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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533942 #
Numero do processo: 10660.902200/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 145          1 144  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.902200/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.013  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 00 /2 01 2- 21 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902200/2012­21  Acórdão n.º 3803­006.013  S3­TE03  Fl. 146          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 815.078,57.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902200/2012­21  Acórdão n.º 3803­006.013  S3­TE03  Fl. 147          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902200/2012­21  Acórdão n.º 3803­006.013  S3­TE03  Fl. 148          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902200/2012­21  Acórdão n.º 3803­006.013  S3­TE03  Fl. 149          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5476228 #
Numero do processo: 13679.001149/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria nº 256/2009).
Numero da decisão: 2201-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria nº 256/2009).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13679.001149/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.381  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AGENOR FRANKLIN GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO  ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  na  forma do  art.  543C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria nº 256/2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 00 11 49 /2 00 8- 41 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  22/25, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 13.917,02.  A  fiscalização apurou omissão de  rendimentos do Banco do Brasil S/A, no  valor de R$ 35.227,79, com IRRF de R$ 1.056,83.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... após indeferida sua SRL – fl. 3, apresentou a impugnação de  fls.  1/2,  instruída  com  os  elementos  de  fls.  4/21.  Nessa  oportunidade,  contesta o  feito  fiscal argumentando que o  valor  considerado omitido foi recebido em razão de uma ação judicial  ajuizada  contra  o  INSS  no  TRF  1ªRegião,  a  qual  visava  a  concessão  de  aposentadoria  rural  por  tempo  de  serviço  de  um  salário mínimo. Como houve  resistência  do  INSS  em  conceder,  foi acumulando mensalmente até que o resultado da ação lhe foi  favorável. Os valores se fossem pagos mês a mês não teriam sido  tributados por  serem  inferiores aos  limites de  isenção mensais,  assim,  o  total  acumulado  também  não  o  seria.  Ademais,  teria  natureza  indenizatória.  Anexa,  nesse  sentido,  diversos  julgados  do STJ. Requer ao final o cancelamento da NL e a restituição do  IRRF que incidiu sobre tais rendimentos.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  IRPF.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REGIME DE CAIXA.   A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente por meio de ação judicial, é  feita pelo regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  no  ano  calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues  ao contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.   Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em  decorrência  de  ação  judicial  para  obtenção  de  benefício  previdenciário  não  têm  caráter  indenizatório  e  estão  sujeitos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13679.001149/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.381  S2­C2T1  Fl. 3          3 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/07/2009  (fl.  72),  Agenor  Franklin  Gomes  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/08/2009  (fl.  74),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Os valores se fossem pagos mês a mês não teriam sido tributados  por serem inferiores aos limites de isenção mensais...  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuidam os presentes autos de  lançamento efetuado sobre parcelas atrasadas  de benefício previdenciário recebidas acumuladamente, por força de decisão judicial.  A autoridade lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (grifei)  Contudo, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros deverão  reproduzir as decisões proferidas pelo Superior Tribunal  Justiça  (STJ),  na sistemática prevista pelo artigo 543C do Código de Processo Civil ­ CPC. Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  referente  às  parcelas  atrasadas de benefício previdenciário, o Superior Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº  1.118.429/SP, na sistemática do art. 543C do CPC, assim determinou:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  de  benefício  previdenciário  recebidas  acumuladamente. Nesse caso, deve­se aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  Assim, como os valores recebidos mensalmente se situaram dentro do limite  de  isenção da  tabela do  imposto de renda, não é  legítima a cobrança de  IR sobre o  total dos  rendimentos recebidos acumuladamente.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13679.001149/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.381  S2­C2T1  Fl. 4          5             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13679.001149/2008­41      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.381.      Brasília/DF, 15 de abril de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5483169 #
Numero do processo: 10283.900184/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias caso entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Processo provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 112          1 111  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900184/2009­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.950  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os  elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com  tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas  quando  da  manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  voluntário.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  caso  entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  Processo provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no  mérito dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o direito creditório, nos  termos do  relatório e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 84 /2 00 9- 81 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900184/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.950  S1­TE03  Fl. 113          2 Presidente  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Raimundo  Parente  de  Albuquerque  Júnior.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­20.483  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  75  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  29/06/2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  220.805,94  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de código 2362, do período de apuração de 31/07/2004, no valor originário de R$  288.487,43.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou que "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 11/17):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente de saldo negativo da CSLL, que resultara no pedido de compensação, na  forma prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente  não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria  constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de  benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no  Decreto­Lei n° 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal,  com efeito retroativo ao ano de 2004.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900184/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.950  S1­TE03  Fl. 114          3 e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f) Para aferição do crédito e até mesmo do débito, é indispensável que a autoridade  administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício  de  2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b)  a  reforma  total  do  despacho  decisório  a  fim  de  determinar  a  realização  da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d) pede­se  finalmente a Vossa Senhoria autorização para  juntada de documentos,  antes da decisão dessa augusta Câmara”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 25/01/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 01­20.483 entendendo por  unanimidade de votos, “julgar  improcedente a manifestação de inconformidade”, em decisão  assim ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A  análise  da  Declaração  de  Compensação  efetua­se  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2011  (quarta­feira)  (AR constante das fls. 80), a SHOWA DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­20.483, recorre em 24/03/2011 (fls. 81  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “ISTO  POSTO,  amparada  nos  argumentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  neste  RECURSO VOLUNTÁRIO, a Recorrente pede aos Senhores Conselheiros que:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900184/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.950  S1­TE03  Fl. 115          4 a)  modifiquem  o  ACÓRDÃO  N°  01­20.483­3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  ora  atacado,  determinando  sejam  analisados  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente  com  objetivo de detectar­se a existência do crédito reclamado;  b) no mérito,  seja  reconhecido o crédito  e homologado o pedido de compensação  formulado,  extinguindo­se  o  débito  informado  para  compensação,  objeto  do  presente processo”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência do indeferimento do pedido de diligência levantada pela Recorrente no pedido do  recurso voluntário, fls. 85e segs dos autos.  Relativamente à diligência/perícia  requerida não pode o pleito  ser acolhido,  pois a Recorrente busca o esclarecimento de fatos que já deveria ter sido providenciado desde a  manifestação de inconformidade, conforme arts.15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.   Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  “Art.18. A autoridade  julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  (...)  Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.  No caso dos autos a perícia não se faz necessária, eis que as provas que foram  (ou deixaram de ser) acostadas ao longo do procedimento fiscal são suficientes para a formação  da convicção do julgador. Desse modo, não se faz necessária a dilação probatória por meio de  diligências ou perícia.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900184/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.950  S1­TE03  Fl. 116          5 E,  não  tendo  a  Recorrente  anexado  qualquer  elemento  que  pudesse  servir  para justificar a utilidade de uma diligência ou perícia, faz­se imperioso indeferir o pedido.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA, quando afirmou às  fls. 78  dos autos:   “(...)No  caso  presente,  embora  a  manifestante  afirme  que  se  trata  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido, verifica­se que ao efetivar sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamentos  correspondentes  a  estimativas  mensais.  Impõe­se  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n°  9.430/19961. os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro  real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em princípio, antecipações  do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo,  ao exercer a opção prevista no artigo 2º da Lei n° 9.430/1996,  fica obrigado aos  recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final  do  ano  calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.”.   Porém,  o  único  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  que  é  detentora  do Ato  Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005, fls. 42 dos autos, e por isso afirma o seguinte:   “Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 está respaldado por lei e ratificado  pelo Decreto n° 756/69, de 11 de agosto de 1969, que trata das deduções tributárias  para fins de investimentos, cujo artigo 1º , assim prescreve:  ‘Art 1º . Todas as pessoas jurídicas registradas no Pais poderão deduzir do Imposto  de Renda e seus adicionais não restituíveis:  a) Até  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  das  obrigações,  que  adquirirem,  emitidas pelo Banco da Amazônia S.A., com o fim específico de ampliar os recursos  do  Fundo  para  Investimentos  Privados  no  Desenvolvimento  da  Amazônia  (FIDAM);’  Do mesmo modo, o Ato Declaratório n° 58, foi expedido por autoridade competente,  ou seja, Sr. Delegado da Receita Federal, amparado por Resolução da SUFRAMA  que autorizou a  realização da atividade  industrial  da Recorrente,  retroativamente  ao ano de 2004, nos seguintes termos:  ‘Art.  1°­  Fica  reconhecido  o  direito  da  empresa  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJn° 04.012.043/0001­48, à redução de 75% do  imposto de renda das pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis,  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação da extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos a partir do ano­calendário  de 2004’”  Ocorre que a Recorrente não apresenta a forma que chegou para quantificar o  crédito e, por conseguinte,  efetuar a compensação; apenas  informando,  fls 87 dos autos, que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900184/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.950  S1­TE03  Fl. 117          6 “resta demonstrado de  forma cristalina que a Recorrente  tem o direito de ver os  seus  livros  contábeis e fiscais examinados para aferir a existência do crédito e ao depois deparar­se com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  ou  não  o  direito  creditório  e  a  homologação da compensação”.  Entendo até que a Recorrente, a luz do que determina o Ato Declaratório n°  58, de 04 de abril de 2005,  tem o direito de “deduzir do Imposto de Renda e seus adicionais  não restituíveis até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das obrigações, que adquirirem,  emitidas pelo Banco da Amazônia S.A., com o fim específico de ampliar os recursos do Fundo  para  Investimentos Privados  no Desenvolvimento  da Amazônia  (FIDAM)”;  porém,  caberia  a  recorrente comprovar em sede de manifestação de inconformidade e até do recurso voluntário,  que cumpriu as regras e quantum efetivamente tinha de crédito em decorrência da dedução que  supostamente não foi feita. E isso não aconteceu!  Essa minha posição decorre da determinação expressa contida no art. 16 do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova de  suas  alegações  contrapostas  à decisão  de não homologação baseada na DCTF  e na  base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente aconteceu.  Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  tanto  do  despacho  decisório, fls. 7 dos autos; e, na falta de outros elementos, o fisco, por dever de oficio, indeferiu  a compensação pleiteada. Desta forma, pela ausência de documentos que possam comprovar a  existência, bem como a liquidez e certeza do crédito, não vejo como reparar a decisão proferida  pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos créditos supostamente ensejadores da compensação. Veja que  poderia  a  Recorrente  juntar  suas  alegações  antes  do  julgamento  da DRJ  ou  deste  Conselho,  tendo em vista que a prova no processo Administrativo Fiscal é de fundamental importância e  deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 1.679 (mil, seiscentos e setenta e  nove) dias entre o recebimento do despacho decisório e o presente julgamento.  Isso porque é  através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900184/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.950  S1­TE03  Fl. 118          7 Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a comprovação do seu crédito; e, isso não o fez! Simplesmente afirmou que “tem o direito de  ver  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais  examinados  para  aferir  a  existência  do  crédito  e  ao  depois deparar­se com a decisão da autoridade administrativa reconhecendo ou não o direito  creditório e a homologação da compensação”.   Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira instância e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário por não encontrar nos  autos  comprovação  do  direito  creditório,  mantendo,  desta  feita,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.      Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900184/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.950  S1­TE03  Fl. 119          8                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 10920.911191/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911191/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.388  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 91 /2 01 2- 51 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911191/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.388  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911191/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.388  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911191/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.388  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911191/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.388  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911191/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.388  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911191/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.388  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911191/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.388  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911191/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.388  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11052.000872/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AFERIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. A aferição da integralidade do depósito deve ser realizada na data de sua efetivação. A transmissão de declaração de compensação em momento posterior, utilizando-se de saldo negativo em cuja composição contém tributos retidos na fonte utilizados como depósito do montante integral, não tem o condão de descaracterizar a situação jurídica consolidada decorrente do depósito no montante integral do débito, exceto se já houvesse sido proferida decisão favorável ao sujeito passivo nos processos de compensação. DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Portanto, devem ser deduzidos da exigência os valores depositados judicialmente. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo de Andrade Couto que votaram por dar provimento parcial para excluir a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Em primeira votação, por maioria de votos, deram provimento ao recurso para considerar que o depósito judicial representou a integralidade do valor em litígio. Vencidos nessa primeira votação os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Roberto Cortez. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor da primeira votação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira., (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Redator-Designado (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AFERIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. A aferição da integralidade do depósito deve ser realizada na data de sua efetivação. A transmissão de declaração de compensação em momento posterior, utilizando-se de saldo negativo em cuja composição contém tributos retidos na fonte utilizados como depósito do montante integral, não tem o condão de descaracterizar a situação jurídica consolidada decorrente do depósito no montante integral do débito, exceto se já houvesse sido proferida decisão favorável ao sujeito passivo nos processos de compensação. DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Portanto, devem ser deduzidos da exigência os valores depositados judicialmente. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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1402­001.570  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL  Recorrente  NEXANS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  AFERIÇÃO  INICIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SUPERVENIENTE.  MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.  A  aferição  da  integralidade  do  depósito  deve  ser  realizada  na  data  de  sua  efetivação.  A  transmissão  de  declaração  de  compensação  em  momento  posterior,  utilizando­se  de  saldo  negativo  em  cuja  composição  contém  tributos retidos na fonte utilizados como depósito do montante integral, não  tem o condão de descaracterizar a situação jurídica consolidada decorrente do  depósito no montante integral do débito, exceto se já houvesse sido proferida  decisão favorável ao sujeito passivo nos processos de compensação.   DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual  não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias  depositadas.  Precedente  do STJ  no EREsp nº  898.992/PR. Portanto,  devem  ser deduzidos da exigência os valores depositados judicialmente.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 72 /2 01 0- 69 Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2 A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  autuação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo  de Andrade Couto que votaram por dar provimento parcial para excluir a exigência da multa de  ofício e dos juros de mora. Em primeira votação, por maioria de votos, deram provimento ao  recurso para considerar que o depósito judicial representou a integralidade do valor em litígio.  