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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039724 #
Numero do processo: 10865.000364/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado compensação em DCTF lastreado em tutela antecipada, o prazo para homologação tácita deve ser contado da data do trânsito em julgado da decisão judicial. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É desnecessário o lançamento de crédito tributário objeto de confissão de dívida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Assim, não há que se falar em extinção do prazo para constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 3402-007.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal (e-fls.851 e 856). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado compensação em DCTF lastreado em tutela antecipada, o prazo para homologação tácita deve ser contado da data do trânsito em julgado da decisão judicial. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É desnecessário o lançamento de crédito tributário objeto de confissão de dívida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Assim, não há que se falar em extinção do prazo para constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal (e-fls.851 e 856). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 03 64 /2 00 9- 10 Fl. 877DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000364/2009-10 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão DRF Limeira, que, ao examinar as compensações realizadas por Transportadora Simarelli Ltda., verificou a insuficiência dos créditos frente à totalidade dos débitos que a contribuinte tinha por compensados na DCTF. Diante dessa constatação, determinou a autoridade administrativa que fosse formalizado procedimento destinado à cobrança dos débitos remanescentes, especificados nos quadros de fls. 231 a 233. Não resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 256 a 270), alegando que a Fazenda já havia decaído do direito de constituir os débitos que estavam sendo exigidos. Aduziu que, na hipótese de ser afastada a decadência, a pretensão do Fisco estaria extinta por prescrição. Afirmou, por outro lado, ofensa ao direito de defesa, tendo em vista a exigibilidade imediata dos débitos, sem observar a suspensão a que se refere o §9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Quanto à compensação, em si, sustentou que a autoridade administrativa desobedeceu à determinação judicial relativa às regras de atualização do crédito. Disse ainda que houve erro na sua apuração. Por último, assinalou que o direito creditório engloba pagamentos desde janeiro de 1990, rechaçando a aplicação da norma introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005. No despacho decisório de fls. 409 a 433, o Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da DRF Limeira contestou os argumentos da impugnante e ressaltou a validade e o acerto do despacho decisório. Tendo sido intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 448 a 475), reiterando, no geral, os mesmos argumentos já expostos na manifestação anterior. Arguiu a invalidade do segundo despacho decisório. Contra a exigência dos débitos insistiu na tese da decadência e da prescrição. Afirmou ter havido erro no cálculo da correção monetária, além de erro na apuração do crédito, em cujo montante alguns pagamentos não teriam sido considerados. Por fim, questionou a utilização do critério introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 em detrimento da chamada “tese dos cinco mais cinco”, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações e a extinção dos débitos compensados. Ato contínuo, a DRJ-CAMPO GRANDE (MS) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Procedimento de Compensação. Exame pela DRJ. Existência e Valor do Crédito. Nos procedimentos de compensação, o exame pela DRJ cinge-se à verificação da existência e do valor da crédito, não cabendo a análise do débito que é confessado pelo próprio contribuinte. Compensação. Exame de Prescrição e Decadência. Não Cabimento. Nos procedimentos de compensação não se examinam prescrição, nem decadência dos débitos declarados pelo contribuinte. Compensação. Homologação Tácita. Lei nº 9.430/1996. Fl. 878DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000364/2009-10 A figura da homologação tácita é inerente às compensações realizadas na forma da Lei nº 9.430/1996, não se aplicando a compensações feitas diretamente em DCTF por força de liminar concedida em ação judicial. Correção Monetária. Alegação de Erro. Demonstração. Ao contribuinte que alega a existência de erro na aplicação de índices de correção monetária cabe demonstrar a existência do fato. Prescrição do Direito Creditório. Critério Definido em Decisão Judicial. Quando o direito à compensação é reconhecido por decisão judicial, prevalece, para fins de prescrição, o critério fixado na decisão, ainda que menos favorável ao contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Tributário Não Reconhecido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório e informou ainda que, após o acórdão da DRJ, obteve provimento jurisdicional transitado em julgado para considerar o prazo de prescrição da repetição do indébito de PIS decendial (5+5). Diante do fato novo informado pela Recorrente, o Colegiado, na sessão do dia 26 de outubro de 2017, resolveu baixar o processo em diligência para que a Autoridade Tributária adequasse os cálculos da compensação aos termos da decisão judicial transitada em julgado em citada e prestasse outros esclarecimentos solicitados. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para colocar em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme antes consignado, trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão DRF Limeira, que, ao examinar as compensações realizadas por Transportadora Simarelli Ltda, verificou a insuficiência dos créditos frente à totalidade dos débitos que a contribuinte tinha por compensados na DCTF. Diante dessa constatação, determinou a autoridade administrativa que fosse formalizado procedimento destinado à cobrança dos débitos remanescentes, especificados nos quadros de fls. 231 a 233. A Recorrente ajuizou ação de rito ordinário, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS sob o nº97.0006854-4, visando ver declarada a inconstitucionalidade da incidência da Contribuição ao PIS, nos moldes trazidos pelos Decretos-lei nº2.445/88 e 2.449/88, recolhidas desde 01/1990, no que excediam aos valores devidos na forma da Lei Complementar nº7/70. Fl. 879DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000364/2009-10 Tendo o contribuinte informado que houve a estabilização definitiva da decisão judicial pelo trânsito em julgado de decisão do TRF3, este Colegiado achou por bem baixar o processo em diligência visando a adequação dos cálculos ao conteúdo da decisão, bem como informar se todos os pagamentos comprovados por DARF foram considerados nos cálculos do direito creditório da empresa, haja vista que a Recorrente alegou a não consideração de todos os DARFs em seu recurso. Na referida decisão judicial, a turma do TRF 3ª Região, em procedimento de revisão da Turma Julgadora, nos termos do art.543-C, §7º, II, do CPC e por conta de orientação sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, procedeu a retratação da sua decisão, que adequou o acórdão anteriormente proferido para reconhecer o cabimento do pleito de restituição visando recuperar os montantes indevidamente recolhidos no prazo de dez anos contados do ajuizamento da demanda (tese do 5+5). Posteriormente, em 30/09/2013, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu, definitivamente, além do prazo decendial citado, os seguintes itens: I) o direito da Recorrente de não se submeter à exigência da Contribuição ao PIS nos termos trazidos pelos Decretos-lei nº2.445/88 e 2.449/89; II) o seu direito de aproveitar os montantes indevidamente recolhidos mediante compensação, nos termos da Lei nº9.430/96 e alterações; e III) bem assim, que ao indébito é aplicável correção monetária, na forma da Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir de 01/1996. Os seguintes quesitos foram solicitados pelo Colegiado, em sessão realizada em 26 de outubro de 2017, para adequar os cálculos à decisão judicial e prestar outras informações: a) refazer os demonstrativos de cálculos referentes ao quantum a repetir e compensações, considerando que o prazo do indébito foi alterado de cinco para dez anos, nos termos da decisão judicial transitada em julgado; b) aplicar a correção na forma da Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir de 01/1996, nos termos da decisão judicial; c) informar se todos os pagamentos comprovados por DARF abrangidos pela decisão judicial constante do processo foram utilizados no encontro de contas. No caso de algum pagamento não tiver sido utilizado, indicá-los e informar por qual motivo não houve a utilização; e d) elaborar relatório fiscal conclusivo detalhando os procedimentos realizados, anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. A unidade preparadora atendeu ao solicitado, conforme se confere no relatório de diligência abaixo transcrito: O presente processo retornou a esta EAMJU com solicitação de elaboração de novos cálculos, para fins de adequação à decisão judicial transitada em julgado, nos autos da Ação Ordinária nº 97.0006854-4, da 1ª Vara/MS – Campo Grande. Nos autos judiciais supracitados, em 30/09/2013 transitou em julgado decisão que autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com observação do prazo prescricional decenal (fls. 750 a 767), alterando decisão anterior que reconhecia a prescrição quinquenal, nos termos da qual o cálculo anterior foi realizado (fls. 198 a 233). Em atendimento ao solicitado, foram efetuados novos cálculos seguindo rigorosamente a decisão judicial transitada em julgado, especialmente quanto à Fl. 880DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000364/2009-10 correção monetária (Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir de 01/1996) e ao prazo prescricional decenal. Referidos cálculos foram elaborados em duas etapas, sendo que na primeira (fls.769 a 791), com a utilização do programa SICALC, houve a imputação de pagamentos realizados a título de PIS a débitos da empresa referentes ao PIS-Repique (fl. 768). Nesta etapa foram considerados todos os 81 recolhimentos comprovados por meio das cópias dos DARF anexadas às fls. 140 a 182 (“Demonstrativo de Pagamentos Cadastrados”, coluna “Valor” - fls. 769 a 772). Os débitos de PIS- Repique (1990 a 1995) foram totalmente liquidados após a imputação realizada (fls. 773/774). Na segunda etapa (fls. 792 a 850), que tratou especificamente da compensação, com a utilização do programa CTSJ, foram considerados os saldos dos pagamentos após a realização da primeira etapa (“Demonstrativo de Pagamentos”, coluna “Valor Total do DARF” - fls. 792 a 798 =“Demonstrativo de Pagamentos Cadastrados”, coluna “Saldo” - fls. 769 a 772) e os débitos referentes ao PIS-faturamento, indicados como valores compensados em planilha elaborada pelo próprio contribuinte (fls. 133/134). Demonstrativo de vinculações às fls. 804 a 827. Realizada essa imputação, restaram devedores os valores a título de PIS-faturamento referentes aos períodos de setembro/2002 (saldo remanescente – R$ 1.685,16 – fl. 850) a janeiro/2003, cuja cobrança deve ser mantida. Cabe ressaltar que, quanto aos débitos a título de PIS-faturamento declarados pelo contribuinte, tanto em DCTF como na planilha às fls. 133/134, como compensados por força de decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 97.0006854-4, os valores referentes aos períodos de apuração abril/1998 a dezembro/1998 foram tratados nos PAF nº 10140.003724/2002-34, 10183.004152/2003-95 e 10865.001298/2003-18, estando os dois últimos disponíveis para consulta no e-Processo. Diante do exposto, proponho o encaminhamento deste à ARF/ARARAS solicitando providências quanto à ciência ao contribuinte do presente despacho e dos novos cálculos elaborados, com posterior restituição diretamente ao CARF, conforme solicitado na Resolução nº 3402- 001.177 (fls. 745 a 748). Em manifestação sobre o referido relatório fiscal de diligência, a Recorrente concordou integralmente com o seu conteúdo, não restando, assim, controvérsia quanto aos temas colocados. Passa-se, então, à análise dos demais temas que restaram controversos. Em sede de preliminar, aduz a Recorrente que caso as compensações não sejam homologadas em sua integralidade, os valores tidos como indevidamente compensados (por suposta insuficiência de crédito) deveriam ser objeto de lançamento de ofício. Assim sendo, todos os débitos cobrados pela Autoridade Fiscal estariam atingidos pela decadência haja vista que já se passaram mais de cinco anos e não foram realizados os lançamentos de ofício visando a cobrança dos débitos. Com tal motivação, solicita, ainda, a nulidade do acórdão recorrido tendo em vista que não foi analisada essa questão da decadência dos débitos. Não procede o pleito da Recorrente, haja vista que, embora o Julgador a quo tenha afirmado que na análise do presente processo de compensação seria de sua competência apenas a análise do valor do crédito, não sendo de sua competência a análise dos débitos declarados pela Recorrente em declaração de compensação, ainda assim se pronunciou sobre a desnecessidade da Autoridade Tributária efetuar lançamento dos débitos remanescentes de compensações Fl. 881DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000364/2009-10 indeferidas e a consequente inexistência de decadência, conforme denota o trecho a seguir do acórdão: Em se tratando de processos de compensação, a competência da DRJ cinge-se ao exame da existência e do valor do crédito. Não cabe ao órgão julgador adentrar o exame dos débitos, já que esses são declarados pelo próprio contribuinte. E, como se presume, ninguém conhece melhor os débitos do que o próprio devedor. Portanto, esse é um ponto que, em regra, não