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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669223 #
Numero do processo: 10768.022484/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – PARCELAMENTO DE TRIBUTOS - DEDUTIBILIDADE – As variações monetárias passivas decorrentes de parcelamento de tributo não oportunamente satisfeito são dedutíveis em face do seu pagamento, pouco importando que a obrigação tributária originária inadimplida se localize em momento quando a dedutibilidade somente era admitida para tributos regularmente satisfeitos. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21021
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — DATAPREV., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m a integrar o presente julgado. 'jtOD.UE .97: R rip TE . .-- VICTOR LUÍS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, ALEXANDRE BARBOS JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. .Ims — 18/09/02 \1.3 ,b-ro.:•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -;:1 a.' 1 " TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.022484/98-06 Acórdão n.° : 103-21.021 Recurso n.° : 129.347 Recorrente : EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — DATAPREV RELATÓRIO Interpõe o sujeito passivo apelo a esta Instância em face da r. decisão monocrática que entendeu de confirmar os lançamentos de IRPJ/CSSL, apenas afastando a exigência da decorrência do PASEP, assim ementada: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS - A atualização monetária do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro somente poderá ser deduzida na apuração do lucro real se for pago até a data do vencimento (art.44 da Lei 7.799/1989) IRRETROATIVIDADE DA LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, "caput", do C.T.N.), por conseguinte, a lei que venha a introduzir novos critérios para dedutibilidade de obrigações referentes a tributos, que influenciem no cálculo do lucro real, somente se aplicam aos tributos cujos fatos geradores ocorram posteriormente a sua vigência". Para sustentar sua inconformidade indica a parte recursante, inicialmente, que não seria possível lavrar-se as autuações sob discussão na medida em que, no fundo, os lançamentos teriam sido fruto de declaração espontânea retificadora apresentada ante da ação fiscal, que lhe beneficiaria por permitir a dedução de encargo não considerado na original: ainda que não admitida pelo Fisco esta inadmissão não poderia levar ao lançamento de ofício. A seguir insiste na tese de mérito para defender a impossibilidade da glosa de certas variações monetárias passivas, que constaram da retificadora não aceita, repercutida coerentemente em ano calendário subsequente, culminando por impugnar a cobrança da multa de mora, bem como a tributação reflexa. É o breve relato. Jsne — 1 8109102 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.022484/98-06 Acórdão n.° : 103-21.021 VOTO Conselheiro VICTOR LIOS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e, após alguns percalços, deu-se como aceito certo arrolamento de bens para garantia do mesmo. Portanto dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão se vè que o sujeito passivo, sob orientação de seus Auditores, procurou o Fisco para formular declaração retificadora em face da circunstância de que, não tendo pago certos tributos no ano calendário de 1992, deixara de abater de seu lucro real já no ano calendário de 1993, indevidamente, valores de atualização monetária gerados em face de parcelamento fiscal assumido para adimplir à obrigação descumprida. E assim, antes da retificadora, até teria pago imposto a maior no ano calendário objeto da retificação. O Fisco, por sua vez, ciente da retificadora e no curso das diligências a que estava autorizada pela protocolização da mesma, por entender incabível o pleito de dedução dos encargos na forma do art. 44 da Lei 7.799/89, ao dá-la como não sustentável, examinou os seus reflexos em face do comportamento adotado pelo sujeito passivo em consonância com a mesma já então no ano calendário de 1995, assim acabando por localizar a glosa neste exercício da variação monetária passiva repercutida. Neste sentido desde logo não merece acolhimento o pleito do sujeito passivo a respeito da nulidade dos lançamentos na medida em que a glosa não está localizada no ano da retificadora, que, por não ser aceita, deixou de gerar efeito em desfavor do sujeito passivo. A autuação se situa em ano subsequente onde o sujeito passivo, aliás coerentemente, seguiu os ditames da reti cadora que pretendia ver Jau - 18/09/02 3 p4. <1.41k...8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.022484/98-06 Acórdão n.° :103-21.021 acolhida. No fundo não está se prevalecendo o Fisco de uma retificadora não acolhida(ainda que assim questione sua validade), mas de sua discricionariedade ao exame da escrituração e da fruição de certo encargo dado como indedutivel frente a preceito de lei que colecionou para assim situar o lançamento. Por isso a prejudicial fica rejeitada obrigando este Relator a um exame da procedência ou não da glosa de variação monetária passiva sobre tributo pago parceladamente e não na data do seu vencimento originário. Neste aspecto tenho para mim que o lançamento efetivamente não procede. Isto porque, quando a dedução foi efetuada já não mais vigia a lei 7.799/89, estabelecendo o regime da indedutibilidade sobre tributo não pago, mas então o art. r da Lei 8.541/92, o qual, adotando o regime de caixa, passou a permitir a dedução da variação monetária sobre tributo pago. E, neste sentido, a perlenga passou a se situar na indedutibilidade dentro do entendimento de que a obrigação era anterior à vigência da Lei 8.541, invocando-se o art. 144 do CTN no r. veredicto monocrático para sustentar a autuação e a inoperância deste diploma pela prevalência da regra anterior vigente na data do tributo não pago. Mais ou menos um "tempus regit actum"... Mas tenho como procedente o argumento defensório no sentido de que, para efeito da fixação das regras de dedução, o que importa verificar é o momento do efetivo pagamento e a regra de dedução ai vigente, e não a regra vigente na data em que o tributo se teria tomado devido, até para respeito à norma do artigo 106 do Código Tributário Nacional. De resto, inadmitir a dedução da variação implicaria em negar, no fundo, a dedução do próprio tributo já que é ela meramente a recomposição do padrão monetário. Dou rovi ento ao recurs . Sal da it s s r DF, 1 de setembro d 002 VICTOR LUI 'E SALLES FREIRE kin - 18/09/02 4 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4670311 #
Numero do processo: 10805.000541/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, relator, e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, relator, e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. IP Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 11/ JO : O io Á DA COSTA Pre - te WS,.. • %(:44 /IRINEU BIANCHI / Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 RECORRENTE : IRMÃOS HARADA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATOR DESIG : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do Finsocial referente à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5%, protocolado em 28/03/2000 perante a SRF, conforme documento de fl. 01. Os pagamentos a maior foram 111 realizados no período de fevereiro/1990 a março/1992. O pedido foi indeferido pela DRF/Santo André mediante o Despacho decisório de fls. 43/44, sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição/compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para exercício daquele direito relativo a tributo pago em função de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em meio ao controle difuso de constitucionalidade, seria de cinco anos contados da data da extinção do crédito, nos termos dispostos pelo AD SRF 96/1999. Inconformada, a interessada, interpôs manifestação de inconformidade à DRJ/Curitiba, tempestivamente, em 20/06/2000, conforme se vê às fls .476/2 que, em resumo, apresenta as seguintes alegações: 1. A contagem do prazo de cinco anos para repetição do indébito somente se inicia quando ele tornou-se indevido, pela declaração • de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo dispensando a constituição do crédito tributário; 2. A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos a partir do fato gerador, conforme entendimento do STJ; 3. Afirma seu direito legítimo à restituição dos valores pagos a maior,citando princípios administrativos que teriam sido violados; 4. Requer a reformulação da decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 A DRJ decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF/Santo André mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação em face da decadência. A decisão se fundamentou principalmente em que: a) O requerimento foi protocolado em 28/03/2000, mais de oito anos após o último recolhimento a título de Finsocial, quando com base nos artigos 165, inciso I e 168, inciso! inciso do CTN já havia decaído o direito; b) Sobre a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do IP Finsocial proferida no controle difuso, e a contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição a administração observa o parecer PGFN 1.538/99; c) Não é a interessada parte em processo judicial ou administrativo tempestivamente instaurado, o que lhe daria o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos a contar da decisão definitiva administrativa