Vencidos  nessa  primeira  votação  os Conselheiros Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Paulo  Roberto  Cortez.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  para  redigir  o  voto  vencedor da primeira votação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Participou  do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira.,   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Redator­Designado    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.222          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  143­148  e  149­154)  nos  quais  se  exige  IRPJ  e  CSLL,  ambos  acrescidos  de  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora,  em  razão  da  amortização de ágio na aquisição de participação acionária.  O processo foi alvo da Resolução nº 1402­00.103, na sessão de 15 de março  de 2012. A relatora dos autos era a então Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por bem  retratar o litígio até então, adoto o relatório da referida resolução:  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  o  lançamento procedente.   A infração refere­se a redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão não autorizada  pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício, conforme Termo  de Constatação de fls. 139/141. Exigiu­se o IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2008. A multa  de ofício aplicada corresponde a 75%.   A fiscalização afirma que a legislação permite a dedução da amortização do ágio na aquisição  de ações,  somente após  eventos  específicos,  dentre  eles,  a  incorporação,  e que a  criação da  empresa  FCP  DO  BRASIL  S/A,  com  as  ações  da  FICAP  S/A,  denotam  o  início  da  implementação  de  estratégia  de  aproveitamento  desse  benefício  legal  em  relação  à  amortização de ágio.   Acrescenta que ainda que a empresa tivesse motivos adicionais para proceder dessa forma, o  objetivo principal, sob a ótica tributária, foi a incorporação da empresa FCP do Brasil, pela  FICAP S/A.   Explica  que  a  empresa  FCP  do  Brasil,  entre  sua  constituição  (18.05.2001)  e  incorporação  (27.06.2001),  não  declarou  qualquer  atividade,  tendo  apresentado  capital  inicial  de  R$  261.838.861,35,  composto  de  ágio  de  investimento  de R$  172.192.683,63,  integralizado  com  ações da FICAP, e é extinta, por incorporação pela própria controlada.   Esclarece que segundo parecer dos auditores independentes (KPMG), devido à incorporação a  empresa  recebeu  em  substituição  das  ações  da  FCP  do  Brasil,  ações  da  FICAP,  da mesma  quantidade e espécie das ações originais, subrogando­se nos mesmos direitos e obrigações, e  que não houve alteração no capital da FICAP no momento da incorporação.   Salienta que realizada a incorporação, não houve modificação na titularidade de ações, e não  se denota nenhuma finalidade econômica na aproximação dos interessados, e que mesmo que  fosse  admitida  como  válida  a  transferência  dos  ativos  para  a  empresa  FCP  do  Brasil,  prevalece  o  fato  de  que  jamais  existiu  vontade  efetiva,  haja  vista  que  os  documentos  apresentados explicitavam que o objetivo das partes seria a economia fiscal.   Afirma  que  a  suposta  elisão  fiscal,  sugerida  pelos  seus  idealizadores  nos  documentos  que  lastrearam  as  operações,  perde  esta  característica  no  confronto  de  dispositivos  legais  já  existentes à época, reconfirmados em legislação específica posterior.   Cita o Parecer CST 46, de 17.08.87 e o art. 249 do RIR/99, para concluir que a contribuinte  não  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  devendo  ser  adicionados  os  valores  correspondentes às amortizações de ágio na aquisição das ações da FICAP ao lucro   líquido do exercício e à base de cálculo da CSLL.   Para os anos de 2006 e 2007, o lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa e não está  sob controle destes autos, uma vez que houve depósitos judiciais pelo montante integral.  Assim, nos presentes autos, somente se exige o IRPJ e CSLL, em razão da glosa de amortização  de  ágio,  do  ano­calendário  de  2008,  porque  o  depósito  judicial  (mandado  de  segurança  2006.51.01.490315­5) efetuado é parcial, isto é, não foi efetuado pelo montante integral, além  do que, houve sentença denegatória.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4 Consta  ainda  a  observação  de  que  a  empresa  FICAP  S/A  foi  incorporada  pela  empresa  NEXANS do Brasil S/A.   Impugnada a exigência, a Turma Julgadora deixou de conhecer de parte da impugnação, em  razão  de  concomitância  da  discussão  da mesma matéria  na  esfera  judicial,  e  em  relação às  demais matérias, considerou o lançamento procedente.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em 17.03.2011 e  o  recurso  voluntário  foi  interposto em 14.04.2011.   Explica  a  recorrente  que,  em  21.08.2000,  a  Metal  Overseas  (MOSA),  pessoa  jurídica  não  residente no Brasil,  integrante do grupo Madeco, do Chile, adquiriu o controle societário da  FICAP S/A, situada no Brasil, sucedida por incorporação pela recorrente, tendo registrado na  operação o pagamento de ágio e informado à CVM do Chile, nos termos da comunicação de  fls. 439/447.   Os  antigos  controladores  venderam  99,99%  de  suas  ações  para  a Metal  Overseas;  o  valor  pago foi determinado com base em laudo de fls. 444/529, e o fundamento econômico do ágio  registrado na operação é a “perspectiva de rentabilidade futura”.   Por  força  da  aquisição  das  ações  da  FICAP,  a  Metal  Overseas  enviou  ao  Brasil  o  valor  correspondente  ao  preço  acordado  com  os  antigos  controladores  da  FICAP,  havendo  a  internação das divisas conforme registro no Banco Central.   Em 18.05.2001, a Metal Ovserseas  constituiu no Brasil  a FCP do Brasil,  tendo procedido à  integralização de  capital social dessa  sociedade,  com as ações da FICAP, conforme os  ritos  estabelecidos pela legislação societária.   Em 27.06.2001, a FICAP incorporou a FCP, tendo sido cumpridos os procedimentos descritos  no art. 227 da Lei 6.404/76, quais sejam, elaboração de ata da AGE, do laudo de avaliação e  do protocolo de incorporação.   Essa incorporação possibilitou a amortização do ágio registrado quando da aquisição de suas  ações, nos exatos moldes previstos nos art. 7º e 8º da Lei 9.532/97, e consequentemente o ágio  passou a  ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração de  lucro real,  levantados  posteriormente à incorporação.   Salienta  que  a  legalidade  da  operação  implementada  pela  FICAP  e  a  legitimidade  de  aproveitamento  do  ágio  encontram­se  examinadas  nos  pareceres  dos  professores  Alberto  Xavier (fls.533/598) e Ricardo Mariz de Oliveira (599/686).   Apesar  da  legitimidade  da  operação,  em  19.07.2006,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  sob  controle do processo 18471.000656/2006­45, quando a fiscalização adotou o entendimento de  que  a  FICAP  teria  reduzido  indevidamente  o  lucro  líquido  dos  anos­calendário  de  2001  a  2005,  em  virtude  da  exclusão  não  autorizada,  de  valores  referentes  a  amortização  do  ágio.  Informa que esse processo estava pendente de julgamento no CARF.  Afirma  que  em  razão  de  possuir  direito  líquido  e  certo  à  redução  do  lucro  líquido  no  ano­calendário de 2006 e seguintes, ajuizou o MS 2006.51.01.490315­5, e efetuou o depósito  judicial  do  montante  integral  não  recolhido,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário.   A  recorrente  argumenta  que  o  lançamento  é  nulo  por  erro  na  capitulação  legal,  porque  o  agente fiscal não contestou o fundamento econômico do ágio, reconheceu que a incorporação  representa um dos eventos capazes de gerar a amortização do ágio para fins de apuração do  lucro real, não haveria que se falar em redução indevida do lucro líquido, como sustentado no  auto de infração, e que na verdade, trata­se de hipótese de dedução do lucro líquido de parcela  correspondente  ao  ágio  amortizado  em  operação  de  incorporação  de  controladora  por  controlada,  que  se  encontra  expressamente  autorizada  pela  legislação  tributária,  o  que  significaria  dizer,  que  houve  imprecisa  indicação  dos  dispositivos  legais  hipoteticamente  violados  pela  recorrente.  Pede  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  reconhecendo­se  a  legitimidade da exclusão dos valores referentes às amortizações de ágio dos anos­calendário  2006 a 2007 (sic).   Ressalta que os autuantes não  indicaram o dispositivo  legal que rege a CSLL que  teria  sido  violado, e que uma vez demonstrada a nulidade do auto de infração quanto ao IRPJ, em razão  da  errônea  capitulação  legal,  cabível  também  o  reconhecimento  da  nulidade  para  o  lançamento da CSLL.   Também alega que o lançamento é nulo por erro na capitulação dos fatos.   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.223          5 Aduz  que  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  que  aplicou  o  PN  CST  46/87,  que  trata  de  operações  simuladas,  à  operação  de  reorganização  societária levada a cabo pela FICAP, por entenderem que se trata de questão de mérito.   Acrescenta que o entendimento esposado no Parecer jamais poderia ser aplicado na avaliação  da operação de incorporação realizada pela FICAP, porque o Parecer se refere à hipótese de  operações simuladas, sendo que a operação de incorporação praticada pela FICAP não pode  ser enquadrada no conceito de simulação.   Salienta que em momento algum, a fiscalização atribuiu à incorporação o atributo de operação  simulada,  porque  não  se  pode  afirmar  que  houve  dois  negócios  jurídicos  distintos  que  colocariam em contraposição uma verdade formal e outra verdade real.   Conclui que, tendo com base a jurisprudência administrativa e judicial, teria demonstrado que  em razão de as autoridades fiscais não terem comprovado a prática de qualquer ato simulado  na  operação  de  incorporação,  jamais  poderiam  com  fundamentos  em  meras  suposições  ter  desconsiderado  a  amortização  do  ágio;  e  não  havendo  provas  concretas  da  ocorrência  de  simulação, mas tão somente conjecturas, de conotação subjetiva, ficaria clara a improcedência  da autuação, o que justificaria a anulação do lançamento.   Aborda  ainda,  a  impossibilidade  de  lançamento  do  crédito  tributário  pela  inexistência  de  infração.  Alega que o auto de  infração  foi  lavrado enquanto vigente cláusula de suspensão do crédito  tributário,  representada  pelo  depósito  judicial  de  valor  integral  do  principal  ora  exigido,  assim, não foi cometida qualquer infração; que o depósito refere­se ao montante integral dos  valores do IRPJ e da CSLL, correspondentes à amortização do ágio dos anos de 2006 e 2007  (sic). Segundo a recorrente, o depósito do montante integral impediria a lavratura do auto de  infração, por inexistência de infração.   Acrescenta que não merece prosperar o entendimento de que se deve lavrar auto de infração  para  impedir  a  decadência  do  direito  de  exigir  tributos  cujo  valor  haja  sido  depositado  na  esfera  judicial,  uma  vez  que  a  jurisprudência  do  STJ  tem  afastado  o  reconhecimento  da  decadência no caso de o contribuinte efetuar o depósito integral do débito, razão pela qual o  auto  de  infração  seria  nulo,  sob  pena  de  conflito  com  o  princípio  da  legalidade.  Também  discorre sobre a autonomia do processo administrativo. Aduz que o direito à ampla defesa é  garantido pela CF e que o extinto Conselho de Contribuintes  já  reconheceu a autonomia do  processo administrativo em relação ao processo judicial, razão pela qual, ficaria demonstrada  a  legalidade  e  a  viabilidade  da  presente  discussão  administrativa,  mesmo  que  haja  medida  judicial em andamento.   A seguir aborda a comprovação do depósito integral dos valores do IRPJ e de CSLL relativos  ao ano­calendário de 2008.   Afirma  que  o  depósito  judicial  efetuado  em  dinheiro  nos  autos  do  mandado  de  segurança  2006.51.01.490315­5 corresponde exatamente à integralidade dos valores do IRPJ e de CSLL  relativos à amortização do ágio do ano­calendário de 2008.   Argüi que ao contrário do que diz a fiscalização, os depósitos judiciais não são insuficientes,  isto  porque,  os  autuantes  partiram  da  premissa  de  que  deveria  considerar  como  base  de  cálculo mensal, o valor  fixo de R$ 1.434.938,97 durante  todo o ano­calendário,  sendo que a  FICAP  considerou  como  base  de  cálculo  a  cada  mês,  o  resultado  contábil  ajustados  pelas  adições e deduções previstas na legislação, dentre essas o valor de R$ 1.434.938,97, razão pela  qual a FICAP depositou nos meses do ano­calendário de 2008, os valores correspondentes à  diferença verificada entre o valor que seria devido sem a amortização do ágio com o valor que  seria  devido  com  a  amortização  do  ágio,  não  tendo  apurado  lucro  tributável  nos  meses  de  maio,  setembro, outubro, novembro e dezembro  (mesmo  sem a  influência da amortização do  ágio)  e  não  apurou  lucro  tributável  nos  meses  de  fevereiro,  maio,  junho,  agosto,  setembro,  outubro, novembro e dezembro (com a influência da amortização do ágio), conforme planilha  anexa, que demonstra os cálculos de apuração do lucro tributável com o efeito do ágio e sem o  efeito do ágio (doc. 3 e 19 da impugnação).   Salienta que a diferença verificada entre o valor do lucro tributável apurado com o efeito do  ágio  e  o  valor  sem o  efeito  do  ágio  corresponde  aos  valores  depositados  judicialmente  pela  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6 FICAP, e que não se pode olvidar que não haveria depósito judicial nos meses de  fevereiro,  junho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2008, mesmo  que  não  fosse  considerado  o  efeito do ágio, em razão da não apuração de lucro tributável nesses meses.   Anexa cópias dos extratos bancários das contas bancárias onde foram efetuados os depósitos  judiciais, a título de IRPJ e de CSLL, que comprovariam ter a FICAP colocado à disposição do  Juízo, a íntegra dos valores objeto de discussão (doc. 4, 5, 20 e 21 da impugnação) e conclui  que não se pode falar em insuficiência de depósitos judiciais e tampouco se poderia falar em  infração à legislação tributária.   A seguir aborda:  a) Elisão fiscal – A lícita escolha do caminho não oneroso;   b) A “interpretação econômica do direito tributário”   c) Do abuso de forma;   d) Do abuso de direito;   e) Da simulação;   f) Do negócio jurídico indireto;   g) Do PN CST 46/87;   h) Da CSLL – extensão dos efeitos   i) Da jurisprudência;   j)  Da  impossibilidade  da  cobrança  dos  juros  moratórios,  por  conta  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário;   k) Da impossibilidade da cobrança da multa de ofício de 75%: aduz que é  ilegal a aplicação da multa de ofício quando existe depósito do montante integral e que agiu de  boa­fé  e  não  cometeu  qualquer  infração,  bem  como,  foram  desrespeitados  os  princípios  da  finalidade, razoabilidade e proporcionalidade.  Ao final conclui:   (i) o Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser apreciado na maior brevidades possível;   (ii) merece ser decretada a nulidade do presente auto de infração tendo em vista que:   (a) a dedução do lucro líquido da parcela correspondente ao ágio amortizado em operação de  incorporação de  controladora  por  controlada —  se  encontra  expressamente  autorizada  pela  legislação  tributária  em  vigor.  Isto  significa  dizer  que  houve  imprecisa  indicação  dos  dispositivos legais hipoteticamente violados pela Recorrente;   (b)  o  agente  fiscal  não  apresentou  provas  concretas  da  ocorrência  de  simulação,  mas  tão  somente  conjecturas,  de  conotação altamente  subjetiva,  o  que  inviabiliza a  aplicação do PN  CST 46/87 ao presente caso;   (c)  a  lavratura  ocorreu  enquanto  vigente  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, representada pelo depósito judicial do valor integral do principal ora exigido, o que  jamais poderia ter ocorrido, visto que não foi cometida qualquer infração pela FICAP passível  de punição pelas D. Autoridades Fiscais;   (d)  não  haveria  qualquer  impossibilidade  de  se  debater  o  tema  na  esfera  administrativa,  enquanto pendente a medida  judicial em andamento perante os Tribunais Pátrios, em função  do direito de petição assegurado na via administrativa;  (e)  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  comprovaria  o  depósito  integral  e  em  dinheiro dos valores de IRPJ e de CSLL, relacionados ao ano­calendário de 2008, nos autos do  Mandado de Segurança n° 2006.51.01.490315­ 5, para  fins de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional;   (iii) a FICAP implementou operação de reorganização societária que acarretou a redução da  carga  tributária  incidente em  suas atividades conforme expressa autorização  legal  constante  do artigo 386 do RIR/99;   (iv)  dentre  as  alternativas  legais  existentes  para  o  aproveitamento  do  ágio,  optou­se  pela  celebração  de  uma  operação  de  subscrição  em  aumento  de  capital  da  FCP  com  ações  da  FICAP, seguida de incorporação da FCP pela FICAP;   (v) a realização da operação de subscrição em aumento de capital seguida da incorporação é  legítima e real, tendo se revestido de todos os requisitos legais para sua validade;   (vi)  de  acordo  com  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência,  é  inquestionável  o  direito  de  o  contribuinte escolher, dentre as alternativas legais válidas e legítimas, aquela que apresenta o  menor ônus tributário para alcançar o mesmo objetivo;   Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.224          7 (vii) o tratamento fiscal dispensado a cada etapa do negócio jurídico celebrado entre as partes  estava  expressamente  previsto  na  legislação  tributária.  A  FICAP,  portanto,  seguiu  expressamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso;   (viii) a fiscalização pretendeu tributar o negócio jurídico celebrado pela FICAP com base na  interpretação econômica dos objetivos alcançados, tentando indiretamente aplicar a teoria de  interpretação  econômica  do  direito,  teoria  do  abuso  de  forma  e  teoria  do  abuso  de  direito.  Ocorre que  todas  essas  teorias  não encontram amparo  no  Sistema Tributário Nacional,  não  podendo ser validamente aplicadas pela fiscalização;   (ix) a simulação é questão de fato e não pode ser simplesmente alegada, tem que ser provada.  Ademais, para que seja configurada a simulação, deve ser provada a ocorrência das hipóteses  (vícios) expressamente previstas no artigo 167, §1° do Novo Código Civil. A fiscalização não  comprovou a alegada simulação, sendo totalmente descabida sua argumentação;   (x)  a  FICAP  não  conferiu  ou  transmitiu  direito  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  deveriam conferir ou transmitir (inciso I, §1°, do artigo 167 do Novo Código Civil). A FICAP  não  firmou  qualquer  documento  que  contivesse  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira  (inciso  II,  §i°,  do  artigo  167  do  Novo  Código Civil).  A  FICAP  não  utilizou  documentos pós­datados ou ante­datados (inciso III, §1°, do artigo 167 do Novo Código Civil).  Assim, em razão de nenhuma das hipóteses previstas no §1°, do artigo 167 do Novo Código  Civil  estar prevista  no  caso  em análise,  tem­se  como demonstrada a  total  improcedência da  argumentação fiscal. Em suma, o agente fiscal não comprovou a suposta contradição entre a  vontade da FICAP e a "vontade da lei";   (xi)  o  negócio  jurídico  indireto  não  se  confunde  com  operações  simuladas.  A  utilização  de  negócio jurídico indireto para se realizar negócios entre partes não relacionadas é permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  sendo  esta  posição  aceita  e  reconhecida  pela melhor  doutrina  e  jurisprudência;   (xii) o PN CST 46/87 não é aplicável ao caso em análise e não pode servir de base legal para a  autuação em tela;    (xiii) todos os argumentos expostos acima são também aplicáveis à CSLL, tendo em vista a não  ocorrência de qualquer ato que pudesse comprovar a contradição entre a vontade da FICAP e  a  "vontade  da  lei".  Assim,  restou  totalmente  comprovada  a  improcedência  da  exigência  da  CSLL com base no argumento de que teria ocorrido uma simulação;   (xiv)  em  relação especificamente à CSLL, da mesma  forma que  com relação ao  IRPJ, não é  devida  no  caso  em  análise  por  força  de  expressa  determinação  legal  (artigo  57  da  Lei  n°  8.981/95);   (xv)  a  jurisprudência  reconhece,  de  forma  pacífica,  a  validade  e  a  legalidade  da  adoção  de  estruturas  lícitas,  ainda  que  fiscalmente  mais  vantajosas,  para  a  celebração  de  negócios  jurídicos, como no caso em análise;   (xvi) não subsiste a cobrança de juros de mora pois o depósito judicial integral dos valores de  IRPJ  e  de  CSLL,  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.01.490315­5,  suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, afasta a mora da Recorrente; e   (xvii)  tampouco  subsiste a  cobrança da multa de ofício,  visto que não  foi cometida qualquer  infração passível de punição. Aliás, muito pelo contrário, a FICAP agiu de boa­fé e depositou  em Juízo a totalidade dos valores de IRPJ e de CSLL relacionados ao ano­calendário de   2008, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.  Em seu voto, assim propôs a então relatora,  acompanhada por unanimidade  pelo colegiado:  De todas essas alegações há uma que me motiva a converter o julgamento em diligência, que é  a  relativa  à  suficiência  dos  depósitos.  Isto  porque  se  os  depósitos  forem  suficientes,  estaria  suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em sua integralidade.   