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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685338 #
Numero do processo: 10909.000841/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Submete-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42792
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAURA FURTADO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 2 ,, ....:_-----RS ,,t, -ANSEN • á TORA FORMALIZADO EM: I E MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS , --sr -- • K.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ==..?'k ..i . N-f., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000841/96-71 Acórdão n°. : 102-42.792 Recurso n°. : 12.780 Recorrente : IZAURA FURTADO DA SILVA 1 i 1 RELATÓRIO IZAURA FURTADO DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o n° 222.853.269-04, jurisdicionada à Inspetoria da Receita Federal em Itajaí, SC, após intimada a prestar esclarecimentos, foi cientificada da apuração de imposto de renda a recolher, referente ao mês de janeiro de 1996, em valor equivalente a R$ 4.935,00 acrescidos dos correspondentes gravames legais. 1 i Conforme descrito no Auto de Infração de fls. 10 e anexos, a exigência decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, com base no arbitramento da renda presumida, revelada através da realização de gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, evidenciados através da aquisição de um veículo FIAT TIPO, ano de fabricação 1995, no valor total de R$ 21.000,00, conforme Nota Fiscal da Empresa Volare Veículos Ltda. Como enquadramento legal citam-se, especialmente, os artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8° da Lei n°7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; artigos 40, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95, e artigos 3° e 8° da Lei 9.250/95. A impugnação de fls. 13/15, instruída com o documento de fls. 16, foi sintetizada na decisão "a quo" como segue: lt .... a venda de um outro veículo pelo qual obteve parte dos recursos necessários para adquirir o FIAT TIPO em tela. Alega, ainda, que o restante necessário à compra deste veículo foi obtido por economias próprias. Esclarece, também, ser pessoa física que não se enquadra nas situações estabelecidas pela legislação que impõe a entre a ,/ 2 ;-"*" • r 0 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA,-,' • ,- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000841/96-71 Acórdão n°. : 102-42.792 de declarações de rendimentos, estando desobrigada e, por esta razão ser impossível determinar seus rendimentos ganhos ou supostamente omitidos. Em preliminar, argüi a nulidade do Auto de Infração, invocando corrente doutrinária que defende serem os autos de infração instrumentos utilizados para lançar exigências decorrentes de infração à legislação tributária, ou de seu não cumprimento. No mérito, além das razões fáticas acima descritas argumenta ser o auto em questão carecedor dos requisitos de liquidez e certeza, condições estas essenciais para sua lavratura, como preconizado por jurisprudência predominante." Em bem fundamentada decisão de fls. 18/22, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em exercício, após rejeitar as preliminares, demonstrando estar a tributação em perfeita consonância com a legislação vigente, analisa as peças que compõem os autos, julgando parcialmente procedente o lançamento. Considerando que a alienação do veículo GM KADETT somente ocorreu em 14 de fevereiro de 1996, data posterior à aquisição do veículo FIAT, mantém o imposto apurado no mês de janeiro de 1996, e reduz multa de ofício de 100% para 75%, aplicando o disposto na Lei 9.430/96, por força de determinação do CTN, em seu artigo 106. Irresignada, a contribuinte recorre a esse Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 27/30, e anexos de fls. 31/32, a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, basicamente os demais argumentos anteriormente expendidos. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora suas Contra-Razões, juntadas às fls. 34/35. É o Relatóri / 3 ' y . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000841/96-71 Acórdão n°. : 102-42.792 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal dispõe: "Das Nulidades Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providencias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Do procedimento Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta 4 95, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000841/96-71 Acórdão n°. : 102-42.792 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Uma análise acurada do auto de Infração à luz dos dispositivos acima transcritos, demonstra terem sido obedecidas todas as prescrições legais inerentes ao citado instrumento, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade argüida. Não pode prosperar também a alegação da ora Recorrente, de que não teria infringido a legislação tributária, por estarem ".... isentos de tributação os frutos de alienações de pequeno valor, valor este, definido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." O argumento se fundamenta em um equívoco: a contribuinte não está sendo intimada a pagar imposto sobre ganho de capital auferido - o lançamento decorreu da falta de comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição de um bem - o automóvel FIAT TIPO. Nesta fase, a contribuinte reitera os argumentos já anteriormente formulados em sua impugnação. No caso em exame, inicialmente, cabe destacar que o contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, inclusive na fase recursal. Carece de base também a afirmação de que não teria sido intimada, ou mesmo solicitado se compadecimento à repartição para prestar esclarecimentos, razão pela qual entende ser o auto de infração fruto de arbitramento sem fundamento. Às fls. 01 dos autos conta intimação da contribuinte para que se manifeste, no prazo de 20 dias, a respeito de acréscimo patrimonial apurado tendo em vista a aquisição de um veículo FIAT conforme cópia de Notp 5 , ,— -- ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000841/96-71 Acórdão n°. : 102-42.792 Fiscal juntada, "apresentando documentos hábeis que justifiquem a origem dos recursos para citada aquisição." Poderia a contribuinte alegar o não recebimento da Intimação em agosto, por estar dirigida à Rua Eugênio Pizzini n° 55 e que este número é inexistente, segundo informação da ECT (carimbada no envelope). No entanto, cabe destacar que, posteriormente, a contribuinte recebeu correspondência no mesmo endereço, assim como também recebeu intimação para ciência da Decisão, endereçada à Rua Rio Grande do Sul 63, que consta como segundo endereço de encaminhamento da Intimação inicial para prestar esclarecimentos Compete ao contribuinte manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos percebidos, bem como de quaisquer operações que representem alterações em sua situação patrimonial; o ônus da prova incumbe a quem o alega, como prevê o artigo 333 do CPC. No decorrer do presente procedimento fiscal, a contribuinte teve oportunidade de apresentar esclarecimentos sempre que o desejasse, tanto na primeira instância, como nesta fase recursal, deixando de fazê-lo adequadamente. Como bem demonstrou a autoridade monocrática, segundo comprovante apresentado pela contribuinte, a alienação de outro veículo, cujos recursos justificariam os dispêndios ora questionados, ocorreu em data posterior ao fato gerador do imposto. A afirmação de que a venda somente teria sido registrada no DETRAN em data posterior não resulta comprovada nos autos. Também nesta fase recursal não foram apresentados outros elementos que permitissem fundamentar a revisão do lançamento realiz-e.. ) 6 2=r 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000841/96-71 Acórdão n°. : 102-42.792 Comprovada a não apresentação de declarações de rendimentos e bens, e a ausência de demonstração da origem dos recursos que deram cobertura à realização dos dispêndios, procede-se ao lançamento de ofício, computando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Rejeitada a preliminar de nulidade argüida, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. / ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001611/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ISENÇÃO DOS INCISOS I A III DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - Empresa de transporte rodoviário de cargas, embora transportando, com exclusividade, para cooperativas, cooperativa não é. Portanto, não está amparada pela isenção prevista para cooperativa. Aplicação do art. 111, inciso II, do CTN. (II) A incidência da contribuição independe de vendas sob fatura, ou não, mas das operações de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza ( art. 2 da Lei Complementar nr. 70, de 1991). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ROO NO D. O. U. Do 1 5 / o 19 93 c 5racurmseg(c Rubrica •4;n7;,... MISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001611/95-90 Acórdão : 203-03.469 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.190 Recorrente : F. VERONEZE E VERONEZE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — ISENÇÃO DOS /NCISOS 1 A III DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 - Empresa de transporte rodoviário de cargas, embora transportando, com exclusividade, para cooperativas, cooperativa não é. Portanto, não está amparada pela isenção prevista para cooperativa. Aplicação do art. 111, inciso II, do CTN. (II) A incidência da contribuição independe de vendas sob fatura, ou não, mas das operações de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza. (art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. VERONEZE E VERONEZE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 Otacilio D. as Cartaxo Presidente i daa 161 B (d-0 T a ql—áty Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001611/95-90 Acórdão : 203-03.469 Recurso : 101.190 Recorrente : F. VERONEZE E VERONEZE LTDA. RELATÓRIO No dia 01.09.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/17 contra a empresa VERONEZE & VERONEZE LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 166.784,68 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 30 de abril de 1992 a 31 de julho de 1995. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 20/22, sustentando que é indevida a cobrança inserta na peça básica, porque é apenas empresa do transporte rodoviário de cargas, exclusivamente, para cooperativas e, por isso, não tem faturamento já que sua relação com as cooperativas é de conta-corrente, e, ademais, as cooperativas são isentas dessa contribuição, nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. A decisão singular (fls. 33/36) julgou procedente a ação fiscal, aos argumentos de que a isenção prevista nos incisos I a III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 não ampara a recorrente, por força do art. 111, inciso II, do Código Tribunal Nacional. A decisão singular tem esta ementa: "Base de Cálculo. Entende-se por "faturamento" o produto de todas as vendas de mercadorias e/ou serviç,os, acompanhadas, ou não, de fatura. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Isenção. Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 44), veio o Rcurso Voluntário (fls. 45/47), reeditando os argumentos da impugnação, para requerer, como requereu, o cancelamento do auto de infração, acrescentando que, verbis (fls. 47): "6. Acrescente-se que o conceito de faturamento está muito bem expresso no direito comercial brasileiro - art. 1° da Lei n° 187/36: aquele que abrange tão- somente as vendas a prazo, no qual a emissão de uma fatura constitui formalidade indispensável ao saque da correspondente duplicata." 2 _ d Sb&, a MINISTÉRIO DA FAZENDA n ^.' EA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001611/95-90 Acórdão : 203-03.469 .sA douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 49/52 É o relatório 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ` IM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001611/95-90 Acórdão : 203-03.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. A isenção prevista nos incisos I a III da Lei Complementar n° 70/91 não se dirige à recorrente, que, embora realize transportes de cargas para cooperativas, cooperativa não é. Po outro lado, não tem relevância a existência, ou não, de fatura, posto que o fato gerador, no caso, decorre da venda mercantil, de mercadorias ou de serviços. E, aqui, restou incontroversa a atividade da recorrente, na venda de serviços de transportes. E o que se infere do• art. 2° da referida Lei Complementar n° 70/91, onde se definiu o faturamento mensal como sendo a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Entendo, pois, que a decisão recorrida merece ser confirmada, posto que bem examinou a matéria de fato e, com acerto aplicou o direito, ao manter a exigência, mercê, em síntese, destes fundamentos (fls. 35); verbis: "14. Tratando-se, no presente caso, de atividade de transporte rodoviário de cargas, é inegável a venda de serviços, enquadrando-se, tal situação, portanto, no conceito de "faturamento"a que se reporta a Lei Complementar n° 70/91. 15. No que se refere à circunstância de as beneficiárias exclusiva daqueles serviços — sociedades cooperativas — serem isentas do recolhimento da COFINS, esse fato, por si só, não exclui a autuada da incidência daquela contribuição. 16. É que a isenção outorgada a uma determinada categoria de entidades, por força da interpretação literal, não aproveita aos que, por qualquer forma, com elas transacionem (artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional). 17. No presente caso, ainda que a impugnante fosse uma das cooperadas, nem assim teria direito a qualquer beneficio fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft.. 11/4.'11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.001611/95-90 Acórdão : 203-03.469 "18. Do contrário, e todos os vendedores de mercadorias e/ou prestadores de serviços procurariam ter, como seus clientes exclusivos, uma ou mais das entidades mencionadas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91, com o que se teria frustrado completamente o objetivo da Lei Maior, de que a seguridade social, salvo raras exceções, fosse financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta (art. 195, caput, da Constituição Federal.)" Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ser confirmada a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos, negando, como nego, provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 jilltSfitIÃO10.#31S TAQU4Y 5

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Numero do processo: 10920.000896/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA (Sucessora de BRASTRADE COMÉRCIO EX- TERIOR S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do recurso volun- tário por força de decisão judicial e DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te/1S~ 0-ROD ER • RESIDENTE tingliatallád/~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM:30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •••• • : N., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10920.000896196-88 Acórdão n° : 103-19.591 Recurso n° : 14.826 Recorrente : TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA, suces- sora de Brastrade Comércio Exterior S/A, já qualificada nos autos, do despacho decisório proferido pela autoridade de primeira instância que declarou a definitividade do crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento de fls. 16, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1992. Inconformada com a exigência fiscal, a notificada apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS, argumentado que impetrou mandado de segurança pleiteando dedução, integral e imediata, da base de cálculo do imposto de renda, do saldo devedor da correção monetária complementar correspondente à diferen- ça IPC/BTNF/90, decorrente da defasagem de índices verificada no período-base de 1990. A SRLS foi indeferida com base no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 que prevê procedimentos administrativos diante da opção, pelo contribuinte, pela esfera judicial, e, sendo assim, renúncia da discussão na esfera administrativa. Na impugnação de fls. 01, a notificada argüi, preliminarmente, a nulidade da notificação porque a importância exigida a título de CSLL constitui objeto de depósito judicial, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o disposto no art. 150, II, do CTN. Além disso, nos termos do caout do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, a Notificação sequer poderia ter sido expedida porque a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em fase de depósito judicial e, conseqüentemente, nenhum procedimento fiscal poderia ser instaurado contra a empresa. Ainda em prelimi- nar, a notificada se insurge contra a exigência a título de multa e juros que considera descabida e absurda, citando a jurisprudência administrativa em abono a sua tese. Por fim, questiona a legalidade do ADN n° 03/96, eis que afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório assegurados pelo art. 5 0, LV, da CF/88. No mérito, argumenta que, ainda que a exi!ência fiscal não fosse objeto de medida judicial assegu- aad • , 3 —. --...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000896/96-88 Acórdão n° :103-19.591 rada pelo respectivo depósito, mesmo assim a Notificação deveria ser cancelada, tendo em vista que tem por objeto o CSLL não recolhida em face da dedução extemporânea, de sua base de cálculo, do saldo devedor da CMB-IPC/90. Tece considerações sobre a le- gislação pertinente, cita a jurisprudência administrativa e judicial para concluir que, tam- bém no mérito, a exigência deve ser cancelada. Documentos anexados de fls. 16 a 124. Despacho Decisório n° 101/96 às fls. 132 assim ementado: PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela litígio em âmbito judicial, implica renúncia à esfera administrativa. Definitividade administrativa do lançamento. Ciente em 11/10/96, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 133, a notificada interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 04/11/96. Em suas razões, reitera os argumentos tecidos na inicial, afirmando que não pode a autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade, cobrar nada mais e também nada menos do que o legalmente previsto, não podendo, igualmente, impor condições, obrigações, prazos, etc., que não tenham sido estabelecidos pela lei que visa o ato regulamentar. Assim, não há fundamento que justifique a manutenção da exigência fiscal e não recebimento da SRLS, em face da manifesta ilegalidade do ADN n° 03/96. A autoridade preparadora, por sua vez, nega seguimento ao recurso da notificada sob o mesmo fundamento, ou seja, opção pela judicial e renúncia às instâncias administrativas (fls. 149). Às fls. 153, medida liminar concedida pela MM. Juiza Federal da 1° Vara de Joinville no Mandado de Segurança impetrado contra o ato do Delegado da Receita Federal. Liminar confirmada e segurança concedida (sentença às fls. 162). A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 189/97, contra-razões do recurso voluntário. Clama pela manutenção do lançamento. e É o Relatóris , . 4Sc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:err*t—i Processo n° :10920.000896/96-86 Acórdão n° : 103-19.591 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conheço do recurso por força da sentença judicial proferida pela MM. Juiza Federal da 1° Vara, Seção Judiciária de Santa Catarina. A rigor, e em homenagem às normas processuais, o processo deveria ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para que a autoridade singular, analisando as razões apresentadas pela recorrente, prolatasse a decisão de primeira instância, nos termos do inciso I do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, a qual não poderia ser substituída pelo "Despacho Decisório" de fls. 132. Contudo, verifico nos autos a existência de uma preli- minar a ser analisada, cuja aceitação pela Câmara afastará, de imediato, o exame do mérito. Assim, por economia processual, deixo de propor a remessa dos autos à repar- tição de origem. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Comple- mentar, ao tratar da constituição (formalização da exigência) do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indispensáveis a sua formalizaçãqd/_// • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAsr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESXL= Processo n° :10920.000896/96-86 Acórdão n° :103-19.591 O Auto de Infração, lavrado em procedimento específico na ação direta, externa e permanente do fisco, será emitido por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (art. 10) : I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal restringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235112, a Noti- ficação de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigato- riamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributado e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. De se notar que a expressão nse for o caso° contida no inciso II não auto- riza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração ào,12,2 77. • • . Y:-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 •1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000896/96-88 Acórdão n° : 103-19.591 lação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notifi- cação de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identifica- cação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do CTN e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. • Diante desses esclarecimentos não há como acatar o documento de fls. 16 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe confira existência legal, conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Por estas razões, voto no sentido de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1998. dind2Welagani SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001140/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08826
