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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692997 #
Numero do processo: 10983.002372/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Os valores de transferência de mercadorias não constitui base de cálculo para exigência do IRPJ e da CSL, pagos sob a forma estimada, em empresas prestadoras de serviços com fornecimento de materiais. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19805
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.805 IRPJ E CSL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Os valores de transferência de mercadorias não constitui base de cálculo para exigência do IRPJ e da CSL, pagos sob a forma estimada, em empresas prestadoras de serviços com fornecimento de materiais. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso 'ex officio', nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • N e ar ' ODRIGiff ESIDENTE • MACHADO CALDEIRA RÍLKTOR FORMALIZADO EM: O 5 JAN lqgq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MS1291/1 2/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA k7 • •1/4 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.002372/96-97 Acórdão n°. :103-19.805 Recurso n° :117.512 - "EX-OFICIOu Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC, recolhe de sua decisão de fls. 101/107, que exonerou a contribuinte CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., de crédito tributário superior ao seu limite de alçada. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos meses janeiro a maio de 1996, tendo em vista a sua falta de recolhimento nos prazos previstos. A autoridade monocrática, acolhendo as razões do sujeito passivo, afastou as exigências destes autos, considerando que o levantamento fiscal foi efetuado com base em transferência de mercadorias para o estabelecimento tomador dos serviços, objeto da atividade da impugnante, tendo ocorrido erro de identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSL. A decisão recorrida portou a seguinte ementa: u IRPJ MENSAL ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. A base de cálculo do IRPJ devido por estimativa é obtida mediante aplicação do percentual definido em lei sobre a receita bruta auferida no mês. A utilização dos valores das transferências entre estabelecimentos da contribuinte (extraídas do Livro Saída de Mercadorias) em substituição) à receita bruta implica a nulidade do lançamento. MS12"1 7/1293 2 • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.002372/96-97 Acórdão n°. :103-19.805 EXIGÊNCIA DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. À semelhança do decidido em relação ao lançamento principal do IRPJ, a utilização indevida dos valores das transferências entre estabelecimentos da contribuinte ao invés da receita bruta, na apuração da base de cálculo da CSLL devida por estimativa, toma nulo o lançaemm LANÇAMENTOS DECLARADOS NULOS? É o relatório. ürk MSR*17/1Z93 3 :?•• "•' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002372/96-97 Acórdão n°. :103-19.805 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do IRPJ e da CSL, decorrente da falta de recolhimento destes tributos nos prazos legais, tomando como base de cálculo a transferência de mercadorias. Como visto, trata-se de empresa prestadora de serviços, que utiliza mercadorias no exercício de suas atividades, efetuando transferências de materiais para o estabelecimento tomador dos serviços, ou seja, para o local destinado à elaboração da concretagem. Tratando-se, portanto, de empresa prestadora de serviços a base de cálculo dos recolhimentos por estimativa é de 32% de sua receita bruta, esta considerada como o preço dos serviços prestados, como previsto no art. 31 da Lei n° 8.981/95. Desta forma, tendo a fiscalização eleito base de cálculo distinta da previsto em lei, ou seja, a transferência de materiais utilizados na prestação dos serviços de concretagem, para os estabelecimentos tomadores destes serviços, irregular tornou-se o lançamento por se dissociar da hipótese determinada pela lei e, correta a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 • CIO MACHADO CALDEIRA MS1'497/12E8 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4689647 #
Numero do processo: 10950.000723/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92738
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n°. : 101-92.738 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇÚ - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE ODRIGUES PRESIDENTE - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 RECURSO N°. : 115.815 INTERESSADA : DALILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 561/565, que julgou improcedentes os lançamentos a título de IRPJ, fls. 199 e seus decorrentes, PIS/Receita Operacional, fls. 205; COFINS, fls. 210; IRFonte, fls. 216 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 223. Da descrição dos fatos consta que a exigência refere-se ao exercício de 1995, tendo origem na constatação de omissão de receitas operacionais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 228/239. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a matéria, decidiu pela improcedência dos lançamentos através da sentença de fls. 561/565, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1995 OMISSÃO DE RECEITA — A omissão de receita há de ser provada cabalmente pelo Fisco. Não se admite simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções, sobretudo se a Fiscalização demonstra ser difícil a comprovação de subfaturam9nto 3 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 na apuração da matéria disponível, fundamental na determinação do crédito tributário. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE 1 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE l Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. * , i' 4 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú — PR, que declarou improcedente a autuação levada a efeito contra a recorrente. Sobre a matéria considerada improcedente, a autoridade "a quo" assim se manifestou em sua decisão: "A análise dos elementos que compõem o presente processo nos leva à conclusão de que a exigência tributária em pauta merece ser exonerada completamente. A acusação de prática de omissão de receitas deve ser provada pelo Fisco, exceto quando tratar-se de presunção legal. Este ônus lhe pertence, não podendo se eximir. No caso dos autos, a Fiscalização não logrou êxito em tal empreitada, pois apenas as listagens de fls. 61 a 190, não fazem prova de que a autuada omitiu receitas. Na realidade, são indícios merecedores de investigações mais profundas. Não foi anexado sequer um documento comprobatório de que a autuada efetivamente recebeu o valor constante 5 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 nos relatórios como sendo o faturado, ou seja, nem mesmo por amostragem há prova da alegada omissão. O lançamento não pode deixar qualquer margem a dúvidas. Todas as infrações devem estar claramente descritas e corroboradas com provas. ( ) Os valores lançados nos relatórios são valores brutos constantes em "listas de preços", porém, sem os descontos já concedidos quando da realização da venda; os pedidos (documentos anexos), que provam que todas essas afirmativas, têm seus valores coincidentes com as notas fiscais." Como visto acima, a autuação levada a efeito pela fiscalização, por omissão de receitas, fundamentou-se em meras presunções, permanecendo no campo da suposição. A autoridade de primeira instância entendeu incorreto o lançamento por falta de comprovação da irregularidade. Em decorrência da citada decisão monocrática, foi formalizado o presente recurso de oficio. Para desconsiderar as notas fiscais emitidas pela recorrente sobre os valores registrados a título de vendas, caberia ao fisco, em face do disposto no art. 678 § 2° do RIR/80 (RIR/94 art. 894 § 1°), infirmar os referidos documentos comprovando, de forma cabal, a irregularidade cometida, e não exigir dela prova negativa. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à 6 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Para a lavratura do auto de infração, sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada . pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. A legislação de regência autoriza a autuação por presunção somente nos casos previstos nos artigos 180 e 181 do RIR/80, os quais , estabelecem: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora vdisso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, 1 7 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dublo contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Os autuantes não procederam a qualquer levantamento contábil a nível de estoques. Não efetuaram procedimento de circularização, para confirmar sua suspicácia. Não se diligenciou de forma suficiente junto aos principais clientes para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata- se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 podem se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas, ou não, e até mesmo apurar situações que desconhecia. Cabível de nota a citação do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: "Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções" (In "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. 12 págs. 138/9)." Como visto, faltou à fiscalização, o devido aprofundamento nas investigações para que comprovasse a alegada irregularidade cometida pela contribuinte. Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela autoridade monocrática. 9 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 - ro 'ONPE Á R* IGUES E lo PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 1 INTIMAÇÃO , _ Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1ieste Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). i I Brasília-DF, em 20 JUL 1999 f ...