriminados: CR$/R$ CR$/R$ Janeiro - 4.394.303,41 Junho - 80.031.560,76 Fevereiro - 3.709.068,28 Julho - 2.347,52 Abril - 12.947.815,40 Agosto - 25.598,06 Maio - 43.892.170,33 6 Processo n.°. : 10435.001120196-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 A autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 530) trouxe como argumentos para manter a exigência: "Há que se manter, entretanto, a tributação das receitas omitidas oriundas da não escrituração das notas fiscais correspondentes ao recebimento de mercadorias a título de "bonificação", que referem-se a receitas de serviço decorrente de contrato de prestação de serviço firmado entre a autuada e a Moinho Recife S/A Empreendimentos e Participações (doc. às fls. 104 a 113). A argumentação da autuada de que, para o período base de janeiro a dezembro de 1994, a fiscalização estendeu para o Lucro Presumido, regra originalmente prevista para a tributação apenas com base no Lucro Real, não procede. O artigo 43 da Lei n° 8.541/92 (redação original) se aplica ao regime do lucro real e do lucro presumido — em relação a este último, porque a mencionada Lei regulou inteiramente a matéria. Não se aplica apenas ao lucro arbitrado, pois neste caso, à luz do artigo 21 do mesmo diploma legal, foi preservada grande parte da legislação anterior. Neste sentido, o artigo 3° da Medida Provisória, n° 492/94, tem caráter meramente interpretativo ou elucidativo." A decisão recorrida, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, não quanto ao mérito vinculado à tributação, mas apenas quanto à base de cálculo do Imposto de Renda, reduzindo-a para 50% do valor da omissão. Neste período, 1994, a recorrente tributou seus resultados pela modalidade de Lucro Presumido. Já, no recurso especial, a recorrente trouxe a posição desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela decisão exteriorizada pelo Acórdão n° CSRF/01- 02.888, com ementa acima transcrita. Em contra-razões (fls. 656 e 657), a Douta Proc.. as ria da Fazenda Nacional pugnou pela manutenção da decisão recorrida, centra 'do seus argumentos na expressão: t1 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 "Assim, parece claro que mesmo se levando em conta que a Lei 8.541/92 seria omissa em relação aos optantes pelo 'lucro presumido", a Lei 9.604, de 26 de maio de 1955, editada inicialmente em 03 de junho de 1994, sob a forma da Medida Provisória n° 492, estaria em vigor e plenamente aplicável no exercício de 1995, a partir da sua publicação, alcançando os fatos geradores dos anos atrasados, tese adotada pelo C. Supremo Tribunal Federal, ao consagrar que não contraria o princípio da irretroatividade a exigência do tributo calculado com base em lei editada no curso do ano-base." Já, relativamente ao recurso voluntário, a matéria que o motiva foi inicialmente definida no auto de infração do Imposto de Renda (fls. 11 e 12), sob descrição: "1- OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE Omissão de Receita Operacional, caracterizada por diferença apuradas em inventário final, conforme descrição dos fatos constante do Termo de Encerramento e de Verificação e Constatação Fiscal, anexo ao presente auto de infração. EXERCIC/0 OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 01/93 692.574.075,84 100 EXERCICIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 02/93 726.115.223,80 100 03/93 516.364.794,00 100 04/93 1.342.894.420,66 100 05/93 470.084.071,50 100 06/93 1.534.843.525,80 100 07/93 1.016.515.406,77 100 08/93 774.296,68 100 09/93 2.056.032,00 100 10/93 736.126,46 100 11/93 1.128.139,04 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°.; 163; 179; 181; 182 e 387, inciso II, do RIR/80; Artigos 43 e 44 da Lei 8.54 92" E, no Termo de Encerramento (fls. 49): 8 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 "1. Em 12.08.96, lavrou esta fiscalização o Termo de Início de Fiscalização (doc. anexo, de fls. 51 a 52) com o objetivo de proceder diligência na empresa Central de Alimentos do Nordeste Ltda., CGC 35.519.784/0001-43, referente aos anos-calendário de 1993 e 1994, tendo por base o Relatório de Atividades Econômicas Realizadas (doc. anexo, de fls. 54 a 64), emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal da 4 a Região Fiscal, cuja origem são dados coletados de diversos fornecedores que mantêm sistema informatizado de escrituração contábil. 2. De posse do relatório acima citado, onde constam todas as vendas efetuadas no período, cuja empresa fornecedora denomina-se Santista Alimentos S. a, CGC 33.009.960/0054-83 (sucessora do Moinho Recife S.A.), fui verificar nos livros fiscais e contábeis da Central de Alimentos do Nordeste Ltda os lançamentos correspondentes às notas fiscais de aquisição de mercadorias constantes do mesmo, onde constatei que parte das notas fiscais de compras não foi escriturada, conforme pode-se verificar no Livro Registro de Entradas (cópia anexa, doc. de fls. 236 a 365), Razão (cópias anexa, de fls. a ) e Diário (cópia anexa, de fls. a ). 3. Foi enviada à empresa uma relação de todas as notas fiscais não escrituradas, sendo solicitado que a mesma apresentasse as cópias respectivas, no que foi atendido em parte (cópias anexas, de fls. 112 a 201), tendo o contribuinte alegado não ter encontrado parte das notas do ano de 1993. 4. Analisando as notas fiscais constatei que em sua totalidade, no que se refere ao ano-calendário de 1994, têm como natureza da venda "bonificação". Diante deste fato, e na falta de parte das notas de 1993, intimei a empresa Santista S.A., conforme Termo de Intimação Fiscal (doc. anexo, de fls. 101 a 101), a apresentar cópias de todas as notas fiscais de vendas efetuadas no ano de 1993 para a Central de Alimentos do Nordeste Ltda, bem como informar se existia algum contrato de prestação de serviços de distribuição/representação entre estas duas empresas, tendo em vista, de antemão, que as notas fiscais bonificadas representam uma espécie de pagamento por algum serviço prestado. Em resposta ao termo de intimação, a Santista S.A., apresentou as notas fiscais solicitadas e um Contrato de Representação Comercial, Prestação de Serviços de Administração, Armazenagem e Distribuição (cópia anexa, doc. de fls. 104 a 113). 5. Com relação às notas fiscais não escritur das dos anos em referência, esta fiscalização deu o seguint tratamento: 0,2. 9 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 5.1. Ao verificar as notas fiscais das comprar relativas ao ano de 1993, constatei que nenhuma delas tem vencimento à vista. Diante deste fato verifiquei as notas fiscais de vendas, tendo constatado que as mesmas são feitas à vista. A princípio, as notas fiscais não escrituradas presume-se tenham sido pagas com recursos anteriormente obtidos à margem dos assentamentos contábeis, mas, como a empresa compra a prazo e vende à vista, poder ocorrer a hipótese, mais viável, daquelas compras terem sido pagas com as vendas futuras, então fica quase impossível à fiscalização afirmar que as saídas daquelas compras não tenham sido oferecidas à tributação. Resolvi fazer o levantamento de estoques, tomando como base a mercadoria Farinha de Trigo Boa Sorte Especial 10 x 1 Kg, tendo em vista que, aproximadamente, 95% das notas fiscais não escrituradas referem-se a este produto, sendo elaborado um demonstrativo denominado de Demonstrativo de Notas Fiscais de Entradas (doc. anexo, de fls. 65 a 69), um outro demonstrativo contendo as notas fiscais de entradas não escrituradas, denominando de Relação de Notas Fiscais Não laçadas Livros Fiscais e Contábeis (doc. anexo, de fls. 70 a 72) e um demonstrativo denominado Demonstrativo de Notas Fiscais de Saídas (doc. anexo, de fls. 73 a 84). 5.2. Os demonstrativos acima referidos foram resumidos num outro denominado Demonstrativo Consolidado (doc. anexo, de fls. 85), onde constam as entradas escrituradas + entradas não escrituradas-saídas escrituradas _ saldo apurado (esta apuração foi feita mensalmente). Os saldos apurados foram comparados aos saldos constantes do Livro Registro de Inventário (cópia anexa, de fls. 215 a 235), sendo constatadas diferenças de saldos conforme abaixo: Janeiro — 10.132 Fardos = 692.574.075,84 Fevereiro — 8.210 It 726.115.223,80 Março 4.455 516.364.794,00 Abril 8.618 íg = 1.342.894.420,66 Maio 2.670 ff 470.084.071,50 Junho 7.410 ft = 1.534.843.525,80 Julho 3.631 = 1.016.515.406,77 Agosto 2.026 I{ 774.296,68 Setembro — 3.300 it 2.056.032,00 Outubro — 914 gf 736.126,46 Novembro — 952 it = 1.128.139,04 Dezembro — (2.853) tA 5.141.591,01 io Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 5.3 A diferença está sendo tributada como omissão de receitas, pois configurado está que o contribuinte dera saída às mercadorias, não escrituradas na entrada, sem emissão de notas fiscais, não oferecendo os valores correspondentes à tributação. Os valores foram obtidos multiplicando-se as quantidades pelos preços médios de venda nos períodos, conforme nota explicativa constante do Demonstrativo Consolidado (doc. anexo, de fls. 85). Conforme determina a legislação (Lei 8.541/92, art. 43 § 1° ), a omissão esta sendo tributada em separado, não cabendo a esta fiscalização recompor o lucro real do contribuinte." A autoridade julgadora de primeiro grau cancelou a exigência, relativamente a estes itens, sob argumentos de que (fls. 529): "FUNDAMENTAÇÃO Após análise das peças processuais, à luz da legislação tributária que rege a matéria, verifica-se que: Assiste razão à autuada quando alega que não há base legal que permita o arbitramento das receitas omitidas, apuradas com base em omissão de compras ou diferença de estoques, utilizando-se o preço médio das vendas, tal como efetuou a fiscalização. Com efeito, embora o disposto no artigo 181 do RIR/80 autorize a presunção de omissão de receita por falta de registro de compras e diferença de estoques, de conformidade com a jurisprudência administrativa, tal autorização não se estende, relativamente aos anos-calendário 1993 e 1994, ao arbitramento dos valores omitidos com base no preço médio das vendas. Portanto, há que se excluir da tributação os valores correspondentes à omissão de receita arbitrados com base no preço médio de venda, conforme demonstramos abaixo: 01/93 692.574.075,84 02/93 726.115.223,80 03/93 516.364.794,00 04/93 1.342.894.420,66 05/93 470.084.071,50 06/93 1534.843.525,80 07/93 1016.515.406,77 08/93 774.296,68 09/93 2.056.032,00 10/93 736.126,46 11/93 1.128.139,04 12/93 5.141.591,01 12/94 89.073,45 11 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 Já, o restabelecimento, pelo Colegiado, da exigência se deu pelos argumentos expendidos no voto condutor da decisão recorrida, assim vasado (fls. 568 e 569): "Quanto ao ano de 1993, entendo que apuração da omissão de receitas nos meses de janeiro a novembro é irreparável, porque a equação da diferença a tributar do Demonstrativo Consolidado de fl. 85 aponta que, com as compras (escrituradas e não escrituradas) e com as vendas havidas, bem como em confronto com o saldo de inventário, houve omissão de vendas. Também porque a valoração pelo preço médio de venda do respectivo mês reflete o efetivo valor da omissão, pois baseado nas operações daquele período. A jurisprudência desta Corte já vem sendo consolidada há tempos: DIFERENÇA DE ESTOQUES — as diferenças algébricas encontradas (...) configura omissões de receitas por falta de registros de vendas e compras. A avaliação dessas omissões há de ser feita pelos seus respectivos custos médios (Ac. 102- 24. 