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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833598 #
Numero do processo: 13560.000173/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no artigo 3, parágrafo 4, da lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03531
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. ' • De.D..g../.. OS / 19 5.? C ....`'.,C *-Itçai,c,x.e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CNOZ),,, Rubrica -114.:4A'8, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 Sessão •. 14 de outubro de 1997 Recurso : 102.011 Recorrente : PAULO TASSO DUARTE SOBREIRA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO TASSO DUARTE SOBREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala daessões, em 14 de outubro de 1997 akx xl (Radio 1 ; tas artaxo Presidente 1) , 1 F • co ergiol alini Relator /alia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 k2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1f01;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 Recurso : 102.011 Recorrente : PAULO TASSO DUARTE SOBREIRA RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 10 e seguintes: "Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.844,01 relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei n° 8.847/94 e Lei n° 8.981/95, e Lei n° 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§. Lei 8.315/91 e Decreto-lei 1.166/71, art. 40 e §§), exercício de 1995, do imóvel Fazenda Santa Paula cadastrado na Receita Federal sob n° 3645140-1 com área de 450,0ha. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação ao feito, alegando que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado para cálculo do imposto, não corresponde ao seu efetivo e real valor, anexando declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignado, o interessado apresenta Recurso nas páginas 18/19 e seguintes, onde reitera os argumentados defendidos inicialmente, apresentando um Laudo Técnico às fls-. 20/36. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 Atendendo à Portaria n.° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Salvador - BA suas contra-razões ao recurso (fls. 40), onde requer que seja negado provimento ao pleito do interessado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA eV074 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que o contribuinte ofereceu Laudo de fls. 20/36, que, pelas peculiaridades técnicas apresentadas, deve ser aceito, requisito exigido pelo art. 3°, § 4°, da Lei n.° 8. 847/94, que determina: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou Profissional devidamente habilitada o Valor da Terra Nua mínimo - VTIVm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Vem o Laudo subscrito por profissional regularmente inscrito no CREA-PR, segundo comprova às fls. 37 a ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA daquele orgão, satisfazendo o que prescreve o art. 10 da Lei n° 6.496/77 e cumprindo, com pequenas exceções, as informações exigidas pela NBR 8799 da ABNT. Robustecendo o meu entendimento, valho-me do que prescreve a Norma de Execução COSAR/COSIT/n9, de 19.05.95, que no seu subitem 12.6, determina: "12. 6. Os valores referente aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Condor de Imóveis, devidamente habilitados); b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais.... " (grifei) Portanto, o recorrente valeu-se dos requisitos exigidos para comprovar a base de cálculo do ITR que deve ser considerada para a região onde situa-se o seu imóvel. 4 ,,‘.0•,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 Em razão do exposto, dou provimento ao Recurso, para que o VTNm seja enquadrado no valor de R$ 33.750,00 (página 29), correspondente ao contido no Laudo Técnico às fls. 20/36, recalculando-se, para tanto, a Notificação de Lançamento de fls. 02. É o meu voto. Sala das Sessões, e I ' de outubro de 1997lik Ir _ F ' .. o I CISCO SÉRGIO NALINI ` 5

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4833429 #
Numero do processo: 13446.000086/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recurso que não ataca a matéria versada nos autos, mas sim a constante de outro processo, não tem o condão de reformar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67917
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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4831822 #
Numero do processo: 11610.000736/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCESSO DE CONSULTA. DESCABIMENTO. Os efeitos das consultas formuladas por entidade de classe operam-se na forma prevista no art. 51 do Decreto nº 70.235/72, observadas as regras do art. 48, caput, e § 5º, da Lei nº 9.430/96. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 de junho de 1956, relativo à isenção recíproca de Imposto de Renda para as empresas brasileiras e suíças de navegação aérea e marítima. ISENÇÃO. SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao exterior à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários da Cofins que não tenham sido declarados, confessados ou pagos espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81273
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CCO2/031 na. 109a-••• ariatoraCe;" Ude Sapc. "s1745 tr::n •-•-:t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA vnt•• ‘ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11610.000736/2002-96 Recurso te 140.871 De Oficio Matéria Cofins Acórdão is• 201-81.273 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente ELDORADO S/A Interessado DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Data do fato gerador 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. RECOLHIMENTO APÓS O VENCIMENTO SEM PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a multa isolada, em face da nova redação do art. 44 da Lei n2 9.430/96 dada pela Medida Provisória n2 351/2007 e do disposto no art. 106, II, do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Drs. Carlos Marcelo Gouveia, OAB/SP 222.429, e Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB/SP 119.076. Irat 0110ahf-.0& . • MARIA COELHO MARQJJES idente eatefaimi FERNANDO LUIZ DA G LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. e 4 • •Inertra ot • •.‘ Z 0 G Z3401%* • Processo n• 11610.000736/2002-96 jeta03 CCO2/031 Acórdão n.9201-81.273 F1s. 110 • at7.)53 Sitsro Mal StaPe 91145 Relatório Trata-se de recurso de oficio (fl. 82) contra o v. Acórdão DRJ/SPOI n2 16-13.550, de 10/11/2005, constante de fls. 186/192, exarado pela 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente o lançamento original de multa isolada no valor total de R$ 3.198.390,16, consubstanciado no auto de infração eletrônico n2 0028191 - Cofins (fls. 20/30), notificado em 06/11/2001 (fl. 30), que acusou a ora recorrente de falta ou insuficiência de recolhimento de acréscimos legais e entrega de declarações da Cofins no período de 01/01/97 a 05/06/98. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 186/192, exarada pela 9 2 Turma da DRJ em São Paulo - SP, houve por bem julgar improcedente o lançamento original de multa isolada no valor total de R$ 3.198.390,16, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/0511997, 30/06/1997 RECOLHIMENTO APÓS VENCIMENTO SEM PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - CANCELAMENTO Deve ser cancelada a multa isolada em face da nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, dada pela Medida Provisória n°351/2007, e do disposto no art. 106, H do C77V. Lançamento Improcedente". Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da Colenda 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP recorreu de oficio (fl. 82) a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97) e do art. 22 da Portaria MF n2 375/2001. Regularmente intimada da r. decisão em 19/06/2007 (fl. 104), a autuada deixou de apresentar contra-razões ao recurso de oficio. \PCI if É o Relatório. 41' 4 • 4 2 _ l'F``‘--4TRIBUINTESNDOC: Processo n• 11610.000736/2002-96 CCO2/C01 , Acórdão n.