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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7724790 #
Numero do processo: 13629.720536/2014-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos, salvo exceções legais taxativas. Os rendimentos auferidos por dependente declarado em DAA devem ser levados à tributação.
Numero da decisão: 2002-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.899  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIEL TRISTAO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE  A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve  incidir  sobre  o  rendimento  bruto  percebido  pelo  contribuinte,  assim  compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos,  salvo  exceções  legais  taxativas.  Os  rendimentos  auferidos  por  dependente  declarado em DAA devem ser levados à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 36 /2 01 4- 13 Fl. 81DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 19 a 23),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$3.105,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 17 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:        A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade,  em 09/04/2018, no acórdão 08­42.521, às e­fls.44 a 48, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  63 a 76, alegando, em síntese, que  § a  suposta  omissão  de  rendimentos  se  de  pela  inclusão  indevida  de  dependente, Daniel Tristão Ribeiro Júnior, quando do preenchimento de  sua DAA;  § que seu filho era maior de 21 anos, e por  isso, por determinação  legal,  não poderia mais constar como dependente;  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13629.720536/2014­13  Acórdão n.º 2002­000.899  S2­C0T2  Fl. 82          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 25/04/2018, e­fls. 55, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/05/2018,  e­fls.  63,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O contribuinte foi autuado pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica de seu dependente declarado, Daniel Tristão Ribeiro Júnior.  Em  sua  defesa,  alega  que  cometeu  erro  quando  do  preenchimento  de  sua  DAA,  vez  que  seu  filho  já  era  maior  de  idade  à  época,  não  podendo  ser  considerado  dependente pela legislação vigente.  A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99:    Art. 77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho; (grifos nossos)  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte  e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  § 2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  Fl. 83DF CARF MF     4 § 3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  § 4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto,  por mais  de  um  contribuinte  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 35, § 4º).    Desta  feita,  caso  seu  filho,  mesmo  maior  de  21  anos,  estivesse  cursando  faculdade ou curso técnico, poderia ser considerado como dependente, sendo que o argumento  levantado pelo  contribuinte não merece prosperar. Ainda,  a DAA é uma obrigação acessória  que vincula o contribuinte à Fazenda, devendo ser preenchida com cautela.  Ainda, a Constituição de 1988, que tem por fundamento basilar o federalismo,  criou  três  entes  políticos  (União,  Estados  e  Distrito  Federal  e  Municípios)  com  ampla  autonomia, dentre elas a financeira.   Desta  forma,  instituiu  competências  tributárias  aos  três  entes,  rigidamente  postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional,  compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V  ­ operações de crédito, câmbio e  seguro, ou relativas a  títulos ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)  Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade,  pessoalidade  e  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que  atua  no  critério  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13629.720536/2014­13  Acórdão n.º 2002­000.899  S2­C0T2  Fl. 83          5 pessoal  do  conseqüente  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  determinando  que  todas  as  pessoas  físicas –  a  integralidade desse universo  que  esteja no  território  nacional,  que  auferir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  terá  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto,  salvo exceções prevista na própria lei.  Já  o  princípio  da  universalidade  atuará  sobre  o  aspecto  material  do  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  afinal  determina  que  a  incidência  do  imposto  alcançará  todas  as  rendas  e  proventos,  de  qualquer  espécie,  independente  da  denominação ou fonte.   Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto.  Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo  progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou  acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do  imposto devido pelo contribuinte.  Logo, a regra geral é da tributação de todos os rendimentos auferidos,  tanto  do  contribuinte,  quanto  de  seus  dependentes  declarados,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção  previstas na legislação.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 85DF CARF MF

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7749494 #
Numero do processo: 10480.905205/2011-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.256  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  EXITO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 52 05 /2 01 1- 42 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10480.905205/2011­42  Acórdão n.º 1001­001.256  S1­C0T1  Fl. 296          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  157/160)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  24675.05165.261007.1.3.04­7219  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte alterou, para menos,  após ciência do despacho decisório de não­homologação, o valor do débito que teria sido pago  a  maior,  retificando  a  DCTF  relativa  ao  período,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  escrituração contábil e documentação fiscal que comprovasse a  liquidez e certeza do alegado  crédito.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  13/02/2014  (folha  162).  Recurso  voluntário  apresentado em 17/03/2014 (folha 165).  A recorrente, às folhas 165/179, alega, em síntese:  I  ­ Que a  retificação da DCTF antes do despacho decisório não é condição  nem  requisito  essencial  ao  conhecimento  e  homologação  do  crédito  de  pagamento  a  maior  indicado em Declaração de Compensação;  II  ­  Que  seu  direito  à  compensação  pleiteada  depende  tão­somente  da  comprovação da existência do pagamento a maior, o que é facilmente inferido da divergência  entre  o  valor  apurado  a  título  de  IRPJ  na DIPJ  2008  e  o  valor  originalmente  informado  em  DCTF;  III _ Que a DCTF retificadora constitui mera declaração acessória, que pode  ser utilizada pela fiscalização como forma auxiliar de identificar o pagamento a maior.  É o relatório.                  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10480.905205/2011­42  Acórdão n.º 1001­001.256  S1­C0T1  Fl. 297          3   Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  discorre  longamente  contra  uma  suposta  exigência  de  retificação  da  DCTF  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  classifica  a  DCTF  como  documento  auxiliar,  mas  pretende  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia  seja  comprovado pela divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF.  É  plausível  que  o  contribuinte  possa  retificar  a  DCTF  a  qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  legislação.  A  retificação da declaração, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração  originalmente apresentada, independente de autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar o despacho decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e  a autoridade  administrativa  tem o poder­dever de  confirmá­las.  Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os  registros contábeis e  fiscais, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333,  inciso I.  do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ónus da prova dos fatos constitutivos do seu  direito.  Consequentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de  indeferimento.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º § 1º) ".  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10480.905205/2011­42  Acórdão n.º 1001­001.256  S1­C0T1  Fl. 298          4 Nesse prisma, os  registros contábeis e demais documentos  fiscais  acerca da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza  e  a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispõe:  "Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os  estoques existentes no  término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadência!  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  especifica,  bem como os documentos e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária ".  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória.  não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  a  Declaração­retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado.  Nesse  sentido,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação.  A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10480.905205/2011­42  Acórdão n.º 1001­001.256  S1­C0T1  Fl. 299          5 Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto  fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse diapasão, o  indébito  em questão não contém os  atributos necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito  creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN).  A  contribuinte  não  juntou  nenhuma  documentação  que  comprove  a  veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito pleiteado no  referido DARF. Apenas  apresentou DIPJ  original  tempestiva  coerente  com  suas  alegações  e  retificou a DCTF posteriormente à ciência do despacho decisório de não homologação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 299DF CARF MF