ou judicial; d) Sobre a questão dos tributos lançados por homologação, a tese da impugnante não merece melhor acolhida, porque o § 4° do art. 150 refere-se à Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não marca o momento em que o crédito é extinto, que este foi definido no § 1° do mesmo artigo, onde se determina que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, vale dizer • conforme Plácido e Silva e Washington de Barros Monteiro, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado, contudo a extinção não é ainda definitiva, depende de condição, de evento futuro e incerto, a ulterior homologação da autoridade, que caso não homologue o pagamento antecipado rompe a relação jurídica antes formada No entanto no caso de homologação tácita ou efetiva, o ato de pagamento é convalidado desde a sua efetivação. O STF já teve oportunidade de analisar essa matéria tendo deixado expresso em pelo menos duas oportunidades a correta inteligência de tais dispositivos legais, conforme ocorrido no julgamento do Agravo n° 69.363/SP; e) O Secretário da Receita Federal editou o AD 96/99 fixando o entendimento a ser seguido na SRF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 O Não há que se falar em afronta a princípios constitucionais e administrativos como legalidade, isonomia e moralidade, visto que a posição do fisco decorre de interpretação que vem sendo dada ao CTN por eminentes Ministros do STF. Admitiu-se a restituição/compensação somente para aqueles que tempestivamente exerceram seu direito, não houve mácula à moralidade administrativa posto que a Administração pautou-se pela preservação do patrimônio público ao não efetuar restituição a quem não tenha o direito. Cabe o ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que aponta os limites à revisão do ato administrativo, uma vez prescrita a ação na esfera judicial não pode mais a Administração rever os próprios atos, • quer de oficio, quer por provocação, sob pena de infringir o interesse público na estabilidade das relações jurídicas (in Direito Administrativo, e d.2000, p. 597) . Ainda irresignada a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 80/94, que relato em sessão e peço que se considerem transcritas. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados reforçando alguns aspectos que podem ser resumidos nas seguintes teses: l' tese. De acordo com julgamento de uniformização de jurisprudência do STJ, o FINSOCIAL é tributo sujeito a lançamento por homologação, para os quais a compensação será efetuada dentro do lapso temporal de 10(dez) anos. Só quando ocorre a homologação tácita é que se consuma a extinção do crédito, e somente a partir desse momento é que começa a fluir o prazo de cinco anos • para exercício do direito de restituição. Assim, contados da data do fato gerador cinco anos até a extinção do crédito (homologação tácita) e mais cinco anos para decair o direito de pedir repetição, totalizando 10 anos. 2' tese. O prazo de dez anos para se efetuar a compensação do FINSOCIAL foi previsto no Decreto-lei 2.049/83, art . 90 e Decreto 92.698/86; Outras alegações: a) a compensação tributária do contribuinte deu-se antes do surgimento do Parecer PGFN 1.538/99; b) O STJ em Acórdão proferido em 04/09/1997 sobre REsp interposto pela Fazenda Nacional, pela procedência e legalidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 da compensação com base nas IN 21/97 e 32/97 e que o direito pleiteado foi reconhecido pela administração fazendária; c) Após haver sido julgado inconstitucional pelo STF a parte da alíquota excedente de 0,5% a compensação do FINSOCIAL é direito que se impõe, eis aí o direito adquirido que deve ser resguardado com efeito erga ~nes. Não obstante a certeza e liquidez do direito antes explicitado de compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial, IN , AD e Pareceres emanados da PGFN impedem seu pleno exercício impondo limitações não previstas na lei. 41 Requer, por fim, dada a relevância de seus argumentos jurídicos, o reconhecimento do seu direito de compensar no prazo de 10 anos o Finsocial recolhido indevidamente. É o relatório. 98\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 VOTO VENCEDOR Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo • pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou vago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos • e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. RO Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário N. o . , a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de eutos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pa! amenti antecipado de que trata o § 1° do art. 150. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a guia do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados • de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga °nes daquela "São. Embora o Pretório Excelso tenha c * rido ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado deral este de ,s itiu-se do seu 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que bx cara deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento • jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis-. Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da • MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não faz referência a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capa/ não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 1 , diz que 'ido cabe recurso de oficio das decisões pra/atadas, pela autorinde cal da jurira'ição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição - im,. os e •nuribuições 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos industrialfrados Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição a oficio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a • não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fttndamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos er tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- * participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido .1cançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado . p. ir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito • e p1 ' tear ar stituição. 11, - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Dispositivos Legais: Decreto n 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a • admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° • e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pag• - o do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja • astada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedi • o de restituição do indébito? to n. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 O Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1 o, com as alterações da IN SRF no 73/1997, que admite a desistência execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. • 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (bradei/1er lawfum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declaraçõe inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de co ole ncentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no • lano ssoal, :era efeitos - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos et ame (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, tem efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução • da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex ame. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verhis: • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminen cons i • ionalista José Afonso da Silva: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ar harc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ar nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). • 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos entale. 9.1 Contudo, por força do Decreto rt2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia er tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior apl . . -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua incon• ituct n nalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal edera após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n Q 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito a nine ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto nQ 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: 411 os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 Q, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga manes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4 do Decreto ri 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória ric' 1.699- 40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de cr-ditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa dà Uni.. o aj ui . ento • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição a- oficio de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de • que trata o copra. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n i2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão a oficia Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4", as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste • em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder er oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão er oficio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP rts? 