se examina nos processos de compensação. Toma-se como correto aquilo que o contribuinte declarou. Nessa linha de raciocínio, se nos processos de compensação não se examinam os débitos, é óbvio que também não se discute decadência desses débitos. Até porque, se o lançamento do crédito tributário se operou a destempo, ao contribuinte cabia impugná-lo. A compensação é ato que presume a aceitação da dívida, tanto na sua existência, quanto no seu valor. No caso de não ter havido ainda lançamento e o crédito não está constituído, a declaração de compensação produz efeito de confissão da dívida. Qualquer que seja a hipótese, não se cogita de decadência. E de prescrição, muito menos. Esta extingue a pretensão executória e tem como pressuposto a inércia do titular da ação, de modo que, enquanto não houver a possibilidade de iniciar a execução fiscal, não corre prazo de prescrição. Nos procedimentos de compensação, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a consequência da inércia do Fisco é a homologação tácita da compensação, fato jurídico que não se confunde com a decadência prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, nem com a prescrição, do art. 174 do mesmo diploma legal. (negrito nosso) Como bem colocado no acórdão recorrido, não faz parte da lide do presente processo os débitos pois estes foram declarados pela própria empresa por meio de declarações de compensações/DCTFs, sendo essas hábeis e suficientes para cobrança desses débitos, no caso de não homologação das compensações. Se tais débitos já se encontravam declarados em DCTF pela própria Recorrente, também não transcorre prazo decadencial. Tem-se que a informação prestada pela Empresa em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, acerca da existência de crédito tributário, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, configura confissão de dívida, in verbis: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro 1983. (negrito nosso) No presente caso, inexistiu inércia caracterizadora da decadência por parte da Administração Tributária, isso porque não havia necessidade de lançamento de ofício daqueles valores de débitos declarados/confessados e compensados pela Empresa em DCTF. Fl. 882DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000364/2009-10 Nessa mesma direção de permitir a cobrança administrativa dos valores declarados em DCTF, é o que também determina o § 1º do art.8º, da IN SRF nº974/2009, in verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A jurisprudência do CARF também é pacífica no sentido não se exigir lançamento de ofício para os débitos declarados em DCTF. Abaixo, reproduzem-se algumas ementas representativas desse entendimento: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO PRESTADA EM DCTF. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. A informação prestada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF acerca da existência de crédito tributário, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, configura confissão de dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para sua exigência, o que dispensa a atividade de lançamento para constituição deste mesmo crédito tributário. (Acórdão nº3401002.722, 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3a SJ, sessão de 18/09/2014, relator Conselheiro Robson José Bayerl). DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além disso, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste. (Acórdão nº 110100.197, 1ªTurma Ordinária/1ª Câmara/1a SJ, sessão de 29/9/2009, relator Conselheiro Jose Ricardo da Silva). Dessa forma, os débitos declarados em DCTF podiam ser cobrados pela Receita Federal após o trânsito em julgado do processo judicial e posterior análise do direito creditório da Recorrente e compensações, sem necessitar de realizar lançamento de ofício, conforme procedeu corretamente a Autoridade Tributária. Assim, deve ser afastada essa preliminar. Ainda em sede preliminar, alega Recorrente que, na época da análise realizada pela Autoridade Fiscal das compensações, já teria ocorrido a homologação tácita delas, pois essa análise se deu em 05/2011, mais de cinco anos, portanto, das declarações apresentadas entre 01/1999 e 01/2003. Conforme antes consignado, a Recorrente ajuizou ação de rito ordinário , que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS sob o nº97.0006854-4, visando ver declarada Fl. 883DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000364/2009-10 a inconstitucionalidade da incidência da Contribuição ao PIS, nos moldes trazidos pelos Decretos-lei nº2.445/88 e 2.449/88, recolhidas desde 01/1990, no que excediam aos valores devidos na forma da Lei Complementar nº7/70, tendo obtido inclusive, antecipação de tutela para proceder as compensações antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Dessa forma, as compensações efetuadas pela contribuinte nas DCTF, lastreadas em tutela antecipada, suspendem a exigibilidade dos débitos compensados enquanto vigorar a autorização judicial. A extinção dos débitos vinculados, nestes casos, dá-se nos mesmos moldes daquela referente às compensações com créditos autorizados por lei, ou seja, sob condição resolutória da posterior homologação, conforme previsto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Assim, a homologação tácita só será possível após o trânsito em julgado da decisão judicial, se esta for favorável à pretensão contida na inicial da ação ordinária aqui referida. No presente caso, tendo em vista que o trânsito em julgado se deu somente em 30/09/2013 e o despacho decisório sobre as compensações se deu em data bem antes disso, não há que se falar em ocorrência de homologação tácita no presente caso, podendo, dessa forma, serem cobrados os débitos que não tiveram créditos suficientes para sua quitação. Nada a reparar na decisão recorrida, portanto, quanto a este ponto. No mérito, adota-se integralmente as conclusões da diligência fiscal acima indicada, uma vez que já não existe controvérsia. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal (e-fls.851 e 856). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo . Fl. 884DF CARF MF

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7998317 #
Numero do processo: 11060.900378/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 03 78 /2 00 8- 82 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900378/2008-82 Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico, que analisa pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP e que indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando a compensação requerida sob fundamento de inexistência do crédito informado, vez que o mesmo já teria sido integralmente utilizado. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, na qual argumenta a manifestante ter ocorrido erro no preenchimento da ficha Débito CSLL e junta demonstrativos e registros contábeis a fim de demonstrar ter ocorrido pagamento a maior do referido tributo, motivo pelo qual defende a existência de crédito. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/POA em 04/10/2012, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos de que a DIPJ seria documento meramente informativo e que a simples alegação de incorreção no preenchimento da DCOMP não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. A DRJ defende que deveria ter havido a retificação da DCTF, com a apresentação de registros contábeis e fiscais da interessada que comprovassem a existência do erro contido na DCTF original, além de outros possíveis elementos de prova que marchassem no mesmo sentido, o que não ocorreu e, portanto, que inexistem nos autos elementos suficientes que comprovem a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, argumentando que apurou o PIS/PASEP utilizando a alíquota de 1,65% e não a alíquota correta para aquele período de 0,65%, por tratar-se de empresa enquadrada na forma tributário do Lucro Presumido e reapresentou cópias do livro diário com a demonstração da movimentação contábil, apropriação do imposto e pagamentos realizados; a razão contábil com as devidas anotações; demonstrativo dos créditos apurados e cópia dos DARFs pagos. O processo foi encaminhado ao CARF, sendo objeto de análise inicial por esta turma em 25/07/2018, quando os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirmasse se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confrontasse os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identificasse a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em 31/01/2019 a unidade preparadora juntou aos autos o Relatório SAORT/DRF/STM n. 130, concluindo que: De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, foi constatado que o cálculo informado na DIPJ e no Recurso Voluntário está de acordo com os registros contábeis, sendo confirmado crédito de PIS cumulativo, referente dezembro de 2003, pago a maior em 15 de agosto de 2003, no valor de R$ 1.286,57 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais com cinquenta e sete centavos), que com o acréscimo da taxa Selic acumulada, foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito CSLL do 4º Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900378/2008-82 trimestre de 2003, vencimento 30/01/2004, sendo passível de homologação o valor de R$ 1.357,39. A Contribuinte foi cientificada do Despacho de Diligência, não tendo se manifestado no prazo regulamentar de 30 dias. Com efeito, o processo foi reencaminhado para o CARF em 01/04/2019, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na conversão em diligência, passando-se, então, aqui, à análise de mérito. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de pagamento a maior, ainda que lide, per se, se concentre na não homologação da compensação pela autoridade fiscalizadora em virtude de erro formal da contribuinte, que reconhece ter se equivocado no preenchimento da DCTF, mas não prosseguiu com a devida retificação. De fato, não se tem dúvidas de que análise massiva das DCOMP apresentadas por meio sistema informatizado e que dá origem aos despachos decisórios eletrônicos, limita-se ao cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, o que justifica o indeferimento inicial do pleito ora discutido. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900378/2008-82 retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Todavia, considerando que a solicitação eletrônica de compensação é pautada no mero preenchimento de formulário DCOMP, é apenas em sede de manifestação de inconformidade que o contribuinte tem a oportunidade de detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Neste sentido, o julgador de primeira instância exerce papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, uma vez que efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Ou seja, diante de análise individualizada do caso e que ultrapassa a mera verificação da DCTF (já realizada pelo sistema), cabe ao julgador verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior à luz de todo o conjunto probatório à sua disposição. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação ; (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). No presente processo, o julgador de primeira instância não motiva o indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova do alegado pagamento a maior, enquadrando ao caso à situação descrita acima como “b”, senão vejamos: De plano, observe-se que não houve transmissão de DCTF retificadora (4º trimestre de 2003) pela empresa. Conforme consulta aos sistemas de controle da RFB, consta tão somente aquela transmitida em 13/02/2004 (nº 00001.002.004/11936759), que registra débito de PIS não-cumulativo no valor de R$ 1.084,70. Some-se a isso que a simples alegação de incorreção no preenchimento da DCOMP não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Em verdade deveria ter havido a retificação da DCTF, com a apresentação de registros contábeis e fiscais da interessada que comprovassem a existência do erro contido na DCTF original, além de outros possíveis elementos de prova que marchassem no mesmo sentido. Contudo, no julgamento inicial efetuado por este CARF, que resultou na baixa em diligência, concluiu-se pela ocorrência da situação “c”, diante dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Ao passo que a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, confirma a existência de crédito de PIS resultante de pagamento à maior. Diante disso, resta pouco a discutir no presente processo, visto que o único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito de crédito, como se atesta o despacho de diligência. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900378/2008-82 Ainda que a DCTF seja, de fato, o principal documento a ser analisado em pedidos de compensação como este, o entendimento da presente turma é pela primazia do princípio da verdade material no processo administrativo, de forma que a essência dos fatos devem superar, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do contribuinte, tal qual se verifica pela jurisprudência abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. Seguindo este entendimento e avaliando o conjunto probatório trazido aos autos – que inclui cópias do livro diário com a demonstração da movimentação contábil, a apropriação do imposto e pagamentos realizados; a razão contábil com as devidas anotações; o demonstrativo dos créditos apurados e a cópia dos DARFs pagos –, bem como as conclusões da autoridade fiscalizadora em sede de despacho de diligência, entendo que deve ser acolhido o pleito da empresa, reconhecendo-se o direito creditício e à compensação, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado, devendo o montante do direito creditório ser confirmado pela unidade de origem no momento da liquidação. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900378/2008-82 Fl. 180DF CARF MF

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7990060 #
Numero do processo: 10950.003755/2005-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.996 e 9101-004.114.