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7770333 #
Numero do processo: 10675.901945/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.745  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 45 /2 01 4- 75 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.901945/2014­75  Acórdão n.º 1201­002.745  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.028, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 180,53 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.901945/2014­75  Acórdão n.º 1201­002.745  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.901945/2014­75  Acórdão n.º 1201­002.745  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.720291/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.751  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2001  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 91 /2 01 4- 09 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13850.720291/2014­09  Acórdão n.º 3301­005.751  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13850.720291/2014­09  Acórdão n.º 3301­005.751  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.441.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13850.720291/2014­09  Acórdão n.º 3301­005.751  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13850.720291/2014­09  Acórdão n.º 3301­005.751  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13850.720291/2014­09  Acórdão n.º 3301­005.751  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13850.720291/2014­09  Acórdão n.º 3301­005.751  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13850.720291/2014­09  Acórdão n.º 3301­005.751  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13850.720291/2014­09  Acórdão n.º 3301­005.751  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903950/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903950/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 95 0/ 20 09 -4 8 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13888.903950/2009­48  Resolução nº  1302­000.744  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912677/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Nas declarações de compensação referentes a pagmentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.658  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ELETRONICO PAGAMENTYO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GARDNER DENVER NASH BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  BOMBAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  DIPJ.  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA;  NÃO  SUFICIENTE.  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser  corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagmentos  indevidos  ou  a  maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 77 /2 01 2- 15 Fl. 100DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  03­061.880,  de  24  de  junho  de  2014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 02184.71918.120811.1.3.04­8165,  em 12/08/2011, e­fls. 46­50, utilizando­se do crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativo  ao  exercício  2007,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.   As  compensações  pleiteadas  não  foram  homologadas  pela  DRF Campinas,  pelo motivo abaixo (e­fl.41), que consta no Despacho Decisório:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada pela DRJ/BSB, em acórdão assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas  hábeis,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  pretenso crédito da empresa é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada  do  acórdão  em  03/10/2014  (e­fl.  59),  irresignada  a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 20/10/2014 (e­fls. 61­63), no qual alega o seguinte:  ­ Que na DIPJ 2007 apurou saldo a pagar de R$ 345.482,05, quitado através  de  DARF  de  R$  275.484,66  e  complementado  com  uma  PER/DCOMP  de  R$  104.870,91,  totalizando  R$  380.355,57.  Dessa  forma,  segundo  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  teria  resultado em pagamento a maior no valor de R$ 34.873,52.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10830.912677/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.658  S1­C0T3  Fl. 101          3 ­ Que apresenta os seguinte documentos para comprovar o alegado:  ­ Anexo 1 ­ Ficha da DIPJ 12 A (linha 18) , constata­se Imposto de Renda a  Pagar no valor de R$ 245.482,05;  ­ Anexo 2a, cópia de DARF autenticado no valor de R$ 275.484,66;  ­ Anexos 2a e 2b (PER/DCOMP) com informação de crédito no valor de R$  104.870,91;  ­  Anexos  3a,  3b,  3c,  3d,  3e  e  3f  ,  cópia  da  PER/DCOMP  com  os  débitos  compensados;  Requer  ao  final  o  acolhimento  do  recurso  e  consequente  cancelamento  da  cobrança dos débitos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Constato  que  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  contra­argumento  em  relação aqueles formulados pelo v. acórdão proferido pela DRJ/BSB. Limitou­se a apresentar  cópia da Ficha 12 A da DIPJ 2007, cópia do DARF de recolhimento do IRPJ da competência  2006 e cópia dos PER/DCOMPs onde constam o suposto crédito e as compensações pleiteadas.  Verifico  que  o  suposto  recolhimento  a  maior  vindicado  está  baseado  na  informação  prestada  na  Ficha  12A  da  DIPJ  2007  retificadora,  entregue  em  29/06/2011.  A  recorrente  confrontou  a  informação  prestada na  linha 18  (Imposto  de Renda a Pagar)  de R$  345.482,05,  com  o  recolhimento  em  DARF  (recolhido  em  31/01/2007)  no  valor  de  R$  275.484,66 e mais a compensação informada em PER/DCOMP no valor R$ 104.870,91.   A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior,  pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, dentre as  quais a DCTF, que é o documento fiscal constitutivo do crédito tributário discutido nos autos.  Esse  o  entendimento  pacificado  neste  Colegiado,  conforme  súmula  vinculante  abaixo  transcrito:  Súmula CARF nº 92  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência  de crédito tributário nela informado.  Conclui­se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação  de pagamento indevido ou a maior apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem  natureza jurídica de tributo lançado.  Fl. 102DF CARF MF     4 Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado  para  a  defesa  de  seus  interesses  outras  provas  indispensáveis  para  atestar  a  legitimidade  do  direito  vindicado,  como  Livro  Diário,  Livro  Razão,  balancetes  transcritos  na  sua  escrita  contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito e as declarações fiscais do  período  com  eles  relacionados  (DCTF,  DACON,  etc).  O  embasamento  está  no  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art.  26.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, art. 9o, § 1o)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, §  2o).  Art.  27.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  26  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977, art. 9o, § 3o).  A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada  no Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Com  efeito,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  ônus  de  provar  o  direito  ao  suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se:  a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10830.912677/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.658  S1­C0T3  Fl. 102          5 Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com créditos  líquidos  e certos dos  interessados  frente  à Fazenda Pública;  e que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  capazes  de  confirmar  o  crédito  tributário  vindicato,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 104DF CARF MF

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7746327 #
Numero do processo: 10980.726970/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009-50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson . Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­000.864  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AI SEGURADOS  Recorrente  BRASLEVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo  administrativo 10980.004223/2009­50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando  cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.  Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Virgílio  Cansino  Gil  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson . Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 301/321),  interposto contra o Acórdão no.  07­34.501 da 6a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC –  DRJ/FNS  (e­fls.  284/297),  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  improcedente  impugnação  interposta  contra  Auto  de  Infração  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 26 97 0/ 20 13 -2 9 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 334          2 Contribuições Sociais Previdenciárias, referentes ao período de 01/2009 a 12/2012, no valor de  R$ 3.242.975,55 (DEBCAD 51.033.219­6).  2. Adoto o Relatório do  referido Acórdão da DRJ/FNS,  transcrito a seguir em  síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos:  Relatório:   (...)  