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão a- oficio ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compens ão/ stituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas aci a de 0,5% ( eio 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. • 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: Art. 2" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de • Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fardamento no art. 9' da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nc4 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n" 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § i (o De eto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n" 2.194/1997, mant m seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal • utorizar a citada compensação). 16 kik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, red., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, HO ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que • resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga marres, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP .69940/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-part cip. te da ação possa 17 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP rt 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ri' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado II' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1111 - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Fi e ial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribui. .. inistrados pelo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente, a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a lune, b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execuç o d. lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, artg; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do • trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP ri2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas • empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis na& 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; f) 0 na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que. falar em prazot decadencial ou prescricional, tendo em vista • • -se de decisão i i - 20 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de 10 tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da Lei 9.430/66, porquanto o § 3 0, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê et oficio e silenciando quanto às demais formas, enquanto art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que conced restitui ão. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer POFN/CREN° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são • suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder • Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 14.522, veda apenas a restituição ar oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Fixada a data de 28 de março de 2000 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In cara, o pedido ocorreu na data de 30 de novembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. otr o voto. . das Sessões, em 15 de outubro de 2003 IRINEU BIANCHI — Relator o 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 VOTO VENCIDO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de Primeira Instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de • antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao principio da isonomia. Transcrevo, a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° • 125.543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: "....Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis... Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. 24 k)(- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas 110 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 0110 Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que OS pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual.(grifos nossos). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Anoto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 12/01/2000, quando já não estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Mas, de qualquer modo, penso que há razões fortes e ainda mais profundas para rechaçar o novel entendimento administrativo. Em primeiro plano é de se distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa definir o correto termo de início do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que faz parte de vários votos • seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: Gi É pacífica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. • Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas • não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, • o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de • prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em • lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restituí-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente, fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito urna ação que o assegurava. Desde a consagração do direito 111 de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional, se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. • Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. • É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como • subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem "uris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: • "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá início a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? 411 A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo lenha a máxima itifluIncia sabre o meu dfrefro. Aia& eir que, de repente, o meu direito entra em lesão, Isto e o deverjurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do &reá?). Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de 1110 propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, a'eiro que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? Á lesão do direito se cura, convalesce, a situação antá-uridka torna-se jurídica,. o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mai s.• pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceüuação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a frac/tia conta-se sempre da data em que se rerr:froze a lesid, pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o 32 911 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, ia faconsatacionalia'aa'e da Lei Tributária — Repetição do indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e • possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o • contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma 111 conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc ) Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a 411 segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os 1111 contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. (grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de urna lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, • pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material O das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação." •O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e C S RF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam cenas 37 t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.001 e de acordo com a ordem junificd', e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado." Nesse passo destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n 0 150.764-1/PE, com decisão publicada no DJ de 02/04/1993. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 28/03/2000, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente prejudicado pela prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. 41 Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. ZE • LD L e :MAN - Conselheiro 38 • II MINISTÉRIO DA FAZENDA .:Z:PAort TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n. 0:10805.000541/000-63 , Recurso n.° 125.833 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.001. 111 Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Joã o a da Costa Preside da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001324/2005-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM RAZÃO DA MATÉRIA - A competência para apreciação dos Recursos em face de lançamentos de tributos, contribuições e penalidades relativas à legislação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.502