Numero da decisão: 9101-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.996 e 9101- 004.114. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 37 55 /2 00 5- 01 Fl. 580DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Autos de Infração de IRPJ (R$ 280.142,92), CSLL (R$ 109.113,96), PIS (R$ 21.312,50) e COFINS (R$ 42.139,35) (e-fls. 260 a 290), lavrados em 07/11/2005, referentes aos anos-calendário 2003 e 2004, totalizando crédito tributário no montante de R$ 452.708,73, pela suposta infração de omissão de receitas caracterizada pelo ingresso de depósitos bancários em dinheiro, sem comprovação da sua regular origem, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 251 a 259). Inconformado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 312 a 326), em 12 de dezembro de 2005, defendendo-se com base nos seguintes argumentos: - os numerários questionados estão devidamente escriturados nos livros fiscais e contábeis da autuada, conforme reconhecido pela própria fiscalização, estando, portanto, demonstrada sua origem, ou seja, a suposta ausência de comprovação estaria suprida na visão da impugnante; - a exigência de documentos bancários da pessoa jurídica, ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., que comprovem a operação é totalmente descabida, segundo a impugnante, que justifica tal posicionamento afirmando que a maioria das operações se deu em espécie, não se originando, portanto, de qualquer estabelecimento bancário; - o ordenamento pátrio não exige que os valores objeto do mútuo sejam necessariamente transferidos pela rede bancária; - explica que a empresa mutuante atua no ramo de mercado varejista e que as operações por ela realizadas se dão por numerário em espécie, assim como ocorreu a operação de mútuo, sendo um contrassenso – na visão da impugnante – que a fiscalização desconheça a realidade exigindo que a receita recebida em decorrência de vendas ao consumidor final transitasse necessariamente por estabelecimento bancário; - admite que os “depósitos” não se restringiram a depósitos em dinheiro, há crédito oriundo de transferência bancária -TED – onde se pode identificar claramente o remente (Évora) e o destinatário (Jadon). Traz um exemplo: no dia 23/09/2003 houve uma transferência bancária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo valor contabilizado na autuada na conta de Empréstimos de Terceiros; - ainda, alguns depósitos realizados em dinheiro, foram identificados no próprio extrato do Banco Bradesco a origem dos recursos; cita como exemplo o depósito em dinheiro datado de 12/06/2003, que consta como originado na empresa Évora Com. Gêneros Alimentícios Ltda., estando tal empréstimo contabilizado na conta Empréstimo de Terceiros. - admite que ocorreram erros de classificação contábil de algumas operações, mas isso não influenciou na sua essencialidade, importando, de fato, a demonstração das obrigações contraídas, representadas pelos saldos das contas em questão; Fl. 581DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 - esclarece, ainda, que na conta de empréstimos de terceiros, além de valores originados da empresa Évora, também foram contabilizadas valores oriundos de outra empresa denominada Albatroz que, tal qual a Évora, pertence à família que detém o controle administrativo da autuada; - também ressalta como provas efetivas das operações realizadas pela contribuinte, as notas promissórias que albergaram cada empréstimo; - explica que os empréstimos foram necessários, ainda que com juros abaixo do mercado, para fazer frente ao capital de giro da autuada em razão dos prejuízos nos períodos em que foram tomados e que pode ser constatado pelos resultados apurados no LALUR da impugnante, apresentando os seguintes dados: Prejuízo em 30.06.2003R$ 633,14 Prejuízo em 30.09.2003R$ 67,99 Prejuízo em 31.12.2003R$ 5.482,73 Prejuízo em 31.03.2004R$ 77.473,79 - alerta para o fato de que, além desta constatação, a análise dos extratos bancários da autuada permite verificar os recursos representados pelos saldos diários da sua contra corrente bancário eram escassos, ou seja, segundo a impugnante, se ela não recebesse os recursos através dos mútuos contraídos, não haveria como fazer frente aos desembolsos para pagamento de seus fornecedores; - destaca que em 03 e 04 de agosto de 2004, pagou parte dos empréstimos contraídos no valor de R$ 200.000,00, o que demonstra – na concepção da autuada – a efetividade das operações de mútuo entre ela e a empresa Évora; - precavendo-se, com base no princípio da eventualidade, a contribuinte ainda defende a dedução de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; - por fim, defende também o afastamento da taxa Selic; - anexa oito documentos. A 2ª Turma da DRJ em Curitiba-PR, sob o acórdão nº 10.097 de 09 de fevereiro de 2006, julgou o lançamento procedente (e-fls. 374). Acompanhe-se a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÃO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA SUPOSTA MUTUANTE. COMPROVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não resta comprovada a origem de depósitos bancários quando, em alegada operação de mútuo, não houve confirmação por parte da suposta mutuante nem da existência da operação, nem de sua contabilização. DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 582DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 A dedução de tributos e contribuições da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é vedada em relação aos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, o que inclui aqueles lançado de oficio e que estão em litígio via impugnação administrativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Irresignada, a autuada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 388 a 409) repisando, basicamente, seus argumentos, sendo que a única diferença entre os argumentos exarados em sua impugnação e em seu recurso voluntário, é o ataque ao argumento da decisão a quo sobre o contrato de mútuo não poder ser oponível a terceiros porque não foi registrado em registro público. (E-FL. 378 – VOL. 2 – ITEM 13 DO VOTO) O recurso da contribuinte recebeu provimento parcial pelo acórdão nº 108-09.349 (e-fls. 426 a 434), proferido em 25 de maio de 2007, pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Veja-se a ementa de tal decisão com seu resultado de julgamento: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – O suprimento de caixa caracteriza omissão de receita, quando devidamente intimada não comprova a origem externa dos recursos, mediante depósitos em dinheiro. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, nãO- for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. IRPJ — BASE DE CÁLCULO — LANÇAMENTO DE PIS E COFINS — DEDUÇÃO — Por força do disposto no art. 41 da Lei 8981/95, os valores lançados a título de PIS e COFINS como decorrência do lançamento principal do IRPJ (omissão de receitas) devem ser deduzidos da base de cálculo deste e da CSL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADON-EXPORT, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para AFASTAR das bases de cálculo de todos os tributos o valor de R$ 100.000,00 dépositado em 23.09.2003, e especificamente das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os valores dos lançamentos mantidos de PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado), que dava provimento apenas para afastar o depósito de R$100.000,00. Por sua vez, a Procuradoria interpôs Recurso Especial (e-fls. 439 a 443), que foi recebido por este i. Conselho em 30 de agosto de 2007, defendendo a imprestabilidade das notas promissórias para comprovar o suposto mútuo e atacando a dedução dos valores a título de PIS e Fl. 583DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 COFINS, com base no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da CSRF, que à época previa como hipótese de cabimento do recurso especial a alegação de contrariedade à lei ou à evidência da prova. Cita como acórdão paradigma, o acórdão nº 106-11315 para demonstrar a divergência de entendimento jurisprudencial quanto à juntada de notas promissórias para fins de comprovação do mútuo. O Despacho nº 108-142/2007 (e-fl. 455) deu seguimento ao recurso somente quanto à segunda matéria, qual seja, dedução de PIS/COFINS, já que quanto à matéria “imprestabilidade das notas promissórias”, entendendo-se o caso tratar da efetividade do princípio da livre convicção do julgador ao analisar as provas e não de divergência jurisprudencial. Registre-se que em 10 de março de 2008, a contribuinte opôs Embargos de Declaração (e-fls. 462 a 465), alegando contradição e omissão no acórdão nº 108-09.349, porém estes foram rejeitados pelo Despacho de e-fl. 469, que entendeu que o sujeito passivo estava apenas tentando rediscutir a matéria e reexaminar as provas. Ato contínuo, às e-fls. 472 a 476, a recorrida apresentou Contrarrazões, protocoladas em 23 de abril de 2008, questionando, primeiramente, a admissibilidade do recurso especial, e, no mérito, repisou, de forma sintética, os argumentos já exarados em seu recurso voluntário. Na mesma data, em que protocoladas as Contrarrazões, a contribuinte também protocolou seu Recurso Especial (e-fls. 477 a 486) tratando da presunção legal de omissão de receita, repetindo os argumentos já expostos em seu recurso voluntário. O Despacho nº 108-291-2008, localizado à e-fl. 549, negou seguimento ao recurso da contribuinte, nos seguintes termos: Como paradigmas, a recorrente apresenta, anexas a seu recurso, as ementas dos Acórdãos n's 105-14.800, de 10/11/2004, 101-93.344, de 25/01/2001 e 103-21.824, de 26/01/2005. Contudo não fez, de acordo com o regimento, § 2° do art. 15, as explicações devidas limitando-se a citar que estes paradigmas seriam divergentes. Pelas razões expostas, com base no § 6° do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Inconformada, a contribuinte agravou da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial (e-fls. 552 a 558), contudo, o despacho de reexame de admissibilidade do recurso especial nº 9101-2010.179 (e-fls. 562 a 564) rejeitou o agravo, mantendo o que foi decidido pelo primeiro despacho de admissibilidade. É o relatório. Fl. 584DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 Voto Vencido Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 439 a 443), interposto com fundamento no art. 7º, incisos I e II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria nº 147/2007, alegando contrariedade à lei ou à evidência de provas nos autos (inciso I) e divergência jurisprudencial (inciso II) busca reformar o acórdão nº 108-09.349 (e-fls. 426 a 434) defendendo a imprestabilidade das notas promisórias para comprovar o suposto mútuo (acórdão paradigma nº 106-11315) e a devolução dos valores a título de PIS e COFINS. Registro que em suas Contrarrazões (e-fls. 477 a 486) a contribuinte apenas questionou a admissibilidade do recurso especial opondo-se ao cabimento do acórdão paradigma indicado pela recorrente, dizendo que diferentemente do que ocorreu no acórdão paradigma, no caso concreto a capacidade financeira da mutuante não foi questionada. O Despacho de Admissibilidade (e-fl. 455) deu seguimento parcial ao recurso, admitindo somente a segunda matéria relacionada a dedução de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se a análise: A Procuradoria da Fazenda, traz aos autos o acórdão n° 106-11.312 (paradigma) que em ementa dispõe, ser incompatível como prova de existência do mútuo, simples cópias de contrato particular e notas promissórias, sem a devida autenticação. A questão não é de divergência, pois, a divergência é em relação à interpretação de lei, no caso temos em jogo a livre convicção do julgador ao analisar as provas, e a Câmara entendeu que as provas eram suficientes. Dessa forma, de acordo com o § 6° e 7° do art. 15 do RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, NEGO o RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA nesta parte. Na segunda parte do recurso, cabe razão a recorrente, pois, o acórdão guerreado permitiu a dedutibilidade das Contribuições Sociais em afronta ao § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995. Dessa forma, de acordo com o § 6° e § 7° do art. 15 do RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, admito o RECURSO ESPECIAL NESTA PARTE. Diante do exposto, por concordar com o despacho de admissibilidade, com base no permissivo do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Em síntese, a questão de direito a ser resolvida por esta i.Turma reside na aplicação ou não do parágrafo 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/95 ao caso concreto. Por oportuno, relembre-se a letra de tal dispositivo: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Fl. 585DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Enquanto o v. acórdão recorrido deferiu a dedução dos valores lançados a título de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, com base no caput do artigo 41, ao entender que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre com a apresentação da impugnação ao lançamento e não no momento da elaboração do lançamento de ofício, deferiu a dedução dos valores lançados , não se aplicando, portanto, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal ao caso concreto, a recorrente, rebate tal argumento, defendendo violação ao princípio da legalidade (art. 5, II e art. 37 da CF/88), afirmando que o v. acórdão recorrido excluiu a incidência da norma sem amparo legal e que se tratou de uma interpretação isolada do dispositivo legal. Pois bem. Esta controvérsia já foi encarada por esta i. Turma. Inclusive, recentemente, julgamos o caso TRANSVALTER LTDA x FAZENDA NACIONAL, registrado sob o acórdão nº 9101-004.114 , julgado em 10 de abril de 2019, de relatoria do i. Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, cuja relatora designada foi a i. Conselheira Viviane Vidal Wagner; veja-se a ementa e resultado de julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. Como pode-se atestar, na ocasião daquele julgamento figurei como vencido, pois concordava com as razões do i. Conselheiro relator. Desta forma, por não ter mudado meu Fl. 586DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 entendimento e, até mesmo, por uma questão de coerência, antecipo que não entendo assistir razão à recorrente no caso concreto. Passo a fundamentar. De fato – como asseverou o i. Relator no precedente citado – a interpretação que deve recair sobre o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/95 deve ser sistemática e finalística. Isto porque, o racional desta norma se presta a evitar que o contribuinte questione o tributo e obtenha, ao mesmo tempo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, beneficiando-se, assim, de dedução fiscal que reduzirá a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, tal exceção não deve incidir no caso concreto porque a suspensão da exigibilidade do PIS e COFINS decorre diretamente de questionamento relacionado ao próprio lançamento do IRPJ e CSLL que por decorrência originaram a exigência do PIS e COFINS. Peço vênia, neste momento, para reproduzir parte do precedente retromencionado: Ora, como seria possível ao contribuinte deixar de questionar o PIS e a COFINS ao mesmo tempo em que discute IRPJ e CSLL originado do mesmo fato gerador? O PIS e COFINS, neste caso, somente serão devidos se assim o forem o IRPJ e a CSLL. Pensar o contrário seria impor ao contribuinte verdadeira situação kafkiana no sentido de ser ilógica e absurda, pois, para aplicar a correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deveria então deixar de questionar o PIS e a COFINS, estas últimas que somente são exigidas em decorrência direta do IRPJ e da CSLL cuja base de cálculo ora se discute. Trata-se de verdadeiro pensamento em "looping" não tem fim. As exigências decorrentes diretamente umas das outras e discutidas nos mesmos autos devem ser analisadas de forma uma. Não é crível analisar o impacto do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ignorando que a existência dos primeiros decorrente exclusivamente destes últimos. Se o IRPJ e CSLL forem consideradas indevidos, assim também o serão o PIS e COFINS, contudo, se devidos forem o IRPJ e a CSLL, o PIS e COFINS seguem o mesmo destino e, portanto, passam a impactar a base do IRPJ e CSLL. Além disso, a fiscalização, bem como, alguns julgadores deste Conselho, inclusive desta 1° Turma da CSRF (acórdão n. 9101-002.996), entendem que dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. Tal racional encontra amparo no art. 177 da Lei das S.A (Lei n. 6.404/76) : Art. 177 A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Não concordo com tal entendimento e encontro maior alinhamento com o acórdão ora recorrido. Fl. 587DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 Obviamente que na situação em que se discute PIS e COFINS lançados por decorrência de autuação de IRPJ e CSLL, a respectiva despesa referente às contribuições sociais não fora escriturada nem tampouco declarada ao fisco, se assim tivesse ocorrido, não haveria necessidade de lançamento de ofício. Nesta situação, o lançamento fiscal supriu a escrituração espontânea do contribuinte. O contribuinte entendeu que determinada receita não deveria ser tributada, por um motivo qualquer, cuja análise aprofundada aqui não interessa e nem agrega á presente análise. Pois bem, na sequência, vem o Fisco e aplica entendimento distinto e tributa aquela receita não tributada espontaneamente pelo contribuinte. Daí surge o respectivo IRPJ e CSLL que deve ser pago pelo contribuinte. Inclusive, o lançamento dos tributos é acompanhado de multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal e dos juros tendo em vista o Princípio da Competência, vez que o tributo não passa a ser devido somente a partir do lançamento fiscal mas sim desde o período em que deveria ter sido pago. Por decorrência da nova base de cálculo do IRPJ e da CSLL, são lançados também os valores de PIS e COFINS, tendo em vista que a receita não tributada pelo contribuinte configura também fato gerador das contribuições sociais. Igualmente, os lançamentos do PIS e COFINS também sofrem a incidência de multa e juros. Desta sorte, resta claro que o lançamento fiscal vem corrigir a conduta fiscal adotada pelo contribuinte em período passado, trazendo nova realidade representada por tributos que passarão então a serem devidos. A conduta errônea e equivocada do contribuinte é retificada pelo fisco. O preço deste erro do contribuinte é representada pela incidência de multa e juros. Aqui o contribuinte sofre o ônus pelo erro cometido, tenha sido intencional ou não. Porém, entendo que deve parar aqui a penalização do contribuinte. Não é admissível que no lançamento fiscal sejam consideradas apenas as obrigações do contribuinte e não os seus direitos. Se o contribuinte houvesse tributado corretamente a receita que deveria ser tributada e em decorrência disso tivesse apurado valores de PIS e COFINS, tais contribuições teriam sido consideradas despesas dedutíveis por expressa previsão legal. Não haveria qualquer discussão a este respeito. Se o lançamento fiscal reconstruiu parte da realidade fiscal de determinado período, tal reconstrução deve ser integral e não parcial. Por óbvio, não se trata aqui de impor ao Fisco que recalcule toda a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da contribuinte no período autuado, procurando considerar todas as despesas dedutíveis para alcançar uma base de cálculo de IRPJ e CSLL justa. Não é isso. O entendimento do presente relator não impõe ao Fisco a obrigação de identificar e tratar elementos exógenos ao lançamento fiscal, mas tão somente aplicar o correto tratamento fiscal decorrente de forma direta do próprio lançamento com a utilização de elementos que são parte integrante deste. Fl. 588DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 Este é o caso. No lançamento fiscal ora em debate, a autoridade fiscal criou novos elementos que passaram a integrar o universo fiscal do contribuinte, e que são representados por montantes de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS agora devidos. Aqui a conduta da autoridade fiscal deve ser coerente e alinhada com o Princípios da Legalidade que veda a supressão de direitos legítimos e previstos em lei. Se a autoridade fiscal fez surgir uma nova obrigação (PIS/COFINS) não pode suprimir o direito que concomitantemente nasceu (dedução do PIS e COFINS para fins de IRPJ e CSLL), caso contrário, configura-se verdadeira situação de enriquecimento sem causa da Fazenda. (Grifos meus) Corroborando com o raciocínio acima exposto, entendo que a recorrente, no presente caso, não possui razão, pois a legalidade foi respeitada, na realidade, e não violada como alegou genericamente a recorrente. Ante o exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria, mantendo-se o decidido pelo v. acórdão recorrido integralmente. É o voto. (documento assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Não obstante o substancioso voto do i. Relator, peço vênia para discordar do mérito. A matéria devolvida trata da dedutibilidade do PIS e da Cofins lançados de ofício para fins de apuração do Lucro Real. O presente Colegiado já se manifestou sobre o assunto, nos Acórdãos nº 9101- 002.996 e 9101-004.114. Transcrevo o voto do Acórdão nº 9101-004.114, cujas razões adoto para decidir, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 589DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 “Quanto à dedutibilidade, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, das Contribuições para o PIS e COFINS lançadas de ofício, prevaleceu o entendimento em sentido contrário, acompanhando o precedente firmado pela 1ª Turma da CSRF no acórdão nº 9101002.996, referido pelo conselheiro relator quando expressamente manifestou sua discordância. Segundo o entendimento prevalecente, a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. É certo que as contribuições para o PIS e a Cofins são, em regra, dedutíveis na apuração do lucro real, conforme previsto no caput do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, mas não podem ser deduzidas quando estiverem com a exigibilidade suspensa, consoante a exceção prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, abaixo: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Nos termos do §1º do dispositivo transcrito, a dedução prevista no caput não se aplica aos tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa em razão das hipóteses contidas nos incisos II a IV do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.1472/66), o que inclui "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (inciso III). Nesse caso, a partir da impugnação ao lançamento, não há dúvida de que o sistema tributário não admite a dedutibilidade dos tributos e contribuições na determinação do lucro real (§1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95). Ainda que o lançamento de ofício se refira aos mesmos períodos de apuração, não merece prosperar a pretensão de deduzir o PIS/Pasep e a Cofins do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL sob o argumento de que "se o lançamento fiscal reconstruiu parte da realidade fiscal de determinado período, tal reconstrução deve ser integral e não parcial". Veja-se que o §1º do art. 37 da mesma Lei nº 8.981/95, preceitua que a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais, o que inclui o disposto no art. 177 da Lei nº 6.404/76, segundo o qual: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Logo, o caput do art. 41 da Lei nº 8.981/95, ao alterar a disposição legal anterior que, em sentido contrário, admitia a dedução dos tributos somente no período de apuração em que ocorresse seu efetivo pagamento (pelo regime de caixa, conforme o art. 7º da Lei nº 8.541/92), veio conformar a legislação tributária à regra de cumprimento obrigatório pelas Fl. 590DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 pessoas jurídicas submetidas ao lucro real à sistemática dos registros contábeis em consonância com o princípio da competência. O regime de competência determina a contabilização de receitas e despesas de acordo com o seu fato gerador, ou seja, o fato que faz nascer o direito ou a obrigação respectiva, independentemente do recebimento ou pagamento. No caso das despesas, devem ser registradas apenas aquelas incorridas e no momento em que incorridas, independentemente de seu pagamento. O art. 113 do CTN estabelece que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Esse é momento, como visto, de reconhecimento da despesa, o que inclui as despesas de natureza tributária. Assim, os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Nesse caso, a falta de reconhecimento oportuno, segundo o regime de competência, das despesas com tributos e contribuições devidos, ainda que, posteriormente, sejam objeto de autuação fiscal, referente ao mesmo período, não permite sua dedutibilidade na apuração do lucro real. O mesmo entendimento aplica-se quanto à determinação da base de cálculo da CSLL, consoante o disposto no caput do art. 57 da Lei nº 8.981/95. Trago, ainda, à colação o voto vencedor da lavra da ilustre conselheira Adriana Gomes Rêgo no referido acórdão nº 9101-002.996, que bem racionaliza a situação sob análise, com o seguinte teor: Dúvida não há de que os tributos e contribuições, regra geral, são dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL segundo o regime de competência. Entretanto, não é possível negar que este regime só é assegurado para as incidências devidamente contabilizadas e declaradas. Entendimento em contrário, com a devida vênia, significaria dar ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como despesa os tributos por ele próprio sonegados, o que, em primeira análise, atenta contra o senso comum, senão à razoabilidade e à própria moralidade. As exigências decorrentes lançadas de ofício (PIS e COFINS) são também passíveis de serem contestadas pelo sujeito passivo, até mesmo de forma (ou por argumento) independente do próprio IRPJ ou CSLL (tal como alguma específica decadência, ou isenção, ou erro de apuração), podendo os seus valores serem alterados ou até mesmo inteiramente cancelados, e por este motivo não podem eles ser deduzidos a priori, uma vez que a base de cálculo adotada no lançamento tributário não pode ser precária, nem condicionada à futura deliberação. Não é atribuição da autoridade lançadora, portanto, reconhecer de ofício uma despesa que foi omitida da escrituração pelo próprio contribuinte. É pressuposto do direito à dedução de uma despesa do lucro real que esta despesa tenha sido escriturada. Ademais, o reconhecimento antecipado ao contribuinte do direito à dedução da despesa, direito este que ele apenas poderá vir a ter quando de fato vier (e se vier) a reconhecer a própria despesa (ou seja, a contribuição devida), pode gerar nefastos prejuízos à Fazenda Pública, ao passo que o procedimento adotado pelo fisco (de não deduzir as contribuições do IRPJ e da CSLL lançados de ofício) nenhum prejuízo traz a nenhuma das partes, conforme se passa a demonstrar. Considere-se, para fins de simplificação de raciocínio, um lançamento por omissão de receitas que gere apenas lançamento de IRPJ (principal) e PIS (reflexo), e que as únicas questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, e (ii) no que toca ao IRPJ, apenas à dedutibilidade ou não, na sua apuração, do PIS lançado de ofício. Fl. 591DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 Neste contexto, considerando que a fiscalização não tenha abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (como se entende seja o correto), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), e considera-la como despesa dedutível do IRPJ; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, há que se reconhecer que o lançamento de ofício do IRPJ não exigiu do contribuinte um único centavo a mais do que seria devido. Portanto, qualquer que venha a ser a decisão administrativa acerca do lançamento de ofício do PIS, vê-se que nenhum prejuízo houve, em qualquer caso, quer ao contribuinte, quer ao Erário. Por outro lado, considerando agora que a fiscalização houvesse abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (procedimento que se reputa incorreto, e sem base legal), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), porém obrigatoriamente teria de considerar esta despesa como indedutível do IRPJ, pois já a teria previamente abatido do lucro real antes mesmo de reconhece-la. A par da dificuldade de controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a este procedimento, há um inegável risco, ao menos potencial, de utilização em duplicidade de uma mesma despesa, em detrimento da Fazenda Pública; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, resta então irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional. Isto porque, neste caso, terá sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial, inexistente, que nunca foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível às autoridades julgadoras o reformatio in pejus, de sorte que o lançamento de IRPJ terá sido irreversivelmente feito a menor que o devido. O quadro abaixo sintetiza, em forma esquemática, as aventadas Fl. 592DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.003755/2005-01 possibilidades: Por oportuno, salienta-se que esse quadro serve inclusive para decisões em sede de CSRF, porque somente com o reconhecimento expresso e final do contribuinte (por meio da efetiva contabilização, como despesas, dos valores do PIS e da COFINS devidos), é que passará ele a ter direito a deduzir tais despesas dos seus tributos cuja base de cálculo é o lucro apurado (IRPJ e CSLL). Por todo o exposto, não se deve abater as contribuições lançadas de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos de ofício. Voto, portanto, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, na parte conhecida. Nesse sentido, a hipótese dos autos não permite a dedução, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, dos valores do PIS e da Cofins lançadas de ofício sobre receitas omitidas.” Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 593DF CARF MF

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8049382 #
Numero do processo: 19515.720683/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.
