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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7677210 #
Numero do processo: 13896.904052/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 52 /2 01 5- 56 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.566,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 113DF CARF MF

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7692996 #
Numero do processo: 10314.004997/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA MP 2.158-35/01. REVOGAÇÃO. A multa de ofício sobre a diferença de imposto a pagar nos casos de classificação fiscal incorreta pode ser excluída com base e nos termos do ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 9303-007.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA MP 2.158-35/01. REVOGAÇÃO. A multa de ofício sobre a diferença de imposto a pagar nos casos de classificação fiscal incorreta pode ser excluída com base e nos termos do ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/01.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.979  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               TECH DATA BRASIL LTDA              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH.   Dispositivo denominado hub­switch ou, simplesmente, switch, com a função  de  tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão,  monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica­ se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA  MP 2.158­35/01. REVOGAÇÃO.  A  multa  de  ofício  sobre  a  diferença  de  imposto  a  pagar  nos  casos  de  classificação  fiscal  incorreta  pode  ser  excluída  com  base  e  nos  termos  do  ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 49 97 /2 00 2- 67 Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do acórdão nº 3302­003.083, de 24 de  fevereiro de 2016, que possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PRODUTO DENOMINADO SWITCH. CÓDIGO NCM.  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19 da NCM, em conformidade com o disposto na Regra  Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI­1),  combinado com o estabelecido na Regra Geral Complementar nº  1 (RGC­1).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DO  ADN  COSIT  10/1997. PRODUTO CORRETAMENTE DESCRITO NA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DOLO  OU  MÁ  FÉ.  EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  No  período  de  vigência  do Ato Declaratório Normativo  (ADN)  Cosit10/1997,  que  vai  até  10/9/2002,  não  constituía  infração  punível com a multa de ofício 75%  (setenta e cinco por cento),  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  a  classificação  tarifária  errônea,  desde  que  o  produto  estivesse  corretamente  descrito,  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constatasse  intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  EXCLUDENTE  DA  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A partir da vigência do o § 2º do art. 84 da Medida Provisória  2.15835/2001,  a  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  na  Declaração  de  Importação  (DI)  trata­se  de  conduta  que  se  subsome  perfeitamente  à  hipótese  da  infração  por  declaração  inexata,  descrita  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  e  que  independe  de  o  produto  encontrar­se  corretamente  descrito  ou  da inexistência de dolo ou má­fé do importador, por se revestir  de  responsabilidade  por  infração  de  natureza  objetiva,  nos  termos do art. 136 do CTN.  JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  devem  ser  acrescidos  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação da Taxa Selic (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI.  APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  meio  do  ato  de  desembaraço  aduaneiro  é  realizada  a  liberação  da  mercadoria,  põe  termo  a  fase  de  conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  2.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar  as  penalidades cabíveis.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DE  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  ato  de  desembaraço  aduaneiro  põe  termo  a  fase  de  conferencia aduaneiro do despacho de importação e tem o efeito  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  portanto,  não  tem  a  natureza  ato  de  homologação  expressa  do  lançamento por homologação nem de lançamento ofício, por não  atender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  interpôs  Recurso  Especial  (fl.  5.504  a  5.511),  suscitando  divergência  quanto  à  exclusão  da  multa de oficio de 75%,  recurso  esse a que o Presidente da Câmara deu  seguimento,  dada  a  demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária (fls. 5.571 a 5.572).  Devidamente  intimada,  em  02/08/2016  (Termo  de Ciência  por Abertura  de  Mensagem  à  fl.5.578),  do  acórdão  nº  3302­003.083  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  5.607  a  5.614)  e  interpôs  Recurso  Especial  em  15/08/2016  (Termos  de  Solicitação  de  Juntada  às  fls.  5.606  e  5.620),  aponta  divergência  jurisprudencial  referente  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  (8471.80.19) para o produto denominado "Switch Hub".   Em  Contrarrazões,  contrapôs­se  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional  quanto à exclusão da multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002.  Os recursos receberam juízo positivo de admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional,  apresentou  Contrarrazões,  aduz  que  a  mercadoria  importada é um “switch” e não simplesmente um “hub”, com o qual não se confunde. Correta,  portanto,  a  classificação  no  código  NCM  8471.80.19  –  outras  unidades  de  controle  ou  de  adaptação e unidades de conversão de sinais, conforme pretendido pela Fiscalização, requer a  negativa de provimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança da diferença do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados,  multas  de  ofício  e  juros  moratórios,  tendo  em  vista  desclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada.  Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a  multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002, considerando o termo  final  do  período  de  vigência  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  nº  10/1997,  e  mantendo­se acusação fiscal referente a Classificação Fiscal dos " Switches Hubs"   Passo ao julgamento simultâneo dos Recursos.   Na espécie, a Contribuinte aduz que mesmo assumindo a Classificação Fiscal  específica  84.71.80.14  ("Hubs")  não  mais  apropriada  para  o  "Switch  Hub",  entende  que  a  classificação que deve ser utilizada para a referida mercadoria é aquela da posição 8473, mas  jamais a classificação adotada pela Autoridade Fiscal 8471.80.19.  Cabe destacar que se encontra jurisprudência desta E. Câmara Superior, o que  retrato  utilizando  como  razões  de  decidir  o  acórdão  paradigma  nº  9303002.921 –  3ª  Turma,  sessão de 10 de abril de 2014, o qual, o Colegiado entendeu que os Switchs exercem função  própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  as  portas  Ethernet.  Fato  suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizá­los  como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das  posições 84.69  a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  são  classificados na  posição 84.73. Seção XVI, nota 5; Capitulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1. Vejamos:  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  discussão  dos  autos  diz  respeito à corretaclassificação fiscal de mercadorias importadas  pela contribuinte, que adotou o CódigoNCM/SH 8471.80.14, por  entender  se  tratar  de  hubs,  enquanto  o  fisco  identificou  a  mercadoria  como  switch  e  adotou  o  Código  NCM/SH  8471.80.19.  O  cerne  da  discussão,  portanto,  com  base  na  prova  dos  autos,  especialmente  na  prova  pericial  produzida,  é  classificar  a  mercadoria ali identificada.  Nesse  sentido,  mister  destacar  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido peloIlustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que  abrange tudo o que se foi discutido sobre a matéria veiculada no  recurso  especial,  e  cujos  fundamentos  acolho  e  adoto  como  razão de decidir, verbis:  Nada  obstante,  considero  o  laudo  técnico  de  folhas  298  a  301  (volume  II),  subscrito  pelos  peritos  de  ambas  as  partes,  suficiente  para  solucionar  a  controvertida  identificação  das  mercadorias importadas. Nesse laudo, nas três últimas linhas do  quadro de folha 300, essas mercadorias são identificadas como  switchs.  Passo,  doravante,  A.  classificação  dos  switchs.  Para  tanto,  lançarei  mão  de  notas  tanto  da  Seção  XVI  quanto  do  Capitulo 84 da Tarifa Externa Comum (TEC). A primeira delas é  a  nota  5 da  Seção XVI,  que  assinala  o  abrangente  conceito  de  máquinas nas notas da Seção XVI, verbis:  5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  máquinas  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 7          6 instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.  Por  conseguinte,  essas  mercadorias  são máquinas  do  Capitulo  84,  classificáveis  na  posição  71  ou  na  posição  73:  nesta,  se  reconhecíveis  como  partes  ou  acessórios  exclusiva  ou  principalmente  destinados  'as  máquinas  e  aparelhos  das  posições 84.69 a 84.72; naquela, se enquadradas no conceito de  "unidades"  das  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados.  As "unidades" das máquinas automáticas para processamento de  dados  estão  definidas  na  nota  5.B  c/c  nota  5.E,  ambas  do  Capitulo 84 da TEC:  5.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem  apresentar­se  sob  a  forma  de  sistemas  compreendendo  um número variável de unidades distintas.  Ressalvadas  as  disposições  da  alínea  E)  abaixo,  considera­se  como  fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que  preencha simultaneamente as seguintes condições:  a)  ser  do  tipo  exclusiva  ou  principalmente  utilizado  ern  um  sistema automático de processamento de dados;  b)  ser  conectável  6.  unidade  central  de  processamento,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma  códigos ou sinais utilizável pelo sistema.  5. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja  o  processamento  de  dados,  incorporando  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  trabalhando  em  ligação com ela, classificam­se na posição correspondente à sua  função ou, caso não exista, em uma posição residual.   As  mercadorias  cuja  classificação  é  discutida  são  switchs.  Do  laudo subscrito pelos peritos de ambas as partes, também colho  informações técnicas para avaliar se as mercadorias importadas  são partes, acessórios ou "unidades" das máquinas automáticas  para processamento de dados. Dizem os técnicos:  A principal característica do "Switch" que o diferencia do "Hub"  é a possibilidade de comutar (chavear) as mensagens (quadros)  recebidas através de uma porta diretamente a outra porta onde  está  conectado  o  destino  da  mensagem.  O  switch  utiliza­se  de  uma tabela  interna de mapeamento de portas que é preenchida  de  forma  dinâmica  a  cada  mensagem  recebida,  associando  a  porta ao endereço do remetente da mensagem. 0 "Hub" não tem  esta  tabela  interna  e  não  toma  conhecimento  de  endereços,  simplesmente retransmite a todas as portas quaisquer mensagens  recebidas.  Os  endereços  em  rede  ethernet  estão  na  camada  2  (nível  de  enlace), portanto apenas os Switches trabalham na camada 2.  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 8          7 Os  Switches  são  mais  complexos  que  os  Hubs,  mas  desempenham  funções  semelhantes.  Para  a  maioria  das  aplicações,  os  Switches  fardo  a  interconexão  da  rede  com  vantagens de maior banda disponivel e redução das colisões.   Logo,  switchs  exercem  função  própria,  distinta  do  processamento  de  dados:eles  interligam  máquinas  para  processamento  de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  portas  Ethernet.  Esse  fato  é  suficiente,  por  força da RGI 1 e das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da  TEC,  para  caracterizar  essas  mercadorias  como  partes  ou  acessórios exclusiva ou principalmente destinados ás máquinas e  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72.  Incorreta,  portanto,  a  classificação  na  posição  84.71,  utilizada  pelo  contribuinte  e  pretendida pela Fazenda Nacional  (a divergência entre sujeitos  ativo e passivo estava restrita ao subitem do código NCM)".  No tocante às multas de ofício, previstas no art. 44, I, do Lei 9.430/1996, em  relação  ao  II,  e  no  art.  8º  da  Lei  4.502/1964,  com  a  redação  do  art.  45  da  Lei  9.430/1996,  referente ao IPI, antes de 27/8/2001, (Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit 10/1997), que  no  seu  item  1,  eximia  da  referida  multa  nos  casos  de  apuração  de  diferença  de  tributos  decorrentes de “classificação tarifária errônea, esta matéria restou prejudicada, tendo em vista a  classificação fiscal correta adotada pela Contribuinte.   Dispositivo.   Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  dou  provimento ao Recurso da Contribuinte.     É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com o devido respeito ao entendimento expresso no voto do ilustre relator do  processo, apresento a seguir minhas razões de divergência.  Recurso Especial do Contribuinte  De  fato,  este  relator  já  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  a  classificação  fiscal  do produto  em exame.  Isso ocorreu por ocasião da decisão proferida por  meio do Acórdão nº 9303­006141, de 13/12/2017, cuja conclusão vai de encontro à pretensão  do recurso especial interposto pelo contribuinte e em oposição às conclusões do voto do nobre  relator. De  forma  que  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9784/99,  adoto  e  transcrevo  aquele voto como fundamento de decidir no presente processo:  (...)  Passo ao exame do mérito propriamente dito.  A  mercadoria  objeto  da  lide  funciona  como  elemento  central  de  redes  na  topologia1 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede.    O  Switch  atua  como  unidade  central  na  interconexão  de  diversos  componentes,  tais  como  microcomputadores,  estações  de  trabalho  e  outros  elementos de distribuição.  No caso concreto, o debate está centrado na possibilidade de que o switch seja  identificado e classificado como um hub.                                                              1 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede.  Há várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede.  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ao  longo  da  lide,  a  autuada  esforçou­se  em  demonstrar  que  o  dispositivo  conhecido como hub  tem características merceológicas em tudo semelhantes às do  switch. Como elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função  de otimizar a troca informações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à  todas  unidades  de  rede. Com  sua mecânica  própria  de  funcionamento,  eliminou  a  ameaça  até  então  existente  de  que  uma  falha  pontual  em um desses  elementos de  rede  colapsasse  a  rede  como  um  todo.  Com  o  passar  do  tempo,  sempre  segundo  afirma  a  autuada,  a  função  do  dispositivo  foi  refinada,  e  o  hub  desenvolveu  a  capacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando os  dados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço  tecnológico  ganhou  o  apelido  de  "hub­switch"  ou,  simplesmente,  "switch".  Baseado  nessas  premissas,  defendeu  que o  produto  deveria  ser  classificado  no código  8471.80.14,  por tratar­se de uma espécie do gênero hub.  Contudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as  funções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que  são próprias de um switch. É o que se passa a demonstrar.   Como dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de  toda a rede quando o barramento2 é rompido. Se os computadores estão interligados  por um hub, ao invés de um barramento (até então)  tradicional, qualquer problema  na  conexão  de  um  computador  ao  hub  ficará  restrito  a  esse  computador,  não  afetando a rede como um todo. O switch, por seu turno, desempenha funções de rede  significativamente mais  complexas.  Para  compreendê­las melhor,  será  interessante  que, primeiro, se fale da função desempenhada pelo dispositivo de rede conhecido  como bridge.   Bridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas  redes locais. Desejando­se dividir uma rede local com muitas estações interligadas a  um  mesmo  barramento  (para,  por  exemplo,  aliviar  o  tráfego  de  um  dos  barramentos), conecta­se uma bridge às partes da rede, permitindo a passagem, de  um lado para o outro, somente de pacotes de dados endereçados aos computadores  que se encontram do lado predeterminado. Desta forma, os dois segmentos da rede  atuam como redes independentes.  O switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que  é própria deste último, permite que não apenas dois, mas vários segmentos de rede  se comuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch "pega" o pacote de dados, lê  o endereço de destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está  alocado.  O switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de  dados  que  chegam  ao  distribuidor  de  conexões  de  rede.  Numa  configuração  tipo  estrela, todos os elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através  de  um cabo de  conexão. Quando um elemento  da  rede  envia  um pacote de dados  para  outro  elemento,  obrigatoriamente  o  pacote  passará  pelo  distribuidor.  Esse  distribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu destino. Em conseqüência, os  dados  são  enviados  exatamente  ao  seu  destinatário,  sem  trafegar  por  outros  elementos da rede.  O  hub,  diferentemente, transmite  a  informação  para  todos  os  receptores  ao  mesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast3.                                                               2   Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação  (CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação.  3 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio.  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 11          10 A televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema  broadcast. Uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal por meio de ondas  eletromagnéticas  e  qualquer  aparelho  que  possa  captá­lo,  poderá  sintonizá­lo.  Em  informática, broadcast é o sistema de transmissão empregado pelos hubs. Em redes  de  computadores,  um endereço de broadcast é  um endereço  IP, que permite que  a  informação  seja  enviada  para  todas  as  máquinas  da  rede/sub­rede.  O  hub  faz  o  controle do  tráfego de dados de uma ou de várias  redes  simultaneamente. Quando  um  equipamento  envia  informações  para  o  hub  e  o  mesmo  está  ocupado  transmitindo outras  informações, o pacote de dados  retorna à máquina  requisitante  com um pedido de espera. Trata­se de uma mecânica notadamente mais simples do  que  a  do  switch.  O  hub  apenas  recebe  dados  vindos  de  um  computador  e  os  transmite  às  outras  máquinas,  obstando  a  comunicação  quando  a  primeira  tarefa  ainda não foi concluída. O switch faz o tratamento eletrônico dos dados, identifica o  destino informado e envia o pacote à unidade de rede especificada.  A Solução de Consulta COANA nº 03/2001, e­folhas 126, traz considerações  técnicas conclusivas sobre o assunto.  Visando  estabelecer  e  reforçar  uma  diferenciação  mais  acentuada  entre  hub  e  switch,  faz­se  necessária  uma  breve  explanação  sobre  o modus  operandi da transmissão de dados numa rede.   Com o intuito de permitir a integração dos diversos  componentes de uma rede de transmissão de dados,  a  International  Standards  Organization  (ISO)  estabeleceu  o  modelo  Open  Systems  Interconnection (OSI).   Esse modelo, além de separar as diversas etapas de  transmissão, define como cada uma dessas fases do  processo,  rotuladas  de  nível  do  modelo  ISO/OSI,  devem atuar na transferência de dados, isto é:   Nível 1: Físico;  Nível 2: Enlace;  Nível 3: Rede;  Nível 4: Transporte;  Nível 5: Sessão;  Nível 6: Apresentação;  Nível 7: Aplicação.  Desses  níveis,  os  que  mostram  relevância  para  a  análise em curso são os de números 1 e 2.  O  nível  1  ou  nível  físico  engloba  as  conexões  mecânicas  e  elétricas  formadas  pelos  modens,  linhas  físicas,  conectores,  cabos  e  interfaces  de  hardware  de  comunicação  dos  equipamentos,  ou  seja,  todos  os  dispositivos  que  "enxergam"  a  informação  apenas  como  uma  seqüência  de  bits,                                                                                                                                                                                             Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 12          11 sem  identificar  o  seu  significado,  sendo  por  isso  chamados de dispositivos passivos.   O  hub  se  inclui  no  nível  1,  pois  tem  por  função  conectar estações de múltiplos usuários através de  conexões  elétricas  estabelecidas  dentro  dele,  simulando um barramento, como já explicado. Em  outras palavras, o hub distribui a conexão de cada  uma  de  suas  portas  para  as  restantes,  configurando­se, como disposto na NCM, como um  "distribuidor de conexões para redes".   Por  outro  lado,  no  nível  2,  ou  nível  de  enlace,  encontra­se a conexão de dois pontos de uma rede,  onde  é  feita  a  formatação  de  mensagens  e  o  endereçamento  dos  pontos  em  comunicação,  ou  seja, os bits do nível físico são agora tratados como  blocos de caracteres (pacotes), com endereçamento  de  origem  e  destino. Dessa  forma,  os  dispositivos  que  trabalham  nesse  nível  são  capazes  de  "enxergar"  os  bits  transmitidos  como  uma  seqüência  lógica, ao  contrário dos dispositivos do  nível físico, como o hub, que simplesmente repetem  as informações recebidas.   Um  dos  típicos  equipamentos  que  trabalham  no  nível de enlace é o switch, visto que faz, a partir do  endereçamento  contido  na  mensagem  enviada,  a  comutação dos pacotes de  informações utilizando­ se  de  uma  tabela  dinâmica  de  endereços  em  sua  memória, a qual atua como matriz de comutação.   Segue daí que de forma alguma poder­se­ia, como  quer a Interessada, reduzir um switch a um simples  "distribuidor  de  conexões  para  redes",  haja  vista  que essa função é própria do nível físico, e não do  nível de enlace onde trabalha o citado dispositivo.   Com relação à afirmação da Interessada de que o  "Superstack  II  Switch  1100"  seria,  ao  mesmo  tempo,  um  hub  e  um  switch  e,  em  vista  disso,  deveria  ser  classificado  como  hub,  esclareça­se  que qualquer switch pode executar a função de um  hub,  bastando  para  tanto  que  a  mensagem  a  ser  transmitida  seja  endereçada  pelo  usuário  a  todos  os  demais  usuários  ou  a  pelo  menos  um  dos  usuários ligados a cada uma das portas do switch.  