„ E ON PER ''7=-4-- RODRIGUEStyl P— !DENTE ,Ciente em ,1 7 , AGO 199 1,7 / /// ,, i// ,, / RO 2 RIGO "' 4- REIRA DE MELLO PROC , RADO" DA FAZENDA NACIONAL I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA- PRAZO DE RECOLHIMENTO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores conta-se da publicação do acórdão do STF. Entretanto, havendo Resolução do Senado Federal, o prazo é o da publicação deste ato (Resolução do Senado Federal nº 49, publicada em 09.10.95). Devida a restituição, sob forma de compensação, dos valores recolhidos ao PIS/FATURAMENTO, nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, já declarados inconstitucionais pelo Eg. STF. É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07.09.70 e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo da Contribuição ao PIS/FATURANIENTO, o termo a que para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores conta-se da publicação do acórdão do STF. Entretanto, havendo Resolução do Senado Federal, o prazo é o da publicação deste ato (Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 09.10.95). Devida a restituição, sob forma de compensação, dos valores recolhidos ao PIS/FATURAMENTO, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, já declarados inconstitucionais pelo Eg. STF. É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo . STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTONIFÍCIO KRASHIKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal essões, em 04 de dezembro de 2001 _ Jorge Freire Presidente Luiza Hel- t. • te de Moraes 1/4-• Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Robérto Vieira, Serafim Fernandes Corrêa e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pe.> • rx. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 Recorrente : COTONIFICIO KRASHIKI DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação de fls. 01 a 12 de valores pagos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referentes aos períodos de apuração de 07/1988 a 09/1995, com débitos vincendos de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interessada argumenta que, com a Resolução n° 49/1995 do Senado Federal, que suspendeu a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, a Contribuição ao PIS permaneceu devida nos termos da Lei Complementar n.° 07/1970, ou seja, calculada sobre o faturamento do 6° mês anterior ao mês cuja competência se estiver apurando, para as empresas comerciais e industriais. Reclama que os valores indevidamente pagos devem ser compensados, corrigidos monetariamente pelos índices de inflação, sem qualquer expurgo decorrente de planos de estabilização da economia, acrescidos, ainda, dos juros calculados pela SELIC, nos termos da Lei n° 9.250/1995. Dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: planilha de cálculo, com o total de R$1.891.308,47, às fls. 08 a 12; 57" Alteração Contratual às fls. 15 a 20, e cópias de DARF às fls. 21 a 70. Às fls. 168 a 170, encontra-se a Decisão n.° 450/99 da DRF em Ponta Grossa — PR. Cientificada em 11/11/1999, conforme Aviso de Recebimento de fl. 172, a contribuinte apresenta, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, onde reafirma seu entendimento de que, para o cálculo do PIS/FATURAM:ENIO, deve-se tomar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da competência, isto é, o faturamento do mês de janeiro para a competência de agosto, e assim sucessivamente. Cita acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e invoca renomados autores, alegando que o art. 6° da Lei Complementar n.° 07/1970 é claro, de simples aferição, suficiente para rechaçar argumentos contrários. 2 . • -.At& MINISTÉRIO DA FAZENDA fira, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES & - Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 179/191, julgou improcedente o pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos pleiteados. Veio o recurso a este Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 33 do Decreto n.° 70.235/1972. É o relatório 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '<frit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao PIS/FATURA/vIENTO na Instrução Normativa SRF n.° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda- se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Propugna a recorrente pela aplicação da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que um dos fundamentos do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu, também, que o fato gerador do PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o sexto mês anterior. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no argumento de que normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, previsto, originariamente, em seis meses. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa — PR de indeferir o pedido de compensação, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. 4 _ • ',44.n MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.",y.4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS/ FATURAMENTO à base de cálculo exigida pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade dos decretos-leis que alteraram a base de calculo do PIS/FATURAMENTO, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art.150, § 40, do CTN, ou se não houver antecipação de pagamento, o art. 171, 1, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, RE n° 148-754, e da Resolução do Senado Federal n°49, de 09.10.95, que suspendeu os efeitos dos mesmos, é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação do processo nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão sido proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 1993 e a Resolução 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 do Senado Federal n°49 publicada em 09.10.95 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 15.06.1998, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. Sobre o tema restituição e prescrição transcrevemos o seguinte acórdão do STJ, relator o Ministro Francisco Peçonha Martins: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° s 2.445 e 2.449, de 1998, e posterior Resolução do Senado Federal n° 49, de 09.10. 95, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçonha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150. 764-1/FE, 13.1 de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r•-",„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade(..)". (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO e ao FINSOCIAL, tendo em conta que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-a, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há vária decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, a estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, e, no caso em tela, a posterior Resolução do Senado Federal em 09.10.95, que suspendeu a eficácia dos malsinados atos legais. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b, inciso III, do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. O CTN, após a advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes e às contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150, § 4°, do CTN, somados mais cinco anos. Com ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data em que se publicou o acórdão do STF que considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (jurisprudência reiterada do STD. Entretanto, curvo-me ao entendimento desta Câmara, que é o da publicação da Resolução do Senado Federal. Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n.° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÁO Ultrapassadas as preliminares e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída/compensada a diferença entre o recolhimento efetuado com base nos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade destes atos legais. E ainda mais que tal declaração foi objeto de Resolução pelo Senado Federal. No caso, a publicação pelo Senado Federal da Resolução n°49 em 09.10.95. Merece, portanto, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. 01, diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 kst, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1414,7z: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616198-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta. Entendo, também, que é procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. A pretensão da contribuinte é legitima. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, que, na esteira do entendimento esposado pelo Judiciário sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento, consolida o seu direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. Para elucidação do julgamento em questão, trago para conhecimento dos meus pares o entendimento da Primeira Turma do STJ no EARESP n° 258141/PR, DJ de 02/04/2001, sendo relator o Ministro José Delgado, que, ao analisar os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial, não os aceitou, assim se manifestando: "Não está obrigado o Magistrado a julgar questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto". Ex positis, entendo que a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO efetuada com pagamentos mensais, lançados no mês subseqüente ao fato gerador, não está em conformidade com a legislação do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, nos período de 1992 a 1995, consoante jurisprudência desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e em conformidade com a jurisprudência já sedimentada do STJ. Da leitura dos arts. 3°, letra "b", e 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, e da Lei Complementar n° 17/73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado à alíquota de 0,75%. A base de cálculo da contribuição em análise permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Tal Medida Provisória, entretanto, começou a viger após 28 de fevereiro de 1996, obedecido o prazo nonagesimal, conforme IN SRF n° 06/2000. Para elucidação, cito ementa do julgamento do Resp n° 278.295/RS, relator o Ministro José Delgado, DJ de 09.04.2001: "A Primeira Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n o 240.9 38/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n• Processo : 10940.000616/98-i0 Acórdão : 201-75.651 t. Recurso : 114.649 regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo de incidência." Desta forma, provejo o recurso da contribuinte, no sentido de assegurar o seu direito à compensação, conforme cálculos de planilhas apresentadas, isto é, calcular o PIS/FATURAMENTO nos termos da Lei Complementar n° 07/70, no período solicitado, ressaltando o direito de a fiscalização apurar a liquidez e certeza de tais créditos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 a/ LUIZA HELEN • ANTE DE MORAES t 1 - 10 k