Numero da decisão: 2202-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conhecia em maior extensão e acolhia de ofício a decadência; acordam ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à parte conhecida, votando pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 83 /2 01 6- 19 Fl. 431DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conhecia em maior extensão e acolhia de ofício a decadência; acordam ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à parte conhecida, votando pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 356/379), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 339/343), proferida em sessão de 11/09/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 12-91.104, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento NO Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação (e-fls. 222/235), considerando-a intempestiva, mantendo-se o crédito tributário de contribuição previdenciária patronal (Contribuição Empresa/Empregador), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO. VALIDADE. No processo administrativo fiscal, é válida a intimação do sujeito passivo pela via postal no seu domicílio tributário, assim entendido aquele por ele informado à Administração Fl. 432DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 Tributária para fins cadastrais, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAR. É de trinta dias o prazo legal para impugnar, contados a partir do dia útil seguinte ao do recebimento dos autos pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. É prejudicial ao exame das questões de mérito a intempestividade da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0819000.2014.01945 (08.1.90.00-2014-01945-0), para fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias ocorridas nas competências de 01/2011 a 12/2011, com o procedimento iniciado em 30/07/2014 (e-fl. 7), com auto de infração juntamente com as peças integrativas lavrado em 09/12/2016 (e-fls. 197/201 e 203/204), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 176/185), com crédito tributário na data do auto de infração calculado com juros e com multa de 150% no valor de R$ 5.465.360,91 (sendo R$ 1.791.978,38 da contribuição previdenciária suplementar), tendo o contribuinte sido notificado em 13/12/2016 (e-fls. 216 e 219; 337), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 339/343), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito tributário no qual são exigidas contribuições devidas à Seguridade Social, consubstanciadas no Art. 22, III, da Lei 8.212/91. Segundo o relatório fiscal, foi constatado o pagamento de remunerações a contribuintes individuais durante o ano de 2011, sem que as mesmas tivessem sido informadas nas folhas de pagamento e nem nas GFIP, conforme informado pelo próprio contribuinte em sua resposta ao TIF 004. Como o contribuinte não informou todos os NITs (números de identificação do trabalhador) e nem todas as datas de pagamento dessas remunerações, não restou alternativa senão a do lançamento dos valores mensais tendo como base as contas contábeis que compuseram o valor total lançado na linha 03 (Prestação de Serviços por PF sem vínculo Empregatício) da ficha 05D (Despesas Operacionais) da DIPJ 2012. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 23/01/2017 (e-fls. 221/235 e 304), após ser notificado em 13/12/2016 (fls. 216 e 219). Em sede de preliminar de tempestividade, argumenta que sua notificação quanto ao lançamento se deu em 30/12/2016 (sexta-feira), desta forma o prazo para apresentação de impugnação se findaria em 31/01/2017 de modo a ser a peça tempestiva. Em prejudicial de decadência sustenta que estão extintos os créditos tributários pretendidos em relação às competências de 01/2011 a 11/2011. Alega que apenas a competência 12/2011 não teria decaído, motivo pelo qual a impugnação foi parcial. Fl. 433DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 Prosseguindo na prejudicial de decadência, afirma que efetuou o recolhimento de contribuição patronal sobre salários, remunerações de autônomos etc. (as da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço), colacionando GPS pagas nas competências 01/2011 a 11/2011 (e-fls. 284/299) e, também, na competência 12/2011 a 13/2011 (e-fls. 300/302). Assevera que o problema que gerou a autuação foi ter a fiscalização divergido quanto à base de cálculo a ser considerada frente a pagamentos efetuados para pessoas físicas. Pondera que no caso de revendedores autônomos, independentes, pessoas físicas, não há serviço prestado pelos referidos contribuintes individuais para à recorrente, de modo que a base que adotou seria a correta tendo a fiscalização se excedido no lançamento com base mais abrangente. Ainda requereu, na impugnação, a declaração da quitação da exação lançada em relação a competência 12/2011, com a consequente declaração da extinção do crédito tributário do período de apuração mencionado. Isto porque, informa que, após o lançamento, efetuou o pagamento do referido período não impugnado. Juntou GPS com esse recolhimento (e-fl. 303). Do Acórdão de Impugnação A impugnação do recorrente não foi conhecida pela DRJ (e-fls. 339/343), primeira instância do contencioso tributário, a qual reconheceu a intempestividade. Na decisão a quo consigna-se que o argumento da defesa para o conhecimento da impugnação é contar o início do prazo a partir de edital eletrônico de fls. 283, repetido às fls. 334, visualizado pelo contribuinte em sua caixa postal do DTE – Domicílio Tributário Eletrônico. No entanto, a decisão de piso conclui que, também, houve uma primeira intimação com ciência através de carta com Aviso de Recebimento (AR), sendo o termo inicial exatamente o consignado no AR, isto em 13/12/2016 (e-fls. 216 e 219). Argumenta a DRJ que tal data deve ser a considerada, por ser uma data anterior ao da intimação pelo edital eletrônico visualizado em momento posterior no DTE. Para a DRJ o que prevalece é a primeira intimação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 06/11/2007 (e-fls. 356/379), o sujeito passivo, apresentando capítulo preliminar sobre a tempestividade da impugnação, diz que é tempestiva a Impugnação Parcial apresentada pela recorrente, de modo que a mesma deverá ser processada e integralmente julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e uma afronta ao devido processo legal, em consonância com a jurisprudência do CARF. Assevera, como matéria de ordem pública, que ocorreu a decadência, requerendo aplicação da Súmula CARF n.º 99. Argumenta que se o processo não retornar para a DRJ, então que se aprecie a decadência. Sustenta que o período 12/2011 foi integralmente pago, pelo que requer a declaração da extinção do crédito lançado em relação a essa competência. Fl. 434DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 Requer, ao final, a reforma do acórdão hostilizado para reconhecer a tempestividade da impugnação (que só impugnou parte do crédito tributário constituído de ofício) e determinar o julgamento pela DRJ. Subsidiariamente, requer, diante de matérias de ordem pública, o reconhecimento da decadência para o período 01/2011 a 11/2011, cancelando-se o auto de infração, bem como o reconhecimento do recolhimento do período 12/2011. No mérito, requer que se reconheça a ausência de relação empregatícia ou de prestação de serviços à recorrente pelos beneficiários dos pagamentos e afastar a exigência de contribuição previdenciária suplementar sobre tais bases. Também, requer o afastamento da multa agravada, inclusive em relação ao período quitado de 12/2011, por inexistir qualquer prova, indício ou mesmo menção a fraude, simulação ou outra conduta evasiva que justifique a imposição de multa qualificada, assim como para afastar o caráter flagrantemente confiscatório. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 19515.720690/2016-11 (e-fl. 209), representação fiscal para fins penais, vez que o contribuinte teria deixado de informar nas folhas de pagamento, e de declarar em GFIP, os valores pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, contribuintes individuais, durante o ano de 2011. Consta no processo eletrônico arquivos não pagináveis, todos conferidos por este relator, sendo elementos instrutórios dos autos (e-fls. 187/196, 328 – Termos de Anexação). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário (e-fls. 356/379) atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, a despeito de que não cabe intimação ao advogado do contribuinte (Súmula CARF n.º 110) 1 , e apresenta-se tempestivo (notificação, em 06/10/2017, e-fl. 351, protocolo recursal em 06/11/2017, e-fls. 353/356), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado. 1 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 435DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 No entanto, o recurso voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível com previsão no Decreto n.º 70.235, há interesse recursal vez que o contribuinte não teve sucesso na DRJ, o recorrente detém legitimidade para recorrer, mas, em contra fluxo, existe, ainda que parcialmente, fato impeditivo e mesmo extintivo deste poder de recorrer em relação a maior parte das matérias de defesa, considerando que a impugnação foi tida por intempestiva pelo juízo de piso e o recurso deve guardar sintonia com o conteúdo decisório anterior. Ora, a DRJ (e-fls. 339/343) afirmou que a impugnação (e-fls. 222/235) era intempestiva e que, por isso, não conhecia das matérias de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, inclusive não apreciou sequer a decadência (matéria de ordem pública e que extingue o crédito tributário), limitando-se a declarar a extemporaneidade da impugnação. Neste contexto, o recurso voluntário, dentre os vários capítulos arguidos pelo contribuinte, pode ser conhecido unicamente na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se, eventualmente, os fundamentos quanto à intempestividade da impugnação forem afastados, então, dar-se-á provimento parcial ao recurso e os autos retornam para a DRJ, a fim de ser julgada a impugnação em sua totalidade. Essa medida, se for o caso, evitará supressão de instância e respeitará a correta leitura do princípio do duplo grau do procedimento fiscal e da integração da lei do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235) com a lei do processo administrativo federal. Afinal, em regra, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que, com raras exceções, o Egrégio Conselho não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ. Importante entender que uma questão de ordem pública suscitada pelo contribuinte, tal como a decadência, ainda que não tratada pela primeira instância, poderia ser analisada em acórdão de recurso voluntário sem que se caracterizasse supressão de instância, todavia, para tal providência ocorrer seria necessário considerar que a fase litigiosa do procedimento restou instaurada ou, em outro prisma, seria preciso que a admissibilidade da impugnação tivesse sido superada. O fato do recurso voluntário do contribuinte superar parcialmente a admissibilidade dele próprio (recurso voluntário) não faz instaurar a lide de per si; apenas permite que seja controlada a legalidade da decisão de piso no que se refere a tempestividade, ou não, da impugnação. Assim, controlará, inclusive, se foi ou não instaurado o litígio, já que a fase litigiosa do procedimento só se efetiva com a impugnação tempestiva. Neste diapasão, pontue-se que, face ao não conhecimento da impugnação pela primeira instância, a única admissibilidade possível no recurso voluntário é o conhecimento da temática sobre a legalidade, ou não, da declaração de intempestividade da impugnação. Então, a admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte é parcial, pois nenhuma outra matéria pode ser enfrentada, enquanto não superado o óbice processual, sob pena de se violar o princípio da dialeticidade, das regras de admissibilidade e deixar-se de considerar Fl. 436DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 adequadamente o âmbito recursal e a compreensão do momento correto de instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Não ocorre efeito translativo neste caso, vez que não houve devolutividade sem superação da admissibilidade da impugnação. Aliás, como a impugnação foi intempestiva, pode-se dizer que sequer o litígio foi instaurado. Na apreciação do recurso voluntário em tela vai-se apenas analisar se essa conclusão é certa ou errada. Será acertada se a intempestividade da impugnação for confirmada. Logo, se for confirmada a intempestividade da impugnação, não será possível conhecer da questão de ordem pública (decadência) invocada pelo contribuinte como ponto do recurso voluntário. Veja-se que tal conclusão de não instauração da lide é bastante sedimentada neste Egrégio Conselho, eis os precedentes: Acórdão: 9101-00.216, datado de 28/07/2009 (Processo 10880.001828/91-63) RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Acórdão: 1402-002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Acórdão: 1302-003.222, datado de 21/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202-001.018, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Fl. 437DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado. Acórdão: 1402-002.180, datado de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. Acórdão: 3301-006.119, datado de 21/05/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. Em acréscimo, a título argumentativo, a despeito de singelo distinguishing, cito o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão: 9202-007.615, datado de 26/02/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ 2 , a fim de buscar uma analogia segura para a questão, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso tempestivo e se sustentou a matéria de ordem pública: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns.º 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, 2 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 438DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com Fl. 439DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem-se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 3 , confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelha a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, este é o ponto. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, 3 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 440DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento 4 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Em acréscimo, importante dizer que como não estamos avançando para o mérito e sendo a decadência uma prejudicial do mérito, não há, efetivamente, como apreciar a matéria. Ora, a impugnação não atendeu ao pressuposto legal para o seu próprio conhecimento, de modo que não instaurou a lide e o recurso voluntário deve caminhar com a mesma premissa preclusiva. Some-se a isto a observação de que este último debate, com pequeno distinguishing, esteve presente em julgamento deste Colegiado, com outra composição, no âmbito do Acórdão n.º 2202-003.676. De toda sorte, em continuidade, considerando o disposto no art. 63, II, § 1.