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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686559 #
Numero do processo: 10925.001350/91-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Aos processo ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do processo que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS DE MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária-TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03711
Decisão: P.U.V., DAR prov parcial ao rec., para excluir da exig~encia os juors moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do processo que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS MORA/TRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ED111.10 M.ANICA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. 0,5\e0a.a‘9„,..Wkze.Q.W53 MARIA ILCA CASTRO LEMOS Tib PRESIDENTE JONAS DE • IRA RELATOR" tb. a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.350/91-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.711 FORMALIZADO EM: Os t1u!_ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MALTRILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 :n MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;;;;i:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.350/91-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.711 RECURSO N° : 01.657 RECORRENTE : EDILIO MANICA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de lançamento de oficio decorrente de semelhante procedimento levado a efeito junto à pessoa jurídica DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA., da qual o recorrente é sócio, formalizado junto ao processo n° 10925/001.351/91-99, referente ao IRPJ. O lançamento em tela encontra-se formalizado às fls. 08/10, tendo por base de cálculo os rendimentos de pró-labore e de lucros considerados automaticamente distribuídos, face ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Impugn- ação ao lançamento à fl. 15, a qual foi indeferida pela autoridade "a quo" conforme decisão de fls. 26/30. Contra a decisão singular recorreu a pessoa fisica cujas razões de apelo encontram-se colacionadas à fl. 35. Ao apreciar o recurso n° 108.784, referente ao processo principal, esta Câmara concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto deste Relator, cujo Acórdão recebeu o n° 107-03.653, proferido em Sessão de 03 de dezembro de 1996. É o Relatório. 10" 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA —P -1.,:‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251001.350191-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.711 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em resumo, portanto, trata-se, conforme relatado, de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa fisica do recorrente, cujas razões de defesa e de apelo são as mesmas exibidas frente ao processo matriz, sem nada se acrescer especificamente quanto ao presente feito. Por outro lado, ao ser julgado por esta Câmara o aludido processo principal, o recurso foi provido em parte, porém, quanto à matéria de fato objeto do lançamento do IRPJ e que se refletiu na exigência do IRPF, não houve qualquer alteração, nem poderia haver porquanto a recorrente admitiu o cometimento das irregularidades ao recolher o crédito tributário, insurgindo-se apenas contra a cobrança da TRD A redução do valor do crédito tributário deveu-se, portanto, ao acolhimento parcial das razões apresentadas no recurso relativas aos juros de mora equivalentes à TRD, sobre o que foi decidido que os mesmos deveriam incidir somente a partir de 01.08.91, de acordo com os fundamentos esposados no voto condutor do respectivo aresto. Portanto, quanto ao mérito, nada há que ser alterado na decisão recorrida referente ao presente processo, impondo-se, por coerência de tratamentos, que lhe seja atribuída a mesma sorte do processo matriz no que tange à TRD, de acordo com os fundamentos esposados no voto proferido junto ao processo principal. Considerando-se, pois, a íntima relação de causa e efeito entre os aludidos lançamentos tributários, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário sub judice os juros de mora relativos à TRD do período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. • JONAS • • rir DE O _ ' I s • 4 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4684573 #
Numero do processo: 10882.000739/2001-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA. MULTA ISOLADA. DUPLA INCIDÊNCIA - Constatado que o contribuinte percebeu rendimentos relativos a prestação de serviço e não fez a antecipação obrigatória do imposto, cabe a aplicação da multa isolada na forma prevista no art. 44, §1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13136
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Ausente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDAzozé.1/4vil .zr-is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.000739/2001-86 Recurso n° : 130.377— EX OFF/C/O Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 a 1999 Interessado : NESTOR LOPES DE MESQUITA Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.136 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA. MULTA ISOLADA. DUPLA INCIDÊNCIA. Constatado que o contribuinte percebeu rendimentos relativos a prestação de serviço e não fez a antecipação obrigatória do imposto, cabe a aplicação da multa isolada na forma prevista no art. 44, §1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU — PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. Designado em 05/08/04 "AD HOC", a Conselheira Sueli Efigênia delMendes de Britto pai. ... r 'giro voto ncedor. C .. p/ ZPURESTIDENTE •ÁO , A 7g .. 