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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684878 #
Numero do processo: 10882.002987/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32420
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. çtallifo£,. ..1) ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 CUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc 5 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 14, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa. Fundamenta-se a autuação no artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 10 do Decreto—lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 10 da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; art. 70 da Lei 10.426, de 24/02/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. • O contribuinte apresentou Impugnação (fis.01/15), tempestivamente, alegando em suma, que: - no ano de 1999, houve uma alteração na legislação tributária, alterando a forma e o prazo de entrega das declarações de créditos e tributos fiscais, culminando assim, na falta de cumprimento da obrigação acessória de entrega de tais declarações, dentro do prazo determinado; - informa ainda, não poder prevalecer o crédito tributário constituído, vez que o mesmo é nulo, pois, a autoridade fiscal desconsiderou o fato de que a administração pública é regida pelo Principio da busca pela verdade material, sendo certo que apenas o conhecimento das DCTF dos períodos de 1999 do 1°, 2°, 3°, 4° trimestre do respectivo ano, não são suficientes para a lavratura do referido auto de infração; Para corroborar seus argumentos, colaciona Acórdãos e Decretos, • como: - Decreto n.70.235/72; - Lei n. 9.784/99; - Acórdão n. CSRF/02-0.766; - Decreto Lei n.1968/82; - Lei n. 10426/2002; - informa, ainda, ter ele sofrido lavratura do auto de infração e imposição de multa, ocorre que, com base no Art. 138 CTN, deve tal procedimento ser completamente anulado, pois a penalidade foi aplicada mesmo após ele ter entregue as DCTFs, antes de qualquer procedimento administrativo de oficio, o que foi reconhecido espontaneamente pela própria autoridade fiscal; 2 ' Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 - informa o contribuinte que, conforme análise feita do item 03 do r. Auto de Infração, ora discutido, resta claro que a constituição do crédito tributário exigido operou-se unicamente com base na aplicação de multa, por descumprimento de obrigação acessória, dentro do prazo legalmente estipulado, declarando assim que a multa aplicada é claramente confiscatória, vez que, o montante informado na DCTF é menor do que a penalidade ora suportada, ofendendo a legislação competente que determinou limitação para a aplicação de multa de até 20% em relação ao tributo informado; - esclarece que se as declarações foram entregues nos dias 08/05/2001 e 09/05/2001 e a Lavratura de Auto de Infração ocorreu em 04/08/2003, as penalidades aplicadas deveriam ser reduzidas a metade demonstrando claramente, que como tal procedimento não foi efetuado, esta clara a lesão ao princípio da estrita Legalidade tributária. Requer o contribuinte seja julgado completamente nulo o presente auto de infração, considerando os vícios formais e materiais absolutos aplicados a título de punição em relação ao pretenso ilícito, materializando-se, por conseguinte um verdadeiro confisco sobre seu patrimônio, de pagar as diferenças com os encargos de mora previstos para os recolhimentos espontâneos, se considerados os preceitos do Art. 138 do CTN. Juntou aos autos documentos para instruir seu pedido (fls. 16/26). Remetidos os autos à DRJ/CAMPINAS-SP (fls. 28/32), a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, tendo em vista o entendimento de que a penalidade está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça • impugnatória (fls. 36/57), e ainda, alega em suma que: - há de ser esclarecido, que se o infrator da legislação tributária procura espontaneamente o fisco para regularizar sua situação, não fica sujeito a penalidade nenhuma. Assim, o sujeito passivo que procura o fisco, espontaneamente e confessa o cometimento da infração, não será punido. Mas se o cometimento da infração implicou o não pagamento de tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do tributo devido; - no caso aqui exposto, tendo o contribuinte entregue as DCTFs e quitado por sua própria iniciativa, antes de qualquer procedimento fiscal, o crédito tributário regularmente constituído, não há razão lógica ou mesmo amparo constitucional para justificar a exigência de que remunere os cofres públicos, sob a denominação de multa, sendo este, inclusive, o entendimento da Colenda Câmara 3 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Superior de Recursos, que assim pacificou seu julgamento (acórdão n.° CSRF/02- 0379). Diante tais fatos, requer o contribuinte, seja decretado a extinção do crédito tributário em questão, declarando-se o cancelamento do lançamento fiscal como um todo, ou na remota hipótese de ser mantida a exigência fiscal, requer a redução do percentual da multa aplicada por nítida natureza confiscatória. Quanto à garantia do Recurso Voluntário, encontra-se o contribuinte dispensado, tendo em vista o disposto no § 7° do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/2002, conforme informação de fls. 92. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da 411 Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às lis. 98, última. É o relatório. o 4 . , Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução 111 Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Cb Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 5 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. • Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois urna decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 6 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Se assim, tendo o modal deéintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, 111 de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 7 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominacão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos • tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às açõei e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 8 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. O (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 9 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA lo • . Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime 1111 de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou O autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, norrnativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. 11 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(AD1MC 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por • confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas • humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 12 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. • Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: • I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 13 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a 110 carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (i "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: 14 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a • primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. • Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trindmio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 15 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 16 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de • 19/11/1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da ia Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. G3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.213I9-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 17 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da l'.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n° 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: • "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/13A, Rei' Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(Apelacão Cível n". 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais 18 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 V BARTO — Relator • • 19 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venha, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das• Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? OVale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a 20 ACP Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) 4111 o caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. A0P 21 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do • STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j urisprudenc i ais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 22 frf2 Processo n° : 10882.00298712003-23 Acórdão n° : 303-32.420 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao • talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 23 Mi Processo no : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do crN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou • especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria IVIF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 Z--ogidd ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 24 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001222/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV — VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESTITUIÇÃO —Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a título de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 30, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra "b", do inciso II, do art. 896, do RIR/99 (Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas específicas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 30, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra "b", do inciso II, do art. 896, do RIR/99 (Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas específicas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER BARREIROS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. n / MINISTÉRIO DA FAZENDA h : :. :14 ?5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. :102-46.138 ANTONIO D'É»FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • w, ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 Recurso n°. :134.071 Recorrente : VALTER BARREIROS DE OLIVEIRA RELATÓRIO contribuinte aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI no Estado do Paraná (fl. 03), sendo demitido do cargo de Técnico de Ensino II em 1° fevereiro de 2001 (fl. 04). Em função dessa adesão recebeu como "Prêmio Aposentadoria" no valor de R$ 31.906,98, tendo, por ocasião do pagamento, sido retido o imposto de renda no valor de R$ 8.414,42 (fl. 03). Tendo em vista o disposto na IN SRF n° 165, de 31/12/1998, que reconheceu a não incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária - PDV, o contribuinte requereu a restituição do referido imposto de renda retido na fonte. Delegado da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu o pedido por entender que, segundo o Ato Declaratório (Normativo) n° 07, de 12/03/99, após ter "sido efetuados o pagamento do rendimento e a retenção do imposto de renda na fonte sobre o Prêmio Aposentadoria no ano de 2001, a restituição deste imposto somente será viável após a entrega, em época oportuna, da declaração de ajuste anual de 2002" (fl. 22). Dessa decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade junto a DRJ/Curitiba/PR reiterando o pedido, bem assim que a restituição seja atualizada pela taxa SELIC desde a data da retenção do imposto em 05/02/2001 (fl. 27). -41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -a-t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 A DRJ/Curitiba/PR, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade (fl. 40), tendo o voto condutor do acórdão registrado que: "A princípio, nada obsta ao julgador apreciar o pedido formulado através de processo, mesmo que o requerente tenha contrariado a norma e optado unicamente por esta forma de pedido. Neste caso concreto, nos deparamos com a duplicidade de pedidos. Embora a opção inicial tenha sido por meio de processo, posteriormente o requerente apresentou a sua declaração de ajuste anual, incluindo os valores a serem restituídos (fls. 35 a 37). Resulta que na hipótese de ser deferido este pedido, considerando que há outra solicitação (esta de acordo com a legislação pertinente) tramitando junto à administração tributária, estaria este julgador transgredindo o princípio da vinculaçáo à lei, o que não é conveniente. Entendo que o contribuinte ao apresentar a sua declaração de ajuste anual, incluindo os valores pleiteados, declinou das suas prerrogativas no presente processo, tornando-o sem objeto. Mesmo porque, não me parece que a intenção do requerente seria no sentido de obter êxito em ambas as solicitações. Assim sendo, fica prejudicada a análise dos demais itens da manifestação de inconformidade, visto que eventual discordância quanto ao resultado do procedimento a ser dispensado na apreciação do seu pedido via declaração, deverá ser descortinado em época oportuna, junto à administração tributária. Portanto, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, em face da sua perda de objeto." (f 1. 