Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879495 #
Numero do processo: 13227.900672/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 31 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13227.900672/2009-51

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.675

nome_arquivo_s : Decisao_13227900672200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13227900672200951_5255737.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4879495

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985903509504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 72          1 71  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900672/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.675  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 72 /2 00 9- 51 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900672/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.675  S1­TE03  Fl. 73          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900672/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.675  S1­TE03  Fl. 74          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 30­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  27.04.2006,  mediante o qual foi pedida restituição no valor original de R$ 254,30 e efetivada a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  05),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/08)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 30):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900672/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.675  S1­TE03  Fl. 75          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2011  (fls.  34),  a  tempo,  em  19/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 39 a 43 (numeração digital – ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  44  a  69  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900672/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.675  S1­TE03  Fl. 76          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 31 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900672/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.675  S1­TE03  Fl. 77          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  41  e  42  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2004 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4956182 #
Numero do processo: 10283.006618/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória n º 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10283.006618/2007-92

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5046940

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-001.724

nome_arquivo_s : 230201724_10283006618200792_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10283006618200792_5046940.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória n º 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4956182

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985907703808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006618/2007­92  Recurso nº  254326   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.724  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  MESSIAS DO CARMO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º  11941/2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  retroatividade  benigna  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  EDITADO EM: 14/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.006618/2007­92  Acórdão n.º 2302­001.724  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 27/10/2005, em desfavor do  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  descrita no  artigo  17  da Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado  com  o artigo  18,  inciso I, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048, de 06 de maio de 1999.   A  autuação  foi  lavrada  na  pessoa  do  dirigente  –Presidente  da  Câmara  de  Vereadores do Município de Presidente Figueiredo, a teor do disposto pelo artigo 41, da Lei n.º  8.212/91.  Após a impugnação, os autos baixaram em diligência, manifestação fiscal de  fls. 67, diz que o contribuinte não corrigiu a falta e mantém a autuação.  Decisão­Notificação de fls.68/71, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  onde  argúi  que  o  crédito  está extinto pela decadência e alternativamente solicita a relevação da multa  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.    Das Preliminares  O  auto  de  infração  compreende  as  competências  de 01/1999  a  04/1999 e  a  lavratura se deu em 25/10/2005.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.006618/2007­92  Acórdão n.º 2302­001.724  S2­C3T2  Fl. 3          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo ser observada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional  ­CTN. Assim, quando há o pagamento antecipado, observar­se­á a  regra de extinção prevista  no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento, caso  esse não  exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 No caso presente, por se tratar de auto de infração, onde não há hipótese de  recolhimento  antecipado,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  acarretando  o  provimento  do  recurso:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ainda, faço menção à retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do  CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;   b)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN.  A Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.006618/2007­92  Acórdão n.º 2302­001.724  S2­C3T2  Fl. 4          7 Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar a Diretora na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em  função da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se  antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
5001583 #
Numero do processo: 12898.000163/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - INDENIZAÇÕES TRABALHISTA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - ASPECTO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do auto de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência dos fatos geradores enquadrava-se nessa condição sem a necessidade de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento do requisitos legislação posterior. Os requisitos da MP 446, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8212/91, implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 - ENTIDADE ISENTA - ASPECTO TEMPORAL - VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2401-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que não anulava o lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade por vício material. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - INDENIZAÇÕES TRABALHISTA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - ASPECTO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do auto de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência dos fatos geradores enquadrava-se nessa condição sem a necessidade de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento do requisitos legislação posterior. Os requisitos da MP 446, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8212/91, implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 - ENTIDADE ISENTA - ASPECTO TEMPORAL - VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento. Processo Anulado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12898.000163/2008-80

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283098

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.976

nome_arquivo_s : Decisao_12898000163200880.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12898000163200880_5283098.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que não anulava o lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade por vício material. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5001583