• 201-81.273 Bra sila, __Cu/• Fls. 111 ' Mai SSP,' 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Como resulta claro do relatório, remanesce em discussão apenas a questão relativa à multa de oficio excluída pela r. decisão e objeto no recurso de oficio (fl. 186) oportunamente interposto a este Egrégio Conselho de Contribuintes, vez que, embora regularmente intimada, a autuada deixou de apresentar recurso voluntário. Nesse particular, entendo que a r. decisão recorrida não merece reparos, eis que, aplicando o princípio da retroatividade benigna, deu correta interpretação à lei complementar, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, por amor à brevidade transcrevo e adoto como razões de decidir: "8. A multa isolada foi lançada com base nos arts. 43 e 44, da Lei n° 9.430/96, que transcrevo abaixo: 'Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; e e 3 COW-ZUC Ei.,rte(re VO erc,Denrk£ cri -- 603. Processo tf 11610.000736/2002-96CCO2/C01 • Acórdão n.•201-51.273 gresite, t.ta (C) e Fls. 112 • ' 1/45 "e? Verifica-se, assim, que a presente exação fiscal decorre diretamente da aplicação do art 44, inciso I c/c o § I°, inciso lido mesmo artigo da Lei n°9.430/96, pois decorre de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. 9. Ocorre, entretanto, que posteriormente foi editada a Medida Provisória n° 351/2007, publicada no DOU em 22/01/2007 - edição extra, que alterou o art. 44 da Lei n°9.430/96 nos seguintes termos: 'Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II • - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso .1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso ido caput e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para. 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (.. Note-se que, pela nova redação dada ao aludido art. 44 foi extinta a multa isolada decorrente de pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória, ou sei a, tal conduta deixou de ser considerada infração passível de multa punitiva de 75% Assim dispõe o art. 106 do C77V: e 4 ME - SEGUNDO (ONS.:LN-:: D‘C-. /CONFERE OCA C .atIG.N1 Processo n• 11610.0007362002-96 Brasitzu.n..TP_ CCO2C01 • Acórdão n.• 201-81.273 Fiz. 113 331•.0 - Ma , Same 01;45 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.' Logo, com a nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, resta claro que a multa de 75% anteriormente aplicada em razão de pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser cancelada por aplicação retroativa da nova norma, que excluiu tal hipótese de multa de oficio, nos termos do art. 106 do CTN. 10. Cabe lembrar que, anteriormente à MP n° 351/2007, o Poder Executivo já havia editado, em 29/06/2006, a MP n°303 que promovia idêntica alteração do art. 44 da Lei n°9.430/96. Entretanto, essa MP perdeu vigência conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°57, de 31/10/2006." Nesse sentido, entendendo que não subsiste a referida multa, aplicando-se o principio da retroatividade benigna, tem reiteradamente decidido esta Colenda Câmara, com base no d. entendimento do d. Conselheiro José Antonio Francisco (cf. Acórdão n2 201-79.622 da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 134.938, Processo n2 13881.000144/2004-71, em sessão de 21/09/2006), que, por amor à brevidade, permito-me transcrever e que adoto como razões de decidir: "Anteriormente, a referida MF' previa a necessidade de lançamento de oficio, com aplicação de multa de oficio, simples ou qualificada, a todos os casos em que houvesse vincula ção indevida a débitos declarados em DCTF. A MP n°135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse 'hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária', ou em que ficasse 'caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.5 02, de 30 de novembro de 1964'. A Lei n°11.031. de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em 'razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.' 4 5 Proce:sso ti• 11610.000736/2002-96 - SECUcfloDON CoCiarett0::4ANTRIBUIN 10_3.-1QQ9S\ CCO2/C01Acórdão n.• 201 -81.273 Brasla. fls. 114 st..Cgi3 stat.. Effe 21145 Dessa forma, somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei n°11.196, de 1005. Ademais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada não apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à compensação. Considerou o Acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma cominadora de infrações, levaria a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos. De fato, o § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n° 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito- prêmio de IPL À época da lavratura do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação especifica de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prêmio. De fato, o capta do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, era explícito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita FederaL Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003) preferiu adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à compensação. A redação dada pela Lei n • 11.051, de 2004, foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta às hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada. Conforme já esclarecido, a figura jurídica da compensação considerada não declarada foi criada pela própria Lei n° 11.051, de 2004. Nesse contexto, o capuz do dispositivo determinava a aplicação da multa isolada qualcada, nas hipóteses mencionadas da Lei n°4.502, de 1964. § 4° determinava que 'A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Daí resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § 4°: I) nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por sempre ocorrer dolo, fraude ou conluio: ou 2) a multa somente é aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. e 6 --asseeeeme"---- MF - SEGUNDO CONSEU;0 CE CONTR1BUN1ES cowrrrk. c,C2 I O OR I(!NAL• Processo n° 11610.000736/2002-96 CCO2JC01ernsffia, __Ln23 Acórdlo n.• 201-81.273 )SuJia . e .19 Fls. 115 Mit 743- A primeira interpretação é insustentáve4 uma vez que a lei não pode estabelecer presunções absolutas a respeito da ocorrência de dolo para uma conduta específica que não necessariamente comporta a hipótese de dolo. Tanto é assim que a Lei n° 11.196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada. Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários ocorre dolo. Incei:lindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo. Quanto à multa, determina o art. 106 do CD* 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática'." Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme proclamado na jurisprudência citada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. mamdcxediodpr • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (kg/ • 7 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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4833546 #
Numero do processo: 13555.000207/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11180
