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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7251325 #
Numero do processo: 10725.720938/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.
Numero da decisão: 2001-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.302  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  REGINA COELI SARDINHA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo  médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 09 38 /2 01 2- 70 Fl. 106DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  3.588,46,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:    Contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  2011,  anocalendário  2010.  Foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 3.588,46, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.    (...)    Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  alegadas,  foi elaborado Despacho Decisório de  fls. 45 a 47, com as  seguintes conclusões:    A  isenção  deve  ser  concedida  se  comprovados,  concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista  em  lei;  b)  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  seu  portador  sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; c) que  a  enfermidade  ­  contraída  antes  ou  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão, esteja devidamente comprovada através de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10725.720938/2012­70  Acórdão n.º 2001­000.302  S2­C0T1  Fl. 107          3 A moléstia, citada na impugnação e no laudo apresentado, fls.  09, encontra­se na lista de doenças do artigo 6º, inciso XIV da  Lei  n7.713/88,com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541/92.    O  Laudo  apresentado  tem  validade  de  05  (cinco)  anos,  portanto, somente cabe isenção até setembro de 2009. No caso  de  moléstias  passíveis  descontrole,  a  isenção  restringe­se  ao  prazo de validade fixado no laudo pericial. Logo, considerando  a validade do laudo, não ficou comprovado o direito a isenção  para o ano­calendário 2010.    Face  ao  exposto,  os  documentos  apresentados  não  são  documentos  hábeis  a  comprovar  o  alegado  junto  à  Receita  Federal do Brasil.    (...)    Pois bem, da leitura do dispositivo legal retrotranscrito, infere­se que  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada  é  necessário  o  preenchimento  cumulativo dos requisitos legais a seguir enumerados:    1.  Que  os  rendimentos  percebidos  por  portador  da  moléstia  grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão  ou reforma;  2.  Que  a  moléstia  grave,  listada  na  legislação  em  vigor,  contraída  antes  ou  após  a  aposentadoria  ou  reforma,  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios.    Para  comprovar  que  os  rendimentos  auferidos  são  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  foi  consultado  o  processo  nº  10725.000007/2011­71,  onde  consta  um  laudo  informando  que  Regina Coeli Sardinha Silva é aposentada pelo INSS, através da NB  nº  42/1304989000,  com  data  de  início  de  benefício  em  01/03/2004,  uma cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datado de  29/07/1999,  demonstrando  a  publicação  de  aposentadoria  de  26/07/1999, e cópias de comprovantes de pagamento demonstrando a  inatividade da contribuinte em relação a 2 (dois) cargos do Estado do  Rio de Janeiro.    A  moléstia,  citada  na  impugnação  e  no  laudo  apresentado  (fl.  09),  encontra­se  na  lista  de  doenças  do  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92.    O  laudo  apresentado  tem  validade  de  05  (cinco)  anos,  portanto,  somente  cabe  isenção  até  setembro  de  2009.  No  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle,  a  isenção  restringe­se  ao  prazo  de  validade  fixado  no  laudo  pericial.  Logo,  considerando  a  validade  do  laudo,  não  ficou  comprovado  o  direito  a  isenção  para  o  ano­calendário  2010.    Fl. 108DF CARF MF     4 Face  ao  exposto,  os  documentos  apresentados  não  são  documentos  hábeis a comprovar o alegado junto à Receita Federal do Brasil.    Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  para ratificar os termos da revisão de ofício promovida pela DRF de  origem,  a  qual  apurou  imposto  a  pagar  de  R$  3.588,46,  a  ser  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação regente.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  do  não  reconhecimento  ao  direito à isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)          É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10725.720938/2012­70  Acórdão n.º 2001­000.302  S2­C0T1  Fl. 108          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito a  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  Fl. 110DF CARF MF     6 no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    A Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10725.720938/2012­70  Acórdão n.º 2001­000.302  S2­C0T1  Fl. 109          7   A  Recorrente  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  14/09/2004,  conforme  laudo médico  pericial  oficial  emitido  pelo  Instituto  de Previdência Social  que  estipulava  um  prazo de 05 (cinco) anos de validade. Este é o ponto específico que se estrutura a argumentação  do Fisco para manter o Lançamento lavrado.     Ocorre que a Recorrente não ficou curada no período de validade do Laudo  Médico  Oficial,  como  supunham  os  profissionais  da  saúde,  tendo  a  paciente  apresentado  quadro  de  recidiva  em  períodos  seguintes  como  fica  demonstrado  na  documentação  comprobatória juntada ao processo.     É  farta  a  documentação  que  comprova  a  existência  da  moléstia  grave  da  Contribuinte  que  usufruiu  no  período  anterior  a  este  processo  da  isenção  do  imposto,  como  demonstrado  nos  Acórdãos  juntados  ao  autos,  com  decisão  favorável  à  Recorrente.  O  vencimento do prazo estipulado no laudo anterior (14/09/2009), foi precedido por outro laudo,  este  do  Hospital  Escola  Álvaro  Alvim  –  Fundação  Benedito  Pereira  Nunes  –  Oncocentro,  datado de 20/03/2009 (fl. 60, 61, 85 e 86).     Em  sequência  (fl.  62  e  87),  consta  Laudo  Médico  Pericial,  Oficial,  do  Instituto Nacional de Previdência e Seguro Social, realizado em 27/04/2009, confirmando  o  laudo  antes  citado  e  fazendo  referência  se  tratar  de  continuidade  da  mesma  enfermidade  que  acomete  a  Recorrente  desde  o  ano  de  2004.  Laudo  oficial,  portanto,  confirmando a continuidade da moléstia grave pré­existente.      Outros  relatórios  médicos  que  atestam  a  continuidade  da  doença  foram  juntados  ao  processo  que  apontam  a  recidiva  da  doença  e  o  aparecimento  de metástases  em  outras  partes  do  corpo  da  paciente,  obrigando­a  a  se  submeter  a  tratamentos  próprios  deste  quadro  como  a  quimioterapia,  por  exemplo.  Foram  juntados  a  processo  (fl.  57,  58,  59,  91),  datados,  respectivamente  de  26/04/2016,  25/04/2016,  03/04/2012  e  29/10/2013,  e  suas  repetições que se  seguem nas  fls. 88 a 93. Todos  abordam a questão da moléstia em estágio  avançado e relatam a gravidade do quadro da doença.    Marcante são as manifestações do Dr. Carlos Gil Ferreira ás fls. 94 e 95 que  relatam o quadro de gravidade da doença que não abandonou o corpo da paciente,  ainda em  janeiro  de  2017,  com  a  recomendação  de  “agendamento  para  protocolo  de  manutenção  de  cateter de  longa permanência”, documento que acompanha  seu  relatório médico nos  termos  que segue:    Fl. 112DF CARF MF     8     Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores da moléstia grave permanecem até a presente data, sem trégua ao longo de anos de  tratamento,  corroborado  firmemente  por  relatórios  médicos  e  exames  juntados  ao  presente  processo, mesmo que particulares, que reportam o estágio permanente da enfermidade desde o  ano de 2004 e a condição de aposentada da Recorrente, constata­se o direito ao beneficio fiscal  pleiteado do aproveitamento da isenção do  Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da  legislação pertinente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria  como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.901212/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 12 /2 01 0- 95 Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 3          2 DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 4          3 também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente das Declarações de Compensação – Dcomp nºs  10961.42045.220206.1.3.09­4109,  24680.03105.090306.1.3.09­ 5185,  33016.64418.270306.1.3.09­0540,  36733.43020.270306.1.3.09­3904,  15904.74168.100406.1.3.09­ 0260,  41393.32986.250406.1.3.09­9907,  10327.54048.100506.1.3.09­4699,  baixadas  para  tratamento  manual,  recebendo  o  número  10650.720164/2011­17,  objetivando  a  compensação  dos  débitos  nelas  declarados,  no  montante  de  R$5.479.733,41,  com  crédito  da  Cofins  –  regime  não cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2006.  As  Declarações  de  compensação  41393.32986.250406.1.3.09­ 9907;  10327.54048.100506.1.3.09­4699  e  15904.74168.100406.1.3.09­0260,  referentes  aos  meses  de  março/2006  e  abril/2006,  foram  precedidas  do  Pedido  de  Ressarcimento n° 35387.35620.100406.1.1.09­0261, que também  foi  baixado  para  tratamento  manual,  recebendo  o  n°  10650.901212/2010­95.   Os  processos  10650.901212/2010­95  e  10650.720164/2011­17,  foram  analisados  em  conjunto,  por  constituírem  objeto  de  crédito tributário do PIS não cumulativo do 1º trimestre/2006.  Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultaram  o  Relatório  Fiscal  (fls.  8  a  69)  e  o  Relatório  Fiscal  Final,  referente  ao  1º  trimestre  (fls.  99  a  110),  do  qual  se  extrai  as  seguintes glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas se encontrarem, fls. 111 a 120, nos seguintes termos:  Conforme os  fundamentos acima e com base na Lei n2 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, DECIDO:  1)  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$5.209.080,45(cinco milhões, duzentos e nove mil, oitenta reais  e  quarenta  e  cinco  centavos);  sendo  R$1.948.846,65(hum  milhão, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e  seis  reais e  sessenta e cinco centavos) no mês de  janeiro/2006;  R$1.339.200,52(hum  milhão,  trezentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  para  o  mês  de  fevereiro/2006 e R$1.921.033,28(hum milhão, novecentos e vinte  e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos) para o mês de  março/2006.  2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas,  respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as contas se encontrarem;  3)  EXIGIR  os  débitos  indevidamente  nelas  compensados,  com  base no § 6° do art 74 da Lei n° 9.430 de 1996 e § 4° do art 34  da IN RFB n° 900 de 2008.  Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais  e contábeis, a adequação de seus registros e de suas informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  dos  sistemas  informatizados  disponíveis,  em  decorrência  dos  valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que  foi objeto de glosa.[...]  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 129 a  164), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em  contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo  daquela exação; (iii) homologar integralmente as compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 6          5 10650.901212/2010­95  e  10650.720164/2011­17;  e  (iv)  cancelaras respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.519, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 7          6 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a contribuição.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  Cumpre  ressaltar  que  relativamente  ao  1º  trimestre de  2006,  a  fiscalização  excluiu  da  apuração  dos  créditos  valores  correspondentes  a:  bens  utilizados  como  insumos  (GLP  e  óleo  diesel),  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica  e  encargos  de  depreciação  de  determinados  itens  do  ativo  imobilizado.  Desse  modo,  fica  prejudicado  o  exame  das  argumentações,  contidas  na  peça  impugnatória,  relativamente  aos  itens:  “2.2.4.  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente”,  “2.2.5.  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências”,  “2.2.6.  Bens  Não  Consumidos  Nem  Aplicados  no  Processo  Produtivo”,  “2.2.7  Gastos  ativados  inseridos  nos  serviços  utilizados  como  insumos”,  “2.2.8  Conservação  patrimonial  e  melhoria  de  processos”,  correspondentes  aos  itens  1.2,  1.3,  1.4,  2.1  e  2.2  do  Relatório  Fiscal, já que não houve glosa sob referidas rubricas.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I ­ Decadência  II  ­ Aumento  da  base  de  cálculo  da Cofins  em  procedimento  de  análise  de  direito creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito de Cofins.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal (fls. 33 a 35).  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 8          7  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  335/380),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.104  (fls.  436/445):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 453/523) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 9          8 O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 10          9 processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) decadência para a  homologação  da  declaração  de  compensação;  (ii)  à  possibilidade  de  alteração  da  base  de  cálculo de Cofins de ofício; (iii) inclusão na base de cálculo da Cofins dos valores relativos à  cessão de crédito de ICMS e (iv) às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição  relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados pela recorrente nas atividades de lavra,  extração e produção de nióbio.  Decadência  Suscita  a  recorrente  que  o  prazo  para  o  fisco  homologar  declaração  de  compensação é de cinco anos a contar da data do fato gerador, pois entende que a regra do § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não afasta a contagem do prazo determinada no art. 150, § 4º do  CTN.  Reforça  tal  tese o entendimento de que os ajustes de créditos decorrente da  inclusão na receita total da cessão onerosa de ICMS, por se tratar de um procedimento fiscal já  não restava permitido em razão de ultrapassado cinco anos do fato gerador.  Dessa  forma,  estaria  configurada  a  decadência  do  direito  de  proceder  os  ajustes da base de cálculo da Cofins relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2006.  A tese da contribuinte não pode prosperar.  A compensação, é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista  no artigo 170 do CTN, aprovado pela Lei n° 5172/66, o qual remete a lei ordinária a disciplina  da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública."  Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 11          10 Art,  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Por  seu  turno,  o  §  5°  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) ('grifou­se,)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das declarações  de  compensação.  No  caso  presente,  constata­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  a  partir  de  22/06/2006.  Em  razão  do  parágrafo  5º,  acima  transcrito,  a  autoridade  administrativa  teria  o  prazo  até  22/06/2011  para  proceder  a  homologação  ou  não  das  compensações  declaradas.  Como  a  interessada  teve  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, em 03/03/2006, operou­se a  homologação  somente  para  as  compensações  entregues  antes  desta  data.  Contudo,  a  única  Dcomp  nessa  situação  encontra­se  homologada  em  razão  do  crédito  reconhecido.  Para  as  demais não há que se falar em homologação tácita.  Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo  acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos da  Cofins apurados e declarados pelo sujeito passivo.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, o art. 150, §4° do CTN trata do  prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo  não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados da Cofins sob o regime da não­ cumulatividade.  Assim,  não  se  configurou  a  decadência  para  a  autoridade  administrativa  proceder à análise das declarações de compensação transmitidas após 03/03/2006.  Aumento da base de cálculo da Cofins em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo da Cofins devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 12          11 Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  (...)  Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 13          12 quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 14          13 função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 15          14 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 16          15 Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 17          16 CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 18          17 [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 19          18 No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.    Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 20          19 Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 21          20 Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:      Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção,  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e  motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 22          21 essenciais ao processo produtivo devendo­se estornar as glosas. Inclui serviço de instalação de  ar condicionado em veículo.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores, móveis, utensílios e ar­condicionado de salas de operadores.  Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 23          22     Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V).  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 649DF CARF MF