43). Da decisão da DRJ, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 49/51), salientando que quando efetuou o pedido, em 21/05/2001, 4 k' . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 não se preocupou apenas com a restituição, mas também com o marco inicial para fins do pagamento dos juros. (fl. 47). Anota ainda que entende que não há duplo pedido de restituição, pois o requerimento a que se refere o presente processo é de 21/05/2001 e a declaração de ajuste anual deveria ser entregue até 30/04/2002. Diz também que não concorda com "a praxe da referida restituição, pois restituindo o Fisco a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao prazo final da entrega da declaração do imposto de renda, haverá perda financeira por parte do recorrente. (fl. 48). Complementa o recorrente afirmando que "se o presente valor é indevido, deve o Fisco restituí-lo desde a data da sua apropriação ou seja 05/02/2001, quando o mesmo fora retido pela fonte pagadora." (f 1. 49). A propósito do termo inicial para a incidência de juros transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e cita outras, que a seguir são transcritas: "1RPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 30, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995)." (Ac 104.17822). "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SEL1C - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida." (Ac 104-18911). (g. n.) 11)_ 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada."(Ac. 104-18900). "IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 30, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995)." (Ac 104-17862). "IRPF - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99)." (Ac. 102.45801). "IRRF - RESTITUIÇÃO - Havendo retenção do imposto de renda na fonte sobre verba que a legislação não prevê a incidência do tributo, os valores recolhidos aos cofres públicos devem ser restituídos ao beneficiário dos rendimentos. 1RRF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso acima, os valores a serem restituídos devem ser atualizados, pela variação da taxa SELIC, a partir do momento da retenção, e não da entrega da Declaração de Ajuste Anual." (Ac 106- 12912). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA — 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 Concluindo, pede que o imposto, restituído mediante o presente processo ou por intermédio da declaração de ajuste anual, seja devidamente atualizado pela taxa SELIC desde a data da retenção. (fl. 50). É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.00122212001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Orecurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo, razão pela qual dele se conhece. No presente processo não se discute o direito à restituição do imposto retido sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, cuja isenção foi reconhecida pela IN SRF n° 198, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999). Discute-se apenas o instrumento (processo ou declaração) pelo qual se fará a restituição e a data a partir da qual serão devidos os juros. OAto Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece em seu item II, in verbis: "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997." Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12/03/99 (DOU de 15/03/99) dispõe em seu item IV: "IV — o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, a título de PDV, observada as disposições da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .`..9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, e da Instrução Normativa n° 04, de 13 de janeiro de 1999, deverá ser formalizado mediante: a) processo dirigido à autoridade responsável pela unidade administrativa da SRF da jurisdição do contribuinte, com a apresentação de declaração retificadora, no caso de contribuinte declarante, de cópia do PDV e do documento comprobatório da demissão, na hipótese de valores recebidos até 31 de dezembro de 1997. b) a entrega da Declaração de Ajuste Anual, na hipótese de valores recebidos a partir de 1° de janeiro de 1998, sendo que no caso de contribuinte desobrigado da apresentação da declaração de rendimentos, o pedido poderá ser formalizado com a apresentação da declaração de rendimentos ou mediante processo, conforme o disposto na alínea a." (g. n.). As IN SRF n° 21 e 73, de 1997, citadas nos mencionados atos declaratórios, foram revogadas pela IN SRF n° 210, de 30/04/2002, que disciplina atualmente as restituições e compensações de imposto indevidamente cobrado ou pago peio contribuinte. Os artigos 1° a 50 dessa IN regulam a matéria relativamente ao IRPF, nos seguintes termos: "Art. 12 A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dar!) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA K,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 / — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 32 A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; II — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III — de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. § 12 A representação a que se refere o inciso III deverá ser encaminhada à autoridade da SRF competente para decidir sobre o direito creditório do sujeito passivo, acompanhada de comprovante do recolhimento e de demonstrativo no qual fique evidenciado o valor do indébito. § 22 Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá encaminhar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida ou, lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81 • lb% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 quando for o caso, decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 32 A restituição do imposto de renda apurado na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 92 e 10 desta Instrução Normativa. Art. 42 A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Art. 52 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 12 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que trata o § l, será promovida a restituição ao sujeito passivo."(g.n.). Os artigos 9° e 10 0 acima citados referem-se à restituição de imposto apurado da DIRPF e não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais. Em face do disposto na legislação verifica-se que a restituição de quantia recolhida indevidamente ou a maior do que o imposto devido poderá ser 11 -411 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 efetuada mediante requerimento do sujeito passivo ou processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRPF (IN SRF n° 210/2002, art. 3 0, I e II). No presente caso, o pedido de restituição foi indeferido por entender a autoridade local que "a restituição deste imposto somente será viável após a entrega, em época oportuna, da declaração de ajuste anual de 2002". (f 1. 22). A declaração de rendimentos do exercício de 2002 já foi apresentada, conforme se constata às fls. 34/37. Aparentemente o processo teria perdido seu objeto. Contudo, como se verá, isso não ocorreu. Antes de se adentrar no mérito do recurso, consigne-se que de acordo com a legislação vigente, inexiste dúvida de que, a partir de 01/01/1998, no caso de pagamento ou retenção indevida, a restituição deve ser acrescida de juros a partir de mês subseqüente ao pagamento indevido. Essa restituição, entretanto, não se confunde com a decorrente da Declaração de Ajuste Anual, que é acrescida de juros a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo previsto para a entrega tempestiva da referida declaração, conforme disposto no art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 30, Lei n° 8,982, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4 0, e Lei n° 9.532, de 1997, art 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62)." Como se constata da legislação citada, quando o indébito tributário se refere à antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, a restituição se processará somente após o término do prazo de entrega da referida declaração, na qual se apurará se existe ou não imposto a restituir, tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é complexivo e se completa no dia 31 de dezembro de cada ano. Assim, se for apurado imposto a restituir na DIRPF, a restituição reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, conforme determina o § 3 0, do art. 3°, da IN SRF n° 210/2002, incidindo juros de mora, com base na taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da declaração anual de ajuste, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 896, do RIR/99. 13 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw. • ; SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. :10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 Por pertinente, consigna-se que nos acórdãos do Conselho de Contribuintes citados pelo recorrente consta como termo inicial para fins da incidência de juros a data do pagamento indevido, conforme estabelecia o § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250, de 26/12/95. Ocorre que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, alterou esse dispositivo legal para estabelecer que, a partir de 01/01/98, o termo inicial para fins do cálculo dos juros de mora é o mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme se constata da transcrição que se segue desses dispositivos legais: Lei n° 9.250, de 26/1211995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."(g.n.). Lei n° 9.532, de 10/12/97 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido."(g.n.). 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. :102-46.138 "Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1— nessa data, em relação aos arts. 9°, 37 a 42, 44 a 54, 64 a 68, 74 e 75; 11 — a partir de 1° de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela constantes." (g. n.). A retenção indevida efetuada pelo SENAI não constitui antecipação do imposto de renda devido na declaração anual de ajuste, pois as verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a PDV são isentas do imposto, conforme reconhece a Receita Federal na IN SRF n° 198, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999). Trata-se, portanto, de simples indébito, não de antecipação, cuja restituição, pelas razões expostas, não se subordina à apresentação da declaração anual de ajuste e que, por esse motivo, deve ser solicitada mediante requerimento que instruirá o respectivo processo. A restituição, no caso, deverá ser acrescida de 3 juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme determinam a letra "b", do inciso II, do art. 896, do RIR/99, e os arts. 73 e 81, II, da Lei n° 9.532, de 10/12/97. Tendo em vista que o contribuinte solicitou a restituição pelas duas formas prevista na legislação — requerimento (fl. 01) e declaração de ajuste anual (fl. 36), a autoridade local deverá adotar as providências necessárias relativamente à retificação da declaração de ajuste anual de modo a adequá-la ao estabelecido pela legislação e assim evitar a possibilidade de ocorrer duplicidade de restituição. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=,s.,,•k;-- SEGUNDA CÂMARA cA> Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para que a restituição pleiteada seja apreciada e efetuada mediante o presente processo, com incidência dos juros de conformidade com o estabelecido na letra "b", do inciso II, do art. 896, do RIR/99, e nos arts. 73 e 81, II, da Lei n°9.532, de 10/12/97. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. Ire JOSÉ -4* LESKOVI Z 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.003402/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. 1.994. MATO GROSSO DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Existência de medida judicial em andamento, contemplando a mesma matéria discutida no processo administrativo. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Voluntário. Inteligência do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/80 e do artigo 14 § 2º, da Portaria nº 55, de 16/03/98.
