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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8231524 #
Numero do processo: 10580.733075/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 2003-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), acórdão nº 15-34-815, de 19/02/2014 (e-fls. 93/95), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 29/34), em face da constatação da existência do fenômeno da concomitância com ação judicial. Intimado da referida decisão em 07/03/2014, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 98), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal (e-fls. 24), interpôs recurso voluntário em 18/03/2014 (e-fls. 100/106), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 30 75 /2 01 0- 21 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733075/2010-21 1. Que somente quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico da ação judicial é que, ao seu entender, ocorreria o fenômeno impeditivo para se recorrer às instâncias administrativas ou a desistência de eventual recurso interposto; 2. Informa que a lavratura do auto de infração não gera de imediato a consolidação de débito, tampouco propicia a sua inscrição em dívida ativa, portanto seria impossível, ao seu entender, ingressar com ação judicial antes de consolidação do débito, como teria decidido a Receita Federal; 3. Que na hipótese dos autos não houve concomitância entre as impugnações judiciais e administrativas, sendo que a ação judicial teria sido proposta 10 anos antes do lavramento do auto de infração; 4. Que não haveria identidade de objetos discutidos nas esferas judicial e administrativa, visto que a esfera judicial pretendia à isenção dos rendimentos de aposentadoria da previdência privada pagos pela PETROS, enquanto na esfera administrativa pretendente discutir outros rendimentos não incluídos na esfera judicial; 5. Cita diversos arestos dos tribunais pátrios que entende embasarem a sua pretensão recursal; 6. Que diferentemente do decidido pela autoridade de piso haveria a necessidade de ser julgado o mérito do seu pedido, uma vez que a ação judicial não tem relação alguma com a esfera administrativa; 7. Que a decisão judicial declarou a existência de uma parcela isenta, não todo o provento de aposentadoria; 8. Que em suas conclusões entende que a impugnação administrativa deve ser julgada para adentrar o mérito, visto que a Ação Judicial não mantém correspondência com a esfera administrativa; 9. É o que importa relatar. Ao final, requer o integral provimento do presente recurso voluntário (e-fls. 105/106): O PEDIDO Com esses argumentos, requer seja recebido, conhecido e, ao final, que seja PROVIDO o presente recurso para reformar o acórdão ora guerreado, declarando a possibilidade de impugnação da via administrativa, uma vez que a autuação foi realizada 09 (nove) anos após o ingresso da demanda judicial, sendo, em conseqüência, determinada o retorno dos autos à instância de origem para que seja julgado o mérito da impugnação, bem como que sejam realiza- das as diligências que os julgadores entenderem necessárias para que o julgamento função legal, o que será de INTEIRA JUSTIÇA. O recorrente não colacionou ao presente recurso voluntário mais nenhum documento. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733075/2010-21 Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo falta-lhe os demais pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a provável existência da concomitância judicial. Concomitância Judicial Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 94/95): Voto O impugnante anima que prevaleceu na Justiça o entendimento de que os seus rendimentos de aposentadoria pagos pela Perros seriam isentos na proporção das suas contribuições para obtenção deste benefício. Não apresenta, porém, o decisum do TRP em que se baseou a execução, nem planilhas de cálculo demonstrando que a restituição que lhe deveria ser paga incluía parcelas de imposto mcidente sobre aposentadoria recebida a partir de 01 011996. na vigência da Lei n° 9.250 1995. Os estratos da ação judicial (JBin* n° 2000.33.00.009065-2), às fls. 92. provam o contrário. Em 03.'03/2007 há o registro do seguinte despacho: (Negritei e sublinhei). ...autorizo a conversão do depósito em pagamento da exação em favor da Fazenda Nacional, devendo a CEF ser oficiada para tanto. Qficie-se a PETKOS para cessar, doravante, o depósito judicial da exação. Intime-se a parte autora para. em 20 (vinte) dias. juntar aos autos os contracheques referentes aos meses de janeiro de ¡989 a dezembro de 1995. O depósito judicial havia sido ordenado em 23. , O5. , '2OO0. A partir desta data a PETROS excluíra da informação em DIRF a totalidade dos rendimentos tributáveis do contribuinte, depositando em juízo a totalidade do imposto na fonte Depois do despacho de 08/03/2007, voltou a informá-los como tributável. Evidente, portanto, que a sentença foi favorável ao demandante somente quanto ao período de 19S9 a 1995. anterior à vigência da Lei n° 9.250 1995. e que o imposto depositado em juízo, relativo aos rendimentos dos anos seguintes, foi convertido em renda da União. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733075/2010-21 Interessante observar também que o contribuinte foi autuado pelo mesmo motivo com relação ao ano-calendáno 2007 (processo n° 10580-733076-2010-75), tendo omitido desta vez a totalidade dos rendimentos recebidos da PETROS. Como no presente caso, o lançamento se baseara nas informações em DIRF prestadas pela fonte pagadora. Apesar disso, em sua impugnação naquele processo o interessado cuida de não fazer qualquer referência ao processo judicial. Não restou comprovado, portanto, que estivesse amparado por qualquer medida que impedisse a constituição do crédito tributário relativamente aos rendimentos informados pela PETROS, afastando a preliminar arguida. Quanto ao ménto dos seus argumentos, como a questão já foi submetida á apreciação judicial, não cabe apreciá-los administrativamente De acordo com o Ato Declaratório Normativo COSLT n° 03 de 14/02/1996. a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (Negritei e sublinhei). Por estas razões, voto por não conhecer da impugnação. Não havendo o recorrente trazido juntamente ao seu recurso voluntário outros elementos probatórios além daqueles que foram objetos de análise por parte da autoridade de piso, entendo que o acórdão que ora está sendo objurgado não carece de reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas, mormente em face do quanto preconiza o artigo 78, § 2º, do RICARF, e a Súmula Vinculante CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733075/2010-21 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8231197 #
Numero do processo: 10580.725186/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com dependentes, instrução própria e dos dependentes e com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. IRRF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com dependentes, instrução própria e dos dependentes e com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. IRRF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com dependentes, instrução própria e dos dependentes e com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. IRRF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 86 /2 01 8- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 16.147,51, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 2.156,52, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.716,96, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 7.665,20 (fls. 50/55). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-103.123, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 60/67): Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725186/2018-11 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 50 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 2.156,52, conforme fl. 51; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 25.716,96, conforme fl. 52; Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 03 e ss, alegando, em síntese, que: - Comprova o estado de dependência financeira de sua filha Fernanda Martins Americano da Costa (desempregada e morando na mesma residência dos pais) e de dependência em relação ao plano de saúde, na qualidade de filha dependente de sua esposa, com quem é casado pelo regime da comunhão universal de bens; - sua esposa declara, como isenta, conforme sugestão feita pela própria fiscalização, pois as parcelas a que teria direito à dedução seriam mais benéficas se fossem lançadas na Declaração de seu esposo. Por esse motivo, ela não está sendo relacionada como sua dependente, não lhe retirando essa condição, nem invalidando o direito aos abatimentos previstos em Lei; - se a Declaração fosse em conjunto, o cônjuge poderia pedir a dedução como dependente do outro cônjuge e que a omissão do legislador deve ser interpretada em favor do contribuinte, principalmente, em se tratando de casamento pelo regime de comunhão universal de bens, e em que o contribuinte seja responsável pelo pagamento. - a doutrina se inclina no sentido de admitir, aos cônjuges que declaram em separado, a possibilidade de deduzir as despesas médicas (e outras consideradas comuns) a um só deles. - as despesas médicas de sua esposa e de sua filha não foram indicadas para dedução em sua DIRPF e foram exibidas na declaração do impugnante. - Apresenta documentação comprobatória das despesas lançadas. - Sua filha possui uma dependência econômica do contribuinte, tendo em vista problemas físicos que afetaram a saúde psicológica da mesma, fato que a incapacita para o trabalho; - Se houve incorreções, requer sejam feitas as retificações, sem dano ao contribuinte. - Caso não sejam aceitas as alegações, que seja retificada a DIRPF de sua esposa para o modelo completo, no sentido de serem consideradas as despesas correspondentes. - Seja acolhido o pedido anexo de sua esposa para retificação e consideração das correspondentes despesas. - Inexiste razão para aplicação de multas exorbitantes. - Seja aceita a produção de prova pericial ou de diligência, caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores sejam assegurados os descontos e benefícios, além do parcelamento máximo dos valores mantidos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 19/11/2018 (fls. 70), o contribuinte, em 18/12/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 73/92), reportando-se e repisando as alegações da peça Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725186/2018-11 impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. RAZÕES DO RECORRENTE Dadas as omissões, dúvidas, contradições e obscuridades constatadas no acórdão recorrido e na falta de