613/89) O recurso voluntário centra seus argumentos na inaplicabilidade da presunção de omissão de receitas com base na omissão de compras e reitera como argumentos aqueles mesmos expendidos pela autoridade julgadora de primeiro grau, na peça de julgamento que cancelara a tributação restabelecida pela 8a Câmara, isso com relação ao IRPJ e decorrentes e, com relação ao PIS, reitera os argumentos impugnatórios e aqueles adotados no voto vencido da 8' Câmara. Assim se aprese. processo para julgamento. À d É o relatório. ,tio4 12 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CS RF/01-05.016 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Ambos os recursos foram tempestiva e adequadamente interpostos, sendo o voluntário devidamente preparado, devendo ser conhecidos. Pela mesma ordem de relato, passo ao exame do recurso especial de divergência. A divergência se estabeleceu, conforme relatado, relativamente à tributação da omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em inventário final (fls. 11), relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1993. A exigência foi capitulada nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. A empresa optou por tributar seus resultados com base na sistemática de lucro presumido, relativamente ao ano base de 1993, objeto do recurso especial, conforme declaração de rendimentos juntada ao processo pela fiscalização (fls. 213). A questão pode ser objetivamente posta como sendo a possibilidade de se tributar receitas omitidas por empresa que tributa seus resultados, no ano base de 1993, pela sistemática de lucro presumido com base na Lei n° 8.541/92. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou objetivamente pela inaplicabilidade da Lei n° 8.541/92, no ano-base de 1994, às empresas tributadas com base no lucro presumido, o que se ce a com as duas ementas a seguir transcritas, ambas relativamente ao ano calen..;rio de 1994: c"(74i2- 13 Processo n.°. :10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 Número do Recurso: 103-122828 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13857.000241/97-17 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria- IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): DROGARIA ALLAN KARDEC LTDA Data da Sessão: 14/04/2003 15:30:00 Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/01-04.500 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Malmann (Suplente Convocado), José Clovis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que negavam provimento, eos Conselheiros Remis Almeida Esto! e Manoel Antonio Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso. Ementa: IRPJ — 1994— LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541, ARTIGOS 43 E 44 — PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE — A majoração de tributos prevista nos artigos em destaque, para a tributação de omissão de receitas no regime do lucro presumido, não se aplica ao ano de 1994, vedada a alteração da fundamentação do lançamento em fase distinta da autuação, IRPJ E CSL - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI n° 8,541/92 - PENALIDADE - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 43, § 2°, da Lei n° 8.541/92, que impunha verdadeira penalidade ao tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco, pelo art.. 36 da Lei n° 9„249/95, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art.. 106, "c", do CTN Excluído o caráter penal do lançamento, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei n° 8„981/95 No entanto, tendo em vista a impossibilidade de inovação no lançamento, resta improcedente a exigência IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI n°8.541/92 - PENALIDADE - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 44, § 2°, da Lei n° 8.541/92, que impunha verdadeira penalidade ao tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco, pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN,. Excluído o caráter penal do lançamento, a regra aplicável para a tributação do IR Fonte seria a prevista no art. 20 da Lei n° 8 541/92, que estabelecia a incidência sobre os rendimentos pagos aos sócios no montante que ultrapassasse o lucro presumido deduzido do imposto de renda pessoa jurídica, tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário. Esta incidência não pode aqui ser alterada para adequação .a b. se de cálculo do imposto lançado Não cabendo ao julgaor ad inistrativo retificar o lançamento, deve ser cancelada a exigência" Recurso negado PP? 14 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 Número do Recurso: 103-124576 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10469.002931/97-69 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL I nteressado(a) . GRECIA CALÇADOS LTDA Data da Sessão: 24/02/2003 09:30:00 Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/01-04.412 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — ANO CALENDÁRIO DE 1994— Inaplicável ao regime do lucro presumido, no ano-calendário destacado, o disposto no artigo 43 da lei 8.541/92. Precedentes da CSRF. Cancelamento in totum da exigência, pois o Colegiado não é autoridade lançadora. Recurso negado A posição adotada emana da jurisprudência dominante das Câmaras deste 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que a inaplicabilidade da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas pelo lucro presumido, no que se refere à omissão de receitas, não autoriza a aplicação subsidiária e supletiva de legislação anterior sobre a matéria, uma vez que isso representaria inovação jurídica no lançamento, por imposição de nova capitulação legal não cogitada na peça impositiva, sendo defeso a este Colegiado proceder a tal inovação, que corresponderia a verdadeiro novo lançamento. Assim, entendo, na esteira da jurisprudência dominante, que a decisão da 8' Câmara em aplicar legislação anterior exorbitou de sua competência e, diante da inaplicabilidade da Lei n° 8.541/92, independentemente do questionamento da ocorrência ou não da omissão de receita imputada, deve ser reformada, concluindo-se pelo provimento ao recurso especial do contribuinte, o que tem como conseqüência o cancelamento da exigência questionada. No que respeita ao recurso voluntário, as matérias devem ser 4 apreciadas. P P 15 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 A tributação relativa a diferenças de inventário que, cancelada inicialmente pela autoridade julgadora de primeiro grau, foi restabelecida em decisão que proveu o recurso de ofício, quanto aos meses de janeiro a novembro de 1993 — primeira matéria, e a exigência do PIS, quanto ao conhecido aspecto temporal da semestralidade. Com relação ao ano base de 1993 a empresa tributou seus resultados com base no lucro real. A tributação restabelecida pela decisão recorrida alcançou os meses de janeiro a novembro de 1993 e a infração foi capitulada nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. É importante o conhecimento da metodologia adotada pela fiscalização. Tendo constatado compra não escrituradas, a fiscalização elaborou levantamento de estoques onde considerou as compras registradas, mais as compras não registradas mas cujas operações foram confirmadas pelos seus fornecedores e ainda as vendas contabilizadas, sem desprezar os estoques. Assim, obteve o montante de produtos que não constaram dos estoques e que não tiveram suas vendas contabilizadas. Partiu, portanto, a fiscalização de um indício forte de omissão de receitas representado pela omissão de compras e buscou a prova da omissão no levantamento físico da movimentação e estoques. Entendo que andou bem a fiscalização ao assim agir •; 'ue, partindo de um indício buscou as provas tendo aprofundado a ação fis :I o s ficiente para constatar efetiva omissão de receitas por saídas não contabilizadasupb 16 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 Diante do desconhecimento do valor das operações, a fiscalização arbitrou seu montante pela aplicação dos valores médios de vendas dos períodos considerados, obtendo uma receita parametada em consonância com raciocínio equilibrado. Assim, não vejo como se possa discordar da decisão recorrida, que adequadamente estabeleceu a tributação sobre as parcelas relativas aos meses de janeiro a novembro de 1993. A argumentação da recorrente de que, no ano de 1993, somente permitiam a presunção de omissão de receitas o saldo credor de caixa, o passivo fictício e os suprimentos por administradores não é aplicável ao caso, uma vez que não se trata de tributação por presunção, mas lançamento calcado em inarredável diferença de estoques, a qual não foi, nem mesmo é visível tentativa concreta, objetivamente afastada, tendo a recorrente se limitado a argumentar genericamente, sem ter em qualquer momento adotado quantidades e provas de não ter havido a insuficiência de emissão de notas fiscais de vendas. Nesse item proponho a manutenção da decisão recorrida. Relativamente, porém, ao lançamento de PIS, meu posicionamento é diferente. A questão foi adequadamente posicionada nos votos que instruíram o Acórdão n° 108-06.125 (fls. 563 a 585), voto vencido e voto vencedor. Deles colho os argumentos já explicitados neste Colegiado em sessões anteriores, acompanhando a corrente majoritária segundo a qual o PIS se subsume, no âmbito de seu fato gerador, aos valores corresponde. - ao faturamento edo período correspondente a seis meses antes, isso até .dv nto da Medida 17 Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 Provisória n° 1.212/95, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito do Colegiado trago excertos que refletem a posição dominante: Número do Recurso: 201-114511 Turma SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10855.001995/99-04 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL interessado(a) . VENANPEÇAS LTDA Data da Sessão:11/11/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Acórdão . CSRF/02-01.519 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa. PIS — SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Número do Recurso: 121173 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10835.000424/99-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PAJÉ LTDA Recorrida/lnteressado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:1110612003 14:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76998 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE.. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n°7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168„554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetári- data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REs. n° 14 , 708 - RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provi. em parte 18 A, Processo n.°. : 10435.001120/96-20 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.016 Confirmo posições anteriores que entendem ser o prazo de seis meses apenas referencial ao valor a embasar a cobrança e não prazo de pagamento. Assim, neste item proponho o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, com reforma da decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto: a) Quanto ao recurso especial de divergência do contribuinte, por dele conhecer e dar-lhe provimento; b) Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, conhecer dele e dar-lhe provimento parcial apenas para reformar a decisão recorrida no tocante ao PIS. Sala d. 5- :sões - DF, em 09 de agosto de 2004. 