Numero da decisão: 303-31.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista a opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR 1.994. MATO GROSSO DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Existência de medida judicial em andamento, contemplando a mesma matéria discutida no processo administrativo. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Voluntário. Inteligência do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80 e do artigo 14, § 2°, da Portaria n.° 55, de 16/03/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista a opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 o ANELISE DAUDT PRI Presidente t7C- RT,ONLT Z BAOP Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 RECORRENTE : SANTA VERGINIA — AGROPECUÁRIA E EXTRATIVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto 1 erram-tal Rural — ITR, exercício 1994, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Verginia, III com área total de 29.972,8 ha, alegando o contribuinte que o grau de utilização do imóvel que fora declarado como 100% encontra-se correto, no entanto, consta da Notificação de Lançamento do ITR (fls. 04) o grau de utilização de 89,2%, o que não espelha a realidade do imóvel. Esclarece que o imóvel possui lotação de bovinos acima do mínimo necessário para classificar o imóvel como utilizado em 100% e que também existem culturas permanentes, com ciclo longo, superior a 12 (doze) meses. Além disso, afirma que o Lançamento do ITR, exercício 1994, do imóvel denominado Fazenda Santa Vergínia, já sofrera anterior impugnação junto à Receita Federal, a qual concedeu o pleito. Ocorre que, ao receber o novo lançamento já retificado, o item "utilização" mostra-se incorreto. Desta feita, solicita a Retificação de Lançamento, através de SRL, pois o item referente ao "grau de utilização do imóvel" encontra-se incorreto como • está sendo considerado (89,2%). Na verdade, deve-se considerar o que foi declarado, bem como o lançamento anterior à retificação que já continha uma utilização de 100% (fls. 5), pois o imóvel é altamente produtivo. Anexa Laudo Técnico de Ocupação da Fazenda Santa Vergínia às fls. 03, assinado por engenheiro florestal. A Notificação de Lançamento (fls. 04), emitida em 22/09/95, mostra um VTN Declarado de 1.516.683,55, VTN Tributado de 5.824.466,75, ITR Devido de 26.210,10, Contribuição CNA de 233.32 e Contribuição SENAR de 3.349,17, totalizando 29.792, 59, valores expressos em Ufir, Grau de Utilização de 89,2%, considerando Curitibanos o município do imóvel. O contribuinte anexa às fls. 05, a Notificação de Lançamento anterior à retificação, emitida em 08/04/95, a qual mostra um vrN Declarado de 1.516.683,64, VTN Tributado de 14.669.637,38, ITR Devido de 66.013,36, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 Contribuição CONTAG de 229,20, Contribuição CNA de 5.043,86 e Contribuição SENAR de 1.995,20, totalizando 73.281,42, valores em Ufir, Grau de Utilização de 100% considerando Santa Rita do Pardo o município do imóvel. Às fls. 28, no entanto, consta nova Notificação de Lançamento, emitida em 28/05/96, a qual mostra um VTN Declarado de 1.516.683,55, VTN Tributado de 8.142.364,16, ITR Devido de 36.640,63, Contribuição CONTAG de 229,20, Contribuição CNA de 4.043,66 e Contribuição SENAR de 1995,20, totalizando 43.908,69, valores em UI-ir, com alteração, ainda, quanto ao município do Imóvel que passou a ser Brasilândia, Grau de Utilização para 100%, bem como quanto ao número de trabalhadores que passou de (0) zero para 40 (quarenta). • Ciente da Notificação de Lançamento de fls. 28, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 31, esclarecendo que devolve o Lançamento do ITR, uma vez que a cobrança do ITR/1994 encontra-se suspensa por medida judicial, tendo em vista a sentença de fls. 33/45, proferida na Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em trâmite junto à 3 5 Vara da Justiça Federal em Campo Grande - MS, constando como Requerente o Ministério Público e Requerida a União Federal, na qual discute- se que o Valor da Terra Nua está superavaliado e foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, conforme determina o §2° do art. 3°, da Lei 8.847/94. Diante disso, requer o cancelamento da cobrança do ITR194, aguardando-se uma decisão final do Judiciário. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta entendeu ser incabível a apreciação da Impugnação, nos • termos da seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Ano-base: 1994 Apelo ao Poder Judiciário Declarada judicialmente a nulidade do lançamento referente ao ITR de 1994, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, objeto da impugnação, toma-se incabível a apreciação desta na via administrativa. INCABÍVEL APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO" Recorreu o contribuinte (fls. 78/81), afirmando que a Secretaria da Receita Federal, ao emitir o lançamento cometeu as seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 (i) omissão de formalidade essencial na formação do preço do hectare da terra nua, consistente na participação das Secretarias da Agricultura dos Estados de situação dos Imóveis, como impõe o art. 3 0, §2° da Lei n° 8.847/94, o que nulifica a Instrução Normativa n° 16/95, do Secretário da Receita Federal, mormente porque cada Unidade da Federação, melhor conhecendo suas terras, reúne melhores elementos para correta avaliação; (ii) a Instrução Normativa n° 16/95, além da ilegalidade apontada na alínea anterior, adotando critérios da Lei n° 6.747/79, já revogada, desprezou os parâmetros impostos pela lei revogadora n° 8.847/94, na parte em que esta, em seu art. 3 0, §2°, estabelece que o valor da Terra Nua, base de cálculo do imposto, seja • apurado com base em levantamento concluído em 31 de dezembro do exercício anterior, não mais sendo considerado o valor declarado pelo contribuinte; (iii) o critério adotado pela Secretaria da Receita Federal, para formação do preço por hectare, sem obediência rígida aos parâmetros da Lei n° 8.847/94, principalmente porque não levou em conta os diversos tipos de terras existentes no mesmo Município, e impôs valores exorbitantes, em relação ao tributo pago no exercício anterior. Assim, tendo em vista as irregularidades descritas, as provas anexadas e, inclusive o Levantamento Real do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm — avaliado pela ACR1SSUL/FAMASUL e Laudo Técnico emitido por profissionais habilitados na forma da lei, afirma o contribuinte que pode-se concluir que o Valor da Terra Nua para o município de Santa Rita do Pardo- MS equivale a R$ 80,00. Por estes motivos, solicita o cancelamento do lançamento do 1'FR194 • e requer a emissão de novo documento dentro dos parâmetros de avaliação da Terra Nua determinados na Região de Santa Rita do Pardo/MS. Anexa (fls. 82/86) Notificação de Lançamento emitida em 28/05/96, Levantamento Real do Valor da Terra Nua Mínimo - realizada pela ACRISSUUFAMASUL, Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo e Laudo Técnico. Diante do Recurso interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou às fls. 89 contra-razões, considerando como correta a decisão de primeira instância que julgou o lançamento procedente. Assevera a PFN que a fundamentação exposta na informação fiscal, bem como no próprio ato decisório, esclarece suficientemente a questão discutida no processo, esgotando a matéria. Desta feita, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 Apreciando os autos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte (fls. 92), decidiram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a mesma informe se já transitou em julgado a Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, da 3 3 Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, com o fim de que fosse anexada a sentença se for o caso, bem como, que a Recorrente comprove, através de certidão do correspondente Cartório de Registro de Imóveis, a localização do imóvel. Em resposta à determinação de diligência, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul informou, através do Memorando 341/GAB/PFN/MS (fls. 104), que ainda não há decisão definitiva sobre o litígio, além • disso, anexou aos autos os documentos de fls. 105/165. Em atendimento à intimação, o contribuinte anexou Certidões do Registro de Imóveis das áreas que compõem a Fazenda Santa Vergínia, para comprovação de que a mesma está localizada no município de Santa Rita do Pardo/MS, isto em função do desmembramento ocorrido no município de Brasilândia/MS. Ademais, diante do fato de existirem três lançamentos do Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994, com endereços diferentes para o mesmo imóvel e, por estar em grau de recurso junto ao Conselho de Contribuintes, o contribuinte solicita o cancelamento dos três lançamentos do ITR/94, bem como seja emitido um novo e único lançamento, com endereço correto, conforme consta das matrículas anexadas. Além disso, que sejam observados os valores para a Terra Nua constantes dos documentos anexados à Impugnação de Lançamento protocolada em 13/09/96. • Anexou os documentos de fls. 170/185. Restituídos os autos a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, os Membros da Eg. Câmara decidiram (fls. 187/188), por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Remetidos, desta forma, os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta entendeu pela nulidade do lançamento (fls. 194/196), nos termos da seguinte ementa: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano —base: 1994 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 NULIDADE. ERRO ESSENCIAL DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. É nulo o lançamento que, embora mencione corretamente o número de um imóvel rural no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, o situa equivocadamente em município de outro estado da Federação, sujeito a Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e índice de lotação de rebanho diferentes dos legalmente aplicáveis ao imóvel. LANÇAMENTO NULO" • Ciente da decisão de fls. 194/196, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade às fls. 200/201, para reforçar, em síntese, que nova autuação é ilegal, uma vez que é matéria julgada administrativamente, anulada pelo acórdão 202.10.478 (fls. 187/188). Além disso, a Autoridade Lançadora está impedida de proceder qualquer autuação, em razão de suspensão confirmada por medida liminar e sentença da Justiça Federal/ MS, que declarou a nulidade do lançamento do ITR/94 no âmbito territorial do Mato Grosso do Sul. Ciente, no entanto, de novo lançamento e, intimado a recolher os débitos aos cofres da Fazenda Nacional (fls. 208), o contribuinte impugna a Autoridade Lançadora às fls. 211, ressaltando, em suma, que, conforme Certidão de Objeto e Pé anexada (fls. 213/214) e, em conformidade com a decisão judicial, até o momento não modificada,,a Receita Federal fica impedida de emitir lançamento de ITR/94, no âmbito do Mato Grosso do Sul, portanto, o lançamento é nulo de pleno direito. • Após constatação de falta de instrumento de constituição do correspondente crédito tributário (a Notificação de Lançamento do ITR), uma vez que às fls. 211, o sujeito passivo refere-se ao ITR194, "lançado pelo DARF assim identificado", às fls. 221 determinou-se a devolução dos autos do processo à autoridade lançadora, para que a mesma cientificasse o sujeito passivo do lançamento, mediante entrega da correspondente Notificação. Atendida a solicitação, o contribuinte apresenta nova Impugnação às fls. 233, reiterando os argumentos de fls. 211. A Notificação de Lançamento (fls. 234), emitida em 20/12/2000, mostra um VTN Declarado de 1.516.683,64 Ufir, VTN Tributado de 13.361.177,28 Ufir e, com valores expressos em Reais, ITR Devido de 60.125,30, Contribuição CONTAG de 208,75, Contribuição CNA de 4.593,79 e Contribuição SENAR d 6 -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 1.817,23, totalizando 66.745,07, considerando, ainda, Santa Rita do Pardo o município do imóvel, Grau de Utilização 100% e com 40 (quarenta) trabalhadores. Fundamenta-se a exigência referente ao ITR na Lei 8.847/1994, e a referente às contribuições, no DL n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com CL n° 1.989/82, art. P e §§, DL n° 1.166/71, art. 4° e §§. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta exarou decisão julgando o lançamento procedente em parte (fls. 249/254), nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. DECISÃO JUDICIAL Somente terá efeito a decisão judicial após transitados e julgados os seus termos, o que ocorrerá após apreciação da apelação e os possíveis recursos cabíveis. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 262/263, aduzindo, em suma, que: • (i) impugna o acórdão, especialmente no item 16 — fl. 253, referente ao novo lançamento da autoridade lançadora da Receita Federal de Campo Grande/MS, tendo em vista que o crédito tributário referente ao ITR/94, já fora julgado em última instância administrativa pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Acórdão n° 202-10.478, o qual julgou improcedente o lançamento do ITR194 e declarou a respectiva nulidade do processo; (ii) a presente impugnação está amparada por decisão judicial referente ao processo da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, conforme certidão de objeto e pé, de 10/12/2002, expedida pelo Poder Judiciário; (iii) impugna também no item 16 o equívoco da autoridade lançadora da Receita Federal com referência ao valor atribuído à terra nua de 570,00 UFIR por hectare, o que representa R$ 519,19 por hectare, quando a própria Receita Federal, na Instrução Normativa n° SRF n° 58/96, diz que VTN para o município de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 Santa Rita do Pardo, onde está localizado o imóvel, é de R$ 241,12 por hectare, isto dois anos após o primeiro lançamento, o que é no mínimo incoerente, conforme cópia da Instrução Normativa em anexo; (iv) quanto à prescrição, o CTN, em seu art. 174, prevê que a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva; (v) o referido ITR194 está prescrito, considerando que o prazo prescritivo não foi interrompido, já que o referido crédito tributário e respectivo lançamento referente ao Acórdão 202.10.478 do Segundo Conselho de Contribuintes • julgou-o improcedente e o anulou. Por suas razões, requer que seja cancelado o lançamento constante do relatório e voto do presente julgado. Anexa, ainda, os documentos de fls. 265/282. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa os comprovantes de depósitos às fls. 295/296. Consta às fls. 198 que o contribuinte cumpriu os requisitos legais para apresentação de Recurso Voluntário. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 298, última. 4111 É o relatório. 8 42. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e contém matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes, o que me autoriza a analisar o feito. Ocorre que a discussão centra-se na Notificação de Lançamento relativa ao ITR de 1994, de imóvel localizado no Município de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, onde foi proferida sentença judicial pela d. 3a Vara da • Justiça Federal, no julgamento da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que teve como requerente o Ministério Público Federal, agindo por provocação da entidade de classe Famasul, representante dos proprietários rurais de Mato Grosso do Sul, declarando a nulidade do lançamento do Imposto Territorial Rural de 1994, no âmbito territorial daquela Unidade da Federação. É de se ver que o lançamento aqui discutido foi abrangido por aquela decisão judicial, o que impede o conhecimento de qualquer discussão no âmbito administrativo, seja qual for a instância de julgamento. Por tal razão, deixo de tomar conhecimento quando ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 • g — 1nIILTON Z BA9L1 - Relator 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001896/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANESSA FREITAG NEERMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE jsh.74, MINISTÉRIO DA FAZENDA Pft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',3?.-Stb> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 , il rfis % ArS LAT* - FORMALIZADO EM; 03 °UI 200z Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 alM1/4."," MINISTÉRIO DA FAZENDA t:".;tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 Recurso n°. : 129.493 Recorrente : VANESSA FREITAG NEERMANN RELATÓRIO VANESSA FREITAG NEERMANN, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 005.562.949-04, residente e domiciliado na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Camboriú, n. ° 55 - Bairro Glória, jurisdicionada a DRF em Joinville -SC, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 17/24, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/36. Contra a contribuinte foi lavrada, em 18/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/09, sem a data da ciência do AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/06 apresentada, tempestivamente, em 13/11/01, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 3 • n•••44 MINISTÉRIO DA FAZENDAvorcr-1- • '!'s ; 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 - que a aplicação da referida multa é indevida, uma vez que a suplicante em data de 25/09/01, realizou espontaneamente a apresentação da Declaração do Imposto de Renda, sendo importante ressaltar que não havia sido iniciado contra a mesma qualquer procedimento de fiscalização até aquela data; - que a impugnante agiu espontaneamente, conforme o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, realizou a denúncia espontânea, não sendo possível a aplicação de multa a mesma pelo atraso na declaração d imposto de renda; - que a impugnante quando da entrega da declaração do imposto de renda em 25/09/01, não estava sujeita a qualquer procedimento administrativo ou fiscal; - que a entrega da declaração de renda constitui-se em uma obrigação acessória ou formal, sendo a obrigação principal o pagamento do tributo quando o mesmo for devido, o que nem é o caso da impugnante visto que a mesma não estava sujeita ao pagamento de imposto naquele período em virtude de não ter auferido renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da DRF em Florianópolis conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que conforme se verifica dos dados extraídos do Sistema CNPJ Consócios/Consulta às fls. 14/16, a contribuinte no ano-calendário de 1998 era sócia da empresa Baby Shop Freitag Ltda. EPP. Encontrava-se, portanto, obrigada ã entrega da declaração do exercício de 1999; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 - que a interessada invoca o instituto da denúncia espontânea para ver afastada a penalidade que lhe foi imposta; - que se depreende do art. 138 do CTN que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio não pode ser aplicada. In casu, está se exigindo da contribuinte a multa moratória devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos; - que basta a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator sujeita-se, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso. O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo", pois já está constituído em mora; - que olvidou, de igual forma, a interpretação teológica, pois o fim da norma tributária sancionadora é coibir o inadimplemento das obrigações acessórias, sem a qual (sanção) frustar-se-ia a ação do Estado nas funções de fiscalização; - que se esclareça, por oportuno, que as decisões judiciais surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto n° 2.346, de 13 de outubro de 1997; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tat -a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 - que quanto à alegação de que a aplicação da penalidade fere o CTN e a Constituição Federal, cumpre ressaltar que a aferição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária é matéria que compete exclusivamente ao Poder Judiciário; - que a autoridade administrativa, conclui-se, está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei. A ementa que consubstancia a decisão da Terceira Turma da DRJ em Florianópolis é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar para afastar a aplicação da multa de mora decorrente da apresentação de DIRPF fora do prazo fixado. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala- se concomitantemente a seu inadimplemento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADEJCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. 6 +4,v-k.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr -dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/01/02, conforme Termo constante às folhas 26/29 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (13/02/02), o recurso voluntário de fls. 31/36, instruído pelos documentos de fls. 37/50, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 37 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 7 ."91 n . 1Tr' MINISTÉRIO DA FAZENDA tlf--st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 8 -- e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA te41;tis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5.realizou em qualquer mês do ano de 1998, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1998; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1998 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Q(51." MINISTÉRIO DA FAZENDA !4-'4(sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. to • -"%"•—.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . r>tt > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 11 t.." ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara 12 xo,=4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1./e-1:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1244i-tf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00189612001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. 13 s'A.544 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 /NEL • terÁ 14 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000798/94-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15100