previsão legal para oposição de embargos declaratórios na instância inaugural, impõe-se, aqui o necessário suprimento e esclarecimento dos controvertidos pontos expressamente abordados pelo Impugnante-Recorrente, sob pena de permanecer o descompasso e a desigualdade no tratamento entre contribuintes que porventura se encontrem em situação equivalente, violando, assim, os princípios contidos nos arts. 5º, caput, I, 145, § 1º, 150, I e II da CF/88, e também, no art. 9º, I, do CTN. 2. POTÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA O julgador tem plena liberdade no emprego da jurisprudência e dos subsídios e conceitos teóricos abarcados pelo acervo jurídico para aplicação da norma. MÉRITO 3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O art. 8º, § 3º, do RIR/99, nada dispõe sobre declaração em separado, devendo a omissão do legislador ser interpretada a favor do contribuinte, sobretudo casado sob o regime da comunhão universal de bens e pagar as despesas médicas do casal, devendo, assim, deduzir as parcelas em sua DAA, tal qual ocorre na hipótese em comento. Atualmente, a interpretação mais identificada com o direito tributário permite também aos cônjuges que declaram o IR, em separado, a possibilidade de deduzir as despesas médicas (e outras consideradas comuns) a um só deles, certamente, preenchidos os demais requisitos legais. Calha aqui a possibilidade da dedução das despesas relativas as mensalidades da esposa do Impugnante-Recorrente como titular do plano de saúde Sul América, no valor de R$ 16.629,24, e de sua filha a ela vinculado como dependente, no valor de R$ 4.460,46 (+ R$ 2.156,52), que não foram indicadas para dedução em sua DAA. 4. RETIFICAÇÃO DA DIRPF DE ESPOSA E PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO 5. DEDUÇÕES LEGAIS COM DEPENDENTES Os relatórios médicos anexados aos autos, elaborados por profissionais especializados atestam a incapacidade para o trabalho, inclusive, um deles atualizado pelo procedimento cirúrgico a que se submeteu, são credenciados para certificar-se da incapacidade à atividade laboral. Apresenta uma resenha sobre o estado psicológico e clínico de sua filha Fernanda Martins Americano da Costa e que resultou na mamoplastia por ela realizada, cujo procedimento cirúrgico e internação hospitalar, quadro pré e pós-operatório, e orientações de natureza psicológica-psiquiátrica, trouxeram marcas indeléveis que influenciam na formação da personalidade da pessoa, mesmo após completar 21 e 24 anos, cujo estado de dependência aos seus genitores, em especial ao ora Recorrente, seu pai, responsável pelo cobrimento das despesas médicos-hospitalares. Cita doutrina e jurisprudência do TRF3 e TRF4. De sorte que, com o acostamento aos autos da documentação comprobatória do estado de dependência de Fernanda Martins Americano da Costa, afastada fica a glosa aplicada. 6. DEDUÇÃO LEGAL DE DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE Sob todos os ângulos, no que diz respeito à dedução com dependentes e das despesas médicas, as glosas dos valores de R$ 2.156,52 e R$ 25.716,96 (plano de saúde Fernanda Martins Americano da Costa, vinculada também como dependente de sua mãe), não devem prevalecer. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725186/2018-11 7. PERÍCIA E DILIGÊNCIA 8. DESCABIMENTO DE PENALIDADES Pugna pela não aplicabilidade da multa de ofício (75%) e dos juros de mora (435,66%), haja vista que não se pode afirmar que houve falta ou até mesmo atraso no pagamento ou recolhimento, ausência ou declaração inexata, ainda que previstos pela legislação vigente, porquanto se trata de beneficiário identificado. Cita escólio doutrinário para justificar sua pretensão. Requer a liberação das sanções que lhe foram impostas, como também, sejam-lhe mantidos os benefícios das reduções e/ou descontos a que tem direito, segundo o Decreto nº 70.235/72. Requer, ao final, a rejeição e insubsistência do lançamento, nos termos e limites em que foi lavrado, por absoluta ausência de suporte legal e de previsão das penalidades aplicadas. Em 28/01/2019, atendendo a intimação fiscal, esclarece que permanecesse a discussão processual em relação às seguintes despesas médicas: R$ 16.629,24 e R$ 4.460,46 (planos de saúde-Qualicorp), e R$ 300,00 (Physio Centro de Fisioterapia e Atividade Física – Mariana Franco Trinchão Pires). Registra, ainda, que deliberada e formalmente, houve apenas renúncia ao direito de o Recorrente se insurgir contra o indeferimento do pedido de retificação da DIRPF de sua esposa Maria Hermínia Martins Americano da Costa (e do parcelamento das diferenças a pagar), ou seja, no que tange à pretensão de substituir o desconto simplificado em uma DAA completa. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas de dependentes e médicas declaradas: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725186/2018-11 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas com dependentes e médicas declaradas, nos valores de R$ 2.156,52 e R$ 25.716,96, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 60/67) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 50/55), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as aludidas despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 35, III, da Lei nº 9.250/95, e arts. 73 e 80, § 1º, II, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados declarados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do cumprimento e enquadramento nos requisitos legais ou da efetiva prestação dos serviços declarados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar a legislação de regência, autoriza a glosa da dedução e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – à mingua de comprovação do estado de dependência financeira de sua filha Fernando Martins, por incapacidade para o trabalho, que não se confunde com a dependência econômica ou a traçada pelos planos de saúde, ou por referir-se a terceiros não dependentes, como é o caso de sua esposa Maria Hermínia Martins Americano da Costa, aliás, como bem fundamentado pela DRJ/RJO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 62/66), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Pedido de Retificação e de Parcelamento (...) Quanto ao pedido de retificação da DIRPF de sua esposa, há que se esclarecer que ao apresentar sua DIRPF, a mesma optou por utilizar o modelo simplificado, que se utiliza de um desconto fixado em vinte por cento dos rendimentos, sem necessidade de comprovação desta dedução. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725186/2018-11 O Regulamento do Imposto de Renda assim estabelece sobre este desconto do modelo simplificado: “Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º).” O art. 84, § 1° é claro ao afirmar que o desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação tributária, inclusive as relativas às despesas médicas e contribuições previdenciárias oficial e privada (arts. 80 e 74, respectivamente). Assim sendo, ao optar pelo desconto simplificado, a mesma não mais tem direito a deduzir despesas médicas, pois estas foram absorvidas pelo desconto de vinte por cento. Quanto ao pedido do Interessado de que seja considerada a mudança no modelo de declaração, permitindo, assim, a dedução das despesas médicas, deve ser transcrito o disposto no art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001: “Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo”. Dedução Indevida com Dependentes Com relação ao tema, vale ressaltar o que dispõe a Lei 9.250/95, sobre o assunto: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ressalta-se que a dependência para fins de IR não se confunde com a dependência econômica ou a estabelecida pelos planos de saúde, sendo a mesma configurada apenas nos casos previstos em Lei, acima destacados. (...) Com relação à Fernanda M. A. da Costa, verifica-se que se trata de maior de 21 anos, em que, além de não ter sido apresentada a certidão de nascimento ou de documento que comprove a relação de dependência com o contribuinte, entendo que não restou comprovada a sua incapacidade para o trabalho, conforme prevê o inciso III, acima reproduzido, ou a sua absoluta incapacidade. Não foi apresentado qualquer documento que ateste tal incapacidade. A apresentação de relatórios que apontam desconfortos psicológicos ou baixa estima não são suficientes a caracterizar a incapacidade para o trabalho. (...) Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Destarte, como não restou comprovada a incapacidade alegada, há que se manter a presente glosa. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725186/2018-11 Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Em relação ao tema, vale ressaltar que a Lei nº 9.250 de 1995, prevê, no § 2º, II do art. 8º, que as deduções se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes: (...) Destarte, como as despesas apresentadas se referem a terceiros não dependentes, há que se manter o lançamento, nesta parte. Com relação às despesas não comprovadas, repete-se que o crédito correspondente não foi apartado, tendo em vista as alegações de decadência e nulidade acima analisados. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas operadas, por falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 35, III, da Lei nº 9.250/95, art. 80, § 1º, II do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73 do RIR/99, que importaram no imposto suplementar no valor de R$ 7.665,20, mais acréscimos legais. No que tange à incidência da multa de ofício sobre o crédito tributário, vale salientar que a mesma é lançada por estrita determinação legal contida nos arts. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e 957 do RIR/99, cujos dispositivos determinam o regramento para sua respectiva aplicação, como é o caso dos autos. Portanto, a multa de 75% aplicada em decorrência do lançamento de oficio, não pode ser reduzida nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação à incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto ao entendimento jurisprudencial e doutrinário trazidos para justificar as pretensões recursais, os mesmos, nesta seara, são improfícuos, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Cabe salientar, por fim, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142, caput e parágrafo único, do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725186/2018-11 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.723256/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas da área tributável do ITR, a área de reserva legal precisar ser tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis e para a área declarada de interesse ecológico, ato específico emitido por órgão competente, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.