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985927626752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000163/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  INDENIZAÇÕES  TRABALHISTA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  DESENQUADRAMENTO  DA  CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA ­ ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  ­  ASPECTO  TEMPORAL  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Os aspectos procedimentais a serem observados durante a  lavratura do auto  de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição  do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a  entidade  filantrópica  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  enquadrava­se nessa condição sem a necessidade de emissão de  Informação  fiscal para cancelar a referida isenção.  A  legislação  a  ser  observada  para  determinar  se  a  entidade  cumpria  os  requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições  previdenciárias  é  a  da  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  sendo  aplicável,  quanto  ao  cumprimento  do  requisitos  legislação  posterior.  Os  requisitos  da MP  446,  previstos  no  art.  28,  valeriam  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  A  ausência  de  fundamentação  com  base  no  art.  55  da  lei  8212/91,  implica  nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  8212/91  ­  ENTIDADE  ISENTA  ­  ASPECTO  TEMPORAL  ­  VÍCIO  FORMAL.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 63 /2 00 8- 80 Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  fundamentação  do  lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal  indevida implica nulidade do lançamento.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade  por  vício  formal.  Vencido  o  conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  não  anulava  o  lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade  por vício material.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.205.914­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, incidente sobre os valores lançados  sob o titulo da Conta Isrs: 411.01.07 e 421.01.07 ­ "Indenizações Trabalhistas", nos exercícios  de 2003 e 2004, Conta N° 410.10.10008 — "Acordo Judicial Trabalhista — Docente" e Conta  N°  420.10.10008  —  "Acordos  Judiciais  Trabalhistas  —Administrativos",  aos  segurados  empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2003 a 12/2005.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 87 a 101, o Contribuinte, no inicio  dos trabalhos de Fiscalização, foi intimado em 13/05/2008, com a emissão do Termo de Inicio  da Ação Fiscal — TIAF, a apresentar a documentação que ensejou, os lançamentos contábeis  efetuados  na  contas  acima  mencionadas  tais  como:  processos  trabalhistas,  inicial,  sentença/acordo, GPS  ­ Guias  da Previdência Social  e Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social­ GFlP's.DA CONDIÇÃO  DE ENTIDADE BENEFICENTE.  Antecedendo A  emissão  do  segundo  Termo  de  Intimado  Fiscal  fiscal  com  referência  ao  tema  especifico,  que  ocorreu  em  23/09/2008,  no  sentido  de  não  retardar  ainda  mais a análise de toda documentação a ser compulsada, logo após fazer os primeiros exames na  contabilidade do Contribuinte, entreguei, por duas vezes, planilha no formato Excel contendo  dos os lançamentos a serem analisados, ao Dr. Gustavo Valente Bittencourt, pessoa até então,  segundo o próprio, designada a atender As solicitações desse Auditor Fiscal no que concerne  aos trabalhos da fiscalização em curso.  Com  a  finalidade  de  serem  prestadas  as  informações  necessárias  e  indispensáveis  à  conclusão  dos  •  procedimentos  fiscais  e  tendo  em  vista  que  nenhum  documento fora apresentado com relação ao solicitado, emiti os Termos de Intimação de Isrs:  03, de 09/10/2008; 04, de 11/11/2008; 05, de 27/11/2008 e 06, de 09/12/2008; sem, no entanto,  obter qualquer êxito quanto ao atendimento das intimações.  Tendo  em  vista  a  tentativa  do  Contribuinte,  face  a  sua  omissão,  em  não  permitir a Fiscalização de chegar aos valores das bases de cálculos das contribuições devidas  pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., ao FPAS — Fundo de Previdência e  Assistência  Social  e  ao  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Rua()  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrentes  dos Riscos Ambientais  do  Trabalho,  em  razão,  como  mais  adiante  ilustrado,  de  não  preencher  os  requisitos  legais  de  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos.  Para  chegar  ao  valor  da  contribuição  devida  utilizou­se  a  prerrogativa legal de proceder a constituição do crédito fiscal pelo método da aferição indireta,  com  fulcro  do  disposto  pela  Lei  n°  8.212/91,  Artigo  33,  §§  ,  com  nova  redação  dada  pela  Medida Provisória N° 449, de 03 de dezembro de 2008, in verbis:  Quanto ao enquadramento na condição de entidade beneficente, descreveu a  autoridade fiscal, diversos fundamentos para o lançamento realizado. Senão vejamos:  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  A Sociedade de Ensino_ Superior Estacio de Sá Ltda., enquanto  entidade dita beneficente, não  satisfaz os  requisitos ao Decreto  n°  2.536/98;por  não  realizar  os  objetivos  tragados  pela  Lei  Orgânica da Assistência Social  ­,­­n°­ 8.742/93,­ em seu artigo  2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição  Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata­se de empresa  comercial, prestadora de serviço na área da educação superior,  onerosa,  que  não  comprova  realizar  atendimento  de  caráter  social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes.  A  Autuada  travestida  de  uma  roupagem  ilusória,  nua  de  conteúdo  e  fora  da  realidade  fiscal,  no  que  concerne  às  suas  pretensões  de  enquadrar­se  como  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  não  comprova  a  aplicação  de  pelo menos  20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens  não  integrante  do  ativo  imobilizado,  em  gratuidade;  pois  nos  percentuais  apresentados  para  satisfazer  a  sua  pretensa  condição  de  entidade  filantrópica,  estão  contabilizados  valores  de bolsas de estudos parciais, concedidos a titulo de descontos,  em verdadeira concorrência de mercado, e que juntamente com  os valores das bolsas de estudo, prestadas compulsoriamente em  razão de Convenção Coletiva de Trabalho, aos seus funcionários  e dependentes desses, não satisfaz o percentual mínimo exigido  por lei, tudo conforme mais adiante demonstrado.  Ainda,  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  importante  enfatizar  que  a  Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob o manto  da filantropia e usufruindo das benesses da imunidade tributária  fiscal,  buscou  o  acúmulo de  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  ­  lucrativos,  notadamente  valorizando  seu  Ativo  Permanente  Imobilizado,  com  a  aquisição  de  diversos  imóveis,  conforme  amplamente  demonstrado  no  capitulo  "DO  PATRIMÔNIO  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  ESTACIO  DE  SA  LTDA,  notadamente  no  item  "Relação  de  Imóveis  de  Propriedade  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio de Sá Ltda.", deste  relatório, e que ao  término de suas  atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio,  veio  a  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  na  Bolsa  de  Valores,  atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não  atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do  Artigo  3°,  do  Decreto  n°  2.536/98,  a  seguir  transcritos,  contrariando  também  o  artigo  26  do  seu  estatuto,  tudo  a  vista  dos elementos  trazidos a colação neste Relatório Fiscal  Inicial,  peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente  Auto de Infração:  "Art.  32  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social a  entidade beneficente de assistência  social  que demonstre, cumulativamente:  IX ­ destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução  ou  extinção,  o  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública;  X ­ não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem  caráter beneficente de assistência social. (grifei)  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 4          5 "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.  Artigo 26— No caso da Assembleia Geral decidir pela extinção  ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma  entidade congênere de idênticas finalidades. (grifei)  6) A Sociedade de Ensino Superior Esticio de Sá Ltda. funcionou  até a data de 09/02/2007 sob o manto das benesses filantrópicas,  sendo que, conforme contrato social arquivado na JUCERJA —  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  sob  o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos.  Faz­se  mister  citar  a  criação  da  pessoa  jurídica  denominada  Estácio de Sá Participações S/A,  já mencionada, constituída na  mesma  época,  ou  seja,  em  31/03/2007,  cujo  estatuto  está  arquivado na JUCERJA — Junta Comercial do Estado do Rio de  Janeiro sob o N° 33.3.0028205­0.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para  evidenciar  a  co­responsabilidade  das  pessoas:  física  e  jurídica,  arroladas  ao  procedimento  fiscal,  demonstrado  está,  por via de seus atos constitutivos, que a composição dos quadros  societários das citadas pessoas jurídicas, ou seja, da Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  •  Ltda.  e  da  Estácio  de  Sá  Participações  S/A,  são  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  e  de  pessoas  com  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal:  (8.1)  CONTRATO  SOCIAL  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR ESTACO DE SA LTDA.  Do  Capital  Social  —  Cláusula  IV.  "0  capital  social  é  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) quotas  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  real)  cada  uma,  totalmente  integralizada em moeda corrente nacional, estando ditas quotas  distribuídas  entre  os  sócios:  JOAO  UCH6A  CAVALCANTI  NETTO,  4.850  (quatro  mil,  oitocentos  e  cinqüenta)  quotas  no  valor de R$ 4.850,00 (quarto mil, oitocentos e cinqüenta reais);  MARCEL  CLEÓFAS  UCH6A  CAVALCANTI,  50  (cinqüenta)  quotas  no  valor  de  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  ANDRÉ  CLE6FAS  UCH6A  CAVALCANTI,  50  (cinqüenta)  quotas  no  valor  de  R$  50,00  (cinqüenta  reais)  e  MONIQUE  UCHÕA  CAVALCANTI DE VASCONCELOS, 50%(cinqüenta) quotas no  valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).  (8.2)  DO  ESTATUTO  SOCIAL  DA  ESTACIO  DE  SA  PARTICIPAÇÕES  S/A — Deliberações:  "0  presidente  da mesa  deu inicio aos trabalhos e, seguindo a ordem do dia, os presentes  deliberam, por unanimidade:  I)  Constituir  a  Estácio  Participações  S/A.,  fixando  o  capital  social da companhia em R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em  1000  (um mil)  ações  ordinárias,  todas  nominativas,  escriturais  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  em  valor  nominal,  as  quais  foram  integralmente  subscritas  e  integralizadas  em  moeda  nacional.  Após  o  preenchimento  do  Boletim  de  Subscrição,  verificou­se  que  (A)  João  Uch6a  Cavalcanti Netto, acima qualificado, subscreveu 997 (novecentos  e  noventa  e  sete)  ações  ordinárias,  por  um  preço  total  de  R$  997,00 (novecentos e noventa e sete reais), e integralizou 100%  (cem por cento) desse total; (B)  Marcel  Cleófas  Uchôa  Cavalcanti,  acima  qualificado,  subscreveu 01 (uma) ação ordinária, por  'um preço de R$ 1,00  (um real), e  integralizou 100% (cem por cento) desse total; (C)  André Cleófas Uch6a Cavalcanti, acima qualificado, subscreveu  01 (uma) ação ordinária, por um prego de R$ 1,00 (um real), e  integralizou  100%  (cem  por  cento)  desse  total;  e  (D) Monique  Uchôa  Cavalcanti  de  Vasconcelos,  acima  qualificada,  subscreveu 01  (uma) ação ordinária,  por um preço de R$ 1,00  (um real), e integralizou 100% (cem por cento) desse total.  II) Aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto da Companhia,  9) Como  restou  provado o  quadro  societário  das  duas  pessoas  jurídicas,  quando  de  sua  criação,  é  composto  pelos  mesmos  sócios e na mesma proporcionalidade de participação no capital  social em ambas as empresas.  10) Quanto A abrangência da conceituação de solidariedade, à  luz da boa doutrina e da jurisprudência pátria, é relevante ainda  esclarecer, que os conceitos contidos no inciso IX do Art. 30 da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  124  do  CTN  Lei  n°5.172/66,  abaixo  transcritos, visa dar segurança jurídica para o cumprimento de  seu  mister  nos  casos  de  distorções  da  realidade  econômica,  tendo o Estado adotado mecanismos para coibir as hipóteses de  simulação  ou  dissimulação  dos  negócios  econômicos  e/ou  jurídicos, entre os quais, destacamos o instituto da solidariedade  no grupo econômico, "in verbis".  • Lei N° 8.212/91.  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  A  Seguridade  Social  obedecem  às normas, observado o disposto em regulamento:  IX — as empresas que integram o grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre,  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;"  Lei n° 5.172, de 25/10/66.  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  — as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem."  QUANTO A GRATUIDADE  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 5          7 Preliminarmente,  quanto  ao  tema  não  gratuidade,  necessário  faz­se  observar  os  demonstrativos  reproduzidos  nos  subitens:  11.1 a 11.3, elaborados a partir da análise dos Relatórios Anual  de  •  Bolsistas  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  Ltda.,  que  em  confronto  com  os  valores  apurados  na  Ação  Fiscal, fica cabalmente comprovado que os indices, erradamente  apresentados  pela  Autuada,  quanto  As  suas  pretensões  de  enquadrar­se como entidade beneficente de caráter filantrópico,  são  irreais  e  desprovidos  de  qualquer  embasamento  legal  pertinente  ao  tema  em  questão.  Importante  ressaltar  que  em  virtude  do  não  atendimento  em  tempo  hábil,  apesar  das  solicitações  verbais  e  do  Termo  de  Intimgdo  Fiscal  especifico  emitido,  em  fornecer  os  Relatórios  Anuais  de  Bolsistas,  inviabilizou  inserir  nos  demonstrativos  abaixo  os  valores  correspondentes  As  bolsas  de  estudos,  integrais  e  parciais,  fornecidas  aos  dependentes  dos  funcionários  o  due,  seguramente, seria mais um fator desfavorável à Autuada.  Elaborou  a  autoridade  fiscal  planilhas,  demonstrando  para  os  respectivos  anos,  quais  os  percentuais  de  gratuidade  que  realmente  se  enquadram  dentro  dos  ditames  legais,  constatando, que  a  empresa emprega percentual de gratuidade abaixo do estabelecido  em lei, conforme descrito no próprio relatório e a seguir transcrito:  No  que  concerne  As  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  seus  funcionários a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.  o  faz  compulsoriamente  em  atenção  ao  estabelecido  pelas  convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  os  respectivos  sindicatos das categorias profissionais, ou seja:  •  Sindicato  dos  Professores  do Município  do  Rio  de  Janeiro  e  Região e Sindicato das Mantenedoras de Instituições de Ensino  Superior do Estado do Rio de Janeiro em sua cláusula CI.26 —  Gratuidade de Ensino:  "Nos  cursos  de  graduação  continuará  a  ser  assegurado  aos  professores  gratuidade  de  ensino,  total  o  parcial,  para  ele  próprio e seus dependentes. A partir de 01/01/2000, sem prejuízo  para  os  beneficiários  que  já  gozavam  da  gratuidade  total  ou  parcial,  na  forma  da  Convenção  Coletiva  de  1/4/1998,  serão  observadas as seguintes regras:"  • Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro e  Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do  Rio de Janeiro em sua cláusula 6a:  "Manutenção ao direito de gratuidade de matricula e ensino ao  empregado,  a  partir  do  fimi  do  período  de  experiência,  ou  um  dependente  para  cada  dois  anos  de  serviços  efetivos  ao  empregador, durante a manutenção do contrato de trabalho e na  hipótese de ocorrer demissão sell preservado o direito até o final  do semestre."  13) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., como é  notório,  enquanto  se  denominava  "entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico",  adotou  uma  política  —  agressiva­  de  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  mercado concedendo expressiva redução em suas mensalidades  a  servidores  de  diversos  órgãos  públicos  e  empregados  de  empresas estatais; conferia também redução de 50% (cinqüenta  por  cento)  nas  mensalidades  daqueles  alunos  que  ao  ingressarem na faculdade, já possuíssem curso superior, ou seja,  que  estavam  concluindo  seu  segundo  ou  mais  curso  de  nível  superior.  14)  Quanto  As  bolsas  concedidas  por  força  de  Convenção  Coletiva de Trabalho, é  evidente,  que não podem  figurar  como  gratuidade  por  não  estarem  contemplando  o  público  alvo  da  assistência  social,  cujo  objetivo  é  atender  aos  grupos  mais  fragilizados da população como a crianças, adolescentes, velhos  e deficientes. Ainda, com relação à concessão de bolsas parciais  a  lógica  é  a  mesma,  não  se  pode  considerar  pessoas  que  almejam uma graduação em nível  superior e muito menos uma  segunda graduação em cursos universitários, por mais meritório  que  seja,  como  carentes  até  porque,  cairíamos  no  ridículo  de  considerar  todos  aqueles  contemplados  com  alguma  forma  de  bolsa de estudo como carentes.  15) Necessário se faz atentarmos para o fato de que o comando  legal  considera  como  aplicação  em  gratuidade  os  serviços,  prestações  ou  benefícios  de  assistência  sociais  beneficentes  concedidos "a quem dela necessitar" (artigo. 203, CF/88) para o  atendimento  de  suas  "necessidades  básicas"  (artigo.  1  0,  Lei  8.742/93);  bem  como  não  se  enquadram  nesse  conceito  os  serviços,  prestações  ou  benefícios  conferidos  a  todos  indistintamente,  os  que  não  se  destinam  a  suprir  uma  necessidade  básica  do  cidadão  e  os  que  têm  por  finalidade  qualificar  funcionários ou conceder­lhes benefícios  trabalhistas  em razão de Convenções Coletivas de Trabalho.  Cobra relevo, que os percentuais estabelecidos para o fim de se  verificar  o  cumprimento  da  exigência  estabelecida  nos  artigos  2°,  inciso  IV,  do Decreto  n°  752,  de  1993,  e  3°,  inciso  VI,  do  Decreto  n°  2.536,  de  1998,  não  podem  ser  conjugados,  não  sendo  lícito  compor  os  limites  do  percentual  de  20%  de  aplicação em gratuidade com parcelas de descontos e reduções  das mais diversas formas sob o rótulo de "gratuidade" estando,  tais  parcelas  longe  de  se  amoldarem ao  conceito  de  aplicação  em gratuidade para  fins beneficentes, conforme— e disciplinam  os  pressupostos  reguladores.  Isto  posto,  restou  provado  que  Sociedade  de Ensino  Superior Estácio  de  Sá  não  comprovou a  aplicação  do  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  da  receita  bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes  do ativo imobilizado.  • 17) Por fim, quanto ao tema não gratuidade, se uma instituição  se reveste de tal qualidade, mas na verdade busca a acumulação  de  riquezas  em beneficio de  um ou  de  alguns,  cabe  ao Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, através do devido processo  legal,  in Casu,  onde  é  assegurado  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa,  rever  o  enquadramento  da  imunidade/isenção,  analisando como no caso presente, se os requisitos constantes da  Lei estão sendo ou não observados.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 6          9 DESTAQUE  PARA  OS  IMÓVEIS  ALIENADOS  APÓS  A  TRANSFORMAÇÃO DA ENTIDADE EM EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS.  21)  Conforme  já  assinalado  nos  itens:  III,  V  e  XIII,  a  alienação  por  parte  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  Ltda.,  dos  imóveis  remanescentes  do  seu  patrimônio, a seguir elencados, mais uma vez demonstra­se  de  forma  cabal  ao  não  atendimento  ao  dispositivo  legal  atinente matéria,  consoante  arrazoado  exarado  no  item  5  (cinco) deste Relatório Fiscal.  Por  derradeiro,  antecipando  A  demonstração  do  crédito  fiscal  constituído,  cabe  relatar  que  a  contabilidade  do  Contribuinte,  nas contas n: 411.03.10 e 421.03.10 — Aluguéis e Condomínios  revelam expressivo valor pago a João Uchiia Cavalcanti Netto,  presidente  da  entidade,  que  uma  vez  comprovado  a  origem  de  tais  pagamentos  na  forma  lançada,  em  nada  altera  o  procedimento fiscal em curso. Ocorre que, depois de reiteradas  solicitações  verbais,  culminando  com  a  emissão  do  Termo  de  Intimgdo Fiscal, solicitando a exibição dos elementos que deram  origem  a  tais  lançamentos  contábeis,  nenhum  documento  foi  apresentado  para  tal  comprovação,  dando  origem  ao  lançamento  do  crédito  fiscal  a  titulo  de  pró­labore,  lançado  A  cota do Auto de Infração de N° 37.205.923­6 e n° 37.205.924­4,  com fulcro no disposto no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91,  e  que  uma  vez  não  sendo  apresentada  nenhuma  prova  em  contrário,  estará mais  uma  vez,  além  das  provas  já  trazidas  à  colação  nos  itens  e  subitens  anteriores,  descaracteriza  a  condição  de  entidade  filantrópica  da  ora  Autuada  por  transgressão, dessa vez, ao disposto pelo artigo 3°,  inciso VIII,  do Decreto n° 2.536/98.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para evidenciar a co­responsabilidade das pessoas: física e jurídica, arroladas  ao procedimento fiscal, demonstrado está, por via de seus atos constitutivos, que a composição  dos quadros societários das citadas pessoas jurídicas, ou seja, da Sociedade de Ensino Superior  Estácio de Sá • Ltda. e da Estácio de Sá Participações S/A, são empresas que integram o grupo  econômico  e  de  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 23/12/2008.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  133 a 210.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  1139  a  1141  (Volume  06),  considerando  as  alegações  do  recorrente,  em  especial  destacou  a  autoridade  julgadora:  “por  força do principio do  contraditório e da  ampla defesa  (art.5°, LV da CF/88), proponho, com  fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, o  retomo dos  autos à DEFIS — Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro a  fim de que a autoridade  lançadora elabore relatório fiscal complementar indicando, com base  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  na  situação  fática  colhida durante  a  ação  fiscal,  quais  os  requisitos,  dentre  os  elencados  nos  incisos  I  a XII  do  art.  28  da Medida  Provisória  n°  446,  ensejaram  o  lançamento  direto  das  contribuições patronais, utilizando a regra do art. 31 da mesma MP.”  6.  De  acordo  com  o  disposto  no  §  7°  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  "são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam As exigências estabelecidas em lei".  7.  As  exigências  is  quais  o  dispositivo  constitucional  acima  citado  faz  referência  eram  as  previstas  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  8. Conforme destaca o contribuinte em sua peça impugnatória, o  § 8 do art.  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  traz  a  regra  de  elaboração  prévia  de  informação  fiscal  para  os  casos  de  descumprimento  do  art.  55  da  citada  Lei,  com  vistas  ao  cancelamento  da  isenção,  para  que  se  apure  créditos  contemplando a cota patronal prevista no art. 22 da mesma lei.  9.  Contudo,  esta  sistemática  formada  pelos  ditames  da  lei  8.212/91  conjugada  com  o  Regulamento,  foi  revogada  pela  Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008. A recente  Medida  Provisória  dispôs  sobre  os  novos  requisitos  para  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulando  também  a  nova  sistemática  de  isenção  de  contribuições para a Seguridade Social.  10. Em 10/02/2009, a Camara dos Deputados rejeitou a MP n°  446/08.  Com  a  rejeição  do  ato, o  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  teve  sua  eficácia restabelecida.  Um  decreto  legislativo  deveria  regular  as  relações  jurídicas  decorrentes  da  MP  rejeitada,  conforme  prevê  a  Constituição  Federal,  art.  62,  §  3°.  Não  editado  o  decreto  legislativo  até  sessenta dias após a rejeição da medida provisória, as relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante sua vigência conservar­se­ão por ela regidas, ainda de  acordo com a Carta Magna, art. 62, § 11.  11.  Da  ordem  cronológica  descrita  acima,  podemos  situar  o  auto  de  infração  em  tela  no  período  de  vigência  da  Medida  Provisória n° 446 e, por conseguinte, admitir­se­á a validade do  lançamento realizado sem o p évio procedimento descrito no § 8  do  art.  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  força  do  então  vigente  art.  31  da  Medida  Provisória  n°  446.  12.  Ocorre  que,  mesmo  que  se  possa  depreender  do  lançamento  a  utilização  da  regra  processual  descrita  no  art. 31 da referida MP, tal dispositivo não foi invocado no  relatório fiscal. Ademais, a análise &flea contemplada pelo  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 7          11 autuante  em  seu  relatório  visa  claramente  a  desconsideração da autuada como entidade beneficente de  fins  filantrópicos com base nos requisitos da Lei 8.742/93,  em seu artigo 2° incisos I a IV e do Decreto 2.536/98.  13. Desta forma, por força do principio do contraditório e  da  ampla  defesa  (art.5°,  LV  da  CF/88),  proponho,  com  fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16  de  agosto  de  2007,  o  retomo  dos  autos  à  DEFIS  —  Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no  Rio  de  Janeiro  a  fim  de  que  a  autoridade  lançadora  elabore relatório fiscal complementar indicando, com base  na  situação  fitica  colhida  durante  a  ação  fiscal,  quais  os  requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do art. 28  da  Medida  Provisória  n°  446,  ensejaram  o  lançamento  direto  das  contribuições  patronais,  utilizando  a  regra  do  art. 31 da mesma MP.  14.  Importa  ainda  ressaltar  que  deve  ser  promovida  a  intimação do  interessado do  inteiro  teor  do  relatório,  das  provas  ou  fatos  que,  em  decorrência  da  diligência  ora  determinada  venham  a  ser  trazidos  aos  autos,  conforme  previsto  no  art.  23  e  parágrafos  do  Decreto  70.235/72,  concedendo­lhe,  expressamente,  reabertura  de  prazo  para  defesa,  salientando  que  o  procedimento  de  envio  da  Informação  Fiscal  ao  contribuinte  suprirá  a  falta  de  fundamentação  legal do  lançamento que porventura  tenha  sido embasado na referida medida provisória.  15.  A  comprovação  de  recebimento  no  endereço  da  empresa ou de qualquer de seus sócios, ou, frustrados esses  meios, através de edital, deverá ser acostada aos autos do  presente processo administrativo, antes de sua devolução a  esta Delegacia de Julgamento.  A autoridade  fiscal  elaborou  informação  fiscal,  reforçando que as  situações  descritas no  relatório  fiscal  são suficientes para  fundamentar o  lançamento  fiscal,  fls. 1143 a  1147.  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  a  Empresa  SOCIEDADE  DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, conforme fiz  constar do Relatório Fiscal Inicial, item a seguir reproduzido, é  pessoa jurídica com fins lucrativos desde a data de 09/02/2007.  Portanto,  descabida  é  qualquer  alusão  à  fatídica  Medida  Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, rejeitada em 10 de  fevereiro de 2009, que durante a sua curta vigência dispôs sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulando os procedimentos de isenção de contribuições para a  seguridade  social.  Tema  não  acolhe  as  pretensões  da  Autuada  por ser a mesma A época de vigência da medida provisória uma  empresa de responsabilidade limita com fins lucrativos.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Esticio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA — Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fms lucrativos."  2)  0  relatado  acima,  que  por  si  s6,  sepulta  qualquer  questionamento  quanto  A  matéria  trata  na  citada  medida  provisória,  visto  que A  época  da  autuação  a  SOCIEDADE DE  ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, empresa com fins  lucrativos desde 09/02/2007, já estava fora do alcance da tutela  do mencionado  dispositivo  legal,  em  seu  curtíssimo período  de  existência jurídica.  3) Além do mais,  o Relatório Fiscal  Inicial,  peça  inaugural  do  procedimento da autuação  fiscal,  é  rico  em detalhes quanto ao  não  enquadramento  da  citada  empresa  como  entidade  de  fins  filantrópico  nos moldes  da  legislação  vigente A  época  do  fato,  fartamente fundamentado no teor do mencionado relatório.  4) Porém, em que pese A inaplicabilidade da Medida Provisória  n° 446, por tudo que dos autos fiz constar, notadamente no item  10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial, como forma de prestigiar a  Respeitável  Resolução  atendendo  sua  solicitação,  transcreverei  a seguir os requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do  artigo  28  da  citada  medida  provisória,  não  observada  pela  Autuada  na  infrutífera  tentativa  de  obter  As  benesses  filantrópicas.  I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1 0;  Resposta => Item 10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial.  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Esticio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA —Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos."  II  ­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuidas pelos respectivos atos constitutivos;  Resposta => Não  foi  constatada  nenhuma  remuneração  direta  paga h diretoria. No entanto cabe a ressalva do item 24 (vinte e  quatro)  do  relatório  fiscal  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  37.205.923­6 e 37.205.924­4, arrolando contribuição a titulo de  pró­labore:  "24)  Por  derradeiro,  antecipando  a  demonstração  do  crédito  fiscal  constituído,  cabe  relatar  que  a  contabilidade  do  Contribuinte, nas contas n's: 411.03.10 e 421.03.10 – Aluguéis e  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 8          13 Condomínios  revelam  expressivo  valor  pago  a  João  Uchija  Cavalcanti  Netto,  presidente  da  entidade,  que  uma  vez  comprovado a origem de tais pagamentos na forma lançada, em  nada altera o procedimento fiscal em curso. Ocorre que, depois  de reiteradas solicitações verbais, culminando com a emissão do  Termo de Intimação Fiscal, solicitando a exibição dos elementos  que  deram  origem  a  tais  lançamentos  contábeis,  nenhum  documento foi apresentado para tal comprovação, dando origem  ao lançamento • do crédito fiscal a titulo de pró­labore, lançado  à cota do Auto de Infração de N° 37.205.923­6 e n° 37.205.924­ 4,  com  fulcro  no  disposto  no  artigo  33,  §§  2°  e  30,  da  Lei  8.212/91, e que uma vez sendo apresentada nenhuma prova em  contrário,  estará mais  uma  vez,  além  das  provas  já  trazidas  h  colação  nos  itens  e  subitens  anteriores,  descaracteriza  a  condição  de  entidade  filantrópica  da  ora  Autuada  por  transgressão, dessa vez, ao disposto pelo artigo 3 0, inciso VIII,  do Decreto n° 2.536/98."  III  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Resposta => Item 15 e subitens do Relatório Fiscal Inicial.  "15)  Preliminarmente,  quanto  ao  tema  não  gratuidade,  necessário  faz­se  observar  os  demonstrativos  reproduzidos  nos  subitens:  15.1  a  15.3,  elaborados  a  partir  da  análise  dos  Relatórios Anual de Bolsistas da Sociedade de Ensino Superior  Estácio de Sá Ltda., que em confronto com os valores apurados  na  Ação  Fiscal,  fica  cabalmente  comprovado  que  os  indices,  erradamente  apresentados  pela  Autuada,  quanto  às  suas  pretensões  de  enquadrar­se  como  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  são  irreais  e  desprovidos  de  qualquer  embasamento legal pertinente ao tema em questão.  Importante  ressaltar  que  em  virtude  do  não  atendimento  em  tempo  hábil,  apesar  das  solicitações  verbais  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  especifico  emitido,  em  fornecer  os  Relatórios  Anuais  de  Bolsistas,  inviabilizou  inserir  nos  demonstrativos  abaixo os valores correspondentes Is bolsas de estudos, integrais  e  parciais,  fornecidas  aos  aos  dependentes  dos  funcionários  o  que, seguramente, seria mais um fator desfavorável h Autuada."  (...)  IV  ­ preveja,  em  seus atos  constitutivos,  em caso de dissolução  ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  Resposta => Item 9 (nove) do Relatório Fiscal Inicial.  "9)  Ainda,  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  importante  enfatizar  que  a  Sociedade de Ensino Superior Esticio de Sá Ltda.,  sob o manto  da filantropia e usufruindo as benesses da imunidade tributária  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  fiscal,  buscou  o  acúmulo de  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  lucrativos,  notadamente  valorizando  seu  Ativo  Permanente  Imobilizado,  com  a  aquisição  de  diversos  imóveis,  conforme  amplamente  demonstrado  no  capitulo  "DO  PATRIMÔNIO  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  ESTACIO  DE  SA  LTDA,  notadamente  no  item  "Relação  de  Imóveis  de  Propriedade  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio de Sá Ltda.", deste  relatório, e que ao  término de suas  atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio,  veio  a  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  na  Bolsa  de  Valores,  atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não  atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do  Artigo  3°,  do  Decreto  n°  2.536/98,  a  seguir  transcritos,  contrariando  também  o  artigo  26  do  seu  estatuto,  tudo  a  vista  dos elementos trazidos a coin ­do neste Relatório Fiscal Inicial,  peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente  Auto de Infração:  "Art.  32  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social a  entidade beneficente de assistência  social  que demonstre, cumulativamente:  IX ­ destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução  ou  extinção,  o  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública;  X ­ não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem  caráter beneficente de assistência social. (grifei)  "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estficio de Sá.  