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.100 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CONFECÇÕES STAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "---- LEI é MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE ,, . SC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM)1 9 SEU 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . n t, À •.2i •MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7::--1:.•ft grOteji.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )(a 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000798/94-05 Acórdão n°. : 104-15.100 Recurso n° : 112.649 Recorrente : COMÉRCIO DE CONFECÇÕES STAR LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14, onde lhe é exigido o recolhimento da multa de 300%, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. O lançamento teve origem na verificação fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada em 09.05.94, onde se constatou conforme Termos de fls.11 e 12, vendas sem emissão de documentos fiscais, no período de 29.04 à 07.05.94. Inconformada, a autuada apresenta a impugnação de fls. 16/17, onde alega em síntese que, os Srs. Auditores Fiscais se apresentaram de forma grosseira e hostil e intimidaram a funcionária do estabelecimento, forçando-a a assinar documentos por eles lavrados, sob a ameaça de prisão; que obrigaram a referida funcionária a emitir uma nota fiscal no valor de CR$-5.160.500,00, como sendo de vendas efetuadas sem nota fiscal; que não identificaram as mercadorias supostamente vendidas, nem os supostos adquirentes; que a empresa mantém, além do visitado, outros pontos e vendas e também utiliza o sistema de venda a domicílio, através de sacoleiros; que essas saídas para vendas a domicílio ou entre os postos de vendas, são anotadas em fichas apenas para controle de estoque e foram interpretados erroneamente pelos Auditores; por fim, requer o cancelamento da exigência. A decisão monocráti julga procedente o lançamento, por entender estaro f., ; configurada a infração, produzindo v ta fundamentação. / 2 CCS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA xe,Áf:•t .p 'tlier.—..1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. •• - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000798/94-05 Acórdão n°. : 104-15.100 Intimada da decisão em 11.04.96, protocola a interessada em 21,05.96, o recurso de fls. 29/30, onde argüi que houve arbitrariedade contra a recorrente; que é descabida a multa aplicada, pois esta tem, caráter punitivo; que o Auditor deveria agir com imparcialidade e buscar de forma coerente a verdade dos fatos; cita jurisprudência; que a jurisprudência elege que se aplique a norma mais benigna; que o ciente no A . R. foi recepcionado por pessoa estranha, ou seja o zelador do prédio que o deixou numa gaveta e que a empresa já havia encerrado suas atividades, só tomando ciência em 11.05.96, anexando declaração nesse sentido; finaliza pedindo o provimento do recurso. Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua procuradoria às fls. 34, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatór o.( -2, 3 ccs . .,. - -t-----...._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000798/94-05 Acórdão n°. : 104-15.100 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante se colhe do relato, trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 14. O Decreto n° 70.235f72, que rege o Recurso Administrativo Fiscal, dispõe em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em caso de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão singular. A recorrente traz à colação a declaração de fls. 28, a qual contudo, não é convincente, já que despida de elementos comprobatórios da vericidade do ali contido, inclusive não trazendo documentos comprobatórios do ali alegado, como por exemplo, a desativação da empresa e a comunicação a Receita Federal da mudança de endereço. É inquestionável que o descumprimento do pressuposto legal acima declinado acarreta ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador de instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua gapresentação não observou o prazo legal fix do naquele diploma legal. Ciente da decisão em 11.04.96, ingressou com seu recurs somente em 21.05.96, conforme consta no carimbo de recepção aposto na peça recur I. i 4 ccs 9 .i. MINISTÉRIO DA FAZENDA twri.',.;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tec."?--11t • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000798/94-05 Acórdão n°. : 104-15.100 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões -DF, em j 08 de ' .1 o de 1997 Á /-, - J serliNASC i ENTO : ,., 5 ccs Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000711/2001-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE –INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – DEFICIÊNCIA – ARROLAMENTO EFETUADO A DESTEMPO – A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte efetuado o arrolamento de bens após o término do prazo recursal, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.598 IRPJ — NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE —INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO — DEFICIÊNCIA — ARROLAMENTO EFETUADO A DESTEMPO — A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no_artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte efetuado o arrolamento de bens após o término do prazo recursal, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re ente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P-ESIDENTE / allit SÊ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA LATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n° :10930.000711/2001-26 Acórdão n° : 108-07.598 Recurso n° : 133.566 Recorrente : JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração do IRPJ, com ocorrências nos períodos de março e agosto de 1996, havendo redução do prejuízo declarado para o primeiro e exigência de tributo para o segundo. A infração constatada foi a falta de adição na determinação do lucro real dos valores de resultados negativos em participações societárias, deduzidos na apuração do lucro líquido. Tal constatação provém do confronto entre os valores declarados nas fichas 06 (demonstração do lucro líquido), item 18 (resultados negat. em participações societárias) a fls. 55 e 60 e os valores declarados nas fichas 07 (demonstração do lucro real), item 06 (ajustes p/ dimin. valor de invest. aval. pelo PL) a fls. 67 e 72. Eis o histórico do processo, narrado a partir da perspectiva do contribuinte: 1) em 04/12/2000 (A.R. a fls. 002) recebe a intimação de fls. 001, que formaliza o início da ação fiscal; 2) em 09/01/2001 (A.R. a fls. 004) recebe a intimação de fls. 003. 2 . - . Processo n° : 10930.000711/2001-26 Acórdão n° : 108-07.598 3) em 08/03/2001 envia, pela Internet, declaração de rendimentos retificadora do IRPJ/97, com base no lucro real anual (recibo de entrega e extrato de fls. 114/139), objetivando modificar a opção da declaração original (lucro real mensal), apresentada, via disquete, em 30/04/1997 (recibo de entrega de fls. 140 e extrato de fls. 022/105); 4) em data não identificada, apresenta o comunicado de fls. 008, solicitando a compensação de prejuízos fiscais, na hipótese de ser lavrado auto de infração referente à declaração anual do exercício de 1997; 5) em 28/03/2001, toma ciência, por intermédio de seu procurador (instrumento de fls. 106), do auto de infração (fls. 009/013) e do termo de verificação e encerramento de ação fiscal (fls. 006/007); 6) em 27/04/2001, apresenta a impugnação de fls. 107/141, pleiteando fosse acatada como espontânea a retificação de declaração pretendida, o que implicaria na absorção do valor total das infrações (R$ 96.624,20) pelo prejuízo fiscal apurado (R$ 268.834,94); 7) em 24/10/2002 (A.R. a fls. 153) é intimado (fls. 151) do teor do Acórdão de primeiro grau (fls. 145/149), que julgou procedente o lançamento, destacando as seguintes ementas: "ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. A espontaneidade somente é readquirida após escoado o prazo de 60 dias, previsto no art. 70, §2° do Decreto n° 70.235, de 1972, sem que outro ato escrito indique prosseguimento dos trabalhos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Só é admissivel a retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando comprovado erro nela contido e se solicitada à autoridade competente antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." 34 o . . Processo n° : 10930.000711/2001-26 Acórdão n° :108-07.598 8) em 12/11/2002 interpõe o recurso voluntário de fls. 154/164 reafirmando os argumentos da inicial e acrescentando que caberia apenas o lançamento de multa e juros pelo não recolhimento à época do tributo, o que no seu entender, tornaria nulo o auto de infração; 9) em 25/11/2002 (A.R. a fls. 166) é comunicado (fls. 165) de que, para seguimento do recurso voluntário, deveria relacionar bens e direitos para arrolamento no prazo de 5 (cinco) dias; 10) em data não identificada, relaciona bem para arrolamento (fls. 167), desacompanhado de documentação comprobatória. Este é o Relatório. 411Á 4 ., . Processo n° : 10930.000711/2001-26 Acórdão n° : 108-07.598 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado do Acórdão de primeiro grau em 24/10/2002, uma 5 a-feira. Logo, o prazo recursal fluiu de 25/10/2002 a 25/11/2002, uma 2a-feira. Embora tenha apresentado tempestivamente o recurso em 12/11/2002, o contribuinte deixou fluir o prazo recursal sem proceder à instrução do mesmo. A repartição fiscal o comunicou do fato e, exorbitando de sua competência, concedeu-lhe prazo adicional de 5 (cinco) dias. Não existe informação nos autos da data em que a recorrente relacionou o bem para arrolamento, o certo é que não apresentou comprovação da propriedade e do valor do mesmo. Também é fato que, quando finalmente resolveu arrolar bens, o prazo recursal já havia findado em 25/11/2002. Entendo que, no presente caso, o recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. G)x5 Processo n° : 10930.000711/2001-26 Acórdão n° : 108-07.598 Entendo que, no presente caso, o recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. De todo o exposto, voto, pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, 05 de novembro de 2003. SÉSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10930.005707/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de ofício, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32631
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de ofício, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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PRIMEIRA CÂMARA- . Processo n° : 10930.005707/2003-16 Recurso n° : 130.629 Acórdão n° : 301-32.631 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : ELIANE OLIVA — ME. Recorrida • : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de oficio, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Çaik OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente • -411111~11/411" r•- • HE • • GE ' FILHO Relator Formalizado em: ZB ABR 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonséca de Menezes e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs , Processo n° : 10930.005707/2003-16 Acórdão n° : 301-32.631 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 77 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada sob a alegação de absoluta falta de previsão legal, determinando que os efeitos da exclusão retroagissem apenas até 01/01/2002. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 85/95, onde requer a reconsideração da mesma reiterando • os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • 2 Processo n° : 10930.005707/2003-16 Acórdão n° : 301-32.631 VOTO Conselheiro Carlos Henrique 1Claser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restringe-se o pleito quanto aos efeitos do Ato de Exclusão n.° 441.215, de 07de agosto de 2003, de fls. 11. Portanto, para análise clara e objetiva sobre o que aqui se discute, • necessário mencionar o art. 24 da IN SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003: "Art. 14 — A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único: Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de I° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." Vige, atualmente, a IN SRF n.° 608, de 09 de janeiro de 2006, que manteve, em seu art. 24, as mesmas regras de transição já mencionadas, alterando o parágrafo único para parágrafo primeiro, extraindo os incisos XIV e XV das hipóteses de enquadramento das pessoas jurídicas e, ainda, acrescentando mais outro parágrafo (parágrafo segundo), conforme abaixo transcrito: "Art. 24 - A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: § I° Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 3 . . • • . , Processo n° : 10930.005707/2003-16 •Acórdão n° : 301-32.631 1— do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. ,§' 2° Na hipótese do inciso I do art. 22, se a alteração cadastral a que se refere o § I° do referido artigo houver sido efetuada até o último dia útil do mês de janeiro, os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão, excepcionalmente, a partir de 1 0 de janeiro desse mesmo ano." Diante disso, fazendo um paradoxo com as informações trazidas aos autos, nota-se apropriado o reconhecimento da exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002, eis que o contribuinte optou pelo SIMPLES em 11/11/1998, ou seja, • anteriormente a 28/07/2001 e o ato de exclusão foi emitido em 07/08/2003, portanto, a partir de 2002.. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. piSala d. ' ões, -m 22 de março de 2006 ., ali. IP c ,. 9S HE • 9U ASER FILHO - Relator • 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4685966 #