A contribuinte trouxe aos autos planilhas onde demonstra os valores apurados de CSLL e de  IRPJ  sem  os  efeitos  da  amortização  de  ágio  e  com  os  efeitos  da  amortização.  Alega  que  a  diferença  foi  depositada  judicialmente,  e  por  essa  razão  os  depósitos  representariam  o  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8 montante  integral  do  crédito  tributário.  Também  trouxe  aos  autos  cópias  dos  extratos  das  contas bancárias onde foram efetuados os depósitos judiciais.   Argüi que ao contrário do que diz a fiscalização, os depósitos judiciais não são insuficientes,  isto  porque,  os  autuantes  partiram  da  premissa  de  que  deveriam  considerar  como  base  de  cálculo mensal, o valor  fixo de R$ 1.434.938,97 durante  todo o ano­calendário,  sendo que a  FICAP considerou como base de cálculo a cada mês, o resultado contábil ajustado pelas   adições e deduções previstas na legislação, dentre essas o valor de R$ 1.434.938,97, razão pela   qual a FICAP depositou nos meses do ano­calendário de 2008, os valores correspondentes à   diferença verificada entre o valor que seria devido sem a amortização do ágio com o valor que   seria  devido  com  a  amortização  do  ágio,  não  tendo  apurado  lucro  tributável  nos  meses  de  maio,  setembro, outubro, novembro e dezembro  (mesmo  sem a  influência da amortização do  ágio)  e  não  apurou  lucro  tributável  nos  meses  de  fevereiro,  maio,  junho,  agosto,  setembro,  outubro, novembro e dezembro (com a influência da amortização do ágio).  Verifico  que  no  auto  de  infração,  a  fiscalização  compensou  o  prejuízo  apurado  no  próprio  período de R$ 3.654.447,90, bem como, o mesmo valor de base negativa da CSLL, também foi  compensado,  assim,  essa  não  seria  a  causa  da  diferença  entre  os  tributos  apurados  pela  recorrente e os apurados pela fiscalização.  Constata­se que a fiscalização efetuou a apuração do imposto de renda e CSLL a pagar, sem  levar em consideração as deduções, tais como, retenções dos tributos na fonte, pagamento de  estimativas, entretanto, não explicou se esses valores foram aproveitados pela   recorrente de alguma outra forma ou se não foram confirmados.   Também pode haver outras razões que expliquem parte da diferença entre ambos os cálculos.   Assim, o presente recurso não está em condições de ser julgado.   Concluo que o julgamento do recurso deve ser convertido em diligência, para que a autoridade  fiscal com base nas informações existentes nos arquivos da Receita Federal e   com base na escrita contábil e fiscal da interessada, verifique se os valores de IRPJ e da CSLL   apurados pela recorrente nas planilhas apresentadas, estão ou não corretos, bem como,   verifique se os depósitos judiciais efetuados são suficientes.   A contribuinte também deve ser intimada a apresentar certidão de objeto e pé relativa à ação  judicial em que discute seu direito à amortização do ágio, bem como a apresentar a inicial do  mandado de segurança.   A autoridade  fiscal deverá  elaborar  relatório  conclusivo a  ser cientificado à  recorrente,  que  poderá se manifestar se entender necessário.  Retornados os autos à DRF de origem, concluiu o Auditor Fiscal responsável  pela  diligência  que  o  depósito  realizado  não  corresponderia  ao  montante  integral  do  débito  discutido em razão de a Fiscalização não  ter  levado em consideração as  retenções na fonte e  pagamentos  de  estimativas  realizados.  Tal  procedimento  se  explicaria  pela  transmissão  de  declarações de compensação por parte do contribuinte, antes da data da lavratura dos autos de  infração, utilizando­se do saldo negativo relativo de IRPJ e base negativa de CSLL apurados  em 2008 para compensação de outros débitos (fls. 1121­1122).  O  Recorrente  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  a  Informação  Fiscal  retrorreferida  e  apresentou  o  expediente  de  fls.  1151­1158. Em  resumo,  alega  que  à data  da  realização  dos  depósitos  judiciais  não  havia  sido  transmitida  qualquer  declaração  de  compensação,  logo,  os  depósitos  retratariam  o  montante  integral  do  débito  em  discussão.  Aduziu ainda que o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador, e que o  art. 2º, §§ 3º e 4º,  inciso  III, da Lei nº 9.430, de 1996, determina que do saldo a  recolher de  IRPJ  e CSLL  no  dia  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário  devem  ser  deduzidas  as  retenções efetuadas ao longo do período. Que a autoridade fiscal poderia até mesmo concluir  pela não homologação das compensações pleiteadas, mas  jamais considerar os depósitos não  suficientes para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Anexou ainda parecer que, em  resumo,  aduz  que  :  “não  ocorreu,  como  não  ocorre,  renúncia  à  esfera  administrativa,  nem  tampouco à desistência dos recursos administrativos e, dada a circunstância de serem diversos  os  fundamentos  (causas de pedir) da ação  judicial e da defesa administrativa, dessume­se a  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.225          9 necessidade de serem apreciadas e julgadas as defesas apresentadas pela Empresa na esfera  administrativa”. Ao final, ratifica o pedido de provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     10 Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  tomo conhecimento.  1  ARGUIÇÃO DE NULIDADE  Alega a Recorrente ser nula a autuação em razão de erro no enquadramento  legal. Aduz que o art. 250, inciso I, do RIR/99, não se aplicaria ao caso concreto, uma vez que  as  amortizações  de  ágio  eram  expressamente  autorizadas  pelos  arts.  385  e  386  do  RIR/99.  Argumenta  também  que  o  PN  CST  46/1987  aplica­se  a  negócios  simulados,  sendo  que  a  autoridade fiscal autuante não demonstrou a existência de simulação.  Aponta  ainda  como  possível  causa  de  nulidade  dos  autos  de  infração  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  do  suposto  depósito  do  montante  integral do crédito.   No que tange ao enquadramento legal e motivação do auto de infração, não  assiste  razão  à Recorrente. A  descrição  dos  fatos  e  os  dispositivos  legais  são  absolutamente  corentes com infração apontada. O ponto de discórdia entre a Fiscalização e a Recorrente diz  respeito  ao  próprio  direito  material  em  discussão,  qual  seja,  se  as  amortizações  de  ágio  realizadas  estariam,  ou  não,  albergadas  pelo  disposto  no  art.  386  do  RIR/99,  bem  como  a  aplicabilidade, ou não, dos fatos concretos aos ditames do PN CST 46/1987.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.226          11 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada pela descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aliás,  prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo”.   Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula nos autos de  infração lavrados.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  No que  tange aos depósitos  judiciais contemplarem, ou não, o montante do  débito  em  discussão,  deixo  de  analisar  como  arguição  de  nulidade  por  abordá­lo  no  item  específico ao mérito da autuação.  Portanto, deve ser rejeitada a arguição de nulidade.  2  MÉRITO  A decisão recorrida muito bem aborda os limites da lide:  A controvérsia reside, afinal, em saber se são dedutíveis ou não, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as parcelas referentes à amortização de  ágio lançadas pela Interessada em sua declaração relativa ao ano­calendário de 2008.  Os  fatos  e  valores  apontados  pela  autoridade  autuante  são  incontroversos,  já  que  confirmados ou não contestados na impugnação, resumindo­se a divergência sobre as  consequências dos referidos fatos.  Segundo  a  interessada,  seria  direito  seu  adotar  estratégia  que mais  lhe  proporcione  economia  fiscal  já  que  todas  as  etapas  das  operações  realizadas  adequaram­se  à  legalidade. Assim, o fato de ter criado pessoa jurídica, integralizando seu capital com  ações  próprias,  com  o  único  propósito  de  logo  após  incorporá­la,  não  impediria  o  aproveitamento do benefício de que trata o artigo 386 do RIR/1999.   Por  outro  lado,  segundo  a  autoridade  autuante,  as  operações  realizadas  foram  meramente formais, apegadas à literalidade da estipulação e desprovidas de qualquer  finalidade econômica, fato este que inviabilizaria o aproveitamento do benefício de que  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     12 trata o art 386 do RIR/1999 (dedutibilidade das despesas de amortização de ágio, na  hipótese ali tratada).  Contudo,  a  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  (nº  2006.51.01.490315­5) pleiteando o reconhecimento de seu direito de deduzir do lucro líquido  dos  anos  calendário  2006  e  subsequentes  as  despesas  de  amortização  de  ágio,  justamente  o  objeto do presente processo.  Não há dúvidas de que as matérias abordadas no Mandado de Segurança e na  presente exigência dizem respeito aos mesmos fatos.  Em que pesem os argumentos da Recorrente e o parecer anexo aos autos, a  opção pela via judicial impede este colegiado de analisar o mérito do presente processo, mais  precisamente,  se  as  amortizações  de  ágio  realizadas  podem  ou  não  deduzir  o  resultado  seu  tributável,  pois,  a  teor do  art.  78,  § 2º,  do RICARF c/c parágrafo único do  art.  38 da Lei nº  6.830/1980, a opção pela via judicial implica renúncia ao recurso administrativo.  A matéria encontra­se, inclusive, sumulada no âmbito do CARF. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de  ofício,  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. [grifo nosso]  Salienta­se que o  fato de o Mandado de Segurança ser preventivo  em nada  altera o panorama, pois, conforme bem retratada no enunciado sumular retrotranscrito, a opção  pela via  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento, com o  mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.  Resta, contudo, analisar ponto crucial para o deslinde da exigência de ofício,  matéria  estranha  ao mérito da demanda  judicial:  o  suposto depósito do montante  integral  do  débito em discussão.  2.1  DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL  Conforme  já  relatado,  a  única  discussão  sobre  integralidade  do  depósito  judicial  diz  respeito  a  não  utilização,  por  parte  do  Fisco,  dos  valores  retidos  na  fonte  e  recolhidos  a  título  de  estimativa  para  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos. No momento  da  realização  dos  depósitos,  o  montante  colocado  à  disposição  da  União  contemplava  a  integralidade do crédito tributário em discussão. No cálculo realizado pelo contribuinte levou­ se  em  consideração  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  retidos  na  fonte,  bem  como  as  estimativas  recolhidas durante o período. Para a Fiscalização, o fato de o contribuinte ter transmitido, antes  da  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração,  pedidos  de  compensação  utilizando­se  do  saldo  negativo  apurado  em  2008,  acabou  por  descaracterizar  o  depósito  do  montante  integral,  e,  consequentemente,  não  há  mais  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, uma vez que o contribuinte não obteve decisão judicial favorável.  A questão é de suma importância, uma vez que a Primeira Seção do STJ já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  EREsp  n.  898.992/PR  (acórdão  publicado  no  DJ  27/08/2007),  sob  a  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  de  modo  unânime,  exarando  o  entendimento de que:  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.227          13 [...]  com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa  ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale  à  homologação  fiscal  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão pela qual não há mais  falar no  transcurso do prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias depositadas.  Eis a sua ementa:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO  EM  RENDA. DECADÊNCIA.   1. Com o depósito do montante integral tem­se verdadeiro lançamento  por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com o  valor  indicado pelo  contribuinte,  o que  equivale à  homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  2.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias depositadas.  3.  "No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ocorrido  o  fato  gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de  provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente  a  obrigação  tributária,  efetuando  o  depósito, este  faz as  vezes do  recolhimento, sujeito, porém, à decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga  o  crédito  tributário,  implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  equipara­se  ao  pagamento  no  que  diz  respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o  decurso  do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito  no montante  exato  do  depósito"  (Leandro Paulsen,  "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).   Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     14 4. Embargos de divergência não providos.  Logo,  se  o  depósito  realizado  realmente  for  suficiente  para  acobertar  o  montante integral do crédito tributário em litígio, não há que se falar em lançamento.  A  própria  Fazenda Nacional  vem  se  valendo  de  tal  exegese  em  execuções  fiscais nas hipóteses em que o contribuinte realizou o levantamento do depósito, como se pode  observar no REsp nº 1216466 / RS em que a Fazenda ingressou com execução fiscal baseada  na confissão de dívida via depósito judicial:  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  –  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  tributário para fins de constituição da dívida. Precedentes.  2.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança da quantia percebida, no prazo de prescrição de 5  anos, contados da data da extinção do depósito.  3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos  após o levantamento indevido do depósito.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  nº  1216466  /  RS,  Relatora Ministra Diva Malerbi – Desembargadora Convocada  do TRF da 3ª Região­, 2ª Turma, sessão de 20/11/2012, DJe  de 04/12/2012)  Mostra­se imperioso analisar se o depósito realizado corresponde, ou não, ao  montante  integral  do  crédito  tributário,  pois,  em  caso  afirmativo,  o  lançamento  deve  ser  considerado insubsistente.  Conforme  manifestação  da  própria  autoridade  fiscal  responsável  pela  elaboração do relatório fiscal em atendimento a resolução deste Colegiado, não há dúvidas que,  no  momento  de  realização  do  depósito  o  montante  correspondia  à  integralidade  do  crédito  tributário  discutido,  desde  que  se  deduzindo  os  valores  retidos  na  fonte  e  pagamentos  de  estimativas realizados.  Contudo,  após  a  transmissão  de  pedidos  de  compensação  utilizando­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  base  negativa  de  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2008,  o  depósito  realizado  deixou  de  ser  suficiente  para  garantia  do  montante  integral  do  crédito  tributário  em  discussão.  Reforce­se  que  a  declaração  de  compensação  transmitida  pelo  contribuinte  extingue  o  débito  confessado,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  A  autoridade  fiscal  autuante  realizou  o  lançamento  somente  após  a  manifestação do contribuinte em utilizar os supostos valores de IRPJ e CSLL pagos a maior em  2008 para compensar outros débitos perante a RFB.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  no  momento  do  lançamento,  o  crédito  tributário  não  mais  estava  com  exigibilidade  suspensa,  pois  os  valores  utilizados  em  declarações de compensação superavam,  inclusive, os valores depositados pela Recorrente: o  valor  do  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  em  relação  ao  IRPJ  foi  de  R$  3.971.812,05  e  o  depósito  judicial  foi  de  R$  2.592.233,50,  em  relação  à  CSSL,  os  valores  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.228          15 compensados  e  depositados  foram  de,  respectivamente,  R$  1.055.471,81  e  R$  1.031.621,17  (fls. 1121­1122).  A  aferição  da  integralidade  do  depósito  deve  ser  realizada  não  somente  na  data  do  depósito,  mas  também  em  decorrência  de  fatos  supervenientes.  Constatado  que  o  contribuinte utilizou­se de saldo negativo de IRPJ, referente a imposto de renda retido na fonte  e  recolhimentos  de  estimativas mensais,  para  declarações  de  compensações  transmitidas  em  data  posterior  ao  depósito,  de  modo  que  o  depósito  realizado  não  mais  contempla  a  integralidade do  crédito discutido, não subsiste a  suspensão de  exigibilidade do  crédito, uma  vez que não há mais que se falar em depósito do montante integral.  Contudo,  deve­se  manter  a  exigência  somente  em  relação  aos  valores  que  superaram o valor depositado, devendo ser reformada a exigência nesses moldes.  Considerando­se  que  o  valor  do  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  em  relação  ao  IRPJ  foi  de  R$  3.971.812,05  e  o  depósito  judicial  foi  de  R$  2.592.233,50  (fls. 1121­1122), exonera­se esse último montante, mantendo­se a  exigência de  R$ 1.379.578,55.    3  LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL  O  lançamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  foi  lavrado em decorrência da mesma infração que ensejou a exigência de IRPJ.  Assim,  considerando­se  a  parte  de  exigência  exonerada  em  relação  ao  lançamento de IRPJ, e não tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, há de  se estender também tais conclusões à exigência correspondente de CSLL, ante a íntima relação  e causa e efeito.  Considerando­se  que  o  valor  do  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  em  relação  à  CSLL  foi  de  R$  1.055.471,81  e  o  depósito  judicial  de  R$  1.031.621,17  (fls. 1121­1122), exonera­se esse último montante, mantendo­se a  exigência de  R$ 23.850,64.    4  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  as  arguições  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     16   Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator­Designado  Minha  discordância  do  I.  Relator  dirige­se  à  questão  da  integralidade  do  depósito efetuado pelo sujeito passivo.  O  digníssimo  colega  reconhece  que,  no  momento  em  que  foi  realizado,  o  depósito correspondeu à integralidade da exigência. Sobre essa fato, não há controvérsia.   Entretanto, no entendimento do Fisco corroborado pelo Relator, a entrega de  Declarações de Compensação utilizando como  crédito o  saldo negativo  do  IRPJ  e a base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurados  pela  interessada  no  ano­calendário  de  2008,  descaracterizaria a abrangência do depósito pois, na apuração do montante a ser depositado, o  sujeito passivo deduziu as grandezas componentes daqueles valores.  Assim,  como  as  Declarações  de  Compensação  foram  entregues  antes  da  autuação, quando da formalização da exigência o valor depositado não inibiria a incidência de  juros e multa.  A  meu  ver,  o  equívoco  do  sujeito  passivo  ocorreu  na  apresentação  das  Dcomps. A lavratura do auto de infração alterou o resultado apurado pela pessoa jurídica, com  implicação direta no saldo devedor do IRPJ e na base de cálculo negativa da CSLL.   Em  outra  palavras,  não  existiu  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  requisito  indispensável  à  homologação  da  compensação.  Caberia  dessarte  a  rejeição  dos  pedidos  de  que  tratam  os  processos  10860.902040/2012­63  e  10860.902041/2012­16  pela  inexistência do crédito.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  o  efeito  imediato  do  pedido  de  compensação,  como definido  em  lei,  é a  confissão dos débitos nele  relacionados. No que  se  refere ao crédito, não vislumbro base para que a Dcomp tenha o condão de descaracterizar a  situação jurídica consolidada decorrente do depósito no montante integral do débito, a não ser  que  já  houvesse  sido  proferida  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo  nos  processos  de  compensação.   Por esse motivo voto no sentido de excluir do lançamento a multa de ofício e  os juros de mora.         LEONARDO DE ANDRADE COUTO                    Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10803.000158/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos em que não houve o recolhimento antecipado do tributo, como é o caso em tela, aplica-se a regra contida no art. 173, do Código Tributário Nacional. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal do AI CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Tem finalidade meramente informativa, não atribui responsabilidade tributária aos relacionados e tão pouco admite discussão no CARF. MULTA Há de se reconhecer o direito do contribuinte à redução da multa incidente pelo não recolhimento da contribuição previdenciária, sendo a mesma aplicável a todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias, devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão legal no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, reduzindo-se o valor da multa aplicada nos moldes do que determina o artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Assim, como no caso em tela, para valer a regra da retroatividade benéfica da lei, estampada no artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, há de ser aplicada aquela que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar pro0viemnto ao recurso, na questão da caracterização como segurados empregados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de conhecer de ofício e decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg - e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS - , anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer de ofício da matéria; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos em que não houve o recolhimento antecipado do tributo, como é o caso em tela, aplica-se a regra contida no art. 173, do Código Tributário Nacional. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal do AI CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Tem finalidade meramente informativa, não atribui responsabilidade tributária aos relacionados e tão pouco admite discussão no CARF. MULTA Há de se reconhecer o direito do contribuinte à redução da multa incidente pelo não recolhimento da contribuição previdenciária, sendo a mesma aplicável a todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias, devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão legal no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, reduzindo-se o valor da multa aplicada nos moldes do que determina o artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Assim, como no caso em tela, para valer a regra da retroatividade benéfica da lei, estampada no artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, há de ser aplicada aquela que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar pro0viemnto ao recurso, na questão da caracterização como segurados empregados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de conhecer de ofício e decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg - e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS - , anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer de ofício da matéria; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade  meramente  informativa,  não  atribui  responsabilidade  tributária aos relacionados e tão pouco admite discussão no CARF.  MULTA  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sendo  a  mesma  aplicável a todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por infrações  administrativas  tributárias, devem seguir o princípio da retroatividade da  lei  mais benéfica ao contribuinte, com previsão legal no artigo 106, inciso II, "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  nos  moldes  do  que  determina o artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Assim, como no caso em tela, para valer a regra da retroatividade benéfica da  lei, estampada no artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, há de ser  aplicada aquela que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar pro0viemnto ao recurso, na questão da  caracterização como segurados empregados, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  conhecer  de  ofício  e  decidir  que  a Relação  de Co­Responsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg ­ e a ­ Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS ­ , anexos a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer de ofício da matéria; c) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. Impedido:  Adriano Gonzáles Silvério.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa  ­ Redator designado.    Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  contribuição devidas  à Seguridade Social,  correspondente  à parte da  empresa e ao SAT.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 30), o fato gerador da contribuição lançada é  o  pagamento  de  remuneração  de  pessoas  físicas,  caracterizadas  como  segurados  empregados  pela fiscalização, por ter sido constatada a existência dos elementos caracterizadores da relação  de  emprego,  quais  sejam,  pessoalidade,  onerosidade,  a  não­eventualidade/habitualidade  e  a  subordinação.  A  autoridade  lançadora  informa  que  o  procedimento  fiscal  é  fruto  de  dois  anos  de  investigações  desenvolvidas  em  conjunto  pela  DPF,  RFB,  MPF  e  Justiça  Federal,  objetivando apurar a existência de diversos ilícitos,  tendo resultado em mandados de busca e  apreensão  e  mandados  de  prisão,  retenção  judicial  de  mercadorias  e  na  apreensão  de  vasto  material que comprovam os ilícitos.  Esclarece  que  todo  o  material  apreendido  ficou  à  disposição  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  autorização  judicial,  e  foi  utilizado  como  fonte  subsidiária  de  informação,  tendo  sido  analisados,  além  dos  apreendidos,  as  Folhas  de  Pagamentos,  Livros  Diário  e  Razão,  notas  fiscais  de  serviço,  recibos  de  pagamento  e  contratos  de  prestação  de  serviços.  Segundo  relato  fiscal,  a  recorrente  remunerou  diversos  empregados  em  período  anterior  às  anotações  do  contrato  de  trabalho,  sendo  a  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas as remunerações pagas, referente ao período por eles trabalhados antes  do  correspondente  contrato  de  trabalho,  extraídos  das  folhas  de  pagamento  encontradas  em  HDs portáteis, apreendidos pela Polícia Federal.  Consta,  ainda,  que  as  remunerações  constantes  destas  folhas  de  pagamento  não foram escrituradas em contas contábeis próprias e não se encontram lançados nas GFIPs, e  o agente fiscalizador ressalta que sua constatação não seria possível sem a análise e utilização  da documentação apreendida.  É  também  objeto  do  presente  AI  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  ao  Sr  Reinaldo  de  Paiva  Grillo,  caracterizado  como  segurado  empregado  da  recorrente pela fiscalização, na função de Gerente de Importações, e que nunca foi registrado  pelo contribuinte nessa condição.  A seguir, a autoridade fiscal discorre sobre cada elemento caracterizador da  relação de emprego, e expõe as razões pelas quais entende que restou caracterizada a existência  do vínculo empregatício entre o contribuinte e as pessoas físicas ali relacionadas.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por meio do Acórdão 16­31.193, da 12a Turma da DRJ/SPI (fls 1.267),  julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 4          5 Preliminarmente, alega que as supostas provas trazidas aos autos não poderão  prevalecer, pois possuem finalidade exclusivamente penal, caracterizando crime a utilização de  tais documentos sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei e reafirma a  impossibilidade de utilização de prova emprestada.  Pondera  que,  muito  embora  alguns  documentos  apreendidos  sejam  de  natureza comercial ou fiscal, portanto passíveis de exame pelo Fisco, nos termos do art. 195,  do  CTN,  os  documentos  que  realmente  fundamentam  a  autuação  em  questão  são  aqueles  obtidos com o único objetivo de instruir ação criminal e, sendo assim, jamais poderiam ter sido  utilizados no processo administrativo fiscal, pois tal conduta viola o art. 5o, da CF.  Observa  que  as  regras  jurídicas  a  respeito  da  interceptação  telefônica  e  de  fluxo  de  comunicações  em  sistemas  de  informática  e  telemática  estão  previstas  na  Lei  9.296/96,  e  argumenta  que  não  há  como  utilizar  provas  penais  sem  assegurar  à  defesa  os  critérios garantidores do processo penal.  Ressalta  que  as  referidas  provas  dizem  respeito,  exclusivamente,  aos  elementos trazidos pela fiscalização para concluir pela existência de vínculo de emprego, pois  não  há nos  autos  qualquer documento  que  demonstre  a  efetiva  ocorrência de  pagamentos  às  pessoas físicas arroladas no relatório fiscal, e frisa que a fiscalização preferiu juntar aos autos  elementos emprestados de processo criminal, deixando, assim, de provar a ocorrência dos fatos  geradores, para, em seu lugar,buscar comprovar tão somente a alegada relação empregatícia.  Sustenta  que,  mesmo  havendo  autorização  judicial  para  emprestar  provas,  não  poderia  a  fiscalização  basear  o  lançamento  apenas  em  tais  elementos,  e  traz  parecer  encomendado pela recorrente a Professores Titulares da Faculdade de Direito da Universidade  de São Paulo para  tentar demonstrar a ausência de motivação e a  ilegalidade no processo de  obtenção dos meios probatórios,  ressaltando que a referida autorização é somente para se ter  acesso, e não para servir de meios de prova para outros fins que não os criminais.  Insurge­se  contra  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  utilizado  de  outros  documentos  como  livros  contábeis  e  documentos  fiscais/trabalhistas  apresentados  pela  empresa,  afirmando  que  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  autuação  única  e  exclusivamente em planilhas eletrônicas encontradas no computador do Sr Marcílio Palhares,  as  quais  foram  reputadas  como  se  fossem  folhas  de  pagamento,  embora  não  ostentassem  tal  qualidade.  Questiona  como  pode  a  fiscalização  fundamentar  sua  autuação  fiscal  com  base  em  documentos  eletrônicos  desprovidos  de  qualquer  formalidade  e  validade,  e  cita  a  doutrina  e  jurisprudência para  reforçar o  entendimento de que  caberia  à  fiscalização a prova  inequívoca de que a  recorrente havia, de  fato,  remunerado pessoas  físicas em decorrência da  contraprestação laboral, provando­se a existência do vínculo de trabalho sem as conseqüentes  formalizações  contratuais  e  demais  exigências  em  questão,  e  não  exigir  da  recorrente  a  produção de prova negativa, como quer a DRJ.  Reitera que as referidas provas não poderiam ser utilizadas para fundamentar  o lançamento ora discutido, pois são documentos extra­contábeis, apócrifos, relativos a apenas  parte dos períodos autuados, ou mesmo sem data, não assinados, incompletos ou em forma de  “minuta para discussão.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Insiste  que  esses  documentos  localizados  e  obtidos  por  meio  da  citada  investigação  policial  são  desprovidos  de  qualquer  validade  jurídica,  tendo  em  vista  que  não  estão  sequer  revestidos  das  formalidades  necessárias,  por  estarem  em  forma  de minuta,  não  assinadas,  e  em  formato  Exel,  e,  diante  dos  requisitos  formais  específicos  previstos  na  legislação para tais documentos, questiona como pode a fiscalização analisar planilhas digitais  sem qualquer validade jurídica e equipará­las a folhas de pagamento.  Indaga,  ainda,  se  a  recorrente  tivesse  apresentado  documentos  semelhantes  aos que foram objeto de análise, mas com valores diferentes, se a fiscalização os teria aceitado  incontestavelmente, ainda que não revestidos das formalidades cabíveis  Em relação aos demais documentos utilizados como prova,  ressalta que são  relativos a apenas parte do período autuado e dizem respeito ao planejamento da entidade, nada  tendo  a  ver  com  a  realidade  organizacional,  e  não  poderiam  gerar  qualquer  obrigação  em  relação a outros períodos.  Repete  que  não  se  pode  admitir  que  documentos  supostamente  do  ano  de  2006 sejam base para aferição indireta de contribuições dos anos de 2003, 2004 ou 2005, não  cabendo, à fiscalização, chegar a uma conclusão sem que haja provas concretas sobre os fatos,  vinculando informações vagas e incertas a períodos desconhecidos para concluir que houve a  ocorrência do fato gerador, frisando que o pagamento de remuneração, que é o fato gerador das  contribuições exigidas, não foi comprovado.  Assevera  que  a  fiscalização  comete  ilegalidade  ao  exigir  da  recorrente  contribuições  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado,  entendendo  ser  necessária a comprovação, por meios diretos e não indiretos, da alegada existência de vínculo  de  emprego,  ante  toda  a  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  sendo  que  as  supostas  evidências  descritas  no  relatório  fiscal  nada  provam  contra  a  recorrente,  principalmente  no  sentido de evidenciar­se relação empregatícia.  Observa  que,  no  caso  presente,  a  fiscalização  não  obedeceu  as  regras  aplicáveis  ao  procedimento  de  aferição  indireta,  inaugurando  procedimento  criado  a  seu  bel  prazer e, portanto, sem previsão legal, que foi o de considerar como base de cálculo as notas  fiscais de prestação de serviços, imaginando existir suposto vínculo empregatício.  Ressalta  que não  houve  aferição  indireta, mas  apenas mera  presunção,  sem  previsão legal, a partir de elementos que nada podem provar quanto à remuneração de pessoas  físicas a título de prestação laboral à recorrente.  Quanto ao argumento da DRJ de que seria descabida a verificação física dos  segurados  em  serviço  na  empresa  para  confronto  com  seus  registros  fiscais,  questiona  se  a  diligência não se presta para verificação de fatos ocorridos nos períodos de 2003 a 2007, o que  dizer de documentos genéricos, não datados, fundamentarem uma autuação relativa a período  anterior  Discorre sobre a verdade material e cita a doutrina para argumentar que, para  que  a  fiscalização  pudesse  lavrar  algum  auto  de  infração  em  face  da  recorrente,  deveria  ter  comprovado  plenamente,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  alegada  existência  do  vínculo  empregatício  entre  pessoas  físicas  e  a  recorrente  em  período  anterior  ao  que  consta  nos  respectivos contratos de trabalho.  Frisa que  tem certeza de que não existe uma prova sequer no processo que  subsidie  as  afirmações  de  existência  de  vínculo  de  emprego  a  basear  a  cobrança  das  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 5          7 contribuições  em questão,  sendo que as  supostas provas  apresentadas,  e  acolhidas pela DRJ,  não passam, quando muito, de meros indícios.  No mérito, repete que inexiste o vínculo empregatício entre as pessoas físicas  arroladas pela fiscalização e a recorrente, o que impossibilita a cobrança das contribuições em  tela por meio de aferição  indireta, seja porque a  realidade dos fatos demonstram o contrário,  seja porque as autoridades fiscais não demonstraram a procedência de suas alegações.  Atenta para o fato de que a fiscalização não produziu prova individualizada  acerca  da  existência  do  vínculo  de  emprego  das  pessoas  físicas  sócias  das  prestadoras  de  serviço em relação à recorrente e, em conseqüência, não logrou êxito em comprovar, de forma  individualizada, a ocorrência dos fatos geradores.  Insiste  que,  para  que  se  pudesse  considerar  válida  a  apuração  fiscal,  seria  necessária  a produção de prova material,  com a  análise  individual de  cada uma das  relações  supostamente  existentes  e  demonstrar,  de  maneira  individual,  a  ocorrência  de  cada  um  dos  fatos geradores, não cabendo a utilização de um caso a título de exemplo para outros.  Sustenta que não se aplicam, no caso concreto, as disposições do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91, uma vez que não houve recusa de entrega de documentos e tampouco  exame da escrituração contábil, e nem valeu­se a fiscalização de métodos outros que não o de  equiparar,  e definir como base de cálculo, 100% do valor estampado nas planilhas  reputadas  como folhas de pagamento.  Reafirma a inexistência dos requisitos necessários à configuração do vínculo  empregatício, discorrendo acerca de contrato de trabalho e de cada elemento caracterizador da  relação  de  emprego,  citando  doutrina  sobre  a  matéria,  concluindo  que  a  fiscalização  nada  comprovou  a  respeito, mas  apenas  baseou  suas  conclusões  em meras  suposições, motivadas  pela  existência  de  planilhas  eletrônicas  e  outros  elementos  que  nada  provam  contra  a  recorrente, pois não demonstram a presença dos elementos indispensáveis à caracterização do  vínculo de emprego, mormente a subordinação, como quer fazer crer a DRJ.  Cita  alguns  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  frisar  que  os  mesmos não têm o condão de comprovar materialmente a presença dos requisitos do art. 3o, da  CLT, quais sejam, a pessoalidade, a não­eventualidade, a onerosidade e a subordinação, sendo  que  tais  documentos  poderiam,  quando  muito,  ser  tomados  como  indícios  da  existência  de  suposto vínculo empregatício.  Qualifica  de  inconsistente  organograma  do  item  4AC,  do  Relatório  Fiscal,  pois nele se misturam, completamente, subordinados e supervisores ao mesmo tempo, o que o  torna  imprestável  para  fundamentar  a  comprovação  de  eventual  vínculo  empregatício,  observando que a própria DRJ reconheceu o equívoco da fiscalização ao elaborar o gráfico em  questão.  Ressalta o completo descabimento em se tomar, como base de cálculo, mera  planilha eletrônica obtida em um dos computadores apresentados pela autoridade policial, sem  qualquer prova acerca da efetividade dos pagamentos a cada pessoa reputada como empregado  da  recorrente,  reafirmando  que  as  autoridades  fiscais  basearam  a  autuação  apenas  em  presunções..  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 Reitera que inexiste pagamento às pessoas físicas arroladas nas planilhas no  período apurado pela  fiscalização, anterior ao da formalização do contrato de trabalho, como  demonstram as DIRFs anexadas na impugnação, o que invalida, por completo, presente AI.   Repisa que a fiscalização nada comprovou quanto à existência de pagamentos  de  remuneração às pessoas  físicas  em questão, mas  apenas  reputou,  com base em presunção  não prevista ou autorizada em lei, que tais pagamentos efetivamente ocorreram.  Inova,  em  relação  à  peça  impugnatória,  relatando  que,  em  2006  e  2007,  a  empresa  foi  fiscalizada  minuciosamente  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sob  a  supervisão do Ministério Público da União,para fins de verificar eventual descumprimento das  leis trabalhistas, formalizada nos autos da Peça de Informação 12293/2006.   Informa que, durante a inspeção, o MTE, solicitou a regularização do registro  de  seis  prestadores  de  serviços,  o  que  foi  efetuado  pela  recorrente,  sendo  que  a  fiscalização  daquele Ministério,  após  análise  de  todas  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  envolvendo  a  recorrente e seus prestadores, considerou os contratos de prestação de serviços regulares, tendo  concluído pela existência de poucos vínculos empregatícios e tão somente esses, determinando  que  referidos  empregados  fossem  regularmente  registrados,  o  que  foi  feito  no  prazo  de  48  horas pela recorrente.  Destaca  que  o MTE  e  a  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  do MPU  não  constataram  qualquer  irregularidade  envolvendo  as  pessoas  arroladas  pela  fiscalização,  aduzindo  que,  se  houvesse  de  fato  o  alegado  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  tais  pessoas,  como  quiseram  parecer  as  autoridades  fazendárias,  o  TEM  certamente  teria  identificado  a  relação  jurídica,  tomando  as  previdências  cabíveis,  o  que,  como  é  possível  verificar, não foi o caso.  Insiste  na  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  para  reafirmar  que  os  lançamentos  ocorridos  antes  de  15/12/2003  estariam  atingidos  pela  decadência,  e  insurge­se,  também  de  forma  inovadora,  contra  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, alegando ilegalidade de sua cobrança.  Alega, por fim, inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, e requer  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  e  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário, cancelando in totum o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros ­Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente traz um extenso arrazoado tentando demonstrar  a  impossibilidade  de  utilização  da  prova  emprestada,  argumentando  que  as  supostas  provas  trazidas aos autos possuem finalidade exclusivamente penal, caracterizando crime a utilização  de tais documentos sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.  No  entanto,  há  decisão  judicial  autorizando  a  utilização,  pela  RFB,  dos  documentos apreendidos, cujo trecho reproduzo a seguir:  Em  relação  ao  requerido  pela  5"  região  fiscal  da  Receita  Federal ­Ilhéus e aos 03 (três) pedidos formulados pela Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  acerca  da  utilização  de  conteúdo  de  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  por  Auditores  da  Receita  Federal  para  fins  de  instrução  de  procedimentos  fiscais  visando  lançamentos  tributários  em  autuações fiscais, abstratamente falando é legal e constitucional  a  utilização  de  elementos  desse  procedimento  criminal  para  outros  fins,  inclusive  para  fins  administrativos  (prova  emprestada). A jurisprudência do STF já tem mais de um caso de  autorização  ou  aceitação  de  utilização  de  provas  sigilosas  obtidas em processo penal para outros fins.  A legal obtenção da prova para apuração de crimes, mesmo no  caso  de  interceptações  telefônicas,  não  inviabiliza  a  posterior  utilização  dessas  provas  para  outros  fins  judiciais  ou  administrativos..  O  que  precisa  ficar  devidamente  comprovado  é  que  a  interceptação  foi  originalmente  solicitada  e  deferida  visando  efetivamente  sua  utilização  em  apurações  de  crimes  e  isso,  inegavelmente, é o caso dos autos. As interceptações telefônicas  e  telemáticas, bem como as demais quebras de sigilo de dados,  foram  regularmente  deferidas  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários.  Com  isso,  perfeitamente  cabível,  em  um  segundo  plano,  que  esses  elementos  possam  ser  utilizados  como  provas  em  outros  procedimentos, mesmo que administrativos (prova emprestada).  (...)  Assim, como estamos diante de pedidos de utilização de provas  emprestadas  em  relação  a  fatos  direta  ou  indiretamente  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 relacionados  com  os  fatos  apurados  nesse  procedimento  criminal, com objetivos fiscais administrativos, entendo cabível a  autorização de uso desses dados sigilosos.  Ademais, cumpre esclarecer que essa matéria já foi objeto de análise por este  CARF, no processo 10803.000161/2008­77, também de interesse da ora recorrente.  