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Numero do processo: 10945.002190/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR. MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. Multa também descabida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. Multa também descabida. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çlfezAtc.£0 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • 4-1L—C-1 Relatora Formalizado em: 2 4 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM e • , ) • Pilocesso n° : 10945.002190/2003-44 t • Acórdão n° : 303-33.626 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, fora lavrado auto de infração (fls. 23 e 24), no valor de R$ 2.190,00, a título de multa regulamentar por infração às medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, prevista no parágrafo único do artigo 519, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, cuja base legal encontra-se prescrita nos artigos 1° e 3°, § I°, do Decreto-lei n.° 399/68. De acordo com o mencionado Auto de Infração, originou-se o presente lançamento da apreensão de 3.000 maços de cigarros, ingressados no País de forma irregular. Conforme descrito nos autos, os cigarros foram encontrados, em 08 de agosto de 2001, por policiais civis da 6 a Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, no veículo Tempra, placa AEP-2693, de propriedade do autuado. Na ocasião o veículo era conduzido por outra pessoa, o menor Ademir Lemes Pedro. Após a apreensão, a mercadoria e o veículo foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR, por meio do Ofício n.° 7517/0 1 da Polícia Federal, datado de 10/08/2001 (fl. 01). No órgão, foram lavrados o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que deram origem ao processo n.° 10945.006815/2001-85. Com a Autuação, houve aplicação da pena de perdimento de três veículos, entre eles o de propriedade do Recorrente, bem como dos 3.000 maços de cigarros encontrados em seu interior. Dos oito autuados na ocasião, apenas o Recorrente ofereceu 41 impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, insurgindo- se contra a apreensão de seu veículo. Sobre o caso, a autoridade encarregada emitiu o Parecer Técnico Conclusivo DRF/FOZ n.° 221/2002, que fundamentou o Despacho Decisório que aplicou pena de perdimento do veículo Tempra, sob o argumento de que restou perfeitamente demonstrada a responsabilidade do proprietário na configuração do ilícito praticado pelo condutor do veículo (fls. 10 a 21) Com base no artigo 519, § único, do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, a autoridade fiscal aplicou a multa tipificada para o caso, calculada em 5% do maior valor de referência por maço de cigarro, o que resultou no crédito tributário descrito. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 29/31, alegando, em síntese, que: (e( 2 • • Piocesso n° : 10945.002190/2003-44 Acórdão n° : 303-33.626 - na oportunidade em que o veículo Tempra de sua propriedade fora apreendido, era o menor Ademir Lemes Pedro quem o conduzia, sendo ele o responsável pela introdução ilegal dos cigarros no país; - não tinha conhecimento do fato e, por conseguinte, qualquer participação no pretenso ilícito fiscal, não sendo possível seu enquadramento como co-autor; - para que ocorra o concurso de pessoas, necessária se faz a configuração do nexo de causalidade; • - estava ausente na consumação do ilícito, inexistindo evidências de sua participação material ou s.ubjetiva, fato esse comprovado pela ausência de seu indiciamento no processo criminal; - o terceiro de boa fé não pode ser punido por crime alheio, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva no Direito Penal e o desrespeito aos seus princípios, também aplicáveis ao campo tributário, sobretudo no que se refere a tipicidade do ilícito e a individualização da pena, expressa no art. 137, do CTN; e - a validade da medida administrativa pressupões prova da • participação do proprietário do veículo na execução do ilícito, não havendo no caso concreto indícios convincentes de que tenha concorrido para a prática da infração. Juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou certidão negativa de ações e execuções judiciais nas esferas cível, criminal e fiscal, relativas à Seção Judiciária do Paraná (fl. 33), bem como cópia da denúncia promovida pelo Ministério Público Federal (fls. 34 a 36), sentença proferida nos autos n.° 2001.70.03.002883-6 (fls. 37 e 38) e documentos lavrados pela 6 8 Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu. 3 , )1( Processo n° : 10945.002190/2003-44 • Acórdão n° : 303-33.626 Em 16 de março de 2005, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Curitiba/PR, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argüida e considerou procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, que, em suma, entendeu pela existência de embasamento legal para aplicação da multa (art. 7°, da Medida Provisória n.° 16/01, convertida na Lei n.° 10.426/02), bem como pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar o caso de obrigação acessória, não estando essa prevista no art. 138. do CTN. Em 15/04/2005, após regular intimação, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 73/89), reiterando as mesmas alegações trazidas em sua impugnação. É o relatório. d97 • • 4 4 *ir Processo n° : 10945.002190/2003-44 Acórdão n° 303-33.626 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 57 e 59), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens (fl. 63). Acolho os argumentos trazidos pelo Recorrente por constatar que não existe nos autos qualquer elemento que comprove sua participação na execução do ilícito descrito, fato esse corroborado pela própria sentença judicial de fls. 37/38, que determinou, com base no art. 120 do Código Penal, a restituição do veiculo apreendido. Nesse sentido, entendo ser ilegal a imputação da responsabilidade • pela infração cometida pelo menor apontado ao contribuinte, sob a alegação única e exclusiva de que é proprietário do veículo no qual foi encontrada a mercadoria apreendida. Isso porque, nos termos do art. 137, II, do Código Tributário Nacional, não é possível a responsabilização de terceiro por atos praticados sem seu prévio conhecimento e autorização, como exatamente ocorreu no caso ora em análise. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Conselho sobre o tema: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO TRANSPORTADOR. MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto ás infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador • (Inteligência do art. 137-11, CTN). Do mesmo modo a multa é descabida. PRECEDENTES: Acórdãos n's 301-29284 e 302-32759. RECURSO PROVIDO." (RV n.° 125.321. Acórdão n.° 303-30648. Rel Carlos Fernando Figueuiredo Barros) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A AUTORIA DO FEITO. MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrente direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o infrator. A 4.° a Processo n° Acórdão n° : 10945.002190/2003-44 : 303-33.626 Destarte, descabida a aplicação da multa. RECURSO PROVIDO." (RV n.° 126.136. Acórdão n.° 303-30893. Rel Carlos Fernando Figueuiredo Barros) Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, por entender não estar comprovada a co-autoria por parte do Recorrente na internação ilegal dos maços de cigarro apreendidos pelas autoridades policiais, o que toma insubsistente o Auto de Infração contra ele lavrado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • NA CIGAttora • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001218/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica - -0n :::** MINISTÉRIO DA FAZENDA 0• • MINI STÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c't/44(' Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documcr .cão Processo : 1 0950.001218/99-82 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.806 N° fra PA.20 J. - 1 59 Reco rso : 114.597 Recorrente : ROMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - SENLESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. l' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 Recorrente : ROMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de março/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, através da Decisão de fls. 170/180, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial e por inexistir crédito a favor da recorrente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, ás fls. 184/202, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos- leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 (seis) meses, na forma da Lei Complementar n2 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 204/209, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 204, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMEIVTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n22 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar Ir 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento clas contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei r? 8.218/91 e alterações posteriores. 2 •••••-•; •••‘,” MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ge .44 1 d: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950_001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 SOLICITAÇÃO INDEF'ERIDA''. A recorrente apresentou, em 15 05.00 (fis 212/238), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento, no sentido que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de if 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ti2 49', o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com o seu pedido em 20/05/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada á norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão n9 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n21 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTER/O DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 E. neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o fatura/net:to, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 'O Acórdão ng CSRF/02-0.8713 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD res 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RE) n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 ,40. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 2 O 1-75-806 Recurso : 114.597 E a IN SRF tf 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar r, 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE,a FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 - . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • ,14"!.e, " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SENIESTRAL1DADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadarnente, tem adjetivado de "procelosa'''. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, á guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao fature:mento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o Y . ) Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 7 _ 94 44 .-4*.0-7;,,t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA LI• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 faturamento, e a base de cálculo, o faturarnento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 9604.62]09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES TRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES1R4LIDADE ... 