Mesmo  nesse  caso,  o  switch  atuaria  da  seguinte  maneira:  a)  identificação  do  pacote  de  dados;  b)  verificação do  endereçamento;  c)  disponibilização  da informação na porta relativa ao destinatário da  mensagem,  isto  é,  nesse  caso  particular,  todas  as  portas.  Assim  sendo,  é  incorreto  dizer  que  a  mercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub  e um switch, pois a sua atuação é a mesma, quer a  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 13          12 mensagem seja enviada para todas as suas portas,  quer destinada a apenas uma delas. Acrescente­se  a  isto  que,  em  tese,  mesmo  se  tratando  de  um  equipamento  com  funções  de hub  e  switch,  esta  é  muito mais complexa do que aquela, o que, a partir  da Nota 3 da Seção XVI do Sistema Harmonizado,  impediria  a  classificação  do  equipamento  em  tela  no código 8471.80.14.  Portanto, segundo definição dada pela  International Standards Organization  (ISO), o  swicht  enquadra­se  como dispositivo de nível 2 no sistema de  integração  das  etapas  de  transmissão  de  uma  rede,  pois  é  capaz  de  "enxergar"  os  bits  transmitidos  como  uma  seqüência  lógica,  ao  contrário  dos  dispositivos  do  nível  físico, como o hub, que simplesmente repetem as informações recebidas.   (...)  Tal  como  dispõem  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições, pelas  sucessivas  Regras  Gerais  de  Interpretação4.  Com  base  nisso,  e  uma  vez  que  a  mercadoria  objeto  dos  autos  não possa  ser  identificada  como um hub, correto  seu  enquadramento tarifário na NCM 8471.80.195.  (...)  Recurso especial da Fazenda Nacional  Em  relação  à  exoneração  da multa  de  ofício  com  base  no  que  dispunha  o  ADN Cosit nº 10/1997, adoto como razão de decidir, pela síntese e pela clareza como a questão  é  enfrentada,  o  acórdão  nº  9303­007348,  de  16  de  agosto  de  2018,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que a seguir transcrevo.  O ADN Cosit nº 10/1997tinha a seguinte redação:  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  No.  10  DE  16  /01  /1997                                                               4 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  1. (RGC­1)  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.    5   Embora a defesa não tenha  lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4  não é aplicável ao caso concreto. Ela destina­se à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas  mesmo depois de observadas  as  etapas  precedentes  (Regras  1,  2  "a",  "b"  e 3  "a",  "b"  e  "c"). Seria o  caso,  por  exemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de  um produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplica­se a Regra 4.  No caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um "hub", não há como enquadrá­lo como tal, ainda  que para alguns haja semelhanças entre eles.    Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 14          13 COORDENAÇÃO­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ COSIT   PUBLICADO NA PAG. 1081 EM 20 /01 /1997   “Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4º  da Lei nº 8.128/91 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no curso do  despacho aduaneiro."  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item  II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  112  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985,  e  art.  107,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de  23 de dezembro de 1982,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção  ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  2.Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais, nos  termos da  legislação em vigor,  a partir da data do  registro  da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado à importação.  3.  Ficam  revogados  os  Atos  Declaratórios  (Normativos)  COSIT nºs. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro  de 1995.  Por  sua  vez,  a  tese  do  paradigma  de  que  desde  27/08/2001  já  não mais se poderia afastar a multa de ofício prevista na Lei nº  9.430/1996  é  forte  no  §  2º  do  referido  art.  84  da  MP  nº  2.158/2001, que dispõe:  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 15          14 I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior.  § 2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata prevista no  art.  44 da Lei no  9.430,  de  1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos  acréscimos legais cabíveis.   Assim,  como  afirmado  no  acórdão  paradigma  ao  tratar  da  abordagem  dos  casos  de  classificação  incorreta  em  face  do  artigo acima transcrito:  (...)  Nos  termos  do  referido  dispositivo,  quando  esses  erros  acarretarem a falta ou a insuficiência de pagamento dos  tributos  devidos, além da multa específica, cabe a aplicação  da  multa de que  trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor  dos  tributos  exigidos.  Conseqüentemente,  em  relação  ao  ato  administrativo  citado,  após  a  edição  da  MP  n°  2.15835/01,  subsistiu  apenas  a  orientação  de  que  não  constitui  infração  punível com a multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do  imposto de importação e preferência percentual negociada em  acordo  internacional,  quando incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  "Ex",  não  mais  havendo  previsão para a não aplicabilidade da multa de oficio no caso  de  classificação  tarifária  incorreta,  quando  o  produto  esteja  adequadamente descrito.  Por  evidente,  a  partir  (sic)  vigência  superveniente  dessa  legislação  tributária  tacitamente  se  afastaria  a  aplicação  do  ADN Cosit nº 10/1997.          Com base nas fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte e por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                   Fl. 5671DF CARF MF

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Numero do processo: 13406.000111/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a omissão, na decisão anterior, de ponto sobre o qual deveria o Colegiado pronunciar-se, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, para incluir a apreciação da matéria omitida, substituindo-se a ementa pela que segue: "NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.220
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC R' 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 13406.000111/98-19 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 552 ... ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1* TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. --.r- d, e •. O MARCOS CÂNDIDO , asighris r ----- 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela DRJ em Recife/PE, em face da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 202-16.435, de 06/07/2005, no qual se anulou o processo a partir da decisão da DRJ, para que as exigências da contribuição para o PIS e da Cofins fossem apartadas e houvesse novo julgamento de primeira instância em processos distintos. Informa a embargante que a decisão não pode ser cumprida porque a única matéria em julgamento nestes autos refere-se à glosa de compensação de créditos de PIS, decorrentes do pagamento efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. c Em decorrência do indeferimento da restituição, não foram homologadas as compensações, sendo determinada a cobrança dos débitos confessados e constituindo-se a exigência daqueles não declarados em DCIT. Houve, portanto, lançamento de oficio do PIS e da Cofins, porém os autos de infração foram objeto de processos distintos, de ifs 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. 4 2 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 553 Naqueles autos, a contribuinte, irresignada com os lançamentos, apresentou impugnação e depois das decisões da DRJ, impetrou os competentes recursos voluntários, distribuídos para a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nos dois casos, o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem, para que seja juntada aos autos a cópia da decisão definitiva proferida no presente processo e no de n°10480001877/95-32. O segundo processo citado, de n° 10480001877/95-32, encontra-se anexado ao presente, de n° 13406.000111/98-19, de modo que o julgamento dos autos de infração do PIS e da Cofins dependem, unicamente, da decisão a ser proferida nestes autos É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Os presentes embargos enquadram-se no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, editado pela Port. MF n° 147, de 25/06/2007, posto que, ao se pronunciar sobre matéria fora da lide, em detrimento daquela objeto do recurso voluntário, o Colegiado deixou de apreciar ponto sobre o qual deveria, obrigatoriamente, pronunciar-se. Com efeito, conforme se ressaltou no relatório, as premissas que levaram à anulação do processo a partir da decisão de primeira instância (autos de infração de PIS e Cofins) não dizem respeito a estes autos, o que tomou a decisão proferida totalmente inexeqüível. Em vista disto, os embargos devem ser acolhidos, para o fim de se sanear a decisão anterior, incluindo-se a apreciação do ponto omitido e excluindo-se a matéria extra lide, substituindo-se in toturn o voto vencedor anterior por este que ora se pronuncia. O que deve ser apreciado aqui é se a recorrente tem direito à restituição/compensação do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, em relação ao que era devido com fundamento na Lei Complementar n° 7, de 1970. O pedido foi formulado com fundamento em decisão judicial, proferida em Ação Cautelar Inominada, que determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e -Cofins compensados pela empresa com os referidos créditos. No despacho decisório de fl. 431, o pedido foi indeferido e as compensações não homologadas, porque a fiscalização concluiu que a empresa não possuía qualquer direito à restituição/compensação, tendo havido, inclusive, recolhimentos insuficientes nos dois últimos meses do período pleiteado. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte diz que o despacho decisório é nulo pois que não requereu a restituição ou compensação mas apenas comunicou a sua realização, com apoio na decisão judicial que a autorizou. Caso o despacho não fosse anulado, requereu a revisão dos cálculos, nos termos do provimento judicial. • j" 3 Processo n°13406.000111198-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 554 A DIU em Recife/PE não conheceu da manifestação de inconformidade por opção pela via judicial. No recurso voluntário, a empresa reedita os mesmos argumentos de defesa, acrescentando a sua insurgência contra o não conhecimento da manifestação de inconformidade, defendendo o direito de apuração do PIS devido com base na LC n° 7/70 sem a incidência das Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91 e 8.981/95, conforme decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes. Consta dos autos, também, que a recorrente impetrou mandado de segurança em 19/03/1990, visando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, obtendo sucesso neste empreendimento, conforme decisão do STF transitada em julgado em 17/02/1994. Acrescenta a empresa, na petição de fls. 47/48 dos autos, que houve pagamento a maior no período de fev/90 a set/93, em montante equivalente a 447.216,34 UFIR, que passou a compensar a partir de nov/93 até jun/94, conforme demonstrativo constante à fl. 48. O valor de 447.216,34 Ufir foi determinado pela empresa na planilha de fl. 57. Depois disto, a empresa ingressou, como litisconsorte, com a Ação Cautelar Inominada n°98.17728-O, na qual, conforme Certidão de fl. 122, expedida em 17/07/2001, pela Secretaria da 78 Vara da Justiça Federal de Primeira Instância, da Seção Judiciária do Ceará, o seu crédito de PIS foi indicado como sendo de 2.213.872,30 Ufir. Ao decidir esta ação, o juiz registrou que ela não se prestava para a determinação do montante do crédito a compensar, o que deveria ser feito no processo principal. A empresa, no entanto, optou por compensar os créditos administrativamente e a quantificação dos créditos coube, então, à autoridade fiscal. É este procedimento que ora se discute. O direito de compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins e do próprio PIS foi discutido e deferido judicialmente. Nesta parte houve opção pela via judicial, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. O que se pode discutir, na via administrativa, é a forma de apuração dos créditos, já que esta questão não foi levada à discussão judicial. E neste pormenor, este Colegiado tem decidido, reiteradamente, que na apuração do PIS devido com base na Lei Complementar n° 7/70 deve ser aplicado o critério da semestralidade da base de cálculo, conforme disposto na Súmula n2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o .1-aturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." A falta de aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior, sem atualização monetária, levou à fiscalização a concluir pela inexistência de pagamento a maior, ao qual a empresa teria direito de compensação. Nas decisões judiciais que beneficiaram a recorrente também não consta a forma de atualização monetária dos indébitos. Assim, deve a fiscalização, após a determinação 4 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00120 Fl. 555 dos valores pagos a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, em relação ao que era devido com base na LC no 7/70, segundo o critério da semestralidade, conforme a Súmula n° 11, supratranscrita, relativamente ao período de 01/01/1990 a 29/02/1996, atualizá-los até o momento de realização de cada compensação, conforme coeficientes constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo aplicar a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Na determinação dos créditos a compensar nos presentes autos deve-se descontar os valores já compensados pela empresa nos anos de 1993 e 1994, conforme informado pela mesma no documento de fls. 47/48, após verificada a sua efetividade. Os créditos remanescentes devem ser utilizados para quitação dos débitos de PIS e Cofins compensados pela recorrente até o seu esgotamento, observando-se as implicações deste procedimento nas cartas expedidas para cobrança dos valores confessados em DCTF, bem como nos autos de infração objeto dos Processos IN 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, dando-lhes efeitos infringentes, para incluir a apreciação da matéria omitida, restando substituído integralmente o voto vencedor anterior. No mérito, dá-se provimento parcial ao recurso, para determinar que o PIS devido pela empresa no período de 01/01/1990 a 29/02/1996 seja calculado segundo as disposições da Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Sal: das S - sões, em 05 de junho de 2009. ONI o ' 1 MER Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000297/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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2402­007.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SETEP CONSTRUCOES S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 97 /2 00 7- 51 Fl. 15523DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 15524DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 15525DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 15526DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902229/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. Da declaração de intempestividade da Manifestação de Inconformidade pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração..
Numero da decisão: 3003-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou  a  compensação. Da  declaração  de  intempestividade  da Manifestação  de Inconformidade pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF,  que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 06023.90033.190304.1.3.04­1257, cujo crédito seria decorrente de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 22 29 /2 00 8- 98 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 3          2 pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de transmissão de R$ 34.195,87, representado por Darf recolhido em 15/07/2003.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  04),  emitido  em  18/07/2008, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP não foi confirmada a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a  compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alegou, em síntese, que o débito compensado já havia sido quitado por pagamento em DARF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) não conheceu a manifestação de inconformidade por intempestividade, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2003   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRELIMINAR E MÉRITO.  Não  se  toma  conhecimento  das  questões  de mérito  trazidas  na  manifestação de inconformidade julgada intempestiva.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual prequestiona a intempestividade do recurso apresentado em 1ª  Instância, alegando que tomou conhecimento do Auto de Infração (sic) em 05 de maio de 2008  e  que  teria  feito  o  envio  postal  da  defesa  administrativa  em  04  de  junho  de  2008,  portanto  tempestivamente, mas  que  a  unidade da Receita Federal  não  teria  juntado  aos  autos  o AR  e  demais  documentos,  induzindo  o  julgador  a  erro,  pleiteando  que  seja  declarada  a  tempestividade da contestação e consequente julgamento e provimento do mérito.  É o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente,  verifica­se  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada não foi conhecida pela autoridade julgadora de 1ª Instancia face a intempestividade  da mesma.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.833/2003,  prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo na hipótese de não homologação de  pedido de compensação: a Manifestação de Inconformidade. Esta defesa deve ser apresentada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  despacho  denegatório,  previsto  no  §7º  daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §  9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)  No  caso,  a  ciência  ao  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou as compensações efetuadas no presente processo se deu em 05/05/2008 (segunda­ feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  acostado  aos  autos  em  fl.  30  deste  processo  digital,  o  que  significa  dizer  que  o  prazo  final  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade ocorreu no dia 04/06/2008 (quarta­feira).  Em  05/06/2008  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  01/02,  ou  seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Caracterizada,  portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 5          4 A recorrente alega que enviou o recurso por via postal tempestivamente, mas  que a unidade da Receita Federal não teria juntado aos autos o AR e demais documentos.  O Ato Declaratório Normativo COSIT Nº 19, de 26 de maio de 1997 assim  dispõe:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a  redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993,  no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização.  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através dos Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo.  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso.  Ou seja, caso a remessa do recurso tivesse sido feita pelos Correios, para os  efeitos  da  tempestividade,  considera­se  como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  devidamente comprovada (AR).  No  entanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprovando  essa hipótese, mormente  o  aviso  de  recebimento  da  referida postagem,  não  se  desincumbindo do ônus de provar a tempestividade do recurso.  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem  que  ocorra  a  apresentação  da  Impugnação,  o  que  se  aplica  no  caso  da manifestação  de  inconformidade,  não  se  instaura  o  litígio,  tal  como  estipulado  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  ficando  assim  prejudicada  a  análise  das  questões  de  mérito,  não  merecendo  reforma o Acórdão recorrido.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906893/2012-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.616  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 93 /2 01 2- 54 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.161          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da PIS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  19),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2009   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.162          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/09/2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  46/56),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.163          4   "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.164          5 conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.165          6 declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.166          7 razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.167          8 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.168          9 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.169          10 Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."    Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.170          11 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1170DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.906184/2009-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O problema apontado pelos paradigmas não foi a retificação extemporânea de declarações, a comprovação do direito creditório em momento inadequado, em uma fase mais adiantada do processo, ou algo semelhante a isso. O que os paradigmas não admitiram foi a inovação do pleito original, ou seja, a mudança do crédito inicialmente pleiteado. No caso do acórdão recorrido, entretanto, não houve qualquer inovação em relação ao crédito inicialmente pleiteado. A contribuinte reivindicou direito creditório por pagamento indevido ou a maior de CSLL no 3º trimestre de 2003, e foi esse exatamente o indébito reconhecido, mediante análise da documentação apresentada (Diário, Lalur e Balancetes). Não há paralelo entre as decisões para que se possa caracterizar divergência jurisprudencial a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos distintos justificam perfeitamente as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O problema apontado pelos paradigmas não foi a retificação extemporânea de declarações, a comprovação do direito creditório em momento inadequado, em uma fase mais adiantada do processo, ou algo semelhante a isso. O que os paradigmas não admitiram foi a inovação do pleito original, ou seja, a mudança do crédito inicialmente pleiteado. No caso do acórdão recorrido, entretanto, não houve qualquer inovação em relação ao crédito inicialmente pleiteado. A contribuinte reivindicou direito creditório por pagamento indevido ou a maior de CSLL no 3º trimestre de 2003, e foi esse exatamente o indébito reconhecido, mediante análise da documentação apresentada (Diário, Lalur e Balancetes). Não há paralelo entre as decisões para que se possa caracterizar divergência jurisprudencial a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos distintos justificam perfeitamente as diferentes decisões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado.