'S "4 .pte,7 /5 z JOSÉ rARLS PASSUELLO 4 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001572/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve, ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da atualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para que a correção da restituição pela taxa Selic fosse aplicada somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDAorrt n--f.s3o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001572/2001-61 Recurso n°. : 142.170 Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : OSVALDO BIANCH CARDOSO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 104-20.952 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve, ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da atualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO BIANCH CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para que a correção da restituição pela taxa Selic fosse aplicada somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. ,frattiAlitgrA4COTTAtcnteSTO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00157212001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 NÉ(S-16(arl" RÉDAT R- ESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 SEI ?tia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.t_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001572/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 Recurso n°. : 142.170 Recorrente : OSVALDO BIANCH CARDOSO RELATÓRIO Osvaldo Bianch Cardoso, CPF de n° 065.374.565-68, inconformado com o v. acórdão de fls. 48/50, prolatado pela 3 a Turma de Salvador-BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52. A solicitação foi indeferida pelo fato de não fazer jus à atualização a partir da data da retenção do Imposto de Renda na Fonte, mas tão só a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração correspondente. Em suas razões de recurso, em síntese, solicita a correção integral do imposto indevidamente retido na fonte, ou seja, da retenção e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Rememora que existem diversos julgados deste colegiado neste sentido, citando expressamente os processos: 10.580.000619/99-25 e 10530.000458/97. Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001572/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para a atualização de restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV se a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração ou se da data da retenção. Esclareça que a jurisprudência assentada deste Conselho, em sua maioria, adota como termo a quo a data da retenção. Dentre muitos confira-se: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir de maio de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União"(Ac. 104-20206 17/09/2004); "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. (Ac.106-14163 de 13.8.2004) Contudo, ouso dissentir, por entender não estar caracterizado o pagamento indevido delineado nos termos dos incisos do art. 165 do CTN. Anote-se que a alteração introduzida na legislação tributária de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória não subtraiu 4 (2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001572/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 esses rendimentos daqueles que integram os rendimentos sujeitos a Declaração de Rendimentos de Pessoa Física. Dai independente de o rendimento ser tributável, não tributável ou isento é tão só por meio da apuração da declaração que se verifica se há restituição ou não. Logo a legislação aplicável para o caso é a posta para as restituições apuradas em declaração de rendimentos de pessoa física. O voto condutor do v. Acórdão é preciso: "9. Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação do PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu art. 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. 10. Firmado este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS no 02, de 02 de julho de 1999, dispõe em seu item 9, que no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao periodo compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte"(fis. 50). Decidir de forma diversa é contrariar o principio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Por fim, cabe ressaltar que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00157212001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 chlak<-aH. ttle MARIA BEATRIZ ANDRAD CARVALHO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001572/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir quanto ao marco inicial da contagem para correção da restituição de indébito tributário. Alega a nobre relatora, que a discussão neste processo é o termo inicial de da atualização pela taxa SELIC de imposto de renda de pessoa tísica recolhido de forma indevida. Sendo que a tese que defende é que este tipo de imposto é ajustado na declaração de rendimentos e que nestes casos a data inicial é o último dia para a sua apresentação. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que a matéria de mérito em si já foi julgado por esta Quarta Câmara, conforme se constata às fls. 22/28, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e tomo do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001572/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se inclinado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 10 de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001572/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00157212001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede, o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É, de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este, imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica, prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001572/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.952 estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da autualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 agi e 11 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000348/99-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. IRPJ - PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRFONTE – PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao IRF e ao PIS o prazo estabelecido pelo artigo 150, § 4º, do CTN, para contagem do prazo decadencial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – COFINS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação caracteriza a existência de passivo não comprovado e autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. IRPJ – DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS – GLOSA DOS ENCARGOS – IMPROCEDÊNCIA – A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes. LEI 8.541/92 – ARTIGOS 43 E 44 – Em se tratando de tributação pelo lucro real, legítima a aplicação das regras de apuração determinadas pelos artigos em destaque. DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS – GLOSA DOS ENCARGOS – IMPROCEDÊNCIA – A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes.
Numero da decisão: 101-95.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IR-Fonte, à contribuição para o PIS, à CSL e à COFINS apurados até o mês de março de 1994 e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 3.098.00,00 em 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a referida preliminar de decadência em relação à CSL e à COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. IRPJ - PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRFONTE – PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao IRF e ao PIS o prazo estabelecido pelo artigo 150, § 4º, do CTN, para contagem do prazo decadencial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – COFINS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação caracteriza a existência de passivo não comprovado e autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. IRPJ – DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS – GLOSA DOS ENCARGOS – IMPROCEDÊNCIA – A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes. LEI 8.541/92 – ARTIGOS 43 E 44 – Em se tratando de tributação pelo lucro real, legítima a aplicação das regras de apuração determinadas pelos artigos em destaque. DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS – GLOSA DOS ENCARGOS – IMPROCEDÊNCIA – A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes.

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Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.456 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -- IMPROCEDÊNCIA — O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. IRPJ - PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRFONTE — PIS — DECADÊNCIA — Aplica-se ao IRF e ao PIS o prazo estabelecido pelo artigo 150, § 4 2, do CTN, para contagem do prazo decadencial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — COFINS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código T ibutário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação caracteriza a existência de passivo não comprovado e autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. IRPJ — DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA — TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS — GLOSA DOS ENCARGOS — IMPROCEDÊNCIA — A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes. LEI 8.541/92 — ARTIGOS 43 E 44 — Em se tratando de tributação pelo lucro real, legítima a aplicação das regras de apuração determinadas pelos artigos em destaque. DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA — TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS — GLOSA DOS ENCARGOS — IMPROCEDÊNCIA — A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes. 2 °.)\( Processo n 2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 44 TURMA DA DRJ em RECIFE PE e por DISTRIBUIDORA DE CARAMELOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IR-Fonte, à contribuição para o PIS, à CSL e à COFINS apurados até o mês de março de 1994 e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 3.098.00,00 em 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a referida preliminar de decadência em relação à CSL e à COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valrnir Sandri. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: n u rco 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 3 (") Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 Recurso n2. : 138.258 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 4 TURMA/DRJ em RECIFE - PE e DISTRIBUIDORA DE CARAMELOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário, tendo em vista as seguintes apontadas infrações: 01 — Omissão de Receitas — Suprimento de Caixa: Em 31/07/1994, no valor de R$ 7.300.000,00, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário pelo sócio/cotista/administrador João Florêncio dos Santos, CPF 070.142.284-04. A tributação teve por enquadramento legal os arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, 229 e 230 do RIR/94, art. 3 2 da Medida Provisória n 2 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n 2 9.064/95; 02 — Omissão de Receitas — Passivo Fictício: dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, nos valores respectivos de R$ 633.363,00, R$ 5.667.680,85 e R$ 9.635.008,46, caracterizada pela não comprovação, através de documentação (duplicatas) hábil e idônea dos valores contabilizados como obrigações nas contas Fornecedores e Financiamento a Curto Prazo (R$ 4.223.000,00, de 31/12/96). Enquadramento Legal: arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, 228 e 230 do RI R/94; 03 — Omissão de Receitas — Compras de Mercadorias não Contabilizadas: nos meses de fevereiro a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a maio e julho a dezembro de 1995, janeiro a dezembro de 1996, nos valores descritos nas fls. 0004 a 0006 do processo. O enquadramento legal é composto pelos arts. 157 e § 1 2, 176, 178, 179, 183, 387, inciso II do RIR/80; pelos arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, 230 e 232 do RIR/94, art. 24 da Lei n2 9.249/95, art. 43 da Lei n 2 8.541/92; 7-7 4 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 04 — Custos ou Despesas Não Comprovadas: nos meses de março/93, julho agosto e setembro de 1996, nos valores respectivos de CR$ 14.217.935.522,00, R$ 198.669,20, R$ 135.922,50 e 185.757,28. O enquadramento legal é composto pelos arts. 157 e § 1 2, 192, 197 e 387, inciso 1 do RIR/80, arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94. 