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7245709 #
Numero do processo: 10831.003859/00-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/08/1996 PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LAUDO TÉCNICO. AMOSTRA. PRESCINDIBILIDADE. PERFEITA E COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA NOS AUTOS. Uma vez que os documentos coligidos aos autos permitem a perfeita e completa identificação da mercadoria importada, prescindível a análise de amostras que visa a elaboração de laudo técnico para os mesmos fins. Correta a reclassificação realizada pelo Fisco, pois realizada conforme as prescrições dos textos das Regras Gerais "1" e "2. a)" para Interpretação do Sistema Harmonizado. DESCRIÇÃO FÍSICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE EX TARIFÁRIO. MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉ-FORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS Correto o benefício tarifário por tratar-se de máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para pré-formas de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindro, integrada por (i) Manipulador de partes automático - Robô; (ii) Unidade desumidificadora de ar com enclausuramento; (iii) Unidade desumidificadora de resina (PET) e (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET). Correta portanto a descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício do ex tarifário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento para afastar a reclassificação fiscal das Pré-formas. Designado para o voto vencedor quanto a reclassificação fiscal o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento a patrona Dra. Renata Frizu, OAB/DF 23.602. Winderley Morais Pereira - Presidente Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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nova  análise, mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso,  assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que  afirma  que  "a  mudança  de  critério  adotado  pelo  fisco  não  autoriza a revisão de lançamento").  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  LAUDO  TÉCNICO.  AMOSTRA.  PRESCINDIBILIDADE.  PERFEITA  E  COMPLETA  IDENTIFICAÇÃO  DA MERCADORIA NOS AUTOS.  Uma  vez  que  os  documentos  coligidos  aos  autos  permitem  a  perfeita  e  completa  identificação  da  mercadoria  importada,  prescindível  a  análise  de  amostras que visa a elaboração de laudo técnico para os mesmos fins.  Correta  a  reclassificação  realizada  pelo  Fisco,  pois  realizada  conforme  as  prescrições dos textos das Regras Gerais "1" e "2. a)" para Interpretação do  Sistema Harmonizado.  DESCRIÇÃO  FÍSICA.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  EX  TARIFÁRIO.  MÁQUINA  DE  MOLDAR  POR  INJEÇÃO,  DE  FECHAMENTO HORIZONTAL,  PARA  PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS  DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE  FECHAMENTO  DO  MOLDE  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  300  TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 38 59 /0 0- 33 Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 3          2 Correto o benefício tarifário por tratar­se de máquina de moldar por injeção,  de  fechamento  horizontal,  para  pré­formas  de  garrafas  de  tereftalato  de  polietileno,  com  força  de  fechamento  do  molde  igual  ou  superior  a  300  toneladas  e  dois  ou mais  cilindro,  integrada  por  (i) Manipulador  de  partes  automático  ­  Robô;  (ii)  Unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento;  (iii)  Unidade  desumidificadora  de  resina  (PET)  e  (iv)  Unidade  de  Transporte  e  alimentação  de  resina  (PET).  Correta  portanto  a  descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício do ex tarifário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  davam  provimento  para  afastar  a  reclassificação fiscal das Pré­formas. Designado para o voto vencedor quanto a reclassificação  fiscal o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento a patrona Dra.  Renata Frizu, OAB/DF 23.602.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/06/2000, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional  e  multa  administrativa,  no  valor  de  R$  2.081.280,13, em face dos fatos a seguir descritos.  •  A  empresa  acima  qualificada  foi  submetida  à  fiscalização,  tendo  por  âmbito  importações  com  os  benefícios  do  "EX  TARIFÁRIO"  no  período  compreendido  entre  julho/1.996  até  janeiro/1.998;  •  Nas  Declarações  de  Importação  No.  97/0945547­8  de  15/10/1997, No. 97/1059833­3 de 14/11/1997, No. 96/216841 de  04/11/1996,  96/219515  de  30/12/1996  e  96/312403  de  09/08/1996  o  importador  usou  indevidamente  no  despacho  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 4          3 aduaneiro  de  importação  o  "EX  TARIFÁRIO"  destinado  a  máquinas de moldar por injeção de fechamento horizontal para  pré­forma de garrafas PET, com classificação fiscal na posição  NCM 8477.10.29 "EX 002";  •  Com  base  no  laudo  de  assistência  técnica  10831/FOPIM/003/2000, apurou­se a descrição errônea de uma  série  de  componentes  do  sistema  de  moldar  e  das  linhas  de  produção de  pré­formas, como  sendo  componentes  da  injetora,  quando na realidade a máquina de moldar por injeção é que se  constitui em um componente do sistema de moldar pré­formas e,  em  conseqüência,  de  sua  linha  de  produção.  Portanto,  o  benefício estaria revogado;  • O "EX TARIFÁRIO" específico para o manipulador (robô) , só  foi criado pela Portaria MF No. 339/97 de 18/12/1997;  •  Por  conseqüência,  em  virtude  do  licenciamento  para  importação  ter  ocorrido  também de modo  irregular, a  autuada  acabou por  incorrer  em  infração por  importação desamparada  de  licença  de  importação,  capitulada  no  artigo  526,  II  do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 91.030/85;  • Para efeito de autuação, foram criadas novas adições para as  Declarações de Importação relacionadas, sendo as mercadorias  individualizadas  em  função  de  suas  classificações  fiscais  específicas, de acordo com a Regra No. 1 das Regras Gerais do  Sistema Harmonizado;  • O valor  aduaneiro  da mercadoria  foi  determinado de  acordo  com  a  documentação  apresentada  pelo  importador,  não  sendo  efetuada qualquer valoração;  • A autuada também incorreu na infração prevista no artigo 44, I  da Lei 9.430/96, sobre o Imposto de Importação não recolhido;  • Nova classificação fiscal definida pela fiscalização:  No. 97/0945547­8   Benefício pleiteado ­ "EX 002" da posição NCM 8477.10.29   Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00   NCM 8428.90.90   NCM 8477.80.00   NCM 8479.89.99     No. 97/1059833­3 ­   Benefício pleiteado ­ "EX 002" da posição NCM 8477.10.29   Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00   NCM 8479.89.99     No. 96/216841 ­   Benefício pleiteado ­ "EX 001" da posição NCM 8477.10.29   Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00  NCM 8428.90.90   NCM 8479.89.99    No. 96/219515  Benefício pleiteado ­ "EX 002" da posição NCM 8477.10.29   Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00   NCM 8479.89.99    No. 96/312403   Benefício pleiteado ­ "EX 001" da posição NCM 8477.10.29   Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00   NCM 8477.90.00   NCM 8479.89.99  Com base nas Declarações de Importação paradigma e  tabelas  de preço do mercado atacadista nacional, invocando o 2° e o 3°  métodos de valoração aduaneira, foi lavrado o presente auto de  infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional  e  multa  administrativa, no valor de R$ 2.081.280,13.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 09/06/2000  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  por  intermédio  de  seu  advogado  (procuração  fls.  792)  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 6          5 70.235/72, em 07/07/2000, de fls. 763 à 792, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  •  Realizou  ao  longo  dos  anos  de  1.996  e  1.997  diversas  importações  de  mercadorias  que  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  tiveram  classificação  fiscal  na  posição  NCM  3907.60.00 com incidência das alíquotas de 14% para o Imposto  de Importação. A fiscalização reclama a incidência de 18%;  •  A  fiscalização  também  reclama  o  gravame  tributário  decorrente  da  nova  classificação  fiscal  das  mercadorias  das  Declarações  de  Importação  No.  97/0945547­8  de  15/10/1997,  No. 97/1059833­3 de 14/11/1997, No. 96/216841 de 04/11/1996,  96/219515 de 30/12/1996 e 96/312403 de 09/08/1996;  • Preliminarmente,  suscita a  impropriedade  jurídica da  revisão  aduaneira,  desautorizada pelas cortes  judiciárias,  citando para  tanto  o  voto  do  STF,  tendo  por  relator  o  Ministro  Francisco  Rezek;  •  Votos  no  STJ  e  no  TRF  já  esposaram  esse  mesmo  entendimento;  • O Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradas vezes que na  impossibilidade  de  produção  de  provas  (ausência  de  amostra),  prevalece a posição adotada pelo importador;  • O laudo de assistência técnica apresentado pela impugnante é  taxativo em suas afirmações;  •  Em  todas  as  Declarações  de  Importação  analisadas,  a  descrição do equipamento é sempre a mesma;  •  O  que  está  em  discussão  é  saber  se  os  componentes  relacionados  são  partes  integrantes  da  máquina  ou  equipamentos  complementares,  a  ponto  de  serem  entendidos  como acessórios e autônomos;  • Define que a máquina em exame é uma de moldar por injeção  de fechamento horizontal para pré­forma de garrafas PET, .que  tem por única função produzir pré­formas de garrafas PET;  • Quando  um máquina  é  constituída  por  componentes  distintos  ou separados, deve prevalecer a função que desempenha;  • Todos os componentes descritos estão contidos tecnicamente no  conceito de máquina;  •  Não  se  concebe  uma  moldar  por  injeção  de  fechamento  horizontal  para  pré­forma  de  garrafas  PET  sem  robô  ou  manipulador de partes automático;  • Sem o robô, não há como efetuar o ciclo produtivo;  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 7          6 • A unidade desumidifícadora de ar se justifica pela necessidade  de manter uma atmosfera controlada na área de produção para  que não ocorra condensação de vapor de agua sobre a superfície  do molde e do robô;  •  A  unidade  desumidifícadora  de  ar  com  o  respectivo  enclausuramento perfazem um conjunto, de modo que a área não  receba  qualquer  tipo  de  condições  atmosféricas  adversas,  fazendo parte do equipamento;  • O desumidificador de  resina tem por  função retirar da resina  toda  a  umidade  antes  de  entrar  na  extrusora,  a  fim  de  evitar  defeitos  no  ciclo  de  produção,  fazendo  também  parte  do  equipamento;  • Os conjuntos macho/cavidade são peças  sobressalente para o  molde, nas quantidades permitidas na Lei;  • As unidades mencionadas formam uma unidade funcional e não  uma linha de produção;  • Os componentes assinalados não  tem função própria diversas  da produção de pré­formas de garrafas PET;  • Sugere a produção de perícia;  •  Se  correta  a  descrição  e  a  classificação  fiscal,  incabível  a  multa por ausência de Licença de Importação;  •  É  ilegal  a  aplicação  da  TAXA  SELIC,  por  desrespeito  ao  princípio da legalidade;  Pugna a improcedência do Auto de Infração."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 09/08/1996   "EX  TARIFÁRIO"  destinado  a  máquinas  de  moldar  por  injeção de garrafas PET.  Benefício pleiteado ­ "EX 001" e "EX 002" da posição NCM  8477.10.29.  Importador  não  faz  jus  ao  "EX  TARIFÁRIO".  São  identificados  equipamentos  não  pertencentes  à  máquina  injetora com características próprias e específicas.  Incidência da multa por ausência de Licença de Importação e  da Taxa Selic.  Lançamento Procedente"  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 8          7 O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, e contém os  argumentos e os fundamentos apresentados em sua impugnação, tendo colacionado com a peça  recursal jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo sido convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3201­00057,  de 17 de junho de 2009.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Neste diapasão, ante as divergências apresentadas pelas partes  litigantes, apoiadas em Laudos Técnicos conflitantes, proponho  que se converta o julgamento deste processo em diligência, para  que seja oficiado o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), para  emissão de Laudo solucionador da controvérsia.  Para tanto, deverá o INT emitir Parecer detalhado identificando  a  mercadoria  importada,  em  comento,  respondendo,  conclusivamente, aos seguintes quesitos:  1)  Considerando  que  nas  Declarações  de  Importação  No.  97/0945547­8 de 15/10/1997, No. 97/1059833­3 de 14/11/1997,  No.  96/216841  de  04/11/1996,  96/219515  de  30/12/1996  e  96/312403  de  09/08/1996,  a  descrição  do  equipamento  importado é sempre coincidente. Esclarecer: Se os componentes  descritos  nas  referidas  DI's  como:  Manipulador  de  partes  automático  ­  Robô;  Unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento;  Unidade  desumidificadora  de  resina  (PET);  Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) e Unidade  de  granulação  de  resina  (PET)  são  partes  integrantes  da  "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO  HORIZONTAL,  PARA  PRÉ­FORMAS  DE  GARRAFAS  DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE  FECHAMENTO  DO  MOLDE  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  300  TONELADAS  E  DOIS  OU  MAIS  CILINDROS"  ou  se  são  equipamentos  dispensáveis  para  o  perfeito  funcionamento  da  referida máquina?  2) Considerando tratar­se de máquina de moldar por injeção de  fechamento  horizontal  para  pré­formas  de  garrafas  de  Tereftalato de Polietileno, máquina que tem como função única e  definida a produção de pré­formas de garrafas PET. Responder:  Quais  são  os  componentes  necessários  e  imprescindíveis  para  que referida máquina desempenhe determinada função?  3)  Informar  sobre  a  função  específica  de  cada  um  dos  componentes descritos nas DI's acima citadas, inclusive a função  de  cada  um  deles  isoladamente  e  com  relação  à  máquina  injetora;  4) Outras informações de natureza técnica que julgar relevantes,  a  fim  de  permitir  a  perfeita  identificação  das  mercadorias  declaradas.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 9          8 Desta  feita,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  com  o  respectivo  retorno  dos  autos  a  repartição  fiscal  de  origem,  para  que  seja  realizado  laudo técnico nos temos acima expostos pelo Instituto Nacional  de Tecnologia,  instituto este que  tem credibilidade atestada nos  termos do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72."  Em cumprimento à diligência, o Instituto Nacional de Tecnologia elaborou o  Relatório  Técnico  000.135/16,  na  forma  de  parecer,  subscrito  pelos  engenheiros  mecânicos  João Carlos da Silva e Valéria Said de Barros Pimentel, cujas conclusões serão abordadas no  voto.  