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 26 a  39),  o  lançamento  da  contribuição  social  cumulada  com  os  mencionados  consectários  legais  refere­se,  mais  precisamente,  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  (patronal),  considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestam  serviços;  e  a  contribuição  correspondente ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT).  Esclarece  a  fiscalização  que,  ao  consultar  o  CNPJ  da  empresa  na  página do Simples Nacional foi constatado que a solicitação de opção  da  contribuinte  foi  INDEFERIDA  POR  PROBLEMAS  FISCAIS,  situação essa que se manteve desde 14/03/2008 até 29/12/2012, quando  foi  aceito  o  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2013.  Prossegue  a  fiscalização  relatando  que,  à  revelia  do  referido  indeferimento,  a  empresa  acessou  o  sistema  Programa  Gerador  do  Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS, apresentou  declarações,  emitiu  o DAS Documento  de  Arrecadação  do  Simples  e  recolheu os tributos como se fosse optante pelo Simples Nacional.  Aduz  a  autoridade  autuante  que,  nos  Extratos  do  Simples  Nacional,  extraídos  dos  sistemas  do  Simples  Nacional  da  Receita  Federal  do  Brasil (originário do preenchimento das declarações para apuração do  Simples  Nacional  PGDAS),  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  consta  a  observação  de  que  a  empresa  NÃO  era  optante  do  regime  Simples Nacional.  Ademais disso, relata a fiscalização que, para evitar outras pendências  fiscais,  ainda  à  revelia  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  a  empresa  apresentou  declarações  de  imposto  de  renda  (DIPJ)  "zeradas"  (informou  dados  cadastrais  e  nos  campos  em  que  deveria  informar  valores  a  contribuinte  preencheu  com  o  valor  R$  0,00),  durante  todo  período  fiscalizado,  como  optante  pela  forma  de  tributação Lucro Presumido.  Por  outro  lado,  informa  a  fiscalização  que,  nas  competências  abrangidas pelo presente processo, a  contribuinte declarou em GFIP  ser  optante  pelo  regime  tributário  SIMPLES  NACIONAL.  Isto  é,  no  quadro  opção  pelo  SIMPLES  está  declarado  o  código  2  (optante),  quando o correto seria código 1 (não optante), conforme o Manual da  GFIP/SEFIP.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 335          3 Assim, conclui a autoridade lançadora que, a partir desta informação,  deixaram  de  ser  calculadas  como  devidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  pagas a empregados e contribuintes individuais.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  juntou  a  documentação  colacionada  às  fls.  154  a  279  e  apresentou  a  impugnação de fls. 132 a 153, onde, em síntese:  Salienta  que  juntamente  com  o  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  (DEBCAD  n°  51.033.219­6),  foram  lavrados  mais  quatro  Autos  de  Infração  constantes  dos  seguintes  PAF:  a)  10980.724658/  2013­09  (DEBCAD  n°  37.404.860­6);  b)  10980.724660/2013­70  (DEBCAD  n°  37.404.861­4);  c)  10980.726971/2013­73  (DEBCAD  n°  51.033.220­0);  d) 10980.726972/201318  (DEBCAD n°  51.033.218­8),  em  razão  de  que  entende  que  seria  racional  que  todos  os  processos  listados  fossem  agrupados  para  julgamento  utilizando  os  mesmos  fundamentos, uma vez que todos versam sobre o mesmo assunto e com  total dependência do PAF 10980.729970/2013­29, protesta, enfim, pela  juntada dos demais processos;  Dito  isto,  reclama  que  a  despeito  de  a  empresa  preencher  todos  os  requisitos para enquadrar­se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de  1996)  e  posteriormente  do  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar  123  de  2006),  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua adesão  ao  programa motivada por  suposta  prática de atividade vedada;   Aduz  que,  em  meados  de  2007,  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  lavrou  termo  de  indeferimento  da  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL  (...),  mas  que,  assim  que  obteve  ciência  dessa  situação,  a  empresa  prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração  essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em 14/09/2007  e,  ato  contínuo,  especificamente  no  dia  18/09/2007,  solicitou  a  alteração  do  seu  CNAE  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil;  Reclama que, nada obstante à  regularização  tempestiva, por meio da  exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano  de  2008  foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  alega  que  apresentou  impugnação  à  decisão  administrativa,  cujo  inteiro  teor  alega  ter  juntado ao presente processo, impugnação essa que ainda se encontra  pendente de julgamento;   Dado  este  quadro,  alega  que,  muito  embora  estivesse  suspensa  a  decisão  administrativa  em  comento  por  força  da  impugnação  apresentada  a  empresa  não  conseguiu  manter­se  formalmente  no  SIMPLES  NACIONAL  segundo  os  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil, mas que, diante da impossibilidade de concorrer em igualdade  de  condições  com  os  seus  pares  comerciais  e,  bem  assim,  por  materialmente  não  possuir,  a  seu  ver,  qualquer  impeditivo  para  o  exercício  dessa  opção  de  tributação  simplificada,  viu­se  obrigada  a  promover  a  apuração  e  recolhimento  dos  seus  haveres  tributários  de  acordo com os métodos de apuração prescritos pela Lei Complementar  123;  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 336          4 Alega  ter  agido  como  se  fosse  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  (gerando os documentos de arrecadação competentes),  em virtude de  duas razões: era materialmente deferido à empresa optar pelo regime  diferenciado (uma vez que não se enquadrava em nenhuma hipótese de  vedação); e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estava  com sua exigibilidade suspensa;  Dito  isso,  reclama  que  a  fiscalização,  por  vislumbrar  que  a  empresa  estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por  este  só  argumento,  simplesmente  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a  legislação  atinente  ao  SIMPLES  NACIONAL,  o  ato  declaratório  de  exclusão  é  o  caminho  indicado  para  que  sejam  lavradas  exigências  fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação;  (...)  Em  outro  plano  ainda,  reclama  que,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exação,  devem  ser  excluídos  alguns  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária  lançada,  tais como as parcelas referentes  a aviso prévio  indenizado,  terço  constitucional de  férias  e os 15 dias  que antecedem o auxílio­doença, horas extras, adicionais noturno, de  periculosidade  e  insalubridade,  salário  maternidade,  nos  termos  do  artigo 72 da Lei 8.213/91,  férias gozadas e  indenizadas,  prevista nos  artigos  1293  e  1464  da  CLT,  além  de  auxílio­educação  e  auxílio­ creche, uma vez que referidas verbas não possuem natureza salarial;   Ademais disso, tendo em vista que a empresa foi cientificada da medida  fiscal em 26 de setembro de 2013, entende ser imperioso reconhecer a  preclusão  parcial  do  ato  de  lançamento,  mais  precisamente  os  lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008 que, a  seu ver, encontram­se  fulminados pela decadência, a teor do disposto  no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN);  Neste  plano,  considera  inaplicável  à  espécie  a  regra  contida  no  art.  173 do CTN, uma vez que a empresa efetuou regularmente pagamentos  relativos aos segurados durante todo o período fiscalizado, aliado aos  pagamentos  relativos  ao  SIMPLES,  cujos  valores  entende  que  devem  ser  deduzidos  ou  compensados  dos  valores  da  contribuição  lançada,  visto não ser dado à União o direito de apoderar­se de recolhimentos  indevidos sob pena de incorrer no enriquecimento sem causa;  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  improcedência  do  presente Auto  de  Infração,  com a determinação de  seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que  sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas  indenizatórias  da  base  de  cálculo  do  INSS  e  por  fim  que  seja  compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada.  3. A decisão proferida no Acórdão a quo tem sua ementa colacionada a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 337          5 PLURALIDADE  DE  PROCESSOS.  IDÊNTICOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  JUNTADA  EM  PROCESSO  ÚNICO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE.  Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos  de  prova,  a  juntada  em  um  único  processo  de  autos  de  infração  formalizados  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  embora  recomendável, não é obrigatória.  ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à  impugnante o ônus de apresentar a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que se  fundamentar e,  bem  assim,  indicar  objetivamente  os  pontos  de  discordância  relativamente ao feito impugnado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECURSO.  LANÇAMENTO.  O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional  no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa  competente  proceda  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  não  recolhida  pela  impugnante  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação,  mesmo  na  hipótese  de  haver  recurso  administrativo interposto contra o indeferimento da opção pelo Simples  pendente de julgamento.  LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO   Os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária  relativos  à  parte  dos  segurados  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  valor  devido  à  previdência  social,  com vistas  à  aferição  da  regra  de  decadência  aplicável  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  inclusive com relação à parte patronal.  