Permito­me  adotar  as  razões  trazidas  pelo  então Relator Mauro  José  Silva,  transcrevendo o trecho do voto pertinente à matéria:   “Acrescentamos  que mesmo  que  tenham  sido  utilizadas  provas  emprestadas, isso em nada afeta a validade destas. Sobre o tema  da  prova  emprestada,  esclarecemos  que  não  existe  vedação  na  legislação reguladora do processo administrativo à utilização de  provas  colhidas  em  outro  processo  ou  por  outra  autoridade  administrativa,  fiscal  ou  judicial,  desde  que  sejam  legais  e  moralmente legítimas, conforme preceitua o Código de Processo  Civil no seu artigo 332 .  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes:  “PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE É lícito ao Fisco  federal valer­se de informações colhidas por outras autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda oferecer. (Acórdão 10615779)  NORMAS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  EMPRESTADA  A  jurisprudência  administrativa  reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas  as  naturais  cautelas  na  sua  utilização.  No  caso,  a  autoridade  administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada  “válida. (Acórdão 10243475)”  É  oportuno  informar  que,  por  unanimidade,  foi  negado  provimento  à  preliminar de impossibilidade de utilização de prova emprestada..  Assim,  acompanhando  o  entendimento  trazido  pelo  relator  no  voto  acima  transcrito, rejeito a preliminar suscitada.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  conduta  de  utilizar,  no  processo administrativo fiscal, os documentos apreendidos em processo criminal em nada viola  o art. 5o, da CF.  Constata­se  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos  pelo  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Dessa  forma,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  lançou  a  contribuição  devida,  expondo,  com  muita  clareza  e  riqueza de detalhes, os motivos pelos quais entendeu que as pessoas físicas por ela arroladas  eram  empregados  da  recorrente,  apontando  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego presentes nos serviços prestados.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 7          11 E, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade lançadora juntou, aos  autos,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  afirmações,  não  restando  configurado,  em  nenhum momento, arbítrio ou desvio de finalidade.  Verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o AI, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais que dão suporte ao procedimento do  lançamento,  separados por assunto  e  período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à  autuada.   Portanto, reitera­se, a autoridade lançadora identificou as bases de cálculo do  tributo lançado, anexando ao AI documentos comprobatórios da ocorrência do fato gerador e  apontando os dispositivos legais e normativos que disciplinam o lançamento.  E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso.  Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do AI discutido, uma vez que  foram observadas disposições contidas no Decreto 70.235/72  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  autuado, que demonstrou pleno conhecimento do que lhe esta sendo imputado.  E, ao contrário do que afirma, verifica­se que não houve presunção do  fato  gerador da contribuição previdenciária, e sim a constatação da sua ocorrência, comprovada por  meio dos documentos analisados, cujas cópias foram juntadas aos autos.   Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  fundamentar  sua  autuação  fiscal  com  base em documentos eletrônicos desprovidos de qualquer formalidade e validade, defendendo  que caberia à fiscalização a prova  inequívoca de que a  recorrente havia, de fato,  remunerado  pessoas físicas em decorrência da contraprestação laboral, provando­se a existência do vínculo  de trabalho sem as conseqüentes formalizações contratuais.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Ora, mas  foi  exatamente  isso que a  fiscalização  fez, provou a existência de  vínculo empregatício entre as pessoas físicas apontadas no Relatório Fiscal e a recorrente, sem  o devido registro/contrato trabalhista.  Os  documentos  que  a  recorrente  alega  que  são  apócrifos,  sem  assinaturas,  foram,  na  verdade,  extraídos  dos  computadores  pessoais,  devidamente  identificados,  e  legalmente obtidos.  E se tais documentos existem e não estão revestidos das formalidades legais,  conforme insiste em afirmar a recorrente, é porque ela mesma não os formalizou, ocultando a  prestação  de  serviços  pelas  referidas  pessoas  físicas,  segurados  empregados  da  empresa  autuada, conforme demonstrado nos autos.  Da  mesma  forma,  não  procedem  as  afirmações  de  que  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  se  referem  a  apenas  uma  parte  dos  períodos,  uma  vez  que,  da  análise  da  documentação  juntada,  constata­se  a  existência  de  provas  para  todo  o  período  do  débito.  A  recorrente  indaga se  tivessem sido apresentados documentos  semelhantes  aos que foram objeto de análise, mas com valores diferentes, se a fiscalização os teria aceitado  incontestavelmente, ainda que não revestidos das formalidades cabíveis.  Entendo que a fiscalização os teria aceito, desde que não houvesse provas da  tentativa de ocultar a ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária, como ocorreu  no presente caso.   Também  não  houve  presunção  de  um  fato  jurídico  ou  desobediência  das  regras  aplicáveis  ao  procedimento  de  aferição  indireta,  pois  os  valores  das  bases  de  cálculo  foram  extraídos  diretamente  das  folhas  de  pagamento  constantes  dos  computadores  pessoais  apreendidos.  Vale  observar  que  em  nenhum momento  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  o  débito  foi  aferido  indiretamente,  e  sim  que  a  base  de  cálculo  foi  extraída  diretamente  dos  documentos analisados.  Portanto,  entendo  que  restou  provado,  por  meios  diretos,  a  existência  de  vínculos  de  emprego,  ante  toda  a  documentação  analisada,  seja  aquela  apreendida  ou  a  apresentada pela própria recorrente.  Contra o argumento da DRJ de que seria descabida a verificação  física dos  segurados em serviço na empresa para confronto com seus registros fiscais, a autuada pondera  que, se a diligência não se presta para verificação de fatos ocorridos nos períodos de 2003 a  2007,  o  que  dizer  de  documentos  genéricos,  não  datados,  fundamentarem  uma  autuação  relativa a período anterior.  Entretanto, entendo que assiste razão à DRJ, pois a verificação da existência  do  vínculo  empregatício  por  meio  de  vistorias  e  inspeções,  ou  seja,  verificação  física,  para  busca da verdade material apenas poderia ajudar na avaliação das relações de emprego na data  de sua realização, mas não na avaliação do que existia em datas anteriores.  Para  os  períodos  pretéritos,  como  é  o  caso  do  lançamento  em  tela,  a  fiscalização  dispõe  apenas  dos  documentos  que  a  empresa  era  obrigada  a  elaborar  por  determinação legal.   Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 8          13 Como  o  presente  lançamento  se  refere  ao  período  compreendido  entre  01/2003 a 09/2007, a auditoria não pode mais, por meio de vistoria e inspeção, verificar a real  situação dos trabalhadores que prestavam serviços à empresa naquele período, valendo­se para  isso dos documentos analisados, como livros contábeis e folhas.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito,  a  autuada  tenta  demonstrar  que  inexiste  o  vínculo  empregatício  entre  as  pessoas  físicas  arroladas  pela  fiscalização  e  a  recorrente,  o  que  impossibilita  a  cobrança das contribuições em tela por meio de aferição indireta, seja porque a realidade dos  fatos  demonstram  o  contrário,  seja  porque  as  autoridades  fiscais  não  demonstraram  a  procedência de suas alegações.  Contudo, entendo que  restou demonstrada, nos autos,  a ocorrência de  todos  os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I,  "a" da Lei n. º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais  sejam, pessoalidade, a não­eventualidade (habitualidade), a onerosidade e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar  ou impedir a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da autuada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a  contratação do  segurado como contribuinte  individual para  considerá­lo  como empregado da  contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pois  houve a ocorrência do fato gerador.  Ademais,  os  nossos  Tribunais  já  vêm  decidindo  que  o  Fisco  pode  autuar  empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ela  julgue  com  vínculo  empregatício  e,  caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho afim de questionar a existência do vínculo.  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  comprovada,  nos  autos,  a  relação  de  emprego  entre  a  MUDE  COMÉRCIO  E  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 SERVIÇOS  LTDA  e  as  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços  apontadas  pela  fiscalização..  Insta  salientar  que,  conforme  art.  114,  I  da  CF/88,  compete  à.  Justiça  do  Trabalho processar  e  julgar as ações oriundas da  relação de  trabalho, não havendo, portanto,  invasão  de  competência,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  apenas  constituiu  o  crédito  previdenciário  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mas  não  julgou, com atributo de coisa julgada, a relação de emprego, pois que esta última matéria é de  competência da Justiça do Trabalho.  A  autoridade  fiscalizadora  em  questão  tem  competência  para  efetuar  o  lançamento,  uma  vez  que  é,  sim,  atribuição  inerente  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  verificar a ocorrência de  fatos geradores das  contribuições previdenciárias,  lançando  os  respectivos  tributos,  e  enquadrar  a  pessoa  física  como  segurado  obrigatório  da  Previdência Social,  independentemente da  forma  jurídica  que  foi  adotada,  a  qual,  por vezes,  pode mascarar tal condição, nos termos do art. 33, caput da Lei n° 8.212/91.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  fato  gerador,  pode  superar  o  negócio  jurídico  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes do negócio.  Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  conforme  manifestação  exarada  pelo  eminente  Ministro  CASTRO  MEIRA,  quando  do  julgamento do REsp n° 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis :  "0  reconhecimento  da  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é independente do exame na Justiça Trabalhista.  A  autarquia  previdenciária  por  meio  de  seus  agentes  e  fiscais  tem competência para reconhecer o vinculo  trabalhista, porém,  somente para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento da  contribuição  previdenciária,  mas  à  Justiça  do  Trabalho  cabe  reconhecer o vinculo trabalhista e os direitos advindos. 0 agente  fiscal  do  INSS  exerce  atos  próprios  quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados,  podendo  submeter­se  tal  avaliação  administrativa ou judicial." (grifei)  A  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  caracterização de empregado para fins previdenciários tem sido agasalhada pela jurisprudência  do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os arestos a seguir:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA N° 07/STJ.  I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 9          15 efetivada  a  arrecadação"  (REsp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05).  II ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vinculo  empregatício,  na medida  em  que:  "0  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp n°575.086/PR,Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30/03/06).  III  ­ O  acórdão  recorrido,  ao  dirimir  a  controvérsia,  entendeu  que  inexistiu  prova  que  afastasse  a  validade  da  NFLD,  sendo  que,  para  rever  tal  posicionamento,  seria  necessário  o  seu  reexame,  que  serviu  de  sustentáculo  ao  convencimento  do  julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula n° 07/STJ.  IV ­ Agravo regimental improvido. PREVIDENCIÁRIO ­ INSS ­  FISCALIZAÇÃO  ­ AUTUAÇÃO  ­POSSIBILIDADE  ­ VINCULO  EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  Its  pessoas  que  ele  julgue  com  vinculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vinculo. Recurso provido.   (STJ.  la  Turma.  REsp  236279/RJ;  Recurso  Especia11999/0098105­7.  Relator  Min.  Garcia  Vieira.  DJ  20.03.2000. p. 48)   (...)   1.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  ao  trabalho, entre as quais se inclui o direito & previdência social.  2. No  exercício  de  suas  funções,  o  fiscal  pode  tirar  conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonega  cão.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  docorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que se  atenda ao principio da  legalidade, ou para que o ato possa ser  objeto  de  controle  judicial,  ou  para  que  o  contribuinte  possa  exercer seus direito de defesa.  Dou provimento ao recurso e inverto as penas de sucumbencia.  (STJ.  AG  n°  257.017­RS.  Relator  Min.  José  Delgado.  DJ  21/10/99.)  RECURSO ESPECIAL — FISCALIZAÇÃO — CONSTATAÇÃO  DE  LIAME  LABORAL  POR  MEIO  DE  FISCAL  DA  PREVIDÊNCIA — ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO  DE VINCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOAS QUE PRESTAM  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     16 SERVIÇOS  NAS  EMPRESAS  QUE  DEVEM  RECOLHER  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCOMPETÊNCIA PARA  DESQUALIFICAR  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  RECONHECIDA  EM  AMBAS  AS  INSTÂNCIAS  —  PRETENDIDA REFORMA COM BASE EM JULGADO DESTE  SODALÍCIO — RECURSO PROVIDO.­ No particular, o  fiscal,  ao  promover  a  fiscalização  para  eventual  cobrança  da  contribuição,  entendeu  que  os  médicos  que  estavam  a  prestar  serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam  vinculo de trabalho, razão por que lavrou os autos de infração. ­  O  LAPAS  ou  o  INSS  (art.  33  da  Lei  n.  8.212),  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços.  Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a  fim de que seja efetivada a arrecadação. (...) –   Recurso especial conhecido e provido com base na divergência  jurisprudencial.  (Resp  515821/RJ;  Recurso  Especial  2003/0027212­8.  Relator  Min.Franciulli Netto. STJ. 2a Turma. DJ 25.04.2005. p. 278.)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATOFATICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SUMULA N° 07/STJ.  I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate  que  a  empresa erroneamente descaracteriza a relação empregaticia, a  fiscalização  deve  procedera  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada a arrecadação"   (Resp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIUM  NETTO,  DJ  de  25/04/05).  (...)  IV ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  894015  /AL  ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2006/0227932­9  Relator  Min.  FRANCISCO  FALCÃO  Franciulli  Netto.  STJ.  la  Turma.  DJ  12.04.2007 p. 251) (grifei)  No mesmo sentido são os seguintes julgados do CRPS:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  LEGALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 10          17 I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (.)  RECURSO CONHECIDO E WO PROVIDO.  (4°  CAJ.  NFLD  DEBCAD  N°  35.472.425­8.  Acórdão  n°  239/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.)  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  SEBRAE.  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  SESI. SENAL COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR.  I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (..)  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  CAJ.  NFLD DEBCAD N°  35.472.423­1.  Acórdão  n°  238/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05.  Resultado  do  julgamento:  RECURSO  CONHECIDO  E  NÃO  PROVIDO POR UNANIMIDADE)  A autuada entende, ainda, que a fiscalização não comprovou a existência dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pois  deixou  de  analisar  individualmente  cada  uma  das  relações  supostamente  existentes  e  demonstrar,  de  maneira  individual,  a  ocorrência de cada um dos fatos geradores, entendendo que não cabe a utilização de um caso a  título de exemplo para outros.  Ocorre que a fiscalização relacionou cada uma das pessoas físicas e o período  em que eles prestaram serviços à recorrente, anterior ao devido contrato de trabalho.  As  remunerações  e  o  período  trabalhado  constam  das  folhas  de  pagamento  encontradas no HD portátil do gerente da empresa, Sr Marcílio Palhares, e estão discriminadas  na  planilha  intitulada  “PAGAMENTOS  FORA DO PERÍODO FORMAL DO CONTRATO  DE TRABALHO”,  que  traz  os  segurados  empregados,  suas  contribuições  previdenciárias,  a  data de admissão na empresa e a função exercida, com o correspondente número da FRE.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que  não  houve  individualização  dos  segurados caracterizados como empregados.  A  fiscalização  informou  que,  entre  os  documentos  analisados,  estão  os  organogramas, documento que apresenta a estrutura de uma empresa, e que foram encontrados  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     18 nos  computadores  apreendidos,  e  demonstram  a  subordinação,  a  não­eventualidade  e  a  pessoalidade, pois  revelam a hierarquia,  a necessidade permanente de  funcionário  exercendo  determinada  função,  e a  impossibilidade de se enviar outra pessoa que não a designada para  exercer aquele cargo, para trabalhar naquele lugar, ou para dar ou receber ordens.  Também,  nas  folhas  de  pagamentos  encontrados  no  HD  portátil  do  Sr  Marcílio,  constam as  remunerações por  trimestre,  e demonstram as  composições  salariais de  cada  um  dos  trabalhadores,  registrados  ou  não,  contendo  salários  fixos  e  variáveis,  e  nelas,  além do Sr Reinaldo de Paiva Grillo, estão todos os empregados que trabalhavam sem o devido  registro do contrato de trabalho.  A  fiscalização  verificou,  da  análise  dessas  folhas,  que  o  salário  do  período  sem  registro  é  o  mesmo  do  período  registrado,  não  havendo  interrupções  entre  os  dois  períodos,  permanecendo  o  empregado,  após  o  registro,  na  mesma  função  e  no  mesmo  departamento em que trabalhava antes de ser haver o devido contrato de trabalho.  Outros  documentos,  descritos  nos  itens  4A  e  4B  do  Relatório  Fiscal,  demonstram  que  o  Sr.  Reinaldo  de  Paiva  Grillo,  que  nunca  foi  registrado  em  contrato  de  trabalho,  era  empregado  da  recorrente  ao  longo  do  período  do  débito,  trazendo  seu  cargo,  função e remuneração, indicando a quem estava subordinado dentro da hierarquia da empresa e  sobre quais funcionários exercia poder de mando.   Cumpre observar que as atividades exercidas pelos segurados caracterizados  como  empregados  são  matérias  da  competência  da  autuada,  e  diante  da  existência  de  uma  posição  jurisprudencial  de que é vedada a  terceirização da atividade  fim da  empresa, não há  como  vislumbrar  que  tais  atividades  sejam  exercidas  por  terceiros  sem  vínculo  com  a  recorrente.  Dessa  forma,  a  fiscalização  demonstrou  a  presença  de  subordinação,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­eventualidade,  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo de emprego e caracterizou as pessoas físicas apontadas como segurado empregado da  recorrente.  E, segundo o Ministro Carlos Veloso “Corre em favor do ato administrativo a  presunção  da  legitimidade.  Assim,  se  o  lançamento  fiscal  previdenciário  aponta  a  existência  de  empregados  e  não  trabalhadores  autônomos,  cumpre  ao  contribuinte  ilidir,  mediante  prova,  essa  presunção” (TRF AC. 101.404­MG, Min. Carlos Veloso – DJU 05/09/85, pág. 14800).  Dessa  forma,  o  agente  fiscal,  ao  constatar  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e  a  falta  do  recolhimento  da  contribuição  devida  incidente sobre a  remuneração paga a segurados empregados,  lavrou corretamente o presente  AI.  Cumpre reiterar que, como exceção do Sr. Reinaldo de Paiva Grillo, todos os  demais trabalhadores foram enquadrados como segurados empregados pela própria recorrente e  períodos posteriores, e continuaram a exercer as mesmas funções que exerciam antes.  Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a  convicção  de  que  esses  trabalhadores  eram,  no  período  objeto  do  AI,  empregados  da  recorrente.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  se  aplicam,  no  caso  concreto,  as  disposições  do  art.  33,  §§  3o  e  6o,  da  Lei  8.212/91,  cumpre  observar  que  a  fiscalização  não  amparou a autuação no referido dispositivo legal.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 11          19 A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  inexiste  pagamento  às  pessoas  físicas  arroladas  nas  planilhas  no  período  apurado  pela  fiscalização,  anterior  ao  da  formalização  do  contrato  de  trabalho,  como  demonstram  as  DIRFs  anexadas  na  impugnação,  e  que  a  fiscalização  nada  comprovou  quanto  à  existência  de  tais  pagamentos  de  remuneração,  mas  apenas reputou, com base em presunção não prevista ou autorizada em lei, que tais pagamentos  efetivamente ocorreram.  