Foi  anexada,  ainda,  tradução  juramentada  firmada  pelo  Gerente  de  Contas  Globais­Chave  da  empresa  Husky  Injection  Molding  Systems,  fornecedora  da  máquina  de  moldar por  fechamento horizontal para pré­formas de  tereftalato de polietileno  (PET) e  itens  auxiliares, descritos nas Declarações de Importação n°'s 96/26841; 96/1059833­3; 96/312403;  97/0945547­8 e 97/0945547­8.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  ­ Da preliminar   Em  relação  a  preliminar  aventada  em  impugnação  e  reiterada  em  recurso,  quanto  à  inviabilidade  jurídica  de,  em  ato  de  revisão,  ocorrer  a  mudança  de  critérios  de  classificação de bens importados, entendo que não assiste razão à recorrente.  A  matéria  tem  sido  decidida  de  modo  reiterado  pelo  CARF  nos  seguintes  termos:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  APLICAÇÃO.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227­TFR.  ART.  146­CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O desembaraço aduaneiro não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 10          9 "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento")."  (Processo  11080.731133/2012­47;  Acórdão  3401­004.020;  Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de  24/10/2017)    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 19/08/2008 a 21/08/2012  UNIDADES  EVAPORADORAS  E  UNIDADES  CONDENSADORES  DE  SISTEMAS DE  AR  CONDICIONADO  MULTI­SPLIT.  A  unidades  evaporadoras  e  as  unidades  condensadoras  de  sistemas  de  ar  condicionado  do  tipo  multi­split,  apresentadas  separadamente,  são  classificadas  no  código  8415.90.00  até  a  vigência da Resolução Camex nº 69, de 20/09/2011. A partir de  então,  classificam­se,  respecitvamente,  nos  códigos  8415.90.10  (evaporadoras)  e  8415.90.20  (condensadoras),  ou  no  Ex  tarifário  correspondente,  conforme  a  capacidade  frigorífica.Equipamentos  com  capacidade  superior  a  30.000  frigorias/hora classificam­se na posição 8415.90.90.  (...)  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO  JURÍDICO.  INTELIGÊNCIA DO  ART. 146 DO CTN NA REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão aduaneira  é procedimento  expressamente previsto na  legislação  pertinente  e  não  vulnera  o  art.  146  do  CTN."  (Processo  10283.720654/2013­19;  Acórdão  3201­003.065;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  sessão  de  26/07/2017)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 08/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CICLOPENTANO 70.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 11          10 Mistura  de  hidrocarbonetos  constituída  por  ciclopentano  e  isopentano,  sem  constituição  química  definida,  classifica­se  no  código NCM 2710.19.99, como outros óleos de petróleo.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  levada a  efeito  em  sede  de Revisão Aduaneira,  realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966,  segundo  a  redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  não  representa  retificação  do  lançamento  em  razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não  afrontando,  consequentemente  o  art.  146  do Código  Tributário  Nacional. Tratando­se de correção de informação prestada pelo  sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art.  149,  IV do mesmo Código Tributário Nacional.Ademais, não se  pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e assinatura de  termo de responsabilidade."  (Processo  11128.007389/2006­06;  Acórdão  3201­002.826;  Relator  Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 27/04/2017)  Diante do exposto, inacolho a preliminar arguida.     ­ Do mérito  (i) Classificação incorreta de "pré­formas PET"  Entendo que em tal tópico, assiste razão à recorrente.  Conforme alegado durante o transcurso processual, não há como cobrar­se a  diferença  do  imposto  de  importação,  pretendida  no  item  001  do  auto  de  infração,  por  inexistência de amostra, ou sequer laudo técnico.   É equivocada a decisão recorrida quando afirma:  "A  ausência  de  amostras  para  análise  não  tem  qualquer  ascendência  sobre  o  mérito,  mesmo  porque  a  questão  a  ser  decida,  a  cognição  a  ser  empreendida,  é  de  natureza  eminentemente interpretativa."  A questão não é de índole interpretativa, mas envolve a análise da mercadoria  importada  para  sua  correta  identificação  e  enquadramento  de  forma  correta  na  classificação  tarifária.  O próprio auto de infração que cobra a diferença do Imposto de Importação ­  II  indica  que  a  autuada/recorrente  classificou  indevidamente  as  pré­formas  de  tereftalato  de  polietileno  ­  PET  no  código  TEC  3907.6000,  quando  no  entendimento  da  fiscalização  tais  mercadorias deveriam ter sido classificadas no código TEC 3923.3000.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 12          11 A  ausência  de  análise  por  parte  da  fiscalização  de  amostras  da mercadoria  importada,  implica  inclusive  em ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório,  inclusive  pelo fato de implicar que a recorrente fizesse prova negativa do seu direito.  É  de  se  salientar  que  em  laudo  requerido  pela  recorrente,  a  inexistência da  amostra é apontada expressamente.   Assim,  e  considerando  que  a  autuação  não  apreciou  nenhuma  amostra  das  pré­formas PET, não há prova quanto às características técnicas de tal mercadoria, posto que a  análise  de  amostras  por  parte  da  fiscalização,  caracteriza  ausência  de prova  para  subsidiar  a  alteração  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  descrita  pela  recorrente  na  declaração  de  importação objeto do litígio.  Diante do  exposto,  dou provimento  ao  recurso neste  tópico para  cancelar  a  exigência fiscal.    (ii)  Classificação  incorreta  da  "máquina  de  moldar  por  injeção,  de  fechamento  horizontal,  para  pré­formas  de  garrafas  de  tereftalato  de  polietileno,  com  força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindros"  O Relatório Técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT  foi conclusivo em relação aos questionamentos constantes na Resolução nº 3201­00057, de 17  de junho de 2009.  Assim, sua reprodução e integração ao voto é medida que se impõe.  Os  questionamentos  contidos  na  Resolução  foram  respondidos,  cujos  principais  excertos  das  respostas  são  a  seguir  transcritos,  juntamente  com  a  respectiva  indagação.  1)  Considerando  que  nas  Declarações  de  Importação  No.  97/0945547­8 de 15/10/1997, No. 97/1059833­3 de 14/11/1997,  No.  96/216841  de  04/11/1996,  96/219515  de  30/12/1996  e  96/312403  de  09/08/1996,  a  descrição  do  equipamento  importado é sempre coincidente. Esclarecer: Se os componentes  descritos  nas  referidas  DI's  como:  Manipulador  de  partes  automático  ­  Robô;  Unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento;  Unidade  desumidificadora  de  resina  (PET);  Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) e Unidade  de  granulação  de  resina  (PET)  são  partes  integrantes  da  "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO  HORIZONTAL,  PARA  PRÉ­FORMAS  DE  GARRAFAS  DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE  FECHAMENTO  DO  MOLDE  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  300  TONELADAS  E  DOIS  OU  MAIS  CILINDROS"  ou  se  são  equipamentos  dispensáveis  para  o  perfeito  funcionamento  da  referida máquina?  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 13          12     (...)  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 14          13   (...)    Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 15          14         Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 16          15   (...)  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 17          16   (...)  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 18          17     (...)  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 19          18   (...)      2) Considerando tratar­se de máquina de moldar por injeção de  fechamento  horizontal  para  pré­formas  de  garrafas  de  Tereftalato de Polietileno, máquina que tem como função única e  definida a produção de pré­formas de garrafas PET. Responder:  Quais  são  os  componentes  necessários  e  imprescindíveis  para  que referida máquina desempenhe determinada função?    Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 20          19   3)  Informar  sobre  a  função  específica  de  cada  um  dos  componentes descritos nas DI's acima citadas, inclusive a função  de  cada  um  deles  isoladamente  e  com  relação  à  máquina  injetora;      4) Outras informações de natureza técnica que julgar relevantes,  a  fim  de  permitir  a  perfeita  identificação  das  mercadorias  declaradas.        A recorrente formulou quesitos, os quais foram devidamente respondidos. As  indagações e os principais excertos das respostas estão a seguir reproduzidos:  1) Descrever o processo produtivo da "máquina de moldar por  injeção, de  fechamento horizontal, para pré­formas de garrafas  de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde  igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindros" e a  função desempenhada pelo (i) manipulador de partes automático  ­  robô,  (ii)  unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento,  (iii)  unidade  desumidificadora  de  resina  (PET), (iv) unidade de transporte e alimentação de resina PET, e  (v)  unidade  de  granulação  de  resina,  no  contexto  do  funcionamento dessa máquina.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 21          20   2) Os componentes (i) manipulador de partes automático ­ robô,  (ii)  unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento,  (iii)  unidade  desumidificadora  de  resina  (PET),  (iv)  unidade  de  transporte  e  alimentação  de  resina  PET,  e  (v)  unidade  de  granulação  de  resina  são  fundamentais  para  obtenção  do  produto acabado?      3) Os componentes (i) manipulador de partes automático ­ robô,  (ii)  unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento,  (iii)  unidade  desumidificadora  de  resina  (PET),  (iv)  unidade  de  transporte  e  alimentação  de  resina  são  fundamentais  para  garantir  a  integridade  da  "máquina  de moldar  por  injeção,  de  fechamento  horizontal,  para  pré­formas  de  garrafas  de  tereftalato  de  polietileno,  com  força  de  fechamento  do  molde  igual  ou  superior  a  300  toneladas  e  dois  ou  mais  cilindros"  durante  o  processo  de  fabricação  do  produto  acabado?  Existe  algum risco para a referida máquina se a operação for realizada  sem qualquer um destes componentes? Há riscos de um produto  não íntegro danificar a máquina principal ou até mesmo algum  componente?        Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 22          21       4)  Após  análise  do  processo  produtivo  no  qual  é  utilizada  a  "máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para  pré­formas  de  garrafas  de  tereftalato  de  polietileno,  com  força  de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois  ou  mais  colindros",  queira  o  Sr.  perito  informar  se  os  componentes  (i)  manipulador  de  partes  automático  ­  robô,  (ii)  unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento,  (iii)  unidade  desumidificadora  de  resina  (PET),  (iv)  unidade  de  transporte  e  alimentação  de  resina  PET,  e  (v)  unidade  de  granulação  de  resina  são  indispensáveis  ao  efetivo  funcionamento  da  referida máquina  e  se  a  configuração destes  componentes é necessária e eficaz para sua operação de forma a  obter produtos acabados."      Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 23          22   A  Portaria  153/96,  vigente  à  época  do  desembaraço  aduaneiro  das  Declarações  de  Importação,  determinava  como  "EX  001"  e  "EX  002"  da  posição  NCM  8477.10.29 o seguinte texto:  "Máquina de moldar por injeção de fechamento horizontal para  pré­forma de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de  fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou  mais cilindros."  Pelo  laudo  técnico  elaborado  não  restam  dúvidas  de  que  os  componentes  descritos nas  referidas DI's como:  (i) Manipulador de partes automático ­ Robô;  (ii) Unidade  desumidificadora de ar com enclausuramento; (iii) Unidade desumidificadora de resina (PET) e  (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) são partes integrantes e commpõem  a "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA  PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS DE  TEREFTALATO DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU  MAIS CILINDROS", excetuando­se de tal categorização a denominada Unidade de granulação  de  resina  (PET),  sendo,  portanto  indispensáveis  para  o  perfeito  funcionamento  da  referida  máquina.  Assim,  é  possível  concluir  que  a  "MÁQUINA  DE  MOLDAR  POR  INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE  FECHAMENTO  DO  MOLDE  IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS", sob o ponto  de vista técnico é integrada pelos componentes antes referidos e se constitui em equipamento  único. É uma máquina que tem a função única e definida de só produzir pré­formas de garrafas  PET.  Nestes termos, o laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos  do que preconiza o art. 30 do Decreto 70235/1972  "Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres."  O CARF  entende  que  as  combinações  de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto,  tal  qual  reconhecido em laudo técnico. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 24          23 Data  do  fato  gerador:  19/08/1997,  17/09/1997,  29/10/1997,  17/12/1997, 12/01/1998  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EXTRUSORA  DE  TUBOS  PVC.  TEC 8477.20.10  As combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam­ se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto,  tal qual reconhecido em laudo técnico da linha para extrusão de  tubos  PVC,  cujos  puxadores  e  bacias  de  resfriamento  desempenham  funções  complementares  à  extrusão  (função  principal),  devendo  ser  classificados,  na  posição  TEC  8477.20.10,  conforme  Nota  3  da  Seção  XVI,  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  TRANSPORTADOR  PARA  ALIMENTAÇÃO  AUTOMÁTICA  COM  CARREGADOR  E  DESCARREGADOR. TEC 8428.20.90  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha,  tal  qual  reconhecido  em  laudo  técnico  do  transportador para alimentação automática, cujos carregador e  descarregador  desempenham  a  função  determinada  de  transportador  para  alimentação  automática”,  classificando­se,  portanto, na posição TEC 8428.20.90  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE RECICLAGEM DE  MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS. TEC 8477.59.90  Correta  a  classificação  adotada  pela  Recorrente  na  posição  8477.59.90, já que a máquina importada reaproveita o material  para  reintroduzi­lo  à  linha  de  produção,  atendendo  às  características da reciclagem.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL MÁQUINAS DE EMBALAGEM DE  TUBOS OU BARRAS DE METAL.8428.40.20  A  classificação  adotada  pela  Recorrente  é  perfeitamente  aplicável,  pois,  nada  impede  que  embale  tanto  tubos  de  PVC  quanto tubos de metal, conforme demonstrado pelos ensaios do  INT,  sendo  mais  adequada  a  classificação  adotada  pela  Recorrente.  DESCRIÇÃO  FÍSICA.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  EX  TARIFÁRIA. MISTURADORES.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 25          24 Correto  o  benefício  tarifário  pretendido  por  tratar­se  de  aparelho misturador  que  aglomera  o material,  inicialmente  em  pó,  transformando­o  numa  mistura  homogênea  com  grânulos.  Correta  portanto  a  descrição  feita  pela  Recorrente,  o  que  possibilita o benefício da ex tarifária pretendida.  Recurso  Provido"  (Processo  10831.006690/99­95;  Acórdão  3101­001.431;  Relator  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo;  sessão de 23/07/2013)    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 14/02/2007   NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  SISTEMA  A  LASER  PARA  INSPEÇÃO  DE  GEOMETRIA  DE  PNEUS,  DENOMINADO  “TGIS”  .  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.   O  Sistema  a  Laser  para  Inspeção  de  Geometria  de  Pneus,  denominado  “TGIS”,  utilizado  para  leitura  da  geometria  de  pneus,  ainda  que  integrado  a  máquina  balanceadora  dinâmica  de pneus desmontados, classifica­se no código NCM 9013.20.00.   EX­TARIFÁRIO.  DESCRIÇÃO  CORRESPONDENTE  À  MERCADORIA  IMPORTADA.  UTILIZAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  REDUZIDA. CABIMENTO.   