3. A opção do legislador definir a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CAUVION, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDAL)E — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturatnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/F'aturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 10 . Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1' Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apuo] AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. ' Recurso Especial n° 240.938/RS, 18 Turma, Rel. MM JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. MM. ELIANA CAI-MON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. l ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan 1996, p. 19-20. 8 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • `:(4"....2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 'RIS... SEMES1RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à ... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano " . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo 11 V010..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês 7C anterior..." 13 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. .\(‘'6 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • selewf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 único, elegeu como base de cálculo do P.LS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida " 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. " um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado :4 Semestralidade do PIS'..." (sie) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 11995?]. p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., zj p. 10; EDMAR. OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Setnestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 04 1\4_, 2° Parecer PGFN/CAT n° 437198, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 10 • . : - % .; Y MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt:t:. • • "4W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •lazir4ci Processo : 10950.001218/9942 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2 1 . Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadorarnente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98". 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit., p. 04. 24 hem 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. is JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2.N. 11 -ser — MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • • II:»n.‘" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ..., mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS .•." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: ''... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com szipedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não czimulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ... "30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ER_NEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH33); uma relação 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: -A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação...- " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juni& 1993, p. 67. Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenasniento Tribserario Espariol, 48. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. Mt Apud JUAN RA/vIALLO MASSANET, flecha Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/1 2, jan./jun. 1980, p. 31. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • ' , J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapauar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41 . Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 1-fecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. " IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. k.S) 4° Curso..., op. cit, p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 13 . .. 'Injek • '4(."'..1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r.I4X.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.W4.'. Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 20 1-75.806 Recurso : 114.597 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ... "(grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador " (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL, JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAIV1POS FISCHER49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA . " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo uni descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 5°. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, tbidem, p. 173. « Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 43 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. " Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 42 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 413 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL ILISTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e ......,,.. 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECICEFt, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA. ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 93 ICMS..., op. cit., p. 98. 14 . • IN 4. 4:,---, MINISTÉRIO DA FAZENDA . grti,-- r• • .fi;l'i'N?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornavel ..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 5 2. As Tese da Semestralidade corno Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... " 53; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZ1 e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade cont ri b ut iva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit, p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz._ op. cit., p. 67. -, 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. N 1 55 II Principio deita Capacitd Contribuam Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79.....„.... 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ...•' (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI69). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0162). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a rprópria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que " Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit., p. 332. "I Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 3540 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Principio..., op. cit, p. 38-40 e 101. \ <4 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 1/2 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p. 11 e 14. 16 • ' litk54 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 20 1-75.806 Recurso : 114.597 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa •••" "; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva •••" 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva " (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividmi, situación o estado tomado eis cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos), Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 65 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentas..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68Jbidem p2S3. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contraria à verdade real:' (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MAR1N-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas era Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 15?1IW' g ,( c- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .t • tr:My • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ -í,f • Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado75 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Ficciones et; el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 19 - k(4,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .-yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro" 78. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das SessZes, em 24 de janeiro de 2002 it— J O S OBE TO VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 20

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4690081 #
Numero do processo: 10950.002885/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não cabe a exigência de contabilidade de custo integrado e coordenado com a escrituração comercial quando tratar-se de produto agrícola extrativo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92932
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:01:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:01:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:01:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:01:10Z; created: 2009-07-07T21:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:01:10Z | Conteúdo => j" MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°. : 10950.002885/96-30 Recurso n°. : 117.333- EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ E OUTROS – EX: DE 1992 Recorrente : DRJ em FOZ DE IGUAÇU - PR Interessada : SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.932 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não cabe a exigência de contabilidade de custo integrado e coordenado com a escrituração comercial quando tratar-se de produto agrícola extrativo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DE IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON I — RODRIGUES RESI " TE JEZ E OLIVEIRA CANDIDO RELA R FORMALIZADO EM: 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n°. : 10950.002885/96-30 2 Acórdão n°. : 101-92.932 Recurso n°. : 117.333 Recorrente : DRJ em FOZ DE IGUAÇU - PR. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz de Iguaçu - PR, recorre de ofício para este Colegiado de decisão proferida às fls. 99/105, na qual exonerou o SOALGO - Sociedade Algodoeira Paranaense Indústria e Comércio Ltda, de crédito tributário superior a R$ 500.000,00, constituído através de Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, do ILL e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos ao 1° Semestre de 1992, por entender o fisco que a empresa não possuía contabilidade de custo integrada à contabilidade, utilizando-se do custo médio para avaliar seus estoques de algodão em pluma(produto acabado) e, em conseqüência, arbitrou o valor do estoque em 70% do maior valor de venda. Na impugnação apresentada, a empresa, em síntese, argumentou que: - o fisco não levara em conta que o produto acabado de seu estoque, algodão em pluma, originara-se da aquisição e beneficiamento de algodão em caroço com prexo a fixar: há um faturamento provisório, com posterior fixação do valor; - não recolheu imposto porque não teve lucro; - não possuía estoques de algodão no final do ano de 1992, conforme inventários, logo, todo estoque de algodão em pluma em 30/06/92 foi vendido nos meses de julho a dezembro/92; - não possui sistema integrado de custo com a contabilidade, mas possui fichas e controles de toda entrada e saída de mercadorias, adotando o custo médio que não causa qualquer prejuízo ao fisco; - o fisco adotou como base de cálculo 70% do maior valor unitário calculado, do produto de maior cotação no mercado, utilizando-se, ainda, de otas fiscais de venda a prazo com acréscimo financeiro incluído. 