'V d E Ir'. (ioT:' • - BRITTO* " ED • • '' • • SIGNADA "AD HOC" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Recurso n°. : 130.377 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Interessado : NESTOR LOPES DE MESQUITA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR recorre de ofício a este Conselho, de sua decisão de fls. 629/639, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 570/574 e seus anexos de fls. 560/569. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 03/05/2001, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 570/574, com ciência pessoal em 03/05/2001, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ R$ 4.090.154,12 sendo: R$ 1.076.648,30 de imposto, R$ 940.362,34 de juros de mora (calculados até 30/03/2001), R$ 1.614.972,44 da multa proporcional (150%) e R$ 458.171,04 da multa exigida isoladamente correspondente aos exercícios de 1995 a 1999, anos-calendário de 1994 a 1998, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNE-LEÃO) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme Relatório Fiscal (fls. 548/559). Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; arts, 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; ar/s. 40, 50, parágrafo úncio, e 6°, da Lei n° 8.383/91; arts. 7° e 8°, da Lei. N° 8.981/95; arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.00073912001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 2— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. Infração capitulada nos artigos 8° da Lei n° 7.713/88; art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. O Auditor Fiscal autuante esclareceu, ainda, por intermédio do Relatório Fiscal de fls. 548/559, entre outros, os seguintes aspectos: que o Sr. Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Ofício n° 55/KAC/DEGE 5.2, de 24 de fevereiro de 2000, encaminhou ao Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo cópia dos autos do processo CGJ n° 12.227/99, que diz respeito ao Tabelião de Notas, Protesto de Letras e Títulos e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri e um de seus servidores Sr. Nestor • 2 Lopes de Mesquita, o qual Interpôs Ação Trabalhista contra aquela Serventia — Processo n° 934/99; transcreveu trechos extraídos dos autos da citada Ação Trabalhista, tais como: declaração do reclamante, do reclamado (1° Tabelião de Notas) e conclusão do relatório elaborado no Processo CGJ n° 12.227/99, que peço vênia para transcrever "No caso dos autos, a notícia que se tem é de que Nestor Lopes de Mesquita, escrevente do setor de protestos de títulos da unidade da Comarca de Barueri, percebia, remuneração da ordem de R$ 9.000,00 (nove mil reais), como constava da folha de pagamento, mas que receberia, sem contabilização, e oor fora da folha de pagamento, cerca de 50.00,00 a R$ 60.000,00 (cinqüenta a sessenta mil reais) como participação correspondente à metade da renda líquida do setor. Este fato deu causa, inclusive, a ação promovida por esse escrevente, perante a Justiça do Trabalho, que está em curso, em cujo feito foi apresentada declaração do ex-titular da unidade do serviço de Registro de Notas da Comarca de Barueri, noticiando esse pagamento não contabilizado, que constituiria uma participação na renda, como se houvesse uma parceria. Entretanto, no que interessa a esta Corregedoria Geral, impende salientar que os pagamentos feitos nessas circunstâncias, em decorrência de acordo ajustado entre o titular da delegação e de seu 4 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 escrevente, que se associaram na renda do serviço de protesto, ofende a moralidade administrativa, porque viabilizam a fraude e a prática de irregularidade fiscal. Há, na verdade, uma distribuição disfarçada de renda, a um escrevente que se tornou sócio de fato do titular da delegação pública, o que é inadmissível. Esse procedimento além de imoral poderá configurar, em tese, delito fiscal de ação pública incondicionada, porquanto seria devido o imposto de renda decorrente do pagamento da participação da renda líquida do serviço de protesto, paga por força de acordo ajustado entre Geraldo Lupo, ex-titular da delegação pública e o escrevente Nestor Lopes de Mesquita. Nos autos esses fatos estão confessados. É o que afirmaram os envolvidos nos fatos que resultaram nesses pagamentos sem escrituração contábil devida, ou seja, o próprio escrevente Nestor, no seu depoimento prestado (fis. 128/131) e o ex-titular da delegação Geraldo Lupo, que prestou depoimento às tis. 177/180. Foi também ouvida Cristina Maria Lupo Englesth, filha do ex-titular e também escrevente, que tinha a incumbência de escriturar a folha de pagamentos. O depoimento de Cristina confirma a existência de pagamentos extraordinários, não contabilizados, por motivos de ajuste feito entre seu pai e Nestor(grifei)" do início da ação fiscal — dado ciência ao contribuinte Nestor do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811 300 2000 00205 4 e do correspondente Termo de Inicio e Intimação Fiscal; que foi solicitado ao contribuinte informação sobre a origem dos depósitos em sua conta corrente, mantida junto ao Banco do Estado de São Paulo. Requerida a apresentação do instrumento de compra e venda do terreno situado no Loteamento Alphaville Residencial Zero, adquirido em 1996, bem como benfeitorias realizadas no imóvel; em expediente datado de 25 de junho de 2000, o fiscalizado esclareceu, sendo esta a única informação formalmente prestada pelo contribuinte no curso da ação fiscal; transcreveu novamente trechos de depoimento prestado perante o Oficial Designado, em procedimento administrativo; que