Numero da decisão: 2202-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas da área tributável do ITR, a área de reserva legal precisar ser tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis e para a área declarada de interesse ecológico, ato específico emitido por órgão competente, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas da área tributável do ITR, a área de reserva legal precisar ser tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis e para a área declarada de interesse ecológico, ato específico emitido por órgão competente, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 32 56 /2 01 3- 65 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10435.723256/2013-65, em face do acórdão nº 03-072.615, julgado pela 1ª Turma da Delegacia Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 25 de janeiro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 04102/00008/2013, fls. 04/08, emitida em 16/12/2013, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 160.508,20, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Ponta da Serra” (NIRF 0.119.733-9), com área total declarada de 2.955,3 ha, localizado no município de Araripina-PE. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 04102/00005/2012, de fls. 10/11, recebido pela Contribuinte em 11/09/2012 (fls. 15), solicitando que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - laudo técnico de uso do solo, elaborado por profissional habilitado, com ART, recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN 256/2002; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010, no valor de: Caatinga R$ 300,00 Pastagem/Pecuária R$ 600,00 Florestas R$ 600,00 Cultura/Lavoura R$ 800,00 Campos R$ 450,00 Foram apresentados os documentos de fls. 14/20, oportunidade em que foi solicitada a prorrogação de prazo de 30 dias, deferida pela fiscalização, conforme fls. 21. Em 22/11/2012, foi postada correspondência contendo os documentos de fls. 26/40, e solicitando mais prazo de prorrogação, sendo deferido pela Autoridade Fiscal, conforme documento de fls. 41. Procedendo à análise dos documentos apresentados e da DITR/2009, a Autoridade Fiscal decidiu por efetuar a glosa integral das áreas em descanso e de pastagens, de 1.070,0 ha e de 1.359,0 ha, respectivamente; a glosa do valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas, de R$ 296.830,00; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 129.295,00 (R$ 43,75/ha), arbitrando o valor de R$ 886.590,00 (R$ 300,00/ha), com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terras Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 de caatinga), indicado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Araripina- PE, ocasionando a redução do Grau de Utilização de 83,5% para 0,0% e o aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 75.077,51, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 08. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 26/12/2013, fls. 09, a Contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 61/64, protocolizou, em 27/01/2014 (segunda-feira), a impugnação de fls. 51/59, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 60/87. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal, indicando que a base para o lançamento de ITR complementar foram os itens relacionados à área em descanso, à área de pastagem e ao valor da terra nua; - propugna pela tempestividade da impugnação apresentada; - que todos os créditos controlados pelo presente processo tenham sua exigibilidade suspensa junto à RFB, conforme art. 151, III do CTN, para que se defira a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando requerida pelo contribuinte; - traz aos autos cópia do Contrato de Arrendamento do imóvel, que à época dos fatos autuados fora objeto de Termo Aditivo de prorrogação; - o arrendatário utilizava as terras do imóvel como pastagem de seus rebanhos, e tinha como determinação que deixasse em descanso uma área de pastagem; - transcreve as perguntas 120 e 126 no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2013, para referendar seus argumentos; - afirma que encaminhará, posteriormente, laudo subscrito por profissional legalmente habilitado, em que conste a expressa e inequívoca recomendação para que a Fazenda Ponta da Serra, no exercício de 2009, mantivesse uma área de 1.070,0 ha em descanso; - os números descritos da DITR/2009 são confirmados por declaração subscrita pelos arrendatários; - transcreve as perguntas 137, 143 e 144 no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2013; - é improcedente a notificação de lançamento em sua alegação de ausência de comprovação da área em descanso e da área de pastagem indicadas na DITR/2009, por isso requer que a mesma seja assim declarada, como também são os juros e as respectivas multas; - quanto ao valor do imóvel, inexistiu qualquer subavaliação, pois a avaliação utilizada pela fiscalização levou por base valores totalmente irreais para o ano de 2009, fazendo apuração do valor venal do imóvel de forma unilateral, contrariando toda a legislação em vigência; - não há dúvida de que o valor indicado pela autoridade administrativa não corresponde à realidade dos fatos, para o ano calendário de 2009; - é imprescindível a realização de análise técnico-pericial do imóvel, no sentido de apuração do real valor, levando em conta as partes relativas às áreas de preservação Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 permanente e de uso limitado, que desvalorizam comercialmente o imóvel, e o fato de que o ano calendário em questão é o de 2009; - a apuração efetuada tendo por base o valor do hectare multiplicado pelo número de hectares da propriedade é irreal, uma vez que deixa de levar em conta a área passível de utilização comercial, base para a apuração do ITR ora lançado; - ressalta a necessidade de perícia, pois conforme a legislação em vigor, não podem ser utilizadas, para apuração do ITR, a área de preservação permanente, a reserva legal e a área de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, entre ouros itens diversos; - essa apuração, além de ser efetuada por forma documental, deve ser observada de forma fática, para que a constatação seja fidedigna; - insiste na necessidade de realização de perícia para a apuração da área de preservação permanente e do valor da propriedade, sob pena de ser anulada a notificação de lançamento; - indica quesitos a serem verificados na perícia requerida; - por fim, requer seja:  Declarada a suspensão de exigibilidade in totum do presente feito e débitos nele controlados, para fins de emissão de CPD-EM;  Apreciada minuciosamente cada uma das verdades que impõem a declaração de improcedência, da notificação de lançamento;  Deferido o pleito de perícia técnica;  Julgue improcedente a autuação e, conseqüentemente, a multa e os juros, por falta de amparo legal e fático. Em 28/01/2014, a Contribuinte apresentou nova documentação (fls. 88/169), em complemento à impugnação de fls. 51/59, onde ratifica a necessidade de realização de perícia/diligência e junta aos autos o Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva e Anexos, fls. 97/168, referente à Fazenda Ponta da Serra, em janeiro de 2009. Da Revisão do Lançamento pela Autoridade Lançadora Antes do julgamento da impugnação por este Órgão Colegiado, a Autoridade lançadora examinou a possibilidade de rever de ofício o lançamento nos termos do art. 6º-A da IN/RFB n° 958/2009, tendo concluído pela manutenção do lançamento e da exigência do crédito tributário pelo valor total, conforme demonstrado no Despacho Decisório, de fls. 170/171, assinado em 09/06/2016. Em resposta ao Despacho Decisório, supracitado, a Contribuinte apresentou os documentos de fls. 176/192, acompanhados dos anexos de fls. 193/224, onde discorda do citado Despacho Decisório, bem como mantém sua defesa nos mesmos termos da impugnação de fls. 51/59. Por oportuno, reitera, inclusive, o pedido de que todos os créditos controlados pelo presente processo tenham sua exigibilidade suspensa junto à RFB, conforme art. 151, III do CTN, para que se defira a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa. É o relatório." A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 253/268, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Das Áreas Ambientais do Imóvel. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente a glosa, integral, das áreas em descanso e de pastagens, de 1.070,0 ha e de 1.359,0 ha, respectivamente, bem como à rejeição do VTN declarado R$ 129.295,00 (R$ 43,75/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 1.329.885,00 (R$ 450,00/ha), conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 05/07, a contribuinte alega que não podem ser utilizadas, para apuração do ITR, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. Para sustentar essas afirmações, apresentou o “Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva”, de fls. 97/114 e anexos de fls. 115/168, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dirceu Schmidlin, no qual indica, especificamente às fls. 163, uma área de preservação permanente, de 41,35 ha. Ressalta-se que foi declarada na DITR/2008 uma área de preservação permanente de 30,3 ha, esta que, além de não ter constituído item de malha, já foi considerada para efeito de cálculo do imposto devido. Quanto à eventual existência de áreas de reserva legal ou interesse ecológico aventadas pela Contribuinte, nenhum documento foi inserido aos autos que pudesse subsidiar tal alegação. De qualquer forma, é preciso destacar que além de a Contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ela informados na sua declaração do ITR/2008, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, teria que, além de dimensionar as aventadas áreas de reserva legal ou interesse ecológico, comprovar: a) averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, até 1º/01/2008 (data do fato gerador do ITR/2008, art. 1º da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR; b) existência de ato específico de órgão ambiental competente, atestando qual a área precisa do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, considerada de interesse Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96); Há, ainda, quem entenda quanto a necessidade dessas áreas ambientais serem objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no IBAMA. Porém, conforme se verificará, por descumprimento dos demais requisitos, sequer será necessário abordar tal tema. DE qualquer modo, salienta-se que o ADA não foi protocolado. A DRJ inclusive mencionou que: “No presente caso, também não consta dos autos que a Contribuinte tenha providenciado a protocolização, mesmo que para exercícios posteriores a 2008, do competente ADA junto ao IBAMA”. Salienta-se que foram apresentados os documentos de fls. 29/40, referentes às Certidões de Inteiro Teor dos imóveis que compõem a “Fazenda Ponta da Serra”, entretanto, em nenhum deles foi verificada averbação de área de reserva legal, seja em que dimensão for. Assim, não sendo localizados nos autos documentos que comprovem atendimento das exigências constantes dos itens “a” e “b” supracitados para a comprovação das áreas de reserva legal