2 Processo n°. : 10950.002885/96-30 3 Acórdão n°. : 101-92.932 A autoridade julgadora de primeira instância, após transcrever os artigos 185, 186, 187 e 188 do RIR/80, esclareceu que o critério mais justo para a avaliação de estoque é o do custo de aquisição/produção, sendo recomendável cautela na aplicação de percentuais para determinação de estoques, aduzindo que, no caso vertente, o contribuinte adquire algodão de seus fornecedores, antecipando-lhes um valor a título de adiantamento, sendo o preço definitivo fixado depois, o que tem previsão no Código Comercial: adquirida a mercadoria, é suscetível de ocorrer, como de fato ocorreu, que a empresa inventarie o estoque considerando como custo o valor constante da nota fiscal de entrada e, no período seguinte, quando emitir a nota fiscal da complementação do preço, incorpore essa parcela àquele custo já inventariado, resultando, pois, que o custo inventariado não se manteve definitivo, o que impõe cautela no arbitramento de valores, sob pena de provocar distorção contábil. Esclareceu o ilustre julgador que, à época do inventário, o custo era intrinsecamente provisório, sendo difícil até imaginar o procedimento a ser adotado quando do reajustamento do preço, no caso de avaliar-se o estoque à razão de 70% do preço de venda, nesta atividade específica, sendo que, sob o aspecto valorativo, é inexorável a conclusão de que provavelmente gera conseqüências fiscais injustas. Por outro lado, aduziu o Sr. Delegado, a jurisprudência administrativa tem entendido que, no caso do algodão em pluma, por tratar-se de produto agrícola extrativo, não está sujeito ao sistema de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração(Acórdão 105 - 1969/86), concluindo que "a mim também parece que o simples descaroçamento e enfardamento do algodão, fato que o transforma de "em caroço" para "em pluma" não tem força suficiente para transformá-lo, de produto primário em industrializado para os fins do artigo 186. Assim, o Sr. Delegado acolheu à impugnação apresentada pelo sujeito passivo, recorrendo de ofício para este Colegiado. j. É o relatório. 3 Processo n°. : 10950.002885/96-30 4 Acórdão n°. : 101-92.932 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o crédito tributário exonerado ultrapassa ao limite de alçada(R$ 500.000,00). Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, entendo que a decisão do Sr. Delegado de Julgamento não mereça reparo, tendo em vista que: a) o valor de aquisição do algodão, no primeiro semestre de 1992, na verdade, se mostra provisório, já que somente será integral quando do complemento do preço e, assim, o arbitramento de seu valor, na verdade, afastará a avaliação do custo da realidade dos fatos; b) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no caso do algodão em pluma, tem entendido que "os estoques de produtos agrícolas extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais da atividade"e que "o algodão em pluma, porque não se considera produto industrializado, mas sim produto agrícola extrativo, não está sujeito ao sistema de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração do contribuinte", consoante Acórdão 105- 1969/86, citado pela decisão de primeira instância; c) por outro lado, salta aos olhos que a atividade de "beneficiamento" algodão em caroço para algodão em pluma se mostra bastante simples de modo a configurar uma efetiva industrialização, como, também, para ensejar um "aumento" relevante dos custos; 4 Processo n°. • 10950.002885196-30 Acórdão n°. • 101-92.932 Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO 5 Processo n°. : 10950.002885/96-30 6 Acórdão n°. : 101-92.932 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 7 MAR 2000 E2~D RODRIGUESON P EIRA R PRESIDENTE Ciente em 23 mi4rx,„ ihr-, ao°, - ROD1 - 1* "Áril - DE MELLO PROCU - i re - AZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001185/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL , art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no RE nº 150764-1/PE, de 16/12/92. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado pelo artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme determina o artigo 106, II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73066
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. arC2 e C Rubrica • •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„,et • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001185/94-18 Acórdão : 201-73.066 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 101.839 Recorrente : INFOS UL TECNOLOGIA LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba — PR FINSOCIAL — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91, é inexigível sua cobrança a aliquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no RE n.° 150764-1/PE, de 16/12/92. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado pelo artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, conforme determina o artigo 106, II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 Luiza 'Idem ' .1 ante de Moraes Preside 1: Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrèa e Sérgio Gomes Velloso. I mp/cf/eaal - MIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001185/9448 Acórdão : 201-73.066 Recurso : 101.839 Recorrente : INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 06/08, referente ao FINSOC1AL, correspondente aos períodos de apuração de março de 1990 a março de 1992, no valor de 39.287,52 UF1R. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento sobre a parcela cobrada sob alíquotas diferente de 0,5% (meio por cento), bem como da legalidade da cobrança de juros de mora com base na TRD, no período que antecede a 29/07/91. A autoridade julgadora singular deferiu em parte a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "FINSOCIAL/Faturamento — Períodos de apuração — 03/90, 01/91, 03/91, 06/91 e 01/92 a 03/92. AL1QUOTA APLICÁVEL — Em face ao disposto no artigo 17, inciso 111 da MP-1.175, de 30 de outubro de 1995, insubsiste a cobrança de FINSOCIAL no valor que ultrapasse a alíquota de 0,5% (meio por cento). TRD — A Lei 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalente à TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92. LANÇAMENRTO PROCEDENTE EM PARTE." A contribuinte, embora a autoridade julgadora de primeiro grau tenha deferido parcialmente sua impugnação, adequando o lançamento à alíquota de 0,5%, conforme solicitação da própria impugnante, e indeferido seu pedido quanto à TRD, esta retorna aos autos com recurso a este Colegiado, reiterando todos os argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatória, inclusive naquilo que já foi atendida. É o relatório.• 2 • PA MINISTÉRIO DA FAZENDA • " i"41: " • Í:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001185/94-18 Acórdão : 201-73.066 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O questionamento sobre a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL sob aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência esta, também já acatada pela administração tributária ao editar a Medida Provisória n.° 1.175/95, determinando, em seu artigo 17, inciso III, o cancelamento dos lançamentos da Contribuição para o FiNSOCIAL, que estavam exigindo das empresas, exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada á aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Atendendo a estas diretrizes, a autoridade julgadora singular já determinou, em sua decisão, a adequação do lançamento aqui contestado, à alíquota de 0,5% (meio por cento), não se justificando, portanto, os reclames da recorrente, referente a esta matéria, contidos no recurso. Exsurge dos autos que foram aplicados juros de mora com base na TRD. Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1 0 do Decreto- Lei n° 4.567172 (Lei de Introdução Código Civil), é legitima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, que encontra fundamento na Medida Provisória n.° 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n.° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02 a 29/07/91. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no art. 44, 1, da Lei ri.° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. 3 • . ho) je NIIINISTERIO DA FAZENDA Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t14 r»tit, Processo : 10980.001185/94-18 Acórdão : 201-73.066 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso sara, no mérito, dar-lhe provimento É como oto Sala das/Sessões, em 18 de agosto de 1999 - 4101.""/ iitimmeerdh 4:arestãoilttrair 4