A máquina importada e identificada em Laudo de Assistência de  Técnica  como  sendo  uma  “balanceadora  dinâmica  para  pneus  desmontados  para  controle  da  uniformidade  de  pneumáticos,  contendo  estação  de  lubrificação,  estação  de  controle,  estação  de  marcação,  painéis  de  acionamento  e  controle,  esteiras  de  entrada  e  saída,  estrutura  metálica  e  interligação  eletro­ mecânica”,  corresponde  à  descrição  do  Ex­Tarifário  004  do  código NCM 9031.10.00, fazendo  jus, portanto, ao benefício da  redução  da  alíquota  previsto  no  referido  Ex­Tarifário.  (...)"  (Processo  10314.003607/2007­46;  Acórdão  3802­000.899;  Relator Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento;  sessão  de  21/03/2012)    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 29/10/2002, 02/12/2002  GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS.  Classificam­se  na  posição  NCM  84.26  os  guindastes  autopropulsores  sobre  pneus,  nos  quais  um  ou  vários  dos  mecanismos de propulsão ou de comando se encontrem reunidos  na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação, mesmo  que  o  conjunto  seja  capaz  de  circular  por  estrada  por  seus  próprios meios.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 26          25 Para  os  equipamentos  corretamente  classificados  na  código  NCM  8426.41.00,  demonstrado  que  suas  características  e  capacidade máxima  de  carga  atendem ao  disposto  no  texto  do  “EX  004”,  correta  sua  inclusão  no  tratamento  excepcional  tarifário.Recurso  Especial  do  Procurador  Negado."  (Processo  10314.003993/2007­76;  Acórdão  9303­005.263;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 21/06/2017)    Diante  do  exposto,  pelo  fato  de  a  matéria  em  debate  ser  eminentemente  técnica é de se considerar como válidas e aptas as respostas e esclarecimentos prestados pelo  INT que elucidaram a matéria no sentido de se dar parcial provimento ao recurso neste tópico,  considerando,  portanto,  como  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  para  a  denominada  "MÁQUINA  DE  MOLDAR  POR  INJEÇÃO,  DE  FECHAMENTO  HORIZONTAL,  PARA  PRÉ­FORMAS  DE  GARRAFAS  DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A  300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS, constituída por (i) Manipulador de partes  automático  ­ Robô;  (ii) Unidade desumidificadora de ar  com enclausuramento;  (iii) Unidade  desumidificadora de resina (PET) e (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET),  na TEC 8477.10.29.    ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  Recurso  Voluntário  interposto  pela recorrente, mantendo­se a exigência fiscal somente em relação a "unidade de granulação  de resina (PET)".   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado.  Inaugurei  a  divergência  ao  bem  fundamento  voto  do  Relator  quanto  ao  cancelamento  da  exigência  no  tocante  à  reclassificação  das  "pre­formas  de  tereftalato  de  polietileno" em decorrência de inexistência de laudo técnico específico da amostra do produto  importado.  Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.  A questão que se afigura é decidir quanto à imprescindibilidade (ou não) da  retirada  de  amostra  do  lote  de  mercadoria  importada  submetendo­a  à  exame  laboratorial  e  elaboração  de  laudo  técnico  para  sua  perfeita  e  completa  identificação,  para  fins  de  classificação fiscal.  A fiscalização, durante a revisão aduaneira, intimou e obteve os documentos  que  instruíram  as  importações  de  "pre­formas  de  tereftalato  de  polietileno",  dentre  eles:  declarações de  importação  (DI),  conhecimentos de carga  (BL), Guias de  Importações  (GIA),  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 27          26 além de notas fiscais de entrada, informações do nome comercial, nome técnico, especificações  e fabricantes da mercadoria.  Diante  da  análise  documental  constatou  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  tratava­se,  em  verdade,  e mormente  em  decorrência  da  descrição  consignada  nos  documentos,  de  objeto  em  forma  de  embalagem  plástica  de  cor  verde  ou  "clara",  para  acondicionar  bebida  carbonatada,  pesando  36  ou  52  gramas  e  comercializado  em  unidades  (milheiro), ou seja, em peças (não em unidade de peso).  De se ressaltar que (i) nota fiscal de entrada emitida pela recorrente descreve  as mercadorias como"preformas em pet verdes, 36 g pco para bebidas carbonatadas" (fl. 604) e  comercializada em milheiro; (ii) em várias DIs o fornecedor é a empresa estrangeira Plastipak  Packaging, fabricante de preforma, que igualmente descreve como Preformas em Pet, claras ou  verdes  e  comercializa  em milheiro;  e  (iii)  em Guias  de  Importação  emitidas  pelo Banco  do  Brasil,  a mercadoria  está  descrita  como  "preforma verde  para  embalagens  plásticas  52  gr"  e  classificada no código 3923.30.00 (fls. 468 e 490)  Dessa forma, é de se assentar que a fiscalização aduaneira teve conhecimento  da  plena  identificação  da  mercadoria  importada  o  que  implicou,  no  caso  dos  autos,  a  prescindibilidade  da  retirada  de  amostra  para  exame  quanto  à  característica  constitutiva  da  mercadoria.  No  tocante  a  classificação  pretendida  pela  recorrente  no  código  tarifário  3907.60.00, não lhe assiste razão.   Isto  porque  a  mercadoria  importada  deveria  apresentar­se  em  "forma  primária", que conforme a nota "6" do Capítulo 391, é aquela em que a substância se apresenta  em forma líquida, pasta, bloco irregular, pedaço, grumo, pós, grânulo, floco e massa, o que não  é o  caso de uma preforma,  identificada pelo  exportador  e  importador  como uma embalagem  para acondicionar bebida, de 36 ou 52 gramas e comercializada em unidades.  Eis  o  texto  da  posição  pretendida  e  a  exigência  de  apresentação  em  forma  primária, que a fasta qualquer dos códigos da posição 39.07:    De  outra  banda,  o  texto  do  código  39.23.30.00  inclui  os  artigos  de  embalagem, de plástico, em forma de garrafa, frasco e semelhantes:                                                              1 Notas do Capítulo 39:  6.­  Na  acepção  das  posições  39.01  a  39.14,  a  expressão  “formas  primárias”  aplica­se  unicamente  às  seguintes formas:  a)  Líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções;  b)  Blocos  irregulares, pedaços, grumos, pós  (incluindo os pós para moldagem), grânulos,  flocos e massas  não coerentes semelhantes.    Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 28          27   Conclusão  Uma  vez  que  os  documentos  coligidos  aos  autos  permitem  a  completa  identificação  da  mercadoria  importada,  prescindível  a  análise  de  amostras  que  visa  a  elaboração de laudo técnico para os mesmos fins.  Destarte, correta a reclassificação realizada pelo Fisco e sua manutenção pela  decisão recorrida, pois se subsume às regras "1" e "2. a)" das Regras Gerais para Interpretação  do Sistema Harmonizado.  Assim,  na matéria  reclassificação  fiscal  da mercadoria  identificada  como  "  pre­formas de tereftalato de polietileno", nego­lhe provimento.  Acompanho o relator em seu voto em relação às demais matérias.                 Fl. 1376DF CARF MF

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7304583 #
Numero do processo: 13748.002028/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.756  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 20 28 /2 00 8- 55 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13748.002028/2008­55  Acórdão n.º 1302­002.756  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 30/11/2004, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações  não  indicariam  os  débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13748.002028/2008­55  Acórdão n.º 1302­002.756  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 30/11/2004, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13748.002028/2008­55  Acórdão n.º 1302­002.756  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 114DF CARF MF

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7311780 #
Numero do processo: 10850.002365/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 482          1 481  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002365/2002­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.513  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental  (art.  62,  §  2º,  do  RICARF).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 23 65 /2 00 2- 91 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10850.002365/2002­91  Acórdão n.º 9303­006.513  CSRF­T3  Fl. 483          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 345 a 377),  interposto pelo  contribuinte, contra Acórdão 3401­00.977, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Sejul do CARF (fls. 263 a 271), sob a seguinte ementa, no que interessa à discussão:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS  E  COFINS.  PESSOAS  FÍSICAS. EXCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao  Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  como  ressarcimento dessas duas Contribuições,  devendo  seus  valores  ser excluídos da base de cálculo do incentivo.  PRODUTOS  NÃO  CLASSIFICADOS  COMO  INSUMOS  PELO  PN CST Nº 65/79. ADUBOS, DEFENSIVOS E FERTILIZANTES.  EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO.  Incluem­se  entre  os  insumos  para  fins  de  crédito  do  IPI  os  produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros,  não  classificados  como  insumos  segundo  o  Parecer  Normativo  CST n° 65/79, como adubos, defensivos e fertilizantes agrícolas,  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  para  os  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  9.363/96,  devendo  os  valores  correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício.  GLOSA  PARCIAL  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  TODOS  OS  DÉBITOS  OFERECIDOS  EM COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  Incidem juros e multa de mora sobre a parcela de débitos cuja  compensação  não  foi  homologada,  em  face  de  indeferimento  parcial de pedido de ressarcimento.  Recurso negado.  Na sua peça recursal, o contribuinte contesta:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10850.002365/2002­91  Acórdão n.º 9303­006.513  CSRF­T3  Fl. 484          3 1) A não inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de aquisições de  cana­de­acúcar de pessoas físicas (e cooperativas).  Traz  dois  paradigmas  da CSRF  (Acórdãos  nos  02­02.890  e  02­01.165)  que  efetivamente admitem as aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  2) A não  inclusão  de  insumos  que  não  foram  considerados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou material de embalagem;  Invoca  dois  paradigmas  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (nºs  201­ 80.740  e  201­80.742)  em  tudo  idênticos  (a  mesma  Primeira  Câmara,  o  mesmo  contribuinte,  julgados  na  mesma  data  e  com  a  mesma  ementa).  Transcrevo trecho da ementa do primeiro (fls. 421):  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. CONCEITO DE  MATÉRIA­PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matérias­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente.  3) Em caráter secundário, a exigibilidade das multas e dos juros de mora.  Em relação a este assunto, não colaciona qualquer paradigma.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  455  a  457),  “exclusivamente  quanto  à  admissão  de  aquisições  de  pessoas  físicas  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96”,  o  que  foi  ratificado  em  Reexame  de  Admissibilidade (fls. 458 e 459).  No  que  tange  ao  insumos  admissíveis  no  Cômputo  da  base  de  cálculo,  o  Presidente de Câmara que fez o Exame de Admissibilidade inclusive desceu ao detalhe de fazer  o cotejo em relação a um dos insumos que o recorrente alega deva ser considerado: “produtos  químicos utilizados ... no laboratório industrial” com o que dizem os acórdãos paradigmas no  Voto  (vencido  em  parte,  mas  não  nesta):  “...  a  r.  decisão  recorrida  acha­se  sólida  e  exaustivamente  fundamentada, devendo ser mantida  ... na parte em que mantém a glosa dos  créditos referentes às notas fiscais de entrada relativas a ... produtos para análises químicas ...  por não se enquadrarem nos conceitos de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI,  Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST nº 65/79.”.  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.      Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10850.002365/2002­91  Acórdão n.º 9303­006.513  CSRF­T3  Fl. 485          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  No Relatório, ficou exaustivamente demonstrado que somente há que se falar  em divergência em relação às aquisições de pessoas físicas.  No  que  se  refere  às  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas  físicas,  o  tema  não  é mais  passível  do  discussão  no CARF,  pois  há  decisão  do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  RESp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10850.002365/2002­91  Acórdão n.º 9303­006.513  CSRF­T3  Fl. 486          5 as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disso,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011,  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP  921397/CE, RESP 840056/CE, RESP 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – RESP 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10850.002365/2002­91  Acórdão n.º 9303­006.513  CSRF­T3  Fl. 487          6 Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 487DF CARF MF

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7295242 #
Numero do processo: 10875.905275/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905275/2009­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.378  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 75 /2 00 9- 42 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10875.905275/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.378  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10875.905275/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.378  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10875.905275/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.378  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10875.905275/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.378  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10875.905275/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.378  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.905275/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.378  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:   (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.   (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.905275/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.378  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.905275/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.378  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.004186/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que sejam juntadas todas as decisões relativas ao processo no qual foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 137/09, mencionado pelo acórdão da DRJ/FOR e pertinente ao responsável solidário Fundação Lima, devendo ser exarado parecer conclusivo pela unidade de origem quanto à situação dessa entidade no que concerne ao gozo da imunidade tributária, facultando-se, na sequência, oportunidade para que dita fundação se manifeste sobre a situação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­000.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de abril de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  que  sejam  juntadas  todas  as  decisões  relativas  ao  processo  no  qual  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  137/09,  mencionado  pelo  acórdão  da  DRJ/FOR  e  pertinente  ao  responsável  solidário  Fundação  Lima,  devendo  ser  exarado parecer  conclusivo pela unidade de origem quanto  à  situação dessa  entidade no que  concerne ao gozo da imunidade tributária, facultando­se, na sequência, oportunidade para que  dita fundação se manifeste sobre a situação.