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BANIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ionereSeto Presiden e Emya•nre's de sis. R • tor Participaram, ainda, do prese te juho ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp mi!, uA FAZENCA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL aRASILIA/cf visto 1 uA FAIENLA - 2. 22 CGMF• 4. :V Ministério da Fazendar V. Sfrft, w:t Segundo Conselho de Contribuintes BCROANsIkEIRA54COML62_0 ORtG11(2A0NAL Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do 1Pl de fls. 01/20, no valor de R$ 159.595,36, relativo ao 1° trimestre de 1999 e protocolizado em 23/09/2003. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. Por bem resumir o que consta dos autos até a manifestação de inconformidade, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 323/324, vol. II): 2. Consoante o exposto no Despacho Decisório à fi. 279, exarado pelo Delegado da Receita Federal em Itabuna/BA, em 10/06/2005, o pleito da interessada foi indeferido. Tal decisão apoiou-se no PARECER SORAT/DRF/ITA N° 081/2005, (fls. 274/278), no • qual a autoridade fiscal encarregada de proceder à análise do pedido manifestou-se contrariamente à pretensão da requerente de obter o reconhecimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos não-tributados, imunes, sujeitos à alíquota zero ou isentos de incidência do IPI, pois que tais aquisições não geram crédito passível de ressarcimento. 3. Importa ainda consignar que foi realizada diligência fiscal objetivando verificar a real efetividade das informações constantes do pedido, onde se constatou, conforme Relatório de /is. 2441273, a ausência de destaque de IPI nas notas fiscais de entrada dos insumos (MP. Pie ME) a serem utilizados na produção. 4. Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 22/06/2005 (Termo de Ciência, fi. 281), a interessada apresentou, em 15/07/2005, a manifestação de inconformidade de fis. 282/301, subscrita pelo seu procurador, constituído mediante o instrumento legal de fi. 309, aduzindo em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1 Após resumir o teor do parecer que fundamentou a decisão combatida, faz considerações a respeito da não aplicabilidade ao presente caso de excerto doutrinário nele colacionado, asseverando, ainda com base em trecho do já referido parecer, que nenhuma objeção quanto ao procedimento ou admissibilidade do pedido formulado foi apontada pela fiscalização. 4.2 Argumenta ainda, fundamentada em fragmento do mesmo parecer, que apesar da oposição ao seu pleito, a diligência efetuada teria concluído que as informações por ela prestadav seriam hábeis, idôneas e, portanto, estariam corretas. 4.3 Afirmando que a decisão prolatada não merece prosperar visto que viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do IPI, assim como da máxima efetividade da norma constitucional, apresenta algumas alegações dentre as quais releva relatar as seguintes: os produtos por ela produzidos (diversos tipos de papel) são tributados à alíquota de 12% prevista na 77PI; a celulose assim como as demais matérias-primas empregadas em seu processe e rodutivo são tributadas pelo IPI à 2 1, . <1 L..:45.,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ti.- ;„R.t• Segundo Conselho de Contribuintes • ,;(1,..v, Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 alíquota zero; os créditos pleiteados, oriundos de matéria-prima tributada à alíquota zero, o são em face dos princípios constitucionais previstos no art. 153, §30, inciso II e §3°, inciso I da CF; ao adquirir sua matéria-prima à alíquota zero e revender o produto final à alíquota de 12% vê frustrado o princípio constitucional da não-cumulatividade; o pedido trata de ressarcimento de créditos de IPI referentes à entrada de insumos não onerados pelo imposto, situação em que não há destaque nas notas fiscais de entrada. 4.4 Prossegue em sua defesa, novamente aduzindo que o despacho recorrido afrontou os princípios da não-cumulafividade e da máxima efetividade da norma constitucional e que, em face do art. 153, §3°, II e do art. 155, §2°, II, a) e b), diferentemente do que ocorre com o ICMS, a não-cumulatividade constitucional quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI é ampla e incondicional, não admitindo restrições. 4.5 Mencionando que o art. 11 da Lei 9.779/99 regula situação não pertinente ao presente processo pois que trata de hipótese em que o produto final é que é isento ou tributado à alíquota zero, afirma serem insubsistentes as razões adotadas pelo fisco para rejeição do pleito, notadamente no que concerte à aplicação inadeqvatia da legislação ordinária e interpretação equivocada da CF. 4.6 Por meio de citações doutrinárias, defende que não existe norma eficaz que impeça o ressarcimento nos moldes que solicitado e alega que, em vista do princípio da máxima efetividade da norma constitucional e aos limites estabelecidos ao poder regulamentar, deve-se impor à não-cumulatividade interpretação objetiva. 4.7 Diz que tendo sofrido dano em face da incidência inconstitucional do imposto, além dos valores agregados ao produto industrializado, faz jus ao ressarcimento pleiteado de forma corrigida. 4.8 Afirma ainda que o princípio da máxima efetividade da norma constitucional incide sobre a seletividade do IPI e, por isso, o não creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, contraria além do princípio da não-cumulatividade o princípio constitucional da seletividade. 4.9 Fazendo alusão à jurisprudência judicial e administrativa, transcreve ementas dos tribunais superiores e do conselho de contribuintes, que julga corroborarem os argumentos apresentados. 5. Por fim, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade apresentada, para reformando o despacho denegatório seja deferido o ressarcimento pleiteado, devidamente corrigido. A 5' Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 321/327. O Recurso Voluntário de fls. 330/350, tempestivo (fis. 329/330), insiste no pleito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, no que importa ao julgamento. ..- i n * . ORIGIS% ilik ) •, b, A I. A go t4F ERE C° " ° i P. BR ASIL:11:_eU -)-(2---- I-.-------------- _-- vi to 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE tfr 4" Segundo Conselho de Contribuintes fre• FAJEAKIA _ 2., COM O ORIGINAL BR S Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do mi, na aquisição de insinnos submetidos à alíquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rs' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com alíquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Doravante trato do ceme da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insurno adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: 4 MIN uA FA2ENDA - 2 CC 20 CC-MF Ministério da Fazenda tr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI?, BRASILIA icf i .ço Lat Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 VISTO Acórdão n2 : 203-11.180 Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3°, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do In credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto). Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobint. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; (441) 5 29 CC-N1F Ministério da Fazenda hd A FAJENPA - 2.* CC Fl. p Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 1 4.40_106 Processo n2 : 13555.00020712003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 VISTO as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a Concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do II'!, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na/4.. a anterior. irep 6 _ .. A FplEtInit " 2.' CL 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda ORIGINAL MG r 4a-,- r. t n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com i o 6 BRAcitua it4 ' ---.....,, Processo n2 : 13555.000207/2003-19 -- O - — Recurso n2 : 133.773 visto Acórdão n2 : 203-11.180 Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo TF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento,. entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do lPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou ,' : , r de empréstimo a aliquota final 4 401) 7 — 41 , 11 Ministério da Fazenda 2 CC-MF n. tV 7 iC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucionaL Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o benefício fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito " para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 2.1„se • ki de 2006. res,aÇ4Piri, E • eren re-.1 ' • DE ASSIS 11 2,- ce A F AIO" trit, &e ciu ORIGINAL cosfEfit PI 6 aosltiA /ri ' 8 Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000242/91-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Multa de mora não é cabível quando o crédito tributário resulta reduzido, mercê de impugnação do contribuinte, apontando incorreção na apuração do tributo. Recurso provido em parte para excluir multa de mora.