05 — Despesas não Comprovadas - Glosa de Despesa - Variação Monetária Passiva. Caracterizada pela não comprovação da efetividade e a causa do dispêndio no valor de R$ 3.098.000,00, em 31.12.96. Arts. 195, inciso 1, 197 e parágrafo único, 242, 243, 247 do RIR194. 06 — Omissão de Receitas não Operacionais. Ganhos auferidos sobre empréstimos fornecidos à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, CGC 21.992.946/0001-05, não adicionados ao Resultado do ano-calendário de 1995. Valores tributáveis de R$ 60.000,00 (30/06/95); R$ 60.000,00 (31/07/195); R$ 135.000,00 (31/08/95); R$ 135.000,00 (30/09/95); R$ 135.000,00 (31/10/95); R$ 180.000,00 (30/11/95) e R$ 210.000,00 (31/12/95). Enquadramento legal: arts. 195, incisos! e II, 197, parágrafo único e 369 do RIR/94. 07 — Imposto de Renda Variável — Receitas Financeiras — Diferenças Verificadas em Ganhos Líquidos. Caracterizada pela falta de apropriação de receitas de aplicações financeiras, verificadas através de informações firmadas nas D1RF's pelo Banco do Brasil e pelo Banorte, conforme dados extraídos do SIGA — Sistema Gerador de Ação Fiscal. Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e julho de 1995, janeiro a março, maio a agosto, outubro a dezembro de 1996, nos valores descritos na fl. 008 do processo. O enquadramento legal é composto pelos arts. 818, 820 e 908 do RIR/94, arts. 72 e 76, § 2 2 , 32 e 42 da Lei n2 8.981/95. RECURSO EX OFFICIO O recurso de ofício diz respeitos aos itens: ' 5 Processo n 2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 - decadência do lançamento referente ao IRPJ, tão-somente, para os meses de janeiro a março de 1994, haja vista a aplicação do disposto no artigo 150, § 42, do CTN, tendo sido o auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 26/04/99, rejeitada a preliminar para a CSLL, a Cofins e a contribuição ao PIS, em face do artigo 45 da Lei 8212/91 e ao IRF pela inexistência de pagamento; - parte da infração capitulada como Passivo fictício (financiamentos a curto prazo), parcela correspondente a variação monetária do empréstimo já tributado como omissão de receita por suprimento não comprovado. Afirmou o douto julgador que a tributação desta parcela de variação monetária, mantida no saldo de obrigação, como omissão de receita, não correspondia ao conceito de passivo fictício, haja vista que tais valores não ingressaram em caixa; - parte da infração correspondente ao item omissão de compras, em face da constatação da escrituração de algumas das notas fiscais de compras apontadas no auto de infração como não contabilizadas; - totalidade da infração capitulada como omissão de receitas não operacionais, tendo em vista a constatação de ter ocorrido mero erro na declaração de rendimentos, sem, contudo, ter sido afetado o lucro líquido declarado, pois devidamente escriturados e reconhecidos os juros sobre empréstimos, além de equívoco no enquadramento legal da infração; - totalidade da infração correspondente ao item omissão de receitas financeiras, diferenças verificadas em ganhos líquidos, haja vista a impossibilidade da verificação da efetiva natureza das operações realizadas, após diligência requisitada para tanto e não cumprida, tendo o julgador considerado que sem tal informação não se pode confirmar se a tributação seja exclusiva de fonte, conforme alegara a impignante, ou compensada na declaração de rendimentos. Afirmou ainda que a descrição dos fatos não reflete os fatos ocorridos e que o enquadramento legal não correspondente aos fatos constatados pelo autuante e relatados nas peças processuais, estando, portanto, em desacordo com o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72. 6 Processo n2• : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 RECURSO VOLUNTÁRIO Já o recurso voluntário corresponde às seguintes infrações mantidas pela decisão vergastada: - suprimento de caixa não comprovado referente a empréstimo concedido pelo sócio administrador à empresa em julho de 1994, cuja comprovação da origem e efetiva entrega não restou comprovada, haja vista a apresentação de apenas um contrato e da declaração de rendimentos do supridor; - restante do passivo não comprovado, correspondente ao saldo da conta Fornecedores em 31.12.94, 31.12.95 e 31.12.96, excluídas as compras dos meses de novembro e dezembro quando aos dois últimos anos-calendário; - total da infração correspondente a custos ou despesas não comprovados, relativos à aquisição de mercadorias de empresas pertencentes ao sócio proprietário da autuada, ou de sua esposa, sem, contudo, ter sido apresentada a documentação respectiva; - total da infração capitulada como variação monetária passiva não comprovada, correspondente ao registro, no ano-calendário de 1996, da atualização do empréstimo efetuado pelo sócio proprietário em 1994 e tributado como omissão de receita por suprimento não comprovado. A decisão recorrida manteve, outrossim, o agravamento da multa para o percentual de 112%, quanto ao item suprimento de sócio não comprovado, haja vista a falta de atendimento a duas intimações. Em seu apelo voluntário, apresenta a recorrente os seguintes argumentos: 7 Processo n 2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 - preliminarmente, requer a extensão da declaração da decadência, referente aos meses de janeiro de 1993 a março de 1994, para os demais tributos lançados; - ainda em preliminar, suscita a ilegalidade da aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.4541/92, fundamento das exigências relativas aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, por inexistência de acréscimo patrimonial e renda; - no mérito, inicia pelo suprimento não comprovado, afirmando que devem ser sopesados todos os elementos constantes dos autos, além da duplicidade de cobrança e critérios pela tributação concomitante na pessoa física do sócio supridor, conforme processo 10435.002.291/99-09; - para o passivo não comprovado, considera inexistir presunção legal a ensejar o lançamento antes do advento da lei 9.430/96, conforme jurisprudência que junta; - da mesma forma, alega não ser possível a utilização de presunção legal por omissão de compras antes do advento da Lei 9.430/96, além de correspondente consideração de custo. Alega, outrossim, que a concomitância de presunções (suprimento de caixa não comprovado, passivo não comprovado e omissão de compras) em valores incompatíveis com o porte da empresa, demonstra a improcedência da autuação; - por fim, refuta a possibilidade de tributação da variação monetária passiva sobre o empréstimo tido por suprimento não comprovado. Há arrolamento. É o 1111111IL ,o~r/AilkANIO," 8 1\jk Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Inicialmente cabe a apreciação do recurso ex officio. DO RECURSO DE OFÍCIO A primeira parcela do recurso de ofício diz respeito à decadência do IRPJ para o mês de dezembro do ano-calendário de 1993. Os valores referentes aos meses de janeiro a novembro de 1993 e janeiro a março de 1994 já estariam englobados pela preliminar de nulidade acima suscitada. Correta a decisão recorrida quanto a declaração da decadência. Está consolidado neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que a natureza do IRPJ é de lançamento por homologação, aplicável, portanto, o disposto no artigo 150, § 42, do CTN. Nego provimento ao recurso de ofício quanto à esta parcela. O segundo item do recurso de ofício diz respeito ao passivo não comprovado, correspondente ao saldo da conta Financiamentos a Curto Prazo em 31/12/96, no valor de R$ 4.223.000,00. Afirma o voto condutor da decisão vergastada que tal saldo é composto por contrapartidas à conta de resultado Variação Monetária Passiva, composto por R$915.000,00 no ano de 1995 e R$3.308.000,00 no ano de 1996, ambos os valores relativos à correção monetária de empréstimo do sócio, também tributado por suprimento sem comprovação, no ano-calendário de 1994. 44' 9 4 41111,N10, Processo n. : 10435.000348/99-45 Acórdão n. : 101-95.456 A razão da exclusão da parcela está ancorada no fato de que não cabe a presunção por passivo incomprovado, pois tal presunção seria aplicável apenas a valores que poderiam ter transitado pela conta caixa, o que não é o caso de lançamentos meramente escriturais. Apreende-se do raciocínio explanado, que tal lançamento só seria possível mediante a glosa das variações passivas registradas em conta de resultado, o que não foi o caso dos autos. Com razão a decisão recorrida. Inaceitável o uso da presunção quando o lançamento correto deveria ser a glosa dos valores escriturados em despesa, e nos períodos de apuração correspondentes, 1995 e 1996, e não pelo saldo acumulado em conta de passivo. Nego, portanto, provimento ao recurso de ofício quanto a este valor, certo que aqui também há repercussão desta decisão para a CSL, PIS e COFINS. A parcela subseqüente no recurso de oficio está relacionada ao provimento concedido a alguns valores da infração capitulada como omissão de compras. Depreende-se que tal provimento está ancorado em duas razões: a) existência de registros de parte das notas no Registro de Entrada, conforme Anexos I a VI da decisão recorrida e b) falta de comprovação do pagamento a ensejar a presunção de aquisição, conforme Anexo VII da decisão recorrida. Os valores excluídos estão consolidados no Anexo VII da decisão. Mais uma vez está com razão a douta decisão, aliás lavrada com esmero. Para que se possa aplicar a presunção por omissão de compras é condição estar comprovado ter ocorrido o gasto mediante pagamento. Outrossim, comprovado o registro de parte das notas fiscais indicadas como omitidas, deve também ser cancelada a exigência. 10 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 Observo, por oportuno, que todos os meses diversos a dezembro dos anos-calendário em apreço, já estariam também abrangidos pela preliminar de nulidade suscitada por este Relator, para o I RPJ, a CSL e o IRF. Por sua vez, o provimento concedido pela decisão recorrida quanto a esta parcela de omissão de compras, ora confirmado, abrange a todos os tributos lançados. A próxima parcela do recurso de ofício diz respeito à alegada omissão de receitas, correspondentes a rendimentos em empréstimos não adicionados. Cuidou o julgador de primeira instância de observar que em compensação à não adição destes valores, deixou também a interessada de registrar parcela equivalente de correção monetária sobre financiamento, resultando em lucro líquido correto. Indica também erro quanto ao enquadramento legal, pois tal lançamento veio apoiado no artigo 396 do RIR/94, que ganhos ou perdas de capital em bens de ativo permanente. Aqui também correto o provimento concedido. Não fosse pela inexistência de efeitos na base final de apuração dos tributos, observo que os lançamentos foram feitos em bases mensais, sendo aplicável sobre os mesmo também a preliminar de nulidade inicialmente destacada, com exceção do valor referente a dezembro de 1996. O provimento aqui confirmado tem repercussão na CSL e no IRF. Resta, por fim, com relação ao recurso de ofício, a infração identificada como omissão de receitas financeiras, correspondentes a valores constantes das DIRFs de duas instituições financeiras, sem correspondência nos registros da interessada. Afirmou o julgador no voto condutor da decisão recorrida ter resultado infrutífera a diligência para comprovação da efetividade das aplicações nas instituições financeiras, pelo simples não atendimen; do solicitado. 11 Processo n-Q. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 Fundamentou, igualmente, o seu provimento, na necessidade de identificação das receitas ou ganhos líquidos, a fim de saber se tais valores seriam tributados exclusivamente na fonte ou com tributos compensáveis na declaração final. Outra vez com razão a decisão desafiada. Sem a comprovação da efetiva aplicação dos recursos, fato que não foi confirmado dado o descumprirnento do solicitado na diligência requerida, fica sem a devida segurança o lançamento de ofício. Adicionalmente, haja vista o lançamento por períodos mensais, também já seria o lançamento afastado dada a preliminar de nulidade suscitada. Esta parcela tem repercussão na CSL. Pelo exposto até aqui, é de ser negado integral provimento ao recurso de ofício. Passo a apreciar o recuso voluntário, por cada tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO -- IRPJ Inicialmente, cabe a apreciação das preliminares suscitadas pela recorrente. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrente, em razão da falta de apreciação dos argumentos apresentados na peça impugnatória. Cita que o acórdão recorrido é nulo tendo em vista que muito pouco 12 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 foi efetivamente levado em consideração quando da apresentação dos fundamentos da decisão. Não identifico preterição do direito de defesa na decisão singular. A Egrégia Turma Julgadora de primeiro grau registrou seu entendimento sobre a matéria de forma clara e objetiva. Não careceria, portanto, refutar cada um dos argumentos expostos a respeito dos argumentos suscitados em grau de impugnação ao crédito tributário. O voto condutor manifestou a convicção dos julgadores evidenciando a correta aplicação da legislação tributária no auto de infração impugnado. A decisão singular está fundamentada e não é omissa acerca de matéria alguma levantada pela defendente. O julgador deve formar sua convicção sobre cada matéria e fundamenta-la por escrito. Não é obrigado a rebater, um a um, o feixe de argumentos suscitado pela defendente para cada uma das matérias. É o que diz trecho de ementa de julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP n2 31.915-RS): O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão singular. DECADÊNCIA A decisão recorrida acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ correspondente ao período compreendido entre janeiro de 1993 e março de 1994, cuja matéria já foi examinada quando da apreciação do recurso ex officio interposto pela turma julgadora de primeiro grau. 13 kj" Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 Porém, tendo em vista que o IRFONTE possui fato gerador mensal e trata-se de procedimento de ofício realizado com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao principal constitui prejulgado na decisão do litígio considerado decorrentes. Assim, acolho a preliminar de decadência do IRFONTE para os fatos geradores até março de 1994. O mesmo se aplica à contribuição para o PIS, pois tal tributo não está elencado na Lei 8.212/91, cujo artigo 45 determina prazo de dez anos para o lançamento. Ao reverso, deve ser rejeitada a preliminar para a CSL e a COFINS, pois a estas é aplicável o prazo estabelecido no artigo supracitado. Passo ao mérito. MÉRITO A recorrente insurge-se contra a tributação em separado das omissões de receita, tendo em vista que o artigo 43 da Lei n 2 8.541/92, contemplaria inconstitucionalidades. Na verdade, citado diploma legal estabeleceu uma forma diferenciada de tributar as receitas que não estivessem devidamente registradas pelas pessoas jurídicas, conforme assim disposto: "Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida". No parágrafo primeiro do citado artigo 43, consta que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". 14 • Processo n g. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 Essa sistemática de tributação vigorou no período compreendido entre janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1995, tendo sido revogado pelo artigo 36 da Lei n 2 9.249/95, com vigência a partir de janeiro de 1996. Ressalte-se que o mencionado artigo 43 foi revogado pela edição de novo diploma legal, de forma que teve plena vigência durante o período mencionado, tendo produzidos efeitos válidos e eficazes. Assim, as alegações da recorrente contra a tributação em separado da omissão de receitas não podem ser acolhidas, pois a exigência está fundamentada em lei plenamente vigente no período em questão. As normas que regem essa matéria estavam legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação dos argumentos da recorrente acha-se reservada ao Poder Judiciário. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. SUPRIMENTO DE CAIXA Trata-se de suprimento de numerário à conta Caixa, pelo sócio da empresa Sr. João Florêncio dos Santos. A recorrente alega que houve a efetiva entrega dos recursos pelo sócio e que não seria cabível o lançamento a título de omissão de receitas com a simples presunção, sem aprofundamento das investigações. O enquadramento legal da acusação fiscal se deu com base no art. 229 do RIR/94, verbis: Art. 229 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbit á-la com base no valor dos 15 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Ou seja, a norma legal atribuiu aos contribuintes o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre dois fatos: origem e efetividade dos recursos de caixa fornecidos por pessoas ligadas, seja no caso de suprimento de numerário a título de caixa, ou ainda, no caso de aumento do capital social mediante a entrega de moeda corrente. A determinação da regra tem por finalidade impedir o ingresso de recursos nos registros da empresa, decorrentes de receitas anteriormente omitidas, por meio de lançamentos contábeis que se destinem a integração ao patrimônio da pessoa jurídica, de valores desviados da tributação. Assim, os argumentos expostos pela recorrente vêm de encontro à determinação legal, bem como à remansosa jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pois o simples lançamento contábil do ingresso do numerário não é suficiente para comprovar a real efetividade da operação. É lógico que tal determinação legal no sentido de exigir a devida comprovação dos suprimentos não caracteriza qualquer restrição ao livre curso da moeda nacional, como afirma a recorrente, pois tal requisito apenas comporta determinação da legislação tributária, vigente desde a edição do Decreto-lei n2 1.598/77. A norma legal que prevê a presunção de omissão de receitas no caso de suprimentos de numerário escriturados a crédito de pessoa ligada preceitua duas condições que devem ser observadas para que seja afastada a presunção legal, quais sejam: a comprovação da efetividade de entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, pode-se dizer que faltando um desses requisitos está autorizada presunção legal de omissão de receitas. Observe-se que é atribuição do contribuinte o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre esses dois fatos: a origem e efetividade 16 e Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 • : 1 01-95.456 dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. É necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem evitar ocorrência de saldo credor de caixa. Já no que diz respeito à comprovação da origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, sob a forma de empréstimos dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem ser feitos de forma que permitam a verificação de que os recursos são provenientes da atividade dos que proverem os valores e não de receitas omitidas à tributação. Acrescente-se ainda, que a demonstração da capacidade econômica dos sócios para suprir a empresa com recursos financeiros, assim como a alegação da existência de outras atividades geradoras de recursos para os sócios, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80, pois é obrigatório atender as duas condições impostas pela lei. Essa matéria é conhecida de longa data pela Administração Tributária e se constitui numa das formas mais comuns de irregularidades fiscais, pois, em 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF publicou o Parecer Normativo CST n2 242, de onde transcreve-se o seguinte: COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. [...] 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. Note-se que documentos hábeis e idôneos são aqueles que, coincidentes em datas e valores, comprovem a origem plena, objetiva e inquestionavelmente dos recursos supridos. 17 Processo n 2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 Portanto, tendo em vista que a contribuinte não apresentou à fiscalização, tampouco por ocasião da defesa administrativa, os documentos hábeis e idôneos para comprovar, cumulativamente, a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. Diante disso, não há como acolher o argumento da defesa no sentido de que a efetividade da transferência do valor objeto de tributação estaria comprovada simplesmente com a justificativa de que o suprimento de caixa fora efetuado em espécie e registrado nos livros contábeis. Não sendo suprida a comprovação inicial da efetividade dos aportes deve-se manter a presunção de omissão no registro de receitas. Pelo exposto, deve ser mantida a exigência por omissão de receitas em razão dos suprimentos de numerários sem a comprovação da origem e efetiva entrega. PASSIVO NÃO COMPROVADO Trata de fatos geradores ocorridos em 31/12/1994, 31/12/1995, e 31/12/1996, nos valores de R$ 633.363,00; R$ 5.667.680,85 e R$ 9.635.008,46, correspondentes aos saldos não comprovados da conta Fornecedores dos anos- calendário de 1994, 1995 e 1996, respectivamente. A autoridade fiscal informa no TVF (fls. 1502), que nos meses de agosto a dezembro do ano de 1994, a contribuinte não contabilizou qualquer compra de mercadorias a prazo, razão pela qual não se justifica a existência de obrigações para com fornecedores em 31.12.94. Em relação aos valores tributados nos anos-calendário de 1995 e 1996, apesar de a contribuinte não ter apresentado a documentação correspondente aos saldos declarados de 31.12.95 e 31.12.96, deles foi excluído o 18 \-jk Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 somatório das compras realizadas nos meses de novembro e dezembro de cada ano. Diante da não comprovação por ocasião da defesa em primeira instância, foi mantida pela decisão recorrida. Nesse sentido, cabe ressaltar que não basta que a contabilidade registre e demonstre os fatos contábeis, para que se reputem regulares os saldos espelhados em balanço. E necessário que cada um dos lançamentos contábeis corresponda um documento capaz de certificar como verdadeiro o fato que está sendo registrado e que lhe dê o devido fundamento. A falta de comprovação com documentação hábil e idônea das obrigações insertas na conta de fornecedores do balanço de encerramento do ano- base, caracteriza a hipótese de omissão de receitas posto que a referida ausência indica tratar-se de obrigações não comprovadas. Ou então que a dívida nunca existiu, caso em que os custos foram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. No caso do passivo não comprovado, uma das presunções mais antigas da legislação tributária, o ônus da prova do que registrou como obrigações com seus fornecedores cabe à recorrente, que não o fez. O passivo não comprovado é, no meu entender, um passivo fictício, pois, sem a devida documentação, não se pode nem cogitar em verificar a correta contabilização do pagamento. Por esse motivo é que divirjo, com a devida vênia, daqueles que indicam a possibilidade de tal presunção apenas a partir da edição da Lei 9.430/97. Voto pela manutenção das parcelas a este título, correspondente aos fatos geradores de 31/12/94, 31/12195 e 31/12/96. OMISSÃO DE COMPRAS 19 Processo n9. : 10435.000348/99-45 Acórdão n9 . : 101-95.456 A irregularidade diz respeito à falta de registro de compra de mercadorias, conforme o Demonstrativo N9 03 (f Is. 421/435) e Demonstrativo N 9 04 (f Is. 436/442). Cabe ressaltar o exaustivo trabalho realizado pela fiscalização, no sentido de aprofundar ao máximo as investigações, conforme depreende-se da documentação acostada aos autos. Foram intimados dezoito fornecedores da recorrente, de onde o fisco extraiu todas as notas fiscais emitidas para a empresa fiscalizada, além da cópia de conhecimentos de transportes, cópia de extratos bancários, cópia de comprovantes de recebimentos de mercadorias, copia de avisos de lançamentos, documentos estes que compõem as fls. 0465 a 1445 do processo, cuja análise foi detalhadamente elaborada pela colenda turma julgadora de primeiro grau, que expurgou os valores de notas registradas e cujo pagamento não restou comprovado. Conforme visto no relatório, a infração encontra-se perfeitamente caracterizada e com a descrição completa das irregularidades e o correto enquadramento legal, a qual se refere à falta de escrituração de notas fiscais de compras realizadas pela empresa. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Tem-se nos presentes autos, um caso típico de reiterada prática de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar inúmeras notas fiscais de compras nos anos-calendário de 1993 a 1996. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a 16.,2 decisão recorrida manteve a autuação. 20 Processo ng. : 10435.000348/99-45 Acórdão n(2 . : 101-95.456 A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. A presunção de omissão de receitas por falta de registro de compras poderia ser ilidida pela recorrente, bastando, para tanto, que fizesse prova em contrário, o que seria suficiente para infirmar o lançamento sob análise. A jurisprudência deste Conselho tem deixado assente que "a falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitidas na apuração dos resultados da empresa", conforme se depreende do Acórdão número —1-961/89, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também as diversas Câmaras deste Conselho comungam do mesmo entendimento: COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração. (Acórdão número 103-06.497/84) COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. (Acórdãos 105-1.424/85, 105- 1.671/86, 103-7.256/86, 101- 76.532/86). A matéria de omissão de compras enseja grandes discussões, principalmente pelo correspondente custo não registrado. No caso dos autos, não se tem comprovação da existência desses custos pois, em se tratando apenas de aquisições isoladas nos meses de dezembro, haveria de demonstrar a contribuinte a 21 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 venda subseqüente da mercadoria adquirida. Assim sendo, não há custo correspondente a ser considerado. Também não acolho o argumento de que somente a partir da Lei n2 9.430/96 pode tal presunção ser utilizada. É indício suficiente para o lançamento a falta de registro de compra quando comprovado o dispêndio. Em análise detalhada, o acórdão recorrido demonstra a existência dessas premissas, e adoto como se aqui presentes todas as suas considerações acerca desse tema. VARIAÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPROVADA A glosa a título de Variação Monetária Passiva não comprovada, diz respeito à despesa no valor de R$ 3.308.000,00, apropriada pela contribuinte em 31/12/1996, referente à atualização monetária do suprimento de caixa efetuado pelo sócio João Florêncio dos Santos, a título de remuneração do empréstimo citado no item anterior, o qual não foi devidamente comprovado em relação à origem e a efetiva entrega dos recursos à empresa. Por ocasião da fiscalização, a empresa deixou de comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário registrado a título de suprimentos de caixa, motivo pelo qual foi constituído o crédito tributário por omissão de receitas, com a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como do imposto de renda na fonte e seus decorrentes. Nesse caso, tendo o Fisco procedido ao lançamento de ofício no sentido de cobrar todos os tributos decorrentes do fato de existir receitas consideradas desviadas da tributação, e ainda, a conseqüente tributação na fonte pela distribuição dos valores omitidos aos sócios, na prática, ocorreu a regularização das importâncias desviadas, tanto na pessoa jurídica, quanto na pessoa física dos sócios, ou seja, com o lançamento de ofício, os valores resultaram devidamente regularizados. 22 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n 2 . : 101-95.456 A partir daí, deve-se considerar a efetividade dos empréstimos, pois a tributação dos suprimentos não comprovados tem o condão de regulariza-los perante o Fisco, sendo cabível a dedutibilidade das despesas financeiras sobre os citados empréstimos, bem como a sua devolução aos sócios. Assim, entendo que o presente item deve ser provido. Por fim, o IRF está devidamente ancorado na legislação de regência, artigo 44 da Lei 8.541/92, não podendo este Colegiado negar-lhe eficácia. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e acolher a preliminar de decadência em relação ao IRFONTE e ao PIS apurados até março de 1994 e, quanto ao mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência a glosa de variação monetária passiva, no montante de R$3.098.000,00, referente a 1996. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março 2006 MARIO J NO , IRA • ANCO JUNIOR 23 — / Processo ng. : 10435.000348/99-45 Acórdão n'-). : 101-95.456 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado Com a devida vênia ao voto proferido pelo Ilustre Relator que nega acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação a CSLL e a COFINS, por entender plenamente aplicável o disposto no art. 45 da Lei Ordinária n. 8.212/91 a essas contribuições, em detrimento da aplicação do disposto no art. 146, III, "h" da Constituição Federal e dos arts. 150, § 40. e 173 do Código Tributário Nacional, tenho para mim, opinião divergente do que ali ficou assentado. E a razão que me leva a discordar do entendimento ali esposado é muito simples, pois, trata-se, no caso, de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, como é o caso da decadência. De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: — (--); lI—(...); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (..); 24 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;...". É sabido e o próprio "Voto Vencido" reconhece quando traz a colação entendimento doutrinário no sentido de que as contribuições sociais são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste sentido, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguint àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 25 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, tendo a Constituição determinada que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0 .), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual das normas deve ser aplicada no presente caso'? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "capur do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada ã lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: 'Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei 26 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Mais recentemente (14/06/2005), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n. 694.678-PR, proposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos sepultou a pretensão da Fazenda Nacional em ver alongado o prazo para a constituição de créditos relativos as contribuições sociais, conforme se depreende parcialmente da ementa abaixo, vejamos: cc 6. in casu, considerando-se que os débitos relativos à COFINS, objeto da presente irresignação, referem-se à maio de 1992, e que o respectivo auto de infração foi lavrado somente em novembro de 1999, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, não merece acolhida a pretensão da recorrente, porquanto efetivado o lançamento após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, § 40., do Código Tributário Nacional." Logo, aplicando-se no presente caso o disposto no artigo 150, §4, do CTN, eis que inaplicável o disposto no art. 173, I, do referido diploma legal, tendo em vista a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, não remanesce dúvida que por ocasião do lançamento (31.10.02), já havida exaurido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício objeto dos presentes autos. Por último, deve ficar aqui consignado que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta sabida de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de lei complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sida expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível a autoridade administrativa aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. 27 Processo n2. : 10435.000348/99-45 Acórdão n2 . : 101-95.456 A vista do exposto, voto no sentido de acolher também a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação a CSLL e a COFINS. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de março de 2006 MALMIR-S-ANDRI 2 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000091/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais deve limitar-se a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos da legislação de regência. NORMA PROCESSUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois tal competência é privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:36:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:36:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:36:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:36:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:36:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:36:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:36:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:36:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:36:36Z; created: 2009-07-08T12:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T12:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:36:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -!--:it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L4' CÂMARA Processo n°. : 10530.000091/00-95 Recurso n°. : 131.790 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO - EX: DE 1996 Recorrente : BELAP AGRO PECUÁRIA S/A Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.185 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - A partir do ano- calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais deve limitar-se a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos da legislação de regência. NORMA PROCESSUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois tal competência é privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, 1, da Constituição Federal/88. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELAP AGRO PECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ----. , - ''.--____.-- F, ..,... ON PE- e DRIGUES ,,,, PRESIDENTE ,......„„...—...-- ........