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 5 , que reza que deve ser indicada a autoridade competente ou, em outras palavras, que se deve indicar o caminho para solucionar o impasse processual já que afirmo que a impugnação é intempestiva e pondero não ser este Colegiado o competente para apreciar de ofício o controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública (decadência), entendo por bem esclarecer como se resolve, ao meu aviso, a problemática da competência em espécie e, neste âmbito, o exercício do controle de legalidade sobre a decadência. Pois bem. Ainda que não conhecido o recurso voluntário em outros aspectos, entendo por bem consignar que a temática da decadência pode ser deduzida pelo contribuinte diretamente na unidade de sua jurisdição (DRF), isto porque incumbe à autoridade fiscal da unidade local, inclusive de ofício, analisar, a qualquer tempo, questão de ordem pública como a decadência, especialmente quando não apreciada no contencioso administrativo fiscal, por não ter sido instaurado. Esta autoridade fiscal é a competente para solução da decadência na lide não instaurada, a qual não pode ser conhecida, sequer de ofício, para o excepcional contexto descortinado. Veja-se que o inciso IV do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 2017, com suas posteriores alterações, disciplina que compete às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) “revisar de ofício os créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências”. De igual modo, o inciso V do art. 290 do mesmo Regime Interno dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) das Delegacias, aos Serviços de Fiscalização (Sefis), às Seções de Fiscalização (Safis) e aos Núcleos de Fiscalização (Nufis) gerir e executar “revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência”. Aliás, a Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 4 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 5 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; § 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Fl. 441DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O sobredito Regimento Interno no seu art. 275, inciso II, enuncia que compete às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente, dentre outros, recepcionar documentos e formalizar processos administrativos, de modo que assegura o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei n.º 11.457, de 2007. Registre-se, outrossim, que o art. 53 da Lei 11.941, de 2009, disciplina que a prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso, entendo que o enunciado para ter sua máxima eficácia e carga normativa se pronuncia abarcando a decadência, ainda que não haja a expressa menção. O parágrafo único do referido art. 53 da Lei 11.941, por sua vez, dispõe que o reconhecimento de ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. No mesmo sentido caminha o Parecer Normativo COSIT n.º 8, de 2014, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 2, de 2016, indicando-se a unidade de origem como competente para verificar de ofício aspecto relativo a decadência. Por fim, sendo a decadência causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu no seu chamado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita) o referido instituto como um dos admissíveis de verificação na reanálise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Logo, até mesmo na fase de inscrição da dívida, se fosse o caso, o contribuinte poderia rever a questão da decadência, ou qualquer outra matéria de ordem pública. A questão, respeitosamente, é observar a competência correta no momento próprio e entender que a integração do processo administrativo federal (Lei 9.784, art. 69 6 ) e do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, art. 15 7 ) com o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235) deve ser supletiva e/ou subsidiariamente, então como há norma específica a impor a não instauração da lide com impugnação intempestiva, entendo por bem respeitar a questão da Competência, vez que a competência também é matéria de ordem pública e pressuposto antecedente. No caso concreto noticiado para este Colegiado como matéria de ordem pública (decadência) a questão é que falta competência para enfrentar a temática diante da intempestividade da impugnação, vez que a circunstância caracteriza a não instauração da fase 6 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 7 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 442DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 litigiosa do procedimento, na forma de pontos específicos do Decreto n.º 70.235 e de seu regulamento (Decreto 7.574). Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, tão-somente para apreciar a correção, ou não, da decisão de piso que considera não instaurada a fase litigiosa do procedimento por intempestividade da impugnação. Mérito Quanto ao mérito, após exame de admissibilidade, com conhecimento parcial, faz-se mister analisar tão somente se a impugnação foi, ou não, intempestiva, a fim de exercer o controle de legalidade da decisão vergastada. - Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade. Investigação sobre a instauração, ou não, da fase litigiosa do procedimento fiscal Pois bem. As provas dos autos apontam para a correção do procedimento e da aplicação do direito efetivado pela DRJ, haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2016 (e-fls. 216 e 219; 337), encerrando-se o trintídio legal em 12/01/2017, enquanto a impugnação só veio à lume no dia 23/01/2017 (e-fls. 221/235 e 304), isto é, após encerrado o prazo para impugnar, não havendo dúvidas quanto a extemporaneidade da impugnação. A posterior intimação via DTE, quando já realizada a intimação postal, não anula a primeira, nem tem o poder de reiniciar o prazo. Aplica-se, aliás, a Súmula CARF n.º 9. Por conseguinte, comprovado nos autos o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário em razão de tecnicamente não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, é acertada a decisão da DRJ que não conhece da defesa intempestiva e, assim, tem-se por não instaurada a lide. Registre-se, outrossim, que é válida a ciência efetivada por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, na dicção da Súmula CARF n.º 9. Considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos, logo não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário quanto à temática da intempestividade da impugnação, deixando de conhecer as demais matérias, e, no mérito, na parte conhecida, Fl. 443DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Peço vênia ao em. Relator – e aos em. pares que o acompanham – para apresentar respeitosa divergência. Conforme já bem relatado, diferentemente da peça impugnatória, a que traz as razões recursais preenche o pressuposto extrínseco de admissibilidade: não pairam dúvidas quanto à sua tempestividade. Justamente por essa razão, em que pese o judicioso voto proferido pelo em. Relator, não me parece modesta a discrepância entre os fatos do caso que ora se aprecia daqueles contidos no processo de nº 15504.726864/2013-84, cujo recurso especial do contribuinte fora recentemente apreciado pela Câmara Superior deste eg. Conselho. Como bem narra a em. Conselheira ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, relatora da querela apreciada por aquela eg. Câmara Superior, “(…) a intempestividade do recurso voluntário não [era] matéria controvertida (…)” (f. 3 do acórdão de nº 9202-007.615). Como bem enunciado, cingia-se a controvérsia “(...) em definir a possibilidade do reconhecimento da decadência, mesmo não sendo conhecido o recurso voluntário em face da sua intempestividade.” (f. 3 do acórdão de nº 9202-007.615) Ausente o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso voluntário, irretocável a decisão prolatada pela eg. Câmara Superior, que encontra-se em total sintonia com os procedentes colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça. Colaciono, apenas a título ilustrativo, alguns deles: Fl. 444DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. Fl. 445DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Da leitura dos precedentes colacionados certo que, por ser a tempestividade um dos requisitos de admissibilidade do recurso, essencial seu preenchimento para que seja o mérito apreciado. Assim, a não interposição da peça recursal no prazo legal obsta a apreciação das matérias ali declinadas, ainda que sejam elas de ordem pública. A situação sob escrutínio se descortina com outras nuances: o recurso voluntário é, neste caso, tempestivo e suscita a decadência da constituição do crédito, matéria esta sabidamente de ordem pública, conforme a reiterada jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 5º E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE A CONDUTA CONTRADITÓRIA DO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...) Fl. 446DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 VII - Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Conforme o entendimento do STJ, "enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta à prescrição, em todos os seus contornos, em especial à lei regente, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em apelação" (STJ. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018; destaques deste voto). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP E GDASS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. SUMULAS 7 E 83/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que "a prescrição deveria ser analisada ainda que não houvesse alegação em Recurso". Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fl. 568, e-STJ): " Inicialmente, no tocante à alegação de omissão sobre a prescrição, não prospera o recurso. A questão acerca da prescrição foi devidamente enfrentada na sentença (Evento 19 dos autos originários), não tendo sido objeto de embargos de declaração e tampouco sido impugnada no recurso de apelação. Dessa forma, ainda que a prescrição se trate de questão de ordem pública, se não for impugnada no momento oportuno, no momento em que apreciada pelo magistrado a quo, opera-se a preclusão consumativa". 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto se extrai do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019. (STJ. REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; destaques deste voto.) As matérias de ordem pública, cognoscíveis “ex officio”, em matéria tributária estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. Conforme consta no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de Setembro de 2014, [n]a linha clássica de Hely Lopes Meirelles são requisitos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma. Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, afirma que os requisitos são condições necessárias à existência e validade de um ato administrativo. Para este, “nulos são os atos que não podem ser convalidados, entrando nessa categoria: os atos que a lei assim o declare; os atos em que é materialmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior (é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa); seriam anuláveis os que a lei assim declare; os que podem ser praticados sem vício (é o caso dos praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade, com defeito de formalidade)”. [...] 29. Este vício de legalidade se identifica ainda nas ofensas em matéria de ordem pública não suscitada Fl. 447DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720683/2016-19 no contencioso administrativo, fato que impõe à Administração o “dever de dar solução” (REsp 1.389.892-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/8/2013). Não se trata, porém, de qualquer questão dita de ordem pública, cujo conceito jurídico, além de indeterminado, é polêmico e tem diversas abordagens, mas tão somente aquelas relacionadas ao descumprimento de normas cogentes nulificantes, ou seja, que impliquem nulidade absoluta. (destaques deste voto) Função precípua deste eg. Conselho é realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração Tributária. Seu objetivo é efetivar (...) a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. (TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78) Independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que “[a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador propocionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrative fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. No caso, como bem narrado pelo em. Relator, o lançamento abrange os fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2011 a 12/2011, tendo sido o recorrente notificado, pelo recolhimento a menor das contribuições devidas à seguuridade social em 13/12/2016 (e-fls. 216 e 219; 337). De acordo com o verbete sumular de nº 99 deste Conselho, [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Por esse motivo, renovadas as vênias aos que de forma contrária entendem, melhor acode aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal, bem como à jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, reconhecer a decadência da cobrança referente às competências de janeiro a novembro de 2011, nos termos sucitados pela parte recorrente. É minha declaração de voto. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (documento assinado digitalmente) Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901066/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3003-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 66 /2 00 9- 63 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.749 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901066/2009-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 29/4/2005, em que informada a compensação do suposto crédito decorrente de pagamento indevido da Cofins do mês de maio de 2001, no valor de R$ 8.222,67, realizado em 11/6/2001, com débitos da CSLL e do IRPJ. Segundo o Despacho Decisório eletrônico colacionado aos autos, a compensação não foi homologada porque o pagamento, embora confirmado, estava alocado para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que: a) discordava da afirmativa de que os pagamentos informados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitar outros débitos tributários; b) ocorrera apenas falha procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com decisão transitada em julgado, garantia-lhe o direito à isenção da Cofins até a publicação do acórdão; e d) o crédito utilizado era proveniente do pagamento a maior do valor da Cofins considerada isenta. Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas seguintes razões de decidir: a) a compensação de crédito tributário, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; b) a contribuinte não teria direito à compensação dos créditos atinentes aos pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois, tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a legitimidade da revogação da questionada isenção; e c) era inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida decisão judicial, que transitou em julgado em 9/9/2004, deixou de existir em razão da medida liminar, concedida pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE. Em 04/06/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão. Em 13/06/2012, protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou: a) incoerência entre o Despacho Decisório da DRF/Recife e o Acórdão recorrido, com base no argumento de que este último julgado havia inovado o conteúdo da primeira Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.749 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901066/2009-63 decisão, pois, enquanto esta não homologara as compensações porque o pagamento informado como origem do crédito fora integralmente utilizado para a quitação de débito do próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito de isenção da Interessada; b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados no acórdão recorrido; e c) reafirmou a existência do crédito compensado, sob o argumento de que a citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera, os efeitos do que fora decidido no acórdão reclamado. É o relatório. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. Com a decisão da Reclamação n.