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publicado no Diário Oficial da Unito 1 , , de .1 ,2) i 03 1 -)0191 ...,44, . itisbrieg LArt2\ h 22 CC -MF Ministério da Fazenda ai ra iritk Fl. n";• ••Ot' Segundo Conselho de Contribuintes ;,,,.e.,,.., •• Processo n2 : 10.882.00114012001-60 Recurso n2 : 119.596 Acórdão n2 : 203-08.826 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARNER BROS SOUTH INC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das a..., sões, em 15 de abril de 2003 NI\ vt ()maio Dan k • Cartaxo Presidente I At--e.~--W s 1 Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;‘12k> • Processo n0 : 10.882.001140/2001-60 Recurso n0 : 119.596 Adito n9 : 203-08.826 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto na Decisão de Primeira Instância de fls. 221/224 e constante do Processo n° 10.882.001626/00-28, que considerou procedente em parte lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A empresa efetuou depósitos judiciais ao abrigo da Medida Liminar concedida na Ação Cautelar n°96.0016873-3, tendo a fiscalização informado que lavrou o auto de infração: t. virando resguardar os Mie/esses da Ilaião em relação ao bis/fruto da decadência por meio da constituição dos créditos tributários correspondentes aos depo:rfros judiciais efetuados. O ré/indo /luto de infirceio tem, por isso, sua erlkiblãdade suspensa até a deetrãojudieval competente "(fl. 160). A empresa impugnou a autuação insurgindo-se contra o lançamento de juros de mora e da multa de oficio. A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação para excluir a multa de oficio e considerar correta a exigência de juros moratórios, tendo a autoridade julgadora recorrido de oficio para este Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 r CC-MF ,04.3.̀..rt3̀. Ministério da Fazenda Fl. tfi r-;; lt.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10.882.001140/2001-60 Recurso n2 119.596 Aárdáo n2 : 203-08.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que a decisão cuja cópia se encontra às fls. 221/224 está eivada de nulidade, face à total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/03211998, publicada no DOU de 24/04/1998. A Lei n° 8.748/93 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: (.51rt. 5°- São atnhuiçães dos Delegados da Recella Federal de Julgamento.. 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a iributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer "a- officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei,. A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 -Hão podem ser ohjeto de delegação.. a edição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos; II/- as matérias de competácia exclusiva do o'rgdo ou autoridade." Esta Câmara do Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Entretanto, dispõe o § 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72: y 3° - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aprovettaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a/a/ia." Realmente a impugnante demonstrou ter razão em seus argumentos de defesa, pois a própria fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal informa o correto recolhimento da contribuição nos depósitos judiciais efetuados, vez que nada aborda sobre a possibilidade de depósitos feitos a destempo, bem como que lavrou o auto de infração para prevenir a decadência. Se as importâncias foram depositadas judicialmente de forma tempestiva e integral, não há porque exigir multa de oficio da autuada, não merecendo reparos a decisão recorrida. 41tal' 3 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. 0:7-.40t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10.882.00114012001-60 Recurso n2 : 119.596 Acórdão n2 : 203-08.826 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Oficio para manter a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 e - ANTÓNIO AU Q SIO BORGES TORRES 4

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4683558 #
Numero do processo: 10880.030093/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente das mesmas infrações, no caso à exigência do PIS/DEDUÇÃO. Recurso voluntário negado provimento. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20358
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 103-20.358. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente das mesmas infrações, no caso à exigência do PIS/DEDUÇÃO. Recurso voluntário negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NALGO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ODR rrenar E3 E R — ESIDENT AN R Ul FRAN UIAR RELATOR. FORMALIZADO EM: 02 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROS SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. alps - n121054 • ti 1.•tto str. ".n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA rocesso n° : 10880.030093/90-21 Acórdão n° :103-20.358 Recurso : 121.054 Recorrente : NALCO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO NALCO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., qualificada nos autos. recorre da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração do PIS/DEDUÇÃO (exercícios de 1986 a 1988), às fls. 02-06, no valor total de 15.622,62 BTNF (discriminado à fl. 06), inclusos os consectários legais até 24/08/1990. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 06, O presente processo versa sobre tributação reflexa do PIS/Dedução, em face de irregularidades apuradas pelo fisco, cujo lançamento matriz, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, encontra-se formalizado no processo fiscal n° 10880.030094/90-94. Cientificada em 27/08/1990, fl. 06, a contribuinte apresentou impugnação em 11/10/1990, fls. 13-15, representada por advogado (procuração à fl. 12), na qual apega-se ao princípio da decorrência, pleiteando que este lançamento tenha a mesma sorte do chamado 'matriz*. A exigência foi julgado procedente em primeira instância, pela DRJ em São Paulo - SP, decisão n° 624/1999, fls. 35-36, proferida em 05/03/1999. Os fundamentos do julgador monocrático estão resumidos na seguinte ementa: "A procedência do lançamento principal implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente cientificada da decisão em 28/06/1999, fl. 41, a contribuinte ingressou com recurso voluntário em 23/07/1999, às fls. 42-44, reiterando suas alegações de defesa. A contribuinte não efetuou o deposito recursal de 30% de que trata o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-30 e suas reedições. Todavia, obteve liminar em Mandado de Segurança impetrado junto a 23 a Vara da Justiça Federal de São Paulo — SP suspendendo a aludida exigência. É o relatório. 2 •••n Is • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA I .:n‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.030093/90-21 Acórdão n° :103-20.358 VOTO Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme breve relato, este processo é decorrente de outro processo- fiscal, dito matriz, de n° 10880.030094/90-94, versando sobre imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso voluntário n° 120.966, foi julgado por este Câmara, nesta mesma data, negando-lhe provimento, conforme Acórdão n° 103-20.358, o qual recebeu a seguinte ementa: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO - Estão sujeitos à correção monetária de balanço, os gastos realizados com imobilizações e/ou construções em andamento", a partir da sua realização, face a natureza e destinação do gasto, isto é, ser o bem destinado à exploração do objeto social e à manutenção da atividade da pessoa jurídica." Neste processo, o digno representante da recorrente limita-se a evocar o princípio da decorrência, reportando-se às razões oferecidas no processo matriz, e nele já apreciadas. Desse modo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, face à íntima relação existente entre causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. la das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. • (kAND I DE AqUIAR 3 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007327/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ""zr >;. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Uniã. -0 o'c Processo n2 : 10930.007327/2002-35 De g os Recurso n2 : 125.274 ----(F3Acórdão n2 : 201-78.672 VISTO Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo • Dreyer. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. QA0..Cou: sefa aria Coelho Marques Presidente I 4 Walber osé da ilva MIN. DA FAZENDA - CCRelat CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 31. / /.200.5 vit Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 M MIN. DA FAZENDA 2°CC 22 CC-MF inistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / /.2005 Processo n2 : 10930.007327/2002-35 Recurso n2 : 125.274 VISO Acórdão 1112 : 201-78.672 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente de pedido de atualização monetária, com base na taxa Selic, de valores ressarcidos à recorrente, a título de crédito presumido de IPI instituído pela MP n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido da interessada alegando falta de previsão legal para a referida atualização monetária, já que ressarcimento não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 14/23), alegando, em sua defesa, que: 1 - correção monetária é um atualizador de moeda, servindo para restabelecer seu valor aquisitivo; 2 - a Fazenda Pública exige os créditos tributários devidamente atualizados e, por esta razão, a contribuinte tem o direito de ver corrigido, pela taxa Selic, o ressarcimento pleiteado; 3 - a espécie RESSARCIMENTO encontra-se inserido no gênero RESTITUIÇÃO; 4 - a Lei n2 9.250/95 estabeleceu a paridade entre os créditos do Fisco e os dos contribuintes; e 5 - existe jurisprudência pacífica nos Tribunais Administrativos Superiores. A 3" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POA n 2 2.986, de 20/10/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 11/11/2003, conforme AR de fl. 34. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 01/12/2003, o recurso voluntário de fls. 35/42, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e junta cópia do Acórdão n2 201-76.066, de 17/04/2002 - fls. 44/54. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/06/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 59. É o relatório. ç( 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-N1F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 5 :2 Processo ng. : 10930.007327/2002-35 Brasília, Â /.O H00S Recurso n2 : 125.274 Acórdão 112 : 201-78.672 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Antes de entrar na discussão do mérito da questão trazida à apreciação deste Colegiado, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. A este é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in Direito Administrativo Brasileiro, 17 § edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente o administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos artigos 107 a 112 do CTN. - Segundo, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Engana-se a recorrente ao afirmar que ressarcimento é uma espécie de restituição, esta um gênero. Na verdade, ambos os institutos são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto, era uma posse ilegítima. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do beneficio pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito presumido do IPI ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar ao valor apurado parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? ç(3 MIN. DA FAZENDA - CC 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL „ Brasília, 3.5 I 40 kPooS Processo n2 : 10930.007327/2002-35 Recurso n2 : 125.274 ';t7 Acórdão n2 : 201-78.672 VISTO Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a título de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 2.095-76, enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, • extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção monetária no ressarcimento, para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, à sua livre vontade, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insumos utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu o PIS e/ou a Cofins; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada de seu pedido em uma unidade da SRF, pode ser a data que a autoridade tributária deferiu o pedido, etc., etc., etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o Ibovespa, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o INCC, etc., etc. O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. É tratar os diferente de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação específica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. A isto acrescento que o Acórdão recorrido abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar o pedido da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de acréscimo ao valor do ressarcimento pago aos exportadores, a título de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96. e( 4 2 •jd;2.--a:1,. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2 CC-MF • CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL 0. Processo n2 : 10930.007327/2002-35 Brasília, 31. / /20051 Recurso n : 125.274 Acórdão n2 : 201-78.672 V1T-0 Ante ao que foi dito, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S- sões, e 13 de setembro de 2005. ud / WALB ' JOSE D • SILVA 1 1/4 5 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003599/2004-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2.003, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.696,00, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003599/2004-28 Recurso n°. : 152.833 Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : CRISTIANO CLÉBER AFONSO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.993 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado á apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2.003, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.696,00, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTIANO CLÉBER AFONSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÀjAtt "Arl ELE,: -‘CeidgEf:e tcl 5489k Y).- PRESIDENTE GU ITA SOCrr RELATORA FORMALIZADO EM: 1 MOV 2006 v1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00359912004-28 Acórdão n°. : 104-21.993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 . I 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003599/2004-28 Acórdão n°. : 104-21.993 Recurso n°. : 152.833 Recorrente : CRISTIANO CLÉBER AFONSO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02) lavrado contra o contribuinte CRISTIANO CLÉBER AFONSO, CPF/MF n° 727.427.479-15, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2.003, exercício de 2004, com fundamento legal no artigo 7°, da Lei n° 9.250/95; artigo 43, da Lei n° 9.430/96; artigo 27, da Lei n° 9.532/97; artigo 16, da Lei n° 9.779/99 e artigos 787, 790, 836, 838 e 964, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Intimado por AR, em 15.10.2004 (fls. 08), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 26 de outubro (fls. 01), na qual aduz que: (a) não sabia que devia declarar e que esse fato ensejaria a cobrança de multa; (b), não foi devidamente notificado nem antes de findar o prazo para a declaração, nem depois; (c) o valor da multa cobrada corresponde a mais de 15% do que recebe; (d) não teve má-fé em não declarar, razão pela qual entende que não deve ser penalizado. Às fls. 04/06 consta cópia da declaração de ajuste do ano-calendário de 2003, apresentada em 23.09.2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 4° Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentando-se na Instrução Normativa n° 393, de 02.02.2004, vigente à época dos fatos, que valida a cobrança da multa objeto do auto de infração. Trata-se do acórdão n° 10.681, de 25.04.2006 (fls. 12113). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003599/2004-28 Acórdão n°. : 104-21.993 Inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 19 de junho de 2.006 (fls. 18), tendo sido intimado por AR, do acórdão de primeira instância, em 19 de maio (fls. 16). Na sua manifestação, demonstra, novamente, sua indignação pela cobrança da multa. É o Relatório. 094 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003599/2004-28 Acórdão n°. : 104-21.993 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. Não cabe à instância administrativa de julgamento de processos administrativos o exame da justiça ou injustiça de normas legais vigentes e em conformidade com o sistema jurídico. A competência de julgamento é quanto à interpretação dessas normas dentro desse sistema normativo vigente. E, assim o fazendo, não vislumbro nenhuma possibilidade que nos autorize a afastar a aplicação, no caso concreto, da exigência de tal multa. Vale registrar que o direito tributário é objetivo, ou seja, a responsabilidade do contribuinte pelo tributo ou pela obrigação acessória, que descumprida transforma-se em principal (conforme artigo 113, parágrafo 3°, do Código Tributário Nacional), independe da vontade do sujeito passivo (artigo 136, do mesmo Código). As questões levantadas pelo Contribuinte são, na essência, de técnica e conveniência legislativa, devendo ser aprimoradas por meio de alteração legislativa. Assim sendo, não há reparos a serem feitos às razões de decidir do acórdão de primeira instância, as quais adoto como fundamento também desse voto: "A Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, que motivou a exigência foi apresentada em 2310912004 (fls. 04/06), fora do prazo legal fixado que era até 30104/2004, conforme Instrução Normativa SRF n° 393, de 02 de fevereiro de 2004. 5 Ç1V • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003599/2004-28 Acórdão n°. : 104-21.993 O contribuinte estava legalmente obrigado a apresentar a declaração por ter informado rendimentos tributáveis de R$ 13.361,37, superior ao limite trazido pela IN SRF n° 393, de 2004, e que não deve ser confundido com a base de cálculo do imposto declarada: "Art. 1° - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais);" O art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, dispõe que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará à pessoa física à multa de um por cento ao mês sobre o valor do imposto devido, observada a multa mínima de R$ 165,74, a ser deduzida do imposto de renda a restituir. Vale esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto à relevação de penalidade, se a remissão pleiteada não tiver previsão legal, sobretudo em função do caráter restritivo da dispensa do cumprimento de obrigações acessórias estabelecido no art. 111, III, do CTN. Por outro lado, não é exigido que a pessoa física seja pessoalmente comunicada da obrigação de apresentar a declaração, se bem que, na época da entrega, essa informação é amplamente divulgada pela mídia." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 )9(41 IS PÁ/ i ii-- LOISA GU4 ITA SO ZA sY. 6 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001323/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18951