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9101­004.082  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONTICAL REPRESENTAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. O problema apontado pelos paradigmas não foi a retificação  extemporânea  de  declarações,  a  comprovação  do  direito  creditório  em  momento  inadequado,  em  uma  fase  mais  adiantada  do  processo,  ou  algo  semelhante  a  isso.  O  que  os  paradigmas  não  admitiram  foi  a  inovação  do  pleito original, ou seja, a mudança do crédito inicialmente pleiteado. No caso  do acórdão recorrido, entretanto, não houve qualquer inovação em relação ao  crédito  inicialmente  pleiteado.  A  contribuinte  reivindicou  direito  creditório  por pagamento indevido ou a maior de CSLL no 3º  trimestre de 2003, e foi  esse exatamente o  indébito  reconhecido, mediante análise da documentação  apresentada  (Diário,  Lalur  e Balancetes). Não há paralelo  entre  as  decisões  para  que  se  possa  caracterizar  divergência  jurisprudencial  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso  especial.  Os  contextos  distintos  justificam perfeitamente as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 61 84 /2 00 9- 57 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente  convocado),  Lívia  De  Carli  Germano,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves  Penteado.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre declaração de compensação apresentada pela contribuinte acima  identificada.  A  PGFN  insurge­se  contra  o  Acórdão  nº  1302­01.015,  de  08/11/2012,  por  meio do qual a 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  fins  de  reconhecer direito creditório decorrente de pagamento a maior,  e homologar a declaração de  compensação onde esse indébito foi utilizado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.   DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado,  viabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse  mesmo  crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em  virtude do princípio da verdade material.  DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA  FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     SÍNTESE DOS FATOS  ­  trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  nº  31373.95884.171103.1.3.04­4143,  apresentada  pelo  contribuinte  em  epígrafe  por  meio  do  Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação ­  PER/DCOMP,  pela  qual  pretende  o  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  por  pagamento indevido ou a maior, decorrente de pagamento de CSLL (código de receita 6012)  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  para  utilização  na  quitação  de  débito  tributário relativo ao PIS, período de apuração de outubro de 2003, no valor de R$ 996,80;  ­ no despacho decisório eletrônico, a autoridade tributária não homologou a  compensação declarada, sob a fundamentação de inexistência do crédito informado, haja vista  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  discriminado  na  DCOMP  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na declaração;  ­  cientificado  do  despacho  denegatório,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A  DRJ  em  Brasília  julgou  a  manifestação  improcedente.  Intimado, o contribuinte aviou recurso voluntário;  ­  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  nº  1302­01.015,  proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF  que, por unanimidade votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário;  ­ demonstrar­se­á ao longo deste arrazoado que a necessidade de reforma do  julgado ora recorrido é premente;  DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL  ­ anote­se que, em atenção à norma regimental, serão apresentados, quanto a  cada  matéria  objeto  de  insurgência,  até  duas  ementas  para  a  caracterização  do  dissídio.  As  razões  abaixo elencadas  servirão,  a um  só  tempo, para  alicerçar  a  admissibilidade  recursal  e  para fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido;  ­ com a devida vênia, nota­se que o r. acórdão recorrido não empreendeu a  melhor análise da legislação pertinente, tendo, no ponto, contrariado também a jurisprudência  desse Eg. Conselho Administrativo  e dos  extintos Conselhos de Contribuintes. Doravante  se  passará a demonstrar que a r. decisão merece ser reformada por esta Col. CSRF;  ­  quanto  ao  objeto  de  insurgência  do  presente  recurso,  importante  fixar  as  seguintes premissas extraídas do acórdão recorrido: [...];  ­ o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, homologando a  compensação pretendida até o limite do direito creditório;  ­  em  contraponto,  em  caso  em  tudo  semelhante  ao  ventilado  neste  feito,  a  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou tese jurídica diversa do acórdão  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 5          4 recorrido. A fim de demonstrar a divergência ora argüida passa­se a  transcrever a ementa do  aresto paradigma:  Acórdão 105­17.143  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Exercício:  2002,  2003.  Ementa:  LIMITES  DA  LIDE  ­  INOVAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada  pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  desde  o  início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação,  trazida por ocasião da manifestação de  inconformidade, constitui  inovação  na  lide.  Assim,  correta  a  decisão  recorrida,  que  dela  não  conheceu.  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  APÓS  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  NO  MESMO  PROCESSO  ­  Os  eventuais  direitos  creditórios,  oriundos  de  retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de  compensação,  não mais  podem  ser  apreciados  no mesmo  processo,  por  se  tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”.  ­ extrai­se do voto condutor da decisão paradigma: [...];  ­  cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  o  acórdão  trazido  à  divergência, verifica­se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em  vista que, em todos os casos, o crédito declarado em DCOMP apenas foi demonstrado em data  posterior  à  ciência  da decisão  que  não  homologou  as  compensações. Dito  de outra maneira,  segundo as informações da DCTF no momento da apresentação da DCOMP, o referido direito  creditório  invocado  não  era  líquido  e  certo  (não  existia),  somente  sendo  objeto  de  demonstração em momento ulterior à apresentação da DCOMP;  ­  entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto  o  acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de análise do mérito do pleito de compensação  mesmo  diante  de  pedido  de  retificação  efetuado  após  proferida  decisão  administrativa,  por  entender  possível  a  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior,  o  acórdão  paradigma entendeu por essa  impossibilidade, deixando expresso que “Não cabe a análise de  eventual direito creditório (...) se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início,  quando da apresentação da declaração de compensação”;  ­ noutros termos, não admitiu a demonstração extemporânea do crédito;  ­ para a demonstração da divergência jurisprudencial, parte­se do referencial  de  que  os  paradigmas  ora  apresentados  entendem  pela  impossibilidade  de  demonstração  extemporânea  do  crédito.  Consoante  se  demonstrou,  ficou  assente  a  tese  de  que  “O  erro  alegado, se comprovado, é perfeitamente passível de retificação, mas os direitos creditórios daí  oriundos não mais podem ser apreciados no presente processo”;  ­ logo, inquestionável a caracterização da divergência jurisprudencial;  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  neste  mesmo  sentido,  a  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  julgamento  do CARF  no  acórdão  nº  1202­00.532  entendeu  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório que não homologou a compensação não cabe alteração da DCTF apresentada. Eis a  ementa integral do acórdão:  Acórdão 1202­000.532  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Ano­calendário:2003.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após  o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.”  ­  a  fim  de  evidenciar  o  dissídio,  cumpre  voltar  a  atenção  para  a  seguinte  passagem da decisão paradigma: [...];  ­  tratando de  caso  semelhante  ao  presente,  no  qual,  uma vez  apresentada  a  DCOMP, o interessado pretendeu demonstrar o direito creditório em momento extemporâneo,  sob a alegação de erro material. Contudo, os órgãos julgadores, em que pese a semelhança das  situações fáticas confrontadas, encamparam teses jurídicas diversas;  ­  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  possível  a  comprovação  do  direito  creditório  em momento  posterior,  o  paradigma  encampou  posicionamento  diverso  no  sentido  dessa  impossibilidade,  tendo  em  vista  que  a  retificação  da  DCTF  em  momento  posterior à ciência do Despacho­Decisório não mais poderia produzir efeitos. O voto condutor  do  paradigma  fundamentou  essa  conclusão  no  fato  de  que  “a DCTF  retificadora  não  produz  efeito quando a contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do  art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso III  do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007”;  ­  nessas  condições,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  dos  acórdãos  paradigmas  acima  transcritos,  nos  termos  do  art.  67  do  RI­CARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009,  afiguram­se presentes os  requisitos de  admissibilidade do Recurso  Especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  a  compensação  instrumentada  por  PER/DCOMP  de  fato  não  poderia  ter  sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência  entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada;  ­ o contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponde à  verdade, fazendo a retificação da DCTF após o despacho decisório;  ­  primeiramente,  imperioso  reconhecer que para  fazer  jus  à compensação o  contribuinte  deve  observar  todos  os  ditames  legais,  sob  pena  de,  a  bem  do  princípio  da  legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de  contas;  ­ o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabeleceu as diretrizes acerca  do instituto da compensação: [...];  ­  é óbvio  que no  caso  presente  verifica­se que  o  requisito  indispensável  de  correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para fins de verificação da existência de  crédito  não  foi  cumprido,  pois  o  contribuinte  não  retificou  a  tempo  a DCTF que  continha  o  suposto erro de fato no preenchimento;  ­ tem­se claro que é por meio da DCTF que o sujeito passivo declara ao fisco  a  contribuição  devida  apurada,  e  assim  sendo,  somente  pode  ser  considerado  incorreto  ou  indevido o valor recolhido via DARF, conforme lá declarado, quando o sujeito passivo retifica  em tempo hábil a declaração;  ­  é  de  se  destacar  que,  quando  do  processamento  da  declaração  de  compensação,  é  feito  um  confronto  entre  as  informações  contidas  na  Dcomp  com  aquelas  prestadas  em DCTF,  sendo  que,  no  caso,  não  havia  indicativo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  ­  além  disso,  cumpre  ressaltar  que  o  interessado,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  juntou  provas  capazes  de  corroborar  a  existência do alegado direito creditório;  ­ não se trata de mero erro formal, mas sim de descumprimento de condições  para  a  validade  da  compensação  como  exige  a  legislação,  e,  neste  ponto,  como  exige  a  lei,  todos os procedimentos devem ser respeitados;  ­ ressalte­se que o principal argumento aqui tratado não é a comprovação ou  não  do  erro  formal  pelo  contribuinte,  mas  sim  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  homologação da compensação pretendida e ora objeto de análise nos autos;  ­  no  caso  em  foco,  em  que  o  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação  teria  suposta  origem  em  pagamento  maior  que  o  apurado  e  devido,  a  comprovação da certeza e liquidez do direito ata­se intimamente à necessária comprovação do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale  destacar  que  essa  exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: [...];  ­ note­se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a  admissão  da  retificadora  à  comprovação  do  erro  presente  em declaração  anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  em  DCTF  tem  como  efeito  a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 8          7 desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a pretensão da  contribuinte;  ­  o  chamado  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a  conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase  de contestação do despacho resultante;  ­  ressalte­se  que  o  contribuinte  detentor  de  crédito  tem  sim  direito  à  compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação  tributária.  Aliás,  é  com  base  no  princípio  da  verdade  material  que  deve  ser  exigida  a  comprovação  do  atendimento  a  todas  as  formalidades  legais  para  validade  da  compensação  efetuada;  ­  outrossim,  se  for  homologada  a  compensação  na  forma  que  consta  dos  autos, com evidente irregularidade, estar­se­á ferindo o princípio da isonomia, pois de todos os  demais contribuintes é exigida obediência ao procedimento constante da legislação. Não existe  qualquer justificativa que autorize abrir exceção para o interessado;  ­ logo, revela­se inviável a compensação pretendida pelo contribuinte;  ­ diante de todos os motivos acima expostos, impõe­se a reforma do acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância  de  forma  indeferir  o  pleito  do  interessado.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  290/2013, exarado em 25/10/2013, deu seguimento ao recurso, fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor  verifica­se  que  os  mesmos  trazem  o  entendimento  de  que  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  não  pode  ser  aceita  a  retificação  das  declarações  que  dão  suporte  ao  crédito  pleiteado.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  dessa  conclusão  ao  entender,  que  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  deve  ser  admitida a sua retificação, mesmo após proferido o despacho decisório pela  autoridade  administrativa,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 9          8 Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  Em 25/02/2014,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1302­01.015,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   É  importante  compreender  bem  o  contexto  dos  presentes  autos.  Para  tanto,  transcrevo o voto condutor do acórdão recorrido:  Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Relator   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  razão  porque, dele tomo conhecimento.  A  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  art. 156, inciso II, da Lei 5.172/66 (CTN), e que, para a fruição de tal direito,  faz­se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado  de certeza e  liquidez,  consoante preceito definido no caput do art. 170 do  CTN.  Com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 17  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu­se a matriz legal que  estabelece  as  condições  e  garantias  concernentes  à  compensação  de  créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a tributos sob a  administração da SRF do Brasil  (RFB), norteiam as  formalidades e prazos  de homologação da compensação declarada.  Assim  cabe  à  autoridade  administrativa  verificar  se  os  alegados  créditos  atendem  às  premissas  firmadas  na  legislação  e  o  contribuinte  comprovar a existência de direito creditório em seu favor. No caso concreto,  o  requerente  informou  como  origem  do  crédito  da  DCOMP  pretenso  pagamento a maior efetuado por meio de DARF, no valor de R$ 10.564,43,  visto que o valor devido no período seria R$ 7.395,10.  A utilização do crédito, no valor de R$ 3.158,24, foi pleiteada em quatro  DCOMP, a saber:  1­ 40415.47333.171103.1.3.04­8022 (R$ 1.923,33);  2­ 31373.95884.171103.1.3.04­4143 (R$ 996,80);  3­ 41433.74643.300104.1.3.04­8670 (R$ 188,91); e,   4­ 36698.26243.140404.1.3.04­2776 (R$ 49,20).  Ocorre  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  da  inexistência  do  alegado  crédito  por  meio  do  primeiro  despacho  denegatório  emitido,  relativo  à  DCOMP  31373.95884.171103.1.3.04­4143,  e  só  então  apresentou  DCTF  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 11          10 retificadora (após, portanto, a ciência da referida decisão administrativa), em  que reduziu o débito declarado anteriormente, razão porque a DRJ indeferiu  o pleito.  Entendeu a DRJ que a DCTF é  instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva de crédito tributário, e a IN SRF nº 255/2002, vigente  para os fatos geradores ocorridos em 2003, estipulava no §2º,  II do art. 9º  que  “não  será  aceita  a  retificação que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos a  tributos e contribuições, em relação aos quais o sujeito passivo  tenha  sido  intimado  do  início  de  procedimento  fiscal,  e  a  retificação  da  DCTF, por si só, não se mostra suficiente para comprovar as alegações do  requerente".  Eventual retificação dos valores antes informados em DCTF, procedida  pelo  interessado  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  no  caso  dos  autos  se  encontram  acostados  aos  presentes  autos, todas as cópias da escrita contábil e fiscal do interessado hábeis para  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  e  necessário  para  a  formação da convicção do julgador quanto à ocorrência do erro invocado no  preenchimento da DCTF primitiva.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  o  Contribuinte trouxe a DCTF retificadora (fls.15/25), o DARF, o Balancete, o  Diário, o Lalur e Balancete Analítico, ou seja, todos os elementos de prova  que comprovam a existência do direito creditório decorrente do pagamento a  maior,  é  de  se  admitir  a  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF,  mesmo que depois do despacho decisório.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Conforme mencionado acima, a contribuinte apresentou vários PER/DCOMP  utilizando partes de um mesmo direito creditório (pagamento a maior de CSLL referente ao 3º  trimestre de 2003).   O  PER/DCOMP  nº  40415.47333.171103.1.3.04­8022  gerou  o  Processo  nº  10120.900033/2008­12,  que  traz  exatamente  a  mesma  controvérsia  e  um  recurso  especial  idêntico ao destes autos, que também está sendo apreciado nesta mesma sessão de julgamento  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Para melhor compreender todo o contexto em que se deu o reconhecimento  do direito creditório na segunda instância administrativa, reproduzo abaixo trechos do voto que  orientou o acórdão de recurso voluntário naquele outro processo (Acórdão nº 1801­001.177),  também favorável à contribuinte:   Voto  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  é  tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou  ter  ocorrido  equívoco  no  ato  de  preenchimento da DCTF, pois o valor devido a título de CSLL, do período de  apuração de 30/09/2003, era de R$ 7.395,10 (sete mil, trezentos e noventa  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 12          11 e cinco reais e dez centavos), de sorte que teria pago a maior o montante de  R$ 3.169,33 (três mil, cento e noventa e seis reais, trinta e três centavos).  Em sua manifestação de  inconformidade às  fls.  10, a  ora Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  que  teria  um  crédito  de  R$  3.169,33,  pois  o  valor  declarado na DCTF do 3º trimestre de 2003, de R$ 10.564, 43, não refletiria  o quantum de tributo efetivamente a ser pago, acostando aos autos a DCTF  retificada após a ciência do despacho decisório.  Todavia,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  documentos contábeis para comprovar o seu direito creditório, a saber:  ­  Às  fls.  50­51  acostou  cópia  da  Parte A  e B  do  LALUR,  em que  se  encontra consignado o valor de R$ 35.214,75 de prejuízo acumulado do 3º  trimestre de 2003, e o valor de CSLL do período de R$ 7.395,10;   ­  Às  fls.  54,  o  balancete  analítico  referente  a  setembro  de  2003,  consigna o valor de R$ 7.395,10 relativo à provisão de CSLL do período;   ­ Às fls. 58, a página 97 do Diário, relativo a outubro de 2003 informa o  saldo de R$ 3.169,33 de CSLL a recuperar, relativo ao pagamento indevido  do 3º trimestre.   Ademais,  foram  juntadas  cópias  do  Diário  até  abril  de  2004,  demonstrando a forma como a Recorrente utilizou o crédito de R$ 3.158,24:  R$ 1.917,52 para quitação de COFINS do período de apuração de outubro  de  2003,  R$  996,80  para  quitação  de  PIS  do  período  de  apuração  de  outubro  de  2003,  R$  188,91,  para  quitação  de  COFINS  de  dezembro  de  2003 e R$ 49,20, para pagamento de PIS.  Nesse sentido, se o contribuinte comete equívocos no preenchimento  de suas declarações, apenas a documentação contábil completa, que reflita  de maneira inconteste o seu direito creditório, demonstrando que o imposto  foi  pago  a  maior,  além  da  demonstração  de  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reaproveitado  no  ajuste  ou  nas  estimativas  do  ano­ calendário  subseqüente,  seriam  hábeis  a  fazer  com  que  o  Princípio  da  Verdade Material laborasse a seu favor.  [...]  No  caso  dos  autos,  a  Recorrente,  logrou  demonstrar  o  seu  direito  creditório,  ainda  que  em  momento  avançado  do  processo  administrativo  fiscal,  de maneira  que,  demonstrado  de maneira  inequívoca  o  seu  direito  creditório, é de ser dado provimento ao recurso voluntário.  Está  bem  claro  que  o  acórdão  recorrido  tratou  de  situação  em  que  a  contribuinte, na dinâmica própria que os processos de restituição/compensação (iniciados pelos  próprios  contribuintes)  apresentam  em  relação  à  produção  de  prova,  conseguiu  produzir  a  prova  demandada  pelo  Fisco,  relativamente  ao  direito  creditório  por  ela  reivindicado  na  declaração de compensação.  Mas não é esse o caso dos paradigmas trazidos pela PGFN.  O problema apontado pelos paradigmas não foi a retificação extemporânea de  declarações, a comprovação do direito creditório em momento inadequado, em uma fase mais  adiantada do processo, ou algo semelhante a isso.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 13          12 O que os paradigmas não admitiram foi a inovação do pleito original, ou seja,  a  mudança  do  crédito  inicialmente  pleiteado.  