Ora,  mas  a  existência  de  folhas  de  pagamento,  com  o  registro  das  remunerações, para as referidas pessoas físicas, e no período do débito, reforça a convicção de  que o pagamento foi realizado, pois não é possível supor que, se houve a prestação do trabalho,  conforme restou demonstrado, tal trabalho não tenha sido remunerado.  Portanto, entendo que restou demonstrado o pagamento das remunerações.  A  recorrente  inova,  em  relação  à  peça  impugnatória,  informando  que,  em  2006  e  2007,  a  empresa  foi  fiscalizada  minuciosamente  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sob  a  supervisão  do  Ministério  Público  da  União,para  fins  de  verificar  eventual  descumprimento  das  leis  trabalhistas,  e  relata  que,  durante  a  inspeção,  o  MTE,  solicitou  a  regularização  do  registro  de  seis  prestadores  de  serviços,  o  que  foi  efetuado  pela  recorrente,  destacando,  ainda,  que  os  referidos  Órgãos  não  constataram  qualquer  irregularidade  envolvendo as pessoas arroladas pela fiscalização, aduzindo que, se houvesse de fato o alegado  vínculo empregatício entre a  recorrente e  tais pessoas, como quiseram parecer as autoridades  fazendárias, o MTE certamente  teria  identificado a  relação  jurídica,  tomando as previdências  cabíveis, o que, como é possível verificar, não foi o caso.  No  entanto,  observa­se  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que na época em que ocorreu a fiscalização do Ministério do Trabalho ainda não  havia  sido  deflagrada  a  ação  que  culminou  na  apreensão  da  documentação  utilizada  pela  fiscalização da RFB, ocorrida somente no final de 2007.  Não tenho dúvidas de que, se a fiscalização trabalhista  tivesse tido acesso a  esses  documentos  apreendidos,  sua  conclusão  seria  pela  caracterização  do  vínculo  empregatício, a exemplo do que ocorreu com a auditoria da RFB.  Ademais, o  resultado da  fiscalização do MTE apenas demonstra que  é uma  prática da recorrente não registrar segurados empregados que lhe prestam serviços, o que vem  corroborar o entendimento esposado pela fiscalização da RFB.  A  autuada  insiste  na  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN, para reafirmar que os lançamentos ocorridos antes de 15/12/2003 estariam atingidos pela  decadência.  Contudo, o fato gerador que ensejou a lavratura do AI em tela é o pagamento  de remuneração dos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, cujo vínculo  empregatício não foi reconhecido pela empresa, no período.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     20 Portanto,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  AI,  não  houve  recolhimento  antecipado,  caso  em  que  se  aplica  o  prazo  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Verifica­se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência do AI em  16/12/2008,  conforme  AR  de  fls.  270,  e  o  lançamento  se  refere  ao  período  de  01/2003  a  09/2007.   Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  uma vez  que,  para  a  primeira  competência  lançada, 01/2003, a contribuição é devida somente a partir de 02/2003, iniciando­se a contagem  do prazo em 01/01/2004, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima.   Portanto, o Fisco se  encontra ainda no direito de cobrar a  integralidade das  contribuições devidas lançadas por meio do AI em tela.  A recorrente insurge­se, também de forma inovadora, contra a incidência de  juros sobre a multa de ofício, alegando ilegalidade de sua cobrança.  No  entanto,  a  exemplo  do  que  ocorreu  quanto  à  fiscalização  do  MTE,  a  recorrente  não  apresentaram  perante  a  primeira  instância  de  julgamento  qualquer  questionamento a respeito, vindo a fazê­lo somente em sede recursal.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Por  fim,  a  recorrente  alega  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora,  Todavia, cumpre esclarecer que tal matéria é objeto da Súmula do Conselho  Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula nº 03:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Nesse sentido e  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 12          21 Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por CONHECER DO RECURSO  para,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     22     Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Redator Designado  Peço  vênia  à  perfulgente Relatora,  em  que  pese  sua  notória  sapiência, mas  dela divirjo no presente voto, conforme exposto abaixo.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade meramente  informativa,  conforme  já  sumulado pelo CARF,  cuja decisão tomo como voto.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Assim,  a  relação  de  co­responsáveis  que  consta  nos  autos  não  atribui  responsabilidades à eles, e tão pouco comporta discussão no âmbito do CARF.  MULTA  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 2301­004.029  S2­C3T1  Fl. 13          23 "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"   "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  CONCLUSÃO  Desta  forma,  diante  de  todo  o  exposto,  tenho  que  o  presente  remédio  recursivo acode todos os requisitos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito, aunto ao  CORESP, dizer que ele não  implica  responsabilidade aos relacionados e  tão pouco comporta  discussão  no  âmbito  do  CARF,  e,  referente  a  multa,  aplicar­lhe  a  mais  benéfica,  conforme  determina o artigo 106, II, C do CTN, sendo certo que o artigo 61 da Lei 9.430/1996, é a mais  favorável.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     24 É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa – Redator                  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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5540578 #
Numero do processo: 15586.002293/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator, no exercício da presidência. Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 4.546          1 4.545  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.002293/2008­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.145  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  MONTREAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator, no exercício da presidência.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos.  Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 02 29 3/ 20 08 -6 9 Fl. 4893DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.002293/2008­69  Resolução nº  1103­000.145  S1­C1T3  Fl. 4.547          2   Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos 1º a 4º  trimestres de 2003 e 2004 e 1º trimestre de 2005, no valor total principal de R$ 8.370.687,20  (oito milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), sobre o  qual incidem juros de mora e multa de ofício no percentual de 150% (fls.4.184/4.236).  As infrações foram assim descritas no lançamento de IRPJ:  001  ­  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).REVENDA  DE  MERCADORIAS  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  café,  apurada  através  de  diligências  efetuadas  nas  empresas  compradoras. Os  fatos  que  comprovam  esta  infração  estão  descritos no Auto de Infração que, para todos os efeitos legais, é parte  integrante deste Auto de Infração.  002  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA  Valor  referente  depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte  devidamente  intimado,  não  comprovou com documentação hábil e idônea, a origem destes valores.  Os  fatos  que  comprovam  esta  infração  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  para  todos  os  Fato Gerador  efeitos  legais,  é  parte integrante deste Auto de Infração.  A fiscalização lavrou Termos de Sujeição Passiva (fls.4.140/4.143) em face das  pessoas físicas Wladimir Resstel, CPF nº 282.831.397­20, e Marlene Coelho Resstel, CPF nº  073.477.427­30,  imputando­lhes  responsabilidade solidária com fundamento no art.124,  I, do  Código Tributário Nacional (CTN).  Para cientificar o contribuinte dos lançamentos, afixou­se o Edital nº 249/2008  (fl.4.236).  Por  sua  vez,  os  responsáveis  tributários  foram  cientificados  por  via  postal  em  19/12/08 (sexta­feira) (fls.4.239 e 4.241).  Contribuinte e responsáveis tributários impugnaram os lançamentos em 22/1/09  e 19/1/09 (fls.4.245/4.294 e 4.363/4.379), respectivamente.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls.4.141/4.183), em síntese:  ­  apesar  de  nos  anos­calendário  2003  a  2005  o  contribuinte  ter  movimentado  em  contas  correntes o montante de R$ 130.419.783,92, deixou de entregar DIPJ;  ­ todas as instituições financeiras apresentaram instrumento de mandato, no qual o Sr. Jucelino  Cunha,  sócio  formal  do  contribuinte,  constituiu  como  procuradora  a  Sra.  Marlene  Coelho  Resstel,  que  substabeleceu  algum  dos  poderes  para  Lourival Kruger,  Paulo André Comério,  Antônio Amadeu Comério, Nildson Orige Giuliatte e Fabiana Coelho Resstel, sua filha;  ­  da movimentação  financeira  excluíram­se  as  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  fiscalizada,  empréstimos,  devoluções  de  cheques,  estornos  ou  qualquer  outro  crédito  sem  interesse tributário;  Fl. 4894DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.002293/2008­69  Resolução nº  1103­000.145  S1­C1T3  Fl. 4.548          3 ­ os Srs. Paulo André Comério, Antônio Amadeu Comério, Nildson Orige Giuliatte e Christian  Silva Rupf (contador responsável pela entrega da DIPJ/03) prestaram relevantes informações à  fiscalização;  ­  também  foram  ouvidos  os  seguintes  beneficiários  de  alguns  cheques  e  transferências  bancárias, bem como os remetentes de recursos: Alexandre Emílio de Almeida, Nestlé Brasil  Ltda, Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Cia Iguaçu de Café Solúvel e Nossa  Senhora da Guia­Exportadora de Café Ltda;  ­  pode­se  concluir  pela  interposição  fraudulenta,  haja  vista  os  seguintes  indícios:  (a)  os  Srs.  Jucelino  Cunha  e  Edgarzito  Francisco  Chagas,  que  constam  como  sócios  formais  do  contribuinte, possuem domicílios fiscais em municípios do Estado de Rondônia, não possuindo  terras, veículos, movimentação financeira ou outros bens;  (b) a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Ji­Paraná (RO) não localizou tais pessoas; (c) consulta ao Cadastro Nacional de  Informações Sociais (CNIS) atestam que Jucelino Cunha foi admitido como ajudante de obras  civis  (3/6/03)  e  alimentador  de  linha produção  (5/6/07),  e que Edgarzito Franscisco Chagas,  como auxiliar administrativo (10/4/07) e ajudante de obras civis (13/6/08); (d) nos documentos  bancários (cópias de cheques e transferências), os sócios formais não foram beneficiados com  recursos movimentados pelo  contribuinte;  (e) não há  cheques ou ordens de  transferência por  eles assinados;  (f) procuração conferindo amplos poderes de gerência à Sra. Marlene Coelho  Resstel,  que  em  conjunto  com  o  Sr.  Wladimir  Resstel,  foi,  conforme  provas  dos  autos,  a  responsável pela gestão; e (g) incompatibilidade do montante dos recursos movimentados com  a capacidade econômica de tais pessoas;  ­  documentos  acostados  aos  autos  e  informações  prestadas  por  várias  pessoas  permitem  concluir  pela  responsabilidade  tributária  da  Sra. Marlene Coelho  Resstel  e  do  Sr. Wladimir  Resstel, tendo em vista a prática de atos de gerência e administração do contribuinte;  ­  “...A apuração dos  valores da  receita de  vendas de  café  se deu através de diligências nas  empresas Nestlé Brasil Ltda, Santa Clara Industria e Comércio de Alimentos Ltda, Cia. Iguaçu  De Café Solúvel e Nossa Senhora da Guia Exportadora de Café Ltda”;  ­ após intimação, o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários, tendo sido  excluídos do valor apurado a título de omissão de receitas os créditos com origem comprovada  nas vendas de café a pessoas jurídicas identificadas;  ­ o lucro foi arbitrado, com a aplicação do percentual de 9,6% sobre as receitas omitidas, vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  mínimo  elemento  (v.g.,  livros  comerciais  e  fiscais,  demonstrações  financeiras)  que  possibilitasse  a  sua  apuração  nos  períodos  de  apuração  fiscalizados.  Qualificou­se  a  multa  de  ofício  em  razão  dos  fatos  narrados  no  TVF,  “...considerando  sobretudo  a  intenção  fraudulenta  do  contribuinte  em  suprimir  os  tributos  devidos, omitindo, de maneira contumaz valores de receitas além da utilização de interposta  pessoa (‘laranja’)”.  Os  lançamentos  foram considerados procedentes pela Oitava Turma da DRJ –  Rio de Janeiro 1 (RJ), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.4.450/4.475):  ARBITRAMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Fl. 4895DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.002293/2008­69  Resolução nº  1103­000.145  S1­C1T3  Fl. 4.549          4 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO. Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira  que não  sejam  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa, em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  sua  origem,  serão  caracterizados como receita bruta omitida. Artigo 42 da Lei n°. 9.430  de 1996.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  CONHECIDA.  O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação dos percentuais fixados para o lucro presumido, acrescidos  de  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.16,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 27, inciso I).  DIPJ. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO. DOLO. Caracteriza omissão dolosa  de  receitas  quando,  de  forma  reiterada,  a  pessoa  jurídica  não  apresenta  declaração  de  rendimentos  e  auferi  valores  vultosos  em  diversos exercícios.  CONDUTA DOLOSA. SANÇÃO. A conduta que tenha a finalidade de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  obtendo­se  como  resultado,  a  efetiva  redução ou  a  supressão  de  tributo,  está  sujeita  à  multa  agravada  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  omitido.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  PIS.  CSLL.  COFINS. Decorrendo  o  lançamento  do  PIS,  da  CSLL  e  da  COFINS,  da  omissão  de  receita  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  reconhecida  a  procedência  do  lançamento deste, procede também o lançamento daqueles, em virtude  da relação de causa e efeito que os une.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  prática  de  atos  que  caracterizam  a  detenção  de  poderes  de  gestão  e  administração  em  consonância  com  as  atividades  previstas  no  objeto  social  de  pessoa  jurídica  caracterizam o  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal.  Devidamente  cientificados,  os  responsáveis  tributários  interpuseram  recurso  voluntário em 29/7/09 (fls.4.484/4.536), em que alegam:  ­ a autuação unicamente com base em movimentação bancária seria desprovida de legalidade,  conforme já decidira o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­ em razão da apresentação de  impugnação, não seria possível a elaboração de representação  fiscal para fins penais;  ­ seria ilegal a obtenção de informações perante instituições financeiras diretamente pelo Fisco,  sendo  inconstitucional  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  devendo  ser  anulado  os  autos  de  infração e conseqüentemente extintas as sujeições passivas solidárias;  ­  não  teriam  sido  esgotados  os meios  à disposição  da  fiscalização,  antes  da  constituição  dos  créditos  tributários  por  arbitramento  e  com  base  na movimentação  bancária  do  contribuinte,  que  não  se  constituiria  em  fato  gerador  tributário.  Os  Srs.  Jucelino  Cunha  e  Edgarzito  Francisco Chagas não teriam sido procurados em seus endereços atualizados;   Fl. 4896DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.002293/2008­69  Resolução nº  1103­000.145  S1­C1T3  Fl. 4.550          5 ­  não  haveria  “...correlação  lógica  direta  e  segura,  pois  nem  sempre o  volume de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido”,  conforme  decisões  administrativas  (acórdãos  nºs  104­17.494 e CSRF/01­02.741), sendo aplicável a Súmula TFR nº 182;  ­  a  melhor  exegese  do  art.42,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  levaria  à  necessidade  de  intimação,  durante  o  procedimento  fiscal,  dos  responsáveis  tributários  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários, vez que seriam sujeitos passivos, conforme decidido pelo extinto Primeiro  Conselho de Contribuinte (acórdão nº 103­23.333);  ­  os  fatos  narrados  pela  fiscalização,  que  a  conduziram  para  imputar  as  responsabilidades  tributárias, seriam “absolutamente infundados”, “imprecisos” e “contraditórios”;  ­  conforme  informações  do  Sr.  Wladimir  Resstel,  conhecera  o  Sr.  Jucelino  Cunha,  que  o  procurou  para  iniciar  uma  relação  comercial  no  Estado  do  Espírito  Santo,  apresentando­se  como  grande  comerciante  da  área  cafeeira,  quando  aceitou  a  proposta  por  vislumbrar  a  possibilidade  de  lucro  e  indicou  sua  esposa  como mandatária,  que  teria  deixado de  atuar  no  próprio ano de 2003 e não praticara qualquer ato com excesso de poderes;  ­ o simples fato de assinar cheques, bem como ser o “contato” em algumas operações de café,  não seria suficiente para que a fiscalização imputasse à Sra.Marlene Coelho Resstel a condição  de responsável tributária;  ­ do universo de dezenas de pessoas intimadas pelo Fisco, apenas a Nestlé Brasil Ltda, Santa  Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Cia Iguaçu de Café Solúvel e Nossa Senhora da  Guia­Exportadora de Café Ltda,  teriam prestado esclarecimentos,  “...o que  compromete,  sem  sombra de dúvidas, a precisão das conclusões obtidas, no que tange à responsabilização”, não  tendo nenhuma delas informado que o Sr. Wladimir Resstel teria sido o contato para a venda  do café oriundo do contribuinte;  ­ “...a amostragem, como feita no processo administrativo sub examem, implica em verdadeira  escusa  da  administração  tributária  em  obter  o  maior  grau  de  verossimilhança  possível  no  alcance da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal [...]. A amostragem,  é situação excepcional, utilizada diante da impossibilidade de se efetuar a verificação integral.  A  utilização  da  amostragem,  como no  processo  ora  combatido,  afigura­se  indevida,  eis  que  não possibilitou o alcance da verdade material.”;  ­  documentos  acostados  pela  fiscalização  trariam  informações  inidôneas,  “...provavelmente  motivadas por falhas de terceiros”;  ­  a  fiscalização  não  teria  se  esforçado  para  encontrar  as  pessoas  Fabiana  Coelho  Resstel  e  Lourival Kruger;  ­ os produtores de café, que venderam os produtos para a Montreal, não teriam sido intimados a  prestar esclarecimentos;  ­ o segundo depoimento da Sra. Marlene Coelho Resstel seria imprescindível para a elucidação  dos  fatos, não  tendo sido colhido por  razões de  saúde, devidamente  informadas  à autoridade  fiscal e comprovadas com atestado médico;  ­  a  fiscalização,  ao  concluir  que  os  beneficiários  dos  recursos  teriam  sido  os  responsáveis  tributários, deveria ter obedecido aos comandos dos §§ 5º e 6º do art.42 da Lei nº 9.430/96;  ­  não  sendo  os  responsáveis  tributários  os  gestores  do  contribuinte,  não  subsistiria  a  multa  qualificada, vigorando o princípio da presunção de inocência, sendo necessário a “...existência  de procedimento específico para aplicação de penalidade de qualquer natureza pela existência  de eventual fraude”;  Fl. 4897DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.002293/2008­69  Resolução nº  1103­000.145  S1­C1T3  Fl. 4.551          6 ­ seria ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC.  Ao  final,  pleitearam,  com  fundamento  no  art.16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  realização  de  diligência  “...com  o  objetivo  de  oportunizar  aos  Defendentes  a  produção  de  provas  que  jogarão  por  terra  qualquer  indicio  de  responsabilidade  pelos  créditos  lançados  contra a empresa Montreal Comércio de Produtos Alimentícios Ltda”, especificamente para:  (a) intimar os sócios do contribuinte em seus endereços atuais para prestar esclarecimentos; (b)  intimar  todos  os  remetentes  de  recursos  a  fim  de  que  informem  a  natureza  da  operação  e  a  pessoa de contato do contribuinte; (c) intimar a Sra. Fabiana Coelho Resstel para esclarecer a  participação  de  seus  pais,  ora  Recorrentes,  nos  negócios  do  contribuinte;  (d)  agendar  nova  oitiva  da  Sra. Marlene  Coelho  Resstel;  e  (e)  intimar  os  Srs.  Nildson Orige  Giuliatte,  Paulo  André  Comério  e  Alexandre  Emílio  de  Almeida  para  fornecerem  a  lista  dos  produtores/vendedores de café com os quais transacionavam, que também devem ser ouvidos.   Não  consta  recurso  voluntário  do  contribuinte,  tendo  sido  lavrado  Termo  de  Perempção (fl.4.542).  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Da  análise  do  autos,  nota­se  que  o  acórdão  nº  12­24.710  (fls.4.450/4.475)  foi  cientificado  aos  responsáveis  tributários  por  via  postal  (fls.4.482/4.483),  enquanto  ao  contribuinte, via edital (fl.4.481).  A respeito das intimações, dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar;)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou  Fl. 4898DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.002293/2008­69  Resolução nº  1103­000.145  S1­C1T3  Fl. 4.552          7 III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.”   