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON OEDA DO CARMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. áliszAt . LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ciz,115 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 ArL0 LaNt FORMALIZADO E : 03 NT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. / 2 1• k '44 1. st MINISTÉRIO DA FAZENDA ta,t 1 ,40: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 Recurso n°. : 129.142 Recorrente : WELLINGTON OEDA DO CARMO RELATÓRIO WELLINGTON OEDA DO CARMO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 539.672.169-34, residente e domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Moçambique, n. ° 153- Vila Casone, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/20, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/32. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/07/00,o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/06, sem data de ciência exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02 apresentada, tempestivamente, em 18/08/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, no argumento que ocorreu a denúncia espontânea e nenhuma penalidade poderá ser imposto nem tampouco exigida do contribuinte em virtude da inteligência do artigo 138 do CTN. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Curitiba conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte não tem razão em suas argumentações, pois estava legalmente obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1997, nos termos do art. 1°, III da IN SRF n° 62, de 22 de dezembro de 1996, por ter participado de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, conforme consignado em sua declaração fls. 09; - que cumpre notar que a declaração entregue em 08/04/00, foi apresentada fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, ou seja, até 30 de abril de 1997, conforme disposto no art. 4 0 , I, "b" da IN mencionada; - que o impugnante apoia suas razões em entendimentos exarados em ações administrativas e judiciais das quais não comprova fazer parte, e que, assim, não lhe aproveitam; - que as decisões administrativas citadas pelo interessado, foram proferidas para os casos específicos de que tratam, não sendo extensíveis, pelas suas próprias características, a outras decisões; - que se verifica que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso transcrito pelo impugnante e, portanto, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA efr.c7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o mesmo não o beneficia; - que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, invocada pelo litigante, sustentada no art. 138 do CTN, não se aplica à questão, pois se tratando de obrigação acessória, à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo citado. A ementa que consubstancia a decisão da Quarta Turma da DRJ em Curitiba é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/01/02, conforme Termo constante às folhas 21/24 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (16/01/02), o recurso voluntário de fls. 25/32, instruido pelos documentos de fls. 33/39, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pela argumentação de que o Código tributário Nacional em seu artigo 138 preceitua que a responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43,;-?•-st> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 devido e dos juros de mora, ou seu depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Consta às fls. 40, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA40t; wfretis:.,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'N!,;;:r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 7 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA; ,Yr,:*n:%y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 415.000,00; 5. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas, isoladamente ou em conjunto, ultrapassaram 1.000 há (mil hectares); 6.apurou, em qualquer mês do ano de 1996, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 7. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1996; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1996 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 9 b..44 - Vir MINISTÉRIO DA FAZENDA: 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxejra.7t, g QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323100-74 Acórdão n°. : 104-18.951 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. to c„.4sA".Z4 — ¡ti • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323100-74 Acórdão n°. : 104-18.951 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 si -racr . MINISTÉRIO DA FAZENDA zitir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 12 4', . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""/ t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 4* séj MINISTÉRIO DA FAZENDA 4bfr -7.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001323/00-74 Acórdão n°. : 104-18.951 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 7 11-7 • eaddif 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003354/2004-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RMF - MOTIVAÇÃO - Todo ato administrativo tem que estar motivado, inclusive o de requisição dos extratos bancários do contribuinte. MPF - NOTIFICAÇÃO - Se comprovado o recebimento da notificação pelo contribuinte ou outrem em seu domicílio fiscal não há que se falar em irregularidade. INCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicabilidade de norma legal por entendê-la contrária a CF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - PROVA - É insuficiente como prova a declaração dos profissionais de saúde, se outros elementos não corroboram para a sua credibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que provia parcialmente o recurso para restabelecer as despesas médicas no total de R$ 20.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:07:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:07:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:07:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:07:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:07:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:07:41Z; created: 2009-08-17T17:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-17T17:07:41Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:07:41Z | Conteúdo => ' .*“'49- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'St-4;w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Recurso n°. : 145.026 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : JOSÉ WILSON CANAL! Recorrida : 4a TURMAJDRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão na. : 104-21.623 RMF - MOTIVAÇÃO - Todo ato administrativo tem que estar motivado, inclusive o de requisição dos extratos bancários do contribuinte. MPF - NOTIFICAÇÃO - Se comprovado o recebimento da notificação pelo contribuinte ou outrem em seu domicílio fiscal não há que se falar em irregularidade. INCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicabilidade de norma legal por entendê-la contrária a CF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - PROVA - É insuficiente como prova a declaração dos profissionais de saúde, se outros elementos não corroboram para a sua credibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WILSON CANALE. 7- _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que provia parcialmente o recurso para restabelecer as despesas médicas no total de R$ 20.000,00. k a-k-c-jeft.n.)-4,MERIA HELENA conA PRESIDENTE OS A P R LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 Recurso : 145.026 Recorrente : JOSÉ WILSON CANALI RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte José Wilson Canali, já identificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de fls. 159 a 164, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 178.118,81 (cento e setenta e oito mil, cento e dezoito reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 75.661,46 (setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) de imposto suplementar e R$ 56.746,09 (cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos) de multa de oficio 75%, além de R$ 45.711,26 (quarenta e cinco mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos) referentes a juros de mora calculados até 31108/2004. 2 - Tal lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de despesas médicas e da existência de depósitos bancários, em suas contas correntes, sem a correspondente comprovação de origem, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 155/158. 3 - O enquadramento legal da exigência encontra-se às fls. 163 e 164. 4 - No Termo de Verificação Fiscal é relatado que o Contribuinte foi intimado, em 12/07/2002, a apresentar os extratos bancários de todas as suas contas correntes bancárias e aplicações financeiras, além dos recibos originais das despesas médicas consignadas nas declarações de ajuste dos anos-calendário de 1999 e 2000 como pagas a Helena Maria Fabiano Gomes, Maria Elizabeth Araújo Silva e Marcelo Dias Pereira da Silvafei 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA .. Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 5 - É informado que, atendendo à referida intimação, o contribuinte não apresentou os recibos das despesas médicas citadas e esclareceu que cometeu equivoco ao lançá-las na declaração de ajuste, fls. 72/73. Em decorrência, essas deduções, que totalizaram R$ 5.505,00 (cinco mil quinhentos e cinco reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, foram glosadas. 6 - A autoridade autuante também informa que posteriormente, o Contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados, tendo ela aceitado a origem de alguns depósitos, após a resposta apresentada às intimações efetuadas a esse título, fls. 141 a 149, ao contribuinte e à sua esposa, declarada como dependente e co-titular das contas bancárias. 7 - Os depósitos sem comprovação de origem foram relacionados às fls. 150 a 154 e ensejaram autuação por omissão de rendimentos. 