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP 11, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM RAZÃO DA MATÉRIA - A competência para apreciação dos Recursos em face de lançamentos de tributos, contribuições e penalidades relativas à legislação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. IL\ OTACÍLIO DAN S CARTAXO - Presidente ,~rÁdr.r LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n° 10820.001324/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.502 Fls. 36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. • 2 _ • Processo n° 10820.001324/2005-88 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.502 Fls. 37 Relatório Trata-se de Auto de Infração para constituição de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada, contra o qual se insurgiu a Recorrente em impugnação apreciada pela DRJ-Ribeirão Preto/SP, que manteve a exigência, com base nos fundamentos da seguinte Ementa: "DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar a declaração pelo Simples sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária." Irresignada, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário no qual alega que, por conta do Processo Administrativo n°. 10820.001571/00-17 estaria desobrigada a apresentar a declaração Simplificada, motivo pelo qual requer o cancelamento da multa. Esta apertadíssima síntese é bastante para apreciação do feito no âmbito deste Conselho. É o Relatório. , 3 • • " Processo n° 10820.001324/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n .° 301-34.502 Fls. 38 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A questão que impõe ser apreciada preliminarmente refere-se à competência funcioal ou jurisdicional em razão da matéria para apreciar o Recurso Voluntário. A competência em razão da matéria foi adotada pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes sendo que o art. 20 prevê: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. § 1 Compete também às Câmaras referidas no inciso Ijulgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das 11 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 2" O disposto no § 1 0 aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão. Note-se que a competência em razão da matéria é analisada a partir do fundamento do ato administrativo impugnado independentemente dos argumentos aduzidos na peça recursal. Diante disso, proponho DECLINAR A COMPETÊNCIA ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso Voluntário. Sala das Sessões -sei r•-*ma' de 2008 4111MISIP-4 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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4668911 #
Numero do processo: 10768.015216/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO Não conhecimento de embargos de declaração quando não se trata de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando não for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34648
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n° 10768.015216/2001-41 Recurso n° 135.888 Embargos Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.648 Sessão de 10 de julho de 2008 Embargante NACIONAL DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Interessado NACIONAL DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO Não conhecimento de embargos de declaração quando não se trata de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando não for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DA S ARTAXO - Preside te (";OF r R o DRIGO CA Ir. IRANDA — Relato.; Processo n° 10768.015216/2001-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.648 Fls. 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 10768.015216/2001-41 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.648 Fls. 198 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 183/184) opostos por NACIONAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra acórdão (fls. 171/174) proferido por essa Colenda Primeira Câmara desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes que não conheceu do Recurso Voluntário da ora embargante, por unanimidade, em virtude da constatação de concomitância com a via jucdicial. O mencionado julgado restou assim ementado, verbis (fl. 171): Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1991 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia as instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO O contribuinte, então, opôs Embargos de Declaração (fls. 183 e 184), aduzindo, em síntese, que a manutenção do julgado embargado dá à controvérsia uma solução menos adequada, porquanto não conhecendo do recurso consolida a decisão de 1" instância, e consequentemente permite a imediata execução do crédito, que de modo incontroverso é• indevido, como foi reconhecido administrativamente pela Instrução Normativa 32/96 — art, 2 da SRF. É o Relatório. 3 Processo n° 10768.015216/2001-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.648 Fls. 199 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Conforme exposto no relatório, o contribuinte, ora embargante, se limitou a asseverar que a decisão embargada, ao não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância com procedimento judicial dá à controvérsia uma solução menos adequada, porquanto não conhecendo do recurso consolida a decisão de 1" instância, e consequentemente permite a imediata execução do crédito, que de modo incontroverso é indevido, como foi • reconhecido administrativamente pela Instrução Normativa 32/96 — art, 2 da SRF. A par do equívoco do embargante, na medida em que ele se encontra albergado por decisão judicial, não havendo que se falar em imediata execução do crédito, é de se notar que não se encontra presente nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos de declaração só são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho 41In7 • 4,40%;„ _ ROD IG CAR G, G NDA - Relator 4

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4668601 #
Numero do processo: 10768.008797/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no final do ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.672
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.008797/2003-26 Recurso n° 138.416 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.672 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente DANIELE DESSIN PRESENTES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no final do ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. n „,---17t , JUDITHDO A ARAL M • RCONDES ARMANDO - Presi ntej1 t_ t LUCIANO LOPES D 1 • • EIDA MORA S - Relator# i Processo n° 10768.008797/2003-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.672 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 110 41 2 Processo n° 10768.008797/2003-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.672 Fls. 47 Relatório Trata o presente processo da irresignação do contribuinte contra Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n.° 446.794 que promoveu sua exclusão do SIMPLES, em virtude do sócio, CPF n.° 821.857.377-91, participar com mais de 10% do capital social da empresa de CNPJ n.° 01.212.200/0001-70, tendo ultrapassado, no ano calendário de 2001, o limite de receita bruta global para permanência no sistema. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, fls. 21. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 13.403, 110 de 28/02/2007, fls. 23/26. Às fls. 28/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 29/41, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. n 3 — _ Processo n° 10768.008797/2003-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.672 Fls. 48 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, o contribuinte se insurge contra sua exclusão do SIMPLES pelo fato de possuir sócio com mais de 10% participante em outra empresa e com limite global de receita superior ao permitido. A legislação sobre o SIMPLES é clara ao tratar deste impedimento de manutenção naquela sistemática em face desta situação, como se verifica da Lei n.° 9.31 7/96: • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) IX- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; Em face do exposto, acrescidos dos argumentos expostos na decisão recorrida, os quais aqui encampo como se estivessem transcritos, que nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os de , ais argumentos. Sala das Sessões, em 10 d . julho de 2008 LUCIANO LOPES # .--- - II A' MEIDA MORAES - Relator 110 4

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Numero do processo: 10768.043644/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Tendo o contribuinte comprovado o recolhimento da fonte, cuja desconsideração ocasionou o lançamento de ofício, não há porquê manter-se o decidido em primeira instância. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43387
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS MONTEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ f FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA , . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'n 3, / SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.043644/95-18 Acórdão n°. :102-43.387 Recurso n°. : 11.133 Recorrente : MARCOS MONTEIRO DA SILVA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 02 que procedeu a glosa de parte do imposto de renda retido na fonte e levou ao resultado de ter sido alterada a declaração do Contribuinte supra identificado de imposto a restituir de 3.882, 00 UFIR para imposto suplementar a pagar de 402,48 UFIR. Inconformado com a alteração, apresentou o interessado sua impugnação de fls. 01 onde pede revisão das alterações procedidas em vista de dizer já ter sido descontado na fonte montante relativo a alvará judicial. A autoridade de primeira instância, após análise do referido documento constatou que o mesmo não tem carimbo de protocolo, não está assinado e não comprova o efetivo recolhimento do imposto retido na fonte, julgando procedente o lançamento contestado e mantendo-o integralmente. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário de fls. 37 onde diz serem muitas as dificuldades para comprovar o imposto retido e junta cópia de DARF que diz comprovar o recolhimento a Fazenda Nacional do valor do imposto retido. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional através de suas Contra-Razões de fls. 48 dizendo pela intempestividade da junção da DARF e da total ausência de comprovação dos fatos alegados pelo interessado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . n ?.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10768.043644/95-18 Acórdão n°. : 102-43.387 O Primeiro Conselho de Contribuintes em sua resolução de fls. 49 resolveu converter o julgamento em diligência Confirmou-se o recolhimento de fls. 38. É o Relatório. \-52, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • —f •r" Processo n°. :10768.043644/95-18 Acórdão n°. :102-43.387 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Retornam os autos da diligencia acordada pelo colegiado. Em função do despacho de fls.64v, comprovou-se o recolhimento feito e arguido pelo contribuinte. Considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial o despacho supra referido, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. FRANCISCO DE PAULA CORRA u,AnNEIRO GIFFONI j-çs'T 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4673025 #