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 04 18 6/ 20 09 -4 9 Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10380.004186/2009­49  Resolução nº  2402­000.648  S2­C4T2  Fl. 1.499          2     Relatório  Trata­se de retorno de diligência referente a recurso voluntário interposto contra  acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) ­ DRJ/FOR, o qual  julgou procedente em parte Auto de Infração de DEBCAD nº 37.193.984­4, atinente aos anos­ calendário  2004  a  2007,  e  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais não informadas em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  consoante  art.  22,  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  Passo  a  reproduzir  a  bem  realizada  síntese  da  lide  efetuada  pela Resolução  nº  2402­000.314, a qual propôs a precitada diligência:  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 90/101), os fatos geradores que serviram de base  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  foram  arbitrados  com  base  nos  lançamentos  contábeis extraídos da contabilidade da empresa (Livro Diário e Livro Razão), aferidos  como salário de contribuição de segurados contribuintes individuais em face da recusa  por  parte  da  empresa  em  apresentar  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  contabilização, exaustivamente solicitados pela auditoria fiscal no curso da ação fiscal.  Os  valores  pagos  considerados  para  o  lançamento  do  débito  não  foram  declarados pela empresa nas Guias do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  GFIP.  A auditoria fiscal relaciona as contas contábeis cuja documentação de suporte aos  lançamentos contábeis foi solicitada e não apresentada pela empresa.  Foi caracterizado grupo econômico de fato entre o Hospital Antônio Prudente e  as seguintes empresas que foram consideradas solidariamente responsáveis pelo crédito  lançado:  ·  HAPV1DA  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  LTDA  CNPJ  05.197.443/000138.  · HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA CNPJ 63.554.067/000198.  ·  HAPVIDA  ADMINISTRADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  CNPJ  04.761.304/000122.  · FUNDAÇÃO ANA LIMA CNPJ 07.411.705/000140.  Informa a auditoria fiscal que o grupo em questão é reconhecido como GRUPO  HAPVIDA.  A  auditoria  fiscal  apresenta  as  razões  pelas  quais  considerou  a  existência  do  grupo econômico de fato.  O Hospital Antônio Prudente apresentou defesa (fls. 363/368), onde alega que o  lançamento não poderia prosperar em face de a maior parte dos valores constantes das  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10380.004186/2009­49  Resolução nº  2402­000.648  S2­C4T2  Fl. 1.500          3 planilhas  elaboradas  pela  auditoria  fiscal  corresponderiam  a  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas, conforme documentação juntada aos autos.  Argumenta a inexistência de grupo econômico de fato e que a simples existência  de sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico.  Afirma que, embora haja sócios comuns, não existe empresa controladora, sendo  a  participação  societária  as  mais  diversas  possíveis,  conforme  se  vê  dos  contratos  sociais  e  aditivos  ora  acostados. Ademais,  cada  empresa  desenvolve  sua  atividade  de  forma  totalmente  autônoma,  embora  haja  prestação  de  serviços  de  uma  para  outra,  quando possível, mas sem qualquer critério de exclusividade.  Pela  Resolução  nº  1.972  (fls.  540)  a  5ª  Turma  da DRJ/Fortaleza  entendeu  por  converter o julgamento em diligência sob o argumento de que não teria havido ciência  aos  responsáveis solidários, visto que a eles não  foi destinada qualquer comunicação,  mas  somente  ao  seu  sócio­administrador  e,  ainda  assim,  como  representante  da  impugnante.  Foram encaminhados aos responsáveis solidários o Termo de Sujeição Passiva n°  01, bem como cópia do auto e de documento.  As solidárias apresentaram defesas, Hapvida Administradora de Planos de Saúde  (fls.  563/571), Hapvida Assistência Médica  Ltda  (fls.  722/730),  Fundação Ana Lima  (fls.  886/898)  e  Hapvida  Participações  e  Investimentos  Ltda  (fls.  1047/1055)  onde  alegam a  inexistência de grupo econômico, a ocorrência de decadência e  reforçam as  alegações de mérito já apresentadas pelo Hospital Antônio Prudente.  A  solidária  Fundação  Ana  Lima  ainda  informa  que  seria  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  e,  logo,  teria  direito  à  imunidade  das  contribuições  destinadas à Seguridade Social.  Pelo  Acórdão  nº  0820.206  (fls.  1204/1211),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  retirar  parte  dos  valores  lançados  para os quais a  autuada demonstrou não se  tratar de  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias.  Somente  o  Hospital  Antônio  Prudente  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância e apresentou recurso.  Em 22/1/2013,  foi o  julgamento convertido em diligência por esta Turma para  que  os  demais  responsáveis  solidários  fossem  intimados  do  acórdão  de  primeira  instância,  sendo que  consequentemente os  correspondentes  recursos  voluntários  foram  interpostos  pela  Hapvida  Administradora  de  Planos  de  Saúde  (fls.1407/1425),  Hapvida  Assistência  Médica  Ltda  (fls.  1378/1393),  Fundação  Ana  Lima  (fls.  1463/1481)  e  Hapvida  Participações  e  Investimentos Ltda (fls. 1437/1452).  É o relatório.          Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10380.004186/2009­49  Resolução nº  2402­000.648  S2­C4T2  Fl. 1.501          4       Voto    Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Considerando  os  termos  dos  recursos  voluntários  apresentados,  em  especial  o  formulado  pelo  responsável  solidário  Fundação  Ana  Lima,  persiste  questão  prejudicial  que  demanda maiores esclarecimentos, a serem obtidos via encaminhamento de nova diligência.  Essa  entidade,  reiterando  os  termos  vertidos  quando  da  impugnação  (fls.  900/912), alegou nesta instância (fls. 1463/1481) ser entidade beneficente de assistência social,  conseqüentemente imune quanto ao recolhimento de contribuição social patronal.  Nesse sentido colacionou ao processo seu estatuto (fls. 917/923), o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  e  sua  respectiva  renovação  alcançando o período ora examinado (fls. 1061/1061).  Não obstante, trouxe a DRJ/FOR notícia acerca do assunto assim articulada (fls.  1239/1240):  Convém  informar  que  a  Fundação  Ana  Lima  foi  objeto  de  outra  ação  fiscal,  tendo  sido  emitido  Ato  Declaratório  Executivo  n°  137  em  28  de  outubro  de  2009  suspendendo sua imunidade, com efeitos desde 171/2004, posteriormente à lavratura do  presente crédito (31/3/2009).  Contudo, a solidariedade passiva somente foi atribuída em 18/11/2010, mediante  ciência do Termo de Sujeição Passiva, assim posteriormente à suspensão da imunidade  da Fundação Ana Lima.  Vale  destacar  que  a  impugnação  apresentada  pela  Fundação Ana Lima  ao Ato  Declaratório Executivo n° 137 não tem efeito suspensivo, consoante § 8o do mesmo art.  32 da Lei 9.430/96:  Art. 32 (...)  §8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em  relação ao ato declaratório contestado.  Destarte, ficou comprovada cabalmente a existência de grupo econômico entre a  impugnante  e  as  empresas  HAPVIDA  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  LTDA,  HAPVIDA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA,  HAPVIDA  ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE e a FUNDAÇÃO ANA LIMA, tendo  como decorrência a procedência da solidariedade.  Muito  embora  tais  considerações,  o  fato  é  que,  compulsando  os  autos,  não  constam os elementos de prova referidos, a saber, o mencionado Ato Declaratório Executivo  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10380.004186/2009­49  Resolução nº  2402­000.648  S2­C4T2  Fl. 1.502          5 que teria suspendido sua imunidade, bem como as posteriores decisões administrativas acerca  da controvérsia.  Importa  frisar que,  tendo em vista os  recentes  julgados do STF sobre o  tema ­  RE nº 566.622, e ADIs nos 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 ­ o CARF vem sobrestando a tramitação  dos autos que envolvam litígios que dizem respeito ao atendimento das condições estipuladas  em lei ordinária para fins de gozo da imunidade constitucional. Note­se que no RE nº 566.622  foi  fixada  a  seguinte  tese,  para  fim  de  repercussão  geral:  "Os  requisitos  para  o  gozo  de  imunidade hão de estar previstos em lei complementar".  Nessa  esteira,  para  que  se  possa  apreender  a  questão  prévia  relativa  à  possibilidade  de  a  Fundação  Ana  Lima  poder  responder  pelo  crédito  tributário  exigido,  é  imprescindível saber se possui ela ainda a imunidade reconhecida, e, caso contrário, se esta lhe  foi obstada pelo não cumprimento dos requisitos constantes no art. 55 da Lei nº 8.212/91 ou  mesmo os contidos na Lei nº 12.101/09, ou por razão diversa, para daí, deliberar­se quanto à  realizar ou não o sobrestamento dos autos.  Proponho  então,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  sejam juntadas todas as decisões relativas ao processo no qual foi emitido o Ato Declaratório  Executivo  nº  137/09,  mencionado  pelo  acórdão  da  DRJ/FOR  e  pertinente  ao  responsável  solidário  Fundação  Lima,  devendo  ser  exarado  parecer  conclusivo  pela  unidade  de  origem  quanto à situação dessa entidade no que concerne ao gozo da imunidade tributária, facultando­ se, na sequência, oportunidade para que dita fundação se manifeste sobre a situação.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 1502DF CARF MF

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7287416 #
Numero do processo: 10830.722457/2012-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão isentos de tributação os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia grave elencada em lei, devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.090  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  estão  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  elencada  em  lei,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 57 /2 01 2- 00 Fl. 81DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.51/52)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.40/43),  que  negou  provimento  a  impugnação  do  sujeito  passivo  por  falta  de  subsunção do caso concreto à norma legal em abstrato.  Foi  lavrado o  auto de  infração, por Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social de CNPJ 29.979.036/0001­40.  Inconformado com o auto de infração, em razões preliminares o contribuinte  alega  que  a  Lei  nº  11.052  de  29  de  dezembro  de  2004,  no  art.  1º  que  regulamenta  a  nova  redação ao inciso XIV do art. 6ºda Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, sendo que em seu  preâmbulo há consistência para a isenção do pagamento do imposto. No mérito, aponta que os  proventos de aposentadoria são isentos da cobrança de Imposto de Renda, nos termos do artigo  suso citado.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  junta  documentação  médica  (fls.  53/61), alegando ser portador de Osteíte Deformante (fl.51).  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  A preliminar lançada em sede de Recurso Voluntário em verdade não se trata  de  questão  processual  antecedente  ao  mérito,  mas  apenas  de  esclarecimento  a  respeito  da  legislação pertinente, e com o mérito será analisada.  Sem razão o contribuinte.  Diz  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas:  ...XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação  por radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;” (g.n).   Com a interpretação gramatical do texto legal é possível afirmar que a lei não  estende o benefício da isenção a todo e qualquer provento de aposentadoria, mas apenas e tão  somente em duas hipóteses, quais sejam: a) quando a aposentadoria ou reforma foi motivada  por acidente em serviço; b) quando os beneficiários dos proventos de aposentadoria ou reforma  forem portadores da patologias descritas no texto legal.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.722457/2012­00  Acórdão n.º 2002­000.090  S2­C0T2  Fl. 3          3 A  doença  da  qual  o  contribuinte  alega  ser  portador,  qual  seja,  Osteíte  Deformante (fl.51) não está no rol  taxativo que a lei  tributária garante a  isenção, sendo certo  que  o Laudo Médico  (fl.68)  que  acompanha  o  recurso,  além de não  ser  emitido  por  serviço  médico oficial, não relata que referida patologia seja de origem profissional ou decorrente de  acidente em serviço. Assim sendo, a doença apontada pelo contribuinte para ter o benefício da  isenção não encontra respaldo na legislação pertinente, por absoluta falta de subsunção do fato  à norma.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento, mantendo a r. decisão de origem, a qual adoto como razões de  decidir.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 83DF CARF MF

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7337494 #
Numero do processo: 13891.000063/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-21T01:46:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-21T01:46:44Z; Last-Modified: 2018-06-21T01:46:44Z; dcterms:modified: 2018-06-21T01:46:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-21T01:46:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-21T01:46:44Z; meta:save-date: 2018-06-21T01:46:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-21T01:46:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-21T01:46:44Z; created: 2018-06-21T01:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2018-06-21T01:46:44Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-06-21T01:46:44Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 76          1 75  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000063/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.032  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PERINI RINKE & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 63 /2 01 0- 09 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13891.000063/2010­09  Acórdão n.º 1003­000.032  S1­C0T3  Fl. 77          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP nº  247/2010,  o  qual  determinou  a  exclusão  da  empresa  do Simples  Nacional a partir de 01 de julho de 2008, com fundamento na disposição contida no artigo 29,  VII  da Lei Complementar  nº  123/2006,  tendo  em  vista  a  comercialização,  pela  empresa,  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  A recorrente alega, em síntese, que não há provas nos autos de que os maços  de cigarros apreendidos em seu estabelecimento comercial foram objeto de comercialização.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Os  referidos  onze  maços  de  cigarros  foram  apreendidos  pela  polícia  no  interior do  estabelecimento  comercial  da  recorrente,  cuja  atividade  econômica  é  a de CNAE  4712­1­00,  comércio  varejista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios  ­  minimercados,  mercearias  e  armazéns.  A  atividade  é,  portanto,  afim  à  comercialização de cigarros.   Conforme  argumentado  no  acórdão  de  primeira  instância,  comercializar  é  colocar  algo  no  comércio.,  oferecer  um  produto  à  venda.  A  presença  dos  onze  maços  de  cigarros  em  um  varejista  caracterizado  como  minimercado,  mercearia  ou  armazém  corresponde, de forma óbvia, à sua oferta no comércio. Pressupor o contrário, no meu entender,  corresponde  a  um  exercício  criativo  insuficiente  para  afastar  a  capitulação  legal  que  fundamentou a exclusão.   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator                            Fl. 77DF CARF MF

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7273040 #
Numero do processo: 16327.720393/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 OMISSÃO DE RECEITAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Se há evidências de que as receitas omitidas no período fiscalizado poderiam ter sido reconhecidas em período posterior, este fato deve ser investigado para determinar se a infração cometida foi de falta de recolhimento ou de mera postergação. ENCARGOS FINANCEIROS DE DIREITOS CREDITÓRIOS. A falta de registro das receitas correspondentes a encargos financeiros de direitos creditórios podem representar mera postergação de recolhimento, necessitando que fiscalização aprofunde a investigação. GLOSA DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. A glosa de perdas classificadas como indedutíveis no período fiscalizado demanda confronto individualizado dos créditos baixados com aqueles passíveis de dedução, e identificação do período no qual a perda foi escriturada, com vistas a apurar os efeitos de possível inobservância do regime de competência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS NÃO CUMULATIVO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. Estando reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, reputa-se correta a decisão que exonerou a parcela correspondente da exigência lançada, julgando-se improcedente o recurso de ofício.