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Numero do processo: 10980.010387/2003-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Provada ausência de violação às regras dos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal. IRPJ E REFLEXOS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A forma utilizada pelo autuante (no saldo final de cada período excluir os valores não comprovados pelo sujeito passivo) não configura erro na forma de apuração do ilícito. Tanto o passivo fictício como o suprimento sem comprovação refletem diretamente na conta caixa e são espécies do mesmo gênero, “omissão de receitas. IRPJ/CSL – CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM 10% DO VALOR DE FACE – PROCEDIMENTO RECORRENTE – QUALIFICAÇÃO DA MULTA – Havendo prática reiterada, na contabilização de várias notas fiscais em apenas 10% do valor de face, tipificada se encontra a normatividade do artigo 1º. da Lei 8137/1991, cabendo a multa capitulada no item II do artigo 44 da Lei 9430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:35:28Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:35:28Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:35:28Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:35:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:35:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:35:28Z; created: 2009-09-01T17:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T17:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:35:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Recurso n°. : 141.008 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES — EX.: 2001 Recorrente : WAHBEH FABIOLA ZAMBON & FILHOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.313 PAF - NULIDADES — Provada ausência de violação às regras dos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 30 do artigo 12 deste diploma legal. IRPJ E REFLEXOS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A forma utilizada pelo autuante (no saldo final de cada período excluir os valores não comprovados pelo sujeito passivo) não configura erro na forma de apuração do ilícito. Tanto o passivo fictício como o suprimento sem comprovação refletem diretamente na conta caixa e são espécies do mesmo gênero, "omissão de receitas. IRPJ/CSL — CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM 10% DO VALOR DE FACE — PROCEDIMENTO RECORRENTE — QUALIFICAÇÃO DA MULTA — Havendo prática reiterada, na contabilização de várias notas fiscais em apenas 10% do valor de face, tipificada se encontra a normatividade do artigo 1°. da Lei 8137/1991, cabendo a multa capitulada no item II do artigo 44 da Lei 9430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAHBEH FABIOLA ZAMBON & FILHOS LTDA. jr;7; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORI VALI P DOV PRESID N 101, Á vvyl ETE • LA IPUIAS PESSOA MONTEIRO "I LATORA FORMALIZADO EM: JUN 200r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 If:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0‘ I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*P-1.:nA` 4%'4";(-Vtni?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 Recurso n°. :141.008 Recorrente : WAHBEH FABIOLA ZAMBON & FILHOS LTDA. RELATÓRIO WAHBEH FABIOLA ZAMBON & FILHOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no SIMPLES/MF, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 124/130, no valor de R$ 4.197,69 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 2001/4; PIS, R$ 4.149,69, fl.131/139; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de R$ 16.718,10, fl.149/157; Contribuição para a Seguridade Social —INSS — R$ 23.171,04, fl. 158/166; e de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, R$ 8.359,05, f1.140/148. Fundamentos legais nos respectivos termos. A causa de lançar, conforme termo de verificação e encerramento de ação fiscal, fls. 167/171, se deveu à ocorrência de omissão de receitas operacionais, sob duas modalidades: a) falta de escrituração de vendas; b) saldo credor de caixa; c) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, conforme demonstrativos de fls.111/121. Houve reajuste nas alíquotas aplicáveis às bases de cálculo do imposto e qualificação da multa aplicada, no item "omissão de receita", nos meses de dezembro de 2000 e 2001. Impugnação parcial, às fls.fls.175/191, em apertada síntese, concordou com o lançamento referente às omissões de receitas ocorridas nos meses de dezembro de 2000 e 2001, informando que a diferença decorrera, apenas, de erro administrativo, não comportando multa agravada. Propôs pagar os débitos desses períodos, utilizando-se das - Declarações de Compensação de fls. 3 k ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 197/210 - de 17/12/2002, processos nos 10980.013186/2002-02 e 10980.013188/2002-93, fls. 193/196 e 212 (no valor total de R$ 4.321,99). Às fls. 179/180, relacionou, segundo sua proposta, quais os valores compensados e o saldo a recolher (pago com o Darf de fl. 192, R$ 610,99) considerou os juros e a multa de75% . Pediu a ratificação deste procedimento. Reclamou da qualificação da multa, pois o evidente intuito de fraude estaria apenas presumido. As tarefas operacionais foram realizadas por pessoa idônea e com bons antecedentes, todavia, haveria "ocasiões em que promotores de eventos, desonestos, pedem notas fiscais maiores para comprovação de gastos." As diferenças entre os valores constantes no carnê do ISS, frente aqueles constantes da contabilidade, se deveria ao fato de recolher este tributo na sistemática das estimativas, nos termos do art. 13 e parágrafo único da LC municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001, sendo impossível comparar esses valores com aqueles efetivamente contabilizados. Pediu redução da base imputada em 06/2001. A elaboração dos demonstrativos dos saldos de caixa apurados pelo autuante, em 31/12 de 2000 e 2001, estaria incorreta. O saldo considerado no encerramento do período tomara valores de supostos pagamentos não contabilizados, como verdades absolutas, lastreado apenas em presunção. Em se tratando de presunção relativa, o ônus da prova seria do fisco, nos termos do art. 924, do RIR de 1999. Este deveria provar os efetivos valores, as datas dos pagamentos e a conta correspondente (caixa ou banco). Os relatórios deveriam ser diários, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade — CFC: "2.1.2 — e dos artigos. 251, 258 e parágrafos do RIR, de 1999". 4 ir El-a 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141k:rirt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 À sua opção, o art. 190, I do RIR11999, lhe faculta , apenas, registrar o Livro Caixa. A escrituração comercial completa apresentadaie veria ser usada a seu favor e não lhe acarretar mais penalidade. Disponibilizara todos os documentos para o fisco. A sua conta "banco" não poderia ser confundida com a conta "Caixa" do art. 190, Ido RIR, de 1999. Na simulação presumida pelo fisco, o saldo apurado ern31 /12/2001, não se comprovou. A falta de apresentação dos contratos de empréstimos bancários não justificaria a conclusão do autuante. Excluídas tais discrepâncias descaberiam as diferença apuradas na correção do percentual incidente sobre as bases de cálculo para recolhimentos SIMPLES, vez que, inexistentes foram os ilícitos. A decisão de fls. 215/231 julgou procedente a ação fiscal, delimitando o contencioso, segundo as razões de impugnação, nos termos seguintes: a) item 001 da "Descrição dos fatos, relatado às fls. 167/168, no "Termo de verificação e encerramento de ação fiscal", nos valores de R$ 17.396,10, em 12/2000 e R$ 27.097,61, em 12/2001(relativos a escrituração a menor na contabilidade de notas fiscais de saída, restando litigioso o cabimento da multa qualificada); b) o item 004 "Descrição dos fatos, relatado às fls. 167/168, no "Termo de verificação e encerramento de ação fiscal", sem mencionar, contudo, o item da autuação referente ás diferenças de base de cálculo (verificação obrigatórias) — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias) — relativas aos meses de 01 a 12/2001 e 02/2003, motivo pelo qual (zz.P.‘ tim, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;I:::=<1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 considerou não impugnada essa parte do lançamento, nos termos no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Demonstrou os valores não impugnados. No tocante ao pedido para ratificar as compensações realizadas, (PAT. 10980.013186/2002-02 e 10980.013188/2002-93), opôs o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, para as DRF e DRJ, nos termos dos seus artigos 126 e 203, por lhe falecer competência para tanto. Justificou a qualificação da multa na conduta verificada na escrituração das receitas, em apenas 10% dos valores das notas fiscais emitidas em dois períodos consecutivos. Das 12 notas fiscais contabilizadas em 12/2000, 4 (quatro) foram transcritas com valor 10 (dez ) vezes menor, e das 10 (dez) notas fiscais escrituradas em 12/2001, 9 (nove) estavam transcritas também com valor 10 (dez) vezes menor, configurando-se no elemento subjetivo da conduta adotada pelo contribuinte, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964, os quais transcreveu, comentando que a Lei n.° 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1°, I, teria explicitado melhor esse conceito. Quanto à base importei, no caso do ISS, o procedimento fiscal se mostrara correto, pois nos demais meses do ano os valores foram coincidentes. A auditoria dos saldos credores de caixa em 31/12/2000 e 31/12/2001 se realizou dentro das técnicas previstas, sem ferimento a qualquer norma ou principio contábil do CFC, sendo objetiva e pontual, não requerendo a movimentação diária da conta. A assertiva de confusão entre contas caixa e banco também não se verificara. Embora a empresa fosse de pequeno porte, deveria manter em ordem toda a documentação contábil, nos termos do art. 190, parágrafo único, III 6 1./ MINISTÉRIO DA FAZENDA .11k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; 4:'''Rth:45> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 (art. 70 , § 1° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996) e, uma vez cumprindo este requisito, deveria observar as disposições legais: art. 923 do RIR/1999 (art. 90, § 1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 23 de dezembro de 1977), fazendo prova positiva, quando acompanhada de documentação hábil e idônea. As insuficiências de recolhimentos decorreram das correções realizadas no procedimento de oficio. Manteve os lançamentos reflexos, por decorrência. O pedido de extinção, pela compensação, da parte não impugnada do lançamento contida no item 001 - omissão de receitas - receitas não escrituradas, referente aos meses 12/2000 e 12/2001: R$ 253,98 de IRPJ/ Simples, R$ 253,98 de PIS/Simples, R$ 444,94 de CSLL/Simples, R$ 889,87 de Cofins/Sinnples e R$ 1.232,98 de INSS/Simples, totalizando R$ 3.075,75 e encargos legais, não foi conhecido. O Recurso, tempestivamente interposto, às fls.2371249, repetiu os argumentos expendidos na exordial. A multa qualificada não deveria prosperar. A emissão das notas com valores divergentes ocorreu sem o conhecimento da administradora da empresa. A prática realizada por promotores de eventos, no sentido de exigirem a emissão de notas fiscais com valores maiores que os reais, seriam de conhecimento geral. Sua culpa seria "in eligendo" cabendo a súmula 341 do STF que determina: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto''. Impossível, pois, imputar a diretora da empresa — "pessoa idônea, primária, com bons antecedentes — a prática de uma infração penal dolosa". A forma utilizada para quitação, através de compensação de indébitos, nos termos dos artigos 156, I, II; 109, 110, 170 do CTN e 368 do Código Civil, comprovariam o acerto em seu procedimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4&" ? :,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 Por ter base de cálculo diversa o valor utilizado para o ISS, não seria parâmetro para o imposto de renda. A capitulação legal;"saldo credor de caixa x passivo fictício; saldo credor de caixa x suprimento de numerário" estivera equivocada. As situações que aparentaram omissão de receitas foram passivo fictício e suprimento de numerário realizado pelo sócio. A conta do passivo n° 197-0 - empréstimo tomado no Bradesco — apresentou os seguintes saldos: em 31112/2000 — R$ 604.860,99 e em 31/12/2001 R$ 554.196,88. O autuante apurou saldos de R$ 124.415,45 e R$ 98.972,55, revelando o passivo fictício da diferença. O sócio Cesare Zambom entregou à recorrente 10 parcelas de R$ 25.000,00, para reforço de caixa, o que representaria suprimento de numerário sem comprovação. Contudo o autuante considerou esses eventos como saldo credor de caixa, viciando o procedimento. O item 17 da decisão recorrida concluiu que o empréstimo do Bradesco fora simulado. Contudo, os extratos bancários apontariam em sentido contrário. Pediu diligência para comprovar este fato. A impugnação teria provado inexistência de saldo credor. Se o autuante tivesse realizado a apuração do saldo de caixa diário, comprovaria a assertiva. Realizou escrituração integral, apesar de ser empresa de pequeno porte. A confusão do auditor, ao confundir saldo da conta banco com o saldo da conta caixa não prosperaria. A diferença entre o valor tomado e escriturado poderia vir de juros, o que não alteraria a conta caixa, no momento de apropriação de despesas. •24‘ 8 Á,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Zi:,4:4"..