º 6.917, os autos foram remetidos para nova distribuição, porque a 2ª Turma Especial foi extinta. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia principal esta pautada na possibilidade de isenção da COFINS, obtida por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que a referida decisão foi rescindida pela Ação Rescisória n.º 0044242-58.2006.4.05.0000 que foi ementada nos seguintes termos: “AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70/91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430/96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70/91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. - O acórdão rescindendo foi proferido antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre ser a matéria constitucional ou não. Antes do pronunciamento do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob o ângulo infraconstitucional, ou seja, sob o ângulo da hierarquia das leis. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.749 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901066/2009-63 À época, havia interpretações divergentes, algumas entendendo que a Lei nº 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo esse o entendimento dominante, como visto. Entretanto, havia interpretações entendendo que sim, porque a matéria disposta na lei complementar pertine à isenção, que é uma matéria própria de lei ordinária e, assim, poderia ser regogada [sic] por lei ordinária. - Matéria de feição constitucional. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Isenção trazida pela Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária. - Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo da isenção sob o manto do acódão [sic] com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - Ação Rescisória parcialmente procedente. Efeitos ex nunc da rescisão ” (pág. 20 do apenso eletrônico 3 – parte 2). A decisão acima progrediu para Reclamação n.º 6.917, com pedido liminar ajuizada pela União na qual se alegou a usurpação de competência da Suprema Corte por parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Nesse sentido, inicialmente, em caráter liminar, o STF se pronunciou nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, para suspender o acórdão reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que julgou procedente a ação rescisória. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República. Publique-se. E por fim, decidiu que: Pois bem. Na espécie, o TRF5, ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF nas decisões proferidas no RE 377.457/PR e no RE 381.964/MG, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela União, modulando os efeitos de seu decisum, sob a seguinte fundamentação: “[...] Já que se admitiu possível a rescisão de acórdão que nada mais fez do que acolher interpretação pacifica do Superior Tribunal de Justiça, que se tempere os efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo dos atos praticados sob a égide do comando judicial então em vigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Não se pode admitir que os escritórios de advocacia que estavam albergados pela decisão judicial transitada em julgado e que fizeram lançamentos tributários legitimamente com base nessa decisão, possam, vários anos depois, virem a ser compelidos a pagar, numa só tacada, um tributo que tinham afastado dos seus custos e do seu planejamento. Isso seria uma verdadeira afronta à segurança jurídica. É indispensável o temperamento da decisão, de sorte a se prestigiar a coisa julgada e, ao mesmo tempo, dar-se cumprimento à nóvel interpretação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal” (pág. 23 do apenso eletrônico 3 – parte 2). Conforme se verifica, o TRF5, ao modular os efeitos de sua decisão, visou assegurar a segurança jurídica, agindo dentro dos limites que lhe é constitucionalmente atribuído. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.749 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901066/2009-63 No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AOS EFEITOS DA DECISÃO JULGADA POR AQUELE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 15.601- AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello). (...) Além disso, observo que a jurisprudência desta Corte é pacífica pela não admissão da ação reclamatória como sucedâneo recursal, haja vista que “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.381/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), verbis: (...) Isso posto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1°). Prejudicada a análise do agravo regimental. Como se vê, considerando a decisão do STF que manteve a decisão do TRF5 que embora reconheça que não há isenção da COFINS para os escritórios de advocacia, os efeitos dessa decisão são após a publicação da mesma decisão, ou seja, ex nunc. Dessa forma, a recorrente teria direito a compensar créditos da COFINS, obtidos pela ação judicial interposta pela OAB-PE da qual é associada e agiu como substituta processual até a data em que essa decisão foi rescindida, como é o caso sob análise. Ocorre que uma questão de fundo que foi superficialmente tratada, esta relacionada a comprovação do direito líquido e certo dos créditos que se pretende compensar. Fato é que a negativa da homologação se deu pelos motivos expostos abaixo pela DRF: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.457,45. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A própria Recorrente assume não ter realizado a retificação da DCTF, e caracteriza essa ausência de retificação como “uma simples falha procedimental”. Esse assunto não mais foi debatido, deixando a DRJ de enfrentar essa questão no seu julgamento, porque Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.749 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901066/2009-63 entendeu que não seria necessário, visto que o importante naquele momento era validar ou não, a isenção da COFINS. É imperioso destacar que alegações recursais e preenchimento de formulário de pedido de ressarcimento/compensações não são suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário, pois assim determina a legislação que rege o processo administrativo, Decreto 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) No meu entendimento, em que pese a “tese tributária” que levou o contribuinte a fazer os seus pedidos de compensações tenha sido validada pelo STF em seus efeitos temporários, antes, porém, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina a lei: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado pela recorrente, a fiscalização condicionou o pedido de compensação à retificação da DCTF, que originalmente entregues declararam não haver créditos a ressarcir. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado, visto que apenas a DCTF original não condize com a realidade. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.749 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901066/2009-63 De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 111DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.749 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901066/2009-63 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 112DF CARF MF

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8025271 #
Numero do processo: 10166.911330/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.414
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PER/DECOMP.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  Verificado,  pelo  conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  defere­se  a  restituição/compensação  pleiteado por meio de DCOMP.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$  64.995,54,  apresentado  pela  Contribuinte,  por  meio  de  Per­Dcomp,  o  qual  não  foi  homologado  pela  autoridade administrativa sob o fundamento de inexistência do crédito pleiteado.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese, que o crédito pleiteado refere­se a IRRF do período de apuração 19/06/2004 recolhido  a maior  no DARF  com  valor  total  de R$  2.949.495,94;  que  embora  inicialmente  não  tenha  retificado  a  DCTF  na  qual  foi  informado  o  débito,  constatada  a  falta,  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  10/07/2009;  que,  portanto,  não  havia  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que a Requerente não demonstrou a  existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de que a Requerente não comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  Per­Dcomp.  Observa  também que mesmo que a DCTF tivesse sido apresentada a compensação exige crédito líquido  e certo e, no caso, a Requerente não teria comprovado que a retificação da DCTF decorreu de  erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada.  A Requerente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/04/2011  (fls. 43) e, em 1/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se examina, e no  qual  argúi,  inicialmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação.  Aduz,  em  síntese, que o documento é omisso quanto à explicitação das disposições legais infringidas, em  afronta ao que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado e ao direito à compensação, reforçando as alegações quanto à apresentação da DCTF  que diz ter realizado tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por meio  de PER/DCOMP  a  qual,  todavia,  não  foi  homologada. O  fundamento  para  a  negativa  foi  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Segundo  a DRJ­BRASÍLIA/DF,  que  julgou a manifestação de inconformidade, o valor pago foi integralmente utilizado faz liquidar  débito  informado  na  DCTF  e  esta  somente  foi  retificada,  para  reduzir  o  valor  do  débito  liquidado, após o ato de não homologação da compensação, mas, mesmo assim, não consta dos  autos prova da transmissão da DCTF. Sustenta a DRJ, então que a retificação não poderia ser  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911330/2009­30  Acórdão n.º 2201­01.414  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada.  E  acrescenta  que,  mesmo  considerando  a  retificação  seria  necessário,  ainda,  comprovar,  com  base  na  escrituração  contábil  e  nos  documentos,  a  redução  do  débito  informada na DCTF retificadora e somente foi apresentado quadro demonstrativo.  Também  pondera  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  deveria  ter  sido  acompanhada  da  retificação  da  DIPJ,  ter  sido  apresentada  antes  da  não  homologação  da  compensação  e,  ainda,  deveria  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  que  ensejou  a  retificação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ­ BRASÍLIA/DF.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  foi  efetivamente  retificada,  conforme recibo às fls. 64, atestando a entrega da DCTF retificadora em 10/07/2009, ante da  ciência  do  despacho  de  não­homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  20/10/2009.  De  qualquer  forma,  não  me  parece  que  a  não  homologação  de  PER­DCOMP  caracterize  ação  fiscal para fins de retirar a espontaneidade quanto à retificação da DCTF. Ao contrário, sendo a  retificação da DCTF uma decorrência do erro que ensejou o pedido de restituição e não tendo  sido  esta  retificação  providenciada  antes  da  apreciação  da  PER­DCOMP,  nada  impede,  ao  contrário, é recomendável que o Contribuinte o faça em momento posterior.  Por  outro  lado,  a  referência  feita  pela DRJ  à  necessidade  da  retificação  da  DIPJ não se aplica ao caso. Aqui se trata de pagamento a maior tendo em vista a inclusão na  DCTF  de  débito  que  fora  estornado,  débito  esse  que  foi  efetivamente  pago.  Assim,  na  retificação  da  DCTF  a  contribuinte  excluiu  a  parte  do  débito  estornado,  fazendo  surgir  o  crédito do mesmo valor.  Ainda sobre a retificação da DCTF, cumpre lembrar que a Medida Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança radical no procedimento para a retificação de declaração de impostos e contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização.  Assim,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  a  retificação da declaração passou a se processar pela simples entrega da declaração retificadora,  passando esta a substituir integralmente a declaração originalmente apresentada, inclusive para  fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Portando,  a  DCTF  retificadora  apresentada  substituiu  a  originalmente  apresentada,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  ofício. Assim,  se  a  autoridade  administrativa entender que a  redução do débito,  informada na DCTF é  indevida,  poderá exigir o imposto suplementar por meio do lançamento de ofício. O que não poderia era  negar  a  compensação  pretendida  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  não  poderia  ter  sido  retificada.  Entendo  também  que,  dependendo  das  circunstâncias,  seria  lícito  ao  Fisco  exigir a comprovação da efetividade do direito creditório, com base em documentos, além das  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 declarações  e  relatórios,  que  comprovassem  a  redução  do  débito  informado  na DCTF. Mas,  neste caso, penso que a exigência é descabida. A Requerente apresenta a retificação da DCTF e  a questão refere­se a pagamento em duplicidade, de fácil verificação.  Assim,  entendo  que  a  compensação  pretendida  deve  ser  homologada,  extinguido­se, consequentemente, o crédito tributário exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911330/2009­30  Acórdão n.º 2201­01.414  S2­C2T1  Fl. 3          5 Processo nº: 10166.911330/2009­30      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.414.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8020314 #