Artigo 26 — No caso da Assembléia Geral decidir pela extinção  ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma  entidade congênere de idênticas finalidades." (grifei)  V  ­  não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  Resposta => Item 10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial.  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA —Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos."  VIII  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  Resposta  =>  Conforme  já  relatado  a  Sociedade  de  Ensino  Superior Estácio  de Sá Ltda.  a  partir  de 09/02/2007,  conforme  contrato social arquivado na JUCERJA — Junta Comercial do  Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.2.0783899­0, transformou­ se em pessoa jurídica limitada, ou seja, em empresa privada com  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 9          15 fins  lucrativos."  logo,  a  distribuição  de  resultados  é  inerente  a  sua natureza jurídica.  X ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  Resposta => Os anos calendários fiscalizados foram: 2003, 2004  e  2005  sendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  N°  37.205.928­7 por infração ao disposto pelo Inciso III, Artigo 32,  da  Lei  N°  8.212/91;  ou  seja,  não  prestou  a  esta  Fiscalização  todos  os  esclarecimentos  e  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida, uma vez que, embora devidamente intimada.  XI  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e Resposta => No curso da ação fiscal foi  lavrado  os  Autos  de  Infrações:  DEBCAD  N°  37.205.928­7  e  DEBCAD  N°  37.205.929­5  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  XIII ­ zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.  Resposta => Os itens: 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 15 (quinze) e  20  (vinte),  dentre  outros,  inseridos  no  Relatório  Fiscal  Inicial  demonstram  o  não  cumprimento  dos  requisitos  atinentes  as  entidades beneficentes de caráter filantrópico.  5) Por derradeiro, no que concerne ao subitem 5.4 (cinco ponto  quatro)  e  item  8  (oito)  da  presente  Resolução,  mesmo  que  se  admitindo  a  aberração  jurídica  de  considerar  a  Empresa  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.,  pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, e por tudo  que  consta  dos  Autos,  uma  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  mister  se  faz  atentar  para  o  teor  do  Acórdão  do  EResp  N°  572.603,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Relator  Ministro Carlos Meira, publicado no DJ de 05/09/2005. E ainda,  principalmente,  quando  se  tem  noticias  da  Ação  Popular  N°  2007.71.07.006640­0  (RS),  cujo  objeto  é  a  Anulação  da  Isenção/Imunidade  de  Contribuições  da  Seguridade  Social,  retroativo  ao  ano  de  1995,  da  qual  a  ora Autuada  integra  seu  pólo passivo.  •  6) A  Consideração  Superior  com  solicitação  do  retorno  dos  autos  â  13  TURMA  DA  DRJ/RJ1,  com  trânsito  pela  EQCDP/DERAT/RJO.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência,  manifestou­se  o  recorrente, fls. 1152 a 1256, alegando persistir a nulidade de fundamentação, posto não ter sido  indicado o art. 31 da MP 446, destacando que a jurisprudência é pacífica no sentido que a falta  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  da  indicação  de  dispositivo  legal  acarreta  nulidade,  pois  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Foi  exarada  a  Decisão  de  Primeira  Instância  que  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  1632  a  1662,  excluindo  do  polo  passivo  o  devedor  solidário  e  declarando a decadência parcial do crédito em relação ao período de 01/2003 a 11/2003, pela  aplicação da regra do art. 150, § 4 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2005 MEDIDA  PROVISÓRIA  446/2008.  PROCEDIMENTO  DE  CANCELAMENTO  DE  IMUNIDADE.  DESCUMPRIMENTO DE PRÉ­REQUISITOS.  Aplica­se a MP 446/2008 aos lançamentos efetuados sob a  sua  vigência,  no  caso  de  regra  que  institua  um  novo  procedimento de fiscalização, in casu, previsto no artigo 31  da  referida  norma.  Descumpridos  os  requisitos  previstos  em lei para a manutenção do beneficio, a autoridade fiscal  está autorizada a lançar o crédito tributário devido.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdencidrias passa a ser regido pelo Código Tributário  Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  Não  é  o  foro  administrativo  o  apropriado  para  as  discussões  relativas  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  dos  dispositivos  legais  utilizados  nos  lançamentos  de  crédito  tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição  Federal.  INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ­ ONUS DA PROVA do  contribuinte sob ação fiscal ou em sede de defesa o ônus de  comprovar,  através  de  documentação  idônea,  a  natureza  indenizatória de verbas rescisórias lançadas em sua escrita  contábil.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1754 a 1868, contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Nulidade por não observância do devido processo legal;  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 10          17 2.  Os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  referentes  ao  período  autuado continuam em pleno vigor, e a impugnante não foi desqualificada como entidade  isenta;  3.  A fim de demonstrar a continuidade da isenção originalmente concedida,  ressalta que a  suspensão  da  aplicabilidade  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  prevaleceu  até  a  revogação daquele dispositivo pela Medida Provisória 446/2008.  4.  As condições para deferimento do CEBAS, que por sua vez é pré­requisito para a isenção  das contribuições patronais,  estão  listados no Decreto 2.536/98, competindo ao CNAS,  de  acordo  com  aquele  diploma  legal,  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência social;  5.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  poderia,  no máximo,  representar  ao  CNAS  o  alegado  descumprimento  daquelas  condições,  não  estando  legitimada  para  proceder à presente autuação;  6.  Os  processos  administrativos  n°  44000.00807/2005­31  e  71010.001807/2003­30,  instaurados  com  a  interposição  de  recurso  ao  Ministro  da  Previdência  Social  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  haviam  sido  julgados  na  data  da  autuação,  tendo sido extintos pelo art. 38 da MP 446, de 07/11/2008.  7.  De  qualquer  modo,  o  CEBAS  concedido  à  impugnante  em  novembro  de  2000,  com  validade  para  o  triênio  2001/2003,  nem  mesmo  poderia  ser  cancelado,  ainda  que  instaurado procedimento próprio para essa finalidade, eis que vencido em novembro de  2005 o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99. Cita aresto da Primeira  Seção do E. STJ em abono de sua tese;  8.  Ainda  que  cancelados  os  CEBAS,  far­se­ia  necessário  formalizar  a  desqualificação  da  isenção, mediante a instauração de procedimento especifico, nos moldes previstos no § 8  do  art.  206, do Regulamento da Previdência Social,  a partir  da  emissão  de  informação  fiscal. Somente após a apresentação de defesa ou decorrido o prazo para sua interposição,  poderia  a  Receita  Federal  do  Brasil,  emitir,  se  fosse  o  caso,  um  Ato  Cancelatório,  e  posteriormente, vir a lançar os valores considerados devidos;  9.  Tal  levantamento  só  poderia  se  reportar  a  fatos  geradores  com  data  posterior  ao  cancelamento da isenção, eis que, conforme excertos doutrinários e jurisprudenciais que  aduna,  os  efeitos  da  revogação  de  ato  administrativo  se  operam  apenas  para  o  futuro,  restando intangíveis os praticados durante a sua vigência;  10.  A MP  446/2008  pretendeu  preservar  as  entidades  As  quais  já  se  havia  reconhecido  o  direito à  isenção ou que haviam pleiteado esse reconhecimento, conforme se infere dos  termos dos arts. 37 e 38 do referido diploma legal;  11.  A fiscalização teria utilizado apenas juizo de valor para proceder ao cancelamento, sem  embasamento objetivo. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação  de documentos pela impugnante, assim, por estes motivos seria nulo o lançamento;  12.  Argui a decadência de parte do período lançado suscitando a aplicação do artigo 150, § 4  do CTN para a contagem do prazo decadencial;  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  13.  Quanto A questão da gratuidade, a Fiscalização lançou mão de mera convicção subjetiva,  para  equiparar  simplesmente  todas  as  bolsas  parciais  concedidas  a  seus  alunos  a  descontos comerciais;  14.  A Autoridade  Fazendária  desconsiderou,  para  fins  de  aferição  do  percentual  da  receita  bruta aplicado em gratuidade, as bolsas de estudo parciais e as concedidas a empregados  e seus familiares;  15.  As bolsas de estudo parciais são expressamente admitidas pela legislação previdenciária,  mais  precisamente  o  art.  3°,  VI  da  Resolução  CNAS  n°  177,  de  10/08/2000,  entendimento  corroborado  no  art.  10  da  Lei  11.096,  de  2005,  que  institui  o  Programa  Universidade para Todos —PROUNI. Transcreve os dispositivos citados;  16.  A concessão de bolsas parciais pela impugnante sempre observou um critério de exame  prévio  da  situação  financeira  do  beneficiário.  Relata  os  procedimentos  adotados  pela  empresa no particular;  17.  A partir da adesão da impugnante ao PROUNI, em dezembro de 2004, a comprovação da  gratuidade  desvinculou­se  do  Decreto  2.536/98,  passando  a  ser  regida  pela  Lei  11.096/2005.  Esta,  repetindo  o  estatuído  na  MP  213,de  10/09/2004,  determinou  a  concessão,  pelos  Conselheiros  do  CNAS,  dos  certificados  As  entidades  que  não  houvessem  cumprido  nos  dois  triênios  anteriores  o  requisito  relativo  A  aplicação  de  gratuidade  e,  como  conseqiiência  lógica,  a manutenção  dos  certificados  já  concedidos,  mesmo  constatando­se  a  não  observância  do  requisito  em  questão  pelas  eventuais  interessadas;  18.  Não existe óbice legal A aquisição de imóveis por parte das entidades beneficentes, bem  como  A.  sua  alienação.  No  caso  em  tela,  os  imóveis  adquiridos  o  foram  para  a  consecução  dos  objetivos  institucionais,  e  as  vendas  posteriores  observaram  critérios  operacionais;  19.  A  legislação  prevê  a  destinação  especifica  do  patrimônio  das  entidades  imunes  apenas  nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  das  atividades,  hipótese  distinta da ocorrida, eis que, ao transformar­se a entidade em sociedade empresária, não  ocorreu dissolução ou  liquidação, conforme a  regra  insculpida no art. 1.113 do Código  Civil. A Lei do Prouni, em seu art. 13, acolheu esse conceito;  20.  Destaca,  ainda,  que  o  patrimônio  da  impugnante  não  foi  vertido  p  a  a  sociedade  empresária denominada Estácio Participações S/A. Esta, na realidade, foi criada por seus  sócios após a transformação da entidade, integralizando parte do seu capital com quotas  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Si  Ltda,  com  o  cuidado  de  registrar  os  supenivits acumulados até a data da  transformação, em conta de reserva de capital não  distribuivel aos sócios;  21.  Quanto  à  presunção  de  que  os  valores  pagos  ao  sócio  da  impugnante  Sr.  João Uchoa  Cavalcanti  Netto  corresponderiam  a  remuneração  paga  ao  mesmo,  junta  contratos  de  locação e respectivos aluguéis, demonstrando que a impugnante é locatária dos imóveis  de  sua  propriedade;  afirma  ainda  que  os  pagamentos  de  condomínio  são  de  responsabilidade da impugnante, conforme estipulado nos referidos contratos, que anexa.  22.  Ainda em relação a qualidade de entidade beneficente com direito isenção no período da  autuação,  traça  uma  linha  do  tempo,  afirmando  que  tinha  direito  adquirido  desde  a  concessão original, em 1970, assegurado pela Lei 3.577/59;  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 11          19 23.  Prossegue  destacando  que  foi  registrada  como  entidade  de  fins  filantrópicos  junto  ao  CNAS em novembro  de  1974,  obtendo,  em  abril  de 1975,  o Certificado Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  sucessivamente  renovado,  até  ser  transformado  no  CEBAS, que também continuou a ser regularmente renovado, conforme documentos que  acosta;  24.  Quando  da  publicação  do  .Decreto­Lei  1572/77,  que  revogou  a  Lei  3.577/59,  sendo,  como  visto,  portadora  do  Certificado  Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  e  tendo requerido o reconhecimento de entidade de utilidade pública federal, deferido em  1981, enquadrou­se na hipótese do § 2° do art. 10 do referido Decreto­lei, permanecendo  no gozo do beneficio previsto na lei revogada;  25.  Aduna  arestos  em  abono  da  tese  do  direito  adquirido,  expressando,  outrossim,  sua  convicção de que a hipótese é de imunidade e não de isenção;  26.   Argumenta que as indenizações trabalhistas não se destinam a rtribuir o trabalho e nem  revestem­se  do  requisito  habitualidade,  não  há  como  considerar  o  pagamento  das  indenizações fato gerador de contribuição, impondo­se a decretação da improcedência do  lançamento.  27.  Investe  contra  o  arrolamento  de  bens  efetuado  pela  fiscalização,  que  inquina  de  inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida eis  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  hipótese  da  aplicação  do  artigo  30,  IX  da  Lei  8.212/91 à Esticio Participações; alega ainda ser tal dispositivo inconstitucional.  28.   Afirma  faltar a  fundamentação  legal da qualificação dos  corresponsáveis,  ofendendo a  lei 9.784/99 e requer a nulidade em função da ausência de fundamentação. Afirma que a  responsabilidade dos sócios por débitos de pessoas jurídicas foi revogada com o artigo 13  da Lei 8.620/93, sendo que as hipóteses de responsabilização de pessoas fisicas atribuida  pelo CTN é extremamente restrita.  29.  Por fim,  requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo  legal e à  ampla  defesa,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  indicadas como corresponsáveis tributários, dando provimento à impugnação; em relação  ao mérito, e cancelando o lançamento.  30.   Defende a nulidade e improcedência da autuação por ausência de fundamentação legal,  uma  vez  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas  na Resolução,  a  autoridade  lançadora em momento algum indicou o art. 31 da MP n°446/08.  31.  Ressalta  a  importância  do  disposto  no  art.  31  da MP  n°  446/08  para  as  pretensões  da  Fiscalização, pois é esse o artigo que trata, justamente, das conseqüências advindas pelo  não cumprimento dos requisitos constantes no art. 28 da referida Medida Provisória.  32.  Exclama que a diligência proposta representa uma alteração da fundamentação legal do  auto,  revelando,  assim,  um  novo  lançamento,  realizado  pela  13°  Turma,  autoridade  incompetente para constituir crédito tributário.  33.  Entende que a MP n° 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento sob pena de ofender  os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário.  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  34.  Registra que o § 1 0 do art. 144 do CTN não é  aplicável ao presente caso, pois ele se  refere apenas ao procedimento e às prerrogativas instrumentais e não à ocorrência ou não  do fato gerador em si, como no caso em tela, quando se  trata de  requisitos necessários  para  usufruir  isenção,  ou  seja,  fenômeno  intrinsecamente  relacionado  com  o  aspecto  substancial desta última. Cita conceituada doutrina.  35.  Alega  ter  cumprido  todos  os  requisitos  do  artigo  28  da  MP  446/2008,  em  que  pese  discordar da aplicação da referida MP ao seu caso.  36.  Afirma que cumpriu o inciso I do citado dispositivo pois não há nenhum óbice a que a  entidade de assistência social exerça atividade educacional;  37.  Cumpriu  o  inciso  II  pois  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  constatou  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  tendo  apenas  presumido  o  pagamento  de  remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti Nett° pela suposta falta de apresentação de  documentos. A  juntada de documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente  para  infirmar  a  presunção  da  Fiscalização,  acrescentando,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados a titulo de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RJ1 em 27/05/2009  decidiram  que  não  se  enquadrava  como  salário  de  contribuição  a  verba  paga  como  aluguel;  38.  Afirma que o requisito de aplicar integralmente suas rendas e recursos na manutenção de  atividade institucionais (inciso III do artigo 28 da MP) também foi plenamente cumprido;  39.  Defende que o  inciso  IV do mesmo artigo  também foi cumprido. Admite que  adquiriu  muitos  imóveis  ao  longo  de  seus  anos  de  atividade,  mas  todos  foram  usados  na  consecução  de  seus  objetivos,  não  existindo  na  legislação  nada  que  vede  a  aquisição  destes  bens  pelas  entidades  assistenciais,  em  especial  porque  os  imóveis  foram usados  como campi ou unidades administrativas da autuada;  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 12          21     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação à  fl. 1889. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não houve a  devida motivação, ou mesmo fundamentação para que se desconsiderasse a condição de isenta  da entidade no período objeto do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente,  quanto  a  norma  procedimental  adotada pela autoridade fiscal.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.  113,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  114  a  122,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária, inclusive solicitando esclarecimentos sobre diversos pontos apurados durante o  procedimento, bem como reiterando o pedido de alguns documentos.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  107,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes. Da mesma forma, quando da baixa do processo em diligência pelo órgão julgador,  providenciou a autoridade fiscal a devida cientificação do recorrente dos termos da informação  fiscal   Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  e  consequente  desenquadramento  da  condição  de  isenta,  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui competência para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o  próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo.   Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  DA  FALTA  DA  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  DO  PROCEDIMENTO.  Alegou  recorrente  que  a  ausência  do  art.  31  da  MP  446/2008,  acarreta  a  nulidade do procedimento, o que venho a discordar. O próprio recorrente ao apreciar os termos  do relatório  fiscal complementar,  indicou que o  fundamento para o  lançamento era o art. 31,  sendo que o auditor apenas fez menção ao art. 28 da referida MP. Ora, como alegar nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  se o  próprio  contribuinte  sabe  o  dispositivo  legal  que  autoriza o  procedimento fiscal.  Observamos que em seu relatório, bem como na informação fiscal, trouxe o  auditor fiscal de forma detalhada todos os fatos que entendeu pertinentes a lavratura do auto de  infração,  descrevendo  que  a  empresa  não  mais  se  enquadrava  na  condição  de  isenta  e  explorando  os  aspectos  inerentes  ao  descumprimento  dos  requisitos  que  a  qualificariam  na  condição de entidade beneficente em gozo de isenção de contribuições previdenciárias.   Entendo  que  ao  descrever  os  fatos  e  fundamentos  que  entendeu  relevantes  para constituição do crédito, bem como ao destacar em sua informação, os fundamentos da MP  446  não  haveria  a  necessidade  de  informar  o  dispositivo  legal,  desde  que  se  deixe  claro  o  embasamento legal que fundamenta o lançamento, o que entendo restou demonstrado. Assim,  afasto  a  nulidade  pela  ausência  da  indicação  do  dispositivo  legal.  Quanto  ao  mérito  de  o  fundamento encontrar­se equivocado será apreciado mais a frente.  QUANTO A INCOMPETÊNCIA DO LANÇADOR  Da mesma  forma, não  acato o  argumento de que a  realização de diligência  seria inviável para correção na fundamentação jurídica do lançamento, nem tampouco acato o  argumento que o lançamento tenha sido realizado e fundamentado pela DRJ. Conforme traz o  próprio  recorrente  em  sua  manifestação,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  julgador  retornou o processo a autoridade autuante, no intuito que a mesma o adequasse ao dispositivo  legal  aplicável,  porém  na  própria  informação,  repetiu  a  autoridade  lançadora  os  mesmos  argumentos descritos no relatório fiscal, apenas correlacionando­os com os requisitos do art. 28  da referida MP 446.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 13          23 Em  que  pese  o  argumento  do  recorrente  de  que  a  autoridade  fiscal  não  entende  aplicável,  ao  caso  concreto  os  termos  da MP  446/2008,  pelas  palavras  descritas  na  própria  informação  fiscal,  fato  é  que  o  auditor,  mesmo  que  a  contragosto,  adequou  o  lançamento aos requisitos da MP 446, suprindo, a falta que poderia ensejar todo a nulidade do  mesmo. A DRJ compete  realmente  julgar o  lançamento, mas entendo, encontrar­se dentro de  sua  competência  a  requisição  de  diligências  no  intuito  de  aperfeiçoar  o  lançamento,  possibilitando  ao  contribuinte  um  lançamento  que  lhe  permita  exercer  o  amplo  direito  de  defesa.  Nesse  ponto,  também  não  entendo  qualquer  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  posto,  conforme  apreciado  acima,  ter  sido  cumprido  o  rito  necessário  ao  lançamento e julgamento do feito.   O  fato  de  ter  descrito  o  auditor,  que  o  mesmo  entendia  desnecessária  a  menção  aos  termos  da  MP,  posto  que  já  seria  suficiente  a  condição  de  entidade  com  fins  lucrativos  também  não  vicia  o  procedimento.  Tampouco  o  vícia,  o  fato  de  ter  cumprindo  a  orientação  da  DRJ,  a  qual,  conforme  descrito  acima,  compete  julgar  o  lançamento  e  caso  necessário  buscar  sua  adequação,  possibilitando  torná­lo  perfeito  e permitindo  a observância  dos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Dessa  forma,  rejeito  também  a  preliminar  de  que  o  lançamento  teria  sido  realizado  por  pessoa  incompetente.  O  julgador  não  emendou  ou  mesmo  inovou  nos  fundamentos  jurídicos,  mas,  submeteu  a  autoridade  fiscal  questionamentos  quanto  a  descaracterização  da  condição  de  isenta  por  ele  realizada.  Dessa  forma,  quem  procedeu  ao  lançamento e realizou a diligência com a emissão da informação fiscal, foi a autoridade fiscal  designada  no  instrumento  próprio,  qual  seja  o MPF,  não  havendo  nulidade  a  ser  declarada  também quanto a esse ponto.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  descumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  de  isenção,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação fiscal de lançamento de débito ou auto de infração de forma vinculada, constituindo  o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO  AOS  EFEITOS  DA  MP  446/08  AO  PRESENTE  LANÇAMENTO  Quanto a este ponto, trouxe o recorrente os seguintes argumentos: “ Ocorre  que  o  art.  144  do  CTN  dispõe  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada  ou revogada,(...). No caso em exame, o lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos no  período de 01/2003 a 12/2005, ou seja, anteriores à edição da MP n° 446, de 07.11.2008, e,  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  por  conseguinte,  não  poderiam  ter  sido  por  ela  regidos,  sob  pena de  ofensa  ao  art. 144 do  CTN.  Correto  encontra­se  o  argumento  do  recorrente,  de  que  a  legislação  a  ser  aplicada é a da ocorrência do fato gerador, contudo, esse fato serve para verificar, se à época do  ocorrência  dos  referidos  fatos,  os  mesmos  eram  ou  não  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Já quanto a norma procedimental para realização do lançamento, entendo que  deva  ser  aplicada  a  em  vigor  no momento  da  lavratura  do AI  ou NFLD,  conforme  o  caso,  sendo  correto  o  entendimento  que  a  referida MP  446  respalda  o  lançamento  durante  a  sua  vigência.  Conforme  bem  citado  pela  autoridade  julgadora  e  pela  autoridade  fiscal,  o  procedimento deu­se sob a égide da MP 446/2008, que assim descrevia o procedimento a ser  adotado.  Da Concessão e do Cancelamento  Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela  autoridade  competente,  desde  que  atendidas  as  disposições  da  Seção I deste Capítulo.  Art.  31.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não­atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  § 1o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.   §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  processual  do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  Contudo,  dois  fatos  devem  ser  apreciados  com  maior  detalhamento.  Uma  coisa é a norma processual (procedimental) a ser adotado quando da lavratura, que autoriza o  lançamento sem a emissão da Informação Fiscal descrevendo os fatos para perda do direito a  isenção.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  realmente,  sob  o  manto  na  referida  MP  446,  desnecessário a emissão da informação fiscal para cancelamento da isenção, ou mesmo ter sido  primeiramente cassado o certificado da entidade.  Já  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  considerar  se  a  entidade  matinha  ou  não  a  qualidade  de  filantrópica,  entendo  que  deva  ser  observada  a  legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no caso o art. 55 da lei 8212/91.  Ao apreciarmos os  termos do relatório  fiscal, da solicitação em diligência e  da  informação  fiscal  emitida  verificamos  que  não  há  convergência  de  fundamentos  para  o  lançamento, o que ensejou uma forçação de barra por parte do órgão julgador, senão vejamos:  Em seu relatório traz o auditor como fundamentação para o lançamento: “não  satisfaz os requisitos ao Decreto n° 2.536/98;por não realizar os objetivos traçados pela Lei  Orgânica da Assistência Social ­,­­n°­ 8.742/93,­ em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo  único,  bem  como  na Constituição Federal  em  seu  artigo  203,  incisos  de  I  a  V.  Trata­se  de  empresa  comercial,  prestadora  de  serviço  na  área  da  educação  superior,  onerosa,  que  não  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 14          25 comprova  realizar  atendimento  de  caráter  social,  dirigido  à  comunidade,  especialmente  a  pessoas carentes.”   Ou  seja,  ao  apreciarmos  os  termos  do  relatório,  podemos  constatar,  que  o  auditor  entende  que  perdeu  a  entidade  em  2007  a  condição  de  isenta,  pois  sua  condição  de  empresa com fins lucrativos, descrevendo a legislação a lei orgânica da previdência, o decreto  2536 e a própria constituição, como normas a serem observadas para condição de filantrópica  no período da ocorrência dos fatos geradores.  Já o julgador, ao baixar o processo em diligência, justifica a reapreciação do  feito pelo auditor com fundamento nos requisitos do art. 28 da própria MP 446/08.   O  auditor  por  sua  vez,  destaca  nos  3  primeiros  parágrafos  da  informação  fiscal,  que  entende  que  os  argumentos  para  manutenção  do  lançamento  não  devem  ser  embasados  na  MP  446,  mas  para  fazer  cumprir  a  diligência  requerida,  pontualmente,  em  relação aos argumentos trazidos em seu relatório.  Já  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  o  julgador  faz  valer  seu  entendimento de que a MP 446 é a norma adequada a fundamentar o lançamento, sendo que os  fatos descritos pelo auditor são suficientes para manutenção da autuação.  Oras,  confesso,  que  enquanto  auditora,  tive dificuldades  para  entender  qual  norma, ao fim, serviu para dar sustentáculo ao lançamento. Acredito ter sido essa confusão, que  gerou dúvidas ao recorrente, o que justificaria a série de nulidades apontadas pelo mesmo, seja  quanto  a  inovação  jurídica do  lançamento,  incompetência da  autoridade  autuante,  ou mesmo  que o  relatório  fiscal complementar na verdade  fez novo  lançamento. Apreciei pontualmente  cada  uma das  nulidades,  de  forma  a deixar  claro,  em que ponto  entendo  estar o  lançamento  comprometido.  Conforme  visto,  no  meu  entender  houve  uma  confusão  entre  o  auditor  autuante  e  o  julgador,  donde  cada  um  apresentou  uma  versão  para  o  lançamento,  contudo,  entendo que  isso  implicou nulidade do mesmo, pela ausência de definição clara e precisa da  legislação que abarca a questão.  Fato é que a entidade era detentora dos Certificado de entidade Filantrópica  durante o período da ocorrência dos fatos geradores. A legislação que regia a matéria era o art.  55 da lei 8212/91. Em seu recurso, bem argumentou o recorrente:  Como exaustivamente demonstrado pela lmpugnante na Seção Ill,  Capitulo  3,  retro,  a  MP  n°  446/08  não  é  aplicável  ao  presente  caso, como quer fazer entender a 13a Turma da DRJ/RJ1, pois a  mesma não vigia à época da ocorrência dos fatos geradores.  No período de ocorrência dos fatos geradores (período de 01/2003  a 12/2005),  os requisitos que asseguravam á lmpugnante a fruição da isenção  da contribuição previdenciária patronal estavam previstos no art.  55 da Lei n° 8.212/91.  Nunca  6  demais  ressaltar  que  a  própria  autoridade  lançadora,  quando  instada  a  elaborar  um  "relatório  fiscal  complementar"  pela Resolução  n°  126,  foi  categórica  ao  afirmar  que  a  MP  n°  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  446/08  não  era  aplicável  a  esta  autuação,  porque,  à  época  da  vigência  da  mesma.  a  lmpugnante  já  era  empresa  de  responsabilidade  limitada  com  fins  lucrativos,  como  se  pode  notar do seguinte excerto:  Assim,  entendo que os  requisitos  legais  a  serem  cumpridos  para o  gozo  da  isenção eram os descritos no art. 55, servindo a MP 446 apenas para fundamentar a lavratura  do  AI  ou  NFLD  sem  a  necessidade  de  informação  fiscal.  Todavia,  a  demonstração  dos  requisitos  descumpridos,  que  desenquadrariam  a  condição  de  isenta  deveriam  ater­se  ao  cumprimento dos requisitos ali elencados e não aos requisitos descritos em MP, que vigora a  partir da sua vigência. Vejamos os requisitos legais:  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000163/2008­80  Acórdão n.º 2401­002.976  S2­C4T1  Fl. 15          27 §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Isto  posto,  entendo  que  existe  conflito  entre  os  fundamentos  trazidos  pelo  auditor  em  seu  relatório,  na  informação  fiscal  e  na  decisão  de  primeira  instância,  tornando  obscuro o lançamento e principalmente neste ponto causando prejuízo ao recorrente. Tal fato,  enseja a nulidade do lançamento, pela ausência de clara fundamentação jurídica do lançamento,  ou  mesmo  pela  indicação  incorreta  do  fundamento  do  lançamento,  quando  entendeu  a  autoridade  julgadora  e  fiscal,  que  os  requisitos  do  art.  28  da MP  446  é  que  embasariam  o  desenquadramento  da  condição  de  isenta.  Destaco,  por  fim,  que  embora  alguns  dos  fatos  descritos pelo auditor, possuam identidade com os requisitos do citado art. 55 da lei 8212/91,  fato  é  que  a  autoridade  fiscal  e  julgadora  utilizaram  fundamentos  diversos  para  o  desenquadramento, razão pela qual nulo o procedimento realizado.  Ao  contrário  do  apreciado  nos  tópicos  anteriores,  não  se  trata de mera  não  indicação  do  dispositivo  legal  (art.  55  da  lei  8212),  mas  fundamenta  a  autoridade  fiscal,  o  lançamento  em  legislação  diversa  (seja  no  relatório  fiscal,  seja  no  relatório  fiscal  complementar.  Destaco,  também,  que  não  afasta  essa  falta,  ter  a  autoridade  julgadora  feito  menção no acordão de primeira instância, quanto as requisitos do art. 55.  QUANTO AO VÍCIO COMETIDO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos  acima  descritos  é  formal,  visto  não  ter  o  auditor  formalizado  devidamente  o  lançamento em relação a fundamentação legal que consubstanciou o lançamento.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  aplicado  a  norma  jurídica  pertinente  aos  requisitos  a  serem  observados  em  relação à época da ocorrência do fato gerador.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  precisa  da  norma  aplicável  provoca a anulação do AI de obrigação principal e acessórias correlatos por vício formal, por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. A autoridade julgadora deverá analisar a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento,  previstos  no  art.  37  da  Lei  n  °  8.212..  Assim, a  indicação  indevida da fundamentação  legal enseja a nulidade da autuação por vício  formal.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para ANULAR  O  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL,  face  a  incorreta  fundamentação  legal  do  lançamento nos termos descritos no voto.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
4988679 #
Numero do processo: 10875.901854/2008-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.901854/2008-35