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Os pagamentos  indevidamente  realizados pela contribuinte no regime  do  Simples  Nacional  são  passíveis  de  restituição  a  pedido  da  contribuinte,  mas  não  de  compensação  com  contribuições  previdenciárias  apuradas  de  ofício  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação.  Recurso Voluntário  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  em  09/05/2014  (e­fl.  193)  a  contribuinte  apresenta os seguintes argumentos, em 09/06/2014, transcritos em síntese:  ­  apresenta  breve  descrição  dos  fatos  ocorridos,  destacando  que  a  Receita  Federal do Brasil, em despacho de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao SIMPLES por suposta  prática  de  atividade  vedada, motivo  pelo  qual  apresentou  impugnação  a  este  ato  através  do  PAF 10980.004223/2009­50;  ­ destaca ainda que agiu como se optante do SIMPLES NACIONAL fosse, por  entender­se não se enquadrar em hipóteses de vedação e porque o ato que a impediu de optar  pelo SIMPLES estaria com exigibilidade suspensa;  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 338          6 ­ reclama que sob o único argumento de ter sido excluída do sistema em 2008 a  Receita Federal lavrou o auto combatido;  ­  reitera  a  necessidade  de  apreciação  unificada  dos  cinco  processos  administrativos  que  contém  os  autos  de  infração  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  a  saber:  10980.724658/2013­09,  10980.724660/2013­70,  10980.726970/2013­29  (presentes  autos),  10980.726971/2013­73 e 10980.726972/2013­18;  ­ entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período  fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES  está pendente de julgamento, cf. Processo no. 10980.004223/2009­50, o que suspenderia tal ato  exclusório;  ­ insistentemente discorre que impugnação apresentada face a ato de exclusão do  simples tem efeito suspensivo até seu julgamento final ;  ­  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  dos  processos  de  autoS  de  infração  até  decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009­50;  ­ repisa seus argumentos  impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao  SIMPLES  em  seu  objeto  social,  de  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  considerou  pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, e de exclusão das verbas indenizatórias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; e  ­ repisa também seu pedido de eventual compensação dos valores recolhidos no  SIMPLES.  5. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima  mencionados,  que  este  processo  seja  sobrestado  até  o  deslinde  do  processo  10980.004223/2009­50  e  a  improcedência  deste  Auto  de  Infração.  Caso  não  aceita  a  improcedência, requer a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e a compensação  dos valores já recolhidos na modalidade simplificada.   6. É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.  7. De plano verifica­se que eventual procedência ou não de impugnação da ora  recorrente em face de Ato Administrativo de exclusão do SIMPLES realmente interferiria de  forma  crucial  na  apreciação  dos  Recursos  acostados  aos  processos  10980.724658/2013­09,  10980.724660/2013­70,  10980.726970/2013­29  (presentes  autos),  10980.726971/2013­73  e  10980.726972 /2013­18. Isso porque eventual impugnação de exclusão do sistema simplificado  efetivamente teria efeito suspensivo até decisão definitiva proferida em processo de apreciação  de tal impugnação.  8.  O  fato  é  que  enquanto  em  seu  Recurso  a  interessada  insistentemente  se  contrapõe a uma eventual exclusão do sistema simplificado de tributação, por outro lado há nos  presentes  autos  evidências de que  a  empresa,  na verdade, não  foi  excluída do SIMPLES em  relação ao ano­calendário 2008, mas sim não teve sua inclusão deferida para tal período, o que  traz desdobramentos completamente díspares em relação à apreciação dos referenciados autos  de infração.  9.  A  interessada,  em  seu  recurso,  enquanto  contrapõe­se  a  uma  eventual  exclusão,  ao mesmo  tempo  e  na mesma  peça  recursal,  item  I.02.,  e­fl.  303,  informa  que  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua  adesão  ao  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 339          7 programa motivada por suposta prática de atividade vedada", e também, no item I.05., mesma  e­fl., informa que "o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil".  Ou  seja,  a  recursante  se  confunde  entre  os  conceitos de indeferimento e de exclusão do sistema.  10.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  autuação,  a  impugnante  sequer  figurava  no  regime  simplificado  no  período  em  questão,  pois  teve  sua  opção  indeferida  por  problemas  fiscais, e esta situação perdurou de 14/03/2008, data do indeferimento, até 29/12/2012, quando  foi aceito o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013, conforme consta do  extrato  de  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  citado  regime  que  foi  reproduzido  pela  fiscalização em seu relatório.   11. Ainda em seu recurso a interessada informa que o indeferimento (item I.06,  e­fl.  303)  gerou  irresignação  e  apresentou  impugnação  no  processo  10980.004223/2009­50,  pendente  de  julgamento. Mas  o  conteúdo  e  o  deslinde  de  tal  processo  não  são  possíveis  de  serem verificados. Em consulta recente ao sistema COMPROT da Receita Federal, tal processo  está autuado em meio papel e não de forma eletrônica, o que  impede sua consulta  remota, e  apresenta­se  na  situação  "em  andamento",  com movimentação  para  a  Equipe  do  Simples  da  DRF Curitiba/PR em 20/12/2011.   12. Verifique­se a consulta pública ao sistema COMPROT, fornecida pelo sítio  da RFB, através da cópia da imagem a seguir colacionada, onde pode ser constatado que trata­ se de, s.m.j.,  impugnação do  termo de  indeferimento do simples nacional, e não  impugnação  face à exclusão do sistema SIMPLES.    Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 340          8 13.  Tratando­se  realmente  de  impugnação  face  a  indeferimento  de  adesão  ao  SIMPLES,  deve  ser  ressaltado  que  a  contestação  de  tal  indeferimento  não  tem  efeito  suspensivo, conforme Perguntas e Respostas do Manual do SIMPLES Nacional, publicado no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tópico  2.17,  nota  1.  Ou  seja,  durante  a  tramitação  de  impugnação face a indeferimento de adesão ao sistema, a empresa não será considerada optante  pelo Simples Nacional, e os Autos de Infração em comento não devem ser sobrestados.   14.  Constatados  tais  fatos  e  tendo  em  vista  que  a  apreciação  de  cinco  peças  Recursais depende da verificação do real motivo impugnatório ou até da eventual conclusão da  apreciação da alegada impugnação a um suposto ato de exclusão do SIMPLES, entendo pela  conversão deste Julgamento em Diligência, a fim de que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o  conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009­50.  Conclusão   15. Ante o exposto, voto pela conversão deste Julgamento em Diligência, para  que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/  2009­50,  indicando  a  situação  processual  dos  mesmos,  juntando  cópias  comprobatórias  dos  documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.    Fl. 340DF CARF MF

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7750010 #
Numero do processo: 13888.908279/2012-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908279/2012­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.200  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 9/ 20 12 -2 7 Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035446  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  04097.80413.201211.1.3.04­6303.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$51.729,53,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/03/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 998).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 961DF CARF MF

score : 1.0
7773544 #