Numero do processo: 10865.001369/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006    IRPF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  se  conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 146DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, consubstanciado no Auto de  Infração  relativo aos exercícios de 2005 e  2005, pelo qual se exige crédito tributário total no valor de R$ 223.241,50, incluídos os juros  de mora e a multa de oficio.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos relativos a depósitos e créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  e  art.  849  do  RIR/99 (Decreto 3.000/1997).  Cientificado  da  exigência,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 80/98), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  5.1.  Que  os  depósitos  bancários  não  são  rendimentos  e  o  lançamento  de  imposto  de  renda  tendo  como  base  apenas  a  movimentação financeira é totalmente incorreto, por ser apenas  presunção,  suposição  ou  indícios.  São  inúmeras  as  explicações  que  podem  ser  dadas  à  movimentação  financeira  do  contribuinte, quando esta for superior à renda declarada. Alega  ser possível e bastante comum a hipótese em que o contribuinte  recebe depósitos bancários em suas contas bancárias de valores  que não lhe pertencem e dos quais é obrigado a prestar contas, o  que  aconteceu  no  caso  presente,  como  posteriormente  se  verá.  Cita jurisprudências e ensinamentos de E. Tributaristas.  5.2.  Com  a  edição  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  pretendeu­se  a  inversão do ônus da prova ao contribuinte, entretanto, o Fisco é  o  responsável  pela  apresentação  das  provas  que  ensejam  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Para  que  os  depósitos  seja  configurados  como renda ou  receita,  é  imprescindível provar o  nexo causal entre eles e a renda e é de conhecimento geral que a  totalidade dos depósitos bancários não configura renda, mas sim  fluxo de entradas e saídas em que somente uma parte do mesmo  é renda. Sua totalidade, nunca.  5.3. Que conforme se verifica em sua declaração de rendimentos  referente aos Anos calendário 2004 e 2005, não houve qualquer  acréscimo patrimonial que pudesse ensejar um auto de infração  de tal valor.  5.4.  Que,  no  lançamento  efetuado  pelo  fisco  apurou­se  incorreção  na  apuração  dos  valores  fazendo  constar  R$  43.244,00  quando  o  correto  seria  R$  432,44,  na  data  de  17/12/2004,  havendo  necessidade  de  retificação  da  base  de  cálculo.  5.5.  Que,  em  se  tratando  de  pessoa  física  não  se  encontra  obrigado  a  manter  sistema  de  contabilidade  em  que  são  registradas  as  operações  bancárias  de  entrada  e  saída  de  numerários e pelo principio da verdade real e do poder dever de  que dispõe a fiscalização, pelo volume de operações realizadas e  pela  necessidade  de  obtenção  de  demais  documentos  comprobatórios que não se encontram em seu poder, necessário  se faz com que o presente julgamento se converta em diligências  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.001369/2008­89  Acórdão n.º 2201­01.280  S2­C2T1  Fl. 2          3 para a obtenção da verdade real e se tal não for possível, não se  pode  condená­lo  a  algo  não  provável,  levando  sempre  em  consideração a presunção da sua inocência.  5.6.  Conclui  inferindo  que  somente  o  Poder  Judiciário  é  competente para quebrar o sigilo bancário de qualquer cidadão  e  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos em direito, especialmente a realização de diligências e  sustentação oral e seja o presente Auto de Infração cancelado.  A  10ª  Turma  da  DRJ  –  São  Paulo/SPII  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO. RENDA.  DISPONIBILIDADE.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Ao  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  oriundos  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  sujeita­se  apuração  por  presunção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos sem origem justificada. Somente a apresentação de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente estabelecida  PRELIMINAR.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Constatada,  entre diversos  erros apontados pelo  impugnante, a  ocorrência  de  apenas  um  erro  de  fato  na  apuração  do  crédito  tributário, impõe­se a sua retificação, descabendo a alegação de  inexistência de certeza e liquidez da exigência.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  carrear  aos autos, nos momentos propícios, as provas e esclarecimentos  que pudessem elidir a tributação em análise, descabe pedido de  diligência para a obtenção desses elementos.   SIGILO BANCÁRIO. AUTORI ZAÇÃO JUDICIAL.  É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  'financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  Lançamento Procedente em Parte    Fl. 148DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/06/2009  (fl.  113­verso),  Antonio  Carlos  Caneo  apresenta  Recurso  Voluntário  17/07/2009  (fl.  118),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  16/06/2009,  uma  terça­feira,  conforme  se  extrai  da  assinatura  constante  à  fl.  113­verso,  corroborada com o documento de identidade carreado à fl. 116.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando que 16/06/2009 foi uma  terça­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 17/06/2009,  uma quarta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 16/07/2009, uma quinta­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 17/07/2009 (fl.  118), uma sexta­feira, ou seja, um (01) dia após a ciência da decisão do julgamento de Primeira  Instância.  Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre à  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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8011102 #
Numero do processo: 10880.909393/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS, período de apuração dezembro/2004, em razão de incorporação de empresa. Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de apreciação de compensação de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a título de Cofins, atinente ao período de apuração 01/2003. Por meio do Despacho Decisório de folha 9, o Delegado da DERAT/RJO, não homologou a compensação declarada, ao argumento de que analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP, foi constatada a improcedência do crédito Informado, pois não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminado no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 39 3/ 20 09 -5 1 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.049 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909393/2009-51 Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 10/12/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 12, na qual alega, em síntese, que: 1) A alegação constante do despacho decisório não merece prosperar, tendo em vista que a empresa detentora do crédito foi incorporada pela empresa que apresentou o PER/DCOMP, conforme Protocolo/Justificativa de Incorporação em anexo, devidamente apresentado à Junta Comercial do Rio de Janeiro. Assim sendo, resta demonstrada, claramente, a existência de evento de sucessão entre ambas, não havendo qualquer razão para que não seja homologado o pedido de compensação feito. 2) Diante de todo o exposto, requer seja juntada a Justificativa de Incorporação, em conjunto com a última e a primeira alterações de contrato social das empresas, sucedida e sucessora, de modo a comprovar o supramencionado evento de sucessão, dando-se provimento à presente Manifestação de Inconformidade para que seja homologado o pedido de compensação apresentado por meio do PER/DCOMP. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver certeza e liquidez do crédito em razão de falta de provas do crédito. Inconformada, a Recorrente apresentou este Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos de e-fls. 147 a 358, que supostamente garantem direito creditório pleiteado. São os fatos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 218 a 358, dentre os quais destaco folhas do Livro Razão Analítico do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.049 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909393/2009-51 e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 218 a 358 para: b) Verificação nos lançamentos do Razão Analítico o provisionamento da COFINS no período de apuração 12/2004; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido a título de COFINS no PA 12/2004; d) Que seja apurada a consistência dos registros contábeis juntados aos autos face à documentação que lhes dêem lastro, sem prejuízo de intimação do contribuinte para que traga elementos probatórios para a verificação. e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689468/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33
Numero da decisão: 1003-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33

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DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-49.532, de 28 de março de 2014, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente improcedente. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 31872.62769.310707.1.3.04-2428, declarando a compensação de débitos de IRPJ, vencimento em 31/07/2007, no valor de R$ 28.584,97, com créditos originados de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor original AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 94 68 /2 00 9- 71 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.093 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.689468/2009-71 de R$ 27.768,57, arrecadado em 30/04/2007, através de DARF, código de receita 2089, no valor de R$ 255.321,18. O Despacho Decisório nº de rastreamento 849837697, emitido em 23/10/2009, não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando créditos disponíveis. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que, resumidamente, informou ter efetuado a retificação da DCTF após despacho decisório. A 5ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo do direito creditório, conforme ementa abaixo descrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ no dia 07/03/2016 (e-fls. 53) e, inconformada, apresentou recurso voluntário cujo Termo de Solicitação de Juntada foi lavrado aos 08/04/2017 (e-fls. 54) e o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais foi emitido em 07/04/2016 (e-fls. 56), em razão dos fundamentos abaixo sintetizados: (i) Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso voluntário; (ii) A Recorrente explica a origem do crédito tributário, informando que o valor pago a título de IRPJ no dia 30/04/2007 foi R$ 255.321,18. Após revisões internas, a mesma identificou que o valor realmente devido era de R$ 227.552,61, o que gerou um pagamento a maior no valor de R$ 27.768,57 , do qual a Recorrente apresentou declaração de compensação; (iii) Declara ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório para espelhar o crédito que a mesma alega possuir e aponta do Perecer Normativo Cosit de nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujo o teor é no sentido de permitir alteração de DCTF após despacho decisório, desde que compridas alguma formalidades; (iv) Defende a aplicação do princípio da verdade material nas decisões administrativas e apresenta jurisprudência que permite a retificação da DCTF após despacho decisório; Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.093 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.689468/2009-71 (v) Caso seja ultrapassado os argumentos acima, a Recorrente defende que a multa aplicada é confiscatória e desarrazoada, e ainda ofende aos princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e do Não Confisco e deve, por conseguinte, ser cancelada (vi) Por fim, requer seja o recurso voluntário conhecido e provido para que se reforme o acórdão e, em consequência, seja homologada a compensação apresentada. A Recorrente não documento de mérito ao Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Antes de analisar o mérito do recurso voluntário, é imprescindível verificar se o mesmo atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado às e- fls. 53, a Recorrente foi notificada do julgamento de sua manifestação de inconformidade em 07/03/2016. O dia 07/03/2016 foi uma segunda-feira. Em razão disso, o início da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário se deu no primeiro dia útil seguinte, qual seja, dia 08/03/2016 (terça-feira). O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda, o mesmo Decreto acima citado esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso dos presentes autos, a Recorrente recebeu a decisão da DRJ no dia 07/03/2016 (segunda-feira) e, em razão disso, o início da contagem do prazo recaiu no dia 08/03/2016 (terça-feira), e, por conseguinte, possuía como termo final para apresentação do recurso o dia 06/04/2016 (quarta-feira). O recurso não possui carimbo de protocolo ou envelope de postagem anexo ao mesmo, o que demonstra ter sido ele apresentado eletronicamente. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.093 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.689468/2009-71 O Recibo de Entrega de Arquivos Digitais expedido através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais foi emitido aos 07/04/2016 às 23:16:50 horas, está assinado e também datado pelo responsável/ Preposto da empresa. Esse documento foi apresentado pelo próprio Recorrente em petição juntada ao processo (e-fls. 55 e 56). O Termo de Solicitação de Juntada do Recurso foi lavrado em 08/04/2017 (e-fls. 54). Não há nos autos, por conseguinte, qualquer documento que demonstre ter a Contribuinte protocolizado seu recurso voluntário no dia 06/04/2016, mas sim documento (Recibo de Entrega de Arquivos Digitais) pelo qual demonstra terem sido os arquivos protocolizados no dia 07/04/2016. Outrossim, não há nos autos informações de ausência de expediente na DRF/BHE nos dias 08/03/2016 (início da contagem do prazo) e 06/04/2016 (termo final do prazo) que pudessem alterar a contagem do prazo para a interposição de recurso voluntário. A Sexta-Feira Santa no ano de 2016 ocorreu no dia 25/03/2019, fato que igualmente não atrapalhou o protocolo do recurso. O recurso voluntário em análise, portanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em análise. Registre-se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. A Recorrente, no recurso voluntário, apresentou tópico quanto a tempestividade, conforme trecho abaixo: Ocorre que esta inferência não encontra subsunção com os fatos constantes nos autos. Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o procedimento considera-se findo na esfera administrativa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000210/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO REFUTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão de primeira instância que não conhece da impugnação em razão da renúncia ao contencioso administrativo deverá ser refutada em relação a esse aspecto, sob pena de não conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância das instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância das instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO REFUTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão de primeira instância que não conhece da impugnação em razão da renúncia ao contencioso administrativo deverá ser refutada em relação a esse aspecto, sob pena de não conhecimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância das instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou a impugnação improcedente. Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, em razão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 10 /2 00 7- 42 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000210/2007-42 omissão de rendimentos de pessoa física e multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão. Impugnação às fls. 105/110. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 187/190) em face do Acórdão de fls. 182/184, do qual foi cientificado em 20/05/2010 (fl.178), alegando, em síntese que o Auto de Infração ora discutido está sendo analisado na esfera judicial. Acrescenta, ainda argumentos de mérito na tentativa de desconstituir o lançamento na esfera administrativa. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da renúncia ao contencioso administrativa reconhecida pela decisão de primeira instância - ausência de inconformismo recursal A contribuinte tanto em sede de impugnação, quanto no manejo do presente recurso voluntário aduz expressamente que o presente Auto de Infração está submetido ao exame do Poder Judiciário. A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da ação judicial ajuizada pela autuada. Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, sendo que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a decisão judicial. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) pronunciou-se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000210/2007-42 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A recorrente não apresentou inconformismo quanto ao reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo efetuado pela decisão de primeira instância. Ao revés, ratifica a informação de que submeteu a matéria tratada no pressente processo administrativo fiscal ao Poder Judiciário. Destarte, entendo que há óbice ao conhecimento do recurso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 194DF CARF MF

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