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280585

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.339

nome_arquivo_s : Decisao_10875901854200835.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10875901854200835_5280585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4988679

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985951744000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 68          1 67  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901854/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.339  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 18 54 /2 00 8- 35 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  34  a  391,  transmitida  em  13/07/2004, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor  total  de  R$  10.355,74,  pago  em  15/07/2002)  a  título  da  COFINS  (valor  original  do  crédito  a  ser  utilizado  de  R$  2.826,78)  com  débito  de  R$  3.880,60,  relativo  à  mesma  contribuição (período de apuração ­ junho/2004).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  43  (emitido  em  18/07/2008,  com  ciência  em  29/07/2008,  conforme  AR  de  fl.  46),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  10.355,74)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  “apurou  e  recolheu  o  crédito  tributário  de  COFINS  (2172),  no  valor  de  R$  10.355,74”,  conforme DARF (fl. 28) e DCTF (fls. 26 e 27) que anexa; (b) ao constatar que o valor correto  era  R$  7.528,96  e  não  R$  10.355,74,  em  virtude  de  ajuste  nos  aluguéis  (conforme  detalhamento  nas  planilhas  de  fls.  29  e  30),  passou  a  ser  detentora  de  um  crédito  de  R$  2.826,78, que, corrigido na forma da lei (juros à Taxa SELIC), chega a R$ 3.880,60, montante  suficiente para a compensação pleiteada com débito da mesma contribuição em junho de 2004.  Em 14/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 48 a 51), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  apesar  de  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  apontarem  para  os  valores  que  pretende  compensar,  “não  é  razoável  que  o  julgamento  se  estabeleça  em  demonstrativos  produzidos  sem  qualquer  documento que os fundamente”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  21/05/2012  (AR  à  fl.  55),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  20/06/2012  (fls.  58  a  61),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta na manifestação de inconformidade, e agrega que “juntou os documentos que entendeu  suficientes para a comprovação do seu direito creditório”, cabendo “à autoridade julgadora no  caso de qualquer dúvida acerca dos documentos e em face do princípio da verdade material dos  fatos realizar a diligência cabível a fim de verificar a exatidão das informações prestadas nos  documentos apresentados”. Solicita, ao final, o provimento do recurso, e, alternativamente, a  realização de diligência.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.901854/2008­35  Acórdão n.º 3403­002.339  S3­C4T3  Fl. 69          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente  alega  que  o  crédito  se  origina  de  ajustes  efetuados  em  aluguéis,  conforme  detalhamento efetuado nas planilhas de fls. 29 e 30.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  na  planilha  de  fl.  29  são  abatidos  R$  94.226,09 nos meses de junho a agosto de 2002, em linha na qual se lê a seguinte mensagem:  “Ajuste alugueis contabilizado em Dezembro/2002 vide razão anexo” (sic). Na fl. 30 junta­se  cópia de  tela do  “Relatório de partidas  individuais  contas do Razão”  (sic). Na conta 314080  (Receitas de Aluguéis e Arrendamentos) informa­se o lançamento em 30/12/2002 de aluguéis  referentes a julho, agosto e setembro de 2002. Somando­se os lançamentos a cada mês, chega­ se aos R$ 94.226,09.  O  julgador de primeira instância não  ignora  tais elementos, mas aponta que  são apresentados à margem de qualquer documentação comprobatória.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância ultrapassa  a questão  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  e,  sintonizado  com  a  verdade  material,  parte  para  a  verificação da  existência  e da  liquidez do  crédito. Entretanto,  defronta­se  com a ausência de  amparo documental para a compensação pleiteada, chegando à  situação descrita acima como  “b”.  E,  tendo  em  conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  nega  o  direito  à  compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E no  presente  processo,  a  carência  probatória  do  crédito  não  é  dirimida no  curso  do  contencioso.  A  documentação  juntada  na  manifestação  de  inconformidade  não  se  presta a revestir de um mínimo de liquidez e certeza o direito creditório.  Incabível  ainda  a  realização  de  diligência  (por  não  se  estar  evidenciada  a  situação descrita acima como “c”). Da mesma forma que a diligência, em uma autuação fiscal,  não se presta a suprir ônus probatório do Fisco, não se presta, em um pedido de compensação,  a suprir ônus probatório do contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.901854/2008­35  Acórdão n.º 3403­002.339  S3­C4T3  Fl. 70          5                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5012843 #
Numero do processo: 11030.722197/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros por ele designados, para execução de atividades que se constituam em necessidade permanente do tomador, é suficiente para caracterizar a ocorrência de cessão de mão-de-obra, independentemente do fato dos obreiros terem estado subordinados ao contratante. ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão-de-obra representa percentual significativo dos total de empregados da entidade isenta. ENTIDADES ISENTAS. REGISTROS CONTÁBEIS. DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS EMANADAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. A efetivação dos registros contábeis das entidades isentas deve seguir as normas do Conselho Federal de Contabilidade, sob pena de suspensão do benefício fiscal. AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. PREÇO FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO E RENDA DA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA. Não tendo o fisco demonstrado a existência de conluio entre as partes para transferência de patrimônio e rendas da Fundação Araucária para terceiros, mediante contrato de compra do Hospital São Paulo, não deve ser aceito o argumento de irregularidades nesse negócio jurídico, cuja quitação, inclusive, foi objeto de acordo judicial. AUMENTOS SALARIAIS. VALORES COMPATÍVEIS COM OS CARGOS. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE PATRIMÔNIO. INOCORRÊNCIA. A mera menção a aumentos salariais para cargos de direção da entidade, cujo padrão salarial se mostra razoável para a responsabilidade assumida pelos diretores, não pode ser tomada como distribuição disfarçada de patrimônio. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo-se detectado ocorrência de desvio de finalidade da entidade isente, bem como falhas na sua escrita contábil, não há como se acolher o pedido para manutenção parcial da isenção. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros por ele designados, para execução de atividades que se constituam em necessidade permanente do tomador, é suficiente para caracterizar a ocorrência de cessão de mão-de-obra, independentemente do fato dos obreiros terem estado subordinados ao contratante. ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão-de-obra representa percentual significativo dos total de empregados da entidade isenta. ENTIDADES ISENTAS. REGISTROS CONTÁBEIS. DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS EMANADAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. A efetivação dos registros contábeis das entidades isentas deve seguir as normas do Conselho Federal de Contabilidade, sob pena de suspensão do benefício fiscal. AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. PREÇO FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO E RENDA DA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA. Não tendo o fisco demonstrado a existência de conluio entre as partes para transferência de patrimônio e rendas da Fundação Araucária para terceiros, mediante contrato de compra do Hospital São Paulo, não deve ser aceito o argumento de irregularidades nesse negócio jurídico, cuja quitação, inclusive, foi objeto de acordo judicial. AUMENTOS SALARIAIS. VALORES COMPATÍVEIS COM OS CARGOS. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE PATRIMÔNIO. INOCORRÊNCIA. A mera menção a aumentos salariais para cargos de direção da entidade, cujo padrão salarial se mostra razoável para a responsabilidade assumida pelos diretores, não pode ser tomada como distribuição disfarçada de patrimônio. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo-se detectado ocorrência de desvio de finalidade da entidade isente, bem como falhas na sua escrita contábil, não há como se acolher o pedido para manutenção parcial da isenção. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.722197/2012-42

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284083

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.082

nome_arquivo_s : Decisao_11030722197201242.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11030722197201242_5284083.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5012843