Numero da decisão: 203-02914
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ementa_s : ITR - Multa de mora não é cabível quando o crédito tributário resulta reduzido, mercê de impugnação do contribuinte, apontando incorreção na apuração do tributo. Recurso provido em parte para excluir multa de mora.

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O. U. De_62....j Q.; n ..anká MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13127.000242/91-57 •Sessão 26 de fevereiro de 1 997 Acórdão : 203-02.914 Recurso : 99.692 Recorrente : IARA VASQUES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Multa de mora não é cabível quando o crédito tributário resulta reduzido, mercê de impugnação do contribuinte, apontando incorreção na apuração do tributo. Recurso provido em parte para excluir multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IARA VASQUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ak Nb Otacílio • :;%ntas Cartaxo Presidente --ACk ebastiao Bor es Taquar, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/AC/MAS-RS/ 1 7 1 _.,.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ntOli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000242/91-57 Acórdão : 203-02.914 Recurso : 99.692 Recorrente : IARA VASQUES DOS SANTOS RELATÓRIO IARA VESQUES DOS SANTOS, em nome do espólio JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS, impugna a Notificação de fls. 02, onde exige-se o recolhimento de Cr$ 952.356,33, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel rural denominado 'Fazenda Vale Formoso", cadastrado no INCRA sob o Código 933 015 000 620 4, localizado no Município de Aporé - GO. Na referida Impugnação de fls. 01, instruída com os Documentos de fls. 02/13, a interessada alega que tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por _ indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Intimada a apresentar documento hábil que comprovasse a legitimidade da mesma para figurar no pólo passivo, substituindo José Augusto Francisco dos Santos, bem como cópias da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa e do depósito judicial efetuado em liquidação da referida exigência, a interessada manifestou-se às fls. 23 apresentando os Documentos de fls. 24 a 31. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 35/36, deferiu a impugnação, concedendo a redução do imposto, a título de estimulo fiscal, nos percentuais constantes da Notificação de Lançamento de fls. 02, de acordo com o art. 11 do ' Decreto n° 84.685/80 que regulamenta a Lei n° 6.746/79. Em decorrência, determinou a retificação da exigência tributária constante do referido lançamento, emitindo-se nova notificação. Cientificada em 30/05/96, a recorrente interpôs recurso voluntário em 01/07/96, alegando que diante da decisão favorável, ao efetuar o pagamento do tributo devido, foi imposto à mesma uma multa por mora, bem como juros e encargos a pretexto de que, segundo o Ato Declaratório n° 05, linha 02, seu recurso fora acolhido parcialmente. Tal argumento é totalmente descabido, pois o pedido de reduções a título de estimulo fiscal foi acatado em sua totalidade. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 47/49, opinando pela manutenção do lançamento em relação à cobrança das obrigações acessórias, não encontrando amparo legal, 2 W 4 Cr.' --a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000242/91-57 Acórdão : 203-02.914 de modo que deve ser julgado improcedente o recurso, tendo em vista as "Contra-Razões" a seguir transcritas: "O inconformismo da contribuinte/recorrente é infundado, tendo em vista que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, parágrafo único, referente a suspensão do crédito tributário, é claro em dizer que: "Art. 151 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delas conseqüentes." De mais a mais, o Decreto-lei n° 1.736/79, em seu artigo 5°, reza que: -"A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." É o relatório. 3 7-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „AR dri: W.94* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1f311 Processo : 13127.000242/91-57 Acórdão : 203-02.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que a exigência inicial foi alterada pela autoridade julgadora singular para ficar reduzida, após acolher os fundamentos da parte recorrente. Assim entendo incabível a aplicação, no caso, da multa de mora inserta na notificação, à míngua de previsão legal, já que era justa, ao menos em parte, a impugnação. Quanto ao mais, entendo que a defesa e o recurso não conseguiram infirmar a exigência fiscal. Juros e correção monetária são cabíveis na forma da lei, conforme está expresso no art. 5 0 do Decreto-Lei n° 1.736/79. Isto posto, voto no sentido de dar provimento em parte, ao recurso voluntário para excluir, como excluo da exigência, a multa de mora. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 „,. / • y SEBASTIÃO B7GES TA?UARY 4 .149\

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4832934 #
Numero do processo: 13063.000364/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70003
Nome do relator: Jorge Freire
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O. O. a•-.0.6_1 g / ,6 C C tnica MINISTÉRIO DA FAZENDA .47;4:41211, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;'^ffr.:5 Processo : 13063.000364/94-51 Sessão 19 de outubro de 1995 Acórdão : 201-70.003 Recurso : 00.334 Recorrente : DRF EM SANTO ÁtNGELO - RS Interessada : SLC S/A - Indústria e Comércio - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1°, § 2° da Lei n° 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 ' 'Lu 4 e ena Çralante de Moraes Presidenta Jorge Oltniro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. fclb/ 1 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 'rP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-t;e1-4.? Processo : 13063.000364/94-51 Acórdão : 201-70.003 Recurso : 00.334 Recorrente : DRF EM SANTO ASIGELO - RS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, com base na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, referente ao segundo decêndio de setembro de 1994. A requerida protocolou seu pedido, cujo valor total a ser ressarcido monta a R$ 160.000,00, em 04 de outubro de 1994. O processo é instruído com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (fls. 04), datada de 15/09/94, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993. Às fls. 05, Despacho da Agência da SRF em Santa Rosa/RS, datado de 04/10/94, aduzindo que a empresa em epígrafe não tem nenhum débito em aberto. Às fls. 06, o chefe da SAFIS da DRF em Santo Angelo assevera, em seu Despacho datado de 06/10/94, que a empresa atende aos requisitos do item 4.2 da IN SRF n° 125/89, sendo a mesma idônea, propondo, em conseqüência, que a verificação fiscal seja feita a posteriori. Às fls. 07, com base no despacho da SAFIS, o chefe da SASAR, em 14/10/94, propõe ao Delegado o deferimento do pleito no valor de R$ 160.000,00, o que é acatado por este na mesma data, sendo emitida 013 n° 94013003 69, de 20/10/94. Em diligência a posteriori na empresa, encerrada em 28/07/95, os agentes fiscais asseveraram que procede o ressarcimento solicitado pela empresa e deferido pelo Delegado (fls. 09). Tal conclusão foi baseada no exame da documentação da requerida, constatando que a mesma fabrica colheitadeiras (NBM 8433.59.0100) e plantadeiras (T•IBM 8432.30.0000), sendo para ambos produtos asseguradas à manutenção e à utilização do crédito do 1PI, conforme legislação retrocitada e listados no anexo ao Decreto n° 151/91. É o relatório. 