As  próprias  ementas  das  decisões  evidenciam  essa situação:  Acórdão nº 105­17.143  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Exercício: 2002, 2003. Ementa: LIMITES DA LIDE ­ INOVAÇÃO ­ DIREITO  CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  ­ Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  por  empresa  incorporada  pela  recorrente, se esse pleito não  restou expresso  e demonstrado desde o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação.  A  alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui  inovação  na  lide.  Assim,  correta  a  decisão  recorrida,  que  dela  não  conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  NO  MESMO  PROCESSO  ­  Os  eventuais  direitos  creditórios,  oriundos  de  retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de  compensação,  não  mais  podem  ser  apreciados  no  mesmo  processo,  por  se  tratar  de  inovação  em  relação  à  matéria  originalmente  discutida”.    Acórdão nº 1202­000.532  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Ano­calendário:2003.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação  informada  no  pedido/declaração  PER/DCOMP,  torna  se  inviável  a  alteração das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.”  (grifos acrescidos)  Em  resumo,  o  primeiro  paradigma  analisou  saldos  negativos  de  IRPJ  nos  anos­calendário 2001 e  2002. Quanto  a 2001,  além da  total  falta de  comprovação do direito  creditório  em  litígio,  o  paradigma  apontou  o  problema  de  que  a  contribuinte,  no  curso  do  processo,  tentou  justificar  o  crédito  pleiteado  com  saldo  negativo  apurado  por  empresa  incorporada, e isso não fazia parte do pleito inicial. E quanto a 2002, o paradigma não aceitou  que o saldo negativo desse período fosse inflado com saldo negativo de 1999, que também não  fazia parte do pleito original.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 14          13 O segundo paradigma, por sua vez, não admitiu que o direito creditório fosse  alterado no curso do processo, de pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal para  saldo negativo do período.  Não bastasse  isso,  o  segundo paradigma  ainda manifestou  expressamente  o  entendimento  de  que  a  redução  do  débito  confessado  em DCTF  somente  pode  ser  admitida  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada, e é exatamente esse o contexto do acórdão recorrido.   Ou  seja,  o  recorrido  admitiu  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF  porque entendeu que  a  contribuinte  apresentou elementos para  tanto  (conforme a  transcrição  acima),  de  modo  que,  quanto  à  possibilidade  de  retificação  da  referida  declaração,  essas  decisões são totalmente convergentes, guardadas as diferenças dos aspectos fáticos examinados  por cada uma delas.  Uma  coisa  é  a  retificação  de  declarações  que  guardam  relação  com  a  formação do direito  creditório  reivindicado  (DIPJ, DCTF,  etc.),  visando  a  sua  comprovação.  Outra coisa bem distinta é a tentativa indireta de retificação do próprio PER/DCOMP que vem  sendo  analisado  no  curso  do  processo,  no  intuito  de  alterar  o  direito  creditório  pleiteado  (mudança de período, de tributo, do próprio sujeito passivo que gerou o crédito, etc.).    No caso do  acórdão  recorrido, não houve qualquer  inovação em  relação ao  crédito  inicialmente  pleiteado.  A  contribuinte  reivindicou  direito  creditório  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  no  3º  trimestre  de  2003,  e  foi  esse  exatamente  o  indébito  reconhecido, mediante análise da documentação apresentada (Diário, Lalur e Balancetes).   Não  há  paralelo  entre  as  decisões  para  que  se  possa  caracterizar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Os  contextos  distintos  justificam  perfeitamente  as  diferentes  decisões.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902329/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.635  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  EMBALAGEM CARTON PACK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  §  5º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se  falar em homologação tácita.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 23 29 /2 01 1- 30 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 365,5            2 Por economia processual,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 341 dos  autos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  de  glosas de créditos efetuadas pela fiscalização.  Tempestivamente  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  alegando  basicamente que  teria ocorrido a homologação, por decurso de prazo, da apuração  mensal do IPI, conforme legislação e jurisprudência citadas, rezumindo suas razões  como se segue:    O contribuinte  juntou, com a manifestação de  inconformidade, documentos de  constituição  e  representação  da  empresa,  de  identificação  do  procurador  e  documentos  contábeis (fls. 313/336).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 366            3 Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  cuja  discussão  se  refere  a  direito  de  crédito a  favor do sujeito passivo e não  a constituição de crédito  tributário,  não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  340/344)  consignou  não  terem  sido  contestadas  as  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis,  tornando  a matéria  definitiva  em  âmbito  administrativo. Consignou,  também, o não acolhimento da arguição de decadência do direito  do  fisco  de  revisar  as  compensações,  o  que  teria,  supostamente,  levado  à  homologação  da  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  PERDCOMP  foi  retificada  em  25/05/2006  e  a  ciência do Despacho decisório se deu em 11/05/11.  O órgão  julgador  esclareceu que não corre,  no  caso, prazo decadencial  para o  Fisco. Explicou que,  como o  credor nesta  situação é o  contribuinte,  contra ele  corre o prazo  decadencial de pleitear ressarcimento. Assim, uma vez apresentado o pleito, inicia­se o prazo  prescricional  para  o  Fisco  homologar  o  procedimento.  Entendeu  não  ter  se  operado  nem  a  decadência para o contribuinte, nem a prescrição para o Fisco, julgando improcedente, assim, a  peça defensiva.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 31/10/2014 (vide Termo de  ciência  à  fl.  349 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor,  interpôs,  em 03/11/2014, Recurso  Voluntário (fls. 351/361).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que, caso se adote a data da retificação da  PERDCOMP  para  contagem  do  prazo  decadencial,  isto  só  pode  se  dar  em  relação  à  parte  alterada na declaração. Arguiu a violação à ampla defesa e ao contraditório, afirmando não ter  acesso à declaração inicialmente enviada, e pugnando, por isso, pela conversão do julgamento  em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a primeira declaração enviada.  No mérito, o contribuinte  insistiu no argumento de  ter ocorrido decadência do  crédito tributário, alegando que o IPI enquadra­se na hipótese de lançamento por homologação,  prevista  no  artigo  150  do  CTN.  Reiterou,  assim,  os  termos  da  sua  impugnação  relativas  ao  tema.   Pediu,  ao  fim,  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  juntada,  pela  autoridade  preparadora,  a  declaração  enviada  inicialmente,  bem  como  pediu  o  reconhecimento dos alegados créditos e a homologação das compensações.   Não juntou novos documentos em seu recurso.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 366,5            4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  o  contribuinte  arguiu  preliminarmente  que  teria  havido  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  visto  que  não  teve  acesso  à  declaração  inicialmente enviada. Sendo assim, requereu a conversão do julgamento em diligência para que  fosse juntada aos autos, pela autoridade preparadora, a referida declaração.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Ora,  considerando  que  a  declaração  inicial  fora  transmitida  pelo  próprio  contribuinte,  não  restam  dúvidas  que  este  possui acesso à declaração e pleno conhecimento quanto ao seu conteúdo, apresentando­se no  mínimo desarrazoado o pleito de que este documento seja anexado aos autos pela autoridade  preparadora. Sendo assim, não há que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório do  contribuinte no presente caso.   Não bastasse a inexistência da violação arguida, verifica­se que a diligência  requerida se apresenta completamente desnecessária à solução da presente contenda, pelo que  deverá ser indeferida.   Ultrapassada  essa  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  único  argumento  constante do Recurso Voluntário remanescente de discussão.  Como  se  viu  acima,  as  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis  não  sofreu  contestação  por  parte  do  contribuinte,  o  que  tornou  a  matéria  definitiva  em  âmbito  administrativo.  Permaneceu  em  julgamento,  portanto,  tão  somente  o  argumento  atinente  à  homologação tácita da compensação apresentada.  Em  que  pese  a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  se  configurado  a  decadência  no  caso  vertente,  concordo  com  os  esclarecimentos  feitos  pela  DRJ  na  decisão  recorrida em que faz uma correta distinção entre as hipóteses  relacionadas à decadência e as  hipóteses  relacionadas  à  homologação  tácita.  A  seguir,  transcrevo  passagem  da  decisão  recorrida nesse sentido:  Quanto  à  alegada  decadência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  o  crédito  pleiteado, a requerente parece confundir a apreciação de direito creditório vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento  de  tributo  pela  Administração  Tributária.  Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada  no  âmbito  tributário.  O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  possam  se  materializar  a  qualquer  momento,  invocados pelos  seus  titulares, produzindo efeitos para os  sujeitos do pólo passivo  desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas subseqüentes. Assim,  a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do pólo ativo  de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo prédeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor. No caso da relação obrigacional tributária  usual, a Administração Tributária é o pólo ativo, o credor, e, portanto, a decadência  atua contra ela, impedindo­a de constituir o crédito tributário pelo lançamento, após  decorrido o prazo decadencial estipulado no art. 150, inciso IV, e no art. 173, inciso  I, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 367            5 Ocorre  que,  no  caso  do  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  e  de  sua  utilização  para  compensação  de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional que surge a partir do saldo credor apurado ao final do trimestre­ calendário é tal que a contribuinte é o pólo ativo e o Fisco o pólo passivo. Para essa  situação  também  existe  um  prazo  decadencial  estabelecido,  porém  é  o  prazo  de  cinco  anos  do  art.  1o  do Decreto  no  20.910,  de  06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo CST n° 515, de 10 de  agosto de 1971. E  esse prazo decadencial  corre  contra o  titular do direito, ou seja, contra a contribuinte, que deve materializar seu  direito  dentro desse  prazo  por meio  da  formalização do  correspondente  pedido de  ressarcimento,  sob  pena  de  perda  do  direito.  No  presente  caso,  os  pedidos  foram  feitos  dentro  do  prazo,  portanto  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  ao  ressarcimento,  o  que  não  interfere  na  necessária  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Superada  a decadência do direito  creditório da  contribuinte pela  formulação  do pedido de ressarcimento e com a superveniente declaração de compensação que  pretende a utilização desse crédito, no  todo ou em parte, para quitação de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica é o prazo de homologação tácita da compensação declarada, e está disposto  no § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art.  17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Esse prazo, por seu turno, corre  contra a Administração Tributária,  tem natureza prescricional e refere­se ao direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado  e  o  crédito  reconhecido em favor da contribuinte. Também esse prazo não decorreu in albis na  situação em tela, conforme já analisado.  No  caso  dos  presentes  autos,  portanto,  em  que  se  analisa  pedido  de  compensação,  é  certo  que  a  situação  a  ser  apreciada  diz  respeito  à  ocorrência  ou  não  da  homologação  tácita,  ou  seja,  ao  prazo  que  a Receita Federal  teria  para  apreciar  o  pedido  de  compensação apresentado,  sob pena deste  ser considerado  tacitamente homologado. E, como  esclarecido  acima,  este  prazo  encontra  previsão  no  §  5º,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996,  in  verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nesse contexto, o prazo que a Receita Federal dispõe para analisar o pedido  de compensação apresentado é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da compensação.  E, consoante também corretamente analisou a DRJ  in casu, não houve a sua  configuração. Isso porque, extrai­se dos autos que a PERDCOMP em referência fora retificada  em  25/05/2006.  Logo,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  despacho  decisório  em  11/05/2011, não há que se falar em homologação tácita.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 367,5            6 Por  outro  lado,  tampouco  subsiste  o  argumento  do  Recorrente  de  que,  em  casos  de  retificação  da  DCOMP,  apenas  o  montante  retificado  não  seria  atacado  pela  homologação  tácita.  Ora,  uma  vez  retificadas  as  informações  anteriormente  enviadas,  não  restam  dúvidas  que  o  prazo  de  apreciação  por  parte  da  Receita  Federal  para  fins  de  homologação tácita tem novo termo inicial, pois é a partir daquele momento que ela passa a ter  conhecimento das novas informações prestadas pelo contribuinte, para que possa validá­las ou  não.   Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 370DF CARF MF

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7693529 #
Numero do processo: 13603.000823/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004 DENÚNICA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O pagamento concomitante ou anterior à confissão de débito em DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício, enseja o reconhecimento da espontaneidade e afasta a aplicação da multa de mora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.180  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  IBIRITERMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  DENÚNICA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  O pagamento concomitante ou anterior à confissão de débito em DCTF, antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  enseja  o  reconhecimento  da  espontaneidade e afasta a aplicação da multa de mora.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 08 23 /2 00 7- 72 Fl. 200DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fis.  65/83),  relativo  ao  PIS,  totalizando  um  crédito tributário de R$ 287.831,47, relativo à multa moratória  (R$  287.717,57)  e  juros  moratórios  não  pagos  (R$  113,90),  correspondente aos períodos de 01/2004 a 12/2004.  Em  consulta  à  “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal­  PIS  /  2004”  (fl.  66),  verifica­se que a autuação é  resultado de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF,  na  qual  foi  apurada  “falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos  legais.”  Os  dispositivos  legais  infiingidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  referido  Auto  de  Infração,  conforme a seguir: art. 160 do CTN; arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2° da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  19/03/2007  (fl.  85),  o  autuado  apresentou,  em  18/04/2007,  as  suas  razões  de  discordância (fis. 01/ 1 1), assim resumidas:  Inicialmente,  informa  que  procedeu  ao  recolhimento  da  exigência  relativa aos  juros de mora,  em  razão do baixo valor  envolvido, conforme comprova a guia de recolhimento anexa (fl.  49). '  Tecendo  uma  narrativa  histórica  acerca  da  evolução  do  panorama  legislativo da contribuição em  foco, no mérito, aduz  que  a  exigência  relativa  à  multa  moratória  não  merece  prosperar,  porquanto  ilegítima,  uma  vez  que  denunciara  espontaneamente a  infração, acompanhada do recolhimento do  principal acrescido dos juros moratórios, fato que afasta, por si  só,  a  incidência  de  qualquer  tipo  de  multa,  moratória  ou  punitiva, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional ­  CTN, pelo que requer seja cancelado o presente lançamento.  Para  corroborar  seu  direito,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência, tanto administrativa quanto do poder judiciário,  firmando o entendimento de que a multa de mora seria inexigível  na hipótese de denúncia espontânea. E o relatório.  A 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão 02­23.291, de  10/08/2009, decidiu pela improcedência da Impugnação. Transcrevo a ementa:  Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Periodo de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  Nonnas Gerais de Direito Tributário  A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a  aplicação da multa de mora.   No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  informa  que  pagou  parte  da  autuação  referente a juros de mora, e reitera as razões de defesa.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13603.000823/2007­72  Acórdão n.º 3201­005.180  S3­C2T1  Fl. 3          3 Posteriormente, noticiou o julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime dos  recursos repetitivos, tratando da matéria.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Há  duas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ambas  no  regime  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC), que  tratam do assunto, REsp 1.149.022/SP e REsp  886.462/RS. Transcrevo as teses firmadas e as ementas:  Resp 886.462/RS, transito em julgado em 01/12/2008:  Tese firmada:  Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.    TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.   1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .   2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  Resp 1.149.022/SP, trânsito em julgado em 30/08/2010:  Tese Firmada:  Fl. 202DF CARF MF     4 A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008)   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13603.000823/2007­72  Acórdão n.º 3201­005.180  S3­C2T1  Fl. 4          5 espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  9/6/2010,  DJe  24/6/2010)  –  sem  destaques  no  original  Em resumo, os julgados do STJ estabelecem assim:  DCTF anterior ao pagamento a destempo: cabe multa de mora;  DCTF posterior ou concomitante ao pagamento a destempo: não cabe multa  de mora.  Em ambos os casos, claro, antes de qualquer procedimento de ofício.  No caso presente, os pagamentos foram efeitos em 31/03/2006 (fls. 64 a 75).  As DCTF´s foram entregues em 03/04/2006 (fl. 135), portanto, os pagamentos foram anteriores  às DCTF´s, e acompanhando as decisões do STJ, não cabe, no caso, o lançamento de multa de  mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                            Fl. 204DF CARF MF     6     Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722804/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando o auto de infração é lavrado por autoridade legalmente competente e o sujeito passivo tem regular ciência do ato administrativo de constituição de ofício dos créditos tributários, que esteja fundamentado com todos os elementos de fato e de direito necessários para a configuração da infração e o exercício pleno do direito de defesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA São dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL somente as despesas necessárias e efetivamente incorridas. Incumbe ao sujeito passivo, uma vez intimado para tanto, comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da despesa, sob pena de glosa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. GLOSA DE DESPESA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, uma vez que a matéria afeta igualmente a base de cálculo da contribuição e é fundada nos mesmo elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando o auto de infração é lavrado por autoridade legalmente competente e o sujeito passivo tem regular ciência do ato administrativo de constituição de ofício dos créditos tributários, que esteja fundamentado com todos os elementos de fato e de direito necessários para a configuração da infração e o exercício pleno do direito de defesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA São dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL somente as despesas necessárias e efetivamente incorridas. Incumbe ao sujeito passivo, uma vez intimado para tanto, comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da despesa, sob pena de glosa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. GLOSA DE DESPESA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, uma vez que a matéria afeta igualmente a base de cálculo da contribuição e é fundada nos mesmo elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 787          1 786  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722804/2016­47  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ; dedutibilidade de despesa  Recorrentes  SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Afasta­se  a  hipótese  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  é  lavrado  por  autoridade  legalmente  competente  e  o  sujeito  passivo  tem  regular  ciência  do  ato  administrativo  de  constituição  de  ofício  dos  créditos  tributários,  que  esteja  fundamentado com todos os elementos de fato e de direito necessários para a  configuração da infração e o exercício pleno do direito de defesa.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  São dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL somente as despesas necessárias e  efetivamente incorridas.  Incumbe ao sujeito passivo, uma vez intimado para  tanto,  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  efetividade  da  despesa, sob pena de glosa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. GLOSA DE DESPESA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  uma  vez  que  a matéria  afeta  igualmente  a base  de cálculo da contribuição  e é  fundada nos mesmo  elementos de prova.