Numero do processo: 37005.000294/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2402-007.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 02 94 /2 00 7- 14 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O Contribuinte protocolizou Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores supostamente retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pelo Contribuinte, Cientificado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório." Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor dos votos vencido e vencedor proferidos, respectivamente, pelos Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Maurício Nogueira Righetti, dignos Relator e Redator Designado da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Voto Vencido "Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Trata-se, o presente caso, conforme exposto no relatório supra, de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço executados mediante cessão de mão de obra. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 À época dos fatos (recolhimento das retenções previdenciárias e requerimento de restituição), o art. 31 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se vigente com a redação dada pela Lei nº 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de- obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). De início, é necessário enfatizar que, no caso em análise, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa tomadora de serviço são fatos tidos como incontroversos no processo. De fato, a negativa para o requerimento de restituição apresentado pelo contribuinte, registre-se, está embasada nas supostas infrações apuradas pela fiscalização em decorrência de ação fiscal, como se infere, pois, da Informação Fiscal, in verbis: INFORMAÇÃO FISCAL "1 - Em cumprimento ao contido no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 06.1.04.00-2008-01338-3, emitido em 28/11/2008, o procedimento fiscal teve início em 11/12/2008 com a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, na empresa. Este MPF-F foi prorrogado em 28/03/2009, posteriormente em 27/05/2009, e finalmente em 14/07/2009. 2 - Processo referente à obra matricula CEI 50.017.38066/72 - Reforma de 725,19 m2 de área em edificação no SENAI para transferência do Centro de Treinamento da MRS LOGÍSTICA conforme Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 1- 3100496 datado de 07/03/2005, entre 11. outros documentos. 3 - A empresa deixou de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, de forma discriminada, durante todo o período de 01/01/2004 a 31/03/2007, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. 4 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados As obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5 - Pelos motivos descritos acima, e melhor detalhados no Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais, todas as obras fiscalizadas no período, tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na Nota Fiscal ou na área construída. 6 - Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído. 7 - Na ação fiscal foram lavrados 3 (três) AIOP e 4 (quatro) AIOA: 7.1 - AI — DEBCAD N° 37.173.559-9 - CFL 34 7.2 - AI — DEBCAD N° 37.173.560-2 - CFL 37 7.3 - AI — DEBCAD N° 37.173.561-0 - CFL 38 7.4 - AI — DEBCAD N° 37.173.562-9 - CFL 22 7.5 - AI — DEBCAD N°37.173.563-7 - AIOP EMPRESA 7.5 - AI — DEBCAD N° 37.173.564-5 - AIOP TERCEIROS 7.6 - AI — DEBCAD N° 37.173.565-3 - AIOP SEGURADOS 8 - Pelo exposto, sou de parecer que o pedido de restituição a que se refere este processo, seja indeferido." Neste sentido, assim se manifestou a DRJ: "A decisão que indeferiu o pedido de restituição teve por fundamento, os relatos constantes dos itens 3 e 4 da Informação Fiscal de fls. 37, essencialmente quanto a não apresentação e a apresentação deficiente da contabilidade de 2004 a 2006 (AIOA CFL 38), e a ausência de escrituração ou a escrituração sem respeito à previsão legal de contabilizar em título próprios todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. (AIOA CFL 34), motivos que levaram o Auditor Fiscal a desconsiderar a contabilidade da empresa e arbitrar através de aferição indireta os valores das remunerações empregadas, entre outras, na obra de construção civil CEI 50.017.38066/72 — Obra da MRS Logística S/A, de sua responsabilidade. O Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal, itens 5 e 6, do Titulo III, juntado as fls.57/65 comprova que a empresa não possuía escrituração contábil regular nos anos de 2004/2004 e 2006, e ainda, a observação do auditor em planilhas por ele elaboradas, afirma que vários processos de restituição foram deferidos, entre outros, pelo motivo de ter a empresa, juntado ao requerimento, declaração de que possui escrituração contábil regular. Assim, pelo fato de o interessado ter a obrigação de escriturar os Livros Diário e Razão, é através deles que deverá demonstrar, na forma prevista na legislação, a existência dos créditos que alega Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 possuir. Enfim, cabe ao requerente, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante o que prevê o artigo 333 do Código de Processo Civil — CPC. As alegações apresentadas pela requerente na Manifestação de Inconformidade, não prosperam e não surtem os efeitos necessários a desconsiderar as constatações realizadas pelo auditor fiscal relatadas na Informação e no Relatório Fiscal, que para análise deste processo, independem do resultado final do julgamento dos processos de créditos tributários impugnados. Desta forma, por tudo já exposto na Informação fiscal do auditor, conclui-se que não foram cumpridas todas as exigências contidas nas orientações internas vigentes, para que o requerente viesse a fazer jus à restituição pleiteada, com alteração da decisão de indeferimento do pedido." O Recorrente, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, sustenta que o pedido de restituição administrativa jamais poderia ter sido indeferido. Isto porque, como os recursos protocolados pela Recorrente contra os referidos Autos de Infração ainda não foram definitivamente julgados, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT nunca poderia decidir pela improcedência do requerimento formulado, vez que ainda não se sabe o resultado definitivo dos recursos administrativos interpostos. Razão assiste à Recorrente, tendo em vista que: (i) não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviços; (ii) não foi apontada, pela fiscalização, nenhuma infração ao art. 206 e seguintes da Instrução Normativa DC/INSS nº 100, de 18.12.2003, dispositivos normativos que regulam o pedido de restituição; (iii) a própria fiscalização reconhece que, em relação à obra objeto do Requerimento de Restituição de Retenção em análise, não foi constatada nenhuma irregularidade; (iv) os autos de infração que foram lavrados em 2009, foram lavrados em decorrência de irregularidades apuradas em outras obras e não naquela referente à matrícula CEI 50.017.38066/72; (v) ainda que as autuações emitidas em 2009 se referissem à obra referente ao RRR em análise, as mesmas não teriam o condão de elidir o pleito do contribuinte: - por se tratarem de exigências precárias, impugnadas administrativamente pelo contribuinte, pendentes de decisão final no âmbito deste Conselho; - nos pedidos de restituição ou nas compensações, não se considera como débito para fins de cumprimento dos requisitos um suposto inadimplemento de contribuições previdenciárias sobre parcelas não reconhecidas como integrantes da base de cálculo e identificada pela fiscalização no mesmo procedimento de exame do direito pleiteado pelo contribuinte. Somente créditos tributários previamente constituídos e devidamente conhecidos do contribuinte podem ser considerados débitos a obstar a restituição ou compensação (acórdão nº 2301004.838, de 21/09/2016, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes) Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 (vi) o pedido de restituição regularmente instruído não pode ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias, tal como já decidido por este CARF: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. (acórdão nº 2301004.880, de 19/01/2017, Rel. Andrea Brose Adolfo) xxx PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. (acórdão nº 2301004.206, de 04/11/2014, Rel. Manoel Coelho Arruda Junior) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, de modo a deferir o Requerimento de Restituição de Retenção – RRR. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior" Voto Vencedor "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Não obstante as vigorosas razões de decidir do Relator, peço licença para dele discordar. O fisco procedeu à fiscalização do contribuinte em tela, no que toca às obras sob sua responsabilidade, durante o período de 01/2004 a 03/2007. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 Durante o procedimento, identificou-se diversas inconsistências que se estendiam e/ou afetavam todas as obras, na medida em que parte das inconsistências acabou repercutindo na empresa como um todo, a exemplo da contabilização de seu livro caixa e da elaboração de suas folhas de pagamento em arquivo digital. Vejamos: "A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N°XXXX" Após análise constata-se que tratam-se de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde constata-se a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis, não os registra em centros de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas, muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. O arquivo digital no padrão do MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a folhas de pagamentos, existem várias inconsistências entre as Bases Mestre e Itens (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de Salário-de-Contribuição). Devido aos vários equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descrito nos itens 4 e 5 deste relatório, o arquivo digital relativo ao período de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões. A empresa deixou de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos períodos de 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007." Ao final, concluiu o Fiscal, a partir análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, que o recorrente deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. E ainda, que os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato-de-trabalho e salários a pagar, não discriminariam todas as rubricas integrantes desses títulos. Os lançamentos contábeis também não discriminariam as contribuições devidas pela empresa. (Art. 225, inciso II, § 13, incisos I e II do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999). Ante os fatos acima constatados, e quanto a eles parece-me não haver controvérsia, a Fiscalização procedeu, corretamente, à aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base da área construída ou nas notas fiscais emitidas. Finda a apuração, chegou-se a dois grandes grupos de obras: i) aquelas tidas por irregulares, eis que a contribuição devida suplantou o total dos recolhimentos, aqui incluídas as retenções. Para esse grupo foram efetuados os competentes lançamentos que se encontram submetidos ao contencioso administrativo; e ii) aquelas tidas por regulares, na medida Fl. 163DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 em que após o aproveitamento dos valores recolhidos, aqui novamente incluídas as retenções, não se teria apurado valor a pagar ou a restituir. Para esse segundo grupo, a discussão acerca do acerto do procedimento fiscal está se dando, a rigor, exclusivamente no próprio processo de restituição, a exemplo do caso em análise. Nesse rumo, é de se destacar que, quando a fiscalização atestou a "regularidade" da obra, o fez no sentido de que não teria sido apurado crédito tributário após o cotejo entre a contribuição apurada a partir do arbitramento da remuneração da mão-de-obra e o valor retido pelo tomador, e não necessariamente que o recorrente faria jus à restituição do valor retido. Confira-se: "Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi, considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído." Isto porque, com já dito, após a aferição indireta da remuneração, quando se efetuou a apuração da contribuição devida com os valores recolhidos e/ou retido, a autoridade fiscal acabou por valer-se do recolhimento então pleiteado nesses autos. Confira-se novamente: "1.4.3 — Todos os recolhimentos existentes no conta-corrente da empresa, na matriz e nas obras conforme matriculas discriminadas no item 1 do Titulo li deste Relatório, foram deduzidos do débito apurado, no estabelecimento respectivo. " Por fim, peço licença para discordar do entendimento do relator no sentido de que "o pedido de restituição regularmente instruído não poderia ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias". A aferição da liquidez e certeza do crédito ressarcível ou restituível deve ser promovida pelo agente público, por óbvio, após a apresentação do correspondente Pedido de Restituição/Ressarcimento e antes da emissão do competente Despacho Decisório. Não há na legislação tributária prazo específico imposto ao fisco para que promova tal análise. Quer dizer com isso que, ainda que não houvesse mais a possibilidade de se efetuar eventual lançamento por força da decadência, tal circunstância não asseguraria ao requerente, automaticamente, o direito a ver restituído/ressarcido eventual valor envolvido naquela competência. Nesse sentido, o julgamento a seguir ementado: "COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata- se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação Fl. 164DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Acórdão 9101.003-994, de 18/1/19." Forte no exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti. " Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.000190/00-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. Constatando-se situações fáticas distintas julgadas por acórdão recorrido e acórdãos paradigmas, não é conhecido o recurso especial. Com efeito, os acórdãos paradigmas trataram de situação em que o contribuinte não trouxe prova de suas alegações, enquanto o acórdão recorrido trata de falta de conferência de informações pela unidade de origem. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. Sem que o Recorrente tenha questionado os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente, não é conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­004.070  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAFRA S/A AGROPECUÁRIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA.  Constatando­se  situações  fáticas  distintas  julgadas  por  acórdão  recorrido  e  acórdãos paradigmas, não é conhecido o recurso especial.   Com  efeito,  os  acórdãos  paradigmas  trataram  de  situação  em  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  de  suas  alegações,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  falta  de  conferência  de  informações  pela  unidade  de  origem.   CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA  DA DECISÃO RECORRIDA.  Sem  que  o  Recorrente  tenha  questionado  os  fundamentos  da  decisão  recorrida de forma suficiente, não é conhecido o recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 01 90 /0 0- 01 Fl. 315DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado por relatório de malha (fls. 2), com a lavratura  de auto de infração e redução do prejuízo fiscal do contribuinte quanto ao ano de 1995. Consta  do Auto de Infração:  Foi  constatada  a  existência  de  irregularidades  na  declaração,  conforme  abaixo  descrito  e  capitulado,  que  resultaram  em  alteração de valores compensáveis declarados pelo contribuinte,  conforme assinalado no quadro 4 do Auto de Infração.   As  alterações  efetuadas  e  suas  conseqüências  estão  detalhadas  no Demonstrativo  de Valores Apurados  e  no Demonstrativo  de  Consolidação  de  Valores,  em  anexo.  Caso  tenham  ocorrido  alterações  nos  valores  informados  nas  linhas  que  compõe  a  Ficha  21  (Receita  Liquida  por  Atividade),  a  Ficha  22  (Demonstração  do  Lucro  da  Exploração),  a  Ficha  23  (Lucro  Inflacionário  do  Período  Base),  a  Ficha  24(Percentual  de  Realização  do  Ativo),  a  Ficha  25  (Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  Realizado)  ou  a  Ficha  27  (Demonstrativo  do  Cálculo  da  Redução  e  Isenção  do  Imposto),  essas  alterações  constarão no Demonstrativo de Apuração do Lucro Inflacionário  Realizado/Diferido  e  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  Redução/Isenção, em anexo. I.  A  Impugnação  Administrativa  foi  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  45),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  pela  manutenção  do  lançamento (fls. 51)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995   Ementa:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  NÃO  REALIZADO  ­  Constatado  por  intermédio  de  revisão  de  malha  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  lucro  inflacionário  acumulado  no  ano­calendário de 1995,  legitimo o lançamento que resultou na  redução do prejuízo apurado no período.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  62),  resolvendo  a  8ª.  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  162),  em  especial  para  confirmar  “a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991”.  A  conclusão  da  diligência consta às fls. 174, com manifestação do contribuinte às fls. 180.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 316          3 A  1ª.  Turma  Ordinária  da  2ª.  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  decidiu,  novamente,  converter  o  julgamento  em  diligência,  entendendo  que  a  anterior  diligência  teria sido  inconclusiva (fls. 210 – Resolução 1202­039). O resultado da diligência  consta às fls. 221, tendo o contribuinte se manifestado (fls. 223).  Nesse  contexto,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  (acórdão 1202­000.653, fls. 231). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995   IRPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Considera­se  ocorrido  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ/92, alegado pela recorrente, quando nas duas diligências  fiscais  determinadas  por meio  das  Resoluções  nº  108­00.500  e  1202­00.039  não  foram  carreados  aos  autos  os  elementos  solicitados  pelos  julgadores  de  segunda  instância,  devendo  ser  acatadas as justificativas apresentadas pela empresa.   Extrai­se do voto condutor do acórdão recorrido:  Pela  análise  dos  relatórios  de  diligência  produzidos,  constato  que, depois das duas  resoluções para  conversão do  julgamento  em  diligência  determinadas  por  este  Conselho,  cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  a  sua  justificativa  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  porque  o  diligenciante nas duas ocasiões deixou de atender ao solicitado  por  esta Turma,  se  limitando a  fazer  conjecturas a  respeito  da  utilização  de  livros  contábeis  e  fiscais  e  transcrição de  ementa  de  acórdão  de  primeira  instância,  sem  pertinência  quanto  à  decisão do litígio, não trazendo aos autos elementos para sanar  as dúvidas  levantadas pelas alegações da recorrente quanto ao  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ,  no  item  lucro  inflacionário.   Assim sendo, em respeito ao princípio da verdade material, é de  se  acatar  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  que  aduz  o  recorrente  e  como,  conseqüência, a inexistência de lucro inflacionário a realizar no  período de 1995 que ocasionasse o lançamento em questão.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  por  RM  (Requisição  de  Movimentação)  emitida  em 17/05/2013  (fls.  243),  com entrega  dos  autos  à Procuradoria  em  21/05/2013. A Procuradoria, assim, interpôs recurso especial em 05/07/2013 (fls. 243). Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  à  prova  do  erro  no  preenchimento  da  DIRPJ,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  2803­00.109  e  3302­ 002.143.   O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo então Presidente da 2ª  Câmara da Primeira Seção deste Conselho, verbis:  Fl. 317DF CARF MF     4 Tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  nos  paradigmas  decide­se  sobre  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  de  declarações  entregues por contribuintes, no curso do processo administrativo  fiscal:  no  recorrido,  entendeu­se  que  o  ônus  era  do  fisco,  nos  paradigmas,  considerou­se  que  o  ônus  probante  era  do  contribuinte. Assim sendo, concluo que a recorrente demonstrou  a  divergência  de  entendimento  jurisprudencial  em  relação  à  matéria decidida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Levando  em conta que a uniformização da jurisprudência administrativa é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  pelo  SEGUIMENTO  do  recurso especial da Fazenda Nacional. .(...