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985954889728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 19.722          1 19.721  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.722197/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.082  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À  DISPOSIÇÃO  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  PERMANENTE,  CARACTERIZAÇÃO.  A  colocação  de  trabalhadores  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  na  de  terceiros  por  ele  designados,  para  execução  de  atividades  que  se  constituam  em  necessidade  permanente  do  tomador,  é  suficiente  para  caracterizar  a  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra,  independentemente  do  fato  dos  obreiros  terem  estado  subordinados  ao  contratante.  ENTIDADES  ISENTAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  EM  CARÁTER  HABITUAL.  TRABALHADORES  CEDIDOS  EM  NÚMERO  SIGNIFICATIVO.  DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO.  Caracteriza  desvio  de  finalidade  da  entidade  beneficiada  com  isenção  das  contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra,  mormente  quando  o  quantitativo  de  trabalhadores  envolvidos  na  cessão  de  mão­de­obra  representa  percentual  significativo dos  total  de empregados da  entidade isenta.  ENTIDADES  ISENTAS.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  EMANADAS  DO  CONSELHO  FEDERAL  DE  CONTABILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  A  efetivação  dos  registros  contábeis  das  entidades  isentas  deve  seguir  as  normas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  sob  pena  de  suspensão  do  benefício fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 21 97 /2 01 2- 42 Fl. 19722DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. PREÇO FIXADO EM ACORDO JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  PATRIMÔNIO  E  RENDA  DA  FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA.  Não  tendo o  fisco demonstrado a existência de conluio entre as partes para  transferência  de patrimônio  e  rendas  da  Fundação Araucária  para  terceiros,  mediante  contrato  de  compra  do Hospital  São Paulo,  não  deve  ser  aceito  o  argumento de irregularidades nesse negócio jurídico, cuja quitação, inclusive,  foi objeto de acordo judicial.  AUMENTOS  SALARIAIS.  VALORES  COMPATÍVEIS  COM  OS  CARGOS.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  PATRIMÔNIO.  INOCORRÊNCIA.  A mera menção a aumentos salariais para cargos de direção da entidade, cujo  padrão  salarial  se  mostra  razoável  para  a  responsabilidade  assumida  pelos  diretores, não pode ser tomada como distribuição disfarçada de patrimônio.  DESVIO  DE  FINALIDADE.  IRREGULARIDADES  CONTÁBEIS.  MANUTENÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Tendo­se  detectado  ocorrência  de  desvio  de  finalidade  da  entidade  isente,  bem como  falhas  na  sua  escrita  contábil,  não  há  como  se  acolher  o  pedido  para manutenção parcial da isenção.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Fl. 19723DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.723          3   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 19724DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 42.424 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Auto de Infração:  a)  AI  n.  51.010.985­3:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e  o adicional para aposentadoria especial;  b) AI n. 51.010.986­1: contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  Os fatos geradores constantes do lançamento foram as remunerações pagas a  segurados empregados e contribuintes individuais, que prestaram serviços à autuada no período  da apuração.  O  relatório  fiscal  afirma  que  a  entidade  na  declaração  prestada mediante  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  enquadrou­se  como  entidade  isenta,  todavia,  não  cumpria  os  requisitos legais necessários ao gozo da isenção.  Afirmou o fisco que a Fundação incorreu em desvio de finalidade ao prestar  serviços mediante cessão de mão­de­obra a diversos municípios com o objetivo de beneficiá­ los, além de que a receita obtida não foi aplicada em nos objetivos da entidade.  Sustenta­se que houve a distribuição do patrimônio da entidade em favor de  terceiros, conforme se observa das seguintes situações:  a)  a  entidade  adquiriu  o  Hospital  São  Paulo  a  preço  acima  do  valor  de  mercado e pagando juros exorbitantes;  b) havia a prática de pagar remunerações a alguns trabalhadores e a clínicas,  como forma disfarçada de distribuir patrimônio;  c)  a  Fundação  efetuava  a  cessão  de  espaços  a  clinicas  a  título  gratuito  por  valor irrisório;  d)  houve  a  realização  de  despesas  desnecessárias  que  não  integram  a  atividade de assistência social;  Afirma­se  ainda  que  não  houve  a  apropriada  escrituração  das  receitas  e  despesas da Fundação.  Apresentada  a  impugnação,  o  órgão  de  primeira  instância  declarou  improcedente a impugnação, mantendo os créditos lançados na integralidade.  Em  11/03/2013,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  19.390/401,  no  qual, após breve síntese dos fatos, sustenta que:  Fl. 19725DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.724          5 a)  mesmo  com  o  advento  da  Lei  n.  12.101/2009,  é  necessário  processo  específico de suspensão da imunidade para que o fisco possa exigir as contribuições patronais  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  conforme  previsto  no  art.  32  da  Lei  n.  9.430/1996;  b)  a  expansão  das  atividades  da  recorrente,  mediante  a  aquisição  de  nova  unidade hospitalar  e  execução de  contratos  e  convênios para prestação de  serviço  a diversos  Municípios não representa, em absoluto, desvio de seus objetivos sociais;  c)  quanto  à  questão  da  ocorrência  de  cessão  de mão­de­obra  nos  contratos  firmados pela  recorrente com Municípios, a decisão recorrida baseou­se para chegar em suas  conclusões  em  parecer  da  lavra  do  Ministério  da  Previdência,  todavia,  esse  tipo  de  ato  normativo não se presta a afastar a imunidade das entidades que cumprem os requisitos legais  necessários à isenção;  d) o fisco não pode acusar a entidade de efetuar os seus registros contábeis de  forma  inadequada, posto que  a  sua  contabilidade  serviu de  fonte para o  desenvolvimento de  todo o trabalho da auditoria;  e) nenhum dirigente da entidade foi  indicado como destinatário de qualquer  benefício, vantagem, pagamento, etc. Assim, não se pode falar em ofensa ao inciso I do art. 14  do CTN;  f)  por  outro  lado,  o  CTN  trata  da  imunidade  quanto  aos  impostos,  não  podendo  ser  invocado  para  justificar  lançamento  de  contribuições  sociais.  A  imunidade  em  relação a estas somente pode ser regulada por lei complementar;  g)  os  pagamentos  a  servidores,  autônomos  e  pessoas  jurídicas,  tidos  pelo  fisco  como  irregulares,  na  verdade  serviram  para  manter  os  propósitos  institucionais  da  recorrente, em razão do expressivo incremento de suas atividades durante o período auditado;  h)  acerca da  aquisição  do Hospital  São Paulo,  não  pode o  fisco  vislumbrar  irregularidade, onde o próprio Judiciário se manifestou favoravelmente ao acordo envolvendo o  negócio;  i)  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  dolo  ou  fraude,  portanto,  não  pode  prosperar a representação criminal efetuada contra a recorrente;  j) as contribuições relativas às competências de 2007 foram alcançadas pela  decadência.  O  recurso  foi aditado em 20/03/2013,  fls. 19.405/441. Desta  feita, o  sujeito  passivo alegou que:  a) devem ser conhecidas as questões  tratadas no aditamento, posto que este  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  recursal,  além  de  que  traz  pormenores  que  auxiliarão  na  busca da verdade material;  b)  a  recorrente  jamais  embasou  suas  atividades  em  cessão  de mão­de­obra,  mas  em  contratos  de  prestação  de  serviços  imprescindíveis  à manutenção  de  suas  atividades  institucionais, em razão da baixa remuneração repassada pelo SUS;  Fl. 19726DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  c)  em  razão  de  sucessivos  déficits,  em  2006  passou  a  operar  com  outro  hospital e iniciou a prestação de serviços a diversos municípios em atividades compatíveis com  sua finalidade;  d)  para  fazer  frente  às  novas  atividades,  teve  que  admitir  funcionários,  melhorar a remuneração do seu quadro de pessoal e contratar serviços de empresas, como é o  caso da atividade assessoria. Esse proceder, ao contrário do que afirmou o fisco, não representa  nenhuma ilegalidade que pudesse suspender a sua imunidade;  e)  demonstra  que  os  seus  registro  contábeis  foram  efetuados  conforme  as  normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade, não havendo motivos para se supor  que houve ocultação de despesas e receitas, que pudessem ocasionar a perda de sua imunidade;  f) nos contratos firmados pela recorrente inexiste cessão de mão­de­obra, mas  prestação de serviços com mão­de­obra própria, cabendo destacar que os seus empregados não  ficavam sob a direção dos municípios contratantes;  g)  é  incorreto  afirmar  que  havia  subordinação  e  pessoalidade  entre  os  empregados da Fundação Hospitalar e os tomadores de serviço;  h) a prestação de serviços para os municípios pode ser considerada atividade  meio para consecução dos fins sociais da recorrente;  i) a Fundação é fiscalizada pelo Ministério Público e nunca houve nenhuma  notificação quanto à irregularidade dos contratos firmados com os municípios, até porque essa  é uma prática comum no Estado do Rio Grande do Sul;  k)  os  serviços  médicos  foram  contratados  pela  recorrente  em  sua  grande  maioria  mediante  relação  de  emprego,  somente  quando  não  foi  possível  conseguir  o  profissional é que se contratou empresas, não havendo o que se falar em conluio para fraudar a  Fazenda Pública;  l) a disponibilidade do contador da Fundação para fazer a escrita das poucas  empresas médicas  e  a  cessão  de  espaço  para os médicos,  não  representa  irregularidade, mas  uma estratégia para manter o profissional trabalhando dentro do hospital da recorrente;  m)  os  municípios  contratantes  tinham  ciência  de  que  a  Fundação  subcontratava serviços com algumas pessoas jurídicas;  n) o art. 72 da Lei n. 8.666/1993 permite que se contrate empresas médicas  para execução de determinados serviços;  o) não se nota ofensa ao CTN, a Lei n. 8.212/1991 ou a Lei n. 12.101/2009,  posto que não houve distribuição do seu patrimônio e todo o superávit foi lançado no balanço  da  Fundação  e  utilizado  na  manutenção  das  atividades  de  suas  unidades,  especialmente  as  deficitárias;  p)  não  há  comprovação  de  que  houve  superfaturamento  na  compra  do  Hospital São Paulo, além de que o fisco não demonstrou que valores referentes a esse negócio  tenham sido repassados a membros da Fundação;  q) não há um só valor de pagamentos a membros da fundação que possa ser  considerado  exorbitante,  sendo  que  o maior  de  todos,  o  do  Superintendente  no  valor  de R$  8.000,00, é compatível com a função;  Fl. 19727DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.725          7 r)  o  Diretor  Técnico  do  Hospital  também  recebe  pelos  serviços  prestados  como médico;  s)  os  valores  repassados  aos  empregados  que  não  constam  em  folha  de  pagamento  referem­se  à  ajuda  de  custo,  despesas  de  viagem  e  indenização  por mudança  do  local de trabalho;  t)  não  há  como  afirmar  que  os  valores  pagos  pelos  serviços  médicos  prestados  por  empresas  representa  distribuição  de  patrimônio,  o  mesmo  se  pode  dizer  a  utilização do espaço do hospital para os médicos fazerem atendimentos;  u)  não  é  incomum  que  os  pagamentos  efetuados  a  empresas  unipessoais  sejam feitos diretamente na conta dos titulares;  v) apresenta treze notas explicativas para demonstrar que o fisco incorreu em  erro ao  taxar determinadas despesas como desnecessárias,  ressaltando que não há  ilegalidade  no fato da entidade pagar despesas com confraternização de seu corpo funcional;  w) assevera que os gastos com clube de futebol tinham como objetivo apoiar  projeto  de  inserção  social  de  crianças  pelo  esporte,  ação  que  está  dentro  de  sua  finalidade  estatutária;  x) a suspeita sobre o contrato firmado com a empresa Vitaprevi Prestadora de  Serviços  é  infundada,  posto  que  efetivamente  os  serviços  de  administração  de  pessoal,  cobrança e assessoria contábil;  y)  se  ainda  assim  algum  contrato  for  considerado  ilegal,  as  contribuições  devem ser exigidas somente para os empregados vinculados ao negócio tido como irregular.  Ao final, requereu o provimento do recurso, como consequente cancelamento  da lavratura.  É o relatório.  Fl. 19728DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Desnecessidade de emissão de ato cancelatório de isenção  Durante a vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, a entidade beneficente  para fazer jus à isenção das contribuições sociais deveria, salvo os casos de direito adquirido,  requerer o benefício à Administração Tributária, que, constando o cumprimento das exigências  legais, emitia o correspondente ato declaratório.  Quando, entretanto, fosse verificado o descumprimento dos requisitos legais  necessários à isenção, o fisco deveria emitir informação fiscal para cancelamento do benefício,  contra a qual o sujeito passivo poderia se insurgir, mediante processo específico.  Findo  esse  contencioso  é  que  as  contribuições  decorrentes  da  perda  da  isenção poderiam ser exigidas. Era assim que dispunha o Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  §8º O  Instituto Nacional do Seguro Social  cancelará a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que deixar de atendê­los, observado o seguinte procedimento:   I­se  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou  de  cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram  a  perda  da  isenção;   II­a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas  pelo  Instituto Nacional  do Seguro  Social  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação  de  defesa  e  produção de provas;    III­apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação  da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca  do  cancelamento  da  isenção,  emitindo  Ato  Cancelatório, se for o caso; e   Fl. 19729DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.726          9 IV­cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente terá o prazo de quinze dias, contados da ciência da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social.   (...)  Com o advento da Lei n. 12.101, de 27/11/2009  (DOU 30/11/2009), houve  profundas alterações quanto ao procedimento para aquisição do direito à isenção. As entidades  postulantes, a partir desse marco normativo, não necessitariam mais requerer o reconhecimento  da isenção, mas apenas obter a certificação junto ao Ministério da sua área de atuação (Saúde,  Educação  e/ou  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome)  e  cumprir  os  requisitos  estabelecidos no art. 29 da Lei sob referência, verbis:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  Fl. 19730DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Não havendo mais necessidade de  requerimento à Administração Tributária  para emissão de ato declarando o direito, deixou de existir razão para a lavratura de informação  fiscal de cancelamento de isenção.  Essa  questão  de  ordem  prática  foi  resolvida  pelo  art.  32  da  Lei  n.  12.101/2009 (ver também art. 42 do Decreto n. 7.237/2010), o qual determina que constatado o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  isenção,  deve  o  fisco  de  imediato  lançar  as  contribuições devidas relativas ao período em que verificou as irregularidades. Eis a dicção da  citada norma:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Percebe­se,  assim,  que  o  lançamento  guerreado  prescindiria  de  processo  prévio  de  suspensão  da  isenção,  não  devendo  prevalecer  a  tese  do  sujeito  passivo  de  que  a  lavratura  do  AI  estaria  condicionada  à  anterior  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade.  É de ressaltar que se tratando de norma procedimental a sua aplicabilidade é  imediata,  como  se  percebe  do  §  2.  acima  transcrito,  que  determina,  para  as  situações  de  suspensão  do  direito  à  isenção,  a  obediência  ao  processo  administrativo  vigente,  o  qual  é  regulado pelo Decreto n. 70.235/1972. Isso porque o § 1. do art. 144 do CTN determina que as  normas que versam sobre procedimento sejam aplicadas imediatamente, mesmo em relação a  fatos geradores anteriores a sua edição.  A regra do art. 32 da Lei 9.430/1996, suscitada no recurso, não é aplicável a  isenção  das  contribuições,  posto  que  esse  dispositivo  regula  a  suspensão  da  imunidade  tributária  relativa  aos  tributos  federais  de que  trata  a  alínea  “c”  do  inciso VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  ou  seja,  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições  de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.  Legislação aplicável para aferição do direito à isenção  Para  nós,  a  regulação  da  norma  constitucional  que  trata  da  imunidade  das  contribuições sociais pode ser regulada por lei ordinária, assim, entendemos que a aferição dos  requisitos  necessários  ao  gozo  do  favor  fiscal  deve  ser  aferida  pelos  seguintes  dispositivos  (normas de direito material):  Fl. 19731DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.727          11 a) Lei n.º 8.212/1991, art. 55 – vigência até 09/2008;  b) MP n. 446/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009;  c) Lei n.º 8.212/1991, art. 55 – vigência de 12/02/2009 a 29/11/2009; e  d) Lei n. 12.101/2009 – vigência a partir de 30/11/2009.  Não  custa  ressaltar  que  o  fisco  justificou  a  utilização  de  fundamentação  constante no CTN por cautela, de modo a evitar que a prevalência do entendimentos de que a  regulação da imunidade das contribuições sociais somente poderia se dar por lei complementar,  viesse a colocar em cheque o enorme trabalho de investigação desenvolvido na ação fiscal que  deu origem as lavraturas questionadas.  Cessão de mão­de­obra   Nos  termos  do  item  3.2.4.2  do  relatório  fiscal,  fl.  119,  o  fato  da  entidade  prestar serviço mediante cessão de mão­de­obra de forma habitual para diversos municípios é  indicativo de que houve desvio de finalidade dos recursos da Fundação, por  infringência aos  incisos I e II do art. 14 do CTN e incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91 – III e VIII do art.  28 da MP 446/08 e II e V do art. 29 da Lei 12.101/09.  Para  comprovar  a ocorrência  de  cessão  de mão­de­obra,  o  fisco  apresentou  detalhes  sobre  os  contratos  firmados,  no  período  de  2004/2011,  entre  a  Fundação  e  seus  tomadores, todos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a seguir:  a) Município de Barracão: atendimento no Programa de Saúde da Família –  PSF  e  outros  programas  municipais  na  área  da  saúde,  mediante  equipe  multidisciplinar  formada  por  odontólogo,  fisioterapeuta,  psicólogos,  fonoaudiólogo,  vigilante  sanitário  e  agentes de saúde;  b) Município  de  Cacique  Doble:  serviços  nas  áreas  de  saúde  e  assistência  social,  com  a  disponibilização  de  odontólogo,  enfermeiros,  auxiliares  em  enfermagem,  assistente social, agentes de saúde;  c)  Município  de  Charrua:  atendimento  em  programas  de  saúde  municipal,  mediante  equipe multiprofissional,  formada por: médicos  clínico  geral;  odontólogos; médico  ginecologista, psicólogo, enfermeiros e técnicos em enfermagem;  d) Município de Lagoa Vermelha: prestação de serviços médicos;  e)  Município  de  Machadinho:  prestação  de  serviços  em  saúde,  visando  o  atendimento  dos  programas  PSF  e  outros,  através  de  equipe multiprofissional,  formada  por:  médicos,  odontólogos,  enfermeiros,  técnicos  em  enfermagem,  auxiliares  de  enfermagem,  veterinário,  agentes  comunitários  de  saúde,  atendentes  de  gabinete  odontológico,  fisioterapeutas,  nutricionistas,  psicólogos,  biólogo,  farmacêutico,  auxiliares  de  vigilância  sanitária, assistente social, pedagogo, auxiliares administrativos e serviços gerais;  f) Município de Paim Filho: prestação de serviços na execução do Programa  de  Saúde  da  Família,  com  a  disponibilização  de  médico,  fisioterapeuta,  assistente  social,  fonoaudiólogo, farmacêutico, odontólogo e agentes comunitários de saúde;  Fl. 19732DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  g) Município  de São  José do Ouro:  execução  de  serviços  na  área da  saúde  com disponibilização de consultas médicas e exames;  h) Município de Tupanci do Sul: disponibilização de profissionais nas áreas  de assistência social, fisioterapia, enfermagem, nutrição e digitação;  i)  Município  de  Santo  Expedito  do  Sul:  disponibilização  de  médico,  enfermeiro,  psicólogo,  fisioterapeuta,  psicopedagogo,  odontólogo,  assistente  social  e  agentes  comunitários de saúde;  j) Município  de André  da Rocha:  prestação  de  serviços  por médico  clínico  geral;  k)  Município  de  Monte  Alegre  dos  Campos:  prestação  de  serviços  por  médico, visando ao atendimento do programa Estratégia de Saúde na Família ­ ESF;  l)  Município  de  São  José  da  Urtiga:  prestação  dos  serviços  de  assistente  social, psicóloga, nutricionista e professor de educação física;  m) Município de Encruzilhada do Sul: prestação de serviços visando atender  de forma complementar as necessidades existentes na secretaria municipal de saúde de acordo  com o projeto básico;  n) Município de Bom Jesus: prestação de serviços privados de assistência à  saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar, mediante agentes  comunitários  de  saúde,  agente  da  dengue,  técnico  em  higiene  dental,  atendente  de  saúde,  enfermeiro, nutricionista, odontólogo, psicólogo, técnico em enfermagem, terapeuta, vigilante  noturno e higienizadoras, além de serviços de profissionais médicos e farmacêuticos;  o) Município de São Leopoldo:  serviços de assessoria para estabelecimento  de  relações  institucionais  e  empresariais  com cidade  chinesa  e para  atuação no Programa de  Aceleração do Crescimento do Governo Federal;  p) Município de Garibaldi: prestação de serviço na área médica;  q) Consórcio  Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari  – Consisa VRT:  prestação de serviços junto ao SAMU, com equipe de 5 médicos, 5 enfermeiros, 5 condutores,  25 técnicos de enfermagem e 25 condutores de unidade básica;  s) Município de Fazenda Vila Nova: prestação de serviços no programa ESF,  mediante médico, enfermeiro,  técnico de enfermagem, odontólogo e atendente de consultório  odontológico;  t) Município de Poço das Antas: complemento ao atendimento de  saúde do  município relacionado aos usuários do Sistema Único de Saúde, com a contratação de médico  auditor;  u)  Município  de  Teutônia:  complemento  ao  atendimento  de  saúde  do  município com cobertura de toda rede básica exclusivamente aos usuários do Sistema Único de  Saúde;  v) Município de Campestre da Serra: complemento ao atendimento de saúde  do município com cobertura de toda rede básica exclusivamente aos usuários do Sistema Único  de Saúde;  Fl. 19733DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.728          13 w) Município de Bento Gonçalves: estes são os maiores contratos em termos  de  cessão  de  mão­de­obra  e  de  valores  envolvidos.  Eram  distribuídos  nas  áreas  de  saúde,  assistência social e educação.  Ressalte­se  que  há  situações  em  que  a  recorrente  não  cedia  diretamente  os  trabalhadores, mas  subcontratava empresas de  trabalhos médicos,  sendo que  em um caso  foi  contratada uma cooperativa de trabalho.  Os  autos  revelam  que,  na  maioria  das  contratações,  os  contratantes  utilizavam­se  de  empregados  formalmente  vinculados  por  relação  de  emprego  à  Fundação.  Esses  trabalhadores  atuavam  na  prestação  de  serviços  que  normalmente  deveriam  ser  executados por servidores municipais.  A  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  é  clara,  posto  que  a  autuada  colocava  trabalhadores  em  locais  definidos  pelas  contratantes  para  atuar  em  atividades  que  consistiam em necessidade permanente destas.  O conceito de cessão de mão­de­obra, estampado no § 3. do art. 31 da Lei n.º  8.212/1991, abarca perfeitamente as situações encontradas pelo fisco. Eis o dispositivo:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).  (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  (...)  Da lista de profissionais cedidos, que vai de médicos até digitadores, percebe­ se que a Fundação Araucária era contratada para suprir necessidades de pessoal dos tomadores,  em  áreas  típicas  da  administração  municipal,  como  é  o  caso  da  saúde,  assistência  social  e  educação.  A  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  independe do fato dos  trabalhadores serem diretamente dirigidos pelo  tomador de  serviços, mas decorre da utilização dessa força de trabalho para realizar, na sede da contratante  ou  em  local  por  ela  designado,  atividades  que  constituem  em  necessidade  contínua  da  contratante.  Fl. 19734DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Não  tem  plausibilidade  a  afirmação  da  recorrente  de  que  os  serviços  de  atendimento em hospitais não são contínuos, posto que cada paciente atendido representa uma  tarefa independente e eventual. Essa tese, data vênia, é absurda.  O  atendimento  médico  deve  estar  à  disposição  da  população  de  maneira  ininterrupta, independentemente de haver ou não pessoas dele necessitando, portanto, jamais há  de  se cogitar que essa  atividade possa  ser  entendida como eventual. O que  importa é que os  trabalhadores  estavam  à  disposição  do  contratante  durante  o  período  estabelecido  no  ajuste  firmado com a Fundação.  Tendo­se  concluído  que  a  recorrente  firmou  contratos  para  a  prestação  de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra, o próximo passo é aferir  se esse  tipo de atividade  representa desvio de finalidade que possa levar a suspensão da isenção tributária.  Desvio de finalidade  Citaremos os dispositivos que o fisco entendeu terem sido violados em razão  do suposto desvio de finalidade dos objetivos estatutários da recorrente.  A Lei n.º 8.212/1991 previa em seu art. 55:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  (...)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  Quanto à MP n. 446/2008, são invocados:  Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde  que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  (...)  III­aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  (...)  Fl. 19735DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.729          15 VIII  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  (...)  Da Lei n. 12.101/2009, foram invocados os seguintes dispositivos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  (...)  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  (...)  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  (...)  Para  fundamentar  o  seu  entendimento  quanto  à  ocorrência  de  desvio  de  finalidade em razão da prestação de serviço por cessão de mão­de­obra, a autoridade lançadora  foi se valer do Parecer/CJ/MPS n. 3.272/2004, segundo o qual as entidades em gozo da isenção  somente podem autuar nesse  tipo de prestação de serviço de forma incidental e, desde que a  representatividade  dos  trabalhadores  envolvidos  na  execução  contratual  seja  diminuta  em  relação à totalidade dos empregados da entidade.  Vale a pena transcrever a ementa do citado Parecer:  ASSUNTO:  Isenção  previdenciária  de  entidades  que  fazem  cessão de mão­de­obra.  EMENTA:  Previdenciário  e  Assistencial.  Isenção  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  Art.  55  da  Lei  Nº  8.212/91. Cessão de mão­de­obra. 1.  Somente poderão  realizar  cessão de mão­de­obra, sem perder a isenção prevista no art. 55  da  Lei  nº  8.212/91,  as  entidades  que  atendam  dois  critérios,  a  saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão­de­obra em  face  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  beneficente;  e  mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos  em  relação ao número de empregados da  entidade beneficente.  2.  As  entidades  que  fazem  cessão  de mão­de­obra  sem  atentar  para  um  destes  dois  critérios,  na  forma  descrita  no  corpo  do  presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da  Lei nº 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção.  Cabe  destacar  que  esse  Parecer,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  Social e publicado no DOU de 21/07/2004 vincula, além dos órgãos do próprio Ministério, os  órgãos autônomos e entidades vinculadas, no caso o INSS.  Fl. 19736DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Registre­se  que  esse  ato  com  força  normativa  continua  aplicável  à  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  inciso  III  do  art.  48  da  Lei  n.  11.457/2007,  que  determina  que  permanecem  em  vigor  os  atos  normativos  emanados  pelo  MPS, relativos à administração das contribuições sociais, enquanto não modificados pela RFB.  O teor do relato do fisco não deixa dúvidas de que a prestação de serviços da  recorrente para os municípios não era eventual, tendo se verificado no período de 2004 a 2011  a  celebração  de  contratos  e  renovações,  tornando  a  atividade  de  cessão  de  mão­de­obra  a  principal fonte de receitas da entidade.  Observa­se ainda que para fazer frente a essa demanda de serviços provocada  pela  terceirização  de  atividades  dos  municípios  gaúchos,  a  Fundação  teve  que  contratar  trabalhadores, conforme se observa dos demonstrativos apresentados pelo fisco. Fica claro que  a  cessão  de  mão­de­obra  não  se  deu  mediante  a  utilização  de  força  de  trabalho  ociosa  da  entidade,  mas  mediante  o  ingresso  de  novos  trabalhadores,  especificamente  para  atuar  nas  execuções dos contratos com as municipalidades.  Essa  prática  não  é  exclusiva  da  entidade  autuada.  O  próprio  Parecer  n.  3.272/2004 acusa a existência de movimento de governos municipais e estaduais no sentido de  contratar  mão­de­obra  mediante  entidades  beneficentes  de  assistência  social  isentas  de  contribuição para a Seguridade Social. Transcrevamos excerto que trata do tema:  “3.  O  consulente  afirma  que  alguns  governos  municipais  e  estaduais  estão  contratando  mão­de­obra  por  intermédio  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  o  que  configura  nova  modalidade  de  elisão  fiscal.  Segundo  ele,  nestes  contratos  os  entes públicos repassam às entidades isentas o total da folha de  pagamentos  mais  encargos  (sem  o  valor  da  cota  patronal  do  INSS)  mais  uma  taxa  de  administração  de  10%.  Cita,  nesse  sentido, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Maringá e a  Santa Casa de Misericórdia de Maringá.”  Verifica­se  que  os  contratos  de  cessão  de mão­de­obra  têm  como  principal  objetivo  favorecer os municípios contratantes, que acabam sendo os beneficiários da  isenção  concedida  à  entidade  contratada.  Isso  é  um  claro  desvirtuamento  da  finalidade  da  benesse  concedida pelo § 7. do art. 195 da Carta Magna.  A  razão  dessa  desoneração  constitucional  é  favorecer  as  entidades  que  atendem a pessoas carentes, para que possam auxiliar o Estado na missão de minorar os efeitos  da  desigualdade  social  vigente  em  nosso  País.  Pode­se  dizer  que  o  Estado  abre  mão  das  contribuições  para  favorecer  determinadas  pessoas  que  atuam  em  colaboração  com  o  poder  público no atendimento aos mais necessitados.  Esse  favorecimento,  todavia,  quando  utilizado  para  propiciar  a  redução  da  carga  tributária  de  terceiros,  transforma­se  em  inadmissível  burla  da  vontade  do  legislador  constitucional,  caracterizando  desvio  de  finalidade  daqueles  que  detêm  a  imunidade  para  desenvolver atividades voltadas às pessoas menos aquinhoadas.  Veja­se que,  conforme o  entendimento do mencionado Parecer,  não  se  está  fechando as portas para todas as situações. Ali se admite a prestação de serviços por cessão de  mão­de­obra para os  casos em que esta atividade ocorre de  forma pontual  e a quantidade de  trabalhadores  cedidos  aos  tomadores  é  ínfima  em  relação  ao  quantitativo  de  empregados  da  entidade cedente.  Fl. 19737DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.730          17 Mas esse não é o caso da Fundação Araucária. Ali, a partir de 2004, iniciou­ se um processo de captação de recursos via prestação de serviços aos municípios, em que estes  obtendo trabalhadores para as suas atividades essenciais (saúde, educação e assistência social)  mediante  contratação  da  Fundação  na  condição  de  cedente  de  mão­de­obra,  passaram  a  se  beneficiar da condição de isenta da prestadora, provocando desfalque nos já combalidos cofres  da Seguridade Social.  O argumento de que as receitas decorrentes da cessão de mão­de­obra seriam  imprescindíveis à sobrevivência das atividades fins da recorrente é falaciosa. O Estado, que já  contribui mediante renúncia fiscal direcionada às entidades beneficentes para a manutenção de  suas atividades, não pode ser chamado mais uma vez a arcar com as contribuições dos terceiros  que venham a contratar mão­de­obra intermediada pelas pessoas imunes.  A  se  chancelar  esse  proceder,  estar­se­ia  decretando o  fim  do  segmento  de  prestação  de  serviço,  posto  que  as  empresas  certamente  iriam  preferir  a  contratação  com  as  entidades  isentas,  que  forneceriam  os  seus  serviços  a  menor  custo,  em  razão  do  benefício  fiscal.  Isso  levaria  a  um  flagrante  desrespeito  ao  princípio  constitucional  da  livre  concorrência e, no caso dos municípios, atropelo ao princípio do concurso público, posto que  os empregados cedidos desempenham atividades típicas de servidores municipais.  Observe­se  que  tanto  a MP  n.  446/2008,  quanto  a  Lei  n.  12.101/2009,  ao  tratar dos requisitos para isenção utilizam a sentença “apliquem suas rendas, seus recursos e  eventual  superávit  no  território  nacional,  na manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais”.  Quando  se  fala  em  superávit  o  termo vem antecedido  do  qualificador  “eventual”,  o  que  nos  leva ao entendimento de que a atividade normal das entidades não comporta negócios voltados  ao lucro, isso podendo ocorrer apenas de forma acidental. Essa conclusão coincide com aquela  esposada no Parecer n. 3.27/2004.  Entendemos, assim, que a habitual prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra é motivo que leva a suspensão da isenção da recorrente, em razão do desvio de  sua finalidade institucional.  Escrituração contábil  O fisco acusa a entidade de ter deixado de preparar a sua escrita contábil em  conformidade com o que determina a legislação aplicável. Cita a seguinte base legal:  MP n. 446/2008, são invocados:  Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde  que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  (...)  VII­mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  Fl. 19738DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;  (...)  Da Lei n. 12.101/2009, foram invocados os seguintes dispositivos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  (...)  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  (...)  Alega a autoridade lançadora que a entidade, nos exercícios de 2008 a 2011,  tentava  ocultar  suas  receitas  e  despesas  decorrentes  da  cessão  de mão­de­obra  , mediante  o  artifício  de  lançar  os  valores  recebidos  dos  municípios  diretamente  em  contas  do  Passivo,  registrando nas  contas  de  resultado  apenas  a  taxa  de  administração  destinada  a  remuneração  pelos serviços prestados. Assevera­se que, procedendo dessa forma, a Fundação desobedeceu  as  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  merecendo  ter  sua  isenção  suspensa.  Eis as palavras utilizadas no relatório fiscal:  “Somente com uma auditoria apurada, analisando balancetes e  livros  diário  e  razão,  é  possível  chegar  a  receita  real  da  Fundação.  Apenas  analisando  os  demonstrativos  contábeis  publicados pela Fundação chegaríamos a uma visão diminuta da  real  obtenção  de  receitas  por  parte  da  Fundação  e  em  consequência de suas despesas.”  A  recorrente  afirma  que  até  2007  efetuava  a  escrituração  dos  valores  decorrentes de prestação de serviço aos municípios em contas de receitas e despesas, as quais  transitavam pelo resultado do exercício. A partir do exercício de 2008, passou a escriturar as  receitas e despesas com a cessão de mão­de­obra em contas do ativo e do passivo, lançando nas  contas de resultado apenas a taxa de administração.  Afirma  que  no  exercício  de  2007  seguiu  os  ditames  da  Resolução  CFC  n.  1.026,  de  15/04/2005.  Assevera  que  essa  Resolução  foi  revogada  pela  Resolução  CFC  n.  1.143/2008,  que  passou  a  dar  outra  interpretação  a  forma  de  registro  dos  valores  subvencionados.  A  partir  desse  exercício  passou  a  registrar  os  valores  conforme  diretriz  da  Norma Brasileira de Contabilidade NBC T – 10.19, aplicável às entidades sem fins lucrativos,  conforme  determina  o  item  10.19.2.6  de  que  “As  receitas  de  doações,  subvenções  e  contribuições,  recebidas para aplicação específica, mediante  constituição ou não de  fundos,  devem ser registradas em contas próprias, segregadas das demais contas da entidade”.  Assevera  a  recorrente  que  o  seu  setor  contábil  interpretou  que  deveria  contabilizar os  convênios debitando o Ativo pelo depósito dos valores,  creditando o Passivo  pelo compromisso com terceiros e a taxa administrativa era creditada na Receita.  Fl. 19739DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.731          19 Para  a  Fundação,  ocorreu  apenas  divergência  da  forma  como  deveriam  ser  escriturados  os  valores  decorrentes  da  prestação  de  serviço,  mas,  nunca  houve  omissão  de  registros,  mesmo  porque  o  fisco  pode  efetuar  a  sua  auditoria  com  base  nos  livros  e  demonstrativos contábeis.  Vamos  aos  fatos.  Percebe­se  do  gráfico  apresentado  peço  fisco  à  fl.  118,  a  gritante  diferença  entre  a  receita  real  recebida  pela  Fundação  e  a  receita  escriturada  na  demonstração do resultado do exercício.  É  de  se  notar  que  alegação  da  recorrente  para  justificar  o  procedimento  equivocado que adotou é por demais frágil. É que o item 10.19.2.6 da NBC T 10.19 refere­se  ao  registro  de  receitas,  subvenções  e  contribuições  recebidas  para  aplicação  específica,  as  quais,  é  óbvio,  deveriam  ser  alocadas  em  constas  próprias,  para  não  se  confundirem  com  as  demais contas da entidade.  Todavia,  a  norma  a  ser  aplicada  nas  receitas  advindas  de  prestação  de  serviços é o item 10.19.2.4 e 10.19.2.5, as quais merecem transcrição:  10.19.2.4  ­  As  receitas  de  doações,  subvenções  e  contribuições  para  custeio  ou  investimento  devem  ser  registradas  mediante  documento hábil.  10.19.2.5 ­ Os registros contábeis devem evidenciar as contas de  receitas  e  despesas,  superávit  ou  déficit,  de  forma  segregada,  quando identificáveis por tipo de atividade, tais como educação,  saúde, assistência social,  técnico­científica e outras, bem como,  comercial, industrial ou de prestação de serviços.  Assim,  verifica­se  que  a  entidade,  ao  registrar  as  suas  receitas  e  despesas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  em  contas  do  ativo,  descumpriu  as  normas  contábeis  aplicáveis ao terceiro setor, falseando a demonstração dos seus resultados no período de 2008 a  2011.  Tem  razão  o  fisco,  quando  dá  a  essa  desconformidade  a  consequência  de  suspensão da isenção da entidade.  Aquisição do Hospital São Paulo  Assevera o fisco que em 2006, a Fundação assinou contrato de promessa de  compra e venda com o Hospital São Paulo, localizado em Lagoa Vermelha (RS), o qual teria  sido adquirido por um custo supervalorizado com pagamento de juros exorbitantes.  Esse argumento não deve prosperar. É que não há comprovação de que tenha  havido dolo das partes na concretização desse negócio jurídico. Em nenhum momento o fisco  apresentou algum laudo ou outro elemento hábil demonstrar a ocorrência de artifício para que  essa compra se revestisse de prejuízo ao patrimônio da entidade.  Demais  disso,  essa  compra  foi  objeto  de  demanda  judicial  para  revisão  do  contrato,  a  qual  foi  encerrada  mediante  acordo  judicial,  em  que  o  Juiz  que  o  homologou  reconheceu que a justeza do preço firmado.  Fl. 19740DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Afasta­se,  portanto,  o  argumento  fiscal  da  existência  de  transferência  de  patrimônio e rendas da Fundação a terceiros no negócio relativo à aquisição do Hospital São  Paulo.  Remuneração de trabalhadores e clínicas  O fisco aponta a distribuição disfarçada de patrimônio e renda da recorrente,  mediante  o  pagamento  de  remunerações  a  trabalhadores  e  a  pessoas  jurídicas,  empresas  médicas, em valores acima do praticado no mercado.  São apontados aumentos salariais nos exercícios de 2010 e 2011, que o fisco  considerou  como  significativos,  concluindo  pela  existência  de  irregularidade.  As  pessoas  beneficiadas assumiam os cargos de contador, superintendente, superintendente adjunto, diretor  técnico.  Afirma­se  ainda  que  o  diretor  técnico  também  recebeu  remuneração  como  autônomo  e  além  de  que  o  salário  do  diretor  administrativo  não  teve  aumentos  tão  significativos quanto os demais, concluindo que houve distribuição disfarçada de patrimônio e  rendas da Fundação para aqueles que se beneficiaram dos maiores aumentos salariais.  Para o fisco, outra forma de transferência disfarçada de patrimônio foram os  valores  percebidos  pelo  empregado  Lídio  Bassini,  a  título  de  ajuda  de  custo  e  diárias  para  viagem, durante o período de 2008 a 2011.  A  entidade  alegou que  o  aumento  das  suas  atividades  com  a  celebração  de  contratos com os municípios provocou necessidade de reajustes salariais, em razão de aumento  da carga de trabalho e da responsabilidade dos gestores.  Sustenta que o fisco não apresenta parâmetros para comparar os salários que  pudessem evidenciar o pagamento de valores acima dos praticados no mercado, além de que o  maior  salário  apontado,  relativo  ao  superintendente  da  Fundação,  foi  de  R$  8.000,00.  Este  valor, afirma, não pode ser tratado como um supersalário, mostrando­se compatível com o grau  de comprometimento exigido pelo cargo.  Afirma que o seu diretor técnico, além desse cargo, também presta serviço à  Associação  Hospitalar  como  médico,  o  que  justifica  os  pagamentos  que  lhe  foram  feitos  trabalhador autônomo.  Assevera a recorrente que os valores pagos ao Sr. Lídio Bassani referem­se a  pagamentos  relativos a ajuda de custo, diária e  reembolso em razão de mudança do  local de  trabalho, não podendo ser tratadas como distribuição de patrimônio.  Malgrado  o  esforço  despendido  pelo  fisco  para  comprovar  que  alguns  pagamentos  de  remuneração  consistiram  em  fraude  ao  patrimônio  da  entidade,  não  conseguimos vislumbrar as irregularidades.  As  justificativas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  para  concessão  de  aumentos  salariais  são  factíveis  e,  ao  nosso  ver,  podem  ser  sim  creditadas  ao  aumento  de  trabalho e responsabilidade decorrente do acréscimo das atividades da Fundação, em razão da  crescente prestação de serviços aos municípios.  Ao  nosso  ver,  o  mero  reajustamento  de  salários,  que  sequer  se  mostraram  exorbitantes não pode servir de sustentáculo para a grave acusação de distribuição disfarçada  de patrimônio e renda da Fundação Araucária.  Fl. 19741DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.732          21 Quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas,  clinicas  médicas,  o  fisco acusa que houve distribuição de patrimônio da entidade, baseado em três constatações: as  remunerações são elevadas quando comparados a outros empregados, as clínicas se utilizaram­ se de salas do Hospital São José e o contador das clínicas é o mesmo da Fundação.  A  recorrente  aduziu que não há comprovação de que houve distribuição de  patrimônio,  porque  os  serviços  foram  efetivamente  prestados,  a  cessão  de  salas  é  uma  estratégia para manter os profissionais trabalhando para o Hospital e não há norma que proíba  que o contador da Fundação preste também serviço às clínicas.  Afirma  ainda  que  a  contratação  de  clínicas  se  deu  em  razão  de  alguns  médicos  não  demonstrarem  interesse  em  firma  vínculo  de  emprego.  Sustenta  ainda  que  é  prática comum nesse segmento que os pagamentos sejam efetuados nas contas bancárias dos  titulares  das  empresas,  não  havendo  irregularidade  quanto  a  esse  fato,  posto  que  há  pessoas  jurídicas que sequer possuem contas.  Também  não  vislumbramos  nos  pagamentos  às  clínicas  as  irregularidades  apontadas  pelo  fisco.  Para  que  se  pudesse  afirma  com  precisão  que  houve  distribuições  disfarçada  de  patrimônio,  deveria  o  fisco  ter  demonstrado  que  houve  pagamentos  sem  que  tenha ocorrido a prestação dos serviços. Isso não ficou claro nos autos.  O  fisco  apenas  comparou  a  remuneração  das  clínicas  com  a  de  outros  segurados, no entanto, não vinculou o valor recebido à quantidade de atendimentos efetuados  pelos prestadores. Para se aferir o valor do trabalho uma clínica médica é imprescindível que se  verifique o quantitativo de procedimentos que foram efetuados. Isso o fisco efetivamente não  apresentou.  A justificativa da Fundação para ceder espaços no Hospital para atuação dos  profissionais,  parece­nos  plausível.  Todos  sabem  as  dificuldades  do  mercado  em  contratar  determinados  especialistas  na  área  médica.  Não  é  novidade  para  ninguém  que  o  Governo  Brasileiro  está  em plena  campanha  para  incentivar  a  vinda  de  profissionais  estrangeiros,  em  razão da dificuldade em se obter médicos em determinadas especialidades.  Afasta­se  assim  a  suposta  distribuição  indevida  de  patrimônio  em  razão  da  contratação de clínicas médicas.  Despesas desnecessárias  O fisco elencou diversas despesas que teriam sido suportadas pela Fundação,  que seriam supérfluas e não relacionadas com a sua atividade. Eis o que mencionou o auditor:  “A  Fundação  arcou  com  as  seguintes  despesas  (anexo  14):  valores  expressivos  com  restaurantes;  churrascaria;  curso  de  odontologia  da  Caroline  Vicari;  jantar  em  pizzaria;  viagem  a  Brasília  para  FM  São  José  do  Ouro;  vinhos  finos;  diárias  de  valor expressivo em hotel; evento na AABB “regado” a cerveja;  patrocínio de rodeio nacional; pagamentos do conselho regional  de enfermagem.  Todas  essas  despesas  elevadas  são  completamente  desnecessárias, não fazendo parte da assistência social.  Fl. 19742DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  A  Fundação,  a  partir  de  2011,  repassou  R$  5.000,00  mensais  para o Clube Esportivo de Bento,  conforme anexo 16. Trata­se  de  equipe  profissional  de  futebol. O  contrato  foi  entregue  pela  Fundação e encontra­se no anexo i do termo de intimação fiscal  05. Flagrante desvio de finalidade na aplicação dos recursos da  Fundação.”  A  recorrente  apresentou  justificativas  para  as  realização  das  despesas,  alegando  que  a  maior  parte  delas  foram  efetuadas  em  restaurantes  em  eventos  onde  participaram seus  empregados,  a exemplo de  confraternização,  comemorações de  aniversário  da entidade e eventos de encerramento de cursos de capacitação.  Quanto  ao  pagamento  de  curso  de  odontologia  para  Carolina  Vicari,  a  recorrente afirmou que a beneficiária é filha de médico que lhe presta serviço e que os valores  em questão foram abatidos dos honorários relativos aos serviços médicos.  Quanto  ao  patrocínio  de  clube  de  futebol,  a  entidade,  comprovou mediante  recibo que os valores foram destinados a despesas com adolescentes integrantes das divisões de  base.  A  bem  da  verdade,  a  maioria  das  justificativas  veio  desacompanhada  dos  documentos que pudessem comprovar a sua veracidade. Todavia, entendemos que apenas essas  despesas  não  seriam  suficientes  para  suspender  a  imunidade  da  recorrente  em  razão  de  se  tratarem  de  poucos  casos  e  em  valores  insignificantes  se  olharmos  para  todo  o  período  auditado. Os valores envolvidos  são diminutos  se comparados  à movimentação  financeira da  Fundação.  Decadência  No presente processo não há o que se falar em decadência para competências  do ano de 2007, haja vista que o período das lavraturas tem início em 01/2009.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto ao pedido para sustação da Representação Fiscal Para Fins Penais, é  matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Da desconsideração apenas dos contratos irregulares  Considerando­se que os motivos que nos levaram a concluir favoravelmente  à  suspensão  da  isenção  da  recorrente  foram  o  desvio  de  finalidade,  em  razão  da  prestação  habitual  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra,  e  as  irregularidades  contábeis,  não  há  como  acatar  o  pedido  do  sujeito  passivo  para  que  a  exigência  fiscal  ficasse  restrita  aos  contratos supostamente irregulares.  É  que  o  desvio  de  finalidade  e  a  irregularidade  nos  registros  contábeis  compromete  o  reconhecimento  da  isenção  para  a  entidade  como  um  todo,  não  havendo  possibilidade de afastar a isenção de forma parcial.  Conclusão  Fl. 19743DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722197/2012­42  Acórdão n.º 2401­003.082  S2­C4T1  Fl. 19.733          23 Mesmo  tendo  afastado  algumas  das  razões  apresentadas  pelo  fisco  para  suspender a isenção da recorrente, deve ser mantida a decisão da DRJ, reconhecendo­se que a  ocorrência de desvio de finalidade representada pela prestação habitual de serviços com cessão  de mão­de­obra e a apresentação da escrituração contábil em desconformidade com as normas  emanadas do CFC, são causas a justificar a suspensão da isenção da Fundação Araucária.  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 19744DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4990400 #
Numero do processo: 11080.001426/2005-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representando receita. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da COFINS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representando receita. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da COFINS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.001426/2005-77