Numero da decisão: 1301-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelson Kichel e Ângelo Antunes Nunes que votaram em converter o julgamento em diligência para confirmação da postergação alegada. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.935  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSAS DE DESPESAS  Recorrentes  SOROCRED CRÉDITO  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   Se há evidências de que as receitas omitidas no período fiscalizado poderiam  ter  sido  reconhecidas  em  período  posterior,  este  fato  deve  ser  investigado  para  determinar  se  a  infração  cometida  foi  de  falta  de  recolhimento  ou  de  mera postergação.  ENCARGOS FINANCEIROS DE DIREITOS CREDITÓRIOS.   A  falta  de  registro  das  receitas  correspondentes  a  encargos  financeiros  de  direitos  creditórios  podem  representar  mera  postergação  de  recolhimento,  necessitando que fiscalização aprofunde a investigação.  GLOSA DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.   A  glosa  de  perdas  classificadas  como  indedutíveis  no  período  fiscalizado  demanda  confronto  individualizado  dos  créditos  baixados  com  aqueles  passíveis  de  dedução,  e  identificação  do  período  no  qual  a  perda  foi  escriturada,  com  vistas  a  apurar  os  efeitos  de  possível  inobservância  do  regime de competência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 93 /2 01 1- 90 Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.084          2 As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Estando reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa,  reputa­se  correta  a  decisão  que  exonerou  a  parcela  correspondente  da  exigência  lançada,  julgando­se  improcedente o recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Nelson Kichel e Ângelo Antunes Nunes que votaram em  converter o julgamento em diligência para confirmação da postergação alegada.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  e Voluntário  contra o  acórdão nº 16­40.088,  proferido pela 8ª Turma da DRJ/SP1, que,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  a  parte  da  exigência  relativa  à  incidência  de  PIS  Não­ Cumulativo e COFINS Não­Cumulativa sobre as receitas financeiras.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.085          3 Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  Auto  de  Infração  de  IMPOSTO DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ,  por  OMISSÃO  DE  RECEITAS  e  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  (fls.  87  a  95),  e  de  TRIBUTOS  REFLEXOS,  a  saber,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  (fls.  108  a  114),  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS (fls. 96 a 101) e  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  – COFINS  (fls.  102  a  107),  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006  e  31/12/2006,  e  lavrado  pela  DEINF/SPO,  em  30/03/2011 (fls. 92, 98, 104 e 110).  2.  O  crédito  tributário  constituído  é  composto  pelos  valores  a  seguir discriminados:    3.  Como  enquadramento  legal  do  lançamento,  o  autuante  assinala,  para  o  IRPJ,  com  relação  à  infração  “Omissão  de  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.086          4 Receitas”, o artigo 24 da Lei n° 9.249/95 e os artigos 249, inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  278,  279,  280,  e  288,  do RIR/99,  e,  com relação à infração “Despesas Indedutíveis”, os artigos 247,  249,  inciso I  , 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99 (fl. 95).  Para  a  CSLL  consigna,  com  respeito  à  infração  “Falta  de  Recolhimento da CSLL”, os artigos 2° e §§, da Lei n° 7.689/88,  o artigo 1° da Lei n° 9.316/96, o artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e o  artigo  37  da  Lei  n°  10.637/02  (fl.  112),  e,  com  respeito  à  infração  “Omissão  de  Receitas”,  o  artigo  2°  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88, o artigo 24 da Lei n° 9.249/95, o artigo 1º da Lei n°  9.316/96, o artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e o artigo 37 da Lei n°  10.637/02 (fls. 113 e 114). Para o PIS, os artigos 1°, 3º e 4º da  Lei n° 10.637/02 (fl. 100), e, para a COFINS, os artigos 1º, 3° e  5º  da  Lei  n°  10.833/03  (fl.  106).  Os  Juros  Moratórios  foram  exigidos  com  base  no  artigo  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  e  a  Multa de Ofício, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei  9.430/96, no artigo 86, § 1º, da Lei n°7.450/85, no artigo 2° da  Lei  7.683/88,  e  no  artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n°70/91 (fls. 91, 97, 103 e 109).  4. Nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 72 a 86), a autoridade  fiscal noticia, em resumo, que:  OMISSÃO DE RECEITAS de Serviço de Transação Nacional –  STN e de Encargos Financeiros   i)  o  autuado prestaria  serviços  de  intermediação pela  emissão  de Cartão de Crédito para consumidores finais adquirirem bens  e  serviços  em  estabelecimentos  comerciais  credenciados,  mediante  cobrança  através  de  Boleto  Bancário  ou  Fatura  mensal;  ii)  os  lançamentos  no  Razão  Contábil  relativos  ao  ano­ calendário  de  2006,  decorrentes  de  Serviços  de  Transação  Nacional  (STN)  cobrados  por  tarifa,  feitos  a  débito  da  conta  “Titulares  de  Cartões  a  Receber”,  do  Ativo  Circulante,  e  a  crédito  de  conta  redutora  de  Ativo,  “Rendas  a  Apropriar  Titulares  Cartão  STN”,  teriam  sido  realizados  de  forma  incorreta, segundo a legislação vigente, pois que a contrapartida  do aumento no Ativo Circulante ocorrido quando da emissão das  faturas teria que ser feita em conta de Resultado, não em conta  redutora  de  Ativo,  e,  com  observância  do  regime  de  competência;  iii)  o  autuado  teria  procedido  da mesma maneira  com respeito  aos  Encargos  Financeiros  (EF)  cobrados  dos  Titulares  de  Cartão  de  Crédito,  em  renegociações  de  dívidas,  pois  teria  registrado  a  contrapartida  do  lançamento  a  débito  da  conta  “Titulares  de  Cartões  a  Receber”,  como  crédito  na  conta  redutora  “Rendas  a  Apropriar  Titulares  de  Cartões  EF”,  ao  invés da conta de Resultado;  iv)  assim,  após  ter  sido  considerado  o  fluxo  de  receitas  reconhecidas no ano­calendário de 2006, conforme apresentado  em planilha pelo autuado,  teria  ficado caracterizada “Omissão  de  Receitas”  de  R$  3.776.383,43  (=R$  3.003.382,93/1º  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.087          5 Trimestre  +  R$  123.119,35/2ºTrimestre  +  R$  14.486,32/3º  Trimestre + R$ 635.394,83/4º Trimestre) relativos a “Receita de  Serviço  de Transação Nacional  –  STN”  e de R$ 3.382.749,25  (=R$ 1.970.815,39/1º Trimestre + R$ 326.159,15/2º Trimestre +  R$  340.091,99/3º  Trimestre  +  R$  745.682,72/4º  Trimestre)  referentes  a  “Receita  de  Refinanciamento”,  totalizando  R$  7.159.132,68,  valores  estes  que  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação, contrariando o preconizado no artigo 177 da Lei nº  6.404/76, nos artigos 247, 248 e 275 do RIR/99, e no artigo 25  da Lei nº 8.981/95;  v) do mesmo modo, teria apurado “Omissão de Receita” no ano­ calendário de 2006, de R$ 19.045.082,07 (= R$ 5.514.039,93/1º  Trimestre + R$ 4.813.034,56/2º Trimestre + R$ 4.070.608,69/3º  Trimestre  +  R$  4.647.398,89/4º  Trimestre),  pela  falta  de  contabilização no Lucro Líquido do Exercício, das “Receitas de  Encargos Financeiros” relativas a juros e multa de mora sobre  créditos vencidos até 60 dias e não pagos, consoante previsto no  artigo 373 do RIR/99, apuração essa demonstrada nos arquivos  “Apropriação  de  Juros  –  Carteira  Vencidos  até  60  dias  “  contido no disco compacto  (CD) anexado, preparado com base  em  informações  fornecidas  pelo  autuado;  teria  sido utilizado o  critério de apropriação “pro rata temporis”, não observado pelo  autuado;  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  PERDAS  COM OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  vi)  também  nos  trimestres  de  2006,  o  autuado,  conforme  consignado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  teria  considerado como despesa dedutível na apuração do Lucro Real  dos  referidos  períodos  de  apuração,  os  valores  de  R$  11.243.415,85 (1º trimestre), R$ 9.950.459,60 (2º trimestre), R$  13.037.595,37 (3º  trimestre) e R$ 8.598.529,00 (4º trimestre), a  título de “Perdas com Operações de Crédito”, quando, segundo  as normas  legais aplicáveis,  especificamente os artigos 9º  e 10  da Lei nº 9.430/96, créditos até R$ 5.000,00 vencidos há mais de  6 meses, e de acordo com levantamento efetuado com base nos  registros  magnéticos  fornecidos  pelo  autuado,  os  referidos  valores  deveriam  ser  inferiores,  a  saber,  R$  8.816.890,60  (1º  trimestre), R$ 7.891.446,72 (2º  trimestre), R$ 10.087.224,87 (3º  trimestre) e R$ 5.511.106,15 (4º trimestre), ensejando diferenças  tributáveis  de R$  2.426.525,25  (1º  trimestre), R$  2.059.012,88  (2º trimestre), R$ 2.950.370,50 (3º trimestre) e R$ 3.087.422,85  (R$  4º  trimestre),  cujos  créditos  tributários  correspondentes  foram constituídos no presente lançamento;  5. Cientificado dos lançamentos em 30/03/2011 (fls. 93, 99, 105  e 111), o autuado impugnou o Auto de Infração em 28/04/2011  (fl. 120), oferecendo, para tanto, em resumo, as seguintes razões:  i)  em  PRELIMINAR,  a  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  –  DEINF  seria  incompetente  para  o  lançamento,  visto que o autuado, à época dos fatos objeto da exigência, ano­ calendário  de  2006,  não  seria  instituição  financeira  ou  pessoa  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.088          6 jurídica  diferenciada,  mas  administradora  de  cartões,  além  do  fato  de  que  a  Portaria  RFB  nº  2.521/2008,  que  disciplina  o  acompanhamento  econômico­tributário  especial  de  pessoas  jurídicas  (objeto  da  Notificação  815499417)  (fl.  552),  teria  entrado em vigor somente em 29/12/2008;  ii)  o  Auto  de  Infração  seria  nulo  por  falta  de  especificação  determinada, porque:  a)  teria  sido  dificultado  ao  autuado  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  previsto  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  CF,  por  o  lançamento  fazer  menção  a  atos  e  diligências  não  documentadas;  b) o lançamento não teria apresentado os elementos subjetivos e  materiais necessários à formação da obrigação tributária, nos  termos do artigo 113 do CTN;  c)  as  informações  prestadas  pelo  autuado  não  teriam  sido  corretamente avaliadas e identificadas com respeito às hipóteses  de incidência;  d)  inexistiria  fato  gerador  subsumível  a  hipótese  de  incidência  tributária, nos termos do artigo 114 do CTN;  e)  haveria  ausência  de  fundamentação  e  critério  para  a  autuação e para o  valor  lançado,  sem discriminação clara dos  fatos  aí  referidos,  tendo  a  autoridade  se  limitado  a mencionar,  de  modo  genérico,  dispositivos  relativos  a  critério  de  contabilização  e  escrituração  das  sociedades  anônimas,  descumprindo o previsto no artigo 9º da Decreto nº 70.235/72;  f)  não  conteria  menção  a  atividade  geradora  do  tributo,  a  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida  e  que  determinaria a aplicação da penalidade, bem como o porquê e o  valor  ou  percentual  da  multa  confiscatória  de  75%,  não  atendendo ao estipulado nos artigos 142 e 202 do CTN;  iii) ainda, a autuação não seria admissível, consoante os artigos  173  e  174  do  CTN,  em  razão  da  decadência,  dado  que  fora  notificado  em  30/03/2011,  depois  de  decorrido  o  prazo  de  5  anos;  iv) no MÉRITO, a Receita de Serviço de Transação Nacional –  STN,  decorrente  da  tarifa  sobre  transações  à  vista,  seria  constituída  por  valores  provenientes  da  prestação  de  serviços,  não  se qualificando como Receita Financeira uma vez que não  haveria intermediação com o mercado financeiro;  v) a prática de contabilização adotada seria de reconhecimento  das  Receitas  de  Serviço  de  Transação  Nacional  STN  e  dos  Encargos Financeiros  na  data  do  vencimento,  apropriadas  por  ocasião da consolidação;  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.089          7 vi) o valor apontado de Omissão de Receita de STN constituiria  Rendas  a  Apropriar,  correspondente  a  compras  realizadas  e  registradas, conforme demonstraria a conta 1.2.01.01.095, e que  teriam  sido  reconhecidas  como  receita  nos  respectivos  vencimentos;  vii) os encargos financeiros de créditos, os  juros recebidos não  seriam  renda,  nem  proventos  de  qualquer  natureza  para  incidência  tributária,  pois  que  seriam  valores  de  indenização  para  compor  a  lesão  ao  patrimônio  do  credor  por  atraso  de  pagamento,  não  correspondendo  a  ingresso  de  riqueza  no  patrimônio do credor, consoante entendimento de doutrina e de  julgado do STJ, cujos excertos colaciona;  viii) teria havido equívoco no lançamento de Omissão de Receita  relativa  a  Receitas  de  Serviço  de  Transação  Nacional  STN,  a  Receitas  de  Refinanciamento  e  a  Receitas  de  Encargos  Financeiros, pois que teria apropriado corretamente as referidas  receitas,  conforme  estaria  evidenciado  em  demonstrativos  que  junta:  – Razão Analítico – Rendas a Apropriar – Titulares de Cartões  (fls. 555 a 571) –Anexo 8   ­ Fluxo de Reconhecimento de Receita de STN (fls. 646 a 650) –  Anexo 7  ­ Fluxo de Reconhecimento de Receita de EF (fls. 652 a 654) –  Anexo 7  ­ Recolhimento dos Juros Vencidos até 60 dias – Anexo 09  ­ Recolhimento dos  Juros Vencidos há mais de 60 dias –Anexo  10  ix) quanto às perdas de créditos, os abatimentos concedidos ao  devedor na liquidação de operações de crédito classificar­se­iam  como  despesas  operacionais  e  seriam  dedutíveis  do  lucro  operacional, situação que ocorre na renegociação e/ou quando é  concedido perdão ou dispensa de parte ou totalidade de juros ou  parte dos créditos, conforme hipóteses previstas nos artigos 9º e  43 da Lei 9.430/96;  x)  embora  o  artigo  341  do  RIR/99  disponha  que  os  registros  contábeis devem ser efetuados a débito da conta de resultado e a  crédito  da  conta  que  registrou  o  crédito,  para  valor  até  R$  5.000,00,  por  operação,  sem  garantia,  vencido  há  mais  de  6  meses, nada impediria que a pessoa jurídica registrasse a perda  a débito da conta de resultado e a crédito da conta redutora, sem  dar baixa do crédito;  xi) para a verificação das perdas financeiras, a autoridade não  poderia ter utilizado a carteira de títulos dos cartões de crédito  porque, por esse banco de dados, não seria possível calcular o  saldo;  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.090          8 xii)  o  lançamento  teria  considerado,  ainda,  6  meses  para  as  perdas  da  carteira,  quando  o  correto  seria  considerar  período  maior, de 180 dias, fato que teria gerado divergência nas datas e  nos valores apurados;  xiii)  quanto  ao  PIS  e  COFINS,  as  receitas  auferidas  com  a  administração  dos  cartões  de  crédito,  seriam  receitas  financeiras,  e,  assim,  teriam  tributação  à  alíquota  zero,  conforme o Decreto nº 5.442/05;  Perícia Contábil  xiv) requer, por  fim, produção de prova pericial contábil, para  dar  resposta  aos  quesitos  que  formula,  para  demonstrar  o  correto  recolhimento  dos  tributos,  a  ausência  de  omissão  de  receitas e o correto lançamento dos juros.  6. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  16­40.088,  pela  8ª  Turma  da  DRJ/SP1, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS  INDEDUTÍVEIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Quando  as  informações  e  documentos  contidos  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação do  juízo  de  convicção  do  julgador  sobre  o  fato  ensejador  do  lançamento  fiscal,  eventuais  diligências requeridas tornam­se prescindíveis.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA. INOCORRÊNCIA.  Constatado estar o contribuinte incluído, por normativos legais,  entre  os  jurisdicionados  da  unidade  fazendária  de  origem  do  lançamento,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  por  pretensa  incompetência  da  autoridade  fiscal  da  referida  unidade  para  a  constituição do crédito tributário.  NULIDADE.  OFENSA  AO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste ofensa ao direito de defesa quando o lançamento contém  descrição detalhada dos fatos, em Termos individualizados para  cada  infração,  com  informações,  demonstrativos  e  fundamentação  legal  que  permitem  ao  contribuinte  ter  compreensão exata das infrações a ele imputadas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.091          9 Na inexistência de pagamento, e conforme entendimento assente  do  STJ,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  a  constituição  do  crédito tributário deve ser contado nos termos do artigo 173 do  CTN, a  saber, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  MÉRITO.  DISTINÇÃO  ENTRE  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  E  RECEITAS FINANCEIRAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO  IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA.  A diferenciação de receitas, para fins de tributação pelo IRPJ e  pela  CSLL,  somente  é  relevante  quando  se  mostra  impossível  identificar­se a atividade do contribuinte ou quando este possui  atividades  diversificadas  tributadas  no  lucro  presumido  ou  arbitrado. Sendo conhecida a atividade que originou as receitas  e estando o contribuinte sujeito ao regime de apuração do lucro  real,  como  verificado  na  presente  situação,  a  receita  omitida,  independentemente  de  sua  natureza,  deve  ser  adicionada  ao  lucro líquido para apuração do lucro real.  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEITAS  EM  CONTA  REDUTORA  DE  ATIVO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  regime de  competência  é  o  regime prevalente  adotado pelas  leis comerciais e pela legislação fiscal para a contabilização das  receitas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  Neste  regime  as  receitas  devem  ser  contabilizadas  no  período  em  que  são  auferidas,  independentemente de sua realização em moeda, e no Resultado,  não  em  conta  redutora  de  ativo,  in  casu,  em  “Rendas  a  Apropriar”.  ENCARGOS  FINANCEIROS DE CRÉDITOS,  DECORRENTES  DE  MORA.  NATUREZA  DE  INDENIZAÇÃO.  NÃO  TRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO.  As normas que disciplinam o tratamento tributário dos juros, ao  determinarem que os juros ganhos devem ser incluídos no lucro  operacional, e os juros pagos ou incorridos podem ser deduzidos  como  despesas  operacionais,  não  fazem  distinção  quanto  à  natureza remuneratória ou indenizatória desses encargos.  DESPESAS  DE  PERDAS  COM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  EXCESSO DE DEDUÇÃO. CABIMENTO DE GLOSA.  Rejeita­se o questionamento da glosa do excesso na dedução das  perdas, quando o contribuinte não produz prova cabal, mediante  informações  e  documentos  hábeis  e  idôneos,  demonstrando  o  eventual equívoco na apuração do referido excesso, in casu, que  o  banco  de  dados  das  operações  de  créditos  utilizado  pela  autoridade  fiscal  não  seria  apropriado  para  a  apuração  das  perdas financeiras.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.092          10 As normas  fiscais  que  disciplinam a  exigência  com respeito  ao  IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  DAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  CONSOANTE DISCIPLINAMENTO DA  IN  SRF  nº  247/2002.  RECEITAS  FINANCEIRAS  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA ZERO.  As  administradoras  de  cartão  de  crédito  estavam  sujeitas  ao  regime  de  PIS  não­cumulativo  e  ao  da  COFINS  cumulativa  consoante  os  termos  da  IN  SRF  nº  247/2002,  sendo  que,  posteriormente,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  10.833/2003,  passaram a ser contribuintes da COFINS não­cumulativa. Estão  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  intimado  (e­fls.  728),  a  empresa  autuada  apresenta,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário,  e  novos  documentos,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  Em uma primeira apreciação, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção  de  Julgamento,  através  da  Resolução  1103­000.169,  de  04/02/2015,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  adotasse  as  providências  especificadas  na  referida  Resolução,  com  intuito  de  coletar  informações  necessárias  ao  julgamento dos referidos recursos de ofício e voluntários.  Em  atendimento,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  decidiu  por  não  juntar  os  CDs  solicitados  ao  processo,  por  temer  extravio  de  alguma  informação, optando por enviar os originais ao CARF, e o  fez através do dossiê papel de nº  16327.000142/2011­95. Em seguida,  determinou o  retorno do processo  a este Conselho para  prosseguimento do julgamento.  Na  seqüência,  através  de  petição  endereçado  a  este  Conselheiro,  o  contribuinte  requereu  redistribuição,  por  conexão,  do  presente  processo  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  sendo  seu  requerimento  indeferido,  por  despacho  fundamentado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.093          11 O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.    DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Dos Documentos Juntados em sede de Recurso Voluntário  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo antes do julgamento em 1ª instância  (e­fls. de 661 a 680), como também quando da apresentação do recurso voluntário (fls. 953 a  983).  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com  fulcro no dispositivo citado, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa. Aceitando  estes  documentos,  privilegia­se  tanto o princípio da verdade material, como o princípio da formalidade moderada, entre outros,  devendo estes princípios prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972, pela técnica da ponderação, pois os documentos apresentados  podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte, do direito  pleiteado.  Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente, colaciono  trechos extraídos do voto vencedor deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, divirjo da interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve  o  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.094          12 (...)  A interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada de documentos depois da apresentação de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar  interpretação  tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX ­ adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X ­  garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários  que efetivamente atendam à exigência legal.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.095          13 Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  o  artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando  a  aplicação  de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de uma instância inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio  do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da justiça.  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça ser regra  geral  para  efeito  de  preclusão  a  respeito  da  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental seja apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso não impede,  segundo meu  juízo, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  além  da  própria  disposição contida no artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, que o julgador conheça e analise novos  documentos ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com  tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  e  colacionados  após a apresentação da peça de impugnação devem ser admitidos e apreciados.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.096          14 Mérito  Como relatado,  trata­se de auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, por omissão de receitas e despesas indedutíveis, e de tributos reflexos, a saber,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006 e 31/12/2006, e lavrado pela DEINF/SPO, em 30/03/2011.  De acordo com o Termo de Verificação fiscal  (e­fls. 72 a 86),  a autoridade  fiscal noticia, em síntese, que o autuado presta serviços de intermediação na emissão de Cartão  de  Crédito  para  consumidores  finais  adquirirem  bens  e  serviços  em  estabelecimentos  comerciais  credenciados, mediante  cobrança de Boleto Bancário ou Fatura mensal,  em cujas  operações  foi  constatada  omissão  de  receitas  em  relação  ao  Serviço  de  Transação Nacional  (STN) e de Refinanciamento e de Encargos Financeiros (EF).  Em  relação aos  lançamentos no Razão Contábil  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  decorrentes  de Serviços  de Transação Nacional  (STN) cobrados  por  tarifa,  feitos  a  débito  da  conta  "Titulares  de Cartões  a Receber",  do Ativo Circulante,  e  a  crédito  de  conta  redutora  de Ativo,  "Rendas  a Apropriar Titulares Cartão STN",  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  teriam  sido  realizados  de  forma  incorreta,  pois  a  contrapartida  do  aumento  no  Ativo  Circulante ocorrido quando da emissão das faturas teria que ser feita em conta de Resultado,  não em conta redutora de Ativo e, com observância do regime de competência.  Igualmente  teria  procedido  com  respeito  aos  Encargos  Financeiros  (EF),  cobrados dos Titulares de Cartão de Crédito, em renegociações de dívidas, pois teria registrado  a contrapartida do lançamento a débito da conta "Titulares de Cartões a Receber", como crédito  na  conta  redutora  "Rendas  a  Apropriar  Titulares  de  Cartões  EF",  ao  invés  da  conta  de  Resultado.  Assim,  após  ter  sido  considerado  o  fluxo  de  receitas  reconhecido  no  ano­ calendário de 2006, entendeu a fiscalização que a contabilização não espelhava a verdadeira  mutação  patrimonial  positiva  ocorrida,  aduzindo  que  o  aumento  do  ativo  revelava  ganho  auferido pela autuada, que deveria ter ser reconhecido em conta de resultado, e não em conta  redutora  do  ativo  circulante,  caracterizando­se,  dessa  forma,  em  sua  ótica,  infração  de  "Omissão Receitas", nos termos do artigo 177 da Lei nº 6.404/76, artigos 247, 248 e 275 do  RIR/99, e artigo 25 da Lei nº 8.981/95.  De  mesmo  modo,  no  mesmo  ano­calendário,  apurou­se  omissão  de  "Receitas  de  Encargos  Financeiros",  relativas  a  juros  e  multa  de  mora  sobre  créditos  vencidos até 60 dias e não pagos, consoante previsto no artigo 373 do RIR/99, apuração essa  demonstrada nos arquivos “Apropriação de Juros – Carteira Vencidos até 60 dias “ contido no  disco compacto (CD) anexado, preparado com base em informações fornecidas pelo autuado;  teria sido utilizado o critério de apropriação “pro rata temporis”, não observado pelo autuado.  De acordo ainda com o referido Termo, constatou­se "Glosa de Despesas de  Perdas  com  Operações  de  Crédito",  também  nos  trimestres  de  2006,  pois,  conforme  consignado em sua DIPJ, teria considerado como despesa dedutível na apuração do Lucro Real  dos  referidos  períodos  de  apuração,  os  valores  de  R$  11.243.415,85  (1º  trimestre),  R$  9.950.459,60 (2º trimestre), R$ 13.037.595,37 (3º trimestre) e R$ 8.598.529,00 (4º trimestre), a  título  de  “Perdas  com Operações  de Crédito”,  quando,  segundo  as  normas  legais  aplicáveis,  especificamente os  artigos 9º  e 10 da Lei nº 9.430/96,  créditos  até R$ 5.000,00 vencidos há  mais de 6 meses, e de acordo com levantamento efetuado com base nos registros magnéticos  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.097          15 fornecidos pelo autuado, os referidos valores deveriam ser inferiores, a saber, R$ 8.816.890,60  (1º  trimestre),  R$  7.891.446,72  (2º  trimestre),  R$  10.087.224,87  (3º  trimestre)  e  R$  5.511.106,15 (4º trimestre), ensejando diferenças tributáveis de R$ 2.426.525,25 (1º trimestre),  R$  2.059.012,88  (2º  trimestre),  R$  2.950.370,50  (3º  trimestre)  e  R$  3.087.422,85  (R$  4º  trimestre),  cujos  créditos  tributários  correspondentes  foram  constituídos  no  presente  lançamento.  Em sua defesa, alega o contribuinte regularidade de sua contabilização, já que  todas  as  receitas  apontadas  como  omitidas  pela  fiscalização  se  encontravam  devidamente  registradas  em sua  contabilidade e  foram oferecidas  regularmente à  tributação,  aduzindo que  tal fato ficou cabalmente comprovado por todos os documentos fiscais e contábeis encartados  aos autos.  No que tange à omissão de receitas de "Serviço de Transação Nacional ­  STN"e de "Encargos Financeiros,  alega  a  recorrente  que  operava  como  administradora  de  cartões de sua própria emissão, não financeira, propiciando aos seus clientes o pagamento de  diversas compras de maneira centralizada, consolidadas em uma única fatura de pagamento ou,  alternativamente, através de boletos bancários.  Assim,  de  acordo  com  sua  exposição,  seu  negócio  não  se  pautava  na  cobrança  de  mensalidades,  anualidades  ou  de  qualquer  outro  pagamento  fixo  periódico  e  obrigatório, mas  pela  cobrança  baseada  na  emissão  do  documento  de  cobrança. Ou  seja,  os  clientes  da  recorrente  só  pagavam  pelo  serviço,  quando,  de  fato,  o  utilizavam,  citando,  inclusive, para sustentar seus argumentos, dispositivo previsto na Cláusula Quinta do "Termo  de Responsabilidade para utilização do Cartão de Crédito SOROCRED", assinado pelas partes  envolvidas na operação.  Já  os  encargos  financeiros  incidiam  nos  casos  em  que  o  cliente  titular  do  cartão optava pelo parcelamento de suas compras, com juros,  tratando­se, assim, de encargos  devidos pelo financiamento e não de encargos devidos pela inadimplência do seu cliente, em  que  a  recorrente  tomava  recursos  junto  às  instituições  financeiras,  por  conta  e  ordem  dos  titulares  dos  cartões,  com  base  em  cláusula­mandato  contida  na Cláusula  10ª  do  já  referido  "Termo  de Responsabilidade  para Utilização  do Cartão  de Crédito  SOROCRED",  intitulada  "Opção de Financiamento".  