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos  nos  arts.  67e  68  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, (RI­CARF) e  tendo  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional..  O contribuinte, intimado quanto ao acórdão da Câmara a quo em 22/04/2015,  apresentando contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria em 07/05/2015 (fls. 291). Nas  citadas contrarrazões alega que: (i) não deveria ser conhecido o recurso, na medida em que não  demonstrado dissídio  jurisprudencial;  (ii)  ausência de  impugnação do acórdão  recorrido;  (iii)  no mérito, reitera razões expostas ao longo do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Conhecimento  Como  o  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso,  reavalio  a  demonstração analítica da divergência, como também a impugnação do acórdão recorrido.    Conhecimento: similitude fática  Embora  a  similitude  fática  não  tenha  sido  expressamente  questionada  pelo  contribuinte, reavalio­a, relacionando­se com a demonstração da divergência.  O  primeiro  acórdão  paradigma  2803­00.109  (Processo  11522.000098/2003­83) tem o seguinte contexto fático descrito em seu relatório:  Trata­se de pedido de restituição de indébitos de PIS e Cofins (fl.  2), cumulado com Declaração de Compensação (fl. 1) do direito  creditório  com  débitos  próprios  das  mesmas  contribuições,  montantes  a  R$  6.278,83.  Considerando  que  o  valor  dos  pagamentos  apontados  pelo  requerente  como  indevidos  coincidiam com o dos débitos informados em DCTF, a DRF de  jurisdição indeferiu o pedido e não homologou a compensação.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 317          5 Regularmente  intimado,  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade da fl. 95, por meio da qual o requerente, então  manifestante,  pugna  por  retificação  das  DCTFs  respectivas.  A  DRJ/BEL­2a Turma entendeu por direito indeferir a solicitação,  considerando inexistir nos autos prova do erro no preenchimento  da DCTF original. Invocou ainda a norma do art. 9°, § 2°, inc.  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n  255,  de  11  de  dezembro  de  2002.  Vem  agora  o  requerente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pedir  reforma da decisão da DRJ/BEL, alegando que:  a) Durante alguns meses de 2001, recolheu as contribuições em  valores  maiores  do  que  o  devido,  conforme  demonstrativo  que  diz anexar ao processo;  b) Em 11/02/2003, declarou a compensação desses indébitos;  c) Em 31/10/2003, foi intimado do indeferimento do seu pleito;  d)  Retificou  a  DCTF,  em  27/11/2003,  em  conformidade  com  a  IN­SRF  n2  255,  de  2002,  colocando  a mesma  em  consonância  com a DIPJ;  e) Em 09/01/2004, foi intimado do acórdão ora fustigado;  f)  O  art.  214  do  Código  Civil  admite  a  revogabilidade  da  confissão de d' ida feita em erro.  Requer acolhimento para as retificações procedidas nas DCTFs  respectivas,  para  o  efeito  de  homologação  da  compensação  declarada.  Diante de tal quadro, decidiu o Colegiado no primeiro acórdão paradigma  (2803­00.109):  O  recorrente  pretende  que  se  reforme  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento de que sua confissão de dívida foi efetuada em erro, o  que lhe permitiria remover o atributo de irrevogabilidade de sua  confissão. (...)  Todavia,  inexiste,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  erro,  ônus que cabia ao recorrente, segundo o sistema de distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36: (...)  No mesmo sentido o art. 330 da Lei n' 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC): (...)  Não há similitude entre acórdão recorrido e o primeiro paradigma.  O acórdão recorrido trata de situação bastante distinta, em que o contribuinte  apresentou  prova  nos  autos,  decidindo  o  Colegiado  pelo  confronto  de  tais  provas  com  informações do sistema da Receita Federal. Consta de seu relatório:  Fl. 319DF CARF MF     6 Contra a empresa Mafra S/A Agropecuária, foi lavrado auto de  infração  do  IRPJ  para  a  redução  de  prejuízo  fiscal,  fls.  01/05,  por  ter  a  fiscalização  constatado  a  seguinte  irregularidade  no  ano­calendário de 1995, descrita às fls. 03: “Lucro inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório.”  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada  em  23  de  fevereiro  de  2000,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  18  alega  que  não  estava  sujeita  ao  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  não  possuindo  saldo  oriundo  de  períodos  anteriores,  pois  já  o  havia  realizado  integralmente no período­base de 1991, conforme escriturado na  Parte “A” do LALUR, às fls. 11, e na Parte “B”, às fls. 45 verso  e 46/47, devendo  ser ajustados os  registros da Receita Federal  do  Brasil  e  eliminados  os  reflexos  tributários  na  DIRPJ  do  ano­calendário de 1995. (...)  A  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  constatação  pelo  Fisco  de  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  apuração  do  lucro  real,  da  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  acumulado.  Em  suas  razões  a  recorrente  sustenta  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DIRPJ/1992,  pois  realizou  integralmente  o  saldo  do  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente, escriturando tal fato no LALUR e Balanço Patrimonial  levantado em 31/12/1991, deixando, entretanto, de declarar essa  opção.  O  fundamento  utilizado  pelos  julgadores  de  primeira  instância  para manutenção do  lançamento  foi  de  que  apenas a  cópia  do  LALUR,  juntada  aos  autos  na  impugnação,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  na  DIRPJ,  faltando  a  apresentação  de  demonstrativos  contábeis  que  indicassem  a  ocorrência  de  erro  de fato. Em grau de recurso a empresa anexa aos autos diversos  elementos  para  comprovar  suas  alegações:  cópia  do  LALUR,  cópia de Demonstrações Financeiras e Razão da conta Correção  Monetária do Balanço, que são fortes indícios do erro cometido,  mas deixa de trazer à colação outros que confirmem cabalmente  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos do período­base de 1991.   Assim,  o Colegiado  a  quo  resolveu  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  em  duas  oportunidades  para  “confronto  documental  de  informações  constantes  da  escrituração  contábil e fiscal da recorrente com os controles eletrônicos de declarações de rendimentos da  Receita Federal”. A primeira Resolução (108­00.500) explicita tal situação fática:  Resolução (108­00.500):  Em  grau  de  recurso  a  empresa  anexa  aos  autos  diversos  elementos  para  comprovar  suas  alegações:  cópia  do  LALUR,  cópia de Demonstrações Financeiras e Razão da conta Correção  Monetária do Balanço, que seio fortes indícios do erro cometido,  mas deixa de trazer a colação outros que confirmem cabalmente  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos do período­base de 1991.   Portanto,  entendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento  a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessário o confronto documental de informações constantes da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  com  os  controles  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 318          7 eletrônicos de declarações de rendimentos da Receita Federal do  Brasil, para a conclusão da existência de erro no preenchimento  da DIRPJ/1992.   Assim,  em  respeito  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  a  repartição  de  origem,  para que seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte:   1­ confirmar a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;   2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995,  sujeito a  tributação por  realização  minima;   Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000,  dando  ciência  de  suas  conclusões  a  empresa,  abrindo  prazo para sua manifestação."   Como  a  baixa  em  diligência  não  foi  suficiente  –  no  entendimento  daquele  Colegiado – reiterou­se a baixa pela Resolução n. 1202­00.039.  Percebe­se  que  não  há  similitude  entre  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma (2803­00.109), razão pela qual não conheço do recurso especial da Procuradoria.  O  segundo  acórdão  paradigma  (3302­002.143)  também  não  justifica  o  conhecimento do  recurso especial. O  relatório deste acórdão descreve a  situação  fática então  julgada:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS,  com  fatos  geradores  em  30/07/2003,  30/08/2003,  30/09/2003,  30/10/2003,  30/11/2003,  30/12/2003,  30/01/2005,  28/02/2005,  30/07/2005,  30/08/2005  e  30/09/2005,  no  valor  total  de  R$  5.776.020,11  (fl.  792),  compreendendo  principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até  28/11/2008.   A autoridade fiscal, nos termos da descrição dos fatos de fl. 794,  informa  que  “durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  constantes na DIPJ, DACON e contabilidade com os registrados  Fl. 321DF CARF MF     8 nas DCTFs apresentadas, conforme evidenciado no Relatório de  Fiscalização, parte integrante do presente Auto de Infração”. No  referido  relatório  de  fiscalização  (fls.  782/787),  o  autuante  apresenta,  para  os  anos­calendários  de  2003  e  2005,  quadros  descritivos  de  PIS  Não­Cumulativo  que  afirma  haver  apurado.  Constata­se,  ainda,  que  os  quadros  descritivos  constantes  do  relatório  em  tela  foram confeccionados  a  partir das  tabelas  de  fls. 780/781.   Cientificada  do  lançamento  em  30/12/2008  (fl.  793),  a  contribuinte  apresentou,  em  29/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  800/809, a qual exibe o seguinte teor: (...)  