Numero do processo: 10920.001348/96-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04561
Decisão: POR UNANIMIDADE , DECLARAR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:46Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:46Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:46Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:46Z; created: 2009-08-24T12:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:46Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? SÉTIMA CÂMARA Tlasvb\3 Processo n.° : 10920.001.348/96-48 Recurso n.° : 115.413 Matéria : IRPJ EXS 1992 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : TRANSPORTES E TURISMO GIDION LTDA. Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.561 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. TRANSPORTES E TURISMO GIDION LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o4e0isct, °An. eosSaQpiates Chib rsA RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ "RESIDENTE FRAN C • • ASIYJiÇIKdRÂES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n.° : 10920.001.348/96-48 Acórdão n.° : 107-04.561 Recurso n° : 115.413 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra o decidido pela autoridade julgadora singular, face a notificação eletrônica de lançamento suplementar. Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como leader case° o Acórdão n° 107-3.122 de nossa lavra, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n* 70235/72, artigo 11. AbYM do mais, o Secretária da Receita Federal, proeurando dar uma adequada estruturação a essa espéde de lançadento, fez babar a IN n° 54 de 13.06.97. Por todo exposto tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo que declaro nulo o lançamento suplementar. É como voto -Ia das Sessões (DF), 12 de novembro de 1997. FRA CISCO DÉ ASS S VAZ GUIMARÃES 2 Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001143/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS- CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS- Os valores pagos referentes a notas fiscais não contabilizados presumem-se oriundos de receitas omitidas. Não cabe alegar a consideração dos custos incorridos, mormente por não se tratar de mercadorias para revenda. OMISSÃO DE RECEITAS- A não contabilização da diferença entre o valor de revenda do veículo usado e o valor pelo qual foi o mesmo recebido como parte do pagamento na venda de veículos novos constitui omissão de receita LANÇAMENTOS DECORRENTES – IRRF- PIS – COFINS - CSL- Por sua vinculação, aplicam-se aos lançamentos decorrentes as razões de decidir quanto ao IRPJ, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- Uma vez que o contrato social não prevê a disponibilidade imediata dos lucros apurados, não se configura o fato gerador do ILL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ e cancelar o imposto sobre o lucro líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 101-93.641 OMISSÃO DE RECEITAS- NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS- CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS- Os valores pagos referentes a notas fiscais não contabilizados presumem-se oriundos de receitas omitidas. Não cabe alegar a consideração dos custos incorridos, mormente por não se tratar de mercadorias para revenda. OMISSÃO DE RECEITAS- A não contabilização da diferença entre o valor de revenda do veículo usado e o valor pelo qual foi o mesmo recebido como parte do pagamento na venda de veículos novos constitui omissão de receita LANÇAMENTOS DECORRENTES — IRRF- PIS — COFINS - CSL- Por sua vinculação, aplicam-se aos lançamentos decorrentes as razões de decidir quanto ao I RPJ, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- Uma vez que o contrato social não prevê a disponibilidade imediata dos lucros apurados, não se configura o fato gerador do ILL Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVILLE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ e cancelar o imposto sobre o lucro líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10882.001143/00-14 2 Acórdão n° : 101-93641 ON P R " • RO IGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n°. 10882.001143/00-14 3 Acórdão n°. : 101-93..641 Recurso nr.. 124.106 Recorrente: CARVILLE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo esteve em pauta para julgamento, que foi convertido em diligência a fim de que fosse anexada aos autos cópia do contrato social em vigor à época dos fatos, para que se analisasse a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido (Lei 7.713/88) frente ao entendimento expressado pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme relatado naquela ocasião, cuida-se de litígio surgido com a impugnação aos autos de infração de IRPJ, PIS/Receita operacional, COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ (tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) e, em síntese, constituem-se em : 1- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme descrito no Termo de Verificação. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 1°,; 175; 178; 179; e 387, II do RIR/80; Artigos 43 e 44 da Lei 8,.541/92; Artigos 197, parágrafo único,; 225; 226; 227; 195, inciso II e 230 do RIR194 2- OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme Termo de Verificação. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.. 157 e § 1 0 , 179; 180; e 387 do RIR/80 3- MULTA REGULAMENTAR, não passível de redução, tendo em vista que o contribuinte não emitiu a nota fiscal, no momento da efetivação das operações de venda dos veículos usados. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1 o, 3°e 4° da Lei 8.846/94 r, Processo n°. : 10882„ 001143/00-14 4 Acórdão n°, :: 101-93.641 O valor total do crédito lançado nos autos de infração equivale a 18.620.969,34 UFIR, assim discriminado ; - IRPJ Imposto 171.147,86 Juros de mora._ „ ............. ..... .......„.......„. ......... ..... 32.184,23 multa proporcional (passível de redução). 44,472,14 multa não proporcional (não passível de redução)....... 18.145.314,22 TOTAL 18 293.138,45 - PIS contribuição 4.287,41 juros de mora 808,51 multa proporcional ( passível de redução).. ..... ..... .......... 1.134,31 TOTAL ..............,.. 6.230,23 - CONT, SEG. SOCIAL contribuição. 13.192,04 juros de mora 2.487,65 multa proporcional (passível de redução) 3.490,20 TOTAL 19.169,89 - IRRF S/ OMISSÃO DE REC. E/OU L/LiQUIDO imposto 168.274.02 juros de mora 31.352,46 multa proporcional ( passível de redução) 42.204,26 TOTAL...„ .... .„...... ....... . 241.830,74 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 46.699,20 juros de mora 7.221,60 multa proporcional ( passível de redução)..„.... .......... 6.679,07 TOTAL ......... ...... ........... 6-.600,03 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes : PIS :: Art. 30, alínea "b"da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do ‘,1 -( .. Processo n°„ : 10882.001143/00-14 5 Acórdão n°. : 101-93.641 Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art.. 1° do Decreto-lei 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. COFINS :: 1°, 2°, 30 , AO, 4 e 5 0, da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91„ IRRF/ILL : art. 35 da Lei 7.713/88. IRRF/OMIS. REC. ; Art.. 44 da Lei 8.541/92 v/c artigo 3° da Lei 9.064/95: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL : Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Arts.38, 39 e 43 da Lei 8.541/92 com as alterações do art. 3° da Lei 9,064/95. Do Termo de Verificação referido na descrição dos fatos consta que ".......efetuamos uma visita às instalações da empresa localizada no endereço acima, quando encontramos um recinto fora da área dos escritórios da mesma, identificado com uma plaqueta dizendo "Ambulatório".Solicitamos a abertura dessa sala, que guardava, além de cestas básicas, um armário, dentro do qual encontramos documentação relacionada às atividades comerciais da empresa, juntamente com outras pessoais, de interesse de funcionários e diretores da empresa. Tendo em vista o interesse fiscal dos elementos encontrados, efetuamos a retenção de todo o documental........ 2. Posteriormente, procedemos à análise dos vários elementos da retenção acima mencionada, verificando o que se segue : 2.1- Junto aos documentos retidos, encontramos as Notas Fiscais abaixo listadas, anexas, fls. 08 até 17 , capeadas por relatório manuscrito (fls.. 07). Verificando os registros da empresa não encontramos registro das transações representadas pelas Notas Fiscais citadas. ... ........... ... Intimado a apresentar os registros contábeis desses dispêndios (fls 18), a empresa limitou-se a devolver cópia do relatório manuscrito acima mencionado, com a anotação : "Não há registro dessas compras". Isto posto, entende-se terem sido os mesmos adquiridos com recursos à margem da escrituração............... 2.2- Diversos Mapas de Controle de Vendas de Veículos usados (fis..20 até 34) verificamos os registros contábeis da empresa, constatando que os mesmos não guardam relação com o conteúdo desses documentos, estando registrados na contabilidade da empresa valores inferiores aos totais constantes daqueles mapas. , o contribuinte apresentou Notas Fiscais correspondentes a alguns desses veículos (fis 46/77). Quanto aos demais, alegou não ter registros dos mesmos em sua contabilidade.. Verificando os registros contábeis da empresa, constatamos que a empresa mantinha em aberto em sua conta Duplicatas a Receber - Veículos, relativos a aquisição de veículos novos. Convidamos então o contribuinte a documentar a existência e a baixa desses saldos, procurando relacioná-los aos veículos usados constantes dos mapas citados acima. Em atendimento o contribuinte apresentou os documentos de fls 78/96, acompanhados de controles internos e cópias de documentos de alguns dos veículos usados em questão (amostragem dessa documentação, a título ilustrativo do procedimento adotado, anexo, fls 97/116). Assim sendo, e não havendo registros contábeis da aquisição e venda dos veículos usados, concluímos que, na prática, ao vender um veículo novo, havendo como parte do pagamento um veículo usado, a contabilização da —----: ()__ Processo n°. : 10882.001143/00-14 6 Acórdão n°. 