2 _ . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,744;:!I • ;::4J-.4`ido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ZnIt Processo : 13063.000364/94-51 Acórdão : 201-70.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMOIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento se acha devidamente instruido e corroborado por informações fiscais resultantes de diligências realizadas no estabelecimento da recorrida. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, que regem a matéria e amparam o ressarcimento deferido, não merecendo qualquer reparo deste Colegiado. Recomendo à autoridade preparadora que, quando instruir os processos com cópias de documentos ou oficios, sejam as mesmas, à vista do original, autenticadas, ou por tabelião ou por funcionário habilitado da Receita Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 11075.001978/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO - l. A data do registro da Declaraçào de Importação é o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (Art. 23 do D. L. 37/66 e Art. 87/I do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26563
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recorrente FRUTAS ARLEQUIM LTDA. Recornd DRF - URUGUAIANA - RS. REDUÇÃO. 1. A data de registro da Declaração de Importação é o momen- to de ocorrencia do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87/1 do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e re- porta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do de sembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-O , O de julho de 1991. • 41111Me ITAMAR VIEIRA D Ê COSTA - Presidente. Lota jilt j :Vit. Q hid6 SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. CONRAD ÁLVA E - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGO 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Au- sentes os Conselheiros IVAR GAROTTI e JOSr THEODORO MASCARENHAS MENCK. 1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 g CÂMARA. RECURSO N g 113.014 ACÓRDÃO N g 301-26.563 RECORRENTE: FRUTAS ARLEQUIM LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATORA : CONSELHEIRA SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira relativa às Declarações de Im- portação-DI 003267 e 021263-8 registradas em 30/03/89 e 28/04/89, a DRF de Uruguaiana-RS constatou que a mercadoria (maçãs), código TAB 0808.10.0000 fora importada com redução da alíquota do Imposto Ide Tm- " portação de 35% para zero, conforme o 1 2 Acordo de Alcance Parcial en W treo o Brasil e a Aregentina, homologado pelo Decreto n 2 96.651/88. Entretanto, salienta o órgão fiscal, que no verso d GI, àfoi aposto carimbo condicionando o gozo do benefício data do 1 desem- 1 baraço aduaneiro, o qual não poderia ultrapassar 31/03/89 e 30/04/89, respectivamente. Foi então, lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para exi- gir o II, com correção monetária, multa de mora do art. 530 do RA, e julros de mora do art. 540 do RA. O Auto cita o art. 135 do RA como fundamento legal para sua emissão. 1 A Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: 41, - que as DIs foram apresentadas na DRF, com os documentos pertinen- tes, em 30/03/89 e 28/04/89, portanto, em tempo hábil e com perfeita cobertura pela GI; - que não mais cabia revisão, por força do art. 149 do CTN; - que a autoridade fiscal entendeu que a impugnante não faz jus ao be nefício do acordo de Alcance Parcial n 2 01, por ter sido sua mercado ria liberada após o prazo a que se refere as Gis, no caso 31/03/89 e 30/04/89, respectivamente, ou seja, a mercadoria foi liberada em 01/04/89 e 03/05/89, exigindo os tributos pela alíquota normal da TAB, citando os arts. 77-1; 86; 87-1 e 99, todos do RA, que não se aplicam ao caso; - que o art. 77-1, define o sujeito passivo da obrigação tributária;o art. 80-1, o contribuinte do imposto; o art. 86, trata do fato [gera- dor do imposto, a entrada da mercadoriã,estrangeira no território adua_ neiro; o art. 87-1 estabelece que o fato geradoté a data do Registro da -3- Rec. 113.014 Ac. 301r26.563 SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL Dl e o art. 99 informa que o cálculoAo imposto deve ser feito segun- do as tarifas previstas na TAB; - que o que determina o lançamento é a análise do procedimentolou não, na DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, das condições básicas exigidas pela lei para obtenção de determinado regime tributário; - invoca os arts. 101, 134-3 2 , 444, 447 a 450 do RA e art. 98 do CTN, este Ultimo que trata da prevalência dos tratados e convenções inter- nacionais; - repete que a exigência do tributo só poderia ser feita quando , da conferenciacaduaneira; - que se o desembaraço ocorreu dia ou dias após a data fixada na GI Ame. isto não foi culpa sua e, assim, tal fato não pode constituir-se nu- ma transferência de responsabilidade à importadora; - pede a improcedência do Auto. Consta de fls. 60, a "Informação Fiscal", em que é feita anãlise da Impugnação e aduz, em resumo: - a CACEX tem o controle administrativo das importações e fixo quo- tas estanques para os meses de janeiro a maio (de 1989). - que a CACEX estipulou a data-limite para o desembaraço aduaneiro da importação em causa; - que as DI foram desembaraçadas após aquele prazo e que o prazo-limi te não é do registro da DI, mas sim do desembaraço e transcreve o 312 111 do art. 450 do RA que define o "desembaraço aduaneiro", alegando que antes disso há vários requisitos a serem atendidos; - apresenta um quadro-demonstrativo das datas de cumprimento dacilieles requisitos; - cita o art. 4 2 do Decreto n 2 70.235/72, que clã prazo ao servidor pa ra executar atos processuais e entende que o importador deveria provi denciar o despacho em tempo hábil; - considera, finalmente, que a CACEX observou o tratado internacio- nal, mencionando, antes, o art. 98 do CTN; - propõe a manutenção do Auto. O Chefe da DIVCAD ratificou o pronunciamento acima citado, discorrendo sobre os procedimentos a serem realizados até o desembara ço da mercadoria, sustentando que o desembaraço é o momento da "saída da aduana" e, pois, o fato gerador do tributo, alegando, ainda, que o -4- Rec. 113.014 Ac. 301-126.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL importador deveria gerenciar suas operações para ter uma "prudente an terioridade compatível com a possibilidade de sua mercadoria no pra- zo fixado pela CACEX. Faz, ao final, considerações sobre o /Aditivo, emitido pela CACEX e juntado pela impugnante, para concluir que esse demonstra que tal documento mostra a diferença entre desembaraço ( e "despacho aduaneiro e/ou aportamento". A Decisão de 1 § Instância julga procedente a autuação base ando-se nos mesmos argumentos expendidos nos pronunciamentos e manda efetuar a cobrança do crédito tributário conforme consta do Auto de Infração. O recurso da empresa reproduz os argumentos da impugnação, abordando a questão do fato gerador do tributo, ao qual deve reportar -se o lançamento e que o fato gerador é registro da DI na forma do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do RA. Alega, ainda, que o art. 97 do CTN reforça esse entendimento, que a mercadoria ingressou no país den tro do prazo Oe validade previsto na GI e que falece competônci'a ao importador para estabelecer a data do desembaraço ao exigir que Au- ditor fiscal promova o desembaraço no mesmo dia do registro da DI. Pe de a reforma da decisão. É O RELATóRIO. da 1111/ -5- Rec. 113.014 • Ac. 301-26.