Numero do processo: 10830.001043/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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score : 1.0
4669372 #
Numero do processo: 10768.027681/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado que a aposentadoria por invalidez permanente decorre de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do § 1.° do artigo 186 da lei n.° 8112, de 11 de dezembro de 1990, os rendimentos percebidos a esse título são isentos de tributação do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual - Pessoa Física, de acordo com o artigo 6.°, XIV, da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45245
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :.?.•-_.:::::577 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.,f SEGUNDA CÂMARA 'T-"--' Processo n° : 10768 027681/97-0",3 Recurso n° : 127.099 Matéria : IRPF - EX .: 1995 Recorrente - MARCUS SCHORR Recorrida . DR' em FORTALEZA - CE Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão na,.,: 102-45.245 IRPF — EX. 1995 — RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS — APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE — Comprovado que a aposentadoria por invalidez permanente decorre de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do § 1.° do artigo 186 da lei n.° 8112, de 11 de dezembro de 1990, os rendimentos percebidos a esse título são isentos de tributação do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual - Pessoa Física, de acordo com o artigo 6.°, XIV, da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Recurso provido. ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TvlARCUS SCHORR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //4„,___IL___ ANTONIO DE ' i-REITAS DU/TRA ' SIDENT / NAURY FRACGOSO T'INIAK, RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10768.027681197-03 Acórdão n°. .: 102-45.245 Recurso n° 127 099 Recorrente ..MARCUS SCHORR RELATÓRIO Ação fiscal sobre a atividade do contribuinte identificado, relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, da qual resultou a tributação, mediante Auto de Infração, de 19 de novembro de 1997, fis 1 a 7, de valores recebidos como rendimento do trabalho assalariado mas considerados como não tributáveis e dessa forma declarados - 19 380,01 UFIR e 21„781,77 UFIR = em virtude de aposentadoria por invalidez pelo Ministério da Saúde. Constou ainda do referido lançamento a penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física desse exercício, de acordo com o artigo 88, da lei n 8981, de 20 de janeiro de 1995. Contestou o feito através de impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, fls 22 a 28, onde alegou que não havia juntado os documentos relativos à comprovação dos rendimentos decorrentes de sua aposentadoria em face da própria orientação da Secretaria da Receita Federal para apenas guardá-los até 31 de dezembro de 2000, mas apresenta-os nessa oportunidade .: dois comprovantes de rendimentos pagos em 1994 (originais), documento do INAMPS informando sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, dois documentos expedidos pelo INAMPS sobre sua aposentadoria por invalidez e recibo de entrega da declaração do imposto de Renda - exercício de 1995. Complementa, informando que apresentou a Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda - Pessoa Física desse exercício, no prazo no; mal, conforme recibo de entrega juntado à impugnação, e que entregou uma nova declaração, a pedido da Agência da Receita Federal - Centro - Sul, urna vez que a anterior, em disquete, não havia sido localizada no sistema. 7 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10768 027681/97-03 Acórdão n° 102-45245 A Autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, mantendo a tributação dos valores recebidos do INAMPS, em face dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte, apresentados junto à Impugnação, referirem-se a rendimentos do trabalho assalariado e não a aposentadoria por invalidez; enquanto afastou a penalidade pelo atraso na entrega da referida declaração peia comprovação da entrega no prazo legai Decisão DRJ/FLA n." 294, de 13 de março de 2001, fls. 34 a 38, Mediante representante legai Rose Marie Argolo de Bom, OAB/RJ ft° 61.439, dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente, onde alega que a aposentadoria concedida pelo INAMPS foi motivada por invalidez decorrente de moléstia grave, pois sob o amparo do artigo 186, inciso 1, § 1.", da lei n 8112, de 11 de dezembro de 1990, conforme consta da decisão publicada pelo citado órgão, em 25 de junho de 1991 Informa que o Comprovante Anual de Rendimentos e de Retenção do imposto de Renda na Fonte foi emitido incorretamente confia me esclarece a declaração prestada peio Chefe Substituto do Serviço de Pessoal do INAMPS, juntada ao recurso Recurso às fls. 44 a 66, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, fís. 12 a 15; depósito para garantia de instância, ft 43. É o Relatório 3 j1/1 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA,,g.s -n- :z • •=i ".•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10768027681/97-03 Acórdão n°. 102-45.245 V .0 T Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Volta-se o contribuinte, por intermédio de seu representante legal, contra a tributação de seus rendimentos decorrentes da aposentadoria por invalidez permanente, peio INAMPS Alega que a aposentadoria foi motivada por invalidez decorrente de moléstia grave, pois sob o amparo do artigo 186, inciso I, § 1°, da lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, conforme consta da decisão publicada pelo citado órgão, em 25 de junho de 1991 Informa que o Comprovante Anual de Rendimentos e de Retenção do imposto de Renda na Fonte foi emitido incorretamente conforme esclarece a declaração prestada pelo Chefe Substituto do Serviço de Pessoal do INAMPS, juntada ao recurso A isenção decorrente de moléstia grave encontra-se prevista no artigo 6 a , XIV, da lei n 7713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo artigo 47 da Lei n 8542, de 23 de dezembro de 1992 Os requisitos para esse benefício são três- encontrar-se o beneficiário aposentado ou reformado, presença da doença identificada no texto legai, e comprovação com base em conclusão da medicina especializada. Na situação em análise, encontra-se o contribuinte aposentado desde 13 de junho de 1991, peio INSS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.027681/97-03 Acórdão n°. :102-45.245 A identificação do mal não é documentada no processo, nem citada no recurso, enquanto ausente a comprovação com base em conclusão da medicina especializada — laudo pericial. No entanto, a cópia da Portaria n.° 517-003.4/3185, de 13 de junho de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 1991, fl. 63, concede, ao contribuinte, aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 40, 1, da Constituição Federal e artigo 186, 1, § 1. 0 da Lei n.° 8112/90. Esse documento oficial, emitido por representação legal do empregador, dispensa a apresentação do laudo pericial e a identificação do mal, pois concede a aposentadoria por invalidez permanente em virtude da moléstia grave. O artigo 40, da Constituição Federal, em seu inciso 1, dispõe, em nível maior, sobre a aposentadoria. "Artigo 40. O servidor será aposentado: — por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos." Enquanto o artigo 186, 1, § 1. 0 da Lei n.° 8112, de 11 de dezembro de 1990, identifica as moléstias graves, citadas na CF. " Art. 186. O servidor será aposentado: 1 - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; § 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso 1 deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, 5 9 i ,, Mil osoevd2 AdfikiN , / / , 1.00. ap OALLIGAOU ap 80 WG ` 4C1 -- eOSSGS sep eles • osinz.,ei OR oluewiAoid oied OJOA e seg5e5eie SET1S we 941.19.1.1039.1 oe OCZEJ elsisse enb opuelue `osod olsi opeues awewepiAap e!. (siaAeincipl sopeies owoo soluewipueai sop oluewe6ed oe 0A14e/9.1 eienbe es-eodns sew `opeopuepi ou) oilsepeo ep 01,19 o enos eiluolui e epepod epelp ep opneluoo o ewiseei ienb eu 'ng g Leppes ep opelsiumi op wieuer ap oid op BnPaSI oelogN op oAqeui possed aR, oõvues op ormsqns alago oied epelseid oe5eieg.lep e ioluewipuelue oppelei o Je5Jo4ai v lei ep snw iel Qni i zapHeAui Jod epopeluasode ep o p..5euplila4ap e eiougueunad ens eied oesnpuoo iew op oe5eogiluep! 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Numero do processo: 10768.020133/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do trânsito em julgado da ação judicial, impetrada pelo sujeito passivo, que reconheceu o indébito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14359