101-93.641 transação era efetuada, mantendo-se em aberto a conta cliente (Duplicatas a Receber- Veículos), até a revenda do veículo usado, quando então efetuava-se um depósito, no valor que se encontrasse em aberto, nas contas bancárias regularmente contabilizadas pela empresa, fechando-se assim os registros contábeis da venda do veículo novo. concluímos o que se segue: a. A empresa vendeu veículos usados, sem a emissão da competente Nota Fiscal da Venda, ficando sujeita à multa de 300% (...) sobre o valor das transações ocorridas a partir de 23/11/93, quando foi publicada a MP 374/93...... b A empresa comprou e vendeu veículos usados, sem efetuar os registros contábeis correspondentes a essas transações, gerando receitas mantidas à margem da escrituração e que não foram oferecidas à tributação. Entretanto, tendo a fiscalizada comprovado a contabilização de parte das receitas obtidas com essas transações, conforme demonstrado no item 2.2 acima, consideramos a ocorrência da omissão de receita na parte correspondente ao resultado dessas vendas, visto que, somente a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda, deixou de ser contabilizado e conseqüentemente oferecido à tributação. Ao julgar em primeira instância os litígios (Decisão 0186/97) concluiu o julgador estarem perfeitamente caracterizadas as infrações identificadas nos autos de infração. Contudo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal a) retificando a penalidade aplicada, afastando a multa de 300% prevista na Lei 8,846/94, convertendo-a na multa agravada prevista no art. 4°, inciso II da Lei 8.218/91, com a redução concedida pelo art. 44 da Lei 9.430/96; b) retificando a base de cálculo do PIS e da COFINS, para considerar, não o resultado, como fez o autuante, mas a receita bruta das vendas; c) ainda quanto ao PIS, para fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, retificou a alíquota para 0,75% Recorreu de ofício a este Conselho e reabriu prazo para nova impugnação quanto às retificações procedidas. Apresentada nova impugnação, foi a mesma objeto da Decisão 1374/97), assim ementada "DECISÃO N° 11.175/01/GD/1374/97 Ano calendário "1994 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL -MULTA AGRAVADA: O ato de manter controles paralelos do faturamento, implica no impedimento, ocultação ou retardamento do conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, causando prejuízo à Fazenda Pública. Provado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa agravada. MULTA DE 300% - LEI N° 8.846/94 . O campo de aplicação da multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei 8.846/94, revela-se próprio para as denominadas operações de impacto, onde o tributo exigido corresponde a valores individualizados ou, no máximo, de algumas operações da empresa surpreendida nessa auditoria especial Processo n°. : 10882.001143/00-14 7 Acórdão n°. : 101-93641 TRIBUTAÇÃO REFLEXA:: IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO NA FONTE IRRF SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS E/OU REDUÇÃO LUCRO LÍQUIDO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: A decisão de mérito proferida no procedimento - IRPJ - deve ser aplicada aos tributos exigidos por reflexo, em respeito ao princípio da decorrência processual. A conduta fraudulenta praticada pela contribuinte e verificada na auditoria do IRPJ reflete-se na apuração dos tributos exigidos por decorrência. PIS/FATURAMENTO- COFINS: Ambas as contribuições incidem sobre o faturamento da empresa e não o resultado da pessoa jurídica, posto que o resultado, assim compreendido a receita bruta deduzida dos custos e despesas necessárias à sua percepção, representa a base de cálculo de tributos que incidem sobre o acréscimo patrimonial, como é o caso do IRPJ e da Contribuição Social. PIS/FATURAMENTO: Está dispensada a contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de junho de 1988, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 e alterações posteriores - IN SRF n°31 de 8 de abril de 1997. DECISÃO N° 11.1751011GD1186/97 MANTIDA Inconformada, a empresa recorreu das duas decisões a este Colegiada Submetido a julgamento na sessão de 10/08/98 , decidiu este Colegiada anular o processo a partir da Decisão 186/97 (Ac. 101-92.266). Em 11 de fevereiro de 1999 a autoridade competente prolatou nova decisão (Decisão n° 11„175/01/GD 00284/99), julgando procedentes as exigências relativas ao IRPJ e seus reflexos — COFINS, 1R-FONTE, ILL E CSSL- (omissão de receitas/receitas não contabilizadas e omissão de receitas/pagamentos não contabilizados) e improcedentes, com fundamento no art. 106, II, "a" do CTN a exigência correspondente à imposição da multa prevista nos artigos 3° e 4° da Lei 8.846/94 e a exigência relativa ao PIS. Determinou, inclusive, que na cobrança do crédito remanescente fosse observada a redução da multa de ofício para 75%, ex vi do inciso I, art. 44 da Lei 9.430/96. Inconformada, a empresa recorreu a este Conselho, reiterando alguns dos argumentos já trazidos desde a impugnação. Em síntese, reafirma que: a) Ficou reconhecido nos autos que a autuada é concessionária credenciada para venda de veículos novos que, seguindo praxe de comercialização, aceita carros usados como parte do pagamento, fato esse devidamente abordado na impugnação inicial sob a ótica contábil-fiscal. Processo n° : 10882,001143/00-14 8 Acórdão n° : 101-93 641 b) Conforme sobejamente demonstrado pela fiscalização, a compra e venda de veículos usados inobservou apenas aspectos formais, mas as operações eram devidamente contabilizadas e as importâncias arrecadadas eram depositadas nas contas bancárias regularmente contabilizadas pela empresa Em nenhum momento deixou de haver contabilização, e o total apurado na venda do veículo usado era depositado em conta bancária contabilizada, conforme constatado e declarado pelo fisco; c) A decisão de primeira instância altera os fatos relatados pelos auditores autuantes, caracterizando tal procedimento espécie de agravamento. d) A compra e venda de veículos usados inobservou apenas aspectos formais, mas as operações eram devidamente contabilizadas e as importâncias arrecadadas eram depositadas nas contas bancárias regularmente contabilizadas pela empresa, conforme constatado e declarado pelo fisco. e) Dentre as milhares de notas fiscais referentes a três exercícios, apenas cinco não foram localizadas na contabilidade, o que pode ter resultado, como já dito na impugnação inicial, de uso indevido dos dados cadastrais da empresa por funcionários, para obter facilidade na aquisição de bens. De qualquer forma, considerar evidência de fraude o fato de apenas cinco notas não estarem contabilizadas, em três exercícios, é juízo de extremo rigor, não autorizando concluir por conduta dolosa ou má- fé. f) A consideração de que "a ausência de assentamento contábil daquelas aquisições/pagamentos revela receita omitida, cabendo à contribuinte a prova em contrário", conforme consta na Decisão 00284/99, não elide igual presunção de que os custos incorridos dessas mercadorias também não foram computados. No sentido de tributar apenas a diferença entendeu a própria Receita federal, no conhecido programa de fiscalização FISGAS. g) Sobre a questão da compra e venda sem nota fiscal, que, segundo a decisão recorrida, autoriza a presunção de utilização de recursos omitidos nos registros de receitas e, na segunda, a omissão da receita em si, tributar as duas pontas de uma mesma operação é desconsiderar os fatos reportados pela própria fiscalização e conduzir a um resultado em desconformidade com a verdade, que a lealdade Processo n°. : 10882.001143/00-14 9 Acórdão n°. : 101-93.641 processual impõe perseguir. Mal comparando, tal critério corresponde à tributação do somatório de todos os saldos credores de caixa, e não apenas do maior saldo. h) Toda essa argumentação desenvolvida objetiva apenas evidenciar que a presunção invocada na decisão se afasta do princípio da verdade material, mas a situação da Recorrente é totalmente diversa, pois como ressaltado pelos Autuantes, foi constatado que o valor do veículo usado ficava na conta Duplicatas a Receber até a revenda, quando efetuava-se a baixa pelo saldo pendente. Tanto a compra como a venda acham-se registradas na conta de receita "Vendas", em contrapartida com "Duplicatas a Receber". O único aspecto questionável é que a baixa da conta "Duplicatas a Receber" operava-se no momento da venda, mas pelo saldo existente, que corresponde ao valor do carro usado. Fica óbvio que o incorreto, aí, é que a diferença entre a compra e venda do carro usado não afetaria o resultado. Assim, improcede a alegação de falta de lançamento nas operações de compra e venda de bens., A contabilização ocorreu, ainda que de forma tecnicamente inadequada. i) Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre as receitas omitidas, a incidência se opera pela transferência de recursos da sociedade para os beneficiários, não sendo essa a hipótese dos autos, uma vez que o processo deixa claro que o produto da revenda dos carros usados era depositado "nas contas bancárias regularmente contabilizadas pela empresa". Os valores foram submetidos à incidência na fonte com fundamento no art. 44 da Lei 8.541/92, mas o § 2° do mesmo artigo dispõe que o disposto no artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos para o patrimônio da pessoa jurídica para os seus sócios. j) É entendimento praticamente unânime que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro constitui despesa dedutível para efeito da base de cálculo do IRPJ, o que foi ignorado pela fiscalização. I) A cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. m) Requer-se sejam consideradas as mesmas razões de fato e de direito para as exigências reflexas, ILL, IRF/Omissão de receitas, Contribuição Social e COFINS. Processo n° : 10882001143/00-14 10 Acórdão n° : 101-93.641 Novamente submetido à Câmara, resolveu o Colegiado converter o julgamento em diligência para possibilitar a apreciação da alegação da inconstitucionalidade do imposto sobre o lucro líquido Retornam, agora, os autos, com o atendimento da diligência solicitada, estando o processo em condições de ser julgado. É o relatório Processo n°. 10882.001143/00-14 11 Acórdão n° : 101-93.641 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Duas são as matérias que integram o objeto do recurso, a saber: a) omissão de receitas caracterizada pelo não registro de compras correspondentes a cinco notas fiscais relativas a aquisições de aparelho transceptor, micromodem, materiais mecânicos/automotivos, móveis e utensílios e pneu. b) omissão de receitas correspondente ao resultado da venda de veículos usados. Sobre as notas fiscais de compra não contabilizadas, argumenta a Recorrente que foram apenas cinco notas fiscais não contabilizadas dentre as milhares referentes a três exercícios, e que, no caso, deveria ser determinado o cômputo dos custos de aquisição referentes às notas fiscais não registradas para tributar apenas a diferença. Menciona, como exemplo, o procedimento adotado no programa de fiscalização dos revendedores de combustíveis, no qual foi considerada como tributável apenas a diferença entre a receita de vendas que seria apurada com as compras não registradas e os respectivos custos de aquisição. O fato de serem apenas cinco as notas fiscais não tem qualquer relevância para efeito do lançamento, pois sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória, não cabe à autoridade formular juízos discricionários. As alegações referentes à consideração dos custos também não têm pertinência, pois não se trata de notas fiscais correspondentes a aquisição de mercadorias para revenda. No que diz respeito às operações com carros usados, a argumentação da Recorrente não a socorre. É inquestionável que a venda dos veículos usados integrou a receita contabilizada apenas pelo valor igual ao correspondente à respectiva compra. Por outro lado, não ocorreu, como alega a recorrente, a tributação "nas duas pontas". Conforme esclarecido pelo autuante e evidenciado nos demonstrativos de (fls 128 a 157 do processo original), foi considerada omissão de receita apenas a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda, posto que apenas essa diferença deixou de ser contabilizada. A çsj Processo n° . 