e de interesse ecológico, além de o laudo apresentado não ter feito menção a essas áreas, deve ser desprovido o pedido da recorrente. Das Áreas em Descanso. Em relação a esta matéria, a fiscalização glosou a área em descanso declarada de 1.070,0 ha, por falta de apresentação de documento de prova, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 05. A contribuinte requer uma área em descanso de 1.042,23 ha, com base no quadro de distribuição das áreas, às fls. 163, constante do Anexo III do Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva, e anexos, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dirceu Schmidlin, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA. Cabe salientar que as áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. Apesar de a contribuinte ter sido intimada a apresentar Laudo Técnico que comprovasse essa área, não apresentou tal documento em resposta a intimação inicial, assim como não acostou aos autos, na fase da impugnação, esse documento de prova, posto que citado Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva e anexos, não é considerado documento hábil para a comprovação dessa área, já que, além de que seu objetivo tenha sido determinar o valor da terra nua ou com mata nativa do imóvel, conforme descrito às fls. 100, e de ter sido elaborado, apenas, em 17/01/2013, após a apresentação da impugnação, não consta desse documento nenhuma referência a eventual recomendação técnica feita em época anterior ao fato gerador do ITR, apenas constando no quadro de distribuição da área do imóvel, às fls. 163, a menção de Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 uma área em descanso de 1.042,23 ha (declarada com 1.070,0 ha), o que não é suficiente para a comprovação dessa área. Quando se fala em área em descanso, fica subentendido tratar-se de área utilizadas com produtos vegetais e exige-se que o laudo técnico conste recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, como muito bem orienta a pergunta de nº 127 do Manual de Pergunta e Resposta referente ao Exercício de 2009: 133 - Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não-utilizada. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 18, III) Cabe, ainda, esclarecer que, quando não comprovadas as áreas declaradas como utilizadas na atividade rural, conforme é o caso das áreas em descanso, objeto de glosa, elas deixam de integrar a área utilizada do imóvel, passando a ser considerada área aproveitável não utilizada pela atividade rural, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado pela autoridade fiscal às fls. 07. Desta forma, cabe manter a glosa da área em descanso declarada de 1.070,0 ha efetuada pela autoridade fiscal e não acatar a área em descanso pretendida de 1.042,23 ha. Das Áreas Utilizadas com Pastagens. No que diz respeito a essa área, verificou-se que a Autoridade Fiscal promoveu a sua glosa integral de 1.359,0 ha. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2007, em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça por hectare. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Para comprovação dessa área, a requerente apresentou cópia do Contrato de Arrendamento do imóvel (assinado em 01/11/2004), de fls. 74/78, e aditivos de fls. 69/71 (assinado em 30/04/2007) e 72/73 (assinado em 01/11/2012), cujo abjeto é: “... a utilização das pastagens nativas e dos açudes existentes no imóvel, com vistas à manutenção de rebanhos bovinos a serem produzidos no aludido bem pelos arrendatários...”, conforme descrição às fls. 74. O Segundo Termo de Aditamento de Contrato, de fls. 72/73, altera o objeto supracitado, passando a ser: “... a utilização das pastagens nativas e dos açudes existentes no imóvel, com vistas à manutenção de rebanhos bovinos a serem produzidos no aludido bem pelos arrendatários, e/ou o plantio de milho e feijão, além de cultura similar, ...” Às fls. 55, a contribuinte alega, ainda, que o arrendatário utilizava as terras do imóvel como pastagem de seus rebanhos, e tinha como determinação que deixasse em descanso uma área de pastagem. Ocorre que o Contrato de Arrendamento do imóvel, de fls. 74/78, tem como objeto o arrendamento de uma área de 280,0 ha, conforme se vê às fls. 74, enquanto que a área de pastagens declarada na DITR/2009 corresponde a 1.359,0 ha. Além do contrato de Arrendamento e seus Aditivos, a área de pastagem também foi indicada no laudo de avaliação, especificamente às fls. 163, onde informa uma dimensão de 1.850,73 ha, que corresponderia às áreas de pastagem e inexplorada. Pois bem, os documentos apresentados não são suficientemente convincentes para fundamentar a informação constante da DITR, quanto à área de pastagem existente no imóvel. Dessa forma, não há como restabelecer, mesmo que parcialmente, a área de pastagens para a DITR/2009, seja qual for a sua dimensão, isso porque a Contribuinte deveria ter apresentado outros documentos, mesmo que fossem em nome dos arrendatários, conforme requeridos na intimação, para dimensionar o rebanho apascentado no imóvel no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, a saber: fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados), uma vez que é imprescindível a comprovação documental da quantidade de cabeças de animais apascentadas no imóvel. Por não terem sido apresentados comprovantes hábeis da existência de rebanho nesse imóvel no ano-base de 2008, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagens declarada para o ITR/2009 (1.359,0 ha), efetuada pela Autoridade Fiscal, nos termos da citada legislação. Do Valor da Terra Nua. Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$ 129.295,00 (R$ 43,75/ha), foi aumentado para R$ 886.590,00 (R$ 300,00/ha), com base nos valores Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996, conforme tela SIPT de fls. 228. O valor arbitrado de R$ 300,00/ha corresponde ao menor VTN/ha, por aptidão agrícola (terras de campos), para o exercício de 2009, dos imóveis rurais localizados no município de Araripina-PE, com base nos valores fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996, conforme tela SIPT de fls. 228. Não há dúvidas de que o VTN declarado pela Contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 43,75/ha corresponde a menos de 15% do menor VTN/ha, por aptidão agrícola, de R$ 300,00/ha, para o exercício de 2009, valor apurado com base no SIPT, referente ao município de Araripina-PE (fls. 228). A Contribuinte argumenta que inexistiu qualquer subavaliação do imóvel, e que a avaliação utilizada pela fiscalização teria levado por base valores totalmente irreais para o ano de 2007, e que teria feito a apuração do valor venal do imóvel de forma unilateral, contrariando toda a legislação em vigência. Alega, ainda que a apuração efetuada tendo por base o valor do hectare multiplicado pelo número de hectares da propriedade seria irreal, uma vez que teria deixado de levar em conta a área passível de utilização comercial, base para a apuração do ITR ora lançado. Quanto a esse argumento, não cabe acatá-lo, visto que o cálculo do VTN total do imóvel é obtido, sim, pela multiplicação do VTN/ha, indicado no SIPT, pela sua área total, e não pela área aproveitável, ou até mesmo pela área tributável. Portanto o cálculo feito pela fiscalização foi escorreito. É necessário enfatizar que o VTN/ha utilizado no SIPT corresponde ao valor informado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Araripina-PE, fls. 188, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996. Cabe esclarecer, então, que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96 dispõe, de forma clara, que o Valor da Terra Nua (VTN) será obtido deduzindo do Valor Total do Imóvel (Valor Venal) os valores correspondentes às construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, conforme Sendo assim, está evidenciado que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado do SIPT, está previsto em lei em vigor, não havendo nenhuma incorreção nesse arbitramento. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, para um Laudo com Grau II de fundamentação e precisão, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Ressalte-se que a própria informação fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Araripina-PE, quanto ao VTN/ha para o Município no período do exercício da autuação, consta dos autos às fls. 11/14, confirmando o dado constante do SIPT da RFB, às fls. 228. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2009, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 10/11). Em impugnação, a Contribuinte apresentou o “Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva”, de fls. 07/114 e anexos de fls. 115/168, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dirceu Schmidlin, onde indica, especificamente às fls. 111, um VTN de R$ 220.086,40 ou R$ 74,47/ha. Ressalte-se que, embora o autor do trabalho use o termo terra nua, ele sempre se refere a esse valor como sendo valor de venda do imóvel. Procedendo à análise propriamente dita do laudo, verifica-se que o autor do trabalho informa que teria utilizado o método comparativo, indicando 68 dados como elementos de pesquisa para estabelecimento do valor de mercado do imóvel avaliando. Verificando-se essas amostras, foi possível constatar que se referem a informações relativas a transações e ofertas de bens imóveis situados em vários municípios, desde a cidade de Recife, no leste, passando por Gravatá, Caruaru, Ibimirim, Salgueiro e Ouricuri, mais ao centro, até Araripina, no noroeste, e Petrolina, conforme descrito às fls. 107. Além das amostras se referirem a cidades bastante distantes do município de localização do imóvel, as transações e ofertas também, em muitas delas, referiram-se aos exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2012. Quanto às áreas dos imóveis que compunham as amostras, essas variavam de 4,0 ha até 6.000,0 ha. Registre-se que, além da necessidade de se observar o disposto nos itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5, o item 7.4.3 da mesma NBR 14.653-3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo “B” da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma região geoeconômica, e ainda, caso os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653- 3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. É necessário ressaltar que o valor arbitrado pela fiscalização, além de ser o menor valor/ha, por aptidão agrícola, também teve como fonte informações prestadas pela Secretaria Municipal de Agricultura de Araripina-PE, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996. A Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 tela SIPT, de fls. 228, pode demonstrar que tanto o VTN declarado (R$ 43,75/ha) quanto o VTN indicado no laudo (R$ 74,47/ha) encontram-se muito abaixo dos valores por aptidão agrícola informados pelo próprio Município de Araripina-PE. Além dos VTN/ha referentes a aptidões agrícolas, também o VTN/há médio, apurado com base nos valores informados nas DITR/2009, pelos próprios contribuintes do ITR, relativos aos imóveis rurais localizados no citado município, de R$ 207,44, encontra-se bastante acima dos VTN declarado (R$ 43,75/ha) e indicado no laudo de avaliação (R$ 74,47/ha). Portanto, considerando que o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho (R$ 74,47/ha) ficou bem próximo do VTN/ha declarado pela Contribuinte na sua DITR/2009 (R$ 43,75/ha), e que esses valores representam menos de 15% e 25% do valor arbitrado pela fiscalização (R$ 300,00/ha), respectivamente, o acatamento da pretensão da Contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Aliás, o laudo aponta diversas vantagens inerentes ao imóvel avaliado, tais como: estar servido de melhoramentos públicos como energia elétrica, telefonia e rede viária asfaltada, bem como transporte coletivo intermunicipal e de produção, ensino, comércio, saúde, segurança e assistência técnica. O laudo indica, inclusive, que o acesso ao imóvel se dá por vias asfaltadas com condições boas em todas as épocas do ano, podendo considerar sua acessibilidade como ótima (fls. 102/105). Assim, considerando-se as deficiências do laudo apresentado, principalmente no que diz respeito à contemporaneidade dos eventos, a disparidade entre as áreas totais dos imóveis e a ausência de desvantagens do imóvel que pudessem caracterizar sua inferioridade em relação aos outros existentes na região, além de o valor apurado pelo autor do trabalho continuar muito aquém do menor VTN/ha, por aptidão agrícola, informado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Araripina-PE, não é possível o convencimento de que o mesmo representa, efetivamente, o valor da terra nua da “Fazenda Ponta da Serra”, a preços de 01/01/2009, principalmente quando se observa que o imóvel avaliado possui características favoráveis para a região de sua localização. Desse modo, entendo que o “Laudo Técnico de Avaliação” apresentado não demonstra, de maneira clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2009, nem a existência de características particulares desfavoráveis que deixassem clara sua inferioridade em relação aos outros imóveis existentes na região, de modo a justificar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Desta forma, cabe ser mantida a tributação da “Fazenda Ponta da Serra” com base no VTN de R$ 886.590,00 (R$ 300,00/ha), arbitrado pela fiscalização com base no menor VTN/ha, por aptidão agrícola (campos), apontado no SIPT, exercício de 2009, para o município onde se localiza o imóvel. Da multa de ofício e dos juros de mora lançados. A contribuinte requer a improcedência da aplicação da multa lançada de 75% e dos juros de mora. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 No entanto, a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Quanto aos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da solicitação de perícia. Quanto à realização de perícia requerida, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Dessa forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723256/2013-65 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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8208646 #
Numero do processo: 10980.912682/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.703
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-27T23:12:14Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912682/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 68 2/ 20 12 -1 2 Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.511.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Documento nato-digital Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929234/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-008.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 34 /2 00 8- 91 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929234/2008-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal oriundo de PER/DCOMP relativo a compensação relativa a pagamento indevido ou a maior com débito do próprio contribuinte, no qual discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prová-lo. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. inocorrência da prescrição; ii. inexistência de lei que fixe prazo para homologação de lançamento; considera-se que esta se dá tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento do tributo, é s6 então que ocorre a extinção do crédito e se inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito. Conclui, requerendo o provimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório; manter as compensações se houver, e homologar os débitos compensados, bem como emissão de CND quando necessário. A DRJ, ao analisar a questão, lavrou a seguinte ementa, aqui sintetizada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntario às e-fls., no qual reiterou os argumentos. É o Relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929234/2008-91 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dela conheço. 1.1. Mérito 1.1.1.1. Argumento acerca do PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que o PIS é um tributo por homologação e que ela teria o prazo de dez anos para formular qualquer pedido de repetição de indébito, concluindo que “ por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o crédito tributário.” e que para todas as ações protocolizadas até 09.06.2010, todas a ações podem ter por objeto fatos ocorridos até dez anos atrás. Neste sentido é a Súmula CARF n. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por este motivo, é de dez anos o prazo para que a contribuinte possa discutir tributos eventualmente recolhidos de forma indevida. O ônus de provar a liquidez e certeza do crédito. Trata-se de processo oriundo de despacho decisório que não homologou o pedido de compensação em razão do sistema não haver localizado o crédito de que trata o DARF mencionado no PER/DCOMP. Com a manifestação de inconformidade foram trazidos tão somente procuração, documentos pessoais, contrato social da empresa e PER/DCOMP, não se desincumbido de produzir qualquer indício de prova do seu direito. Limitou-se a afirmar que o direito não está precluso, não tendo argumentado acerca do mérito nem no capítulo “do direito de restituição”. O Acórdão em questão apontou que não havia nos autos qualquer prova suficiente a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929234/2008-91 Mesmo ciente de que a DRJ havia denegado o direito à compensação por falta de provas com o Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe qualquer documento. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929234/2008-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.724200/2017-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, em relação às moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ, pode ser demonstrada por outros meios de prova que comprovem suficientemente a doença grave. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo médico pericial. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, sanando a omissão apontada e retificando o decidido no Acórdão nº 2001-001.162, de 25/02/2019, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito da recorrente à isenção de imposto de renda, a contar de junho de 2013. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, em relação às moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ, pode ser demonstrada por outros meios de prova que comprovem suficientemente a doença grave. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo médico pericial. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, sanando a omissão apontada e retificando o decidido no Acórdão nº 2001-001.162, de 25/02/2019, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito da recorrente à isenção de imposto de renda, a contar de junho de 2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 42 00 /2 01 7- 20 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.468 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724200/2017-20 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 126/127) opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN em face do Acórdão n° 2001-001.162, proferido em sessão virtual, não presencial, de 25/02/2019, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (e-fls. 119/124), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, em relação às moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ, pode ser demonstrada por outros meios de prova que comprovem suficientemente a doença grave. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente desta Turma Extraordinária, nos termos do Anexo II, art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, tendo em vista a ocorrência de omissão quanto a data inicial para a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave. É o relatório. Voto Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.468 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724200/2017-20 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos de declaração admitidos é a ausência da data inicial para a concessão do benefício de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, no Acórdão CARF (e-fls. 119/124). Da alegada omissão Cientificada da decisão, a PGFN opôs, tempestivamente, embargos de declaração, no qual destacamos os seguintes trechos: ...conclui-se que a turma entendeu como comprovada a moléstia grave com fundamento no laudo apresentado. No entanto, o laudo é claro ao afirmar que a contribuinte é portadora da doença desde junho de 2013... ...com base no laudo, considerando que o processo trata do ano-calendário 2013, a contribuinte só teria a isenção a partir da constatação da doença grave. Nesse caso, junho de 2013... ...de acordo com o entendimento da turma que se fundamenta no laudo apresentado, o correto seria dar provimento parcial para reconhecer a isenção a partir de junho de 2013... Verificando o laudo médico (e-fls. 14) pode-se ver que o acompanhamento da paciente, em função da doença de Alzheimer, ocorre desde junho 2013. O Acórdão embargado, como bem demonstrado pela Douta Procuradoria Geral, não menciona o termo inicial do benefício de isenção, apenas dá provimento ao recurso voluntário, não delimitando o alcance de sua decisão. Este assunto é tratado pelo inciso III, §2º, do artigo 5º, da IN SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Art. 5o Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.468 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724200/2017-20 XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) § 2o As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conclusão Com efeito, a legislação citada define o marco inicial do benefício a isenção, a depender da situação específica, que, neste caso concreto, é a data identificada no laudo pericial (junho de 2013), assistindo razão ao embargante. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, com efeitos infringentes, sanando a omissão apontada e retificando o decidido no Acórdão nº 2001-001.162, de 25/02/2019, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL reconhecendo o direito da recorrente à isenção de imposto de renda, a contar de junho de 2013. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.000204/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, pode a autoridade julgadora, em decorrência das circunstâncias materiais do caso, determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão.