Vê­se, portanto, que a intimação por edital apenas pode ser realizada quando a  fiscalização  não  tenha  sucesso  na  tentativa  pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  ainda  que  anteriormente,  relativamente  a  intimações  realizadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  as  correspondências  tenham  sido  devolvidas  pelos  Correios  com  a  informação de que a pessoa não mais se encontrava no domicílio  fiscal  indicado no cadastro  CNPJ.  No  caso  concreto,  quanto  ao  contribuinte,  optou  o  agente  fazendário  pela  intimação por Edital nº 04/2009 (fl.4.481), sem previamente proceder a alguma daquelas outras  modalidades, conforme atesta o despacho de fl.4.544.  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a)  cientifique o contribuinte do acórdão proferido pela DRJ – Rio de Janeiro I (RJ), valendo­ se inicialmente de algum dos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (art.23, incisos I, II ou  III). Em caso de insucesso, publique Edital nos termos do art.23, §1º, do Decreto nº 70.235/72;  b)  transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para a  interposição de recurso  voluntário, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, devolva os autos  ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 10920.911131/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911131/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.328  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 31 /2 01 2- 38 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911131/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.328  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911131/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.328  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911131/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.328  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911131/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.328  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911131/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.328  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911131/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.328  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911131/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.328  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911131/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.328  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11516.006352/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) e Rafael Pandolfo que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente em Exercício e Redator Designado). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator)  e  Rafael  Pandolfo  que  acolhiam  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente em Exercício e Redator Designado).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.525          3   Relatório  Mediante  auto  de  infração  de  folhas  948  a  982,  exige­se  do  contribuinte  acima  identificado  a  importância  de R$  583.570,34,  acrescido  de multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2003  a  2005,  anos­ calendário 2002 a 2004.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  às  folhas  949  a  970,  verifica­se  que  a  autuação é decorrente de apuração de:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem Não Comprovada — Anos­calendário 2002 a 2004;  Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos  de Pessoa Jurídica — Anos­calendário 2003 e 2004;  Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de  Previdência Privada e Fapi — Ano­calendário 2004;  Omissão  de Ganhos  de  Capital  na Alienação  de Bens  e Direitos — Anos­ calendário 2003 e 2004;  Dedução Indevida de Dependente — Ano­calendário 2004;  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas — Anos­calendário  2002,  2003  e  2004;  Dedução Indevida de Despesa com Instrução — Ano­calendário 2004;  Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi — Ano­calendário 2002.  Encerrando  os  trabalhos  fiscais,  a  autoridade  lançadora  elaborou  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  protocolizada  sob  o  n°  11516.006354/2007­59,  por  haver indícios de crime contra ordem tributária.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a  impugnação de  folhas 996 a 1.025, na qual expõe suas razões de contestação.  Sob o título Dos Fatos Supervenientes, às folhas 997 a 1000, o impugnante  esclarece  que  é  alvo  de  fiscalização  nos  processos  administrativos  fiscal  n°  11516.005389/2007­71,  11516.005642/2007­96,  11516.005445/2007­77  e  11516.005429/2007­84, conjuntamente com as empresas MEAT PLUS ALIMENTOS LTDA.  e CB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME. E, portanto, solicita que seja acostado  aos  autos  cópia  integral  dos  referros  procedimentos  sob  pena  de  violação  ao  artigo  359  do  CPC.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Argumenta  o  contribuinte  que  as movimentações  financeiras  se  confundem  entre as empresas Meat Plus, CB Distribuidora, e entre as pessoas fisicas, Pedro Luiz da Silva,  Daniel Monrando, Matias Morando, entre outros. Explica que, muitas vezes, uma determinada  quantia migrava de uma conta bancária para outra, senão através de operações financeiras uma  empresa  saldava  débitos,  ou  percebia  créditos  de  outras,  ante  a  parceria  administrativa,  financeira, gerencial comandada por Daniel Morando, sócio de fato e pai de Matias Morando.  O  contribuinte  alega  que,  embora  conste  como  sócio  administrador  das  pessoas  jurídicas  já  indicadas,  não  possuía  plenos  poderes  como  indicam  formalmente  os  contratos  sociais;  era  responsável  apenas  pelas  atividades  comerciais  da  empresa Meat Plus,  atuando como mero funcionário. Afirma que foi vitima da Daniel Morando, que utilizou suas  contas bancárias e das empresas para realizar movimentações financeiras.  Na empresa CHAPOLIN, o contribuinte alega que não era diferente, ou seja,  a  administração  e  propriedade  era  de  fato  de  Daniel Morando,  constando  o  contribuinte  no  quadro social.  O  impugnante  alega  que,  conforme  informações  apresentadas,  a Meat  Plus  não possuía bens, e somente a CB Distribuidora possuía patrimônio. Inclusive, o imóvel onde  funcionava a CB Distribuidora foi adquirido pelo sócio e administrador de fato das empresas,  Daniel  Morando,  que  em  ato  continuo  à  compra  constituiu  a  empresa  FLORIGEL  DISTRIBUIDORA, sucessora, aparentemente da Meat Plus e CB Distribuidora.  Argumenta o contribuinte que somente quem obteve aumento de capital  foi  Daniel Morando. Afirma que não obteve  aumento de capital ou omitiu  renda, pois não  foi  o  sujeito passivo da obrigação tributária, tendo sido posto para figurar nos contratos sociais como  proprietário ou administrador.  Ressalta o contribuinte que o volume das movimentações bancárias entre as  empresas Meat Plus e CB Distribuidora, além das pessoas físicas indicadas, não era superior a  receita.  No  item  III,  denominado  Preliminares,  o  contribuinte  apresenta  oito  preliminares.  Na  primeira  preliminar,  sob  o  título  Da  não  fixação  de  prazo  máximo  e/ou  prorrogação  sem  a  cientificação  do  sujeito  passivo/procedimento  viciado,  às  folhas  1000  a  1001,  o  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  fixou  prazo  para  conclusão  das  diligências  e/ou  não  respeitou  o  prazo  máximo,  estabelecido  no  artigo  196  do  CTN,  encontrando­se viciado o  lançamento, sendo nulo em sua  integralidade. Pugna o contribuinte  que a autoridade fiscal traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo, sob pena  de afronta ao artigo 359 do CPC.  Como segunda preliminar — Da ilegitimidade do impugnante/Pedro Luiz, e  da  inexistência  de  solidariedade  nos  processos  n°  11516.005389/2007­71,  11516.005642/2007­96,  11516.005445/2007­77,  11516.005429/2007­84,  e  da  relação  (in)direta entre os valores apurados de IRPF, às folhas 1001 a 1004, o contribuinte alega que  apesar de constar como proprietário e administrador nos contratos sociais das empresas, nunca  ocupou  ou  teve  proveitos  correspondentes  às  prerrogativas  que  lhe  foram  atribuídas  formalmente, pois como proprietário e administrador detrato figurava Daniel Morando        Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.526          5   Argumenta  o  contribuinte  que,  pelo  princípio  da  verdade  real,  deve  ser  atribuído a Daniel Morando a situação de contribuinte responsável, em vista de a capacidade  tributária  passiva  independer  de  estar  o  indivíduo  regularmente  inserido  no  contrato  social,  quando sua participação de fato é evidente, somado a atos de gestão, participação nos  lucros  Em sua defesa cita jurisprudência do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda.  O  contribuinte  afirma  que  não  é  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  contraídas  pelas  pessoas  jurídicas  citadas,  porque  exige­se para  aplicação  da  exegese do  artigo 135,  inciso  II  do CTN,  a  condição  evidente de  prática de atos de direção ou gerência.  Afirma  que,  por  analogia,  sendo  os  valores  encontrados  nas  contas  do  impugnante pertencentes à pessoa  jurídica, não resta dúvida que inexistiu aumento de capital  ou  omissão  de  renda  do  contribuinte,  sendo  as  pessoas  jurídicas  e  seu  administrador,  proprietário  e  gerente  de  fato, Daniel Morando,  o  efetivo  devedor do  fisco. Alega,  portanto,  que não se pode cogitar sua responsabilidade (solidária) por eventuais créditos em desfavor das  pessoas jurídicas. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em seu favor.  O contribuinte lembra que, na dicção do artigo 121, parágrafo único, inciso I,  do CTN, o sujeito passivo é a pessoa que tenha relação jurídica pessoal e direta com a situação  que  constitui  o  fato  gerador. Assim,  entende  que  não  é  parte  legítima  para  configurar  como  sujeito passivo da obrigação  tributária nos processos  administrativos n° 11516.005389/2007­ 71,  11516.005642/2007­96,  11516.005445/2007­77,  11516.005429/2007­84,  e  como  as  movimentações financeiras encontradas em suas contas pesssoais têm como origem atividades  voltadas  às  pessoas  jurídicas  já  indicadas,  não  há  que  se  alvitrar  um  aumento  de  capital  ou  omissão de receita.  Na terceira preliminar, denominada Obtenção de Provas por Meios Ilícitos —  Quebra de Sigilo Bancário, às folhas 1005 e 1006, o contribuinte alega que não forneceu dados  bancários,  tampouco  autorizou  a  quebra  de  sigilo  em  seus  dados  bancários,  portanto,  a  obtenção dos dados bancários se deu de forma ilícita, em nítida quebra de sigilo bancário. Em  sua defesa cita o artigo 5 0, inciso X, da Constituição Federal.  Alega o  contribuinte  que,  somente o  poder  judiciário,  respeitando o  devido  processo legal, contraditório e ampla defesa, poderia eximir as instituições financeiras do dever  de segredo em relação às matérias arroladas em lei, como determina jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4' Região.  Desta  forma, defende o contribuinte que o  lançamento em litígio é nulo em  sua integralidade.  Como quarta preliminar, o contribuinte alega, sob o título Da Duplicidade do  Crédito  Lançado  pela  Autoridade  Fiscal,  às  folhas  1006  e  1007,  que  o  crédito  constituído/arbitrado  correspondente  ao  IRPJ  (nos  processos  administrativos  11516.005389/2007­71, 11516.005642/2007­96, 11516.005445/2007­77, 11516.005429/2007­ 84,  em  nome  de  Meat  Plus  Alimentos  Ltda.  e  CB  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.ME)  corresponde  ao mesmo  fato  gerador  do  IRPF,  pois  os  valores  que  circularam  nas  contas  da  pessoa fisica do contribuinte correspondem a operações das pessoas jurídicas citadas.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Em  sua  defesa,  cita  os  artigos  114,  115  e  116  do  Código  Tributário  Nacional.Argumenta  o  contribuinte  quç;  se  eventualmente  tiver  que  arcar  com  os  créditos  impugnados  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  como  sujeito  passivo  solidário  ou  contribuinte,  suportará  quantias  em  duplicidade,  ocasionando  nítido  bis  in  idem,  uma  vez  querestam evidentes o estabelecimento paralelo do IRPJ e do IRPF decorrentes do mesmo fato  gerador.  Na  quinta  preliminar — Da  Impossibilidade  da  Aplicação  de  Multa/Vício  doLançamento,  às  folhas  1008  e  1009,  o  contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento  ou,alternativamente, que seja declarada indevidamente a aplicação de multa por entender que  aautoridade fiscal não pode aplicar a penalidade, somente propor a sua aplicação. Argumenta  que, por meio do contraditório e da ampla defesa, a autoridade julgadora deve tomar a decisão  de aplicação da multa de oficio.  Neste sentido, o contribuinte cita Ruy Barbosa Nogueira que entende que "o  agente fiscal não pode mesmo aplicar a penalidade, mas simplesmente propor a sua aplicação,  de maneira que apenas mediante contraditório possa ser tomada a decisão por autoridade fiscal  julgadora".  Como sexta preliminar, o contribuinte alega, sob a denominação Da Nulidade  ante  a Ausência  da Forma  de Cálculo,  às  folhas  1009  e  1010,  que  o Termo  de Verificação  ,Demonstrativos de Multa e Juros de Mora e o Auto de Infração e seus anexo não demonstram  em detalhes a forma de calcular os juros de mora, encargos e atualização monetária.  O  contribuinte  argumenta  que,  como  explica  José  da  Silva  Pacheco,  deve  estar  expresso  no  termo de  autuação:  o  valor  originário,  os  juros  que  incidem  sobre  o  valor  originário do débito, os demais encargos previstos em lei e a atualização monetária. Defende o  contribuinte  que  não  basta mencionar  a  legislação  e  lançar  número, mas  obrigatoriamente  o  valor dos juros de mora e o valor dos encargos em seus valores originários com as respectivas  descrições  minuciosas  acerca  dos  cálculos,  pois  ao  contrário  é  impossível  ao  contribuinte  exercer preceitos . constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Desta forma, o contribuinte alega a nulidade do lançamento. No sétimo item  das  preliminares  —  Da  Nulidade  Por  Vício  do  Lançamento,  às  folhas  1010  a  1012,  o  contribuinte alega que o lançamento em litígio "traz em sua constituição impossibilidade de se  tornar líquido, individualizado e certo, considerando­se que o Fisco não apresentou elementos  que pudessem ensejar o referido ato fiscal, senão seu arbitrário posicionamento".  O contribuinte defende que o instituto do lançamento, concebido pelo artigo  142  do CTN,  tem  a  função  de  formalizar  a  pretensão  da  Fazenda  Pública,  com  aferição  de  todos  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  identificando  a  matéria  tributável,  suas  coordenadas  de  tempo  e  lugar,  sua  dimensão  valorativa,  aspectos  estes  não  identificáveis  no  lançamento em discussão.  Defende o contribuinte que todas essas providência estão voltadas para que o  sujeito  ativo  possa  exercitar  sua  pretensão,  exigindo  o  tributo  do  sujeito  passivo,  quer  administrativamente  ou  judicialmente,  o  que  se  apresenta de  forma  incompleta  e obscura no  caso latente.        Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.527          7   O  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  as  razões  legais  que  determinam  o  lançamento  está  de  forma  correta  nos  autos,  cerceando  o  poder  de  defesa  do  contribuinte,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  tomando  dificil  a  averiguação  dos  números  alcançados  pelo  fisco em seus cálculo matemáticos, haja vista que o  levantamento efetuado na contagem não  pode ser tido como correto.  No oitavo e último  item das preliminares, o contribuinte alega,  sob o  título  Do  Lançamento  Insanável,  às  folhas  1012  a  1014,  que  não  há  embasamento  fático  para  o  lançamento,  nem  consequentemente  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  uma vez  que  a  autoridade fiscal não comprovou a materialidade concreta e efetiva de uma possível ilegalidade  por  parte  do  contribuinte.  Defende  que  não  pode  ser  apenado  por  alegações  decorrentes  de  mera presunção simples, sem provas que venham a materializar o dito lançamento tributário.  Neste  sentido,  o  contribuinte  aelga,  com  base  no  artigo  333  do  Código  de  Processo Civil,  que,  para  configuração  do  fato  gerador,  compete  ao  poder público,  de modo  privativo  e obrigatório,  a  comprovação da  existência de  todos os  elementos  componentes do  fato, sob pena de mera presunção. O ônus de comprovar os fatos, no entender do contribuinte, é  de quem alega, ou seja, do fisco.  A  fim  de  sustentar  sua  alegação,  o  contribuinte  cita  o  artigo  142  do  CTN  concluindo que, se inexistiu um levantamento correto, a base de cálculo auferida também está  incorreta. Explica que, no caso analisado, o valor determinado pela autoridade fiscal não está  apto para que seja aplicado um percentual para determinação de suposto tributo não recolhido  e/ou devido, pois a base de cálculo assim como a alíquota são elementos da categoria técnico  jurídico da quantificação.  No mérito,  o  contribuinte  alega,  primeiramente,  no  tópico  denominado Da  Inconstitucionalidade da Taxa Selic, às folhas 1015 a 1021, por razões de variada ordem, que a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  apurados  pela  autoridade  lançadora  é  ilegal  e  inconstitucional.  No segundo tópico das questões de mérito — Da Inaplicabilidade da Multa,  às  folhas  1021  a  1025,  o  contribuinte  alega  que  a  penalidade  em  150%  e  75%  do  valor  decorrente  da  obrigação  tributária  é  nitidamente  confiscatória,  sendo  inconstitucional  sua  aplicação.  Requer  o  contribuinte  a  redução  da  multa  de  oficio  para  2%,  em  conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.  Em sua defesa, cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.  No tópico denominado Dos Pedidos, à folha 1025, o contribuinte pugna pela produção de todos  os gêneros de provas admitidos em direito e requer a juntada de novos documentos, tendo em  vista as buscas incessantes do contribuinte para comprovar as teses apresentadas, em especial  buscando  formas  de  obter  os  documentos  contábeis  das  empresas  que  estão  sob  a  posse  de  Daniel Morando.      Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   A  DRJ  ao  analisar  a  impugnação  interposta  pelo  contribuinte  por  unanimidade de votos negou provimento através do acórdão 07­15.421, de 13 março de 2009,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. NÃO COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto à instituição  financeira,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEITO PASSIVO.  O  titular da conta de depósito mantida  junto à  instituição  financeira é o sujeito passivo da tributação da omissão de  rendimentos  representada  por  valores  creditados  na  referida conta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. FISCALIZAÇÃO.  PRAZO. PRORROGAÇÃO.  O prazo  inicialmente previsto no MPF para sua execução  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias por meio de registro eletrônico.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  DISPOSITIVOS LEGAIS. REGULARIDADE.  A  existência  no  auto  de  infração de descrição  dos  fatos  e  indicação dos dispositivos legais que regulam a tributação  realizada, infirma a argüição de nulidade do lançamento.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LEVANTAMENTO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  A  existência  de  incorreções  no  levantamento  da  matéria  tributável  ou  na  incorreta  aplicação  da  legislação,  por  parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração  de  nulidade  do  lançamento  como  um  todo,  mas  simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte).  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.528          9 PRELIMINAR.  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  IRREGULAR.  NÃO OCORRÊNCIA.  Resguardado  o  sigilo  na  forma  da  legislação  aplicável,  a  obtenção  de  informações  bancárias  (extratos  bancários)  por  parte  do  fisco,  dentro  dos  parâmetros  legalmente  estabelecidos,  não  se  constitui  em  quebra  irregular  do  sigilo bancário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  a  disposição  literal  de  lei,  quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na  referida ação judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ONUS  PROBANDI  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  no  âmbito do artigo 42 da Lei n­2 9.430/96 deve ser  feita de  forma  individualizada  (depósito  a  depósito),  por  via  de  documentação hábil e idônea.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO  ÔNUS DA PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na  forma como presumidos pela  lei.      Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   MULTA. LANÇAMENTO. AFRF COMPETÊNCIA.  Compete privativamente a ocupante de cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil a constituição de crédito tributário,  incluindo  penalidades  aplicáveis,  por  meio  de  lançamento,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido  ex  officio  pela  autoridade  fiscal,  aplicam­se  as  multas de oficio previstas na legislação tributária.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.529          11     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo  Recorrente.  Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  só  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:      Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)    A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;    O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:        Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.530          13   Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).    A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:    Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.    A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:    Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).     Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.531          15 vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.  No  que  diz  respeito  as  demais  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente,  entendo que não merece reparos a decisão da DRJ, pois não assiste razão ao contribuinte as sus  alegações.  Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:                                                                1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos, o contribuinte alega que tais valores seriam de titularidade de duas pessoas jurídicas  portanto não seriam de sua titularidade, mas não traz aos autos nenhuma prova para demonstrar  o alegado.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.       Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.532          17 MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  pelo recorrente e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.533          19   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.006352/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.633  S2­C2T2  Fl. 1.534          21 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                    Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5469802 #