8 - Notificado do lançamento em 04/10/2004, conforme AR de fls. 168, o contribuinte apresentou em 03/11/2004, por intermédio de procuradores, fls. 281/282, a impugnação de fls. 169 a 209, acompanhada dos documentos de fls. 210 a 279, acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fls. 286, alegando, em síntese, os seguintes argumentos: A) Suscitou a nulidade do lançamento, em razão de julgar ter havido quebra de sigilo bancário de forma ilegal, pois carente de autorização da autoridade competente, haja vista considerar indispensável a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, afirmando que, no caso em tela, somente foi enviada correspondência, entregue a terceiros, contendo intimação para justificar os depósitos bancários; b) enfatizou que em momento algum foi intimado a apresentar sua ia( movimentação financeira relativa ao ano-calendário de 2000, afirmando não existir nos autos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA .. Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 qualquer termo de entrega desses documentos ao Fisco ou sua devolução, reportando-se à intimação de fls. 05 para alegar ter sido solicitada, somente, a efetiva comprovação da prestação de serviços pelos profissionais médicos supracitados; c) também suscitou como causa de nulidade a ausência de notificação acerca da instauração do processo de fiscalização, argumentando que o AR de fls. 4 apenas o cientificou da existência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, ressalvando que o MPF não é mero instrumento de controle interno, pois impede o Contribuinte de efetuar a denúncia espontânea. Transcreveu jurisprudência corroborando tal fundamento; d) suscitou a inconstitucionalidade da lei complementar 105/2001, bem como insurge-se contra a aplicação da Lei 10.174/2001 a fatos geradores anteriores à sua publicação. Mencionou jurisprudência; e)atribuiu como origem dos depósitos: - R$ 37.665,85 recebidos em decorrência da rescisão do contrato de trabalho com o Banestado - Fls. 211; - R$ 34.997,69 e R$ 2.842,18 de FGTS - fls. 213/214; - R$ 54.500,00 decorrentes de acordo com o Banestado homologado pela Justiça do Trabalho -fls. 216/218; - benefícios de aposentadoria referente ao período de março a dezembro de 2000, devidamente declarados no ajuste anual, pagos pelo INSS (R$ 9.376,99), Funbep (R$ 27.021,02) e Banestado Clube (R$ 2.988,11) - fls. 219 a 226; (A- R$ 8.000,00 referentes à venda de automóvel - fls. 228; - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00335412004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 f) relatou que o depósito de R$ 4.198,00 e o DOC de R$ 17.792,00, totalizando R$ 21.990, na conta 19000-3 da agência 314 do Banestado, em 16/11/2000, são referentes a depósitos efetuados pelo marido de sua irmã para o pagamento de empréstimo por ele tomado, em 1996, no valor de R$ 6.000,00, e de outros ocorridos durante os anos de 1997 a 2000, no montante de R$ 15.990,00 em que não foram cobrados juros em decorrência do grau de parentesco, consoante documentos de fls. 232 a 236; g) ressaltou que a soma dos valores especificados alhures alcançam o patamar de R$ 199.381,84, sem incluir os decorrentes de salário, e foram utilizados em empréstimos a amigos e parentes que o procuravam quando estavam em dificuldades financeiras, e para os quais eram abertos limites de crédito, sendo os empréstimos pagos em parcelas no prazo médio de 45 dias, com cheques dos tomadores ou de terceiros, acrescidos de juros de 1% ao mês; h)enfatizou que os mencionados empréstimos estariam comprovados pelos contratos de fls. 238 a 247 e pelas declarações de fls. 249 a 253, sendo que a exigência de outras provas inviabilizaria a sua defesa em razão de as pessoas físicas não estarem legalmente obrigadas a possuírem qualquer escrituração de valores recebidos e de quem os recebeu, ainda mais quando se trata de pagamentos efetuados por parentes e amigos. Citou decisão administrativa; i) sustentou que parte dos valores movimentados em suas contas correntes, cerca de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 mensais, refere-se a rendimentos obtidos por seus sogros com a venda de salgados caseiros, haja vista eles não possuírem contas bancárias, fls. 255; j) alegou que o depósito de R$ 6.500,00, efetuado em 03/01/2000 na conta corrente n° 16.600-5 do Banestado, corresponderia ao valor sacado em 30/12/1999 para despesas de viagem com a família — fls. 258, que por alguns imprevistos teve de se -cancelada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 k) aduziu que a origem dos depósitos questionados estaria totalmente comprovadas mediante a argumentação supracitada; I) questionou a autuação baseada exclusivamente em depósitos bancários, sem apuração de variação patrimonial, pois esses isoladamente não seriam aptos para comprovar acréscimo patrimonial, e por conseguinte, a ocorrência do fato gerador do IRPF. Cita doutrina e Jurisprudência; m) protestou contra o fato de não terem sido excluídos todos os cheques reapresentados por falta de fundos. Nesta hipótese estariam as seguintes devoluções efetuadas na conta 19.000-3 do Banestado e outras demonstradas nas planilhas de fls. 260 a 270: - R$ 130,00 em 12/04/2000 -fl. 79; - R$ 1.000,00 em 03/05/2000 - fl. 81; - R$ 1.600,00 em 16105/2000 e 06/0612000 - fls. 82 e 84; - R$ 185,00 em 14/06/2000 e 19/06/2000 - fls. 84/85. n) Em relação às despesas médicas, acostou aos autos os recibos e as declarações de prestação de serviço emitidas pelos profissionais Marcelo Dias Pereira da Silva e Maria Elizabeth Araújo T. Silva, fls. 272/277, os quais comprovariam a prestação de serviços ao impugnante e seus dependentes; o) informou haver procedido, o pagamento do IRPF referente às despesas médicas declaradas como pagas à fisioterapeuta Helena Maria Fabiano Gomes, em razão de não haver localizado os recibos por ela emitidos; p) solicitou a realização de perícia, indicando o perito, para atestar os valores auferidos durante o ano-calendário de 2000 sustentariam a sua movimentaçã , ri° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA .. Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 financeira e se os valores alegados como sendo referentes ao pagamento de empréstimo acarretariam algum acréscimo patrimonial; q) aduziu que a aplicação da taxa SELIC no cálculo de juros moratórios é inconstitucional, citando jurisprudência; r) por fim, ratificou o pedido de nulidade do procedimento administrativo, o cancelamento do auto de infração, em razão da comprovação da origem dos depósitos e da inexistência de acréscimo patrimonial, a exclusão dos cheques devolvidos da base de cálculo do IR, a não utilização da Taxa Selic e a prova de suas alegações por todos os meios de prova garantidos no Direito. 9 - Em 18 de janeiro de 2005, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba/PR proferiu acórdão, de fls. 289/311, julgando, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento consubstanciado, nos termos do voto da lima Relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: 9.1 - Da Matéria não-impugnada. a)Relatou que o próprio contribuinte reconheceu, na sua peça impugnatória, a procedência de parte do lançamento referente à glosa das despesas médicas declaradas como pagas a Helena Maria Fabiano Gomes, uma vez que afirmou não haver localizado os recibos comprobatórios; b)dessa forma, considerou a matéria como não-impugnada nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; efR9.2 - Da nulidade. ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ., Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 a) fez uma breve análise do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, o qual preceitua as duas condições para que ocorra nulidade, quais sejam: I - os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes; II - Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; b) afastou o primeiro pressuposto de nulidade ao afirmar que a autoridade autuante estava devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o Auto; c) dando prosseguimento, elidiu o segundo pressuposto afirmando que o Contribuinte teve garantido o seu direito à defesa, que o exerceu plenamente naquela impugnação analisada; d) declarou como inveridicas algumas das razões suscitadas pelo Interessado, como causa de nulidade do procedimento fiscal; e) afirmou que, ao contrário do alegado, o ora Recorrente foi devidamente cientificado tanto do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fiscalização como da intimação para apresentar seus extratos bancários, consoante comprovam os documentos de fls. 01 e 05/07; f) consignou que o Termo de Comparecimento de fls. 76 comprova que o próprio autuado apresentou os seus extratos bancários, tornando, com isso, desnecessária a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para que as instituições financeiras mandassem os extratos. Em conseqüência, entendeu totalmente descabível qualquer alegação acerca de quebra de sigilo bancário; g) entendeu improfícua a alegação de que as intimações haviam sido recebidas por terceiro, em virtude da ciência postal estar prevista no art. 23, II, do Decreto n° ,..70.235/1972, e em razão de haverem sido, todas as intimações, enviadas ao domicílio fiscal 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 eleito pelo Interessado, o qual coincide, inclusive, com o indicado na impugnação apresentada. h) alegou que ainda que questionável a alegação da ausência de emissão de RMF e de ciência do MPF sejam causas de nulidade do procedimento fiscal, no caso em tela nenhuma dessas situações ocorrera. 9.3 - Das argüições de inconstitucionalidade. a) Declarou completamente estéril qualquer discussão acerca da inconstitucionalidade de leis no âmbito administrativo, haja vista que a autoridade administrativa deve apenas promover a aplicação das mesmas; b) esclareceu que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o art. 142 do CTN nacional; 9.4 - Da Jurisprudência e doutrinas citadas. a) Consignou que a jurisprudência e doutrina citadas não vinculam a administração tributária quando da prolação de suas decisões, a menos que exista uma lei que lhes atribuam eficácia erga omnes. 