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CC-MFSegure-. -• "-:, dc CewribuirnesMinistério da Fazenda Câmara FI. • sTY:;%n4'tt Segundo Conselho de Contribuintes ESPECIAL Processo n° : 10768.020133/00-49 Recurso n° : 120.642 LI° ;sia_ Acórdão n° : 202-14.359 Recorrente : BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no DidrioMiciatta PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECA- de e=2-121 ta% DENCIAL — O termo inicial de contagem da deca- Rubrica kr dência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do trânsito em julgado da ação judicial, impetrada pelo sujeito passivo, que reconheceu o indébito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ennqüe Pinheiro To Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 1 . . 22 CC-MF -••:. Ministério da Fazenda Fl. • 1, :"..;:t- Segundo Conselho de Contribuintes ...-,otk ... Processo n° : 10768.020133/00-49 Recurso n° : 120.642 Acórdão n° : 202-14.359 Recorrente : BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fl. 235: "Trata o presente processo de requerimento de fls. 01, protocolizado em I 7/1 0/2000, no qual a interessada, acima identificada, solicita a restituição de RS 132.836.595,21, referente a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o P1S/Pasep nos períodos de apuração 01/07/1988 a 30/06/1994. 2. O motivo informado pelo contribuinte no pedido supramencionado foi o trânsito em julgado da sentença na Ação Declaratória n° 91.0103743-9 (Medida Cautelar n° 91.0027649-9), através da qual a requerente e outras partes (fls. 28/48, 154) pleiteavam o direito de não recolher a contribuição para o PIS, com base no disposto nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88. 3. Foi anexada pela interessada juntamente com o pedido de restituição de fls. 01 a seguinte documentação: 3. I quadro demonstrativo do valor a restituir (fls. 02, 03 e 21); 3.2 cópia dos DA RF, através dos quais foram efetuados os recolhimentos que julga indevidos (Jls. 04 a 20 e 22 a 27), confirmados às fls. 68 a 82 e 138; 3.3 cópia da petição inicial da Ação Declaratária n" 91.0103743-9 (lis. 28 a 48); 3.4 cópia da sentença de 1" instância (lis. 49 a 53) e da decisão de 2" instância (fls. 54); 3.5 cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão de 2' instância (Jis. 59); 3.6 cópia de certidão expedida pela 30° Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro «Is. 60/61). 4. A interessada requer, também, seja compensado o crédito ora pleiteado com os débitos discriminados em diversos pedidos de compensação anexados ao processo. i 2 . , r CC-MF.... ..... :.., Ministério da Fazenda '3/4i.!,‘•=4: v. Fl. • 'ilt:-...1, R. Segundo Conselho de Contribuintes .2iCkil• Processo n° : 10768.020133/00-49 Recurso n° : 120.642 Acórdão n° : 202-14.359 5. Em relação ao histórico do andamento do processo judicial supracitado, verifica-se que: 5.1 no processo em apenso, Medida Cautelar n° 91.0027649- 9, foi concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, até a decisão final na ação principal a ser ajuizada, mediante depósito em dinheiro; 5.2 foi interposto Agravo de Instrumento n° 91.0124527-9, pelos autores/requerentes, contra o despacho liminar que não admitiu caução fidejussória; 5.3 pedido pleiteado na Ação Declaratória foi julgado procedente em 1" instância, em sentença que também revogou a medida liminar, anteriormente concedida, pelo fato de não ter sido efetuada a condição imposta; 5.4 o TRF-2° Região julgou prejudicadas a remessa oficial e apelação, por perda de objeto, em virtude de já ter sido declarada a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei pelo STF e da edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95 que suspendeu a execução dos referidos diplomas legais; 5.5 conforme certidão de fls. 60/61 a decisão de 2° instância transitou em julgado em 28/03/1996. 6. Mediante o Despacho Decisório de fls. 167, o pedido foi indeferido pela Delegacia de Instituições Financeiras - RJ, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, quando da protocolização do requerimento de fls. 01, estando extinto, portanto, o direito de pleitear a restituição em questão. 7. Alega, também, que a extinção dos referidos créditos ocorreu nas respectivas datas de seu recolhimento, conforme o previsto no art. 156, inciso I, do CTN. 8. Cientificada em 15/08/2001 (lis. 198), a interessada, inconformada, ingressou, em 28/08/2001, com a maniféstação de inconformidade defls. 199/203, na qual, em resumo, alega o seguinte: 8.1 que no despacho decisório impugnado, a autoridade não jpg div e do valor informado referente ao montante a restituir; 3 — - . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ._. .. - Fl. • )'.-s-, -Ot Segundo Conselho de Contribuintes ;,,, Processo n° : 10768.020133/00-49 Recurso n° : 120.642 Acórdão n° : 202-14.359 8.2 que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Declaratória n°91.0103743-9; 8.3 que a tese defendida na decisão recorrida se põe em confronto com a defendida, em caso absolutamente idêntico, pela própria DEINF-RJ no processo administrativo n° 10768.022767/00-17; 8.4 que o entendimento consignado pela DISAR/DEINF-RJ, no Termo de Auditoria Interna — PIS, constante do processo supracitado e cuja cópia foi anexada às fls. 204, é de que o prazo decadencial para a constituição de crédito referente à contribuição para o PIS é o prescrito no art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e que, segundo o mesmo dispositivo legal, o termo inicial para a contagem deste prazo seria o primeiro dia do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da Ação Declaratória em que se discutia a legitimidade dos Decretos-lei res 2.445/88 e 2.449/88; 8.5 que o entendimento da impugnante é o mesmo consignado pela DISAR/DEINF - RJ no Termo de Auditoria Interna — PIS citado no item anterior; 8.6 que o E. TRF da 1° Região manifestou-se neste mesmo sentido ao julgar o AMS-2000.01.00.044808-1; 8.7 que a decisão recorrida labora num equívoco fundamental ao confundir fato gerador do tributo com fato gerador do direto à restituição; 8.8 que à época da vigência dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, a impugnante não poderia ter requerido a restituição ora postulada, por falta de amparo legal, nem ao menos argüido, administrativamente, a inconstitucionalidade dos referidos decretos por tratar de matéria que só poderia . ser apreciada pelo Poder Judiciário; 8.9 que, em virtude do exposto o item anterior, a interessada ingressou com a Ação Declaratória n°91.0103743-9, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras e a ré, no sentido de efetuarem o recolhimento da contribuição para o PIS na sistemática dos irDecretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88; 4 • . 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • yr.$3.zn it, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.020133100-49 Recurso n° : 120.642 Acórdão n° : 202-14.359 8.10 que o direito à restituição, por conseguinte, só foi criado a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a sua existência. 9. Por fim, requer seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade apresentada, determinando-se a restituição pleiteada." Decidiram os Membros da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ - II, por unanimidade de votos, fl. 233, indeferir a solicitação de ressarcimento em tela em decisão assim ementada: "Assunto : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, a recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO a este Conselho, fls. 264/267, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 5 CC-MF Ministério da Fazenda41/4 Fl. • ‘..~ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10768.020133/00-49 Recurso n° : 120.642 Acórdão n° : 202-14.359 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, protocolados em 17/10/2000. Por meio do Despacho Decisório de fls. 167, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de a contribuinte efetivar seu pleito compensatório decaiu após 05 anos da extinção do crédito tributário A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ do Rio de Janeiro/RI repisando os mesmos argumentos, teve sua solicitação indeferida sob alegação de que o prazo para que a contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extinguiu-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. A propósito da questão da decadência, ressalte-se que o termo inicial da contagem do prazo previsto no inciso I do artigo 168 do CTN não se aplica ao presente caso: a uma, porque, à época do recolhimento, a legislação vigente e, também, a própria Administração Tributária compeliam a reclamante a cumprir a obrigação de pagar a contribuição devida nos termos das normas então em vigor; a duas, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional ou decadencial para o exercício de um direito tenha inicio antes da data de aquisição deste, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, no caso em análise, mediante o trânsito em julgado da Ação Declaratória por meio do qual o sujeito passivo obteve decisão judicial favorável para desobriga-10 a efetuar "o recolhimento do PIS segundo a sistemática adotada pelos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449/88, mantendo, assim a determinada pela LC n° 07/70". Na esteira desse entendimento é o brilhante voto do então Conselheiro José António Minatel, proferido no bojo do Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, onde destaco os seguintes excertos: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da _forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exyi,yge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática 6 . , 22 CC-MF .ft Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Caé-43"-: Processo n° : 10768.020133/00-49 Recurso n° : 120.642 Acórdão n° : 202-14.359 não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 7 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10768.020133/00-49 Recurso n° : 120.642 Acórdão u° : 202-14.359 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória_ ' O direito de repetir indeperzde dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar 'numerais clausus ; resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _Tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de _fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir dez data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do C7W). Pela estreita similitude, o mesmo 8 . • 22 CC-MFMinistério da Fazenda No,"•-•= ' • # Fl.