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO O caso de que trata este processo resume-se em saber se o carimbo aposto pela CACEX nas GIs, fixando prazos até 31/03/89 e 30/ 04/89 para "desembaraço aduaneiro" tem o sentido que a DRF _1 sUstenta em seus pronunciamentos. Entretanto, o que também é observado com o mesmo opetivo acima indicado, os pareceres e a Decisão constantes deste , t processo - o que vem ocorrendo quase como regra geral - procuram sustentação em vários dispositivos legais e atos normativos que não foram invoca- dos no Auto de Infração, o que poderá permitir alegação do tipo de cerceamento de defesa. r certo, outrossim, que as Impugnações e os Recursos,igual mente, via de regra, divagam em torno de normas legais que não foram citadas expressamente como infrigidos. Limita-se este voto ao ponto central da questão e, pois, ao que consta do Auto de Infração e dos pronunciamentos e da Decisão naquilo que coincidem com o que se alega naquele Auto, se a importa- ção fez jus ao benefício fiscal por estarem as DIs registradas em 30/03/89 e 28/04/89, dentro do prazo fixado no carimbo aposto pela CACEX, ou se não faz porque a mercadoria foi liberada após esse prazo. A propósito dessa questão este Conselho tem posição defini da. Cita-se, como exemplo, o Acórdão n g 301-26.490, em que, por unani midade esta Câmara aprovou o Voto do eminente Relator, Conselheiro Itamar Vieira da Costa, e exarou a seguinte ementa: illn "1. A data de registro da Declaração de Importação é o mo- mento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Im- portação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87-1 do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo e reporta -se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido." Note-se que no caso em que foi formulado aquele julgamento o desembaraço ocorrera dias após o prazo-limite fixado pela CACEX. Adoto, pois as razões do voto vencedor naquele julgamento, salientando do mesmo modo que o início do desembaraço deu-se simultâ- neamente à ocorrência do fato gerador do imposto de importaçãol que é a entrada da mercadoria estrangeira no Brasil, marco inicial para -6- Rec. 113.014 Ac. 301-26.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL a Recorrente gazar do benefício fiscal. Sala das Sessões, 05 de julho de 1991. yt putJul gOA£91,/,,,C/C aka SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. ner /IML

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Numero do processo: 11080.004102/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Consoante a legislação de regência no caso - Lei nr. 8.033/90, art. 1o., inciso IV - é procedente a exigência fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Incabível a apreciação da matéria na esfera administrativa, conforme precedentes deste Colegiado. PENALIDADES - MULTA - A ocorrência dos fatos, posteriormente a entrada em vigência do dispositivo legal pertinente, autoriza a cobrança fiscal - Lei nr. 8.218/91, art. 4o., inciso I. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01849
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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INCONSTITUCIONALIDADE/I- LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Incabivel a apreciação da matéria na esfera administrativa, conforme precedentes deste Colegiado. PENALIDA- DES - MULTA - A ocorrência dos fatos, posteriormente a entrada em vigência do dispositivo legal pertinente, autoriza a cobrança fiscal - Lei n.° 8.218/91, art. 4• 0, inciso I. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE PARTICIPAÇÕES - CRP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues ( justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. ) Sala das Sessões , - .* 20 de outubro de 1994 4/11(-=....foldhp„dt,( o os - o o, .,- - Presidente 7# 1, 1 ,_,,,, e.P /..,,„,-, .a. The'reza' Vasco cellOs d'e ‘-' qRelatorá °I e ...- i ' a 4ncíljaQ13117-üa?..rftia-. :.---Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE .2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasi- lewsk, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 7C r"..; • MINISTÉRIO DA FAZENDA jE ,f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.004102/93-87 Recurso n.° : 96.599 Acórdão n.°: 203-01.849 • Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE PARTICIPAÇÕES - CRP. RELATÓRIO A empresa convenientemente epigrafada nos autos em análise, interpõe defe- sa contra autuação sofrida (fls. 12/15), em ação fiscal fundamentada em falta de recolhimento do I0F, instituído no inciso IV do art. 1. 0 da Lei n.° 8.033/90. A irregularidade constatada pela fiscalização derivou de exames efetuados para verificação do recolhimento do tributo, quando da transmissão de ações de companhia aberta. O crédito tributário apurado totalizou o montante de 56.233,39 UFIR (cin- qüenta e seis mil, duzentos e trinta e três unidades fiscais de referencia e trinta e nove centési- mos). Na impugnação trazida aos autos a fia. 16/27, a interessada argumenta e ampara sua defesa, sobretudo, no fato de considerar a legislação supostamente ferida, total- mente inconstitucional. Afnma que a Lei n.° 8.033/90 não encontra respaldo no texto constitucional vigente, visto ter inovado, nas hipóteses de incidência e base de cálculo do imposto em ques- tão, matéria destinada de forma exclusiva à lei complementas. Cita o art. 146, III, a, da Constituição Federal de 1988 que, a seu ver, dispõe sobre o assunto. Vai mais além, ao considerar que a legislação atacada inovou, criando tributo novo não previsto na Carta Magna em vigor. Ao taxar a Lei n.° 8.033/90 de natimorta, considera a afirmativa procedente por ser o diploma legal, em sua análise, falho, vez que viciado. Cita jurisprudência do 'TRF, da 2.a Região, que assegura, reserva à matéria o mesmo tratamento. 2 30(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA je,;.31-E 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .kellot,.:,vfr Processo n.°: 11080.004102/93-87 Acórdão n.°: 203-01.849 Reclama também da multa imposta, prevista na Lei a° 8.218/91, a seu ver de todo descabida. Requer, ao final, pela improcedência da autuação e cancelamento da exigência fiscal. Na Informação Fiscal (fls. 55), os autuantes opinam pela integral manutenção do valor lançado. A Decisão Monocrática constante a fls. 57/59, traz a ementa a seguir transcri- ta, onde se entende ter a autoridade fiscal indeferido a impugnação, concordando com os autuantes: "INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO IOF Incide o IOF na transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüen- tes bonificações emitidas (IV, artigo 1. 0 , Lei n.° 8033/90). Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se quan- to a constitucionalidade das leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário (art. 102 da C.F.). INFRAÇÕES E PENALIDADES Aplicável a multa do artigo 4.° , inciso I, da Lei n.