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280946

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.868

nome_arquivo_s : Decisao_11080001426200577.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11080001426200577_5280946.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4990400

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985962229760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 192          1 191  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001426/2005­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.868  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA  Recorrente  BRASLUMBER IND. DE MOLDURAS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial,  não  representando receita.  RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito  novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 14 26 /2 00 5- 77 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.001426/2005­77  Acórdão n.º 3802­001.868  S3­TE02  Fl. 193          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sérgio  Celani,  Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  Conselheiro  Solon  Sehn. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Braslumber  Ind.  de Molduras  Ltda. contra Acórdão nº 10­20.345, de 17 de julho de 2009 (fls. 136 a 137), proferido pela 2ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre­RS,  que  manteve  o  indeferimento  parcial  (R$  180.673,91)  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  ao  saldo  credor  de COFINS  não­cumulativa  vinculado  a  receitas de exportação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não  cumulativa. O interessado discorda da glosa parcial, oriunda do não oferecimento à  tributação das receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS a terceiros  e de recuperação de despesas.   Alega  que  os  créditos  de  ICMS,  transferidos  a  seus  fornecedores  para  o  pagamento  de matérias  primas  adquiridas,  se  tratariam de  um complexo  benefício  fiscal, visando o incremento das exportações brasileiras, o que não seria sinônimo de  faturamento da empresa. Acrescenta que o crédito de ICMS acumulado, por não lhe  ser  disponibilizado  financeiramente,  “transmuda­se”  em  um  ativo  de  natureza  financeira,  não  podendo  ser  configurado  como  receita.  Sustenta,  ainda,  que  a  tributação dos referidos créditos como receita, ofenderia a imunidade conferida pelo  artigo  149  da  Constituição  Federal  às  receitas  decorrentes  de  exportações.  Para  embasar sua argumentação, cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Quanto à inclusão das receitas decorrentes de recuperação de despesas na base  de  cálculo  das  contribuições,  alega  que  tais  valores  não  constituiriam  sua  receita,  pois  seriam valores  retificadores de  custo, motivo pelo qual não haveria  lógica no  seu  oferecimento  à  tributação.  Novamente  cita  doutrina  e  jurisprudência  que  lhe  julga ser favorável.  Ao final, requer a acolhida dos argumentos declinados em sua manifestação  para que sejam homologadas na íntegra as Declarações de Compensação objeto do  presente processo.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve o indeferimento  parcial do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.   As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.001426/2005­77  Acórdão n.º 3802­001.868  S3­TE02  Fl. 194          3 Da mesma forma, a cessão de direitos de ICMS compõe a receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008.   Cientificado  do  referido  acórdão  em  14  de  janeiro  de  2010  (fl.  150),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  12  de  fevereiro  de  2010  (fls.  151  a  173)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter matéria de  competência  deste Colegiado  e  estando o  crédito  em  litígio  (R$  180.673,91)  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da base de cálculo da COFINS. Da cessão de crédito de ICMS  A  questão  que  se  apresenta  diz  respeito  à  inclusão,  ou  não,  da  cessão  de  direitos de ICMS na base de cálculo da COFINS (apurada pelo regime não­cumulativo).  A  Lei  nº  10.833,  de  2003,  traz  atualmente  as  seguintes  disposições  de  interesse:  Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.    §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:    I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero);    II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.001426/2005­77  Acórdão n.º 3802­001.868  S3­TE02  Fl. 195          4   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;    IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;    IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)    V ­ referentes a:    a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;    b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.    VI ­ decorrentes  de  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25  da  Lei  Complementar  nº 87,  de  13  de  setembro  de  1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).    VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25  da  Lei  Complementar  no 87,  de  13  de  setembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Negritei.  Em que pese a referência ­ hoje expressa ­ à exclusão da base de cálculo da  parcela  ínsita  à  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operação  de  exportação  (art.  1º,  §3º,  VI,  da  Lei  nº  10.833/2003),  estabeleceu­se  uma  celeuma  acerca  da  exclusão ou não dessa parcela em relação a períodos anteriores à Medida Provisória nº 451, de  2008 – norma que incluiu o presente dispositivo, forte no argumento de que tal transferência de  créditos de ICMS não se caracterizaria como receita da pessoa jurídica.  A  matéria  já  foi  objeto  de  estudo  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.001426/2005­77  Acórdão n.º 3802­001.868  S3­TE02  Fl. 196          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representativa  de  receita.  Recurso  Especial do Procurador Negado.   (CSRF,  Acórdão  n°  02­03.783,  2ª  Turma,  Processo  n°  13005.000684/2005­64 Recurso n° 202­137.936, Sessão de 11 de  fevereiro de 2009).  Trilhando essa mesma linha, cito o acórdão 3202­000.500, de 22 de maio de  2012  (3ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  relator Gilberto  de Castro Moreira  Junior),  que,  a  par  de  referenciar  a  supracitada  decisão  da  CSRF,  cita  também  excerto  do  voto  do  Conselheiro Winderley Morais Pereira (acórdão 3403­00.708), que, ao meu ver, bem elucida a  matéria:  “A  operação  de  transferência  dos  créditos  ocorre  normalmente  com  um  repasse  em  valores  ou  mercadorias  das  empresas  recebedoras  dos  créditos  às  empresas cedentes. Entendo serem os valores recebidos em razão das transferências  destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial, visto que, os créditos  não utilizados se constituem em direitos da empresa.  Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado  anteriormente  pelos  créditos  a  serem  recuperados  que  foram  objeto  da  transferência.  Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas. Conseqüentemente, os valores recebidos nas operações de transferência não  sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza jurídica não se revestir de  receita.  .................................................”  Tendo  semelhante  linha  de  raciocínio,  vale  a  pena  ainda  destacarmos  o  acórdão 3101­01.147, de 26 de junho de 2012, Conselheiro Tarásio Campelo Borges:  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  constitui  receita.  Aqui é adotado como fundamento trechos da Decisão SRRF/3ªRF/Disit nº 47,  de 11 de dezembro de 1998, abaixo transcritos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.001426/2005­77  Acórdão n.º 3802­001.868  S3­TE02  Fl. 197          6 Ementa:  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  ICMS.  INCIDÉNCIA.  O  recebimento,  em  forma  de  créditos  do  ICMS,  de  direitos  decorrentes  de  transações  realizadas  e  escrituradas  pela  empresa,  e  a  recuperação  de  créditos  do  ICMS,  mediante  qualquer  das  modalidades  previstas  na  legislação  específica,  não  constituem  fato  gerador  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Dispositivos  Legais:  Artigos  2°  e  3°  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.  (...)  FUNDAMENTOS LEGAIS  A  princípio,  cumpre  observar  que,  conforme  dispõe  o  3°  do  artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11/1/94  RIR/  94,  os  impostos  não­ cumulativos,  recuperáveis  mediante  créditos  na  escrita  fiscal,  não  integram  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas na produção.  Nesse  sentido,  sendo o  ICMS não­cumulativo, os valores pagos  na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o  respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for  devido  na  saída  subseqüente.  Entretanto,  ocorrendo  a  hipótese  de  não  incidência  na  saída  subseqüente  com  manutenção  do  direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem  ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos  industrializados,  fica  inviabilizada  a  compensação  pela  sistemática  usual,  restando  à  empresa  adotar  as  formas  alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo  69 do Regulamento do ICMS.  Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS,  escriturados  em  conta  patrimonial  representativa  de  direitos  a  recuperar,  mediante  qualquer  das  modalidades  previstas  na  legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo,  uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos  integrados  ao  patrimônio,  não  altera  a  situação  líquida  da  empresa. Da mesma  forma,  não  altera  o  patrimônio  líquido,  o  recebimento,  em  forma  de  créditos  do  ICMS,  de  direitos  decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente  contabilizadas  e  computadas  no  resultado  do  exercício,  por  tratar­se de fato administrativo permutativo.  No mesmo sentido:  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.  A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar,  esta  operação,  de  mera  mutação  patrimonial, que não representa obtenção de receita.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.001426/2005­77  Acórdão n.º 3802­001.868  S3­TE02  Fl. 198          7 (Processo nº 13052.000125/2003­27,  acórdão nº 202­18.714, de  12  de  fevereiro  de  2008  –  unânime,  2º  Conselho  de  Contribuintes, 2ª Câmara, relator Antonio Zomer).  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.   Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação do Pis/Pasep, o valor do crédito de ICMS transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto Estadual.   (proc. nº 11065.004719/2004­13, acórdão 3801­01.042, de 20 de  março  de  2012  ­  unânime  neste  ponto,  3ª  Seção,  1ª  Turma  Especial, relator José Luiz Bordignon)  Colocando uma pá  de  cal  nos  debates,  a matéria  em  epígrafe  foi  objeto  de  recente decisão do STF referente ao RE 606.107, julgado em 22 de maio de 2013 em regime de  repercussão geral, consoante informe abaixo transcrito1:  “Plenário: PIS  e Cofins não  incidem  sobre  transferência  de  créditos  de  ICMS de exportadores  O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União  em que se discutia a  incidência de contribuições  sociais  sobre créditos de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  obtidos  por  empresas  exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário  (RE) 606107, uma  empresa  do  setor  calçadista  questionava  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  e  do Programa de  Integração Social  (PIS)  sobre  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  oriundos  de  operações  de  exportação.  No RE, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF,  a União  alegou,  em  síntese,  que  os  valores  obtidos  por meio  da  transferência dos  referidos créditos de  ICMS a  terceiros  constituem  receita da  empresa. Esta  receita  não  estaria  abrangida  pela  imunidade  tributária  conferida  às  exportações,  não  havendo  norma  excluindo  tais  receitas  da  incidência  do  PIS/Cofins.  Já  segundo  o  argumento  do  contribuinte,  trata­se  de  valor  que  decorre  de  operações  visando  à  exportação, constituindo­se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos  créditos  de  ICMS,  utilizada  por  aquelas  empresas  que  não  possuem  operações  domésticas em volume suficiente para o uso de  tais créditos, sendo que as demais  não são sujeitas à tributação.  Relatora  Segundo  o  voto  da  relatora  do  RE,  ministra  Rosa  Weber,  que  negou  provimento ao recurso, trata­se no caso de empresa exportadora que não tinha como  fazer o aproveitamento próprio dos créditos, possibilidade que lhe é assegurada pela  Constituição Federal. “A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e  assegura o aproveitamento do  imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou  em seu voto.                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=239174.  Acesso  em  18  de  junho  de  2013.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.001426/2005­77  Acórdão n.º 3802­001.868  S3­TE02  Fl. 199          8 A  finalidade  da  regra,  disse  a  ministra,  não  seria  evitar  a  incidência  cumulativa do imposto, mas incentivar as exportações, desonerando por completo as  operações nacionais, e permitindo que as empresas brasileiras exportem produtos, e  não tributos. “Não desonerar o PIS e a Cofins dos créditos cedidos a terceiros, seria  vilipendiar o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, da Constituição Federal. Se estaria  obstaculizando  o  aproveitamento  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores”,  afirmou.  A ministra também entendeu que os valores obtidos com a transferência dos  créditos de ICMS a terceiros não constitui receita tributável, pois é mera recuperação  do ônus econômico advindo da incidência do ICMS sobre suas operações, tratando­ se  de  uma  recuperação  de  custo  ou  despesa  tributária.  Em  seu  voto,  também  foi  refutado  o  argumento  da  União  segundo  o  qual  seria  necessária  a  existência  de  norma tributária para afastar a incidência do PIS/Cofins sobre os créditos de ICMS  em questão.  A  posição  da  ministra  foi  acompanhada  pelos  demais  ministros  da  Corte,  vencido  o  ministro  Dias  Toffoli,  para  quem  a  cessão  dos  créditos  de  ICMS  a  terceiros  constitui  operação  interna,  não  havendo na Constituição Federal  vedação  para a incidência do PIS/Cofins.” Sublinhei.  Dessa forma, forte nesses fundamentos, filio­me à tese de que a cessão de  créditos  do  ICMS  não  constitui  receita  tributável  e,  portanto,  o  seu  valor  não  pode  integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.    Da base de cálculo da COFINS. Da recuperação de despesas.  Outra  questão  que  se  apresenta  diz  respeito  à  inclusão,  ou  não,  da  recuperação de despesas na base de cálculo da COFINS (apurada pelo regime não­cumulativo).  Sobre esse assunto, trago à baila o acórdão nº 3403­00.912 assim ementado:  COFINS.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  Os  ingressos  que  a  pessoa  jurídica  perceba  a  título  de  efetiva  recuperação  de  custos  e  despesas  não  constituem  receita  para  fins  de  tributação  por  meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito  novo.   (proc.  nº 11080.011707/2007­08,  acórdão 3403­00.912, de 8 de  abril  de  2011  ­  unânime  neste  ponto,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária, relator Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz)  Do voto condutor desse aresto, extraio as seguintes passagens de interesse à  presente questão:  “Nota fundamental à caracterização de receita é a de se tratar de riqueza nova,  consistente  seja  no  acréscimo  de  novos  direitos  ao  patrimônio  do  sujeito,  seja  na  valorização  de  direitos  nele  já  previamente  existentes.  Este  aspecto  do  conceito,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.001426/2005­77  Acórdão n.º 3802­001.868  S3­TE02  Fl. 200          9 todavia, não está presente nas situações em que a pessoa jurídica se limita a obter o  reembolso de custos ou despesas previamente incorridos.  Por todos, leia­se em José Antonio Minatel:  “(...)  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente  para  neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial,  não  ostenta  qualidade  para  ser  rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou  negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade  de  riqueza nova.  (...) parece evidente que o valor recebido a título de reembolso equivale a um  estorno  de  despesa  anteriormente  registrado,  por  se  caracterizar  em  simples  recomposição de valor patrimonial, não reunido qualquer dos atributos que permita  aproximar o reembolso de despesa ao conceito de receita.” (Conteúdo do conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora,  p.  218/219)  A  redução  do  crédito  pretendido  em  ressarcimento  não  deve  prevalecer,  portanto,  no  que  decorra  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  valores  pertinentes à recuperação de custos ou despesas.”  Dessa  forma,  forte  nesses  fundamentos,  entendo  que  os  ingressos  relacionados à efetiva recuperação de despesas não se qualificam como receita tributável  e, portanto, não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4879474 #
Numero do processo: 10865.002133/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, válido para as competências até 11/12008, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e no artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, para as competências de 12/2008, em diante. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, válido para as competências até 11/12008, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.002133/2009-41