• ',."--1,740" Segundo Conselho de Contribuintes 1- - Processo n° : 10768.020133/00-49 Recurso n° : 120.642 Acórdão n° : 202-14.359 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes; corno acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Em assim sendo, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTNT, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do trânsito em julgado da ação impetrada pelo sujeito passivo, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos períodos de 01/07/1988 a 30/06/1994, pois os pedidos de restituição e de compensação em questão foram protocolados fora do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. O decisum, que concedeu à reclamante o direito de recolher a Contribuição para o PIS com base na Lei complementar n° 7/70, transitou em julgado em 28/03/1996 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 17110/2000, ou seja, ainda dentro do prazo qüinqüenal Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior, com base no trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória, constituída por meio do Processo Judicial n° 91.0103743-9. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 aereg5t 9 3/4 • II FAZENDA (1 0 r;buintes 1 a . r _ ' , ESPE CAL gr•,, , ) Ce-t MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.1 dakCIit22.2J2 0, 6 •ticrliSH! PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10768.020133/00-49 Acórdão n°202-14.359 Interessada: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A União Federal (Fazenda Nacional), pelo seu representante, que subscreve o presente, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, vem interpor Recurso Especial de divergência contra o Acórdão proferido por essa Egrégia Câmara, no processo administrativo- fiscal em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF), 0-5dh José e?? ai nes ci.-res de Fazenda N r : Na 12908/DIR Processo n° 10768.020133/00-49 2 Acórdão n°202-14.359 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Egrégia Turma, Ilustres Conselheiros: A empresa em causa, não se conformando com a r. decisão de primeira instância, interpôs recurso a essa segunda instância. Cabe o registro de que a instância "a quo" deu adequado tratamento ao caso, não dando provimento à impugnação da empresa, ora recorrente. A ementa da decisão sobre a matéria objeto do presente recurso está posta nestes termos. "PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL, - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do trânsito em julgado da ação judicial, impetrada pelo sujeito passivo, que reconheceu o indébito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Mão havendo análise • do pedido de restituição/compensação pelo julgado singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra se proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." De outra parte, assim foi decidido: "Acordam os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Preliminarmente, há que se colocar de relevante, no inicio da fundamentação, constante do terceiro texto do voto do i. Relator, a a firmação de que "...ern nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem da data de aquisição deste, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, no caso em análise, mediante o trânsito Processo n° 10768.020133/00-49 3 Acéérdào n°202-14.359 em julgado da Ação Declaratória por meio do qual o sujeito passivo obteve decisão judicial favorável para desobrigá-lo a efetuar 'o recolhimento do PIS segundo a sistemática adotada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, mantendo, assim a determinada pela LC n°07/70". Discorda-se, respeitosamente, de tal entendimento e conseqüentemente da decisão, conforme se exporá a seguir. Primeiro, cabe fazer-se um breve histórico sobre a discussão dessa matéria; faz tempo, os e. Colegiados dos Conselhos de Contribuintes, ignorando a respeito o Parecer PGF/WCAT/14° 1.538/99, têm-se louvado no r. Acórdão n° 108-05.791 do i. Conselheiro José Antônio Minatel, para prover os recursos de pedido de restituição decorrentes dos recolhimentos a maior, por imposição dos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no RE 148.754-2/RJ, cuja contagem de prazo de prescrição de cinco anos, considera-se da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, de 10-10-95, que suspendeu a eficácia dos mencionados diplomas legais; Segundo, em que pese a jurisprudência pacificada da ótica anteriormente referida pelos Colegiados desses Conselhos de Contribuintes, o Colegiado desta Segunda Câmara entendeu de prover o presente recurso, acrescendo outro ponto de vista à contagem do prazo prescricional sobre o pedido de restituição desse indébito, contando-o a partir da data da Certidão (fl. 57) de "que ocorreu o prazo legal da decisão de fls. 144, sem haver sido interposto qualquer recurso," relativa a Ação Declaratória, onde as autoras, inclusive a interessada, pediram a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de recolher aos cofres públicos à Contribuição devida ao PIS. Referida certidão é datada de 28/03/1996, de onde se entende, segundo a decisão em causa, deva iniciar-se a contagem do prazo para o pedido de restituição, conforme excerto que se transcreve abaixo: Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos períodos de 01/07/1988 a 30/06/1994, pois os pedidos de restituição e de compensação em • questão foram protocolados fora do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. O decisum, que concedeu à reclamante o direito de recolher a Contribuição para o PIS com base na Lei complementar n° 7/70, transitou em julgado em 28/03/1996 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela . . Processo n° 10768.020133/00-49 4 Acórdão n° 202-14.359 contribuinte foram protocolados em 17/10/2000, ou seja, dentro do prazo qüinqüenal". Desta forma, a preliminar está decidida pela manifestação expressa do i. Relator sobre a matéria, não podendo, evidentemente, o representante da União Federal (Fazenda Nacional) concordar com tal decisão, quando outro posicionamento foi trazido sobre a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição do indébito, cuja data do inicio não é precisamente 1 0/1 0/95, elastecendo-se, pois, indevidamente o direito do contribuinte. Há de se observar, de plano, ante o r. entendimento, de que o tempo de prescrição dos pleitos sobre a espécie de restituição em discussão pode ampliar-se, indefinitivamente por muitos anos, bastando que o contribuinte obtenha o reconhecimento, a qualquer época, perante o Judiciário de 1' Instância a restituição decorrente dos citados Decretos-Leis inconstitucionais. Ainda que fundamentada a decisão, na do STF sobre a matéria, proferida no RE 148.754-2/RJ, pleiteará o seu cumprimento, mediante recurso a este Conselho, caso a 1" instância administrativa indefira o seu pedido, o que ocorrerá certamente. Assim„ se o termo inicial do prazo não é somente o da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, decorrente da decisão no RE 148.754-2/RJ, há possibilidade de o contribuinte pleitear a restituição de indébitos tributários da espécie, no momento que entender, mesmo que os pagamentos tenham ocorrido há. 15,20 ou mais anos. Com efeito, o entendimento da contagem do prazo de prescrição sobre esta matéria, como no caso presente de controle difuso, é a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, de 10 de outubro de 1995, e não outra, (mesmo oriunda de decisão de instância inferior como a do presente) conforme numerosos decisões em todas as Câmaras desses Conselhos de Contribuintes, que decidiram pleitos sobre •esta restituição decorrentes da inconstitucionalidade dos citados Decretos- Leis, firmando-se jurisprudência, à vista de numerosos Acórdãos publicados, onde se sobressai o Acórdão de n° 108-05.791, de 13/07/99, referido e parcialmente transcrito pelo i. Relator, cujas razões serviram de fundamento para numerosos outros de outras Câmaras destes Conselhos de Contribuintes. Ressalte-se, ainda, para bem situar a matéria, o destaque de dois itens da decisão de primeira instância, onde se focaliza, com • . • • Processo n° 10768.020133/00-49 5 Acórdão n°202-14.359 propriedade, o esgotamento do prazo a que tinha direito a interessada para requerer sua restituição: "37 38. Como pode ser observado o trânsito em julgado da decisão judicial proferida no processo referente à Ação Declarató ria n° 91.010374 3-9, ocorreu em 28/03/1996, ou seja, após a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, que foi em 10/10/1995. Sendo assim, em se adotando a tese sustentada pela interessada, verifica-se que o direito de pedir a restituição nasceria não na data do trânsito em julgado da decisão mencionada, mas com a publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95. 