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 28 04 /2 01 6- 47 Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 788          2 votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  André  Soares  Nogueira, que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira  Neto para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara  Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves     Relatório  Inicialmente, adoto o minucioso relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  para  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento  processual:  I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ­ 260 a 315   Os autos de  infração  foram  lavrados para exigência do  IRPJ e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  no  total  de  R$21.439.962,24,  sob  o  fundamento  de  despesas  não  necessárias.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração,  depois  de  apresentar  histórico  dos  procedimentos  fiscais,  destacando  as  intimações  para o contribuinte apresentar as  justificativas e comprovação,  registra no tópico 4 – Da Infração:   “Após  analisar  as  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, concluiu­se o seguinte:   Nos  contratos  firmados  entre  SICPA  e  ENIGMA,  as  cláusulas  relativas  ao  objeto  do  contrato  tratam  apenas  de  "representação  dos  produtos  SICPA",  estabelecendo que  a ENIGMA  realizaria  suas  atividades  de  modo  a  promover  com  zelo,  lealdade  e  responsabilidade  o  agenciamento  de  pedidos  e  vendas  dos  produtos da SICPA, de forma a otimizar e propagar os negócios  desta.   Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 789          3 O  contribuinte,  entretanto,  não  apresentou  nenhum  documento  que comprovasse a efetiva prestação de serviços e justificasse a  cobrança  de  honorários  tão  elevados  pela  intermediação  da  ENIGMA nos contratos firmados com a CMB.   A  CMB,  tratando­se  de  uma  empresa  governamental,  deveria  contratar por meio de licitação ou carta­convite, não se aceitando  intermediação  no  fechamento  de  seus  contratos.  A  própria  SICPA  participou  das  licitações,  todavia,  não  houve  concorrentes, haja vista serem seus produtos/serviços específicos  e  únicos.  Ora,  se  a  SICPA  participou  das  licitações  e  se  seus  produtos/serviços  eram  específicos  e  únicos,  inexistindo  concorrentes,  não  seria  necessária,  por  conseguinte,  a  intermediação de terceiros.   De  todos  os  documentos  apresentados,  tidos  como  elaborados  pela ENIGMA,  nenhum  aponta  a  venda  de  produtos  e  serviços  para  a  CMB,  observando­se  apenas  comentários  e  análises  político­econômicas,  sem  qualquer  vínculo  com  os  contratos  assinados, seja entre SICPA e ENIGMA ou entre SICPA e CMB.   A partir  de  informações  constantes nos  sistemas  informatizados  da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou­se que uma  parte  expressiva  dos  pagamentos  efetuados  à  ENIGMA  foi  calculada com base no faturamento da SICPA contra a CMB.   Ora,  se  as  empresas  governamentais  são  obrigadas  a  contratar  mediante  licitação,  não  se  admitindo  intermediações  nas  contratações,  fica  evidente  que  a  ENIGMA  não  poderia  obter  faturamento  tão  elevado  a  título  de  intermediação  (4  a  8%  do  valor  total  da  venda  líquida  sem  impostos  de  cada  projeto  registrado), ainda mais se considerarmos que nenhuma prova foi  apresentada no que se refere à intermediação junto à CMB.   É  importante  pontuar  aqui  que  os  pagamentos  efetuados  pela  SCIPA à ENIGMA decorreram de despesas relativas à prestação  de  serviços  por  terceiros,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada  pelo contribuinte, consideradas, por conta disso, não necessárias  à  sua  atividade  operacional,  não  sendo,  por  conseguinte,  dedutíveis na apuração de seu lucro real”.   A  multa  de  ofício  foi  aplicada  no  percentual  de  150%  sob  o  entendimento  de  ter  havido  dissimulação  dolosa  no  negócio  jurídico realizado.   II – DA DEFESA – fls. 323 a 350   A peça de defesa apresenta os seguintes tópicos.   I – Da Tempestividade   Afirma ter tomado ciência em 26/12/2016 e, portanto, o prazo se  encerra em 25/01/2017.   II  –  Nulidade  do  auto  de  infração  –  Ausência  de  justificativa,  presunções equivocadas – Necessário cancelamento  integral da  cobrança.   Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 790          4 Defende  a  nulidade  sob  o  argumento  de  completa  ausência  de  justificativa  para  realizar  a  cobrança  de  valores  sobre  patamares vultosos.   Complementa  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  de  compreender o aspecto fático da operação comercial realizada e  sequer se preocupou em elaborar uma justificativa para embasar  a sua cobrança, perdendo­se em afirmativas equivocadas sem a  devida  caracterização  e  descrição  dos  elementos  fáticos  que  embasaram o lançamento.   Aduz que o artigo 304 do Decreto nº 3.000/99 não é citado pela  autoridade fiscal, demonstrando a ausência de entendimento da  verdade  dos  fatos,  em  que  pese  a  robusta  documentação  apresentada.   Afirma que, ao tentar justificar a cobrança da multa qualificada,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  realiza  extensa  transcrição  doutrinária e de jurisprudência, mas não demonstra qual seria a  suposta simulação existente e qual o crime tributário cometido.   Por  fim,  destaca  que  o  simples  fato  de  se  apresentar  a  defesa  sana qualquer prejuízo à ampla defesa.   II.A – Ausência de justificação por parte do fisco para realizar a  autuação  Nulidade  do  auto  de  infração  –  Inexistência  de  motivação.   Retomando as afirmações do tópico anterior, complementa que a  presente  autuação  traduz­se  em  verdadeira  transcrição  das  informações  contidas  no  auto  de  infração,  referente  aos  anos­ calendários  de  2009  e  2010,  consubstanciado  no  processo  administrativo nº 18470.732050/2013­10, demonstrando que não  houve  a  efetiva  análise  da  documentação  e  a  compreensão  da  operação realizada.   II.B – Da inexigibilidade de processo licitatório   Novamente  afirma  que  as  informações  que  serviram  de  base  para a lavratura do auto de infração tiveram por base premissas  equivocadas  e,  portanto,  não  possui  o  condão  de  motivar  a  autuação.   Destaca que a contratação para a prestação de serviços à CMB  foi inexigível de processo licitatório conforme se depreende dos  contratos que apresenta. No entanto, continua, o fisco insiste no  entendimento  de  que  contratação  foi  realizada  via  licitação  ou  carta­convite.   II.C – Da regularidade da comissão da representante   Destaca  que  o  fisco  não  analisou  os  contratos  firmados  com  a  Representante, por não ter sido considerados elementos e dados  relevantes  para  formação  de  sua  convicção  e  efetivamente  motivar  a  autuação.  Complementa  que  a  afirmação  da  autoridade  atuante  de  que  os  serviços  prestados  não  justificariam a  cobrança  no  percentuais  de  4  a  8% das  vendas  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 791          5 líquidas demonstra a total ausência de análise do fisco sobre a  documentação apresentada. Esclarece que os pagamentos estão  dentro  da  normalidade  e  que  a  comissão  perfazia  no  máximo  2%, segundo a planilha que apresenta.   Acentua  que  o  percentual  de  comissão  pode  ser  livremente  pactuado  entre  as  partes,  não  sendo  necessário,  sequer,  a  celebração de contrato por escrito.   II.  D  –  A  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  solicitada durante a fiscalização.   Afirma que, ao contrário do que a fiscalização alega, apresentou  toda  a  documentação  comprobatória  das  operações  objetos  da  autuação, inclusive de forma organizada, com o correto nome do  arquivo solicitado.   II.  E  –  Flagrante  ausência  de  motivação:  Existência  de  presunções infundadas.   Neste  tópico,  basicamente,  são  reforçados  os  argumentos  anteriormente  registrados,  inclusive  citando  a  afirmação  da  fiscalização  de  os  relatórios  seriam  difusos.  Entende  a  interessada que a  fiscalização não apresenta as especificidades  necessárias,  sendo,  assim,  uma  motivação  insuficiente  e  não  comprovada, o que dificulta a própria defesa.   II. F – Erro no valor da NF nº 135 da planilha anexo ao termo  de verificação fiscal.   Afirma que a nota fiscal 135 está correlacionada ao valor de R$  103.693,17, quando o valor correto seria R$ 71.527,89 e que é  esta circunstância macula por completo a presente atuação.   II.  G  –  DA  CONSEQUENTE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   Entende que diante dos equívocos insanáveis apresentados, não  pairam  dúvidas  de  que  a  motivação  do  presente  lançamento  fiscal é deficiente, restando imperiosa a anulação do ato.   Repete  os  argumentos  de  falta  de  verificação  dos  documentos,  equívocos e presunções infundadas e conclui:   “Bem  por  isso,  é  preciso  ressaltar  a  absoluta  NULIDADE  dos  Autos  de  Infração  em  comento,  em  razão  de  inexorável  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  previstos  no  art. 50, da Lei nº 9.784”.   II.  H  –  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  RESPALDAR  A  PRESENTE  COBRANÇA.   Apresenta  várias  considerações  para  asseverar  mais  uma  vez  que   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 792          6 “Isso porque, in casu, o Fisco atuante, ao proceder com o ato da  lavratura  do  auto  de  infração  não  declarou  as  exatas  razões  de  fato e de direito que fundamentaram a presente cobrança.  Frise­se  que  o  exercício  do  ato  administrativo,  em  sendo  uma  função  estatal,  exige,  sob  qualquer  hipótese,  a  existência  da  motivação e ausência desta implica em nulidade insanável...”   III – DOS FATOS   Apresenta relato dos procedimentos fiscais.   III.A  ­  ATUAÇÃO  DA  IMPUGNANTE  NO  MERCADO  BRASILEIRO  –  DESENVOLVIMENTO  DE  NOVOS  MERCADOS  –  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TECNOLOGIA.   Registra  que  atua  no  mercado  de  tintas,  pigmentos,  vernizes,  ceras  e  outras  matérias  primas  destinadas  a  impressão  de  cédulas  e  outros  documentos  em  que  a  segurança  se  faz  necessária.   Diante  da  nova  tendência  do  mercado  mundial,  desenvolveu  produtos  e  projetos  para  ingressar  no mercado  de  sistemas  de  seguranças  para  detecção  e  rastreamento  de  documentos,  produtos e outros bens.   Assim,  deparou­se  com  a  necessidade  de  um  representante  comercial para identificar potenciais mercados e clientes.   III.B  –  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  A  REPRESENTANTE E A ORA IMPUGNANTE   Diante  de  tal  conjuntura  firmou  contrato  com  o  representante,  empresa  privada  de  notória  experiência  na  prospecção  e  intermediação de negócios na área de segurança. No Anexo I do  referido  contrato  encontram­se  listados  os  produtos  objeto  da  representação e no Anexo II os projetos em relação aos quais a  representante fornecerá o suporte para desenvolvimento.   Destaca  que  os  projetos  abrangem  ramos  e  destinatários  distintos,  não  tendo  a  impugnante  firmado  contrato  apenas  e  unicamente em razão da contratação com a Casa da Moeda do  Brasil  (CMB),  como  inadvertidamente  entendeu  o  fiscal  autuante.   III.C – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA IMPUGNANTE À  CMB  –  INTERESSE  DA  FISCALIZAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   Descreve  o  relacionamento  comercial  com  a  CMB  e  RFB,  afirmando  que  foi  necessário  um  trabalho  prévio  de  convencimento de que o projeto de  rastreabilidade que possuía  era compatível e atendia às necessidades da RFB, o que ocorreu  através da intervenção da representante.   IV – DO DIREITO   Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 793          7 IV.A – DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS  INCORRIDAS  DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ.   Apresenta a legislação que permite a dedução de tais despesas,  destacando  que  a  autoridade  fiscalizadora  jamais  esclareceu  o  motivo da ausência de necessidade da atuação da representante  e nem discorreu sobre a falta de relação desta com a atividade  operacional da impugnante.   Questiona  a  utilização  da  terminologia  “relatórios  difusos”  usado  pela  fiscalização.  Complementa  que  os  relatórios  não  guardam  relação  com  os  serviços  objeto  dos  contratos  realizados  entre  ora  Impugnante  e  CMB  e,  certamente,  nem  poderiam.  Isso  pois,  a  atuação  da  Representante  encontra­se  ligado  à  promoção  dos  produtos  da  Impugnante  e  não  no  desenvolvimento tecnológico dos produtos.   Conclui que resta comprovado que a despesa foi incorrida e que  o serviço foi prestado.   IV.B – DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE COMISSÃO   Transcreve legislação que permite a dedutibilidade de despesas  com a  comissão de  representante,  asseverando que compete ao  fisco  demonstrar  que  os  pagamentos  realizados  não possuem o  efetivo  comprovante  hábil  e  idôneo,  que  estes  não  foram  realizados e que a  comissão não possui vínculo  com o negócio  que o motivou.   IV.C ­ A INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA   Aduz  que  a  autoridade  atuante  não  descreve  qual  foi  a  forma  ardilosa  e  nem  explica  quais  os  fins  ocultos  que  a  impugnante  objetivava com a simulação e sequer indica qual o suposto crime  tributário  cometido,  considerando  que  transcreve  todos  os  dispositivos legais sobre o tema.   IV.C.1  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  NAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS PELA IMPUGNANTE.   Assevera que não se encontram presentes nenhum dos requisitos  essenciais para que se comprove a existência do elemento dolo  na documentação fiscal, contábil ou demais provas apresentadas  pela impugnante no que tange ao gasto despendido com relação  ao representante.   IV.C.2  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO  NAS  OPERAÇÕES REALIZADAS PELA IMPUGNANTE.   Sustenta  que  também  não  se  encontram  presentes  os  pressupostos para a caracterização de sonegação.   IV.C.3  – DA  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES  REALIZADAS PELA IMPUGNANTE.   Afirma  que  jamais  utilizou  de  fraude  para  se  esquivar  das  determinações legais.   Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 794          8 IV.C.4  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  NAS  OPERAÇÕES REALIZADAS PELA IMPUGNANTE.   Reforça  que  não  há  na  operação  objeto  da  presente  autuação,  nenhum esquema de conluio ou simulação.    IV.D – DA GARANTIA LEGAL E O PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL   Realça  que  a  autoridade  administrativa  não  está  adstrita  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado  pelos  contribuintes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos que possam influir no seu convencimento.   V – DO PEDIDO   Requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando o lançamento tributário.   A  impugnante  cita/descreve  decisões  administrativas/judiciais  e  entendimentos doutrinários.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pelo acolhimento parcial  da  impugnação  para  retificar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  em  relação  ao mês  de  outubro  de  2011,  corrigindo  o  valor  de  R$  103.693,17  para  R$  71.527,89,  e  para  afastar  a  aplicação da multa qualificada.  Em função da retificação da base de cálculo de 10/2011 e do afastamento da  multa qualificada, a DRJ recorreu de ofício.  Inconformada, a contribuinte manejou o recurso voluntário, no qual  repisou  as alegações da impugnação e dirigiu algumas novas diretamente aos fundamentos da decisão  de piso.  Passo a expor as alegações dirigidas diretamente à fundamentação da decisão  da DRJ.  Inexigibilidade de processo licitatório.  A recorrente  alega que,  ao contrário do que entendeu a DRJ, a  fiscalização  afirmou no Termo de Verificação Fiscal que os contratos assinados entre a SICPA e a Casa da  Moeda do Brasil teria decorrido de licitações.  Tal  entendimento  seria  equivocado,  pois  nas  contratações  mencionadas,  haveria inexigibilidade de processo licitatório. E justifica a atuação da representante comercial  nos seguintes termos: "No entanto, para que tudo isso ocorresse, foi necessária a realização de  um  trabalho  prévio  de  convencimento  de  que  o  projeto  de  rastreabilidade  que  a  ora  Recorrente possuía era compatível e atendia às necessidades da RFB, o que ocorreu através  da intervenção da Representante".  Premissa equivocada. Representação comercial não configura prestação  de serviços.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 795          9 Neste  tópico,  a  recorrente  argumenta  que  a  representação  comercial  é  disciplinada pela Lei nº 4.886/1965 e não configura prestação de serviço, ou seja, quando "uma  das partes (prestador) se obriga para com outra (tomador), a fornecer­lhe a prestação de uma  atividade, mediante a remuneração".  Aduz  que  a  DRJ  adotou  a  premissa  equivocada  de  que  representação  comercial  seria  prestação  de  serviços  de  terceiros  para  concluir  pela  indedutibilidade  da  despesa.  Equívoco na interpretação da expressão "relatórios difusos".  A  recorrente  destaca  que,  no  TVF,  uma  das  razões  apontadas  pela  fiscalização para fundamentar a indedutibilidade das despesas com a Enigma foi a apresentação  de "relatórios difusos".   De  acordo  com  suas  alegações,  a  DRJ  teria  atribuído  a  essa  expressão  o  sentido de relatórios que "não refletem os serviços objetos dos contratos, fato reconhecido pela  própria impugnante".  Sobre a matéria, lança os seguintes argumentos:      A DRJ não observou a falta de fundamentação do auto de infração, que  repetiu o Termo de Verificação Fiscal de procedimento anterior.  A  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  repete  informações  do  procedimento fiscal anterior, consubstanciado no processo nº 18470.732050/2013­10, e a DRJ  não  observou  a  realidade  fática  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  em  que  há  novos  documentos, contratos, notas fiscais. Não poderia a DRJ pressupor que, em 2011, os fatos são  idênticos aos dos anos anteriores.  Em  análise  perfunctória,  a  DRJ  considerou  inócua  a  discussão  acerca  dos percentuais da comissão auferida pela Enigma.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 796          10 Neste aspecto, a Recorrente alega que os percentuais chegavam, no máximo a  2%  e  que  os  pagamentos  encontram­se  dentro  da  normalidade,  conforme  Termo  Aditivo  assinado  em  29/09/2009.  Para  demonstrar  a  sua  razão,  a  recorrente  apresenta  tabela  comparando  receita  líquida  e  "valor  da  comissão  sobre  o  serviço".  (p.  23  do  recurso  voluntário)  Ademais,  alega  a  recorrente  que  a  comissão  pode  ser  livremente  pactuada  entre as partes e, no caso, estaria de acordo com o percentual empregado no mercado (2%).  A DRJ entendeu que não restou demonstrada a efetividade da atividade  de intermediação, apesar das evidências e provas apresentadas.  A recorrente, em resposta às questões postas pela DRJ na fundamentação de  sua  decisão,  lança  os  seguintes  argumentos  para  demonstrar  a  efetividade  da  atividade  de  intermediação:    Como dito, as demais alegações e argumentos do recurso voluntário repetem  a impugnação.  É o que havia a relatar.      Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 797          11   Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem os  requisitos  legais. Deles tomo conhecimento.    Preliminares de nulidade.  As  preliminares  de  nulidade  da  impugnação  foram  repisadas  no  recurso  voluntário.  Como  as  alegações  foram  bem  enfrentadas  na  decisão  a  quo,  penso  que,  nessa  matéria, a decisão da DRJ deve ser mantida por seus fundamentos:  II ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Em  sua  peça  de  defesa,  reiteradas  vezes,  no  tópico  II  e  sub­ tópicos  II.A  a  H,  proclama  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  presunções equivocadas, falta de compreensão do aspecto fático,  não  análise  da  documentação,  transcrição  das  informações  contidas no auto de infração do processo nº 18470.732050/2013­ 10,  quando  a  interessada  foi  autuada  pelos  mesmos  motivos,  erro  de  transcrição  do  valor  de  uma  nota  fiscal,  ausência  de  justificativa/motivação  por  parte  da  autoridade  tributária,  impondo, sob sua ótica, o reconhecimento de nulidade dos atos  administrativos.   A tese da impugnante não merece prosperar.   Primeiramente  porque,  como  se  sabe,  para  que  se  exteriorize  qualquer nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal  Federal,  deve  ser  atingido  irremediavelmente  o  artigo  59,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis:   “Art. 59. São nulos;   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Comprovadamente  o  Auditor  que  presidiu  o  procedimento  é  servidor de carreira, integrante dos quadros da Receita Federal  e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.   A impugnante antecipa e contesta o possível argumento de que a  apresentação  da  defesa  já  demonstra  a  inexistência  de  cerceamento do seu direito de contestar o feito.   No  entanto,  tal  visão  de  futuro  não  tolhe  a  conclusão  de  que,  realmente, no caso concreto, constata­se que a impugnante teve  ao seu dispor todos os elementos necessários para elaborar sua  defesa. Pelo  exame das  peças  acostadas  aos  autos,  constata­se  que  a autoridade  fiscal  ateve­se aos  princípios  da  legalidade  e  da razoabilidade. Não se vislumbra qualquer  indício de  ter  ido  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 798          12 além  do  que  a  lei  determina.  A  impugnante  foi  regularmente  intimada a apresentar os elementos, documentos e justificativas  que  julgasse  pertinentes  A  conclusão  fiscal  ampara­se  em  determinações  legais.  Se  a  impugnante  demonstrar  que  algum  valor  foi  indevidamente considerado pela  fiscalização, este  fato  não  se  constitui  fator  suficiente  para  nulidade  e  será  devidamente  analisado  no  momento  oportuno.  Logo,  os  seus  argumentos não se revelam suficientes para invalidar o trabalho  fiscal.   Destaque­se que ação fiscal, no que tange à produção de provas,  é  conduzida  de  forma  unilateral  pela  autoridade  fiscal,  independentemente  do  contraditório  e  muito  menos  da  participação  direta  e  decisiva  do  fiscalizado.  Obviamente,  em  muitos  casos,  a  fiscalização,  se  entender  necessário,  poderá  intimar  o  sujeito  passivo  a  manifestar­se  a  respeito  dos  fatos  apurados, com a finalidade de delimitar o curso da ação fiscal.  Assim é que foram emitidos vários termos de intimação, inclusive  para  que  a  impugnante  apresentasse  os  documentos  que  não  foram  trazidos  em  decorrência  de  intimação  anterior.  