10882.001143/00-14 12 Acórdão n°. 101-93..641 As conclusões supra aplicam-se aos lançamentos decorrentes, cabendo analisar apenas as razões específicas apresentadas quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre Omissão de Receitas e Sobre o Lucro Líquido e quanto à dedutibilidade da contribuição social na base de cálculo do IRPJ. No que respeita ao IRRF, a disposição contida no artigo 44 da Lei 8.541/92 constitui presunção legal absoluta, não admitindo qualquer discussão, e a excludente contida no § 2° do referido dispositivo não tem aplicação, pois refere-se a deduções indevidas, e, in casu, cuida-se de omissão de receitas não contabilizadas. Quanto ao IRF sobre o lucro líquido, a Recorrente argüi a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a norma, quanto às sociedades por quotas, mostra-se harmônica com a Constituição, a depender dos termos do Contrato Social. Faz parte do voto do Ministro Marco Aurélio (RE 172058-1 SC) o seguinte trecho: "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do CTN. No caso, não se abre campo à aplicação da Lei das Sociedades por Ações, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes no Decreto 3 708/19". Uma vez que, conforme documento de fls 1005 a 1025, o Contrato Social da empresa prevê que o saldo de lucros, após deduzidas as provisões legais, será levado a uma conta especial para posterior destinação, não resta caracterizada a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, não se configurando o fato gerador do imposto. Quanto à Contribuição Social, tem razão a Recorrente. Efetivamente, apenas a partir da Lei n° 9.316/96 ficou vedada a dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido para efeito da determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo, conforme determina o art. 1° da referida Lei.. Considerando todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:vr Processo n° . 10882.001143/00-14 13 Acórdão n° 101-93,641 a) Determinar que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seja deduzido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria contribuição. b) Cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 .)( SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001605/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO. A atividade de montagem de quadros de comandos elétricos em instalações industriais não se assemelha à de construção de imóveis. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANDPOLIS/SC SIIVIPLES: EXCLUSÃO. A atividade de montagem de quadros de comandos elétricos em instalações industriais não se assemelha à de construção de imóveis. 010 RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 17 de junho de 2004 JOÃO • ANDA OSTA Presid , te • ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • . • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.476 RECORRENTE : ENERJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Por meio do Ato Declaratório Executivo n.° 30, de 26 de setembro • de 2001 (fl. 9), foi a requerente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), em razão da vedação legal representada pela prestação de serviços para execução de instalações elétricas em obras de construção civil. Inconformada, solicita o cancelamento de sua exclusão (manifestação de fls. 15/16, e anexos), sob os argumentos de que: 02 — Cabe salientar inicialmente que a empresa não exerce qualquer atividade vinculada a construção civil, sua atividade é o COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO, e a MONTAGEM DE QUADROS DE COMANDO ELÉTRICOS, sendo que essa montagem é executada na sede da empresa, e é instalado nas construções novas ou já construídas após as mesmas estarem concluídas não caracterizando qualquer envolvimento com a construção. • 03 — A seguir faremos uma demonstração do faturamento da empresa desde o ano de 1997, demonstrando os percentuais de receita com vendas de mercadorias e receitas com prestação de serviços, onde constata-se que a mesma não exerce a atividade de construção civil, visto o baixo faturamento na prestação dos serviços, conforme fotocópia dos balanços patrimoniais anexos. (...) 04 — No dia 02 fevereiro de 2000, na Ficha Cadastral da pessoa jurídica, por um engano alterou-se o CNAE fiscal para 2962-9/02, instalação, reparação e manutenção, que estamos regularizando, fice visto não exercer esta atividade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.476 05 — Como Vossa Senhoria pode verificar _a empresa não exerce qualquer atividade vinculada a CONSTRUÇÃO CIVIL." E o relatório. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Ano-calendário: 2001 Ementa: OPÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Não pode optar pelo Simples - cabendo ser excluída de oficio, se fizer a opção -, na qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tem como atividade a montagem e instalação de quadros de comando elétricos em quaisquer obras de construção imobiliária, novas ou não." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, frisando que não procede a montagem elétrica no ramo da construção imobiliária e nem predial, pois conforme consta de seu contrato social sua atividade fim está adstrita ao comércio varejista de material elétrico e à montagem de quadros e comandos elétricos, em instalações industriais, ou seja, à parte elétrica que possibilita o funcionamento do maquinário a ser utilizado pela empresa. Esclarece, ainda, que a referida montagem do quadro de comando • elétrico sequer é extensiva a outra máquina, fato que corrobora a tese de que não há relação com a construção civil É o relatóriare 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.476 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Reza a Lei 9.317/96: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; Por sua vez, a Lei n° 9.528, de 10/12/1997, acrescentou o parágrafo 4°, ao artigo 9°, da Lei n°9.317/96, in litteris: "§ 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." A empresa afirma, na impugnação, que a montagem dos quadros de 411 comandos elétricos é executada na sede da empresa e que eles são instalados nas construções novas ou já construídas após as suas conclusões. Não exerceria qualquer atividade vinculada à construção. Em seu recurso voluntário, afirma que sua atividade está adstrita à montagem de quadros e comandos elétricos em instalações industriais, que tal instalação não objetivaria a parte predial (construção civil), pois somente visaria a dar condições para que a máquina desempenhe sua função. Anexa alteração contratual de 05/10/2001, portanto antes da edição do ato declaratório, onde consta a seguinte atividade econômica: "comércio varejista de material elétrico e montagem de quadros de comando elétrico". A meu ver, estamos diante de questão similar à apresentada no julgamento do recurso voluntário 127.331, julgado nesta mesma data, que teve como 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.476 Relator o Ilustre Conselheiro Sérgio de Castro Neves. O muito bem fundamentado voto lá proferido, que adoto, é o seguinte: " (...) A Lei n°. 9.317/96, em seu art. 9 0. inc. XIII veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais próprios de diversos profissionais, ou a eles assemelhados. Entre os ditos serviços profissionais encontra-se o de engenheiro, fato que conduz muito freqüentemente a Administração Fiscal a justificar a exclusão do SIMPLES de qualquer empresa prestadora de serviços de instalação, manutenção ou conserto em prédios, por conta de uma 010 similitude amiúde forçada. A v. decisão recorrida evitou, a meu ver atiladamente, esse caminho tão comum quanto equivocado, preferindo fundamentar seu entendimento, que contrariava a expectativa da então impugnante, no inc. V, combinado com o § 4°. do mesmo artigo, agregado a posteriori, dando assim a atividade da empresa ora recorrente — instalação e reparo de pára-raios — como símile da atividade de construção de imóveis, que e a expressão constante do citado diploma legal. Foi justamente para explicar e restringir o alcance de tal expressão que lei posterior agregou ao texto original o parágrafo que explica compreenderem-se na atividade de construção de imóveis a "demolição, reforma, ampliação de edificações ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Razões quaisquer deram azo a que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF exarasse, dois anos depois da edição da segunda lei — aquela que acrescentou o parágrafo à lei original — um Ato Declaratório Normativo interpretando o ditame legal, para então afirmar que o conceito de construção civil abrange não apenas "pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias" (inc. VI), como também "quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Ao fazê-lo, o Ato Declaratório Normativo COSIT, mais do que interpretar a lei, na verdade a amplia, quiçá a aperfeiçoe. Ora, no texto legal, entendo que a expressão "ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" vincula-se a "edificações", expressão que a precede imediatamente, com ela formando uma unidade semântica. O exegeta, entretanto, preferiu entender que o vínculo se dá com "demolição, reforma, ampliação", incluindo dessa forma na atividade de construção de imóveis o ato de cultivar- 5 ArCP " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.476 se uma horta ou um jardim de begónias, que são ambos, indiscutivelmente, benfeitorias agregadas ao solo. Parece-me, outrossim, exagerado nivelar ã atividade de construção de imóveis o labor da pessoa, jurídica embora, que substitua um vidro quebrado ou instale urna tomada de força ou de telefone. Não é confortável para o julgador ter que apreciar cada caso que se lhe apresenta em quadro assim subjetivo. Entretanto é o próprio comando legal a determinar o casuísmo da avaliação para cada contribuinte individualmente. • No caso vertente, a atividade de simples instalação e reparo de pára- raios afigura-se-me suficientemente apartada da de construção de imóveis para justificar tal equivalência por similitude. Dou provimento ao recurso." Por entender que o mesmo raciocínio se aplica ao caso em tela, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - elatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -""v;• ' 44;W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Iktt-Agi Processo n°: 10925.001605/2001-39 Recurso n°: 126910 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 411/ de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31476. Brasília, 10/08/2004 JOA OLANDA COSTA Pre 'dente da Terceira Câmara 411 Ciente em Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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