39. Ainda sim, mesmo que se argumentasse que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da data da publicação da Resolução do senado Federal n° 49/95, tal prazo já teria transcorrido inteiramente, visto que o pedido de restituição em pauta foi protocolizado em 17/102000, portanto, sete dias após o término do suposto prazo decadencial." São corretas as colocações acima. A interessada deixou o tempo passar. Daí caber com relação a ela, aquele aforismo jurídico de que "Dormientibus non sucurrit jus." A interessada teve mais de quatro anos, a partir de 10/10/95, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior e não o fez, demais levando em conta que mesmo a decisão do seu caso, na 2' Instância, foi proferida em 16/11/95, fundamentada justamente na decisão do STF, no RE 148.754-2/RI, prolatada em 10/10/95. Destaque-se naquela decisão o conhecimento e a conformidade com a decisão expressos pelo Procurador da Fazenda Nacional, ao manifestar-se nesses termos: "Ciente da r. decisão de fls. 144. Nada a opor. Rio, 27/02/96." Atente-se que a interessada obteve decisão de 2 Instância do TRF/23-R., em 16 de novembro de 1995, cujo texto era indicativo de que a demanda ali se encerraria, pois os seus fundamentos se assentaram justamente com referência à decisão do julgamento do RE 148.754-2/RJ, do STF, que, por ser decisão no controle difuso, para beneficiar a todos o contribuintes, necessitava da Resolução do Senado, que foi baixada com o n° 49/95, cuja vigência se deu com sua publicação em 10/10/95, dai Processo n°10768.020133/00-49 6 Acórdão n° 202-14.359 iniciando-se a contagem para os pedidos de restituição dos indébitos, não podendo opor-se contagem diferente, oriunda de qualquer outra decisão de instância inferior. A publicação da referida Resolução, suspendendo a execução de tais atos estatais, gerou da decisão eficácia erga omnes, ou seja, valendo contra todos e, portanto, a ninguém sendo licito contrariá-la. Prova disso é o caso da própria decisão obtida pela interessada perante o TRF/r -R, que se fundamentou na decisão (e não poderia ser diferente) pouco antes prolatada no julgamento do RE 148.754-2/RJ. Citada decisão do TRF/r-R está posta nestes termos, nos autos do processo: "Trata-se de remessa oficial e de apelação cível interposta pela União Federal objetivando reformar a sentença de procedência do pedido no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária das autoras de recolher aos cofres públicos a contribuição devida ao PIS, na sistemática dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 148.754/KT, publicado no DJ de 04.03.94, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis supracitados. Posteriormente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49;95, publicado no DJ de 10.10.95, suspendeu a execução dos referidos diplomas legais. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADAS a remessa oficial e a apelaçã'o, nos termos do art. 38, § 1°, I, do Regimento Interno, por perda de objeto, e determino a remessa dos autos à vara de origem. "(Os negritos não constam do original) É de atentar-se que a decisão submeteu-se ao império da decisão superior em vigor com todos os seus efeitos, inclusive o ora questionado, a ela se referindo, tanto que JULGOU PREJUDICADAS tanto a remessa oficial (recurso de oficio) como o recurso da apelação da parte (no caso, a apelante foi a União Federal), Assim, a presente decisão da e. Câmara, como colocada, está inovando na matéria, pois diverge das numerosas proferidas, no âmbito das Câmaras destes Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, (inclusive desta 2 Câmara) sobre o prazo para o direito de pleitear a Processo n° 10768.020133/00-49 7 Acórdão n°202-14359 restituição do indébito tributário, resultante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.445, ambos de 1988. A decisão, - que nasceu em virtude de decisão de inconstitucionalidade em julgamento de RE, no STF, portanto na via indireta -, gerou eficácia erga omnes, em decorrência da Resolução (de n°49/95) que suspendeu os efeitos da lei declarada inconstitucional, dai não podendo haver superação das conseqüências que lhes são próprias, por outras decisões judiciais posteriores. A respeito dessas decisões, mencionam-se os Acórdãos de ncis 201-74.650, 201-75.651, 201-75.674, 201-76.391, 201-76.395, 203-07.906, 203-07.928, 203-930, 203-07.940 e 203-07.949, elencadas dentre numerosas decisões paradigmas, entendendo todas elas que o prazo desta espécie de restituição é a contar da publicação, em 10 de outubro de 1995, e não qualquer outra. A seguir transcrevem-se as ementas dos Acórdãos paradigmas de ri% 201-75651 e 203-07.928, dos quais divergem o Acórdão recorrido sobre a matéria objeto do presente recurso: Eis a ementa do Acórdão paradigma de n°201-75.651: "PIS - DECADÊNCIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores conta-se da publicação do acórdão do STF. Entretanto, havendo Resolução do Senado Federal, o prazo é o da publicação deste ato (Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 09.10.95). Devida a restituição, sob forma de compensação, dos valores recolhidos ao PIS/FATURAMENTO, nos termos dos Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449, de 1988, já declarados inconstitucionais pelo Eg. STF. É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Na forma das Leis Complementares n°5 07, de 07.09.70, e 17, de 12. 12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." . , Processo n° 10768.020133/00-49 8 Acórdão n° 202-14.359 Do voto da i. Relatora Luiza Helena, destacam-se os seguintes excertos: É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em _face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, RE n° 148-754, e da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09.10.95, que suspendeu os efeitos dos mesmos, é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o terrno inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. ("jR) A ementa do Acórdão paradigma n° 203-07.928 é a seguinte: - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta." E do voto da e. Relatora Maria Tereza Martinez Lépez destaca- se a seguinte referência: Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8° Câmara do 1° CC, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, in verbis: . „ Processo n°10768.020133/00-49 9 Acórdão n°202-14.359 Diante do exposto e juntando cópia dos Acórdãos paradigmas IN 201-75.651 e 203-07.928, dos quais diverge o Acórdão recorrido, a União Federal (Fazenda Nacional) requer ao Egrégio Colegiado da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a revisão da decisão da instância "a quo", no sentido de considerar a contagem do prazo do direito de pedir a restituição do indébito das contribuições ao PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, de 10 de outubro de 1995, e não como decidido no Acórdão recorrido, a partir da data que passou em julgado o decisum da Ação declaratória que pleiteara a interessada. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF), .025,6 alvitlá~ semi . • • „ar lues 00x Et , Funda Nado I eacisiop REC.DIV 14359

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4669658 #
Numero do processo: 10768.038552/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição para o Finsocial, modalidade faturamento.
Numero da decisão: 107-07465
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do rei Adro e voto que passam a integrar o presente julgado. J CL* IS ALVES P - ES IDENTE 41444&-C it4,145/14 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n°. : 10768.038552/92-18 Acórdão n°. : 107-07.465 Recurso n°. : 136.955 Recorrente : ALETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, do Acórdão n° 2.709, de 07/01/2003, proferido pela l a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, que julgou procedente o lançamento a título de Contribuição para o Finsocial, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência ora em julgamento refere-se aos exercícios financeiros de 1988 a 1991 e teve origem no lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10768.038553/92-72. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 2° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigo 23, § 1° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. 1 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 136.932, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, em relação à matéria objeto do presente auto de infração (omissão de receita operacional), negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-07.463, prolatado em Sessão de 05 de dezembro de 2003. É o relatório. 2 Processo n°. : 10768.038552/92-18 Acórdão n°. : 107-07.465 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo, refere-se a contribuição para o Finsocial, sendo decorrente daquela constituída no processo n° 10768.038553/92-72, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 136.932, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-07.463, em sessão de 05 de dezenbro de 2003. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receita operacional, toma-se também exigível a contribuição para o FINSOCIAUFaturamento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. 444/étttet /114,74/i NATANAEi MARTINS 3

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