Entretanto,  não  se  trata de  contraditório. Os procedimentos no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente,  pois  tais  direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após  a  respectiva  impugnação, conforme o  caso, ainda mais quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente  historiados nos autos.   As intimações, tabelas, demonstrações e explicações, constantes  dos  autos  demonstram  que  a  autoridade  fiscal  buscou  diligentemente  estabelecer  a  verdade,  atuando  de  maneira  plenamente técnica, relacionando pormenorizadamente todos os  valores  objetos  da  autuação.  Não  houve  desconsideração  da  documentação  apresentada,  como  afirma  a  impugnante.  Simplesmente,  analisando  a  documentação,  a  autoridade  concluiu  por  insuficiente  ou  incapaz  de  demonstrar  o  alegado  pela  empresa.  A  ausência  de  indicação  de  artigo  específico  indicando a fundamentação legal que embasa o lançamento não  pode  ser  entendida  como  sustentação  para  se  admitir  cerceamento  ao  direito  de  defesa  se  os  fatos  se  encontram  devidamente delineados nas peças fiscais.   No tópico III – DOS FATOS, a impugnante demonstra o perfeito  entendimento da  fundamentação do  lançamento  efetuado,  como  se pode constatar pela transcrição do texto abaixo.   “Segundo a Autoridade Fiscal, referido valor é devido posto que  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  empresa  Representante  constituem  despesas  relativas  à  prestação  de  serviços por  terceiros,  cuja necessidade não foi comprovada, de  modo  que  tais  pagamentos  não  são  passíveis  de  dedução  na  apuração do lucro real, nos termos do artigo 299 do RIR”   Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 799          13 Sob o ângulo conceitual, não há de se discordar do entendimento  da  impugnante,  que,  inclusive,  transcreve  a  respectiva  legislação,  segundo  o  qual  custos  e  despesas,  para  fins  de  dedutibilidade,  devem  estar  fincados  em  documentos  hábeis  e  idôneos  e  se  revestir  dos  pressupostos  de  usualidade,  necessidade e normalidade. Portanto, resta ver, de acordo com o  que  consta  nos  autos,  se  as  provas  carreadas  pela  impugnante  para tal comprovação atingem aquilo que a legislação exige.   Há  de  se  retomar  o  argumento  da  impugnante  de  que  a  autoridade  fiscal  não  entendeu  os  pressupostos  fáticos  norteadores  da  operação  de  representação,  baseando­se  tal  somente em presunção equivocada,  inclusive,  tendo recorrido a  termos  lavrados  em  atuações  anteriores. De  fato,  a  autoridade  fiscal  registra  esta  situação, ao  informar  igual antecedente nos  anos de 2009 e 2010.   “Os  referidos  fatos  constituem  reiteração  da  infração  já  observada  anteriormente,  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  consistindo  na  não  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  a  título  de  consultoria  por  terceiro,  no  caso,  a  ENIGMA  CONSULTORIA,  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA(CNPJ  07.152.948/0001­01),  conforme  autuação  consignada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­PAF  n°18470.732.050/2013­10.Tal  autuação,  é  importante que se diga, além de não ter sido objeto de qualquer  impugnação, já foi devidamente quitada pelo contribuinte.”   Não há qualquer indicação da fiscalização de que simplesmente  os  fatos  ocorridos  em 2011  são  passíveis  de  tributação porque  ocorreram  em  2009  e  2010.  A  fiscalização  delimita  perfeitamente  a  situação  em  seu  aspecto  temporal  e  apresenta  relatos de  fatos acontecidos  e examinados no decorrer do ano­ calendário  de  2012.  Se  estes  fatos  são  os  mesmos  que  aconteceram  anteriormente  não  se  pode  afirmar  que,  por  consequência, a fiscalização deixou de examinar os documentos  apresentados.   A  impugnante  entende  ainda  que  a  terminologia  utilizada  pela  fiscalização quando consigna “relatórios difusos” dificultaria a  sua defesa. Afirma que:   “A  Fiscalização,  entretanto,  de  forma  vaga  informou  que  se  tratam  de  “relatórios  difusos”  sem  ao  menos  caracterizar  ou  descrever o seu entendimento sobre a utilização destes termo”.   No  entanto,  a  assertiva  da  impugnante,  em  sequência  ao  parágrafo acima transcrito, revela patente contradição, pois ela  mesmo  reconhece  que  os  relatórios  não  guardam  correspondência  com os  serviços  a  serem  prestados  constantes  dos contratos. Confira­se:   “Ainda  assim,  impende  salientar que os  relatórios não guardam  relação com os serviços objeto dos contratos realizados entre ora  Impugnante  e  CMB  e,  certamente  nem  poderiam.  Isso  pois,  a  atuação  da  Representante  encontra­se  ligado  à  promoção  dos  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 800          14 produtos  da  Impugnante  e  não  no  desenvolvimento  tecnológico  dos produtos”.   Não se compreende, portanto, o questionamento da impugnante  quanto  à  assertiva  da  fiscalização  segundo  a  transcrição  do  parágrafo onde a fiscalização aborda tal tema.   “Os  serviços  de  consultoria  prestados  restringiram­se  a  “relatórios difusos”, regularmente fornecidos pela ENIGMA, que  não têm nada a ver com os serviços objetos dos contratos entre as  partes, e não justificariam a cobrança de honorários tão elevados  (4 a 8% das vendas líquidas ao principal cliente da SICPA, cerca  de 97% do seu faturamento, a Casa da Moeda do Brasil –CMB)”  Como  se  pode  perceber,  sem  adentrar  em  considerações  semânticas, o termo “difuso” quer significar que não refletem os  serviços  objetos  dos  contratos,  fato  reconhecido  pela  própria  impugnante.   Da  mesma  forma,  sustentar  que  possível  equívoco  de  entendimento  do  fisco  sobre  a  forma  de  contratação  da  impugnante  por  parte  da  CMB  seria  prova  de  ausência  de  motivação,  revela  descuidada  leitura  da  peça  fiscal.  A  fiscalização não afirma que  a  contratação FORA  realizada via  licitação ou carta­convite como assinala a impugnante, mas sim  que  DEVERIA,  conforme  o  trecho  a  seguir  transcrito,  com  o  destaque adicionado.   “A CMB tratando­se de uma empresa governamental, DEVERIA  contratar por meio de licitação ou carta­convite...”   Certamente, tais argumentos não podem ser aceitos como causa  de nulidade. Também não são fundamentos para reconhecimento  de  nulidade  possíveis  erros  de  transcrição  de  valores  ou  divergências  de  percentuais  consignados  nos  autos,  se  tais  equívocos  podem  ser  sanados  sem  qualquer  prejuízo  à  impugnante, se for o caso.   Enfim,  constata­se que a autoridade administrativa, verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria tributária, calculou o montante do tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  propôs  a  aplicação  da  penalidade que entendeu cabível, constituiu o crédito tributário e  deu  ciência  à  impugnante,  sem  qualquer  ofensa  aos  preceitos  legais.   Por  tudo que  foi  exposto, não merecem guarida os argumentos  da  impugnante  por  serem  frontalmente  contrários  às  provas  trazidas  aos  autos  e  a  legislação  de  regência.  Não  se  materializou  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, para que se caracterizasse a nulidade.  Neste  ponto,  diante  de  robusta  fundamentação,  voto  por  afastar  as  preliminares de nulidade.    Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 801          15 Mérito.  De  pronto,  impende  delinear  a  questão  fulcral  para  o  deslinde  do  presente  feito. Trata­se de matéria probatória atinente à dedutibilidade da despesa com a representação  comercial prestada pela Enigma Consultoria, Participações e Representações Ltda (doravante,  Enigma) à recorrente.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  resume  a  fundamentação para a  indedutibilidade das despesas com a representante Enigma na seguinte  forma:  Cabe,  assim,  considerar  que  os  pagamentos  efetuados  pela  SICPA à ENIGMA constituem despesas relativas à prestação de  serviços  por  terceiros,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada,  sendo  tais  pagamentos,  portanto,  não  necessários  à  sua  atividade  operacional,  não  sendo,  portanto,  dedutíveis  na  apuração  de  seu  lucro  real,  conforme  prevê  o  artigo  299  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  a  saber:  "Art.299­  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  operacional  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora (Lei 4.506, art.47)  § 1º ­São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  4.506, art.47, § 1º);  § 2º  ­As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  4.506,  art.47, § 2º).”  A autoridade lançadora, seguindo a dicção do artigo 299 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda vigente  à  época dos  fatos  jurídicos  tributários  (Decreto nº 3.000/99),  afirma que as despesas não foram comprovadas e, portanto, não se enquadram como despesas  necessárias para a contribuinte.   Despesas não necessárias são indedutíveis para fins de IRPJ, em consonância  com  a  determinação  do  artigo  249,  I,  do  RIR/99,  que  faz  parte  do  enquadramento  legal  utilizado pela autoridade lançadora, conforme se pode constatar nos autos de infração.  Tenho para mim que, quando  se  fundamenta uma glosa  com a  alegação de  "despesa  desnecessária",  diferentemente  do  que  se  observa  em  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  não  se  está  necessariamente  tratando  de  matéria  distinta  de  "despesa  não  comprovada".  Explico.  É possível tecer considerações in abstrato acerca da usualidade, normalidade,  utilidade  de  determinada  despesa  para  a  atividade  econômica  desenvolvida  por  determinada  pessoa. Neste caso, mesmo uma despesa efetivamente paga e incorrida poderia ser indedutível  por ser desnecessária à atividade de forma geral.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 802          16 Mas,  quando  se  examina  uma  despesa  não  incorrida,  ou  seja,  uma  despesa  cuja  efetividade  não  seja  comprovada,  é  possível  dizer  que  in  casu  aquela  despesa  é  desnecessária  para  a  atividade  daquela  pessoa  específica.  A  atividade  econômica  é  desenvolvida sem necessidade de que ela efetivamente ocorra. É o que se pode depreender da  dicção do dispositivo normativo citado acima, quando assevera que são necessárias as despesas  incorridas.  Não  obstante  essa  digressão,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  na  direção de considerar dedutíveis somente as despesas que o contribuinte comprove que foram  efetivamente incorridas, com documentos hábeis e idôneos.  Para ilustrar, trazemos à colação o Acórdão nº 1302­003.088, cuja ementa, na  parte que importa, restou consignada nos seguintes termos:  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONDIÇÕES  PARA  SUA  DEDUTIBILIDADE.  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  Para  que  uma  despesa  ou  custo  seja  dedutível,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  é  necessário  que  os  documentos  emitidos  por  terceiros que lastreiam os lançamentos contábeis sejam hábeis e  idôneos. A escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o  grau  de  certeza  absoluta;  é  preciso,  acima  de  tudo,  que  fique  provada sua ocorrência, por intermédio de documentos hábeis e  idôneos. Sujeitam ­ se, pois, à comprovação, sob pena de glosa  dos  valores  registrados,  todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Eventual  prestação  de  serviços  deve  ter  sua  efetividade  amparada  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  (Acórdão  nº  1302­003.088,  de  18/09/2018,  relatoria  do  conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa)  Da fundamentação da decisão, vale destacar o seguinte trecho, que se amolda  à perfeição à matéria tratada neste feito:  Para que a despesa seja dedutível na apuração do  lucro real e  do  lucro  líquido,  é necessário que haja  elementos  convincentes  da efetividade da operação, especialmente no caso da prestação  de serviços. É essencial informar a natureza dos mesmos e a sua  relação com as operações exigidas pelas atividades da empresa,  com  elementos  incontestáveis  de  que  o  serviço  foi  realmente  prestado.   O contrato particular de prestação de serviço, as notas fiscais e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  pela  recorrente  não  são suficientes, por si sós, para comprovar que os serviços foram  efetivamente prestados.   Ademais,  mesmo  intimada  e  reintimada,  a  recorrente  não  apresentou  a  descrição  pormenorizada  dos  serviços  prestados  pela  Ambapar,  bem  como  provas  da  sua  efetiva  prestação.  (grifei)  No  mesmo  diapasão,  a  jurisprudência  desta  Turma  respalda  a  glosa  de  despesas não comprovadas, conforme se pode constatar na seguinte ementa:  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 803          17 GLOSA  DE  DESPESAS  CONSIDERADAS  INEXISTENTES.  EFETIVIDADE  DAS  DESPESAS  NÃO  COMPROVADA.  Para que possa deduzir a despesa da base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  o  contribuinte  deve  provar,  primeiramente,  a  sua  efetividade, ou seja, que a despesa realmente foi incorrida e que  a contraprestação foi recebida ­­ e não o fisco quem deve provar  a  sua  inexistência  para  a  glosa.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis,  sendo  esta  condição  inafastável.  (Acórdão  nº  1401­002.738,  de  25/07/2018,  relatoria  da  conselheira Lívia De Carli Germano) (grifei)  A  partir  da  jurisprudência  citada,  pode­se  extrair  alguns  elementos  sólidos  para a análise do caso vertente, a saber: (i) a despesa somente é dedutível se a efetividade for  comprovada;  (ii)  a  prova  incumbe  à  contribuinte;  (iii)  a  escrituração  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios  e  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes de pagamento não são suficientes para a dita comprovação; e (iv) a fiscalização  dever ter intimado a contribuinte de forma específica a fazer tal comprovação.  Antes  de  se  partir  para  a  análise  de  cada  um  desses  elementos,  é  preciso  contextualizar o presente caso, a partir das provas juntadas aos autos e de outras normas, não  tributárias, que dizem respeito à matéria.  Segundo  a  descrição  feita  pela  contribuinte,  ela  "empreendeu  esforços  e  desenvolveu produtos e projetos para  ingressar no mercado de sistemas de seguranças para  detecção e rastreamento de documentos, produtos ou outros bens".  Informa tratar­se de mercado novo e bastante específico e, neste esforço, com  vistas a   ultrapassar  tais  dificuldades  e  almejar  a  atuação  e  desenvolvimento  neste  setor  especializado  e  restrito,  a  Recorrente  deparou­se  com  a  necessidade  de  suporte  de  um  representante  comercial  para  identificar  potenciais mercados  e  clientes interessados em seus novos serviços, muito diferentes do  seu tradicional mercado de tintas, pigmentos, vernizes e ceras.   Com  esta  finalidade,  contratou  a  Enigma,  "empresa  privada  de  notória  experiência na prospecção e intermediação de negócios na área de segurança".  É  cristalino  que  não  se  trata  aqui  de  empresas  neófitas,  inexperientes.  O  mercado no qual se inserem é bastante especializado, que depende de tecnologia e informação,  e  a  representação  comercial  envolveria  especialmente  levar  esse  trabalho  especializado  na  prospecção de novos clientes e oportunidades de negócio.  Portanto, é de se esperar que haja relatórios, orçamentos, cotações, ordens de  compra, trocas de emails, registros de documentos encaminhados entre as partes, comprovantes  de  despesas,  atas  de  reuniões,  enfim,  uma  diversidade  de  documentos  que  poderiam  ser  apresentados para comprovar que os serviços efetivamente foram realizados e, assim, a despesa  efetivamente incorrida.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 804          18 Para  que  a  afirmação  acima  não  fique  apenas  na  conta  da  percepção  deste  conselheiro,  é  oportuno  demonstrar  que  os  citados  elementos  advêm  de  deveres  legais  e  contratuais, conforme se passa a demonstrar.  Primeiro,  a  Lei  nº  4.886/1965,  que  regula  as  atividades  dos  representantes  comerciais autônomos. O artigo 28 deste diploma legal determina que:   Art. 28­ O representante comercial  fica obrigado a fornecer ao  representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste  omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre  o  andamento  dos  negócios  a  seu  cargo,  devendo  dedicar­se  à  representação, de modo a expandir os negócios do representado  e promover os seus produtos. (grifei)  O  representante  deve,  então,  por  determinação  legal,  ter  suas  atividades  registradas  de  forma  detalhada  para  que  possa  apresentá­las  ao  representado,  mesmo  que  o  contrato seja omisso sobre a matéria.  Todavia, merece destaque que os contratos não são omissos sobre a matéria.  Por exemplo, no contrato firmado em 25/10/2006 (arquivo não paginável, fls.  245), a cláusula 3ª determina:      No mesmo contrato, na Cláusula 5.2:    Mesmo contrato, Cláusula 8:    Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 805          19 No Termo Aditivo de Contrato  firmado em 29/09/2010,  a Cláusula  terceira  inclui uma Cláusula 7.2 no contrato, com o seguinte teor:    Além das obrigações da contratada acima mencionados, os contratos também  trazem  obrigações  para  a  representada  cujos  registros  documentais  também  poderiam  contribuir para a prova da efetiva prestação de serviço.  O citado contrato de 2006 determina uma obrigação para a representada:      No aditivo firmado em 25/10/2006, a Cláusula 3 prevê:    Portanto, é de se concluir que as provas, que ora se exige em decorrência da  norma  tributária,  para  fins  de  dedutibilidade  da  despesa,  são  inerentes  à  atividade  de  representação, por força legal e contratual.   O  regular  cumprimento  das  obrigações  legais  e  contratuais  acima  mencionadas  deveria  gerar  um  robusto  conjunto  probatório,  suficiente  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  para  fins  de  dedutibilidade  da  despesa  para  fins  de  apuração de IRPJ e CSLL.  Ademais, não se  trata de empresa que esteja engatinhando no mercado, que  eventualmente ainda não tivesse suficiente organização para registrar suas atividades e arquivar  documentos,  pois,  segundo  as  alegações  contidas  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  contratou uma empresa com experiência e expertise num mercado bastante especializado, para  realizar uma tarefa de relevante importância comercial.   Não há dúvida de que, se o serviço de representação comercial houvesse sido  mesmo  prestado,  os  documentos,  relatórios,  comunicações  mencionados  existiriam  e  teriam  sido apresentados pela recorrente.  Mas, até o momento, não houve tal comprovação.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 806          20 Voltando­se  aos  elementos  necessários  para  a  verificação  da  dedutibilidade  das despesas sob análise, mencionados anteriormente com fulcro na jurisprudência do CARF, é  de se iniciar pelo requisito que fica a cargo da autoridade lançadora: intimar a contribuinte de  forma específica para que apresente as provas da efetividade da prestação do serviço.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  a  autoridade  lançadora  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  contábeis  4405006000 e 4414000080.  Em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  notas  fiscais,  contratos, comprovantes de pagamento e registros contábeis. Mas, como dito anteriormente, a  simples  apresentação  de  contratos,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  não  tem  o  condão  de  suprir  a  prova  exigida  pela  norma  tributária,  que  requer  a  comprovação  da  efetividade da despesa.  Vale ressaltar que as notas fiscais juntadas aos autos trazem, na descrição dos  serviços prestados, apenas a  informação de que se trata de pagamento de comissão conforma  determinada  cláusula  contratual.  Não  há  nenhuma  descrição  pormenorizada  dos  serviços  efetivamente prestados.  Destarte,  a  fiscalização  lavrou  o Termo de  Intimação Fiscal  nº  03,  no  qual  intimou a contribuinte, de forma específica, a comprovar a efetividade da prestação de serviços  no ano­calendário de 2011, que é o período abarcado pelo presente processo:    Especificamente em relação ao item A.7 do Termo de Intimação Fiscal nº 03,  a  contribuinte  apresentou  os  ditos  "relatórios  difusos"  (arquivo  não  paginável,  fls.  216).  São  difusos  porque  tratam  de  assuntos  gerais,  não  tratam  do  mercado  específico  de  atuação  da  representada, para o qual a Enigma foi contratada.  Com  os  exemplos  abaixo,  a  compreensão  da  expressão  "relatórios  difusos"  ficará cristalina.  Por exemplo, o  relatório de  janeiro de 2011  trata, no  item I, do discurso de  posse da Presidente Dilma Rousseff; no Item II, da evolução da produção mensal da indústria  de bebidas;  no  item  III  do  comércio  exterior  e  do déficit  em contas  correntes  e,  por  fim, de  cenários  de  inflação,  câmbio  e  juros.  O  de  fevereiro  trata  da  ata  do  Comitê  de  Política  Monetária  (COPOM),  de  preços  de  alimentos  no  mercado  mundial,  a  questão  do  salário  mínimo. O de  abril  trata  exclusivamente  do  relatório  da Organização Mundial  para  a  Saúde  sobre  o  consumo  de  álcool  no  mundo.  O  de  junho  trata,  dentre  outros  assuntos  gerais,  do  programa Brasil  sem Miséria, do governo  federal. Os  relatórios de novembro e dezembro de  2011 são exatamente iguais e tratam de matérias gerais de economia, como juros, PIB, spreads  bancários e até do analfabetismo no Brasil.  Sem desmerecer a importância de temas como o analfabetismo, a erradicação  da  pobreza  e  os  males  do  consumo  excessivo  de  álcool  no  mundo,  evidentemente  não  são  temas  que  digam  respeito  à  contratação  de  uma  empresa  com  experiência  e  expertise  em  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 807          21 representação  comercial,  com  vistas  ao  desenvolvimento  das  atividades  comerciais  num  mercado especializado.  Os  relatórios  não  tratam  de  forma  específica  do  "mercado  de  sistemas  de  seguranças  para  detecção  e  rastreamento  de  documentos,  produtos  ou  outros  bens"  para  o  qual a Enigma teria sido contratada.  E nenhum relatório aborda reuniões, clientes, produção, cotações, ordens de  compra, pedidos, comunicações, perspectivas de novos negócios, contatos, que seriam, como  visto anteriormente, inerentes à atividade se ela fosse efetivamente exercida.  