Numero da decisão: 1301-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar o contribuinte reincluído na sistemática do Simples Federal a partir de 1º de janeiro de 2003. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, pode a autoridade julgadora, em decorrência das circunstâncias materiais do caso, determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, pode a autoridade julgadora, em decorrência das circunstâncias materiais do caso, determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar o contribuinte reincluído na sistemática do Simples Federal a partir de 1º de janeiro de 2003. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório O presente litígio originou-se em decorrência da emissão do Ato Declaratório DRF/VIT n° 422.241, fls. 13, de 7 de agosto de 2003, através do qual se procedeu à exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 02 04 /2 00 6- 24 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000204/2006-24 e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A causa indicada como impeditiva da permanência no Simples foi o fato de o sócio ou titular (Domingos Perim - CPF 353.825.117-72) participar de outra empresa (Auto Posto Gotardo Ltda. - CNPJ 36.007.128/0001-24) com mais de 10% do capital social e a receita bruta global de ambas as pessoas jurídicas no ano calendário de 2001 ultrapassar o limite legal. Foram apontadas no Ato Declaratório 422.241 as seguintes datas de maior relevância: - Data da ocorrência da situação excludente: 31/12/2001; - Início dos efeitos da exclusão: 1º/1/2002. A SRS foi considerada improcedente (fls. 11/12). Devidamente cientificada em 27/7/2006, fls. 29, apresentou contestação em 24/8/2006, alegando, em síntese: - Por ocasião do protocolo da solicitação de revisão de exclusão do simples, a interessada requereu, também, a inclusão retroativa a 1º/1/2003; - O Parecer Seort 1.623/2003, referente a não homologação de declarações de compensação protocoladas em 10/9/2003, determina a imediata cobrança dos débitos cuja extinção se pretendeu, referentes ao IRPJ, PIS, Cofins e CSLL do ano calendário 2002; - O parecer Seort 1.431/2004, reapreciando as mesmas compensações, concluiu pelo cancelamento do Parecer nº 1.623/2003. Concluiu ainda pela não homologação da compensação pleiteada, bem como pela não cobrança dos débitos de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL referentes ao ano de 2002, já que a empresa apurou e recolheu pelo Simples; - Com tal conclusão, a Secretaria da Receita Federal consolidou seu entendimento de que a interessada era integrante do Regime de Tributação Simplificado; - Tendo em vista o conflito de informações acima elucidado, solicita a interessada que seja revista sua exclusão do simples. A DRJ/RJO1 apreciou a lide em 21/9/2007, Acórdão 12-16.147, fls. 30/34, indeferindo a solicitação com base nos seguintes fundamentos: - Conforme os arts. 9 e 15 da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão do Simples no presente caso tem como parâmetro a data de ocorrência da situação impeditiva; - A data da situação excludente, conforme informação registrada no Ato Declaratório de fls. 04, é o ano calendário de 2001, findo em 31/12/2001. Este é, portanto, o período relativamente ao qual deve ser feita a verificação de ocorrência da hipótese apontada como motivadora da exclusão; - Na manifestação de inconformidade, a interessada não contesta que especificamente em 2001, tenha ocorrido a participação do sócio em referência em outra sociedade com mais de 10% do capital social e nem o desrespeito ao limite máximo de receita bruta. Tais argumentos de defesa foram utilizados por Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000204/2006-24 ocasião da formalização da SRLS e devidamente refutados quando da sua apreciação, não mais se repetindo no recurso à Delegacia de Julgamento V; - Os efeitos da ausência de contestação são de tornar incontroversos os fatos que fundamentaram o Ato Declaratório. Cientificado em 16/10/2007, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/11/2007, ancorado nos seguintes argumentos: - No caso em questão, descabe cogitar dos efeitos da preclusão temporal, ou seja, se a empresa, no momento oportuno, deixou de impugnar algum fato narrado nos autos, porquanto, o Direito de Ampla defesa previsto na Constituição Federal se sobrepõe a todas as demais formalidades; - Na realidade e conforme elementos dos autos, a pretensão da empresa recorrente prende-se ao fato de os efeitos da exclusão Simples seja limitado apenas ao período em que perdurou a situação impeditiva e não de maneira indeterminada; - Com efeito, a exclusão decorreu do fato impeditivo, previsto no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317, de 1996, ou seja, ter existido participação de um dos sócios em outra empresa, com capital superior a 10%, cuja receita bruta global superasse o limite fixado no inciso II, do artigo 2°, da mesma lei; - No caso, a empresa tomou ciência do ato de exclusão no dia 27/7/2006, noticiando-a de que havia sido excluída do sistema a partir do dia 1º/1/2002, pois, constatada a situação excludente em 31/12/2001, apresentando tempestivamente sua impugnação, com pedido de reinclusão retroativa no regime do Simples a partir de 1º/3/2003, uma vez que havia sido afastado o motivo determinante; - A citada lei é clara no sentido de especificar os efeitos da exclusão, no entanto, desde que afastado o motivo, a reinclusão não pode superar o aludido período, sob pena de violar direito líquido e certo; - No caso, há de se convir que foi correta a exclusão operada no dia 1º/1/2002, considerando a ocorrência da situação excludente no ano correspondente ao exercício fiscal de 31/ 12/ 2001; - Entretanto, o motivo determinante da exclusão foi afastado ainda no ano de 2002, ou seja, quando o sócio integrante da composição societária, com capital superior a 10%, aliado ao fato de a receita brutal global ultrapassar o limite do artigo 9°, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, isto é, quando o aludido sócio deixou de integrar o quadro social, não podendo, assim perdurar além de 31/12/2002; - Resta claro e evidente nos autos, que desde a alteração contratual dos atos constitutivos da empresa, operada no dia 6 de fevereiro de 2002 (registrado na JUCEES), o ex-sócio Domingos Perim, que participou de modo irregular, foi excluído do quadro societário da pessoa jurídica, razão pela qual, o motivo impeditivo não mais existiu, sendo, assim, impossível que a exclusão do regime do Simples ultrapasse o marco temporal de 31/12/2002. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000204/2006-24 - Destarte, requer, que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ, declarando que os efeitos da exclusão seja limitado a 31/12/2002. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A Recorrente concorda parcialmente com o acórdão recorrido, no sentido de que o ex-sócio Domingos Perim, que justificou a ato de exclusão, efetivamente integrava outra sociedade com participação superior a 10% de seu capital, cuja receita bruta global no ano- calendário de 2001 era superior ao limite permitido para opção no Simples (fato impeditivo previsto no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317, de 1996). No entanto, requer a sua reforma parcial, no sentido de que o efeito da exclusão seja limitado a 31/12/2002, haja vista que o referido sócio se retirou da sociedade em 6/2/2002 (alteração contratual dos atos constitutivos da empresa registrada na JUCES). Desde logo cabe destacar que matéria similar a tratada nos autos já foi objeto de análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Acórdão 9101-002.220, sessão de 3 de fevereiro de 2016, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário:2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, deve a autoridade julgadora determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Merecem ser destacados os seguintes trechos do voto da relatora Adriana Gomes Rego: Após ter sido cientificada do Ato Declaratório de Exclusão (fls. 28), a recorrente apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples Federal SRS (fls. 01/02) propugnando pela revisão do ato administrativo. Com a apresentação da SRS, foram tomadas as providências necessárias pela autoridade administrativa para a suspensão da exclusão até que a demanda fosse definitivamente solucionada, conforme o disposto no art.3º da Lei nº 9.732/98. É o que se verifica do extrato do sistema SIVEX–Vedações e Exclusões (fls.18 e 28/29). Assim, na prática, para os sistemas da Receita Federal e para a própria contribuinte, nunca houve exclusão de fato (fls. 21/22), tendo a mesma apresentado suas declarações e feito seus pagamentos sempre na sistemática do SIMPLES, desde a época da edição do Ato Declaratório de Exclusão. Se não tivesse impugnado o ato de exclusão, estaria efetivamente fora da sistemática do SIMPLES. Neste caso, cessados os motivos que Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000204/2006-24 motivaram sua exclusão, bastaria fazer nova alteração cadastral, via FCPJ, para se ver reincluída do sistema simplificado a partir do ano seguinte àquele em que adquiriu as condições necessárias para tanto, conforme o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.317/96 c/c art. 16, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 355/2003. Mas, não sendo esse o caso dos autos, cabe aqui determinarmos o interregno de tempo em que a exclusão teria surtido seus efeitos, haja vista que, desde o primeiro momento em que se manifestou nos autos, a contribuinte pede a revogação de sua exclusão, consequentemente, manifestando o interesse em permanecer no SIMPLES. In casu, o sócio Sr. OTÁBIO deixou a sociedade da empresa POSTO DE GASOLINA GUADIANA em 13 de setembro de 2004 e da empresa NKC REPRESENTAÇÕES LTDA somente em 04 de julho de 2005, devendo ser esta a data de referência para a decisão. Que a requerente tem o direito de retornar ao SIMPLES após cessados os motivos que ensejaram sua exclusão, não há a menor dúvida; que o Ato Declaratório de Exclusão foi considerado totalmente hígido, restou claro até o presente momento; portanto, a "reinclusão" deve ser admitida somente a partir do primeiro dia do ano seguinte à extinção dos motivos que ensejaram a exclusão, ou seja,01 de janeiro de 2006. No presente caso, o contribuinte promoveu alteração contratual registrada na JUCEES em 6/2/2002, em que o Sr. Domingos Perim se retirou da sociedade, fato que afastou a causa impeditiva estabelecida na legislação vigente. A existência deste documento é atestada pelo Seort/DRF-Vitória na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS às fls. 11. É importante destacar que, entre a data em que contribuinte ingressou com a SRS, 10/9/2003, fls. 10, e a data de sua decisão pela autoridade local da Receita Federal do Brasil, 16/6/2006, fls. 11/12, passaram-se mais de três anos, o que impossibilitou que contribuinte espontaneamente efetuasse uma nova opção no período. Outro aspecto relevante é que, em outro processo administrativo (13767.000247/2003-67) em que o contribuinte requereu a restituição dos pagamentos do Simples efetuados em 2002, para compensação com débitos em seu nome, esta não foi aceita, com base no argumento de que não existia pendência com relação à exclusão do Simples (”No sistema de controle de processos, fls. 20, não há formalização de processo para exclusão do SIMPLES” – Parecer Seort DRF/Vitória nº 143/2004, de 22/10/2004, fls. 25/26). Nesse contexto, entendo que os efeitos da exclusão de que trata o Ato Declaratório DRF/VIT n° 422.241, fls. 13, de 7 de agosto de 2003, devem perdurar até 31/12/2002, sendo admitida a reinclusão da pessoa jurídica a partir de 1º de janeiro de 2003. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para considerar o contribuinte reincluído na sistemática do Simples Federal, a partir de 1º de janeiro de 2003. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000204/2006-24 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.001650/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. ART. 112 CTN. NÃO APLICAÇÃO. Não cabe a aplicação das disposições contidas no art. 112 do Código Tributário Nacional, nos casos em que se discute suposto problema nos sistemas da Receita Federal para recepção de declarações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO. DASN. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, quando não se comprova a existência de causa impeditiva para sua transmissão no prazo previsto na legislação.