Apesar  do  não  atendimento  reiterado  da  Interessada  às  intimações para apresentar documentação, foram apresentados,  em  relação  ao  ano  de  2003  (fl.  730  do  eProcesso),  os  livros  Diário e Razão, em resposta à reintimação de fl. 714.   Da  mesma  reintimação  constou  informação  de  que  seriam  realizadas  verificações  preliminares  em  relação  aos  anos  de  2001 a 2007.   Entretanto,  não  consta  dos  autos  informação posterior  sobre  a  apresentação de livros contábeis de períodos posteriores.   Portanto, de fato os valores foram apurados, ao que tudo indica,  dos valores da DIPJ, sem uma verificação da contabilidade.   Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidade da autuação,  mas  apenas  da  força  probante  que  a  DIPJ  teria,  com  a  finalidade de apurar as referidas diferenças.   A  DRJ  considerou  que  os  valores  declarados  em  DIPJ  teriam  valor de confissão de dívida.   Embora em relação a PIS e Cofins a DIPJ não tenha, de fato, tal  finalidade  (não  visam as  informações  à  constituição  de  crédito  tributário),  é  certo  que,  como  qualquer  documento  de  apresentação  obrigatória,  presumem­se  verdadeiros  os  valores  declarados.   Nesse caso, é claro, a apresentação de prova contábil afastaria  de  pronto  a  presunção,  pois  a  contabilidade  tem  uma  força  probante maior do que a DIPJ.   A  presente  questão,  entretanto,  não  pode  ser  analisada  separadamente  da  diligência  fiscal  requerida  pela  DRJ,  que  entendeu  que  a  Interessada  havia  apresentado  argumento  suficiente  para  colocar  em  dúvida  a  apuração.  Entretanto,  da  diligência,  resultou  a  não  apresentação  dos  documentos  contábeis, com a Interessada alegando havê­los localizado, mas  ser muito  volumosa,  razão  pela  qual  estaria  à  disposição  para  exame.   Portanto,  o  que  se  verifica,  é  que  não  se  trata  apenas  de  uso  desidioso  das  informações  da  DIPJ,  mas  de  uma  falha  sistemática  da  Interessada  em  atender  às  intimações,  o  que  ocorreu tanto não (sic) ação fiscal quanto na diligência.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 319          9 Verifica­se  que  também  não  há  similitude  fática  com  o  segundo  acórdão  paradigma (3302­002.143), no qual consta que houve “uma falha sistemática da Interessada  em atender às intimações”.   A  distinção  entre  fatos  julgados  nos  paradigmas  e  o  dos  autos  justifica  a  conclusão jurídica distinta: enquanto no acórdão recorrido a falha foi da unidade de origem  em  esclarecer  dúvida  na  conferência  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  sistema  da  Receita  Federal;  nos  paradigmas  a  falha  foi,  certamente,  do  contribuinte, que não apresentou provas do seu direito.  Diante disso, não  conheço  o  recurso  especial  da Procuradoria quanto  a  ambos os acórdãos paradigmas.    Conhecimento: impugnação do acórdão recorrido e demonstração analítica da  divergência  O recurso especial consta às fls. 247. Extrai­se deste recurso:  Assim, os órgãos julgadores decidiram de forma diversa. De um  lado,  o  colegiado  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  superando  a  conclusão  da  DRJ  de  origem  no  sentido de que caberia ao contribuinte a prova do alegado erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ,  ou  seja,  entendeu  que  caberia a fiscalização a comprovação da inexistência do erro de  fato  alegado  e  não  havendo  tal  comprovação  em  diligencia,  considerou ocorrido o erro de fato no preenchimento da DIRPJ.   Por outro lado, a 3 Turma Especial da 2ª. Seção de Julgamento,  em decisão consubstanciada no acórdão no. 2803­00.109, firmou  o entendimento de que caberia ao contribuinte comprovar o erro  no  preenchimento da  declaração  (que  naquele  caso  tratava­  se  de  DCTF,  em  contraponto  ao  presente  feito,  que  trata  de  DIRPJ).  Nesse  sentido,  transcreve­se  o  voto  condutor  do  paradigma no seguinte trecho: (...)  No  mesmo  sentido,  apresenta­se  também  como  paradigma  o  acórdão no. 3302­002.143 da 3a Camara/2ª Turma Ordinária da  3ª. Seção do CARF, in verbis"  O contribuinte tem razão ao sustentar a falta de impugnação específica da  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  o  arrazoado  do  acórdão  recorrido  não  se  limitou  a  mencionar “caberia a  fiscalização a  comprovação da  inexistência do  erro de  fato alegado”  (trecho acima, do recurso especial).  Com efeito, o Colegiado de origem apreciou provas  trazidas aos autos pelo  contribuinte, e, diante destas provas, resolveu pela baixa em diligência. Colaciona­se trecho da  primeira Resolução (108­00.500):  Em  grau  de  recurso  a  empresa  anexa  aos  autos  diversos  elementos  para  comprovar  suas  alegações:  cópia  do  LALUR,  cópia de Demonstrações Financeiras e Razão da conta Correção  Monetária do Balanço, que seio fortes indícios do erro cometido,  Fl. 323DF CARF MF     10 mas deixa de trazer a colação outros que confirmem cabalmente  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos do período­base de 1991.   Portanto,  entendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento  a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessário o confronto documental de informações constantes da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  com  os  controles  eletrônicos de declarações de rendimentos da Receita Federal do  Brasil, para a conclusão da existência de erro no preenchimento  da DIRPJ/1992.   Assim,  em  respeito  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  a  repartição  de  origem,  para que seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte:   1­ confirmar a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;   2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995,  sujeito a  tributação por  realização  minima;   Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000,  dando  ciência  de  suas  conclusões  a  empresa,  abrindo  prazo para sua manifestação."   Como  a  baixa  em  diligência  não  foi  suficiente  –  no  entendimento  daquele  Colegiado – reiterou­se a baixa pela Resolução n. 1202­00.039, verbis:  Da  leitura  desse  relatório  percebe­se  que  o  resultado  da  diligência  não  foi  conclusivo,  não  respondendo  claramente  ao  questionado por este Conselho, deixando que as dúvidas quanto  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos,  que  motivaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia, permanecessem latentes.  Assim,  pela  impossibilidade  de  julgamento  do  recurso  com  a  manutenção  das  dúvidas  constatadas,  voto  no  sentido  de  converte novamente o  julgamento em diligência,  com o  retorno  do presente processo A. repartição de origem, para que o pedido  de  esclarecimentos  seja  cumprido  em  sua  totalidade,  com  a  apresentação de parecer conclusivo a  respeito do solicitado na  resolução original de n° 108­00.500, ou seja:   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 320          11 1­ confirmar a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração  de  11  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;   2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995, sujeito A. tributação por realização  minima;  Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000.  Após a baixa em diligência, sem que fosse efetuado o “confronto documental  de  informações  constantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  com  os  controles  eletrônicos  de  declarações  de  rendimentos  da  Receita  Federal”  (expressão  empregada  na  resolução acima reproduzida), decidiu o Colegiado pelo provimento ao recurso voluntário.  As  razões  do  Colegiado  a  quo  constam  do  voto  condutor,  elaborado  pelo  então Conselheiro Nelson Lósso Filho:  Pela  análise  dos  relatórios  de  diligência  produzidos,  constato  que, depois das duas  resoluções para  conversão do  julgamento  em  diligência  determinadas  por  este  Conselho,  cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  a  sua  justificativa  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  porque  o  diligenciante nas duas ocasiões deixou de atender ao solicitado  por  esta Turma,  se  limitando a  fazer  conjecturas a  respeito  da  utilização  de  livros  contábeis  e  fiscais  e  transcrição de  ementa  de  acórdão  de  primeira  instância,  sem  pertinência  quanto  à  decisão do litígio, não trazendo aos autos elementos para sanar  as dúvidas  levantadas pelas alegações da recorrente quanto ao  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ,  no  item  lucro  inflacionário.   Assim sendo, em respeito ao princípio da verdade material, é de  se  acatar  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  que  aduz  o  recorrente  e  como,  conseqüência, a inexistência de lucro inflacionário a realizar no  período de 1995 que ocasionasse o lançamento em questão  Portanto,  o  Colegiado  não  se  restringiu  a  fundamentar  o  acórdão  porque“caberia a fiscalização a comprovação da inexistência do erro de fato alegado”, como  sustenta a Recorrente. Pelo contrário, admitiu as provas carrreadas pelo contribuinte aos autos,  considerando  que  não  houve  o  cumprimento  das  diligências  de  forma  suficiente  e,  portanto,  Fl. 325DF CARF MF     12 não trazidos autos aos, pela unidade de origem “elementos para sanar as dúvidas levantadas  pelas  alegações  da  recorrente quanto  ao  erro  de  fato  no  preenchimento  da DIRPJ,  no  item  lucro inflacionário”.  Diante  disso,  entendo  que  a  decisão  da  Turma  a  quo  não  foi  devidamente  impugnada pelo Recorrente. Voto, assim, por não conhecer o recurso especial.     Conclusão:  Assim, voto por não conhecer o recurso da Procuradoria.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 326DF CARF MF

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