É  oportuno  destacar  que  a  contribuinte  não  juntou,  na  impugnação  ou  no  recurso voluntário, qualquer outro documento com o objetivo de suprir a falta de comprovação  da efetividade da despesa, fato que foi apontado pela autoridade lançadora como fundamento  da glosa.  Não  há  outra  conclusão  a  não  ser  dizer  que  os  documentos  juntados  não  comprovam  a  efetividade  da  prestação  de  serviços,  que  é  requisito  para  a  dedutibilidade  da  despesa correspondente na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL.  Decidida a questão central da presente lide, é de se voltar para as alegações  lançadas pela defesa da recorrente, iniciando­se pelas questões que dizem respeito diretamente  à decisão de piso, ora combatida.  Inexigibilidade de processo licitatório.  A  questão  do  processo  licitatório  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a meu  sentir,  tem  o  condão  apenas  de  trazer  um  contexto  para  o  exame  da  questão  central,  que  é  a  efetividade  da  prestação  de  representação  comercial,  quando  se  trata  de  contratação com o poder público.  O processo licitatório é um ícone da transparência e da moralidade às quais a  Administração  Pública  está  vinculada.  Assim,  mais  um  motivo  para  o  trabalho  de  convencimento  da  Enigma  ser  documentalmente  registrado,  inclusive  por  documentos  públicos.   Afinal, como se deu o alegado "trabalho prévio de convencimento de que o  projeto  de  rastreabilidade  que  a  ora  Recorrente  possuía  era  compatível  e  atendia  às  necessidades da RFB"?   A questão tributária central, que fundamenta o lançamento de ofício, não é se  a contratação da recorrente com o poder público decorreu de processo licitatório, mas se houve  efetivamente uma prestação de serviço de representação comercial por parte da Enigma.   A recorrente argumenta que houve inexigibilidade de processo licitatório. Há  atas  e  relatórios  de  reuniões  ou  documentos  e  propostas,  que  demonstrem  esse  trabalho  de  convencimento? A recorrente não apresentou nenhum elemento de prova que demonstre, por  exemplo,  quem,  em  nome  da  Enigma,  teria  se  reunido  com  representantes  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para tratar dos interesses comerciais da  recorrente.  Não  apresentou  elementos  que  registrem  se  tais  reuniões  teriam  ocorrido,  quem  seriam os representantes da RFB e da CMB.   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 808          22 Nada a comprovar a efetiva prestação do serviço de representação comercial.  Os fatos apurados pela fiscalização teriam se dado no contexto de contratação  entre a recorrente e o poder público. Todavia, o fato da contratação entre a recorrente e o poder  público  decorrer  ou  não  de  processo  licitatório  não  afeta  o  fundamento  do  lançamento  de  ofício. O fundamento é a falta de comprovação da efetividade da despesa.  Premissa equivocada. Representação comercial não configura prestação  de serviços.  Um dos primeiros argumentos lançados pela recorrrente em face da decisão  da DRJ  é  que  esta  teria  adotado  uma  "premissa  equivocada"  ,  "tendo  em  vista  que o  órgão  julgador partiu do pressuposto de que o caso vertente é sobre prestação de serviço realizado  por terceiro".  Aduz  o  contribuinte  que  há  clara  distinção  entre  prestação  de  serviços  e  contrato de representação comercial.  Um  exame,  mesmo  que  superficial,  das  normas  jurídicas  aplicáveis,  da  jurisprudência  e  até  mesmo  da  doutrina  trazida  à  colação  pelo  próprio  contribuinte  será  suficiente para demonstrar que a alegação não pode prosperar.  Inicio  com  a  citação  que  o  contribuinte  fez  das  lições  de  Sérgio  Pinto  Martins:  A  característica  fundamental  do  representante  comercial  autônomo  é  a  sua  autonomia,  tanto  que  o  art.  1º  da  Lei  4.886  prevê  que  não  há  vínculo  de  emprego  entre  as  partes.  O  representante comercial autônomo não é dirigido ou fiscalizado  pelo tomador de serviços, não tem obrigação de cumprir horário  de  trabalho,  de  produtividade  mínima,  de  comparecer  ao  serviço,  etc.  O  trabalhador  autônomo  não  tem  de  obedecer  às  ordens,  de  ser  submisso  às  determinações  do  empregador. Age  com  autonomia  na  prestação  dos  serviços.  O  representante  comercial  autônomo  recebe  apenas  diretivas,  orientações  ou  instruções  de  como  deve  desenvolver  seu  trabalho,  não  configurando  imposição  ou  sujeição  ao  tomador  dos  serviços,  mas  apenas  de  como  tem  de  desenvolver  seu  trabalho,  caso  queira vender os produtos do representado (grifei)  Observando­se  as  partes  grifadas,  vê­se  que  o  autor  trata  a  representação  comercial  como  uma  prestação  de  serviço.  É  cristalino  que  o  trecho  selecionado  pelo  contribuinte faz tão­somente uma distinção entre a prestação de serviços autônomos e a relação  de emprego. A submissão às determinações, à direção e à  fiscalização, a cumprir horários,  a  obedecer ordens, citadas no texto, são típicas da relação de emprego.   A  relevância  dessa  distinção  pode  ser  observada  fartamente  na  Justiça  do  Trabalho, como se pode ver no seguinte excerto:  O Regional, com base na análise do contexto fático­probatório,  concluiu  pela  descaracterização  da  figura  de  representante  comercial  e,  por  outro  lado,  pela  existência  de  verdadeira  relação  de  emprego  entre  o  reclamante  e  a  ora  recorrente.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 809          23 Consignou  que  a  reclamada,  com  o  fito  de  isentar­se  dos  encargos  trabalhistas,  instituía  com  requisito  de  admissão  a  abertura  de  empresa  em  nome  do  vendedor.  Registrou  que  a  própria  testemunha  da  reclamada,  por  intermédio  de  seu  depoimento, demonstrou que havia pessoalidade e subordinação,  haja  vista  os  fatos  de  que  o  trabalho  do  reclamante  era  especializado,  não  podendo  ser  substituído  por  terceiro,  bem  como  que  se  submetida  a  uma  programação  determinada  pela  central  de  atendimento  da  Xerox;  que  trabalhava  em  equipe  vinculada  a  um  supervisor  (empregado  da  reclamada)  e,  que  deveria atender aos  clientes de  certa base  territorial,  sob pena  de  a  ora  recorrente  entender  que  não  haveria  motivo  para  mantê­lo.  Concluiu,  assim,  que  não  prevalecia  a  alegada  autonomia de representante comercial. Assentou, também, que a  não  eventualidade  ficou  evidente  e  sequer  foi  impugnada".  (Acórdão exarado pela 8ª Turma do TST no Recurso de Revista  nº TST­RR­1515/2003­113­15­00.0, de 04/06/2008)  O  texto  trazido  pela  contribuinte  não  faz  nenhuma  distinção  entre  representação comercial e prestação de serviços. Ao contrário, pois nota­se claramente que o  autor  trata  o  representante  comercial  como  prestador  de  serviços  e  o  representado  como  tomador de serviços.  Passando­se  ao  exame  da  Lei  nº  4.886/1965,  que  regula  as  atividades  dos  representantes  comerciais  autônomos,  tem­se no  artigo 42  a menção  explícita  à prestação de  serviços, verbis:  Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior,  é  facultado  ao  representante  contratar  com  outros  representantes comerciais a execução dos serviços relacionados  com a representação.  Para por uma pá de cal em qualquer controvérsia na esfera do direito privado,  trago à colação o excerto abaixo do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no acórdão  exarado,  por  unanimidade,  pela  3ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RE  nº  1.678.551/DF:  Com  efeito,  a  representação  comercial  é  uma  espécie  de  prestação  de  serviço,  inexistindo  qualquer  incompatibilidade  lógica entre as disposições gerais previstas no Código Civil. [...]  Como  já  aludido,  a  ausência  deste  registro  não  obsta  que  o  prestador  de  serviço  exija  a  devida  contraprestação,  as  comissões devidas pelos serviços trabalhos prestados, com base  nas  regras  gerais  previstas  no  Código  Civil".  (Acórdão  de  06/11/2018). (grifei)  Também na  legislação  tributária,  a  representação  comercial  é  tratada  como  prestação  de  serviço,  como  se  pode observa no  artigo  18,  §  5º­I, VII,  da Lei Complementar  123/2006, verbis:  § 5o­I.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  § 1o do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  as  seguintes  atividades  de  prestação  de  serviços  serão  tributadas  na  forma  do  Anexo  V  desta  Lei  Complementar:  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 810          24 [...]  VII ­ representação  comercial  e  demais  atividades  de  intermediação de negócios e serviços de terceiros; (grifei)  Da mesma forma, a Lei Complementar nº 116/2003, que veicula as normas  nacionais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, registra, no item 10.09 da  lista de serviços anexa, que a representação de qualquer natureza, inclusive comercial, é sujeita  ao ISS.  É  tão  evidente  que  a  atividade  de  representação  comercial  configura  uma  prestação de serviços que a própria recorrente, ao elaborar a planilha de fls. 23 de seu recurso  voluntário, comparou a receita líquida mensal com o "Valor NF/comissão sobre serviço".  Em que  pese  a  questão  essencial  neste  feito  cingir­se  à  indedutibilidade  de  despesas  não  incorridas,  não  há,  a  partir  dos  argumentos  expostos  acima,  como  acolher  o  argumento da recorrente de distinção de prestação de serviço e representação comercial.  Equívoco na interpretação da expressão "relatórios difusos".  Este  tema  já  foi  abordado anteriormente  e  já  se  demonstrou,  inclusive com  exemplos  extraídos  dos  próprios  relatórios,  que  se  trata  de  textos  que  abordam  assuntos  genéricos, completamente desvinculados do trabalho especializado para o qual a Enigma teria  sido contratada.  A DRJ não observou a falta de fundamentação do auto de infração, que  repetiu o Termo de Verificação Fiscal de procedimento anterior  Neste tópico, é oportuno lembrar que já se assentou neste voto que incumbe  ao sujeito passivo o ônus jurídico de comprovar a efetividade da prestação de serviço, de forma  que a despesa possa ser dedutível para fins de IRPJ e CSLL.  A  recorrente,  apesar  de  intimada  para  tal  pela  autoridade  lançadora,  não  apresentou elementos probatórios da efetiva ocorrência da despesa no ano de 2011.  Está  correta  a  fundamentação  da  decisão  da  DRJ,  que  observou  que  a  fiscalização não se limitou a reproduzir argumentos de procedimentos e períodos anteriores.   A fiscalização identificou perfeitamente as contas contábeis, os lançamentos,  e requereu a comprovação da efetividade das despesas em 2011, conforme descrito alhures.  Portanto,  não  houve  falta  de  fundamentação  ou  mera  repetição  de  fundamentos de fato ou jurídicos de períodos anteriores.  A alegação da recorrente não deve prosperar.  Em  análise  perfunctória,  a  DRJ  considerou  inócua  a  discussão  acerca  dos percentuais da comissão auferida pela Enigma  A questão dos percentuais de comissão previstos nos contratos e aditamentos  serve apenas para demonstrar a relevância da prestação de serviço de representação comercial  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 811          25 sob análise. Os percentuais variaram ao longo do tempo, nos diversos contratos e aditamentos.  Contudo, é de se reafirmar que esse não é o fundamento para a glosa da despesa indedutível.  A glosa da despesa está calcada na falta de comprovação de sua efetividade.  Assim,  tem  razão a DRJ ao  considerar  a discussão  acerca do percentual de  comissão  irrelevante para o deslinde do  feito, no que diz  respeito ao mérito. Afinal,  já  ficou  devidamente  assentado  neste  voto  que  o  fundamento  do  lançamento  de  ofício  é  a  falta  de  comprovação da efetiva ocorrência das despesas com a representação comercial.  No que diz respeito aos valores lançados, a autoridade lançadora utilizou os  montantes  escriturados  na  contabilidade  e  nos  documentos  fiscais  da  recorrente.  Ou  seja,  a  fiscalização  não  se  baseou  nos  percentuais  contratados,  mas  nos  valores  efetivamente  registrados como despesa.   Erro na base de cálculo.  A DRJ,  nesta  matéria,  acolheu  parcialmente  a  impugnação  da  contribuinte  para  corrigir  a  base  de  cálculo  de  10/2011.  A  apuração  dos  demais meses  de  2011  não  foi  contestada pela contribuinte.  Neste tópico, não há o que se reparar na decisão da DRJ.  A DRJ entendeu que não restou demonstrada a efetividade da atividade  de intermediação, apesar das evidências e provas apresentadas.  Na fundamentação da decisão de piso, a DRJ argumentou que os elementos  probatórios  necessários  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  de  serviço  deveriam  demonstrar  quem  a  realizou,  quando  e  como.  À  evidência,  queria  dizer  que  a  contribuinte  deveria comprovar com fatos específicos, nos moldes já expostos neste voto.  No recurso voluntário, para as duas primeiras perguntas, a recorrente trouxe  as respostas genéricas citadas anteriormente. Quando? No momento em que "deparou­se com a  necessidade de se adaptar a novo mercado mundial". Quem? A Enigma.  No  que  diz  respeito  à  terceira  questão  (Como?),  a  recorrente  menciona  "relatórios elaborados pela Representante com informações sobre a necessidade do mercado,  promoção dos produtos, identificação de potenciais clientes, realização de reuniões, contatos,  negociações". Contudo, como já se destacou anteriormente, não há nenhum relatório nos autos  que  especifique  reuniões  ocorridas,  identifique  potenciais  clientes,  contatos  ou  negociações.  Não há um documento que demonstre como seria feita a promoção de produtos. E os relatórios  que foram apresentados pela contribuinte não  tratam do mercado especializado para o qual a  Enigma teria sido contratada.  Não há o que acolher na argumentação da contribuinte.  Diante do exposto, tenho que, no mérito, a decisão de piso deve ser mantida  com seus fundamentos, abaixo colacionados, que se somam aos lançados por este relator até o  momento.  III – DO MÉRITO   Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 812          26 A exigência tributária tem como fundamento o entendimento da  autoridade fiscal de que os pagamentos efetuados pela SCIPA à  ENIGMA  decorreram  de  despesas  relativas  à  prestação  de  serviços por terceiros, cuja efetividade não foi comprovada.   Para  subsidiar  esta  conclusão,  a  fiscalização  registra  que  a  CMB,  por  ser  órgão  governamental,  somente  pode  contratar  mediante  licitação,  não  podendo  aceitar  intermediação  de  terceiros em referidas operações. Complementa:   “Ora,  se  a  SICPA  participou  das  licitações  e  se  seus  produtos/serviços  eram  específicos  e  únicos,  inexistindo  concorrentes,  não  seria  necessária,  por  conseguinte,  a  intermediação de terceiros.”   A  impugnante,  por  seu  turno,  defende  que  houve  a  real  necessidade  de  contratar  representante  para  viabilizar  os  seus  negócios.   Registra  que  atua  no  mercado  de  tintas,  pigmentos,  vernizes,  ceras  e  outras  matérias  primas  destinadas  a  impressão  de  cédulas  e  outros  documentos  em  que  a  segurança  se  faz  necessária.  Diante  da  nova  tendência  do  mercado  mundial,  desenvolveu produtos  e  projetos para  ingressar  no mercado de  sistemas  de  seguranças  para  detecção  e  rastreamento  de  documentos, produtos e outros bens.  Assim,  deparou­se  com  a  necessidade  de  um  representante  comercial para identificar potenciais mercados e clientes.   Por  consequência,  firmou  contrato  com  a  empresa Enigma,  de  notória experiência na prospecção e intermediação de negócios  na  área  de  segurança,  como  forma  de  apresentar  novas  possibilidades  de  negócios  e  perspectivas  de  expansão  do  mercado  brasileiro.  Assinala  ainda  que  a  atividade  realizada  pela  Representante  é  a  representação  comercial  comissionada,  segundo contrato firmado.   Apresenta  cópia  de  contrato  firmado  em  2005  (Doc.  04),  destacando que o objeto consiste na representação dos produtos  SICPA listados no Anexo de Produtos (Anexo I). O Anexo II traz  a  listagem  dos  projetos  em  relação  aos  quais  a  Representante  fornecerá  o  suporte  para  desenvolvimento.  Destaca  que  os  projetos  estão sujeitos  a  alterações  e  atualizações,  dependendo  dos potenciais negócios identificados pelo Representante. Assim  é  que  no  contrato  firmado  em  2006  foram  incluídos  novos  projetos.   Destaca  ainda  que  se  trata  de  serviço  típico  de  representação,  não  tendo  firmado  contrato  com  a  Representante  apenas  e  unicamente em razão da contratação com a Casa da Moeda do  Brasil, como inadvertidamente entendeu o fiscal autuante.   Complementa  que  alguns  projetos  não  obtiveram  sucesso,  a  exemplo do projeto 2 direcionado à indústria farmacêutica.   Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 813          27 Na seqüência, a impugnante faz considerações sobre os serviços  que  presta  à  CMB,  afirmando  que,  diante  do  rol  de  novos  projetos  que  foram  confiados  à  representante,  esta  identificou  que  tais projetos poderiam ser do  interesse da Receita Federal  do  Brasil  e  realizou  a  promoção  e  apresentação  dos  seus  produtos,  inclusive  participando  de  procedimentos  de  implementação e realização de eventuais adaptações do sistema.  Enfim,  sustenta  que  foi  necessário  um  trabalho  prévio  de  convencimento  de  que  o  projeto  de  rastreabilidade  que  a  impugnante possuía era compatível e atendia às necessidades da  RFB, o que ocorreu através da intervenção da representante.   Afirma que apresentou relatórios elaborados pela representante,  baseados em informações sobre a necessidade do mercado e não  guardam  relação  com  o  volume  de  venda,  já  que  o  êxito  da  promoção  dos  produtos  encontra­se  vinculado  à  tarefa  de  identificação de potenciais clientes.   Em  suma,  prossegue,  no  exercício  da  representação,  além  dos  relatórios emitidos, o ponto essencial da atividade é a realização  de  reuniões,  contatos,  negociações,  de  forma  a  promover  os  produtos,  bem  como  identificar  potenciais  interessados.  Arremata afirmando que o relatório por si só não tem o condão  de potencializar o êxito na  identificação e desenvolvimento dos  novos negócios, para viabilizar a inserção no novo mercado.   Salienta  ainda  que  os  relatórios  não  guardam  relação  com  os  serviços  objeto  dos  contratos  realizados  com  a  CMB  e,  certamente,  nem  poderiam.  Isso  pois,  a  atuação  da  Representante  encontra­se  ligado  à  promoção  dos  produtos  e  não no desenvolvimento tecnológico dos mesmos.   Finaliza,  asseverando  que  a  despesa  restou  evidentemente  comprovada, com base nas seguintes documentações:  (i) as notas fiscais apresentadas constam descritivo detalhado do  item do contrato firmado entre a Impugnante e a Representante,  não  se  tratando  de  mera  informação  genérica  para  fins  de  preenchimento formal do documento fiscal;   (ii) as notas fiscais demonstram com clareza o item do contrato,  sobre o qual foi calculado o percentual da comissão, assim como  o  destinatário  e  os  valores  envolvidos,  todos  estes  individualizados;   (iii) todas as notas fiscais foram apresentadas em conjunto com  o respectivo comprovante de transferência bancária dos valores  para  a  Representante,  o  que  evidencia  o  desembolso  do  valor  pela Impugnante;   (iv)  os  contratos  apresentados  demonstram  a  metodologia  de  cálculo do pagamento da comissão, de modo que a remuneração  será realizada com base em percentual dos negócios exitosos, o  que demonstra a correlação das comissões, com base na efetiva  atuação da Representante;   Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 814          28 (v)  foram  apresentadas  diversas  planilhas  demonstrativas  correlacionando notas fiscais com os lançamentos contábeis.   Por  tudo  que  se  encontra  registrado  nos  autos,  sem  dúvida  o  cerne da questão  restringe­se à análise da real necessidade da  prestação  do  serviço  de  representação  para  propiciar  à  impugnante  a  consecução  do  seu  objetivo  social,  mediante  efetiva  e  comprovada  intermediação  nos  atos  negociais  correspondentes.   Assim,  concluo  improdutivo  abordar  a  efetividade  dos  pagamentos, até porque a fiscalização não contesta este fato. Ao  contrário, confirma que os pagamentos  foram realizados  sem a  contrapartida da prestação dos serviços, por desnecessária.   Isto  posto,  passemos  à  análise  dos  pontos  levantados  e  dos  documentos acostados aos autos.   A  impugnante  entende  que  os  contratos  firmados  com  a  representante se constituem em elementos probatórios da efetiva  prestação  de  serviços,  contestando,  como  já  assinalado  anteriormente  o  termo  “difuso”  adotado  pela  fiscalização  quando  se  referiu  aos  relatórios  produzidos  pela  representante  contratada.   No tópico III.B quando aborda o contrato firmado, a impugnante  apresenta o documento 04 que é uma cópia do referido contrato,  cujo objeto é transcrito em sua peça de defesa, explicitando que  se  trata  da  representação  dos  produtos  SICPA  listados  no  “Anexo de Produtos”, ora denominado ANEXO I.  Constata­se  que  o  referido  contrato  previa  a  intermediação  da  representante  em  possíveis  negócios  da  impugnante. Por  certo,  tal  previsão  não  significa  necessariamente  a  realização  da  intermediação,  ainda  que  o  negócio  tenha  sido  efetivado.  Em  outras  palavras,  a  simples  existência  de  contratos  prevendo  a  prestação  de  serviços  não  se  presta  para  comprovar  a  efetividade dos mesmos.   Para  comprovar  a  efetividade  da  representação  por  parte  da  Enigma, a impugnante afirma que a representante identificou os  projetos  que  poderiam  ser  do  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil e realizou a promoção e apresentação dos seus produtos,  inclusive  participando  de  procedimentos  de  implementação  e  realização de eventuais adaptações do sistema. Sustenta que foi  necessário  um  trabalho  prévio  de  convencimento  de  que  o  projeto  de  rastreabilidade  que  a  impugnante  possuía  era  compatível  e  atendia  às  necessidades  da  RFB,  o  que  ocorreu  através da intervenção da representante.   Impende  registrar  que  é  certo  e  inquestionável  que  órgãos  governamentais,  para  contratar  serviços  ou  adquirir  bens,  devem  obedecer  às  determinações  da  Lei  nº  8.666/93  e  alterações  posteriores. A  regra geral  é  a  licitação,  ressalvadas  as hipóteses prevista na citada lei.   Fl. 814DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 815          29 A  impugnante  contesta  as  afirmações  da  fiscalização  a  este  respeito  e  afirma  que  a  contratação  “para  a  prestação  de  serviço  à  CMB  foi  inexigível  de  processo  licitatório”.  