Numero do processo: 12466.000151/98-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995 VALORAÇÃO ADUANEIRA - COMISSÕES - AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de comissões pelo uso da marca, assistência técnica e publicidade, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. As remunerações percebidas pela MMCB ocorrem após a internalização das mercadorias não sendo admissível incluí-las no cálculo do valor aduaneiro. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995 VALORAÇÃO ADUANEIRA - COMISSÕES - AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de comissões pelo uso da marca, assistência técnica e publicidade, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. As remunerações percebidas pela MMCB ocorrem após a internalização das mercadorias não sendo admissível incluí-las no cálculo do valor aduaneiro. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.302          2   Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão n° 3101­001.017, de 14/02/2012, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995  SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE  PRESUNÇÃO.  A  distribuidora  da  marca  no  Brasil,  por  não  guardar  relação  como ato jurídico praticado na importação dos automóveis não  se  configura  solidariamente  responsável  a  importadora  por  simples presunção, devendo a solidariedade, para se configurar,  guardar uma conexão lógica com o fato gerador e resultar da lei  ou da vontade das partes.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA  NO PAIS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PROPAGANDA  E PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL.  Para  efeito  dos  arts.  8°,  §  1º, alíneas  "e"  e  "d",  do Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n°  92.930,  de  16/07/86, bem como da Ata Final que  incorpora os Resultados  da  I Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais  do  GATT,  promulgada  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94,  não  integram  o  valor  aduaneiro  as  parcelas  pagas  pelos  concessionários  a  Detentora  do  Uso  da Marca  estrangeira  no  Pais  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados,  as  custas  deles,  no  Brasil,  de  preparação  e  promoção  de  campanhas  publicitárias,  visando  divulgação  e  colocação  dos  produtos importados no mercado interno, o que não beneficia o  fabricante,  mas,  ao  contrário,  traz  benefícios  aos  Concessionários.  Inteligência  das  interpretações  dadas  pelas  Decisões Cosit n° 14 e 15/97.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.303          3 VALORAÇÃO ADUANEIRA.  A área de interesse do valor aduaneiro é somente a operação de  importação e exportação no sentido de manter os valores éticos  que  norteiam  o  comércio  internacional,  especialmente  relacionados a concorrência leal.  Recurso Voluntário Provido  A recorrente suscitou divergência quanto ao entendimento adotado pela  decisão recorrida, relativamente às parcelas pagas pelas revendedoras de automóveis à  empresa MMC Automotores do Brasil Ltda.  Em  contrarrazões  a  recorrida  alega  uma  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  e  faz  a  sua  defesa  de  mérito,  onde  pede  a  improcedência do Recurso ESpecial.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  admissibilidade  ficou  caracterizada,  pois  foi  apresentado  pela  PGFN  os  paradigmas  nos  exatos  preceitos  regimentais.  O  recurso  foi  corretamente  admitido  pelo  Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, Dr. Henrique Pinheiro Torres.  Não há como prosperar a alegação da recorrida como preliminar, em contra­ razões, de que o acórdão usado como paradigma  foi objeto de embargos de declaração, haja  vista que  tal  recurso, em regra, não se presta a modificar o  resultado do  julgamento mas  tão  somente  a  suprir  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  porventura  existente  no  decisum. Assim, não há como prosperar a alegada falta de amparo nos dispositivos regimentais  do CARF.  Cabe frisar que será  feita a análise do recurso somente em relação ao valor  aduaneiro,  vez  que  foi  a  única matéria  admitida  no  exame  de  admissibilidade  exarado  pelo  Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Correta a interpretação do Presidente,  já que  foram anexados os paradigmas, onde se constata a divergência apenas sobre o valor aduaneiro  dos bens importados com a inclusão de parcelas pagas pelos concessionários à detentora do uso  da marca no país.  Com  efeito,  para  a  exata  delimitação  do  objeto  da  presente  lide,  far­se­á  necessário a análise da juridicidade da inclusão da rubrica denominada “comissão pelo uso da  marca” no valor aduaneiro declarado pela recorrida e usado para fins de tributação relacionadas  à sua base de cálculo.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.304          4 Primeiramente  teremos  que  verificar  a  participação  dos  intervenientes  nas  operações de importação que tiveram o seu valor contestado pela fiscalização.  Foi feito um acerto no valor aduaneiro a fim de torná­lo mais real de acordo  com a legislação aduaneira vigente.  A Coimex, ora  recorrida,  é um empresa comercial  importadora  responsável  pela importação de veículos automotores do fabricante, Mitsubishi Motors Corporation (MMC  do  Japão).  No  Brasil,  a  MMC  Automotores  do  Brasil  é  que  detém  os  direitos  de  comercialização da marca, mediante contrato específico.  Ela é a responsável pelos despachos de importação dos veículos, na condição  de  intermediária,  por  conta  e ordem da MMC Automotores do Brasil. Também emitia notas  fiscais  em  seu  próprio  nome  para  os  concessionários  vinculados  à MMC,  ou  seja,  a  efetiva  transação se dava entre a MMC Brasil e a MMC Japão. Os revendedores no Brasil pagam um  percentual a título de comissão pelo uso da marca à MMC do Brasil.  São essas comissões que  foram  levantadas pela  fiscalização e acrescidas  ao  valor aduaneiro, que não tinha sido feito pelo importador.  A  Coimex  usufrui  dos  benefícios  tributários  do  Fundap  e  age  por  conta  e  ordem da MMC Brasil. Ela emite as notas fiscais em seu próprio nome. No valor constante de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  consta  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  e  também um percentual, a título de “autorização pelo uso da marca” destinado à MMC Brasil.  Sendo  o  valor  dos  veículos  a  somatória  desses  valores,  com  qual  fundamentação  legal  não  constaria no valor aduaneiro a ser usados como base de cálculo dos tributos incidentes sobre a  importação?  A MMC Automotores do Brasil Ltda. é detentora do direito de uso da marca  Mitsubishi  no  Brasil,  sem  exclusividade,  tendo  contrato  de  distribuição  no  Brasil,  sendo  responsável pela divulgação de seus produtos, em decorrência do que cria e mantém rede de  concessionários,  recebendo  remuneração  pelos  serviços  de  garantia,  treinamento,  assistência  técnica etc.  A cada importação, efetuada a pedido de um concessionário de sua rede, tem  direito à remuneração proporcional ao preço do veiculo importado, cobrada pela licença de uso  da marca Mitsubishi e pela prestação de serviços. Também é interveniente nos contratos entre a  Coimex e os concessionários e, por fim, pedia a emissão da Guia de Importação, determinando  como seriam introduzidos os veículos no Brasil, tendo poder de mando na operação, efetuando  os pagamentos e repassando as cartas de crédito ao exportador.  Assim,  é  mister  deixar  claro  que  consta  dos  autos  várias  faturas,  notas  de  serviços,  emitidas  pela  MMC  Automotores  do  Brasil,  para  as  suas  revendedoras,  que  são  cobradas das mesmas importâncias, em valor fixo, a  título de “comissão pelo uso da marca”,  propaganda e treinamento. O preço de repasse era acrescido de um percentual em cima de uma  tabela fornecida pela MMC Motors do Japão.  Consta  também obrigação  contratual  (cláusula  17  do  contrato),  a  obrigação  de a MMC do Brasil  fazer  investimento em propaganda e publicidade. Como dizer que esse  desembolso  feito  pela  MMC  do  Brasil  não  desonera  possíveis  gastos  da  matriz  japonesa?  Como  inferir  também que esses valores  investidos no  fortalecimento  e valorização da marca  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.305          5 não favorecem a dona da marca?  Isso não significa benefício ou repasse  indireto de valores?  Esses valores dispendidos no Brasil pela MMC do Brasil desoneram sobremaneira as despesas  com a promoção da marca que seriam efetuadas pela matriz. Novamente  fica demonstrado o  repasse indireto de valores da MMC do Brasil à MMC do Japão.  Como sabemos, a marca faz parte do ativo da empresa. É um bem intangível  e que,  em muitos casos, valem mais do que  todos os outros ativos da empresa em conjunto.  Uma valorização da marca traz, por consequência, um aumento no ativo da empresa, o que a  torna mais  atrativa  para  o mercado  acionário,  caso  ela  emita  ações. Não  tem  como  negar  o  efetivo ganho da proprietária da marca, em muitas vezes em proporções bem maiores do que o  investimento  alocado. Esse  aumento  do  valor  traz  ganhos  pecuniários  efetivos  para  a matriz  japonesa.  A meu ver, não cabe aqui a discussão se há o efetivo vínculo entre a MMC  Brasil  e  a MMC Japão,  bastando  a  comprovação  de  interesse  comum. Quem duvida  que  há  interesse mútuo de ambas as organizações empresariais em tudo a que se refere à promoção da  marca  Mitsubishi?  Todos  os  gastos  que  resultam  em  uma  valoração  da  marca,  independentemente de quem os realiza beneficia a ambas as organizações empresariais.  Assim,  o  cerne  da  questão  não  é  a  vinculação  entre  as  interessadas  e  o  exportador  estrangeiro  e  a  sua  influência  no  preço  da  transação,  mas  sim  a  correta  determinação do valor aduaneiro.  Como  já  dito,  foi  apenas  feito  o  ajuste  previsto  no  art.  8º  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira. É irrelevante a vinculação para a determinação do valor aduaneiro. Aqui  basta este colegiado decidir se foi correto ou não o ajuste feito pela fiscalização.   Todos os valores  cobrados das  concessionárias  e  repassadas  ao  consumidor  final,  inclusive  aqueles  que  são  arrecadados  e  aplicados  no  Brasil,  revertem,  mesmo  que  indiretamente  ao  exportador  (MMC  Japão),  o  que  corrobora  o  acerto  do  ajuste  do  valor  aduaneiro efetuado. Esses valores eram todos repassados à MMC Brasil.  Os ajustes não foram feitos de forma aleatória, mas teve toda a sua base legal  devidamente demonstrada e foram todos calculados em elementos e planilhas fornecidas pelas  interessadas. Em momento algum houve a presunção de valores. Toda a apuração se deu em  exame de documentos e das respostas e explicações dadas pelas interessadas. Assim, a questão  fática não está em discussão, mas somente a questão jurídica da inclusão, ou não, dos valores  cobrados  pela  Coimex  e  repassados  pra  a MMC  Brasil  a  título  de  “comissões  pelo  uso  da  marca”.  Pode­se concluir, portanto, que os ajustes promovidos pela fiscalização foram  calculados com base nos dados  fornecidos pelas próprias empresas participantes da operação  de  revenda.  Aliás,  cabe  destacar  que  os  ajustes  do  art.  8°  do  AVA  não  se  limitam  àqueles  valores ligados diretamente às operações de importação, cujo ônus recaia sobre o comprador,  mas  inclui  também  os  valores  que,  em  revendas  subsequentes  beneficiem  direta  ou  indiretamente o exportador. Quanto a esse ponto, quem pode afirmar que não houve reversão  de valores à matriz japonesa, como já exposto acima?  O  interesse  e  envolvimento  da  Distribuidora  MMC  do  Brasil  na  operação  somente  vêm  à  luz  nos  contratos  firmados  entre  ela,  suas  concessionárias  e  a  Coimex,  conforme  revelam  os  exemplares  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  por  Encomenda  e  do  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.306          6 Contrato de Prestação de Serviços, especialmente de sua cláusula 3ª, e do Contrato de Câmbio,  cujo  fechamento  foi  operado  em nome da  empresa  distribuidora, MMC do Brasil,  conforme  demonstram os documentos de fls.423 a 431.  Com efeito, estruturação empresarial  feita para a comercialização dos veículos  automores adquiridos da MMC Japão resultou a divisão das responsabilidades decorrentes da  importação. Contudo,  intactas  permanecem  as  disposições  legais  vigentes,  sobretudo  no  que  concerne à impossibilidade de se opor à Fazenda Pública, por meio de associações particulares  em negócio, a pretensão de impor ao Estado, a prevalência de acordos particulares diante de  franca evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados.  Diante de todas as planilhas e esclarecimentos apresentados pelas  interessadas,  foi feito o ajuste do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, segundo  critérios acordados no âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração  Aduaneira, que assim dispõe:  “Artigo 8  Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1,  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas  mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;  (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverta direta ou indiretamente ao vendedor.”(destaquei)  É importante destacar que o aperfeiçoamento do valor aduaneiro, resultado da  aplicação dos ajustes previstos no AVA não significa desqualificar o valor de transação. Aqui  não  estamos  tratando  de  subfaturamento,  o  que  implicaria  rito  diferente  de  apreciação  da  operação comercial. Neste caso, o valor da transação foi aceito e ajustado em cumprimento do  que determinam as normas de valoração aduaneira.  Como  é  possível  verificar,  diferentemente  do  que  se  poderia  indagar,  o  AVA/GATT  não  condiciona  o  acréscimo  dos  Direitos  de  Licença  ao  fato  deles  terem  sido  pagos diretamente ao exportador, basta que eles estejam atrelados ao valor da mercadoria.   Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  reversão  direta  quando se discute o ajuste consignado na alínea “d”: Se algum percentual da revenda beneficia  o  exportador,  ainda  que  indiretamente,  esse  benefício  deve  ser  considerado  para  efeito  de  cálculo do valor de transação.  Ainda com relação à necessidade dos ajustes promovidos, tomo emprestadas  as  considerações  do  i. Conselheiro  José Luiz Novo Rossari,  assentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão 3202­00.113, de 25 de maio de 2010, que trata de uma interpretação do AVA.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.307          7 O  Acordo  é  claro  no  sentido  de  determinar  a  aplicação  dos  ajustes ali referidos, não estabelecendo ressalvas no tocante aos  aspectos  comerciais  ou  operacionais  nas  importações. No  caso  em  exame,  a  marca  é  um  bem  em  relação  ao  qual  há  uma  preocupação permanente no sentido de manter e aumentar a sua  valorização,  o  que  implica  inequivocamente  benefício  direto  para o seu proprietário, em termos de acréscimos de vendas em  função da valorização do produto.   A condição de venda traduz­se pela obrigação de que, em cada  revenda,  se  fizesse  o  pagamento  de  parcela  à  distribuidora,  o  que  torna  inequívoca  a  existência  de  reversão  de  valores  à  empresa que autorizou a importação, participante de contrato de  distribuição com a (omiti), e que constou como interveniente nos  contratos de compra e venda, hipótese prevista no art. 8o, 1, "d",  do Acordo. De destacar­se que  o Acordo não  estabelece  que o  pagamento deva ser feito ao exportador, e sim, como pagamento  direto ou  indireto. No caso, mesmo que não tenha promovido a  revenda, a (omiti), como empresa pactuada com a exportadora,  recebeu parcelas compulsórias a título de direitos de licença.  Pelo exposto, e considerando que as comissões pelo uso da marca pagas não  foram incluídas no valor aduaneiro e que, sem a realização do ajuste feito pela fiscalização, em  atendimento ao que dispõe o art. 1º do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu  art.  8º,  haveria  uma  contrariedade  à  Legislação  Aduaneira  então  vigente,  causando  uma  valoração  irreal  das  mercadorias  em  questão,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  especial  interposto Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.308          8 Voto Vencedor  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Redator  designado.    O Ilustre Conselheiro Rodrigo Pôssas, defendeu a vertente de que eventuais  comissões pelo uso da marca deveriam integrar o valor aduaneiro das mercadorias.  A Decisão objeto dos presentes Recursos, como inserido no relatório, adota o  entendimento  da  necessidade  de  ajustes  ao  Valor  Aduaneiro  com  a  inclusão  de  montantes  pagos pelos concessionários Mitsubishi a  título de  licença de uso da marca com fundamento  nos arts. 1º e 8º, 1, “c” e “d”, do AVA promulgado pelo Decreto nº 92.930/86.  Reedito  considerações  sobre  meu  entendimento  acerca  das  incidências  formadoras do mosaico da base de cálculo de bens importados afirmando que de todos sabido,  que a finalidade de se quantificar economicamente o ingresso de produtos estrangeiros em um  País,  diz  respeito  ao  estabelecimento  dos  seus  exatos  valores,  objetivando  a  equalização  das  trocas  entre  os  Estados,  regulando  o  mercado  na  busca  de  impedir  sub/supervaloração,  e  cuidando igualmente do controle documental necessário às internalizações.  Destaco que as remunerações percebidas pela MMCB dizem respeito ao seu  desempenho na  prestação  de  serviços  à  rede  de  concessionários  no Brasil  e  igualmente  pela  cessão de uso da marca não sendo ela, in casu, responsável pelas vendas dos produtos da MMC  e assim, nada indica estar­se tratando de comissões.   Amparei  também  o  meu  entendimento  nas  decisões  COSIT  14/15/97,  que  consideram os valores pagos pelas concessionárias às detentoras de uso da marca e treinamento  de  pessoal,  não  servíveis  para  acréscimo  ao  valor  aduaneiro  quanto  ao  cálculo  do  II  e  igualmente não devem integrar a base de cálculo do IPI interpretando o disposto no art. 8º, 1  “a” do AVA como inaplicável ao caso dos autos.  A Decisão objeto dos presentes Recursos, como inserido no relatório, adota o  entendimento  da  necessidade  de  ajustes  ao  Valor  Aduaneiro  com  a  inclusão  de  montantes  pagos pelos concessionários Mitsubishi a  título de  licença de uso da marca com fundamento  nos arts. 1º e 8º, 1, “c” e “d”, do AVA promulgado pelo Decreto nº 92.930/86.  Centrei  meu  entendimento  no  exame  dos  contratos  que  normatizam  os  procedimentos comerciais entre as empresas envolvidas na distribuição, fornecimento, uso da  marca,  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica,  publicidade  e  compra  e  venda  por  encomenda, neles ficando a COIMEX como responsável pelas importações e a MMCB como  interveniente  responsável  pela  prestação  de  serviços  à  rede  de  concessionários  no  Brasil  e  ainda  pela  cessão  de  uso  da  marca  não  lhe  cabendo  a  responsabilidade  pelas  vendas  dos  produtos da MMC e portanto, não caracterizando a existência de comissões.  Indiscutível, pelo que consta deste processo que a COIMEX é a importadora  dos produtos e conforme constatou o Ilustre Conselheiro Júlio Alves Ramos no voto vencedor  no processo 12466.000155/98­16, Acórdão nº 9303­002105 a cobrança dos serviços postos à  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.309          9 disposição  dos  concessionários,  discriminada  em documento  fiscal  emitido  pela MMCB não  encontra nenhum registro de participação da COIMEX.  Como já me referi em outros casos idênticos, entendo que os serviços foram  realizados após as importações o mesmo ocorrendo com a cessão do uso da marca tudo sendo  materializado  após  a  entrada  e  o  desembaraço  aduaneiro  em  território  brasileiro  inexistindo,  portanto,  relação  imediata com elas  independentemente do método de valoração eleito o que  me posiciona na direção de não adotar o contido no art. 124,I do CTN quanto a solidariedade.  Foi  com  base  nesses  fundamentos  que  votei  pelo  improvimento  do  recurso  fazendário.  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.                  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS

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