_ , c -Y Á kl e - • NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 M .d-\ , 200" Processo n°. : 10530.000091/00-95 2 Acórdão n°. : 101-94.185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CESLO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10530.000091/00-95 3 Acórdão n°. : 101-94.185 Recurso n°. : 131.790 Recorrente : BELAP AGRO PECUÁRIA S/A RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa BELAP AGRO PECUÁRIA S/A — CNPJ n° 13.666.599/0001-49, de decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração (fl. 01), referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo ao ano-calendário 1995, no valor de R$ 226.993,31.. Conforme apurado pela fiscalização, a autuação se deu por compensação de prejuízo fiscal em valor superior a 30% do lucro real, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 e artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Em sua Impugnação (fls 13/23), a contribuinte contesta a autuação, por considerar que a limitação da compensação viola o principio constitucional que protege o seu direito adquirido, tendo por improcedente o Auto de Infração. Outrossim, contesta a exigência tributária sob a alegação de que seria dever do Estado traçar o desenho de incidência e montar o esquema da base de cálculo nos limites definidos pela Constituição, não sendo admissivel que uma lei ordinária venha impedir a compensação integral de prejuízos acumulados no período, limitando-os a 30%, uma vez que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das referidas empresas. Neste sentido, transcreve decisões dos Tribunais Regionais Federais, reconhecendo a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica que limite o aproveitamento de prejuízos na apuração dos lucros futuros de pessoas jurídicas. Processo n°. : 10530.000091100-95 4 Acórdão n°. : 101-94.185 Ademais, explica que a doutrina seria uníssona para considerar que a vedação à compensação integral de bases negativa anteriores, contraria o conceito de lucro, por não havar acréscimo patrimonial, não podendo desta forma, incidir a norma jurídica tributária. Considera, por fim, que o instituto ora criado se amoldaria ao tributo novo ou empréstimo compulsório, incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital, sem cumprimento dos requisitos constitucionais e sem edição de lei complementar. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, mantendo o crédito tributário lançado no valor de R$ 82.624,78 (oitenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), a ser acrescido dos encargos legais de multa de ofício e juros de mora. Alega o julgador a quo que a limitação do direito de compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social em, no máximo, 30% do lucro líquido ajustado, foi imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não podendo aquela instância administrativa pronunciar-se a respeito da conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Como embasamento desta decisão, transcreve o artigo 4°, § único, do Decreto n° 2.346/97, que dispõe que os agentes públicos só podem negar validade às leis, tratados ou atos normativos com base em decisão definitiva do STF que declare sua inconstitucionalidade. Ainda assim, como demonstra através de ementas do STF, STJ e, também, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tem entendido a jurisprudência pela constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos a 30% do lucro Processo n°. : 10530.000091/00-95 5 Acórdão n°. : 101-94.185 do ano subseqüente, que redundaria, apenas, em seu escalonamento, não restringindo qualquer direito. Por sua vez, argumenta que a Lei n° 8.981/95, em seu artigo 42, § único, faz expressa referência à parcela de prejuízos fiscais apurados até 31 de Dezembro de 1994, acabando com a restrição temporal, anteriormente, existente para sua compensação em razão da limitação da redução em, no máximo, 30% do lucro líquido ajustado, o mesmo acontecendo com a base de cálculo negativa da contribuição social (art. 58). Ressalta, ainda, que a IN/SRF n° 51/95, visando a disciplinar a aplicação do dispositivo em questão, dispõe em seu artigo 41 que a legislação que prevê deduções, reduções e compensações vincula-se ao período de apuração em que estas são utilizadas, não alcançando fatos geradores posteriores à sua revogação. Destarte, não se poderia falar em violação do direito adquirido ou dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, já que no caso a publicação se deu no exercício anterior à sua vigência, afirmando, por outro lado, que o princípio a ser observado no caso da Contribuição Social sobre o lucro é o nonagesimal (§6°, do artigo 196, da Carta Magna). Quanto à alegação de que haveria ocorrido tributação do patrimônio e não do seu acréscimo, entende que o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, traçou regras de utilização de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, mas não teria proibido a sua dedução, no que desconsidera a impugnação. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 45/51), reforçando os argumentos apresentados em sua peça de Impugnação. Processo n°. :10530.000091/00-95 6 Acórdão n°. : 101-94.185 Inicialmente, expõe doutrina do professor Paulo de Barros Carvalho, no entender de que a Lei n° 8.981/95, desrespeitaria o princípio da irretroatividade (art. 5°, XXXVI, da CF). Tratando da lei aplicável à compensação de prejuízos, define o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e expõe os limites do legislador infraconstitucional ao montar o desenho da incidência dos tributos e o esquema da base de cálculo — devendo respeitar, especialmente, o princípio da irretroatividade. Desta forma, entende que não poderia a lei nova impedir a compensação integral dos prejuízos acumulados em período anterior à sua vigência, uma vez que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das referidas empresas, ou seja, era direito adquirido. Em seguida, alega que esta lei, afora o desrespeito à irretroatividade e ao direito adquirido, estaria modificando os conceitos de renda e de lucro, posto que, não se abatendo os saldos negativos (como determina, inclusive, o artigo 189, da Lei n° 6.404/76), o gravame incidira sobre o patrimônio do sujeito passivo. Sendo assim, em sua conclusão, argumenta que estaria havendo desobediência ao princípio da capacidade contributiva, com a instituição por vias incompetentes de empréstimo compulsório — tributo incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio. Neste sentido, transcreve jurisprudência e doutrina da professora Mizabel Abreu Machado Derzi. Por fim, esclarece que não se trata seu recurso de buscar a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mas de sua inaplicabilidade em concreto, requerendo, por todo o exposto, o cancelamento da exigência formulado no Auto de Infração. É o relatório. Processo n°. : 10530.000091/00-95 7 Acórdão n°. : 101-94.185 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte, de decisão administrativa de primeira instância que manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e 02, por infração ao art. 58 da Lei n° 8.891/95 e arts. 12 e 16 da Lei n. 9.065/95, que impôs limitação à compensação de prejuízos fiscais da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na proporção de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em relação à inconstitucionalidade da limitação da compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido, do direito adquirido, do conceito de renda e de lucros e do lucro fictício e capacidade contributiva, tenho para mim que não pode prosperar suas assertivas, haja vista a torrencial jurisprudência deste E. Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, que não vê qualquer ofensa aos argumentos acima. De fato, no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos está pacífica, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. Processo n°. : 10530.000091/00-95 8 Acórdão n°. : 101-94.185 (-..) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. lnocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O.U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2)" Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica dos acórdãos assim ementado: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (1a. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontoãgico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria Processo n°. : 10530.000091/00-95 9 Acórdão n°. : 101-94.185 incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido."(28. Turma, REsp n. 195.346, Rei,, Min. Frandulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Neste diapasão, embora o próprio Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado no leading case (RE n. 244.293/SC), dá sinal de que a limitação da compensação de prejuízos fiscais, em 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei n. 8.981/95, não ofende o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende de parte do voto do Ministro Maurício Corrêa, que ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 274.961-3 Sergipe, assim se posicionou, verbis: "... no que diz respeito às alegações da empresa, que pretende a declaração de inconstitucionalidade da limitação prevista na lei, importa recordar que a atuação do Poder Judiciário se dá como legislador negativo, não sendo admissivel a declaração de inconstitucionalidade, por supressão de parte de dispositivo legal, de modo a dar ao ordenamento positivo alcance não pretendido pelo legislador ordinário e, assim, permitir a compensação de maneira integral. Ademais se houvesse inconstitucionalidade na norma e essa eiva fosse declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão não teria o condão de repristinar a norma revogada." Não fosse a jurisprudência acima que por si só afastam de plano os argumentos despendidos pela Recorrente, deve ser observado que não compete à autoridade administrativa apreciar, declarar e/ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pelo art. 102 da Constituição Federal, em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, enquanto referida norma que limitou à compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado, não for expurgada do mundo Processo n°. : 10530.000091100-95 10 Acórdão n°. : 101-94.185 jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga ominis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 LMI: : À NDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000897/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:56:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:56:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:56:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:56:08Z; created: 2009-08-17T16:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2009-08-17T16:56:08Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:56:08Z | Conteúdo => • — 4,4k b‘: 411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."):L5r•-.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Recurso n°. : 147.999 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTÔNIO DE PÁDUA MENEZES ROMEU Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.604 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. h MIlklISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DE PÁDUA MENEZES ROMEU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kt_o_A-4-o,.gtai_k.02iGL "MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE ,-N E • Ré r a ifie 27 R T il r 2 MIISIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. efut- 3 miivisTÉRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Recurso n°. : 147.999 Recorrente : ANTÔNIO DE PÁDUA MENEZES ROMEU RELATÓRIO ANTÔNIO DE PÁDUA MENEZES ROMEU, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 000.281.425-00, com domicilio fiscal na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, à Rua Chio Vieira, n° 120 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 337/341, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 344/355. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/05/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 255/260), com ciência, através de AR, em 28/05/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.164.985,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 4 MIInIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 02/04/01, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos às suas constas nas instituições financeiras e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; - que tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, foram lavrados termos de verificação e reintimação fiscal em 28/08/01 e 26/09/01; - que os extratos bancários foram solicitados à instituição financeira com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001; - que o contribuinte não apresentou declaração de ajuste anual para o ano- calendário de 1998, portanto não teve seus rendimentos declarados e nem tributados. Em sua peça impugnatória de fls. 265/288, apresentada, tempestivamente, em 25/06/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto a preliminar de nulidade do auto de infração, tem-se que o princípio da irretroatividade das leis é fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei n° 10.174, de 2001, ao alterar a redação do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando ao fisco uma maior amplitude na sua fiscalização, não pode ser concebida como lei interpretativa ou benévola ao contribuinte. Assim sendo, ela submete-se à regra gral do artigo 105 do CTN, que proíbe a aplicação retroativa da lei tributária; sua aplicação, portanto, apenas se dará a fatos posteriores a janeiro de 2001; 5 MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 - que desse modo, a atitude do Auditor Fiscal de em que pese alinhar outros dispositivos, estes se inserem com base na Lei n° 10.174, de 2001, utilizar-se de dados relativos à movimentação financeira do impugnante ocorrida no ano de 1998 - anterior, portanto, à data da publicação da referida lei - para lançar crédito tributário, é claramente ilegal e inconstitucional, pois fere o principio da irretroatividade da lei tributária, em total violação do artigo 5°, incisos XXXVI e XL da Constituição Federal; - que diante do exposto, o lançamento efetuado é nulo, uma vez que a norma de janeiro de 2001 não pode ser aplicada a fatos ocorridos em 1998; - que, no mérito, é de se notar que simples depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos - que conforme se pode verificar, os depósitos bancários não podem ser caracterizados como presunção legal de fato gerador do imposto de renda, sob pena de se estar violando o principio da legalidade; são simples indícios que teriam que ser corroborados por outros elementos irrefutáveis para induzir à presunção "homonis" de ocorrência do fato gerador. É mister, portanto, o aprofundamento da investigação para que se prove o vinculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou; - que conforme se verifica a orientação da jurisprudência é no sentido de que os depósitos bancários não constituem, por si só, fatos geradores do imposto sobre a renda, sendo necessária à comprovação de utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; - que antes de adentrar nos números obtidos através dos extratos bancários, quer o impugnante demonstrar a movimentação pessoal expressa nas declarações IRPF, ano-calendário de 1997 e ano-calendário de 1998; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 - que tais recursos migrados de 1997, totalizam R$ 1.466.013,38, enfatiza que no ano calendário de 1997, recebeu do Governo Federal a quantia de R$ 577.616,64 por conta da desapropriação de terras, desta importância manteve em cofre o valor de R$ 145.000,00, e que constou tempestivamente na declaração de rendas e bens do referido ano-calendário; - que, quanto à decadência, tem-se que o auto de infração reporta-se a fato gerador ocorrido no ano de 1998, cuja ciência foi dada em 26 de maio de 2003. Em decorrência, a preliminar é para afirmar que parte do crédito tributário lançado já estava protegida da verificação fiscal, pois repousava sob o manto do instituto da decadência; - que o impugnante contesta o lançamento, na medida em que determina a incidência da Taxa Selic sobre os valores pretensamente devidos, com base em norma flagrantemente inconstitucional. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o imposto que poderia ser lançado de oficio em 1998 tem como termo inicial para a contagem da decadência o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o primeiro dia do ano de 1999, concluindo-se o prazo em janeiro de 2004. Logo, o auto de infração lavrado em 2003 é tempestivo; - que a Lei n° 10.174, de 2001 alterou dispositivo que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário; 7 MIÍVISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 - que como a lei anterior apenas estabelecia os limites dos poderes de investigação fiscal, vedando a utilização dos dados da CPMF para comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo, a sua natureza é claramente procedimental. Com a revogação deste dispositivo, a autoridade administrativa passou a poder utilizar as informações da CPMF para obter indícios de sonegação fiscal; - que os dispositivos revogados não envergam natureza material. Se fosse este o caso, equivaleriam à isenção dos rendimentos que deram origem aos depósitos. Mas isto seria absurdo, pois uma tal isenção não decorreria nem da natureza dos rendimentos, uma vez que qualquer espécie de rendimento pode dar origem a depósitos bancários, nem da qualidade do contribuinte, pois qualquer pessoa pode ser titular de conta bancária; - que de acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que os recibos de venda de gado apresentados pelo impugnante (fls. 289/325) não coincidem em data e valor com os depósitos a que se refere o auto de infração; - que os recursos de anos anteriores somente poderiam servir de prova para a origem dos depósitos se o contribuinte comprovasse, através de documentação hábil e idônea, que os depósitos provieram de aplicações ou movimentações destes recursos. Não comprovado este fato, não cabe falar em apuração de renda consumida; - que a aplicação da taxa Selic para cálculos dos juros de mora está prevista nas Leis n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°. Por ser competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabe 8 MISlISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 na esfera administrativa adentrar o mérito de argumentos que questionam a constitucionalidade e a legalidade das normas vigentes. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/08/05, conforme Termo constante às fls. 342/343, o recorrente interpôs, tempestivamente (05/09/05), o recurso voluntário de fls. 344/355, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 356/357 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que o procedimento fiscal foi devidamente autorizado através de Mandado de Procedimento Fiscal. Em razão da falta de atendimento, por parte do suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade administrativa tributária de jurisdição do contribuinte (DRF em Feira de Santana do Livramento - BA) solicitou, através da emissão de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira, os extratos bancários às instituições financeiras, e através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante, através de sua peça recursal, solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de decadência e nulidade do lançamento baseada na tese da irretroatividade da lei tributária - impossibilidade do fisco utilizar o cruzamento da CPMF para fatos geradores ocorridos antes da Lei n° 10.174, de 2001 e argumentos de mérito. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de decadência do ano-calendário de 1998; da preliminar de nulidade do lançamento sob o entendimento que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve aplicação da Lei n° 10.174, de 2001 a fatos geradores anteriores a sua vigência e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física (utilização da Lei n° 10.174, de 2001). O aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. O suplicante alega, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas t"? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei 12 MSS-FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da quebra de sigilo bancário via administrativa e requisição pela autoridade administrativa tributária da jurisdição do contribuinte que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram apresentados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-..) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 (.-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 16 • MIÍMISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Chiei Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.0282473, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF188, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: °TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1 ° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar inicio à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar inicio à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Da mesma forma, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que os imaginados depósitos bancários de origens não comprovadas foram identificados mês a mês e somados ao final de cada ano-calendário e esta tributação anual não estaria amparada na legislação, razão pela qual estaria nulo o auto de infração. Entende o suplicante, que não foi autorizada à tributação anual ou na declaração dos depósitos bancários de pessoas físicas. Pelo contrário, está expressamente consignado no artigo 42, § 4°, que a tributação dos depósitos de pessoas físicas será mensal, sendo determinado segundo os percentuais e parcelas a deduzir da tabela progressiva mensal. Com as devidas vênias, só posso discordo do entendimento do suplicante, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o imposto das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n°. 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado, no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de scarnê- 25 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual, aliás, é um tratamento mais benéfico ao contribuinte, já que não haverá incidência de juros durante o ano-calendário da ocorrência do fato gerador. Quanto a preliminar de decadência relativo ao período de 1° de janeiro a 30 de abril do ano-calendário de 1998, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1999, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (28/05/03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que acompanho a 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exameS do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4o• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); • 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, 1), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento 32 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria 33 MISISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte tático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 28/05/03, conforme consta às fls. 263, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares"." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: "Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se devem observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal ']uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430196, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 47 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada, que devidamente intimada a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-las em sua totalidade. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vinculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos 50 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deveria deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão 51 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000897/2003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Como se vê, falta competência para este Colegiado para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o presente ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, declarada a ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Além disso, as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346, de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 52 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00089712003-98 Acórdão n°. : 104-21.604 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 25 de maio de 2006 7Lrl 53 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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