No  entanto,  saber  que  a  referida  contratação  se  deu  mediante  inexigibilidade  não  significa  que,  para  isto,  fora  necessária  a  participação de um representante. Em regra, a contratação, sob  qualquer modalidade, se realiza diretamente entre o fornecedor  e  o  órgão  público,  sem  intermediação  de  terceiros.  Por  outro  lado,  não  vislumbro  impedimento  de  que  a  prestadora  de  serviços ou de bens, se veja compelida a suportar despesas com  seus  representantes  comerciais.  No  entanto,  para  deduzir  tais  despesas  da  base  de  cálculo  de  tributos,  nos  termos  da  legislação de regência, é imprescindível que seja suficientemente  demonstrada  a  efetividade  da  intermediação.  E  esta  demonstração, no presente caso, não  se  verifica. A  impugnante  restringe­se  a  simples  alegações.  Não  indica  quando,  quem,  como, quais os documentos gerados pela representante, enfim as  circunstâncias  em  que  os  contatos  de  convencimento,  demonstração  e  participação por  parte  da  representante  foram  realizados.   No  que  diz  respeito  ao  questionamento  sobre  o  percentual  aventado pela  fiscalização,  entendo que  tal  discussão  revela­se  inócua.  A  fiscalização  não  produziu  qualquer  cálculo  para  determinar  a  base  tributável.  Utilizou  simplesmente  o  valor  contabilmente registrado.   A impugnante aduz que a fiscalização cometeu erro com relação  ao valor da nota fiscal 135, quando indicou na planilha o valor  de  R$  103.693,17  e  o  valor  correto  seria  R$  71.527,89,  indicando o documento 08 como elemento probatório.   Trata­se de cópia da referida nota­fiscal, emitida em 06/10/2011,  para pagamento de comissão à Enigma.   De fato, na planilha de fls. 261 a 262 – Documentos Diversos –  Outros  –  Anexo  ao  TVF,  assim  como  nos  respectivos  autos  de  infração, encontra­se consignado o valor de R$103.693,17 para  compor o total da base de cálculo de R$ 20.934.437,52.   Pelo  exposto,  resta devidamente  evidenciado que a  impugnante  não logrou comprovar a efetividade da prestação dos serviços de  representação por parte da Enigma, razão pela qual, conclui­se  pela  impossibilidade  da  dedução  dos  valores  para  efeito  de  apuração da base tributável dos tributos em comento. Por outro  lado,  assiste­lhe  razão quanto  ao  equívoco  do  registro  da nota  fiscal 135.  No mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Recurso de ofício.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 816          30 O  recurso  de  ofício  é  composto  de  duas matérias,  a  saber,  a  retificação  da  base de cálculo de 10/2011 de R$ 103.693,17 para R$ 71.527,89 e o afastamento da aplicação  da multa qualificada.  Em  relação  à  retificação  da  base  de  cálculo  de  10/2011,  conforme  já  manifestado anteriormente na decisão de mérito, a decisão da DRJ apenas corrigiu um erro na  apuração de ofício da autoridade lançadora.   Assim, nesta parte, o recurso de ofício deve ser negado.  Contudo,  penso  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada  no  que  tange  à  qualificação da multa.  A qualificação da multa de ofício de 75% para 150% está prevista no artigo  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96  e  depende  da  configuração  de  uma  das  hipóteses  previstas  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  A qualificação da multa depende, portanto, da comprovação da ocorrência de  fraude, sonegação ou conluio.  Em síntese, a autoridade  lançadora fundamentou a qualificação da multa na  conduta fraudulenta do contribuinte nos seguintes termos:  Deduzindo  despesas  relativas  aos  serviços  prestados  pela  ENIGMA,  cuja  efetiva  prestação  não  logrou  comprovar,o  contribuinte  fez  aumentar  artificialmente  os  seus  custos  e  despesas.  Por  meio  dessa  simulação  dos  fatos,  engendrada,  exclusivamente, com  intuito de encobrir o negócio efetivamente  realizado,  o  contribuinte  esquivou­se,  de  forma  ardilosa,  do  pagamento de tributos.  [...]  Caracterizado  os  atos  jurídicos  praticados  pelo  contribuinte,  como  atos  em  que  se  objetiva  impedir  a  ocorrência  do  Fato  Gerador da Obrigação Tributária, ou que  fosse mais brando, o  não conhecimento da ocorrência do Fato Gerador, não há como  se deixar de tipificar o crime tributário, ensejando, desta forma,  a aplicação da majoração da multa qualificada de 150% (Cento  e  cinquenta  por  cento),  como  prediz  o  artigo  44,  inciso  I,  e  parágrafo  1º,  da  Leinº  9.430/1996  (  com  a  redação  dada  pelo  artigo 14 da Lei nº 11.488/2007).   No caso sob exame,  trata­se de  fraude, que,  segundo o artigo 72 da Lei nº  4.502/1964, significa   tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  De  todo  o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  elemento  objetivo  do  tipo,  é  cristalino que a contribuinte  inseriu na escrituração contábil  e  fiscal despesas não  incorridas.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 817          31 Os  documentos  fiscais,  lançamentos  contábeis  e  contratos  serviram  somente  para  dar  uma  aparência de prestação de serviço de representação comercial que, de fato, não ocorreu.  As  despesas  irregulares  reduziram  de  forma  ilícita  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ e CSLL.  Mas, a norma requer o exame do aspecto subjetivo. Requer que a autoridade  comprove o dolo.  Ora, é cediço que a comprovação do dolo, no mais das vezes, é feita a partir  da observação das condutas efetivamente adotadas pelo sujeito passivo, a partir da linguagem  das provas. Afinal,  a  autoridade do Estado não  está presente no momento da ocorrência dos  eventos  no  mundo  fenomênico  para  atestar  em  primeira  mão  com  que  intenção  direta  ou  indireta (assumindo o risco de produzir determinado efeito) o sujeito passivo realiza os atos em  questão.  O  que  restou  provado  nos  autos  é  que  a  contribuinte  praticou  atos  ilícitos  relevantes  de  forma  reiterada  nos  anos  de  2009,  2010  e  2011.  São  dezenas  de  documentos,  como contratos, aditamentos e notas fiscais, bem como lançamentos contábeis de despesas que  não ocorreram de fato.  A  própria  recorrente  concorreu  para  comprovar  a  reiteração  da  conduta  ao  trazer para os autos o Termo de Constatação Fiscal no qual a fiscalização constatou as fraudes  em 2009 e 2010 (doc. 06 da impugnação). A reiteração é tão evidente que a contribuinte alegou  ­  infrutiferamente  ­  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  relativo  ao  ano­calendário  de  2011  simplesmente repetia a fundamentação e as conclusões do procedimento anterior.  Restou  incontroverso que a contribuinte não contestou os  fatos apurados no  procedimento  relativo  aos  anos­calendário  2009  e  2010  e  pagou  os  créditos  tributários  constituídos de ofício naquela fiscalização.  Quanto  ao  elemento  cognitivo,  é  de  se  destacar  que  a  contribuinte  tomou  ciência do Termo de Constatação Fiscal relativo aos anos­calendário 2009 e 2010 em 12/2013  e  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  do  presente  feito  em  07/2015.  Quando  o  procedimento  fiscal  relativo  ao  ano  de  2011  foi  iniciado,  a  contribuinte  tinha  conhecimento,  havia mais de 18 meses, da irregularidade da conduta e tinha tido tempo mais do que razoável  para  retificar  as  apurações de  IRPJ  e de CSLL,  adicionando às bases de  cálculo  as despesas  indedutíveis.   A reiteração da conduta, somada à relevância comercial dos fatos apurados e  a produção de documentos e  lançamentos contábeis que não se provam verdadeiros,  formam  um  conjunto  de  elementos  que,  juntos,  possibilitam  a  verificação  do  elemento  volitivo  do  agente, configurando verdadeiro modus operandi.  Mesmo em sede de processo penal a reiteração da conduta, quando se trata de  crimes  fiscais,  é  relevante  elemento  para a  configuração do dolo,  como  se pode observar na  seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa:  HABEAS  CORPUS  LIBERATÓRIO.  SONEGAÇÃO  FISCAL  MEDIANTE  FRAUDE  EM  CONTINUIDADE  DELITIVA  E  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 818          32 DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO.  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADE  NA  REDISTRIBUIÇÃO  DO  HC  ORIGINÁRIO APÓS A ENTRADA DE FÉRIAS DO RELATOR,  EM  VISTA  DE  PREVISÃO  REGIMENTAL  EXPRESSA  NESSE  SENTIDO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  DECRETO  SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO. GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA  E  ECONÔMICA.  REITERAÇÃO  DA  PRÁTICA  CRIMINOSA  POR  LONGO  PERÍODO  DE  TEMPO  (APROXIMADAMENTE  5  ANOS).  CONTINUIDADE  DA  SONEGAÇÃO MESMO APÓS A DESCOBERTA DA FRAUDE,  POR  MEIO  DE  OUTRO  MODUS  OPERANDI.  MAGNITUDE  DA  LESÃO  (R$  49.000.000,00).  PRECEDENTES  DO  STJ.  NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  INCOMPATÍVEL  COM  O  MANDAMUS.  PARECER  DO  MPF  PELA  CONCESSÃO  DA  ORDEM.  ORDEM  DENEGADA,  PORÉM,  CASSANDO­SE  A  LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.   6. Em casos de crimes fiscais, mormente os cometidos mediante  fraude, a reiteração da conduta por  longo período de  tempo, a  demonstrar  o  dolo  intenso  do  agente,  e  a  magnitude  da  lesão  constituem fundamentos válidos, em princípio, para a prisão dos  envolvidos, pois patente a ameaça à ordem pública e econômica.  Precedentes do STJ.(HC 99860/RS,  julgamento em 23/04/2009,  relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)  Também  este  Conselho  tem  considerado  a  reiteração  da  conduta  como  elemento de convicção a dar fundamento à qualificação da multa de ofício, como se pode ver  nos seguintes casos  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por  cento)  exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  No caso dos autos, conforme se depreende da análise do termo  de  verificação  fiscal,  a  Contribuinte  reiteradamente  declarou  valores a menor do que apurado em sua contabilidade na DCTF  e/ou não declarou quaisquer valores devidos a título de PIS, não  tendo  apresentado  ao  longo  da  fiscalização  ou  do  processo  justificativa para tais diferenças, evidenciando­se o dolo na sua  conduta.  (Acórdão  nº  9303­007.461,  de  20/09/2018,  redatora  designada conselheira Vanessa Marini Cecconello).  Ementa(s)   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2005  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 819          33 PIS/COFINS.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO.  A  omissão  reiterada de  informações  ao Fisco  (recorrência)  em  montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância)  pode  caracterizar  o  dolo  ensejador  da  multa  qualificada.  Relativamente  aos  dois  anos  fiscalizados  (2004/2005), a contribuinte apresentou declarações em branco à  Secretaria  da  Receita  Federal,  enquanto  diariamente  movimentava recursos em sua conta bancária. Não há como se  admitir  que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  A  informação  prestada  pela  contribuinte  durante os trabalhos de auditoria, de que havia encerrado suas  atividades no início de 2004, só reforça o dolo de sua conduta na  supressão  anterior  dos  tributos.  Apesar  de  haver  débitos  a  declarar/recolher, ela apresentava declarações em branco, como  se  não  tivesse  nenhuma  atividade.  Nessas  circunstâncias  provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário Público,  sendo  portanto  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  (Acórdão  nº  9101­ 003.929, de 04/12/2018, relatoria do conselheiro Rafael Vidal de  Araújo) ­ grifei  Deste último acórdão, vale destacar parte de sua fundamentação:  Desse modo,  a multa  de  150%  terá  aplicação  sempre  que,  em  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  reunir  elementos  que  a  convençam  da  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei,  há  necessidade  de  que  esteja  indicado  o  dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade, é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7/12/1940),  é  o  doloso o crime quando o agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os  motivos  que  a  convenceram de  que a  conduta  praticada  teve  o  intuito  consciente  voltado  ao  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.   O  dolo  é  a  intenção  da  prática  de  um  ato  ilícito.  Sendo  um  aspecto  interno  ao  agente,  não  se  pode  comprovar  o  dolo  diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países em que  são aceitos, por meio de testes de medição da verdade), daí que  o dolo deflue do  conjunto de  elementos a partir dos quais  seja  muito aceitável ter aquela sido a intenção do agente da prática e  que  seja  pouquíssimo  aceitável  de  que  tenha  sido  outra  a  intenção.   Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 820          34 Ou  ainda,  sendo  o  dolo  sempre  comprovado  indiretamente,  a  verdade  é  que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que é um elemento subjetivo, interior ao agente), é sempre uma  comprovação  suficiente,  ou  seja,  trata­se de um convencimento  de que houve comprovação.  [...]  Assim,  pode­se  afirmar  que  a  autoridade  lançadora,  ao  qualificar a autuação, esteve convencida da intenção da prática  do ilícito, ou seja, esteve convencida do dolo e da ocorrência da  sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da  mesma forma, o dolo estará suficientemente comprovado quando  o julgador tiver firmado seu convencimento de que a conduta foi  dolosa. Somente após os sucessivos convencimentos do aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da lei quanto à correta subsunção dos fatos específicos à norma  penal é que o dolo estará definitivamente comprovado.  Portanto,  a  discussão  desloca­se  para  a  aferição  do  que  é  aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição  ao  longo  do  tempo)  da  conduta. Por que esses critérios?   Certamente  é  natural  que  se  cometam  erros  até  certo  ponto  e  mesmo  erros  de  razoável  magnitude  e,  da  mesma  forma,  é  natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo.  Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da  prática no tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade  de  algo  ter  sido  fruto  de  mero  erro  (é  o  que  se  denomina  de  inversamente  proporcional)  e  aumenta  a  probabilidade  de  ter  sido  premeditado  ou  intencional.  São  duas  faces  da  mesma  moeda: num  lado está  o  erro,  o  equívoco; no outro a  intenção  (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se  estava  obrigado),  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  ao  se  praticar uma conduta.  A  combinação  desses  critérios  também  pode  ser  determinante:  pode­se  errar  pouco  durante  muito  tempo,  assim  como  errar  muito  num  curto  espaço  de  tempo;  agora  errar  muito  durante  muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e  porque  não  dizer  até  do  homem  um  pouco  fora  do  desvio  padrão). ­ grifei.  Como se demonstrou com os elementos probatórios carreados aos autos pela  autoridade  lançadora,  a  conduta  foi  reiterada  no  tempo,  relevante  comercialmente  e  a  contribuinte  tinha  plena  consciência  da  sua  irregularidade.  Os  elementos  probatórios  são  suficientes para o convencimento além de qualquer dúvida razoável acerca do dolo e, portanto,  do fundamento para a qualificação da multa.  Neste  ponto,  voto  por  acolher  parcialmente  o  recurso  de  ofício  para  restabelecer a aplicação da multa qualificada (150%).  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 821          35   Conclusão.  Em face do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, no mérito  negar provimento ao recurso voluntário e, por fim, dar provimento parcial ao recurso de ofício  para restabelecer a qualificação da multa de ofício de 75% para 150%.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 822          36 Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Inicio  parabenizando o  ilustre Conselheiro Relator  pelo  fundamentado  voto  apresentado a esta turma. Entretanto, inobstante a exímia fundamentação apresentada, discordo  de parte da análise, apenas no que tange à análise da qualificação da multa de ofício e, assim,  fui designado para redigir esta parte do acórdão.  Passo a fazê­lo.  Inicio  a  análise  consultando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  qual  a  fiscalização apresentou diversos argumentos no sentido de considerara que a apresentação de  despesas sem a devida comprovação implicaria em simulação de atos com vistas a  impedir a  ocorrência do fato gerador do tributo, ou o seu não conhecimento.  Parte  do  princípio,  e  assim utilizou  sua  argumentação,  no  sentido  de  que  a  prática desses  atos  implicaria numa  tentativa de  reduzir os valores a pagar do  IRPJ  e CSLL.  Em todo o TVF a fiscalização apresenta fundamentos e precedentes do CARF a enquadrar os  atos como simulados e, assim, nas hipóteses dos arts. 72 a 74 da Lei nº 4.502/64.  Analisando  a  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  com  relação  à  qualificação da multa entendeu que mesmo que a contribuinte não tenha logrado comprovar a  efetiva prestação dos serviços, esse fato não poderia implicar, no entendimento dos julgadores  da  DRJ,  na  caracterização  de  atos  que  tipificassem  as  normas  dos  arts.  72  a  74  da  Lei  nº  4.502/64.  Em  seu  voto  vencedor  o  Conselheiro  Relator  além  de  entender,  de  forma  similar  à  fiscalização  que  a  inserção  de  despesas  na  escrituração  que  não  pode  comprovar  a  realização,  também  deveria  ser  mantida  a  qualificação  em  função  de  ter  agido  de  forma  reiterada, como a própria  recorrente demonstrou ao apresentar dados de outro processo onde  constava o mesmo tipo de infração.  Temos, assim, que em relação ao primeiro item, qual seja, o de considerar a  qualificação a partir do momento em que são inseridas informações de despesas na fiscalização  das  quais  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  realização  já  seriam  motivos  de  qualificação entendo de maneira similar à Delegacia de Julgamento.  Não acho que tal procedimento, por si só, possa ser enquadrado como motivo  de qualificação, haja vista que, em determinados casos a prova da realização de certos serviços  é  de  difícil  realização. Dou  um  exemplo  caseiro  e  de  fácil  compreensão.  Em minha  própria  residência  minha  esposa  faz  um  tratamento  de  terapia  que,  normalmente,  é  semanal  com  médico  especializado.  Todo  mês  ela  tem  o  cuidado  de  guardar  a  cópia  do  cheque  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas.  Mas,  se  o  fisco  exigisse  a  prova  da  realização  dos  serviços  o  que  ela  poderia  juntar?  No  prédio  do  médico  não  há  registro  de  entrada,  os  procedimentos não deixam marcas físicas. Seria muito difícil a prova.   Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 823          37 Nesse caso, e em milhares de outros casos de contribuinte que, por exemplo,  caem  em  malha  fina,  a  nos  atermos  a  esse  entendimento,  todos  seriam  penalizados  com  a  qualificação da multa.  Acho  um  tanto  exagerado.  A  tipificação  da  conduta  na  norma  guarda  um  elemento  subjetivo  que  deve  ser  ponderado  pelo  julgador.  Nesta  ponderação  devem  ser  considerados todos os atos constantes do processo e as suas repercussões. Neste caso, além de  tudo, o montante da infração representa menos de 0,2% das receitas totais da empresa. Até por  este  fato,  não  nos  parece  razoável  que  objetivo  principal  era  o  de  reduzir  a  tributação  e  o  consequente pagamento de  tributos,  isso porque, como  já acompanhamos em diversos casos,  quem  envida  esforços  no  sentido  de  reduzir  artificialmente  a  tributação  não  se  limitaria  a  percentuais de "ganhos" nesta proporção. Até mesmo porque fugiria do razoável.  Neste sentido apresento os seguintes precedentes deste CARF.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. Correta a decisão recorrida que afasta a qualificação  da penalidade, se inexiste prova da intenção de fraudar e o lançamento está  fundamentado, apenas,  na  falta de  comprovação de  valores  contabilizados.  Acórdão nº 1101­000.622, de 24/11/2011.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A não apresentação de provas por parte do contribuinte no sentido de elidir  possível  dedução  em  duplicidade  de  tributos,  não  constitui  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  o  qualificação da multa de ofício. Acórdão nº 1401­001.355, de 26/11/2014.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO DEMONSTRADO O DOLO  DE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.   É  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  se  não  restou  efetivamente  demonstrada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraude  ou  simulação.  Acórdão nº 1302­001.364, de 09/04/2014.  DESPESAS  MÉDICAS  NÃO  COMPROVADAS.  INSUFICIÊNCIA  PARA  A  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  mera  ausência  de  comprovação  de  despesas  médicas  não  pode  levar  à  qualificação da multa,  se  o  fisco  não  se  esforçou,  no  auto  de  infração,  em  demonstrar o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Acórdão  nº 9202­002.064, de 21/03/2012.    Por isso, discordo do Conselheiro Relator neste ponto da análise.  Em  relação  ao  segundo  ponto,  que  diz  respeito  ao  fato  da  reiteração  da  conduta por parte do recorrente entendo que apenas de fundamentados os argumentos, no TVF  não constou este aprofundamento na análise da reiteração, impedindo a realização da adequada  defesa.  Além disso, deve ser considerado que foi ação do recorrente a de apresentar o  procedimento  onde  já  havia  sido  autuado  por  fato  similar.  Ora,  se  a  intenção  era  fraudar  e  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 824          38 impedir o conhecimento do fato gerador, demonstrando assim o dolo da atuação, passível de  qualificação,  jamais  iria  o  próprio  ator  do  ato  doloso  apresentar  ele mesmo  a  prova  de  seu  crime. Em verdade entendo que tal conduta merece ser considerada como arrependimento dos  atos.  Não entendo que seria necessário que o arrependimento chegasse ao ponto de  retificar todas as declarações e recolher de imediato todos os tributos devidos. Isto porque, se  os atos já eram reconhecidamente errados, o risco já havia sido assumido de uma maneira ou  de outra e  restou ao  recorrente  apenas  aceitar as punições que  lhe  seriam  impostas,  tentando  apenas reduzir o montante desta punição.  Assim, também em relação a reiteração da conduta entendo que não merece  revisão a decisão de piso no que exonerou a qualificação da multa de ofício.  Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício integralmente.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                    Fl. 824DF CARF MF

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