Assim,  sustenta que  a peculiaridade da operação da  recorrente  teria  reflexo  direto na sua contabilização, que assim ocorria:  MOMENTO I: aquisição de um bem ou serviços pelo titular do  cartão  Débito ­ 1.2.01.01.006 ­ Titulares de cartões a receber (conta de  ativo circulante)  Crédito  ­  1.2.01.01.095  ou  096  ­  Rendas  a  apropriar  titulares  cartão STN ou EF (conta redutora da conta de ativo circulante)  MOMENTO II: data de vencimento da fatura ou boleto  Débito  ­  1.2.01.01.095  ou  096  ­  Rendas  a  apropriar  titulares  cartão STN ou EF (conta redutora da conta ativo circulante)  Crédito ­ Receita  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.098          16 Portanto,  de  acordo  com  seu  entendimento,  os  procedimentos  contábeis  acima descritos evidenciam a impropriedade da acusação fiscal ­ omissão de receitas ­ pois fica  evidente o  lançamento  à conta de  resultado e o oferecimento à  tributação no MOMENTO  II  acima descrito, devidamente atestado em laudo de constatação elaborado por KPMG juntado  aos  autos,  pontuando  ainda  que  o  equívoco  fiscal  foi  desconsiderar  a  existência  dos  lançamentos contábeis relacionados ao MOMENTO II, haja vista que simploriamente tomou os  saldos contábeis existentes, em cada um dos trimestres..  Penso  que  as  razões  da  recorrente  devem  prosperar,  pelos  fundamentos  a  seguir declinados. De fato, a autoridade lançadora pautou seu  trabalho pela  inobservância do  regime de competência, sem, portanto, investigar se ambas receitas a apropriar contabilizadas  pelo contribuinte foram levadas a resultado em períodos posteriores, reclassificando a infração,  de sorte a imputar aos pagamentos efetuados a destempo atualização monetária, quando for o  caso, e multa.  Assim,  penso  ter  havido  erro  de  qualificação  jurídica  da  infração,  pois  os  autos evidenciam que os elementos reunidos pela autoridade lançadora não são suficientes para  a  acusação  formulada,  vez  que  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas  oriundas  de  "Serviços de Transação Nacional" e de "Encargos Financeiros".  Digno de  registro é que  a  fiscalização não desconhecia  a  forma de  registro  das operações realizadas de Receita "STN" e "EF" (e­fls. 40­41) e, a par deste fato, procedeu a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  tabela  relacionando  tais  receitas  contabilizadas  em  renda  a  apropriar  em  cada  trimestre  do  ano­calendário  de  2006  com  o  respectivo  valor  e mês  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou demonstrativo, relacionando mês a mês, o fluxo do reconhecimento dessas receitas,  conforme evidencia o exame dos documentos de e­fls. 45 a 49.  Portando,  a  fiscalização,  já  naquele  momento,  possuía  informações,  transmitidas inclusive pela própria recorrente, de que não era o caso de omissão de receita, e  sim,  em  tese,  de postergação de pagamento,  e  por  isso,  poderia  ter  feito  a classificação da  infração de forma diferente, exigindo­se, por conseguinte, do contribuinte os acréscimos legais  pertinentes.  Porém,  como  se  viu,  ao  invés  de  assim  proceder,  a  fiscalização  preferiu  ir  na  direção  de  apontar  a  existência  de  omissão  de  receitas  que,  no  meu  sentir,  o  fez  de  forma  equivocada. Acrescente­se,  como  já  consignado, que o  contribuinte não  se omitiu  e não deu  causa ao  equívoco apontado, vez que respondeu e enviou as  informações pertinentes quando  provocado.  Por  fim, enfatiza­se que o Colegiado da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  em  processo  envolvendo  mesmo  contribuinte,  porém  referente  ao  último  trimestre  de  2005,  também  se  manifestou  sobre  os  fatos  aqui  examinados,  e  chegou  a  mesma  conclusão.  Por  relevante, transcrevo parte da ementa daquele julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  OMISSÃO DE RECEITAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE  COMPETÊNCIA.  Se  há  evidências  de  que  as  receitas  omitidas  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.099          17 no  período  fiscalizado  poderiam  ter  sido  reconhecidas  em  período posterior, este fato deve ser investigado para determinar  se a infração cometida  foi de falta de recolhimento ou de mera  postergação.  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  Além  da  possibilidade  de  a  falta  de  registro  das  receitas  correspondentes  a  encargos  financeiros  de  direitos  creditórios  representar  mera  postergação  de  recolhimento,  esta  irregularidade  não  afeta  o  lucro  tributável  se  praticada depois  do prazo em que a lei permite a exclusão destes resultados.  GLOSA  DE  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  A  glosa  de  perdas  classificadas  como  indedutíveis  no  período  fiscalizado  demanda  confronto  individualizado  dos  créditos  baixados  com aqueles  passíveis  de  dedução,  e  identificação  do  período no qual a perda foi escriturada, com vistas a apurar os  efeitos de possível inobservância do regime de competência.  (Acórdão  nº  1101­001.225;  Recorrentes:  SOROCRED  CREDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  S/A  e  FAZENDA NACIONAL; Sessão de 02 de dezembro de 2014.)  No  voto  vencedor  deste  julgado,  a  I.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  destacou sua abordagem da seguinte forma:  Importa  considerar,  porém,  que  se  a  conta  nº  1.201.01.006  –  Titulares  de  Cartões  a  Receber  é  reduzida  pelas  outras  duas  contas mencionadas, ela necessariamente estaria integrada pelo  total  dos  créditos  a  receber  (em  outras  palavras,  o  total  do  direito  foi  debitado  naquela  conta,  e  o  crédito  foi  partilhado  entre  conta  de  resultado  e  as  contas  redutoras,  revelando  a  omissão originalmente vislumbrada pela autoridade lançadora).  Neste  contexto,  o  recebimento  dos  valores  ensejará  débito  em  disponibilidades  e  crédito na  conta  nº  1.201.01.006 – Titulares  de Cartões a Receber, para liquidação do direito. Por sua vez, as  contas  redutoras  de  ativo,  para  serem  liquidadas,  deverão  receber  lançamentos  a  débito  em  contrapartida  a  uma  conta  credora, que na argumentação razoável do sujeito passivo, seria  uma conta de receita.  Estas evidências e a condução do trabalho fiscal, bem como da  decisão  de  1ª  instância  apontam  no  sentido  que  a  infração  cometida pelo sujeito passivo seria a inobservância do regime de  competência, e em tais condições do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 prescreve que:   (...)  Todavia,  a  autoridade  lançadora  interpretou  equivocadamente  este dispositivo  legal,  e apenas  investigou a eventual existência  de  declaração  ou  recolhimento  de  débito  em atraso,  pertinente  ao 4o trimestre/2005. Necessário seria, nos termos do que acima  transcrito, verificar se as receitas a apropriar contabilizadas no  4o  trimestre/2005  foram  levadas  a  resultado  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  com  eventual  recolhimento  de  tributo  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.100          18 naqueles  períodos,  os  quais  poderiam  ser  reclassificados  como  pagamentos pertinentes ao período autuado, e a eles  imputados  para  exigência  apenas  da  diferença  de  imposto,  atualização  monetária, quando for o caso, ou multa.  Por esta razão, a preliminar deduzida pela recorrente acerca da  nulidade  do  lançamento  por  erro  de  qualificação  jurídica  da  infração, em verdade, confunde­se com o mérito da exigência, e  evidencia que os elementos reunidos pela autoridade  lançadora  não eram suficientes para a acusação formulada. Desnecessário,  portanto,  avaliar  a  qualidade  da  prova  trazida  em  defesa,  devendo  ser  declarada  a  improcedência  das  exigências  remanescentes após o julgamento de 1ª instância, as quais já não  contemplavam,  também,  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  lançadas  sobre as  receitas omitidas de natureza  financeira  (R$  2.267.289,73,  reduzida  para  R$  1.393.796,29),  em  razão  do  disposto no art. 1o do Decreto nº 5.164/2004.  Diante  do  exposto,  considerando  que  o  I.  Relator  já  expôs  as  razões para negar provimento ao recurso de ofício nesta parte, o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  relativamente  à  infração  de  omissão  de  receitas  de  taxa referente ao Serviço de Transação Nacional e de encargos  financeiros.  Assim, reconhece­se a insubsistência dessas infrações.  A  infração  seguinte  diz  respeito  à omissão  de  receitas  correspondentes  a  encargos financeiros vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60 dias. Aduz a recorrente  que  não  se  trata  da  hipótese  de  omissão  de  receita,  vez  que  a  receita  correspondente  foi  integralmente  contabilizada quando do pagamento da  fatura  em atraso pelo  cliente  titular do  cartão de crédito, e acrescenta que, ante a possibilidade de exclusão destas parcelas do  lucro  tributável, somente se poderia questionar este procedimento sob o ponto de vista contábil.  Acolho  no  tópico  as  razões  do  contribuinte  em  seu  recurso,  pois,  à  semelhança  do  item  anterior,  não  se  trata  mesmo  da  hipótese  de  omissão  de  receita,  não  podendo aqui serem requalificados os fatos, para alterar a acusação fiscal.  Na seqüência, insurge­se a recorrente quanto à glosa de despesas de perdas  com operações de crédito, e foi levada a efeito pela fiscalização sob a alegação de que o saldo  das despesas oriundas das perdas com crédito de liquidação duvidosa, consideradas dedutíveis  pela recorrente, conforme informado em sua DIPJ do período, não podia ser admitida,  já que  diferente do saldo apresentado em arquivo magnético. Portanto, a discussão gira em torno das  informações desse arquivo eletrônico, denominado "Carteira de Titulares", apresentado durante  a fiscalização e que foi adotado pelo Sr. Fiscal para demonstrar que os créditos aptos a serem  baixados como perda seriam diferentes daqueles utilizados pela recorrente.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fls.  72­73),  a  autoridade  lançadora observa que todos os créditos detidos pela contribuinte são inferiores a R$ 5.000,00,  de modo que sua dedução como perda é possível a partir do momento em que se encontram  vencidos  há  mais  de  seis  meses.  Todavia,  na  análise  de  arquivo  magnético  fornecido  pelo  sujeito passivo,  apurou­se que  a  totalização dos  créditos vencidos há mais de  seis meses  em  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.101          19 cada  mês  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2006,  resultaria  em  uma  dedução  trimestral inferior àquela computada pela contribuinte em sua DIPJ.   A autoridade julgadora de 1ª instância consignou que:  41. Quanto  à  glosa  de Despesas  de Perdas  com Operações  de  Crédito, verifica­se que o lançamento foi motivado pelo excesso  de dedução levado a efeito pelo autuado nos quatro trimestres de  2006,  conforme  consta  na  DIPJ  do  ano,  excesso  este  apurado  com base no disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, e de  acordo  com  o  levantamento  que  a  autoridade  realizou  nos  registros magnéticos fornecidos pelo autuado.  42. O autuado, por seu turno, insurge­se contra o fato alegando  que o banco de dados fornecido não poderia ser utilizado para  esse  fim,  tendo  a  autoridade  considerado  apenas  a  carteira  de  titulares  de  cartões  para  efetuar  a  verificação  das  perdas  financeiras,  cruzando  dados  incompatíveis  pelo  período  de  apuração. Aduz, também, que o lançamento teria considerado 6  meses  para  as  perdas  da  carteira,  quando  o  correto  seria  considerar o período maior, de 180 dias. embora o artigo 341 do  RIR/99 disponha que os registros contábeis devem ser efetuados  a débito da conta de resultado e a crédito da conta que registrou  o  crédito,  para  valor  até  R$  5.000,00,  por  operação,  sem  garantia, vencido há mais de 6 meses.  43. A  contestação,  porém,  peca  por  ser  genérica,  sem precisar  valores,  períodos  e  critérios  utilizados  pela  autoridade  que  caracterizariam o rocedimento (sic) incorreto que teria levado à  apuração  do  excesso  de  dedução  glosado.  Inexistem  elementos  suficientes  para  se  identificar  erro  no  procedimento  de  verificação  adotado  pela  autoridade,  tendo  em  conta  que  os  resultados  apurados  foram  obtidos  pelo  exame  dos  registros  magnéticos  produzidos  e  apresentados  pelo  próprio  autuado.  Desta  forma,  o  lançamento  relativo  à  glosa  de  Despesas  de  Perdas com Operações de Crédito deve ser mantido.  A recorrente pontua que o arquivo utilizado pela Fiscalização não se presta à  verificação do total dos contratos inadimplidos que já teriam cumprido os requisitos da Lei nº  9.430/96,  pois  acabou por  cruzar  dados  incompatíveis  em  função  do  período  de  apuração,  e  afirma  ter  apresentado  elementos  suficientes  em  impugnação,  os  quais  evidenciariam  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Reporta­se  à mídia  juntada  à  sua  defesa  anterior,  contendo  a  relação completa dos contratos enquadrados na regra fiscal e que mencionava expressamente  os  valores  envolvidos,  e  observa  que  contabiliza  as  perdas  de  acordo  com  as  disposições  tributárias.  Evidencia­se que a apuração fiscal não confronta individualmente os créditos  deduzidos  como  perda  com  aqueles  passíveis  de  dedução  em  razão  do  arquivo  magnético  fornecido pela recorrente, nem submete sua apuração previamente ao sujeito passivo, para esta  conferência. Em conseqüência, a glosa é promovida por valores totais mensais, sem distinguir  perdas que poderiam ter sido, apenas, antecipadas, sujeitando­se ao disposto no artigo 273 do  RIR/99, antes referido.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.102          20 Em conseqüência, resta evidente o equívoco do procedimento fiscal, restando  reconhecer infundada a autuação também neste ponto.  Portanto, dou provimento ao  recurso voluntário para  cancelar  integralmente  as exigências formuladas.    DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF  nº  63,  de  2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso  em  tela,  somando­se  os  valores  exonerados  em primeira  instância,  verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma  em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício.  Quanto  ao  exame  de mérito  deste  recurso,  verifica­se  que  a DRJ  exonerou  parte da exigência de PIS e COFINS, por entender que tais exigências se refere a período de  Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que reduziu à alíquota zero do PIS e COFINS sobre  receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­cumulatividade.  Em face do entendimento adotado quando da análise do  recurso voluntário,  acolhendo integralmente os argumentos das recorrentes, para afastar as exigências reclamadas,  o presente recurso restaria prejudicado.   Porém,  prosseguindo  na  análise  do  recurso,  no  período  fiscalizado,  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa,  de  fato,  estavam  reduzidas  a  zero,  reputando­se  correta  a  decisão  que  exonerou  a  parcela  correspondente da exigência lançada.   Dessa forma, nega­se provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  ao  recurso  voluntário e cancelar  integralmente a exigência  formulada, e NEGAR provimento ao recurso  de ofício.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 16327.720393/2011­90  Acórdão n.º 1301­002.935  S1­C3T1  Fl. 1.103          21                               Fl. 1103DF CARF MF

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