9.5 - Das Demais Despesas Glosadas a) Declarou que foram glosados, além das despesas médicas consideradas não-impugnadas, R$ 10.000,00 (dez mil reais) consignados como pagos a Maria Elizabeth Araújo T. Silva e outros R$ 10.000,00 (dez mil reais) declarados como pagos em favor de Marcelo Dias Pereira da Silva, no ano-calendário de 2000, em razão de o próprio contribuinte haver afirmado que não possuía os respectivos recibos, pois, as havia declarado equivocadamente (fis. 73);4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 b) informou que junto com a impugnação, o autuado colacionou os recibos que afirmara não possuir, fls. 272 e 274, além de declarações dos signatários atestando a prestação dos serviços, bem como que os valores haviam sido pagos em espécie, fls. 276 e 277; c) afirmou que ante tal contradição o ora Recorrente deveria haver trazido mais provas da efetiva prestação dos serviços e do seu pagamento. Citou o art. 8°, II, 'a', e o parágrafo 2° da Lei 9.250 de 1995; d)por entender que tal contradição aponta para um indício de irregularidade, uma vez que seria muito difícil alguém que possui um rendimento tributável no valor de R$ 77.409,02 (fls. 69), se esquecesse de despesas médicas de R$ 20.000,00 (fls. 73), resolveu por manter a parte do lançamento referente à glosa das despesas médicas; 9.6 - Da utilização de dados da CPMF a) Entendeu não haver, no caso em questão, violação ao princípio da irretroatividade de lei uma vez que este se relaciona com o aspecto material do lançamento, não atingindo os procedimentos de fiscalização ou formalização do lançamento; b) alegou que é incabível qualquer discussão acerca de quebra de sigilo, haja vista que o próprio autuado concedeu os seus extratos bancários ao Fisco; c) consignou que apesar de o lançamento se referir a transações ocorridas em 2000, o lançamento somente ocorreu em 2001, já se encontrando, portanto, sob a égide da lei 10.174/2001, a qual cuida de novos meios de fiscalização, podendo ser aplicada de forma imediata; 1 eb • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 d) para corroborar tal argumento, transcreveu parte do artigo do Procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, que fora publicado na revista Fórum Administrativo n° 6; 9.7 - Do Depósito de origem não-comprovada a) Elidiu a argumentação do ora Recorrente de que o Auto de Infração baseado apenas em depósitos bancários não pode prosperar, afirmando que a autuação esta baseada em presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; b)Transcreveu o supracitado art. 42. c) alegou que caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos para que pudesse ser afastada a presunção legal estabelecida em favor do Fisco. Mencionou o art. 16, III, parágrafo 4°, do Decreto n°70.235 de 1972; d) consignou que o autuado não conseguiu comprovar mediante documentação hábil, a origem, anteriormente sujeita a tributação ou isenção, dos depósitos em questão; e) esclareceu que do confronto dos extratos bancários de fls. 78/14 com os depósitos bancários considerados sem origem comprovada, fls. 150/154, a autoridade autuante já havia excluído alguns depósitos como rendimentos de poupança, "BANESTADO AS", COMISSÕES BCL, etc... (fls. 305); f) adicionalmente, a autoridade autuante não sujeitou à justificativa de origem os depósitos inferiores a R$ 100,00 e acatou as justificativas apresentadas às fls. 141/149, reapresentadas desnecessariamente às fls. 211/218 e 22 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA .• Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 g) ressaltou que o contribuinte foi beneficiado no auto de infração, que deixou de considerar diversos depósitos existentes a partir de 04/08/2000 na conta corrente n° 16.500-9 do Banestado, fls. 113 a 136, apesar de constarem da intimação de fls. 50 a 57; h) quanto aos depósitos a parentes e amigos, salientou que o autuado apenas acostou aos autos contratos de mútuo sem registro em cartório (fls. 238/247), e com reconhecimento de firma somente em 2004 (fls. 249/253). Estranhou o fato de conter em tais documentos apenas um limite de crédito sem haver um necessário controle do montante realmente emprestado; i) salientou que não foi feita pelo contribuinte qualquer correlação entre os contratos de mútuo e os depósitos efetivados; j) alegou que corrobora a não aceitação dos contratos como idôneos, o fato de não se tratarem de instrumentos públicos, com validade perante terceiros, conforme dispõe os arts. 135 e 1.067, e sim documentos particulares, sem registro em cartório; k) ressalvou que os documentos apresentados são pouco convincentes e não podem ser opostos às informações prestadas pelo mutuante em sua declaração de ajustes do exercício 2001, onde tais empréstimos não forma sequer mencionados - fls. 71; 1) elidiu a alegação do contribuinte de que entre R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00 correspondiam a rendimentos auferidos por seus sogros devido à venda de salgados caseiros, haja vista somente vir acompanhada de declaração datadas de 2004. Questionou o fato de pessoas não declaradas como dependentes do contribuinte, com endereço diverso do seu e apresentando declaração de isento (sogro) e com rendimentos brutos de R$ 2.315,00 (sogra), fls. 287/289, auferissem o rendimento suscitado e ainda o deixassem depositado na conta do autuado, sem nenhum controle adicional e pagando inclusive CPMF;' • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00335412004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 m) ante tal argumentação, entendeu por não aceitar como verdadeiras as operações de mútuo e de rendimentos de terceiros; n)esclareceu que a simples alegação, sem os documentos com capacidade connprobatória correspondente, não tem o condão te tornar insubsistente o lançamento realizado; o) entendeu desnecessária a perícia requerida, por existir nos autos os elementos suficientes para a formação da convicção do julgador; citando o art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972; p)afirmou que assistia razão ao contribuinte quando da alegação de que o depósito efetuado em 03/01/2000, na conta corrente n° 16.500-9 do Banestado, no valor de R$ 6.500,00- fls. 96, originou-se do débito de igual valor efetuado no dia 30/12/1999, na mesma conta bancária - fls. 258; q) atribuiu razão ao contribuinte, também, quanto à afirmação de que nem todos os depósitos e devolvidos por falta de fundos foram excluídos do lançamento, tendo a autoridade autuante se limitado a retirar os depósitos com igual valor do cheque devolvido; r)detalhou que na conta corrente n° 16.500 -9 do Banestado somente cabe a retirada dos cheques devolvidos de R$ 100,00, em 31/07/2000 - fls. 111, e de R$ 101,00 em 02/08/2000 - fls. 113, em razão de os depósitos efetuados após 03/08/2000 nessa conta não haverem sido integrados ao lançamento - fls. 154; s) listou os depósitos passíveis de exclusão do lançamento, devido a devolução por ausências de fundos, conforme extratos de fls. 79/88, 111 e 113 (fls. 308); 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA .: Processo n°. : 10930.00335412004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 t) por fim, manteve o imposto do ano-calendário de 1999 em R$ 1.513,87 e alterou o imposto suplementar do ano-calendário de 2000 para R$ 66.433,29, consoante o demonstrativo de fls. 309; 9.8 - Da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora a)Expôs brevemente o art. 161 do CTN; b) esclareceu que o parágrafo 1° do mencionado excerto legal não coíbe que lei ordinária institua taxa de juros superior a 1% ao mês; c) afirmou que a cobrança de juros de mora referentes a títulos federais indexados a taxa Selic é perfeitamente legal e se coaduna ao art. 13 da Lei n° 9.065 de 20 de junho de 1995; d) alegou que não há inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto à cobrança de juros moratórios com a utilização da taxa Selic; Ao final, concluiu por a) considerar não-impugnada a parte do lançamento referente à glosa das despesas médicas declaradas como pagas a Helena Maria Fabiano Gomes, no valor de R$ 5.505,00 no ano-calendário de 1999 e de R$ 15.000,00 em 2000; cujo crédito tributário decorrente o contribuinte afirma haver quitado, fls. 279, 283 e 284; b)não acolheu as preliminares suscitadas em relação à parte impugnada do auto de infraçãoclits; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA .. Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 c) julgar parcialmente procedente a parte impugnada do lançamento mantendo a cobrança do imposto suplementar referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 62.308,29, com multa de ofício de R$ 46.731,22 e acréscimos legais correspondentes; 10 - Devidamente notificado acerca do teor da decisão que lhe fora desfavorável em 04/0212005 (fis. 315), o contribuinte, irresignado com o conteúdo da mesma, interpôs, em 07/03/2005, Recurso Voluntário, de fls. 317/360, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes reiterando as razões expostas na sua Impugnação, já explicitadas no item "8" do presente relatório, aditando, ainda, que: a) Consignou que o Fisco não poderia elidir os contratos de mútuo apresentados sob o argumento de que os mesmos não foram registrados em cartório, porquanto a lei não exige que instrumentos dessa natureza sejam registrados para que gerem efeitos perante terceiros. Mencionou doutrina e jurisprudência; b)afirmou que elidiu a presunção legal estabelecida em favor do Fisco haja vista haver comprovado a origem de todos os depósitos efetuados. Citou doutrina e jurisprudência; c) mencionou que não arrolaria bens para preencher o pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário, por não haver mais bens em seu nome, restando, portanto, impossibilitado de fazê-lo. Salientou que os bens constantes da declaração exercício de 2004, não constam mais no seu patrimônio; d)diante de tal situação requereu que o Recurso em questão fosse admitido em face de não possuir bens para arrolar, citando jurisprudência; e) ao final requereu a reforma parcial da decisão impugnada, a fim de que ciã seja considerada totalmente procedente a impugnação administrativa; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 11 - Em sede de Despacho, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando que a responsabilidade acerca da prestação de garantia recursal é da autoridade preparadora, determinou a restituição dos autos a DRF em Londrina para que adotasse as providências de sua alçada a respeito da ausência de arrolamento de bens para interposição do Recurso Voluntário. Ressaltou que, conforme dispõe o parágrafo 6° do art. 2° da IN