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 Inadmissível se mostraria um saldo credor de caixa no último dia do período, quando se levanta balanço patrimonial. Este, também não seria mera transcrição de saldos contábeis. Aliás, o balanço independeria as contabilidade, nos termos da pergunta 550 do "Perguntas e respostas 2002 — Pessoa Jurídica, quando trata da migração de regime de apuração do lucro. Com relação às diferenças apuradas em 2001, advindas dos suprimentos de numerários, os recibos não estariam em seu poder e sim do mutuante. Assim, a este deveria ter se dirigido o autor da ação. Todavia, sua falta não justificaria a glosa. A forma de apuração utilizada pelo autuante estaria viciada e fora dos princípios contábeis geralmente aceitos, linha na qual transcreveu o ac. 108-06. 672, de 20/09/2001. Também, ao tributar um saldo credor em um período, este deveria ser considerado nos subseqüentes, segundo a independência dos períodos-base e evitando a bi tributação, linha na qual reproduz ementa do acórdão 108-05.849, de 18/07/2000. Realizados esses ajustes não haveria excesso que admitisse migração de alíquota para cálculo do imposto devido. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 285/288. É o Relatório. 9 e... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz.1z.,_<4",- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O lançamento se referiu ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 2001/4; e os autos reflexos para o PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS; Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. Multas de ofício foram aplicadas nos percentuais de 75% e de 150%, segundo a natureza da infração. A causa de lançar, conforme antes relatado, se deveu a ocorrência de omissão de receitas operacionais, sob duas modalidades: a) falta e insuficiência na escrituração das vendas realizadas; b) saldo credor de caixa. O lançamento implicou em insuficiência nas aliquotas cabíveis no cálculo do imposto, repercutindo em diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, conforme demonstrativos de fls.111/121. Trouxe a recorrente a preliminar de nulidade tratando-a como mérito e assim, também seguirei. Pede a apelante que se reveja o percentual de multa aplicada, pela qualificação indevida, pois as notas superfaturadas (e em conseqüência subcontabilizadas) não foram do conhecimento da administradora da empresa. Lembra, também, os usos e costumes do seu ramo de atividade, onde promotores se locupletam de parte dos valores desembolsados em eventos de confraternização. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;W> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 O conhecimento nesta fase não contempla qualquer julgamento de ordem diversa do âmbito jurídico. Este não alberga em seu conceito de ato lícito as práticas verificadas nos autos. As sanções, como normais penais em branco, existem em função de outro dispositivo que proíbe ou obriga determinada conduta. O poder discricionário do agente administrativo não comporta afastamento da aplicação de dispositivo legal validamente editado. Havendo culpa pessoal do agente contratado pela recorrente para realizar os trabalhos administrativos, esta deverá demandá-lo, buscando reparo, não cabendo ao fisco tal papel. Nos autos os ilícitos decorreu da constatação de movimento comercial paralela, à margem dos registros contábeis, de escrituração comercial irregular, ( notas fiscais contabilizadas em valores dez vezes menores do que aqueles da sua emissão). O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de oficio. Quando o contribuinte é autuado e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. Sua base se assenta na Lei 9430/1996 onde constam os dispositivos seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nn;:34 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 II — 150%(cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." As multas compensatórias são proporcionais e bastantes para satisfazer o erário, como o ressarcimento do prejuízo causado pela falta de pagamento. As sanções pecuniárias tem por fim restaurar o patrimônio do credor deixando-o nas condições nas quais estaria se o pagamento ocorresse tempestivamente. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. A multa decorre da natureza do ilícito. Como norma penal em branco é preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. Sendo norma de superposição em complemento ao direito tributário somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o ilícito decorreu da manutenção, à margem dos registros contábeis de receitas operacionais tributáveis, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecer à tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso I da lei 9430/1996, nos casos dos itens (001 (apenas a base de cálculo referente ao fato gerador ocorrido em 30/06/2001), itens 002/004) e no inciso II do mesmo artigo para os fatos geradores ocorridos em 31/12/21000 e 2001, conforme antes explicitado. Quanto às possíveis confusões verificadas na conta do Bradesco, o extrato juntado às razões recursais não ilidem o pedido de informação demandado às fls. 008, termo de intimação fiscal 004 e cópia do Livro Razão de fls. 58,84 e 85, 12 tí) MINISTÉRIO DA FAZENDA2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2cS4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 cujas respostas constam das fls. 12. O fiscal refez os cálculos a partir da informação recebida do próprio banco (entregue pelo contribuinte), demonstrado no item 002 do termo de fls.168/170, onde o saldo de caixa foi decorrência. Se empréstimo houve o contribuinte não provou com os respectivos instrumentos, permanecendo incólume a pretensão fiscal. Ademais, o fluxo de caixa realizado na forma dos autos não traz qualquer irregularidade, convindo lembrar que as modalidades de omissão detectadas refletiram diretamente nesta conta. O suposto erro de capitulação legal não ocorreu e mesmo se assim fosse, como os fatos estiveram claramente descritos e compreendidos pelo sujeito passivo (provam as alentadas razões oferecidas no desenrolar do processo), não seria causa de nulidade. O pedido de diligência requerido, com finalidade de provar a correção dos suprimentos realizados pelos sócios e dos empréstimos bancários, também não prospera. A juntada de documentos é dever da recorrente e não deve o fisco promover ações que, por sua natureza, são de obrigação da recorrente. Souto Maior Borges (Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. ed.1999, p. 120/121) leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Pela mesma razão não é possível nesta instância emissão de juízo de valor, quanto à compensação. A tal pedido é oposto o artigo 16 da IN SRF 21/1997, que determinou a competência das Autoridades das unidades 13 4'1/ .4,(41'.±P.;.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40X; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 jurisdicionante para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3° do artigo 12 do mesmo diploma legal. Nos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, são todos mantidos, sendo esses os motivos que formaram meu convencimento no sentido de votar negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. rVETE à EAQUIAS PESSOA MONTEIRO 14 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4693301 #
Numero do processo: 11020.000015/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10134
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Il. • • De e (1 / O .2, ., 19g(3.. ‘ c ,..Atz tettur,CLARy MINISTÉRIO DA FAZENDA C '' )1.n'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 106.101 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE EPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional — CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 113 de maio de 1998 A_ syr • : co ;Vinícius Neder de Lima Pre ' e ente ---- •jet".......re e e . ar o te" ueno Ri ,eiro ,,-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/GB/ 1 • 4' 1 P kin. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir ' irP)Vieeir 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 Recurso : 106.101 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 66/68: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de outubro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, inclusos estes e não abrangido pela presente decisão o período de 03-12/96, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, Juízo Federal de Foz do Iguaçu, PR, citado em diversos outros processos de compensação da mesma empresa. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art, 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condiçi bastando que o crédito seja líquido e certo; 2 (444:. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..Y4r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.1..fir"r?.. Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 1 Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, manteve o indeferimento do pedido de compensação de débitos do FPI com valores de TDAs, observando inexistir previsão de recurso para outra instância, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Não merece reforma a decisão recorrida. Com efeito, em que pesem as alegações da defesa, a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo restituição ou ressarcimento de créditos tributários - de compensação possível na área tributária, como se constata na continuação, e que se referiu a todos os tributos, pois se o dispositivo fosse restrito, citaria os tributos abrangidos. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ,¢ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. O dispositivo transcrito, alterado pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95 e pelo art. 39 da Lei n° 9.250, de 26-12-1995, com a última alteração tomou a seguinte redação: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, 3 • m/M._.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importcincia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (sublinhei) Como se constata claramente, a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDA's com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de tributos; além disso, tais créditos são administrados por outro Órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.017 do Código Civil. Aliás, o postulante sabe disso, pois já entrou com vários outros pedidos da mesma espécie, que foram denegados, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido. Além disso, tais créditos não são líquidos e certos, como afirma o contribuinte e como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em determinado processo judicial na cessão dos títulos referidos não lhe confere a condição de liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Aliás, apenas a título de reparo, uma vez que o fato não elidiria a argumentação exposta, o contribuinte sequer afirma - e muito menos prova — que possui títulos vencidos suficientes a ofertar, fazendo apenas conjecturas sobre títulos vencidos em tese. Por outro lado, a Administração limita-se a aplicar a legislação pertinente regularmente emitida, à qual está vinculada pelo art. 37 da CF/88. Desse modo, não merece consideração a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da Lei n° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para a apreciação, muito embora o Poder Judiciário já tenha se manifestado pela validade do diploma; consulte-se, por exemplo o Recurso Especial 88.841/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 01-07-96, que diz que a Lei n° 8.383/91 situou-se nos limites fixados no CTN (art. 170) e o Recurso Especial 110.118/SP, Rel. Ministro José Delgado, DJ 31-03-1997, p. 9603, que afirma que o art. 170 do CTN exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder, e que o art. 66 da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170 do CTN. Informe-se que a única hipótese de aceitação de TDA's é no pagamento de até 50% do valor do Imposto Territorial Rural/ITR, de conformidade com o Decreto n° 578/92, na forma prescrita pela Norma de Execu 7* COSAR/COSIT n° 07, de 27-12-1996. 4 JJ-f „ t , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 Por último, deve-se esclarecer que pedidos dessa natureza (reiteradas vezes indeferidos) não conferem espontaneidade ao contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN (vide Súmula n° 208 do extinto TFR), não o substituindo a alegação de que possui créditos, nem têm tais pedidos o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do art. 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. Em face do exposto, e com base na legislação citada, proponho seja negado provimento ao recurso e mantido o indeferimento do pedido de compensação de débitos do IPI com valores de TDA's." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 72/82, que leio para o conhecimento dos Srs. Conselheiros. Em atendimento à. medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 88), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 5 .d • ;404- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão ri 2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Damas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8 51 , § único, inciso II), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n' 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditários do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C77V "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r nn "»>&: • Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em ,fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados c União; 7 •- n "Min;',..- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7i.:Le Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende dç lei específica, artigo 170 do Cl N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 . _ ANTOr s e O BUENO RIBEIRO 8

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Numero do processo: 10950.003429/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União• .4)S. CC-MF `41 .1.41.cs 'ft( Ministério da Fazenda De 22- / 06 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A1.• 4;.:kirk > TO Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° : 122.067 Acórdão n° : 203-09.193 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacilio • . tas Cart. o Presidente e I/41, . almar - ons- •e • nezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marfins. Eaal/cf/ovrs 1 ,4 • àtf,4; 22 CC-MF • '"1..:0N'9, Ministério da Fazenda Fl. '.TAt !I" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10950.003429/2001-62 Recurso n° : 122.067 Acórdão n° : 203-09.193 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de auto de infração de fls. 55/64, que exige R$21.347,36 de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, R$16.010,45 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4 0, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 3/6 e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 63/64, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 11/1991 a 11/1993, conforme demonstrativos de apuração às fls. 55/58 e de multa e juros de mora às fls. 59/61, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens E e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Cientificada da autuação em 13/11/2001 (fl. 62), a interessada, por intermédio de procurador (mandato à fl. 72), interpôs, tempestivamente, em 30/11/199, a impugnação de fls. 66/71, instruída com os documentos de fls. 72/80, cujo teor é sintetizado a seguir: • após historiar, brevemente, os fatos que levaram à emissão do auto de infração, a interessada alega que o fisco, ao pretender lançar, em 11/2001, os períodos de apuração 11/1991 a 11/1993, portanto relativos a fatos geradores ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, está em descompasso com o que dispõe o art. 150, § 4°, do CTN; • entende que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do capuz do art. 150 do CTN, e, assim, cabe ao fisco proceder, no prazo 2 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° 122.067 Acórdão n° : 203-09.193 legal de 5 anos, a contar do fato gerador, a respectiva homologação; diz, ainda, que se nesse interregno o fisco não se manifestar de forma expressa, considera- se homologado tacitamente o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente, nos termos do § 40 do citado art. 150 do CTN; • sustenta que esse prazo, segundo a doutrina e a jurisprudência é, na realidade, prazo de decadência e, como tal, causa de extinção do crédito tributário, transcrevendo, sobre o tema, acórdão do STJ à fl. 68; • por outro lado, argumenta serem indevidas as referências em contrário feitas pelo autuante, quando alega que o art. 150 autorizaria a lei fixar prazo diverso àquele do CTN, apoiando-se, então, no art. 3° do Decreto-lei n.° 2.050, de 1983, que teria fixado o prazo de decadência em dez (10) anos, o que, também, estaria de acordo com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; • entende que a autorização contida no § 4° do art. 150 do CTN é no sentido de a lei poder fixar prazo de decadência inferior a cinco anos, posto que, por uma interpretação sistemática do texto legal, leva a conclusão que o prazo máximo é aquele fixado no CTN, tanto no art. 150 como no art. 173, I; em apoio a sua tese, cita o jurista Alberto Xavier, às fls. 69/70, bem como acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ministério da Fazenda) — CSRF; diz, ainda, que por ser desse órgão julgador (CSRF), e ser posterior ao acórdão referido pelo autuante, tal decisão sobressai como o fiel entendimento do Conselho de Contribuintes, sobretudo porque a CSRF tem a atribuição de pacificar entendimentos, tal qual se verifica no caso concreto; • por fim, pede que se acatem os seus argumentos e que se considere nulo o lançamento de oficio, em razão da decadência. 4. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 01 a 54, dos quais se destacam: à fl. 01, mandado de procedimento fiscal - fiscalização n° 0910500 2001 003570; à fl. 07, mandado de procedimento fiscal — diligência; à fl. 08, termo de inicio de auditoria; às fls. 9/29, cópias de peças referentes a uma ação judicial (mandado de segurança n.° 91.00.00066- 3); à 11. 49, demonstrativo do PIS calculado/declarado em DCTF e da diferença a constituir; à fl. 50, demonstrativo da reconversão da base de cálculo a partir da diferença a constituir — conversão em renda da União e às fls. 51/54, demonstrativo de imputação de pagamentos." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts,')',0", Segundo Conselho de Contribuintes >;;::{kt?› Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° 122.067 Acórdão O : 203-09.193 Período de apuração: 01/11/1991 a 30/11/1993 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstituciona- lidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, apenas alegando que o prazo decadencial relativo à Contribuição exigida é de cinco anos, de acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, ou mesmo a partir do seu artigo 173, citando jurisprudência deste Conselho e aduzindo que a Lei n°8.212/91, bem como o Decreto n°2.052/83, não são aplicáveis à espécie. É o relatório. 4 4 ;4,0;:"0,. • 22 CC-MF - •••:.c;;.„. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '2fa Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° : 122.067 Acórdão no : 203-09.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, temos que toda a peça recursal trata apenas da decadência da contribuição. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento 5 A.. 4.0A:,t4 CC-MF • "i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e:A- Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° : 122.067 Acórdão n° : 203-09.193 por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa, votando no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Arif Ni VALMAR .• E y DE ` ENEZES 6

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