Numero da decisão: 1301-004.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. ART. 112 CTN. NÃO APLICAÇÃO. Não cabe a aplicação das disposições contidas no art. 112 do Código Tributário Nacional, nos casos em que se discute suposto problema nos sistemas da Receita Federal para recepção de declarações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO. DASN. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, quando não se comprova a existência de causa impeditiva para sua transmissão no prazo previsto na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 16 50 /2 00 8- 65 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.001650/2008-65 Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 500,00. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que o atraso na entrega foi motivado por falha técnica da Receita Federal do Brasil - RFB, no dia 30/6/2008. Esse fato foi informado à ouvidoria da RFB. A DRJ/Juiz de Fora considerou improcedente a impugnação com base nos seguintes argumentos: - Não há registro de falha ocorrida na página do Simples Nacional que impossibilitasse a entrega de declarações pela internet no dia 30/6/2008. - O comunicado à ouvidoria da RFB não é suficiente para caracterizar erro na página do Simples Nacional, mesmo porque essa reclamação não foi geral, ou seja, não se tem conhecimento de igual reclamação de outros escritórios de contabilidade. - O argumento da contribuinte se encontra desprovido de prova e, dessa forma, não lhe socorre. - Considerando-se que no dia 30/6/2008 a página do Simples Nacional estivesse com problemas, o dia de expediente normal para vencimento do prazo de entrega da declaração pela internet teria sido prorrogado para 1º/7/2008. - Como a entrega realizada pela contribuinte só aconteceu em 2/7/2008, ainda que houvesse ocorrido a suposta falha, restaria caracterizado atraso na entrega e correta a aplicação da multa em questão. O contribuinte foi cientificado em 5/2/2010, fls. 30, tendo apresentado Recurso Voluntário em 4/3/2010, fls.31/34, onde alega, em síntese que: - Como poderá ser verificado através de matéria publicada no Diário do Comércio em 17/2/2010, esta pane no site do SIMPLES NACIONAL, ocorreu em 2008 e também em 2009 (cópia em anexo), portanto já houve registro sim desta falha que impossibilitou a entrega de declarações pela internet. - No caso em lide é incontroverso que a recorrente "comunicou" a Receita Federal a impossibilidade de transmissão e, posteriormente, efetuou a "transmissão" da DIPJ. - Nestes termos, os atos de “comunicar” e “transmitir” foram espontâneos, devendo ser acionado os artigos 138 e 112 do CTN. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.001650/2008-65 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litigio envolve a identificação de eventual falha no sistema do Simples Nacional, que teria impedido o contribuinte de apresentar sua declaração, relativa ao ano- calendário 2007, no prazo inicialmente fixado pela legislação – 30/6/2008. Em seu recurso, reforça que comunicou à RFB a impossibilidade de transmissão e posteriormente enviou a declaração. Apresenta uma cópia de uma matéria publicada no Diário do Comércio, fls. 38, que demonstraria que esta pane no Simples Nacional ocorreu em 2008 e também em 2009, o que comprovaria o registro desta falha. Vejamos o conteúdo parcial do citado documento: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.001650/2008-65 Como se pode observar, a reportagem apenas relata um fato registrado por um contabilista, cuja ocorrência estaria sendo investigada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Em seguida, constam comentários de leitores, que também teriam tido problemas nesse ano ou em anteriores. Tal reportagem, evidentemente, não pode ser utilizada como instrumento para comprovar o erro de sistema supostamente ocorrido. Apenas sugere a ocorrência de um problema em um ano diverso do presente. O documento relevante para o caso seria, é claro, a declaração do Comitê Gestor do Simples Nacional reconhecendo o problema e fixando novo prazo para apresentação, o que não ocorreu. Não há registro de falha ocorrida na página do Simples Nacional que impossibilitasse a entrega de declarações pela internet no dia 30/06/2008. Além disso, conforme muito bem já destacou o voto de primeira instância, a declaração somente foi enviada no segundo dia após o vencimento do prazo de entrega, o que é incoerente com a tese do contribuinte. Ou seja, se o problema efetivamente ocorreu no dia 30/6/2008, o lógico seria que a declaração fosse transmitida no dia subsequente, 1º/7/2008. O comunicado à ouvidoria da RFB não é suficiente para caracterizar erro no sistema do Simples Nacional. Também não cabe a aplicação ao caso das disposições contidas no art. 112 do Código Tributário Nacional, pois o litígio não envolve dúvidas sobre a interpretação de lei que define infração ou lhe comina penalidades, mas sim a existência de uma causa impeditiva para cumprimento de obrigação acessória. Por fim, registre-se que as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido a Súmula CARF nº49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.001650/2008-65 Por tais motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança da multa como formalizada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001747/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003, 2004 DIF PAPEL IMUNE. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-007.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a súmula CARF nº 151. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a súmula CARF nº 151. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração, para exigência da multa regulamentar, no valor de R$ 202.500,00, lavrado em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo destaque o artigo 57 da MP 2.158- 35/2001, a IN SRF 71/2001 e a IN SRF 159/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 17 47 /2 00 6- 60 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001747/2006-60 A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-15.299, de 28/03/2007, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - a aplicação da penalidade decorre do entendimento equivocado de que a multa é por mês calendário em atraso; - o absurdo está na interpretação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 que instituiu uma penalidade isolada (não acumulada) por mês-calendário, no contexto de informações de terceiros que visam formar o banco de dados da administração tributária, com os critérios interpretativos aplicáveis ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002, esta sim, instituiu uma penalidade cumulativa, mas por razões distintas das motivadoras da referida MP; - a penalidade instituída pela Lei nº 10.426/02 tem como objetivo forçar o próprio contribuinte ao cumprimento da obrigação principal, e por isso foi estruturada de forma acumulada. Nada disto esta presente na multa do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, que pune as omissões nas informações exigidas de terceiros não-contribuintes, por isso a penalidade instituída no art. 57 é isolada; - ainda que a acumulação fosse permitida, os valores são exagerados e ofendem o princípio da proporcionalidade; - a Constituição Brasileira proíbe o confisco. Em 06/01/2010 a empresa apresentou pedido de desistência parcial do recurso, já que optou por liquidar o crédito que entende devido com os benefícios da Lei nº11.941/2009. Esclarece que a desistência não alcança a indevida acumulação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia que remanesce nos autos diz respeito a cumulatividade da penalidade aplicada, já que a contribuinte noticia que liquidou o valor referente a multa que Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001747/2006-60 entende devida, ou seja, aplicada única vez, considerando a redução prevista por ser empresa optante pelo Simples. A autuação foi efetuada após constatado o descumprimento de obrigação acessória prevista na IN SRF nº 71/2001, vigente à época, por a empresa ter não ter apresentado a DIF – Papel Imune: Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. ... Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativa ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n ° 2.158-34, de 27 de julho de 2001. A multa encontra-se prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, reproduzida no art. 505 do RIPI 2002: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; ... Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. E a competência para a RFB dispor sobre as obrigações acessórias encontra-se prevista no art. 16 da Lei nº 9.779/1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. E a apresentação da DIF – Papel Imune estava prevista na IN SRF nº 159/2002 : Art. 2° A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Em decorrência de ação fiscal instaurada para a verificação do cumprimento de Obrigações Acessórias, a empresa foi intimada a apresentar as DIF-Papel Imune para os trimestres 4°/2002, 1º ao 4°/2003 e 1º e 2º/2004, ou os respectivos comprovantes de entrega, não tendo a intimada apresentado os Recibos de Entrega das respectivas declarações. A empresa possuía registro especial para aquisição de papel imune. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001747/2006-60 Constatado, assim, a falta de entrega a fiscalização calculou a multa aplicável em função do número de meses de atraso na entrega de cada declaração, segundo demonstrado à fl. 07. E por se tratar de empresa optante pelo SIMPLES, o cálculo da penalidade foi efetuado considerando-se a redução de 70% prevista no parágrafo único do art. 57 da MP 2.158, ficando o valor reduzido, então, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário de atraso. A DRJ manteve a autuação por considerar que a sanção deveria ser aplicada independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Como já decidido diversas vezes no CARF a multa é cabível por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Apesar da possibilidade de aplicação da multa ela deve ser reduzida pela aplicação da retroatividade benigna (vide acórdãos nº 9303-009.389, de 15/08/2019, 9303- 006.670, de 12/04/2018, 3201-000.604, de 23/12/2019, 3401-00.266, dentre outros), por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158.35/2001. Lei nº 11.945/2009: (vigência destes dispositivos a partir de 16/12/2008) Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...) § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: (...) II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. (...) § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (...) II - de R$ 2.500,00 ... para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 ... para as demais, ... se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001747/2006-60 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN é plenamente aplicável ao caso, sendo somente cabível uma multa, em valor único, por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês de atraso. Ademais o assunto já se encontra sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303- 004.949,3201-002.860 e 3101-001.160. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito dar parcial provimento, pela aplicação da súmula CARF 151. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8203901 #
Numero do processo: 13881.000239/2001-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓMA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1997 MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. É indevida a multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR, IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:39:55Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:39:55Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9ce1dd29-a492-445e-8cbb-5fe44cc42e14; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:39:55Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:39:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:39:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:39:55Z; created: 2010-09-01T16:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:39:55Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,-;2r= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13881,000239/2001-42 Recurso n° 239732 Voluntário Acórdão n" 3301-00.464 — ?Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2010 Matéria CPMF Recorrente COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓMA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1997 MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. É indevida a multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR, IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, cC:a 2 1 cr-7-7- Ro da Losta PôsSas - Presidente (a)Maurici6 Taveira e 1 - Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lapez, José Adão Vitorin de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 80/91, contra o Acórdão a' 05- 16A 94, de 08/02/2007, prolatado pela DRJ em Campinas - SP, fls. 67/70, que julgou procedente o auto de infração ri° 0000146 (fls. 08/09), relativo à CPMF, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 09), uma vez que os créditos vinculados não foram confirmados, sendo a situação do DARF: "Pgto não localizado", conforme fls. 10/16, cuja ciência do lançamento ocorreu em 06/12/2001 (fl. 08v). Irresignada, em 14/12/2001, a contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, acrescida dos documentos de fls. 02/21, alegando se tratar de declaração indevida, uma vez que de responsabilidade das instituições financeiras A DRJ julgou procedente o lançamento, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - C"PMF Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de oficio do tributo não recolhido Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte encaminhou, via Sedex, tempestivamente, em 11/04/2007, recurso voluntário de fls. 80/9140/44, apresentando as seguintes alegaçõs,. a) deixou de recolher os valores devidos amparada por decisão judicial. Portanto, a multa a , ser aplicada é a de mora e não a de oficio, vez que não houve omissão da contribuinte no "a0illiko lançamento" da contribuição; b) multa aplicada com caráter confiscatório; Por fim, requer seja substituída a multa de oficio pela multa de mora ou, alternativamente, seja reduzida ao patamar de 20%. Requer, ainda, seja notificado, também o patrono, 1É o Relatório. 71!O 2 Processo na B881.000239/2001 .42 S3-C3T1 Acórdão n '3301-00.464 Fl. 98 Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte apresentou sua impugnação de fl. 1, registrando ser "...referente a contribuição do CPMF declarados indevidamente nas DCTF s. do ano de L997." Menciona, ainda, que, "sabendo-se que esta é uma empresa privada, atuando no ramo comercial e a CPMF cabe sua declaração para Instituição Financeira, não sendo no entanto declaração de responsabilidade desta empresa." De fato, com supedâneo no art. 121, parágrafo Único, inciso II do CTN, o legislador houve por bem instituir um responsável pela retenção e recolhimento da contribuição, consoante art. 5" da Lei n° 9.311/96. Assim, a regra é que a retenção e recolhimento são de responsabilidade da instituição financeira. Somente na falta de retenção da contribuição é que fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, consoante dispõe o art, 50, § 30 da Lei n° 9311/96, o que não se encontra demonstrado nos presentes autos. Nessa toada, consoante a Portaria MF, n° 6/97, art. 1', § 6", a CPMF será retida, apurada e paga pelas instituições financeiras de forma centralizada, pelo estabelecimento sede da instituição, em DARF separados, Quanto às informações sobre cada contribuinte, serão prestadas por estas instituições, em conformidade com o disposto na Portaria MF ti0 106/97. Portanto, como regra, não há previsão de declaração em DCTF, pela empresa contribuinte dos valores referentes à CPMF, até porque tal situação ensejaria a emissão de extrato bancário específico, relativo à contribuição retida, de modo a respaldar a declaração a ser apresentada pelo contribuinte„ Contudo, a interessada registra em seu recurso que "de fato, não pretende a Defendente alegar que não deve os valores apurados referentes a CPMF, mas sim contestar veemente o auto de infração lavrado tendo em vista às penalidades aplicadas," (fi. 82). Expõe, ainda, que, "no caso, como já citado, a Defendente deixou de recolher os valores devidos amparada por decisão judicial que autoriza tal conduta," (fl. 8.3). Assim, conforme relatado, a contribuinte reconhece a existência do débiâ, insurgindo-se apenas quanto à multa de oficio aplicada, uma vez que fora efetuado o " it4jo lançamento" da contribuição. Assiste razão à recorrente. Em relação à multa de oficio aplicada entendo-a indevida, em consonância com o § 2° do artigo 5 0 do Decreto-Lei n.° 2.124/84 e jurisprudência administrativa que se traz à colação: COFINS - A apresentação pelo contribuinte da DCTF não impede que o fisco faça o lançamento destes valores, porém sem • a cobrança da multa de oficio. Recurso de oficio provido 4/' 3 parcialmente. (Acórdão 202-11722; Recurso 001291, Relatar Ricardo Leite Rodrigues; Data da Sessão 07/12/99) DCTF APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO INEFICAZ A entrega da DCTF com consignação de extinção do crédito tributário inconzprovada por não configuração da compensação informada, identifica o contribuinte como inadimplente, sujeita somente à multa moratória. Recurso provido.. (Acórdão 201- 76532, Recurso 118005; Relatar Rogério Gustavo Dreyer; Data da Sessão 09/09/03), Ademais, nos casos de lançamento de oficio originário de diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados (art. 90 da MP n° 2A58-35 de 2001), com a edição da MP n° 135/2003, art. 18, convertida na Lei n° 10.833/03 houve a restrição da aplicação de multa de oficio às situações de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentadarp-Io sujeito passivo, cabendo, portanto, exclusão da multa de oficio, em consonância cóm disposto no art.. 106, I, do CTN. Também nesse sentido já decidiu este Conselho, conforrh, , , ..„ ementa de acórdão que se transcreve, parcialmente: / Ementa.- MULTA DE OFICIO, RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF ART. 90 DA MP N" 2 158- 30, DE 2001 Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de oficio aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do principio da retroatividade benigna.Recurso provido em parte. (Acórdão 201-79511; Recurso 123452; Relatar José Antonio Francisco, Data da Sessão 27/07/06), Portanto, tendo em vista que os débitos não se encontravam quitados, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. Contudo, pelas razões expostas e com filiem no art. 106, I, do CTN, no presente caso, a multa de oficio não deve ser mantida. Registre-se que a exclusão da multa de oficio não implica em eliminação de multa de mora, a qual não é objeto da lide.. Quanto ao pedido para que o patrono também fosse notificado há que se indeferir, pois, além de haver renunciado aos poderes a ele outorgados, conforme documento de fl. 96, o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçados para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de oficio aplicada. .- -,,--;---p-"(:)- Mauricio Tav i'ra e Silva 4

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