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255716

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.419

nome_arquivo_s : Decisao_10865002133200941.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10865002133200941_5255716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e no artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, para as competências de 12/2008, em diante. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4879474

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985965375488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 279          1 278  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002133/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  SOCIEDADE RECREATIVA ITAPIRENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009  Ementa:  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  válido  para  as  competências  até  11/12008,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91, o valor da multa  seria mais oneroso  ao  contribuinte,  pois deveria  ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 21 33 /2 00 9- 41 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  A  multa  aplicada  deve  obedecer  ao  disposto  no  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  competência  11/2008  e  no  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, para as competências de 12/2008, em diante.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10865.002133/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.419  S2­C3T2  Fl. 280          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde, nas competências de 01/2004 a 04/2009.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  1709/2009. O relatório fiscal de fls. 39/50, diz que os valores não foram informados em GFIP e  às fls. 42/44, do próprio relatório, constam planilhas com a notas fiscais que serviram de base  para o levantamento.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.251/260  ,  julgou  o  lançamento  procedente em parte para retificar valores nas competências 03/2005 e 05/2005.  Ainda inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega  em síntese:  a)  a prescrição parcial dos lançamentos;  b)  a inconstitucionalidade da exação lançada;  c)  que  são  os  associados  que  efetuam  os  pagamentos,  sendo  a  sociedade  apenas uma repassadora de valores.  Requer o arquivamento do auto de infração, posto que destituído de qualquer  fundamento fático, legal e jurídico.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  ver  que  não  há  período  decadente  no  presente  levantamento,  que  compreende  as  competências  de  01/2004  a  04/2009,  porque  o  Auto  de  Infração foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo em 17/09/2009.  Embora a recorrente tenha argüido a prescrição, é de se ver que na apreciação  deste recurso não há que se falar ainda em prescrição, que só vai ocorrer após a constituição  definitiva do crédito tributário. Por ora, o instituto a ser tratado é o da decadência que não se  operou no caso em tela.  Apesar  da  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  é  de  se  ver  que  as  contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação. Assim, devem observar a  regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento antecipado, observar­ se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado,  devendo  ser  observado o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito autuado,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  onde  não  se  verifica  período  decadente,  pois  as  contribuições relativas ao ano de 2004, podiam ser lançadas durante todo o exercício de 2009,  como efetivamente ocorreu:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10865.002133/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.419  S2­C3T2  Fl. 281          5   Quanto  ao  mérito,  a  presente  autuação  refere­se  exclusivamente  às  contribuições concernentes aos valores pagos à cooperativa de trabalho, conforme determina o  artigo 22, inciso IV da Lei n.º 8212/91, na redação que lhe foi dada pela Lei.n.º 9.876/99  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A  recorrente  em  suas  razões  recursais  argúi  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal.  Informo a recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à multa aplicada no AIOP, é de se notar que o fisco ao promover a  aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e pela multa imposta  pela legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44,  da lei n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, que do resultado  se mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10865.002133/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.419  S2­C3T2  Fl. 282          7 Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  até  a  competência 11/2008,  traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário,  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2008,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado  o  artigo  44,  I  da  Lei  n.º  9430/96,  já  transcrito  anteriormente.   Para as competências a partir de 12/2008  inclusive, está correta a aplicação  da multa de ofício, em virtude do disposto no artigo 35­A da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela  MP 449 de 03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  aplicada obedeça ao disposto no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e no artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  para as competências de 12/2008, em diante.   Liege Lacroix Thomasi, Relatora                    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8                   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4963438 #
Numero do processo: 10120.015113/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão guerreado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão 2802-001.772, de 14 de agosto de 2012, sem modificar sua parte dispositiva, nos termos do voto da relatora. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 11/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão guerreado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.015113/2008-62

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5269064

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.385

nome_arquivo_s : Decisao_10120015113200862.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10120015113200862_5269064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão 2802-001.772, de 14 de agosto de 2012, sem modificar sua parte dispositiva, nos termos do voto da relatora. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 11/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4963438

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985968521216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.015113/2008­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.385  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAYRA CAIADO PARANHOS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO.  Restando comprovada inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  no  Acórdão  guerreado,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  os embargos de declaração para re­ratificar o acórdão 2802­001.772, de 14 de agosto de 2012,  sem modificar sua parte dispositiva, nos termos do voto da relatora.  (assinatura digital)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 51 13 /2 00 8- 62 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, em face do 2802.001.772, proferido em 14 de agosto de 2012, de lavra desta relatora   A embargante denuncia obscuridade no acórdão embargado, alegando que o  voto condutor do acórdão embargado equivocou­se ao afastar a glosa com a profissional Lia  Cândido Castro no valor de R$180,00, uma vez que  tal montante  já  tinha sido afastado pela  primeira autoridade  Com  efeito,  a  contribuinte  tinha  por  objetivo  comprovar  o  dispêndio  de  R$360,00 com a profissional citada, sendo R$180,00 pagos em maio de 2006 e R$180,00 em  novembro  de 2006. A 1ª  quantia  foi  comprovada  por meio  de  recibo  à  fl  06  dos  autos,  que  consigna pagamento por meio de cheque nominal de nº 213421 HSBC­GO. Essa despesa foi  acatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Relativamente  à  2ª  quantia  foi  acostado aos autos canhoto de cheque de nº 392180.   Por fim, requer o acolhimento dos embargos para esclarecimento das dúvidas  mencionadas com possível efeito modificativo do julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheira­ Dayse Fernandes Leite, Relatora   Ressalto que o que houve  foi uma  inexatidão material no 2802­001.772, de  14 de agosto de 2012.  Ao  citar  o  recibo  de  fls.  68,  emitido  por  Lia  Cândido  Castro  no  valor  de  R$180, 00, datado de 31 de maio de 2006, deveria esta relatora citar o canhoto cheque 392180,  datado de 12/11/2006, fls. 67.  Explico  Ao  analisar  as  provas  apresentadas  pela  recorrente  entendo  que  o  canhoto  cheque 392180, fls. 67, combinado com a argumentação contida no voluntário (argumenta que  pagou a profissional Lia Cândida M de Castro – CPF 091704801­68, o valor de R$340,00(2  consultas médicas)  e  a  decisão  recorrida  acatou  somente  o  valor  de R$180,00,  comprovado  através  de  recibo,  deixando  a  diferença  (R$180,00.  comprovado  através  de  indicação  do  cheque  nominal  nº  392180,  do  Banco  nº.399,agência  0546,  c/c  13939­4,  vencido  em  12/11/2006.),  são  suficientes  para  esta  relatora  formar  a  convicção  de  que deve­se  acolher  a  parte  não  acolhida  em  primeira  instância.  Daí  o  porque  de  invocar  o  princípio  da  verdade  matéria e da adequada valoração das provas. Tanto é verdade no voto do acórdão embargado ,  está bem claro que o litígio gira em torno do valor de R$8.180,00, parte da glosa de despesas  médicas. Do valor glosado R$11.760,00, em primeira instância foi acatado o valor de R$3.400,  relativa a profissional Caroline Vieira e R$180,00 relativo a Lia Cândido Castro.   Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  re­ratificar  o  acórdão  2802­001.772,  de  14  de  agosto  de  2012.sem  portanto, modificar sua parte dispositiva.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.015113/2008­62  Acórdão n.º 2802­002.385  S2­TE02  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4992049 #
Numero do processo: 19740.720024/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007 LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. O dever de escrituração contábil deve ser acompanhado da prova documental hábil e idônea dos fatos registrados na contabilidade, competindo ao contribuinte a prova dos custos e despesas lançados na determinação do lucro líquido contábil. DESPESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação da efetividade da prestação de serviços genericamente descritos como de assessoria e de consultoria prejudica a conexão dos pagamentos supostamente realizados com a atividade explorada ou com a manutenção da respectiva fonte de receita, caracterizando a desnecessidade da operação e, consequentemente, da despesa decorrente. As despesas que se revelarem desnecessárias à consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1202-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Carlos Mozart Barreto Vianna, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Gilberto Baptista.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007 LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. O dever de escrituração contábil deve ser acompanhado da prova documental hábil e idônea dos fatos registrados na contabilidade, competindo ao contribuinte a prova dos custos e despesas lançados na determinação do lucro líquido contábil. DESPESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação da efetividade da prestação de serviços genericamente descritos como de assessoria e de consultoria prejudica a conexão dos pagamentos supostamente realizados com a atividade explorada ou com a manutenção da respectiva fonte de receita, caracterizando a desnecessidade da operação e, consequentemente, da despesa decorrente. As despesas que se revelarem desnecessárias à consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19740.720024/2010-23

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-001.008

nome_arquivo_s : Decisao_19740720024201023.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 19740720024201023_5281644.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Carlos Mozart Barreto Vianna, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Gilberto Baptista.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4992049

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985969569792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720024/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.008  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  Glosa de despesas com serviços  Recorrente  BANCO MORADA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. CONTRIBUINTE.  O dever de escrituração contábil deve ser acompanhado da prova documental  hábil  e  idônea  dos  fatos  registrados  na  contabilidade,  competindo  ao  contribuinte a prova dos custos e despesas lançados na determinação do lucro  líquido contábil.  DESPESA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE.  A  não  comprovação  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  genericamente  descritos  como  de  assessoria  e  de  consultoria  prejudica  a  conexão  dos  pagamentos  supostamente  realizados  com  a  atividade  explorada  ou  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita,  caracterizando  a  desnecessidade  da operação e, consequentemente, da despesa decorrente. As despesas que se  revelarem  desnecessárias  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do  lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. CONTRIBUINTE.  O dever de escrituração contábil deve ser acompanhado da prova documental  hábil  e  idônea  dos  fatos  registrados  na  contabilidade,  competindo  ao  contribuinte a prova dos custos e despesas lançados na determinação do lucro  líquido contábil.  DESPESA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 24 /2 01 0- 23 Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 3          2 A não  comprovação  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  genericamente  descritos  como  de  assessoria  e  de  consultoria  prejudica  a  conexão  dos  pagamentos  supostamente  realizados  com  a  atividade  explorada  ou  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita,  caracterizando  a  desnecessidade  da operação e, consequentemente, da despesa decorrente. As despesas que se  revelarem  desnecessárias  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da  base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Geraldo  Valentim Neto e Carlos Mozart Barreto Vianna.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal Wagner,  Carlos Mozart  Barreto  Vianna,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Gilberto Baptista.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ) e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes aos anos­calendário 2005  e  2006,  lavrados  em  face  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe,  com multa  de  ofício  de  75%  (fls.  1.225/1.242).  Consoante descrito no Termo de verificação fiscal (TVF) (fls. 1.207/1.224), a  pessoa  jurídica  é  banco múltiplo,  que  opera  nas  carteiras  Comercial,  Investimento,  Crédito,  Financiamento, conforme art. 3º do seu Estatuto Social consolidado (fl.9).   Após  terem  sido  identificadas  elevadas  deduções  de  despesas  a  título  de  serviços contratados, a interessada foi intimada a comprovar a efetiva prestação de tais serviços  e  a  realização dos pagamentos,  através da  apresentação dos  contratos  firmados,  notas  fiscais  recebidas,  com  a  descrição  detalhada  dos  serviços,  registros  contábeis  nos  livros  Diário  e  Razão,  com  identificação  dos  respectivos  pagamentos,  cópia  dos  pagamentos  efetuados  (cheques,  TED,  DOC  e  outros)  e  documentos  correlatos.  Em  resposta,  após  sucessivas  prorrogações  do  prazo  para  atendimento  à  intimação,  a  interessada  teria  se  limitado  a  apresentar alguns contratos, os lançamentos contábeis das despesas em análise e algumas notas  fiscais, todas com descrições genéricas como “assessoria” e “serviços de consultoria”.  Em  procedimento  de  “circularização”,  foram  intimadas  as  empresas  prestadoras de serviços a apresentar talonários das notas fiscais utilizadas no período, descrição  dos serviços prestados à interessada e documentos que demonstrassem que as receitas auferidas  de  pagamentos  realizados  pela  interessada  eram  decorrentes  de  serviços  efetivamente  prestados.  As  respostas  e  documentos  apresentados  pelos  prestadores  foram  similares  ao  apresentados pela interessada.  Diante disso, a autoridade fiscal efetuou a glosa das despesas não necessárias,  considerando que os documentos apresentados não eram idôneos nem hábeis a comprová­las,  nem atendiam aos requisitos de dedutibilidade das bases de cálculo dos tributos devidos, já que  não  fora  demonstrada  a  conexão  dos  pagamentos  supostamente  realizados  com  a  atividade  explorada,  nem  com  a manutenção  da  fonte  de  receita.  Foram  citados  como  enquadramento  legal os arts. 249, inciso I, 251, parágrafo único, 264 e §§, 276. 299 e 923, todos do RIR/99.  Na impugnação, a interessada alegou, em síntese, que:  (i) em razão do objeto do seu negócio, haveria um critério de controle para  fomentar  suas  carteiras,  requerendo  uma  logística  capaz  de  operacionalizar  os  créditos,  empréstimos e financiamentos concedidos aos mutuários (clientes);  (ii)  para  isso,  foram  contratados  prestadores  de  serviços  especializados  em  prospecção e captação de clientes, procedimento que seria “usual nas atividades financeiras de  fomento de crédito pessoal e consignado”, a quem incumbia prospectar clientes, intermediar as  operações com os clientes que contatava e encaminhar os documentos cadastrais dos mesmos;  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 5          4 (iii)  seus  contratados  eram  comissionados,  em  regra,  à  razão  de  5%  (cinco  por cento) do valor do negócio, pagos contra nota fiscal ou recibo, acompanhados de relatórios  sobre os contratos intermediados;  (iv)  que  a  autoridade  fiscal,  após  ter  acesso  à  documentação  afeta  aos  serviços  prestados,  ainda  assim  considerou  desnecessárias  à  atividade  fim  da  interessada  as  despesas  a  eles  relacionadas,  desprezando  indevidamente  os  documentos  apresentados  por  considerá­los “desprovidos de aspectos formais capazes de comprovar a efetiva prestação de  serviços”;  (v) que o  fornecedor Família Paulista Promotora de Vendas Ltda deixou de  ser  diligenciado,  pela  eminência  de  decadência,  conforme  o  TVF,  mas  a  fiscalização  considerou  que  esta  prestadora  de  serviços  não  comprovou  o  efetivo  recebimento  pelos  serviços que realizou;   (vi) não cabe a recomposição do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL  e deve ser realizada diligência e perícia.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  admitidas,  como  operacionais,  as  despesas  com  prestação  de  serviços,  quando  efetivamente  comprovada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  apenas  a  apresentação de notas fiscais e documentos gerados pela própria  interessada,  mormente  quando  com  descrição  insuficiente  dos  serviços supostamente prestados.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  28/05/2012  (conforme  AR,  fl.1875), apresentou recurso voluntário ao CARF, em 26/06/2012 (fls.1877 e ss.), em que, após  repisar  as  razões  da  impugnação,  sustenta,  em  síntese,  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  as  provas  apresentadas  na  peça  impugnatória  comprovam  a  efetiva  realização  das  despesas e a sua necessidade em relação às operações praticadas pela recorrente, devendo ser  analisadas à luz do princípio da verdade material, já que mera presunção não pode se sobrepor  à verdades dos fatos.   É o relatório.    Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  em  função  de  glosa  de  despesas,  considerando que, embora os serviços supostamente contratados (“assessoria” e “consultoria”)  não  prescindissem  da  produção  de  relatórios  gerenciais  e  operacionais,  a  interessada  não  apresentou durante o procedimento fiscal, nem com a impugnação, qualquer documentação de  emissão de uma das contratantes capaz de configurar a efetiva realização dos serviços,  tendo  apresentando apenas relatórios e telas de sistemas de informática que poderiam ter sido gerados  por qualquer entidade, inclusive a própria interessada.  A recorrente diverge desse entendimento por considerar que os documentos  apresentados não apenas demonstram seu vínculo com os  fornecedores que  informa, como a  natureza dos  serviços  contratados  guardam  relação  direta  com  a  atividade desenvolvida pela  contratante.  Nos termos da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, as  despesas  operacionais,  para  serem  consideradas  legítimas,  devem  guardar  natural  e  íntima  relação  com  a  atividade  da  empresa  e  com  a manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  tal  como dispõem os arts. 249 e 299 do RIR/99, in verbis:  Art.249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, §2º):  I­os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;  .....................................  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Diante disso, para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado  tributável são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade, observando  que são necessárias as despesas essenciais para a consecução dos objetivos sociais, ainda que  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 7          6 secundários,  desde que  vinculadas  com as  fontes produtoras de  rendimentos;  são normais  as  despesas  ordinariamente  realizadas  nas  atividades  e  operações  destinadas  à  manutenção  da  fonte  produtora;  e  são  usuais  aquelas  realizadas  de  maneira  frequente  ou  habitual  em  determinado tipo de atividade ou operação.  Dos dispositivos referidos se extrai, em síntese, que o legislador estabeleceu  que  a  apuração  do  lucro  operacional  decorre  da  apuração  do  resultado  das  atividades  que  constituem objeto da pessoa jurídica, sendo dedutíveis na determinação do lucro real apenas os  custos e despesas efetivamente comprovados, a partir de escrituração mantida com observância  das leis comerciais e fiscais.  Nesse  sentido,  a  legislação  tributária  impõe  que  o  dever  de  escrituração  contábil  deve  ser  acompanhado  da  prova  documental  hábil  dos  fatos  registrados  na  contabilidade, para fins de apuração dos tributos devidos, consoante o disposto no RIR/99:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  ..............................  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  ...............................  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (destacou­se)  Em  consonância  com  as  normas  contábeis  e  fiscais,  todos  os  custos  e  despesas operacionais devem estar devidamente suportados por documentos hábeis e idôneos a  comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação,  dentre outros aspectos relevantes da operação.   Vale destacar que, mesmo em situações em que a declaração de inidoneidade  formal  é  prevista  na  legislação,  ressalva­se  a  presunção  de  idoneidade  quando  existe  a  comprovação,  por  parte  do  adquirente  dos  bens  ou  tomador  de  serviços,  da  efetividade  da  operação  através  de  duas  condições  cumulativas:  a)  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 8          7 respectivo e b) o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a teor  do disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96 (fundamento legal do art. 217 do RIR/99).  Cabe, assim, ao contribuinte o ônus de comprovar os lançamentos contábeis  registrados, mediante documentação hábil e  idônea que suporte os  respectivos  lançamentos e  também  justifique  e  ateste  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  incorridos,  incluindo  a  efetividade da prestação do serviço, nos termos da legislação de regência.  Como  se  vê,  em  qualquer  caso,  o  contribuinte  tem  a  possibilidade  de  comprovar  a  validade  do  documento  registrado  em  sua  contabilidade,  referente  a  uma  aquisição  de mercadoria  ou  serviço,  desde  que  preencha  os  requisitos  legais.  Caso  não  seja  comprovado, o custo ou a despesa não pode ser aceita para fins de reduzir a base de cálculo dos  tributos e contribuições devidos.   Aqui,  não  se  trata  de  qualquer  presunção,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente, mas de ônus probatório, que compete a quem pretende se beneficiar da prova – no  caso, da redução da base de cálculo  imponível. Nesse caso, a busca da verdade material não  deve partir do julgador, mas do próprio interessado em fazer prova dos fatos ocorridos na vida  real, em consonância com os deveres da vida em sociedade.  Em  se  tratando  de  prestação  de  serviços,  a  comprovação  da  efetividade  da  operação é requisito absoluto de dedutibilidade, consoante jurisprudência mansa e pacífica do  Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF, como se vê das ementas abaixo:  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  NA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO —  INDEDUTIBILIDADE — Para  que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro real e  do  lucro  liquido,  é necessário que haja  elementos  convincentes  da efetividade da operação, mormente no caso de prestação de  serviços.  A  descrição  genérica  de  "prestação  de  serviços"  é  insuficiente. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela  possibilidade  de  que,  com  maiores  averiguações,  se  poder  constatar,  inclusive, o evidente  intuito de  fraude na redução do  lucro  líquido,  pela  falsidade  material  ou  ideológica  da  documentação,  fato  que  imporia  aí  sim  a  qualificação  da  penalidade. (CSRF/0105.499, sessão de 20/06/2006)  [...]  IRPJ  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS   Para  que  se  reconheça  a  dedutibilidade  de  valores  relativos  à  notas  fiscais  de  serviços  de  intermediação  por  empresa  de  Empreendimentos  e Participação, o  contribuinte  tem o ônus de  comprovar com documento hábil e idôneo a efetiva prestação do  serviço.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  10809087,  sessão  de  08/11/2006)  IRPJ. CSLL Prestação de Serviços. Dedutibilidade.   A  prestação  de  serviços,  descritos  genericamente  como  "intermediação  de  negócios  de  corretagem",  sem  prova  ou  demonstração  de  sua  efetiva  execução,  não  justificam  a  sua  dedutibilidade. (Acórdão nº 10322856, sessão de 25/01/2007)  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 9          8 IRPJ.  CSLL.  PROVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL. RATEIO DE DESPESAS.   A  dedutibilidade  de  prestação  de  serviços  rateados  e  do  custo  relativo  ao  uso  de  imóvel  pressupõe  a  prova  da  efetiva  realização dos serviços e da utilização do bem, não bastando a  comprovação de que foram contratados, assumidos e pagos.  Comprovada  a  utilização  do  imóvel  locado,  a  dedutibilidade  resta  permitida.  Lançamento  improcedente.  (Acórdão  nº  130100372, sessão de 05/08/2010)  No caso concreto, a desnecessidade da operação de prestação dos serviços de  assessoria  e,  consequentemente,  da  despesa  decorrente,  resta  evidenciada  pelo  conjunto  dos  fatos analisados, haja vista a não comprovação da efetividade da prestação dos serviços.  Verifica­se  que  a  recorrente  firmou  contratos  de  prestação  de  serviços,  sob  forma padronizada, com o objetivo de obter “assessoria comercial, mediante a promoção e a  intermediação  de  negócios”,  remuneração  variável  e  prazo  indeterminado,  com  as  seguintes  pessoas jurídicas:  ­ LTR Gerenciamento e Cobrança Ltda.  ­ Eduardo Furtado da Rocha  ­ CTS Empreendimentos e Serviços Ltda.   ­ RI Consultoria e Representação Comercial Ltda.  ­ Família Paulista Promotora de Venda Ltda.  Para  cada  um  deles,  a  recorrente  juntou,  com  a  impugnação,  os  contratos,  notas  fiscais  de  serviços  e  relatórios.  Sobre  a  documentação  juntada  aos  autos,  a  decisão  recorrida fez constar as seguintes observações:  (i) os relatórios e telas de sistemas de informática que podem ter  sido  gerados  por  qualquer  entidade,  inclusive  a  própria  interessada;  (ii)  os  contratos  trazidos  aos  autos  não  qualificam  as  partes  signatárias pelas contratadas, limitando­se a fazer referência ao  contrato social destas, que não foram apresentados;  (iii)  os  supostos  fornecedores  não  possuem  relatórios,  mensagens eletrônicas ou correspondências de emissão própria  e dirigidas à interessada, tendo ocorrido até mesmo divergência  entre documentos de uma fonte e de outra.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  insiste  nas  alegações  da  impugnação,  questionando  a  conclusão  dos  julgadores  de  primeira  instância  sobre  a  documentação  apresentada.  Ocorre  que,  compulsando­se  os  autos,  não  se  localiza,  qualquer  documentação  emitida  pelas  contratadas  com  a  descrição  detalhada  dos  serviços  prestados,  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 10          9 relação dos clientes e respectivos contratos supostamente intermediados,  tampouco a troca de  informações,  ainda  que  informais,  entre  contratante  e  contratada,  sobre  a  realização  dos  serviços, o que seria essencial para convencer o  colegiado  julgador sobre a efetiva prestação  dos serviços.  As notas fiscais apresentadas contêm apenas descrições genéricas e sucintas,  tais  como:  “serviços  de  consultoria”,  “serviços  de  consultoria  comercial”,  “serviços  de  análise  de  cadastro”,  “serviços  prestados”  etc.,  o  que  reduz  significativamente  sua  força  probatória em casos como este.  Além  dos  próprios  contratos,  notas  fiscais  e  alguns  comprovantes  de  pagamentos,  apenas  foram  apresentados  os  relatórios  gerados  eletronicamente,  denominados  “RCC299  –  Valores  de  Operações  de  Créditos  Correspondentes”,  contendo  os  seguintes  dados: data da venda; CPF do cliente, número do contrato, valor (em R$) e comissão (em R$).   Como  bem  observado  na  decisão  recorrida,  tal  relatório  não  apresenta  identificação  do  emissor  e  da  data  de  sua  emissão,  podendo  ter  sido  gerado  por  qualquer  pessoa,  inclusive,  pela  própria  recorrente,  o  que  parece  ser  verdade.  Nesse  caso,  a  emissão  unilateral,  pela  própria  interessada,  sem  a  participação  de  terceiros,  não  permite  que  seja  considerado um documento idôneo, e o desqualifica para fins probatórios.   Com  a  pessoa  jurídica  Família  Paulista  Promotora  de  Venda  Ltda.,  além  daquele contrato padrão, ainda teria sido firmado um contrato de prestação de serviço de apoio  à política de expansão do Banco (ora recorrente), a ser remunerado de forma fixa (30 parcelas  de R$ 3.000,00 por mês), mediante a realização das seguintes atividades:  a)  Estudo  de  viabilidade  econômica  para  implantação  de  lojas  em  Santo  André e São Caetano do Sul, na região metropolitana da Grande São Paulo;  b)  Pesquisa  de  mercado  de  financiamentos  nas  referidas  cidades,  nas  modalidades de crédito pessoal e crédito direto ao consumidor;  c) Estudo logístico das instalações necessárias;  d) Gestão e assessoria para montagem das lojas e contratação de pessoal;  e) Acompanhamento dos serviços necessários à implementação dos objetivos,  passando pela locação de espaços e consolidação das instalações físicas.  Nesse  caso,  a  demonstração  da  efetiva  realização  dos  serviços  contratados  poderia  ter  sido  efetuada  pela  apresentação  de  relatórios,  estudos,  planilhas  e  outros  documentos relacionados ao mesmo, emitidos pela prestadora. Todavia, isso não ocorreu.  A  autoridade  fiscal,  em  busca  da  verdade  material,  ainda  realizou  o  procedimento  conhecido  por  “circularização”,  em  que  os  fornecedores  são  intimados  a  apresentar a documentação referente aos serviços prestados. Mesmo nesse procedimento, cujo  resultado, se positivo, beneficiaria a própria recorrente, tampouco se obteve sucesso, visto que  os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar que “as receitas auferidas  de  pagamentos  realizados  pela  interessada  eram  decorrentes  de  serviços  efetivamente  prestados”.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720024/2010­23  Acórdão n.º 1202­001.008  S1­C2T2  Fl. 11          10 Também corrobora a precariedade da documentação apresentada como prova  dos serviços prestados o fato de que as notas fiscais emitidas pelos supostos prestadores eram  praticamente  sequenciais,  o  que  denota  que  a  recorrente  teria  sido  a  única  cliente  daqueles  prestadores no período fiscalizado.  Ademais,  em  alguns  casos,  como  reconhece  a  própria  recorrente,  os  pagamentos  foram  efetuados  em nome da pessoa  física dos  respectivos  sócios. Um exemplo  verifica­se  em  relação  ao  prestador  Eduardo  Furtado  da  Rocha,  que,  embora  tenha  sido  contratado como pessoa jurídica, recebeu como “representante comercial” (fl.1529).  Tudo  isso,  analisado  em  conjunto,  contribui  para  enfraquecer  a  força  probante dos documentos apresentados pela defesa.   O mesmo se aplica em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­  CSLL,  haja  vista  que  despesas  desnecessárias  não  são  despesas  operacionais,  para  fins  de  determinação do lucro líquido contábil, antes da apuração das provisões para o IRPJ e a CSLL.  Sendo  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  contratados, conclui­se que a recorrente não se desincumbiu dele e, consequentemente, deixou  de comprovar a necessidade das despesas respectivas, as quais foram deduzidas indevidamente  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  DISPOSITIVO  Em razão do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5012518 #
Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DESISTINDO DO RECURSO, COM EXCEÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nos casos de aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, este montante divide-se em duas partes, sendo um percentual de 75% decorrente do simples lançamento e outro percentual, também de 75%, devido em face da qualificadora. O requerimento do contribuinte destacando que desiste do recurso para incluir o débito no REFIS, com exceção da multa qualificada, deve ser entendido como pretensão para inclusão do imposto devido, mais a multa de ofício exigida de forma simples, cujo percentual é de 75%. Provido o recurso para afastar a multa qualificada e verificado que a multa de 75% foi transferida para o processo nº 10065-725.082/2012-11, não cabe a intimação do sujeito passivo para pagar a citada penalidade. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1402-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão contida no acórdão embargado a fim de que dele conste a inexigibilidade da multa de ofício de 75%, por ter sido apartada dos autos e controlada no processo 11065.725082/2012-11. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DESISTINDO DO RECURSO, COM EXCEÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nos casos de aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, este montante divide-se em duas partes, sendo um percentual de 75% decorrente do simples lançamento e outro percentual, também de 75%, devido em face da qualificadora. O requerimento do contribuinte destacando que desiste do recurso para incluir o débito no REFIS, com exceção da multa qualificada, deve ser entendido como pretensão para inclusão do imposto devido, mais a multa de ofício exigida de forma simples, cujo percentual é de 75%. Provido o recurso para afastar a multa qualificada e verificado que a multa de 75% foi transferida para o processo nº 10065-725.082/2012-11, não cabe a intimação do sujeito passivo para pagar a citada penalidade. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.001087/2009-41