° 8218/91 aos fatos ocorri- dos após sua publicação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Não se conformando com o decisum de primeira instância, a interessada defendeu-se, mediante procurador habilitado, trazendo a peça de fls. 63/72, reforçando os argumentos expendidos quando da impugnação. Além de reiterar ser inconsistente a cobrança fiscal por sustentar-se em instrumentos legais flagrantemente inconstitucionais, aduz, ainda, que, ao não se considerar apta ao exame dos argumentos acima citados, a esfera fiscal omitiu-se deixando de apreciar in totum o arrazoado contido na peça impugnatória. Por tal, considera a decisão prolatada, nula de pleno direito. 3 \\\' . '‘,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA „4„, .4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.": 11080.004102/93-87 Acórdão n.": 203-01.849 Reportando-se às razões trazidas na peça exordial de defesa, pugna por justi- ça, visando o total cancelamento do crédito tributário consignado na notificação referente. É o relatório. 4 c.)g k: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 11080.004102/93-87 Acórdão n.°: 203-01.849 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCF.LLOS DE ALMEIDA Na peça recursal alega a ora recorrente ser patente a nulidade da decisão recor- rida, por não ter apreciado as questões trazidas em sua peça inicial de defesa. Assim não entendo. Nada no processo em tela configura nulidade. Os aspectos que a requerente deseja integralmente analisados, por irrelevantes ao fulcro da matéria em julgamento, têm a solução prevista no art. 60, do Decreto n.° 70.235/72, a saber: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou não influírem na solução de litígio." No caso em exame, tendo o próprio sujeito passivo dado causa à. pretensa incorreção, trazendo à lide razões a ela estranhas ou descabidas por não passíveis de análise na esfera administrativa, prevê o Decreto n.° 70.235/72 que nada se faça. As situações descritas nos acórdãos apontados como paradi, mas são diversas. Nada ali trata de matéria constitucional, nem tampouco se argúi da legalidade da legislação aplicada Em ambos os casos as decisões adotadas levaram a unia clara preterição do direito de defesa. Ressalte-se, aqui, que o exame de inconstitucionalidade e ilegalidade da legis- lação vigente é assunto que, por sua própria natureza, foge às atribuições do processo adminis- trativo fiscal, que possui como objetivo o competente processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, ex vi do Decreto n.° 70.235/72. As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação, não podendo ser apreciadas na esfera admi- nistrativa, também igualmente não podem ser consideradas na fundamentação de qualquer decisão, vez que no processo administrativo, constitucionalidade e legalidade dos diplomas legais vigorantes são pressupostos fundamentais e indubitáveis. Constitui ponto pacifico neste Tribunal Administrativo que manifestações sobre a matéria são reservadas à área judiciária. 5 5°9 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA -?''' .. knç.'7- •-'' $..-4,'"-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.004102/93-.87 Acórdão n.°: 203-01.849 Os fundamentos legais, basilares para determinação da exigência fiscal, encontram-se suficientemente claros tanto na autuação quanto na Decisão de Primeira Instân- cia. A autorização para tributar operações relativas a títulos e valores mobiliários, reporta-se ao Decreto-Lei a' 1.783/80, art. 1.0 , inciso V, e no Regulamento do I0F, aprovado pela Resolução CMN/BA.CEN n.° 1.301/87, itens 4.4.2.5.b e 4.4.5.13. Assim, ainda que com aliquota O (zero), a anterior a ora guerreada Lei n.° 8.033/90. O art. 114 do CTN define fato gerador, caracterizando uma situação prescrita em lei, "necessária e suficiente" para sua ocorrência. A situação descrita na legislação em comento, a efetiva titularidade, em 16 de março dos ativos e aplicações elencados, por si só, não reveste a necessária ocorrência do fato gerador. Porém, na transmissão dos ativos, aqui analisada e sob a égide da legislação inquina- da, perfeitamente aplicável, pois. Com efeito, confrontando-se as afirmativas tanto do Fisco quando da recorren- te com o documento de fls. 02, vê-se que a interessada não fez a opção que lhe é facultada por lei, pelo pagamento antecipado do imposto. Ocorrendo a transmissão das ações em dezembro de 1991, vigorava já a Lei n.° 8.218/91, de 29.08.91, tomando exigível a multa capitulada no art. 4.°, inciso I, do citado diploma legal. São estes os fundamentos que me levam a conhecer do Recurso, vez que obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, negar provimento ao pedido, mantendo inatacada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 eA ITII/ERIEZA VASCONáETe, ã AL2A(;1,40010E-- /- - 6

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Numero do processo: 11020.000066/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03591
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:17:31Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:17:33Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:17:33Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:17:31Z; created: 2010-01-27T15:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-27T15:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:17:31Z | Conteúdo => 62.0 PUBLICADO NO D. O. U. De J21 / O / 19 140, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Zje4C-Or/V,<C ‘.Fer gu:;rica (r;éMt U:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Ai •-• v Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Sessão - 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.753 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 álk ,11 Otacílio IN, tas Cartaxo Presidenta Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Recurso : 100.753 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$179.802,32 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos), referentes ao terceiro decêndio de novembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao terceiro decêndio de novembro de 1995 é de R$179.802,32; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e ,x k4 >41ica.¡,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 G . MINISTÉRIO DA FAZENDA ql̀. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 0 %-j MINISTÉRIO DA FAZENDA .kL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *‘; Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do 1PI vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis ti% 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 • 4;A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4°, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 1° de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização especifica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendétria. b - o art. 4° do C1N estatui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr414, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:;-ittfMi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 "ef MINISTÉRIO DA FAZENDA oot "kg* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 SS\ G8 s MINISTÉRIO DA FAZENDA Arca' ZINW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CIN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 G e.,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tkir• A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3 0 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 (;3\- 11 6ã7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob nos. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA , mr0.4-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4' Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 6 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 3 O MINISTÉRIO DA FAZENDA 4&•. -. •z. s:YOW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kY'Z Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n°21/97: - o art. 3 0 estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento e do art. 4 0, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 Jc2— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ re 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 ç'33 MINISTÉRIO DA FAZENDA án;;;&0:*, „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuarnente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 C\ G OCI MINISTÉRIO DA FAZENDA 81e), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19 0. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 130• Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 G g MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!";ikg4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 Scj'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 À 3,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Q.-- Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 3° (terceiro) decêndio de novembro de 1995. Sala da Sessões em 15 de outubro de 1997 OTACILIO D w AS CARTAXO 22

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Numero do processo: 11070.000951/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08718
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.

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O. U. 2.2 »%:4çet:1;:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA C e507) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 11070.000951/95-70 Sessão 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.718 Recurso : 99.478 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDEESS Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 4/40E- Otto Cristiano ?• Oliveira Glasner Presidente Ant: iPir: :U"n0 eiro • -• ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/AC 1 .L.9 Éjit.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.̀M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S;;"eV Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 Recurso : 99.478 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 10/14: Através da notificação de lançamento, fl. 03, exige-se do contribuinte cima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuições para a CNA e a CONTAG, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1208272.4. Tempestivamente, o interessado impugna o valor da contribuição para a CNA e a CONTAG (fl. 01 e 02) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UF1R, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, tem a seguinte redação: entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado...". §2° "... tomando por base um dia de salário mínimo regional..." 2) o art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei no 8.847/94 trata de contribuições em UF1R, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, â'o integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior co frite CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 2 2;AN1 MINISTÉRIO DA FAZENDA AtÁgi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 6) deve ser considerado o valor de todos os imóveis de sua propriedade no exercício, conforme art. 581, para fins de aplicação da tabela do art. 580, ambos da CLT; 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência das contribuições em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), ambos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1 0/06/92). Já no que se refere ao MVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis ns 8.178191 e 8.383(91. 1- Contribuição Para a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-lei n° 1.166/71, cujo §2°, artigo 4°, dispõe: "Art. 40 §2° A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontos dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do lin& L." Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1.166/71, assim dispõe: 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 "Art. 8° - Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as nortnas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2° e avocar a seu exame a decisão os casos pendentes ". Neste caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/CJ/n°024/92), em Cr$ 293.790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n°90/92 informa que, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.383/91, este valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Considerando que o Ato Declaratório n° 55, de 27/05/92, fixou a UF1R de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UFIR é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UFIRjun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UF1R Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UFIR x n° máx. assalariados 5,73 UF1R x n° max. assalariados 2- Contribuição para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § I°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a NA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Val e Referência) da época do lançamento. 4 1o42 ?le:Qh MINISTÉRIO DA FAZENDA •;Pit??,;, 4;•5 s p-e„g.tan .e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ta0 Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 O MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, § 1° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que este valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UF1R pelo valor desta em 01/01/94. Outrossim, não há amparo legal para cobrar esta contribuição, utilizando o valor de todos os imóveis de sua propriedade para fins de aplicação da tabela do art. 580 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Para os empregadores rurais não organizados em finnas, a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor da terra nua do imóvel explorado (art. 4°, §, 1° do Decreto-lei n° 1.166/71). Quanto ao invocado o art. 581 da CLT, o mesmo se refere à atribuição de parte do capital das empresas, às sucursais, filiais ou agências, não tendo nenhuma relação com o objeto dos autos, equivocando-se o interessado em sua alegação." Em 30.05.96, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 20/21, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n 260/9j o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, 'là manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or‘gi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g201...9? Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 19.04.96 (fls. 16 - verso), uma sexta-feira, e apresentou o recurso no dia 30.05.96, uma sexta-feira, conforme carimbo da ARF-Ijui aposto no recurso às fls. 18. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 41 dias. O "caput" do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, na redação dada pela Lei n' 8.748/93 ( Processo Administrativo Fiscal ), dispõe que da decisão de primeira instancia ". . . caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III , do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, no caso, o Decreto n 2 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "Art. 42 - São definitivas as decisões. I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. H - Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das sessões, em 2 de outubro de 1996 ANTO n ,W zYc • B UENO RIBEIRO 6

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