SRF 264/2002, os bens e direitos seriam avaliados em consonância com valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada; 12 - Devidamente intimado, em 11/05/05 (fls. 369), para apresentar provas de que nenhum bem mais constava em seu nome, o contribuinte apresentou a petição de fls. 370/403, com diversos documentos anexos. É o Relatório.44 • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Da preliminar de quebra de sigilo bancário e da irretroatividade da lei tributária. Embora tenha optado por entregar os seus extratos bancários a Receita Federal, afirma o contribuinte que houve o acesso às suas contas bancárias sem a sua autorização, uma vez que, antes do envio dos seus extratos, recebera da Receita uma Notificação na qual constava em anexo a relação de depósitos em suas contas-correntes no ano de 2000. Embora não conste informação nos autos, quanto a utilização de dados da CPMF para instauração da fiscalização, deduz-se que houve sim quebra do sigilo bancário pela Receita Federal de dados bancários do contribuinte, mas não vejo problema no comportamento, desde quando seja mantido o sigilo fiscal pelos agentes da Receita. Também não vejo problema quanto a aplicação retroativa da LC 105/2001 e da lei 10.17412001. Percebendo-me como uma das poucas vozes no "deserto", curvo-me às decisões da Câmara Superior e do STJ no sentido de que o CTN no seu art. 144, parágrafo 1° autoriza a retroação de lei, quando esta trouxer novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que teria sido o caso para a grande maioria dos Conselheiros e dos Ministros.ee(C4 • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 DA PRELIMINAR DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DA RMF. Entendo que houve, da parte dos fiscais autuantes, o comportamento reivindicado pelo contribuinte, qual seja, a de um ato administrativo motivado de requisição dos seus extratos bancários. É o que se constata da leitura dos documentos de fls. 05 e segs dos autos. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO MPF. Alega o contribuinte que a Receita não o notificou da instauração da fiscalização contra ele, mas tão somente do MPF complementar. O MPF de fl.01, recebido pelo contribuinte (f1.04) em seu domicílio fiscal, ainda que assinada a notificação por um parente seu, deixa claro que a versão alegada não é verdadeira. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 105/2001. O conselho não é competente para afastar a aplicabilidade de norma legal por entendê-la contrária a CF. DO PEDIDO DE PERÍCIA. A alegação de que a perícia seria necessária, embora sem especificar a sua finalidade, por haver fatos controvertidos e por haver a Receita aceito alguns argumentos e provas por ele (contribuinte) apresentado não me parece plausível. O ônus da prova é do contribuinte, segundo o art. 42 da lei 9.430/96. Rejeitadas, portanto, todas as preliminares. DO MÉRITO. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 Dos depósitos bancários. O contribuinte traz como justificativa dos valores depositados na sua conta- corrente a devolução de empréstimos concedidos a amigos e parentes a partir de, aproximadamente, R$ 200.000,00 recebidos por ele em virtude de rescisão trabalhista. A titulo de prova, junta contratos particulares de mútuo nos quais não se especifica valores, mas tão somente lhes abre um crédito e declarações posteriores dos mutuários. Tais empréstimos nunca foram mencionados na sua declaração de ajuste. Justifica, também, tais depósitos com a receita recebida da venda de doces e salgados pelo sogro e pela sogra (esta com rendimentos de R$ 2.315,00 e aquele isento) que transitava pelas suas contas pelo fato deles não possuir contas bancárias, mas não lhe pertencia. Junta como prova declarações dos dois. Não há relação lógica que se possa estabelecer entre os saques, depósitos nas contas bancárias do contribuinte e os contratos estabelecidos entre ele e terceiros - amigos e parentes, como aliás reconhece o contribuinte no seu Recurso: "...os valores nem sempre foram iguais: como os valores emprestados eram pagos aos poucos, em parcelas não regulares, às vezes em dinheiro, às vezes em cheques, inclusive de terceiros...". Glosa de despesas médicas. Inicialmente o contribuinte afirmou às fls. 73 dos autos que não tinha os recibos que comprovassem o pagamento pela prestação de serviços odontológicos e que as despesas foram lançadas por equivoco. Depois, quando da sua Impugnação, traz anexo os tais recibos, elaborados de forma genérica, sem todas as especificações exigidas por lei e traz declarações dos dois 02 odontólogos que lhe teriam prestado serviço confirmando a prestação e afirmando terem recebido os valores de R$ 10.000,00 cada em espécie. Diante desse quadro e da comparação dos valores dito como dispendidos pelo contribuinte com a. > 1 - 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA k Processo n°. : 10930.003354/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.623 sua renda, não me parece suficientes as provas constantes dos autos, pelo qual mantenho a glosa. DA SELIC. A SELIC é índice passível, por lei, de utilização para a correção de débitos tributários, não cabendo à competência deste Conselho de Contribuintes afastar a sua aplicação por entender que a norma que a prescreve seria inconstitucional. Desse modo, conheço do recurso para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 ly0ae. ."-tt- .(-14 islecla• O AR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 21 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001854/96-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO - Se não for obedecido o prazo legal para a interposição da impugnação, não se conhece do recurso por não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12402
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e# SEXTA CAMARA Processo n°. : 10920.001854/96-73 Recurso n°. : 12.803 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : CÉSAR NADAL SOUZA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 05 de DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.402 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO LITIGIO - Se não for obedecido o prazo legal para a interposição da impugnação, não se conhece do recurso por não instaurado o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR NADAL SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41-/ ---/— / • CrYA026E1 MARTINS MORAIS PRESIDENTE C7 dia.. ..4.4,4.-,-; ,•,----e-•-% - • THAI JANSEN PEREIRA REL ORA ("712 FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-12.402 Recurso n°. : 012.803 Recorrente : CÉSAR NADAL SOUZA RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara depois de transitarem pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde ficou acordado por maioria de votos dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, restituindo-os para que seja enfrentada a tempestividade. O Acórdão n° 01-02.740 citado teve a seguinte ementa (fl. 51): IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — A sentença "extra petita" é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Para maior clareza, leio em sessão os relatórios e votos dos acórdãos n° 106-09768 desta Câmara (fls. 29 a 32), de 07/01/98, e n° 01-02.740 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 51 a 59), de 13109/99. É o Relatório. # 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-12.402 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Em atendimento ao acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 13/09/99, passo a analisar a tempestividade da impugnação. Temos como documento constante dos autos a cópia do Aviso de Recebimento de fl. 13, assinado pelo contribuinte, no qual constam duas datas: 05/07/96 e 10/10/96. A Delegacia da Receita Federal em Joinville (fl. 14) se pronunciou favoravelmente sobre a intempestividade e encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis em vista dos argumentos do contribuinte, alegando ser tempestiva a impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu da impugnação por entender que não se instaurou a fase litigiosa do processo, atribuindo a data de 10/10/96 como a efetiva data da ciência do Sr. César Nadal Souza. A impugnação foi protocolada em 21/11/96. Como argumentos do contribuinte temos em síntese os seguintes: > Teve ciência da notificação de fl. 09 no dia 24/10/96 e não no dia ssi% 10; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-12.402 Tomou conhecimento do lançamento pessoalmente na Delegacia da Receita Federal em Joinville e lá assinou o Aviso de Recebimento com data de 05/07/96; Compareceu á Receita Federal em virtude de um telefonema de 1 uma funcionária do órgão fiscalizador, que lhe informava que os Correios haviam devolvido sua correspondência com a indicação de que não o teria encontrado ou que teria se mudado; É juiz do Trabalho e reconhece a importância da obediência aos prazos processuais; Sua impugnação enfrenta a questão da tempestividade; Não seriam tais fatos indícios de que houve realmente um equívoco (natural, pois todos estamos sujeitos a enganos) na data de 10/10/96 e que foi aposta por funcionário da própria Receita, de modo informal e sem guardar simultaneidade com o momento da assinatura do requerente? (grifo no original) (fl. 24). Denota-se, das argumentações do contribuinte, que são meras alegações, sem contudo trazer qualquer elemento seguro de prova. Isto se contrapõe a um documento, que, mesmo se considerarmos a data mais recente, comprova a intempestividade da impugnação, o que nos conduz à conclusão de que não foi instaurado o litígio. Os art. 14 e 15, do Decreto n° 70.235/72, assim determina: art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. art. 15. A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. arf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-12.402 Não há contra-prova que descaracterize aquela data aposta no e Aviso de Recebimento da notificação, que seria, na melhor das hipóteses, 10/10/96. 1 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por não conhecer do recurso por não ter sido instaurado o litígio. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 HAI ANSEN PEREIRA (5,5 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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