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283924

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.419

nome_arquivo_s : Decisao_11065001087200941.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065001087200941_5283924.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão contida no acórdão embargado a fim de que dele conste a inexigibilidade da multa de ofício de 75%, por ter sido apartada dos autos e controlada no processo 11065.725082/2012-11. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5012518

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985973764096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 766          1 765  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001087/2009­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  ADESÃO AO REFIS. MULTA DE OFICIO.  Embargante  DAIBY S/A       Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PETIÇÃO  DESISTINDO  DO  RECURSO,  COM  EXCEÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPRETAÇÃO  ATRIBUÍDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Nos casos de aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, este montante  divide­se  em  duas  partes,  sendo  um  percentual  de  75%  decorrente  do  simples  lançamento e outro percentual, também de 75%, devido em face da qualificadora.   O  requerimento  do  contribuinte  destacando  que  desiste  do  recurso  para  incluir  o  débito  no  REFIS,  com  exceção  da  multa  qualificada,  deve  ser  entendido  como  pretensão para inclusão do imposto devido, mais a multa de ofício exigida de forma  simples, cujo percentual é de 75%.  Provido o recurso para afastar a multa qualificada e verificado que a multa de 75%  foi transferida para o processo nº 10065­725.082/2012­11, não cabe a intimação do  sujeito passivo para pagar a citada penalidade.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir a omissão contida no acórdão embargado a fim de que dele  conste a inexigibilidade da multa de ofício de 75%, por ter sido apartada dos autos e controlada  no processo 11065.725082/2012­11.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 87 /2 00 9- 41 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­001.419  S1­C4T2  Fl. 767          2 Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Em  20  de  maio  de  2009  a  embargante  foi  autuada  em  face  da  glosa  de  despesas  com  remuneração  de  debêntures,  circunstância  que  impactou  na  apuração  do  lucro  nos anos­calendário de 2004 e 2005 (fl. 392/393).  Conforme  relatório  fiscal  e  auto  de  infração  que  constam,  respectivamente,  das  fls.  371/392  e  395/416,  em  função  da  irregularidade  constatada  ­  indedutibilidade  de  despesas  com remuneração de debêntures — as bases de cálculo das estimativas mensais do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  majoradas.  Em  conseqüência,  ficou  caracterizada  insuficiência  no  recolhimento das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, conforme quadro que consta das  fls.  389/390,  sendo  aplicado  os  seguintes  valores  a  título  de multa  isolada  pela  insuficiência  do  recolhimento das estimativas mensais:     O lançamento deu­se com exigência de multa qualificada (150%), cumulada  com multa isolada.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­001.419  S1­C4T2  Fl. 768          3 Na  impugnação  de  fls.  416/443,  a  embargante  impugnou  a  exigência  do  imposto devido e das multas isoladas acima especificadas.  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  450/469,  julgou  procedente  o  lançamento,  sendo  que  esta  decisão  foi  atacada  pelo  recurso  voluntário  de  fls.  475/503,  protocolizado  em  20/11/2009  sustentando  a  inexigibilidade  da  CSLL,  do  IRPJ,  da  multa  qualificada e da multa isolada.  Em  20  de  fevereiro  de  2010  a  recorrente  protocolizou  o  recurso  de  fl.  508  informando  que  aderiu  ao  parcelamento  para  incluir  "os  créditos  referentes  ao  imposto  principal, juros e multa isolada de 50% que consta no item 9,1 do relatório fiscal." De forma  expressa destacou permanecer em litígio a multa de ofício qualificada.  Em 03/10/2010, isto é, antes do julgamento, a empresa protocolizou petição  (fl. 530/532), destacando:  a) Em 31/08/2010  lhe  foi  negado  certidão  positiva  com efeitos  de  negativa  por conta de débitos em aberto junto a este processo, sendo informada que as multas isoladas  não poderiam ser incluídas no REFIS em razão do art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa nº  1049, de 30/6/2010;  b)  Segundo  consta  no  relatório  fiscal,  as  multas  isoladas  teriam  seus  vencimentos para 24/06/2009, ao passo que as exações de IRPJ e de CSLL referem­se os anos­ calendário de 2004 e 2005. Assim, o sistema eletrônico que consolida os débitos não aceitou a  inclusão das multas isoladas de IRPJ e de CSLL no parcelamento, restando, pois, em aberto no  conta corrente da empresa.  c) Como o  art.  1º,  § 2°,  da Lei n.° 11.941/09 dispõe  apenas que as dívidas  sejam  vencidas  ate  30/11/2008,  logo,  entende­se  que  a  Instrução  Normativa  n.°  1.049/10,  superveniente  a data da  adesão ao parcelamento  e  a desistência parcial  do presente processo  administrativo, não pode restringir as multas isoladas de serem incluídas no parcelamento em  questão.  d)  Portanto,  vislumbra­se  ilegal  a  exclusão  de  tais  débitos  do  parcelamento  previsto pela Lei n.° 11.941/09,  razão pela qual a Recorrente requer a  reinclusão dos débitos  referentes às multas isoladas de 50% no parcelamento.  e) Caso não seja este o entendimento, imperioso que os débitos referentes às  multas  isoladas  retornem  à  discussão  do  processo  administrativo,  uma  vez  que  tais  exações  foram objeto de irresignação no recurso voluntário.  Em 31 de março de 2011 o processo esteve em pauta junto a este Colegiado,  sob  a  relatoria  da  Conselheira  Albertina  que  decidiu:  1)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso em relação às exigências que foram parceladas; 2) por maioria de votos  acolher o recurso para reduzir a multa de 150% para 75%. (acórdão de fls. 537/565).  Examinando  o  acórdão  de  fls.  537/565,  observo  que  a  questão  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  sistema  não  aceitou  a  inclusão  da  multa  isolada  e  o  pedido  da  requerente  para  que  tal  questão  fosse  examinada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  embargado.  Todavia, para efeito do exame dos embargos tal questão parece ter sido equacionada em face  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­001.419  S1­C4T2  Fl. 769          4 de requerimento de consolidação manual apresentado em 30/06/2011, conforme noticiado à fl.  606.  À fl. 594 a embargante  foi  intimada para pagar os débitos apontados às  fls.  595/596 (demonstrativo A ­ multa de 75%), sendo  informada que em relação aos de fls. 598  (demonstrativo B ­ multa exonerada), devia aguardar a decisão do recurso especial.  Diante  da  intimação  acima  a  interessada  apresentou  os  embargos  de  fls.  600/611, destacando que a multa de 75% foi incluída no parcelamento. O que permaneceu em  litígio foi a qualificadora. Assim, no momento em que esta foi afastada a multa qualificada, não  cabe a intimação da embargante multa já incluída no parcelamento.  É o relatório.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­001.419  S1­C4T2  Fl. 770          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e,  de  forma  precisa,  apontam  questão  controvertida nos  autos  que não  foi  objeto de exame e decisão. Ao  relatar os  fatos,  a  ilustre  relatora do acórdão embargado destacou (fls.553):  a)  Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aderiu  ao  programa  de  parcelamento  de  débitos  de  que  trata  a  Lei  11.941/09,  com  a  inclusão de parte dos débitos de que tratam o presente processo, ficando em  litígio  apenas  a  discussão  da  multa  de  oficio  que  corresponde  a  150%  do  valor do 1RPJ e da CSLL (item 9.2 do relatório fiscal).  b) Conforme Termo de Transferência de crédito tributário, de fls. 376/377 foi  transferido para outro processo apenas o valor principal do IRPJ e da CSLL e  a multa isolada.  c)  No  item  III.F,  discute  a  impossibilidade  de  concomitância  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  com  a  multa  isolada  de  50%  pela  suposta  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas.  Após  discorrer  sobre  essa  matéria,  concluiu  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  se  cumular  as  multas, fato que ocasionaria o cancelamento da multa isolada por contarem as  duas multas com a mesma base de cálculo e fato gerador do lançamento do  tributo. (fl. 555)  Do  relatório,  cujos  principais  pontos  transcrevi,  percebe­se que  partindo  da  premissa  de  que  os  valores  referentes  ao  IRPJ,  a  CSLL  e  a  multa  isolada  tinham  sido  transferidos  para  outro  processo  para  fins  de  parcelamento,  não  se  enfrentou  a  questão  relacionada à multa isolada, cujo sistema, nos dizeres da embargante, não havia permitido a sua  inclusão,  situação  esta  que  tenho  por  superada  em  face  do  requerimento  para  consolidação  manual protocolizado em 30/06/2011, cuja cópia veio aos autos com a petição de embargos.  Dos  fundamentos do voto da Conselheira Relatora  colho o  seguinte  trecho,  seguido da parte  dispositiva:  "De inicio deve­se delimitar o litígio, dado que a contribuinte parcelou parte  dos débitos consubstanciados neste processo. A contribuinte se expressou no  Anexo I do requerimento de desistência do recurso administrativo:  Em relação aos créditos tributários lavrados no presente Auto de Infração, a  requerente  incluirá  no  parcelamento  os  créditos  tributários  referentes  ao  imposto principal,  juros e multa  isolada de 50% que consta no  item 9.1 do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  e  aguardando  o  julgamento da impugnação ao auto de infração a multa de oficio qualificada  de 150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório fiscal.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­001.419  S1­C4T2  Fl. 771          6 Portanto,  a  glosa  das  despesas  com  remuneração  de  debêntures  não mais  está em discussão. A exigência da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas também não está em litígio. (...)  Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso em relação as  exigências que foram parceladas, e dar provimento parcial ao recurso, para  ......"  A multa de ofício pode ser lançada de forma simples, no percentual de 75%,  ou de forma qualificada, nos casos de dolo, fraude ou simulação, situação em que passa ser de  150%.  Nestas  situações  75%  corresponde  à  infração  simples  e  os  outros  75%  estão  relacionados ao dolo, a fraude ou a simulação.  A petição que noticiou adesão ao REFIS, "exceto no que diz respeito à multa  qualificada", há de ser entendida que a multa de ofício, no percentual de 75%, em relação à  qual  não  havia  controvérsia,  foi  objeto  de  inclusão  no REFIS. No  ponto  que  interessa  ao  deslinde  dos  embargos,  o  que  o  acórdão  analisou  foram  os  elementos  relacionados  ao  dolo,  fraude ou  simulação,  entendendo não estarem presentes  e dando provimento  ao  recurso para  afastar a qualificadora da multa.  A multa de ofício, no percentual de 75%, não foi objeto de exame no acórdão  embargado  e  assim  se  deu  porque  deve  ser  compreendido  que  ao  desistir  do  recurso,  para  incluir  os  débitos  no  REFIS,  com  exceção  da  multa  qualificada,  o  percentual  de  75%,  vinculado ao IRPJ e a CSLL, deve ser entendido como incluído no REFIS. A petição em que a  empresa  fiscalizada  destaca  que  desiste  do  recurso  para  incluir  o  débito  no  REFIS,  "com  exceção da multa qualificada", deve ser compreendida como permanecendo em litígio somente  os  aspectos  relacionados  à  qualificadora.  Provido  o  recurso  para  afastar  a  qualificadora  da  multa, não cabe a intimação do contribuinte para pagar o valor correspondente aos outros 75%  em que houve pedido para inclusão no REFIS.  Ao  que  me  parece,  o  ato  da  Administração  de  intimar  a  embargante  para  pagar  a  multa  de  75%,  dizendo  que  os  outros  75%,  referentes  à  qualificadora,  deveriam  aguardar  o  deslinde  do  recurso  especial,  refere­se  a  erro  na  interpretação  do  acórdão  embargado, do pedido de desistência para  inclusão no REFIS e do  termo de  transferência de  débitos de fls. 757/759, o qual transcrevo para este voto com o intuito de deixar expressamente  consignado que a multa isolada e a multa incidente sobre o IRPJ e a CSLL, no percentual de  75%, foi transferida para o processo nº 10065­725.082/2012­11.    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­001.419  S1­C4T2  Fl. 772          7     ISSO  POSTO,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão contida no acórdão embargado a fim de que dele conste a inexigibilidade da multa de  ofício de 75%, por ter sido apartada dos autos e controlada no processo 11065.725082/2012­ 11.     assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA.                            Fl. 772DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0