das provas anexadas aos autos do procedimento fiscal, foram enviadas pela DD Juíza Presidente da V Vara da Justiça do Trabalho de Barueri, em expediente datado de 28/07/2000; s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 foram fornecidos esclarecimentos e documentações o pelo 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, em resposta à intimação feita em cumprimento ao MPF n°0811 300 200 00206 2; em 10 de julho de 2000, o Tabelião em atendimento à intimação fiscal, forneceu cópias de extratos bancários da conta n° 091.505952-55, movimentada junto ao Banco Noroeste, correspondendo ao período de janeiro de 1994 a Maio/1999, bem como autorizou o Sr. Delegado da Receita Federal de Osasco a requisitar junto àquela instituição financeira as cópias dos cheques emitidos; a Sra. Christina Maria Lupo Englesth, atendendo Termo de Intimação (10/07/2000) prestou esclarecimentos; transcreveu esclarecimentos prestados pelo 1° Tabelião no processo administrativo; o Supervisor de Fiscalização comunicou que o Sr. Nestor Lopes de Mesquita havia alterado o seu domicílio fiscal para o imóvel situado à Rua Felicidade, 55 — E Palmeiras — cidade de Cabo Frio - RJ. Após várias discussões sobre o assunto, conclui-se que apesar de ter alterado seu domicílio fiscal, poderia ser fiscalizado no E local onde exerce e desempenha suas atividades e onde ocorreram os atos e fatos que deram origem às obrigações tributárias, nos termos do art. 28 e parágrafos do Decreto n° 3.000/99; o Delegado da Receita Federal por intermédio do Ato Declaratório n° 5, de 22 de setembro de 2000, publicado no DOU de 29/09/2000, alterou de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, fixando-o no imóvel sito à Alameda Araguaia, 190 — Alphaville, Barueri, local onde o fiscalizado exerce suas atividades profissionais; é inquestionável que o fiscalizado recebeu em 1995 a maio de 1999, 50% das receita líquidas do Setor de Protesto do 1° Tabelião de Notas de Barueri, na determinação daquelas receitas foram subtraídos os dispêndios com folha de pagamentos, que representam a parcela mais expressiva dos gastos do setor os pagamentos realizados foram efetuados de pessoa física para a pessoa física, mesmo porque tais pagamentos não foram lançados como despesa da Serventia; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 ▪ o fiscalizado deixou de oferecer à tributação os valores que lhe eram devidos a titulo de participação na receita líquida do Setor de Protesto; • elaborou-se tabela da receita liquida do Setor de Protesto, assim como o montante da participação devida ao fiscalizado (período de 1994 a 1998); nos termos da relação dos cheques nominais sacados contra a conta n° 091.50595255, do 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, movimentada junto ao Banco Noroeste — Ag. Barueri,foram pagos ao fiscalizado os valores demonstrados, nos anos de 1995 a 1998, que aproxima dos totais que o fiscalizado afirmou ter recebido, vem comprovar a veracidade do que foi descrito no Relatório Fiscal. da penalidade imputada — expôs motivos para a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 957 do Decreto n° 3.000199: - deixou de atender plenamente o Termo de Intimação lavrado em 05/06/2000 e do dia 27/07/2000; - deixou de oferecer à tributação, durante anos, expressivas parcelas de rendimentos, o que caracteriza a intenção de omiti-los; - fez constar em suas declarações de rendimentos domicílio fiscal irreais; - tendo instruido na Ação Trabalhista com cópias de extratos bancários, onde consta grande quantidade de depósitos em cheques recebidos do 1° Tabelião de Notas, nunca fez constar em suas declarações de bens a existência da conta-corrente ou de qualquer outra conta. Cientificado do lançamento em 03/05/2001 (fl. 570) e irresignado, com o lançamento, o autuado apresentou tempestivamente em 04/06/2001 a sua peça impugnatória de fls. 580/586, por intermédio de seu advogado (Procuração de fl. 587), onde os argumentos de defesa estão devidamente relatados na r. decisão às fls. 630/633. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular concluiu pela procedência em parte da ação fiscal para a manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: SZS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 1, Em se tratando do ano-calendário 1994, ainda que tomada a hipótese mais favorável ao Fisco, desconsiderando-se a data da entrega da declaração, a decadência é evidente. Pela redação do inciso I retro, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/96, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte. Assim, o direito da Fazenda extinguiu-se em 31/12100, bem antes da data da constituição do crédito tributário, realizada em 03/05/2001. Portanto, o lançamento relativo ao ano de 1994 deve ser cancelado. Como se trata de hipótese em que incide o camê-leão, a multa isolada é devida. Contudo, o protesto do impugnante tem cabimento quando se considera que foi aplicada também a multa de ofício proporcional sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Ou seja, a mesma omissão de rendimentos foi onerada com duas multas. Para corrigir a exigência, deve ser cancelada a multa de ofício e mantida a isolada, para os anos-calendário de 1997 e 1998." As ementas da decisão de primeira instância que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO 1994. Deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado após o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA E MULTA PROPORCIAL. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem origem em trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação na modalidade carnê-leão, sendo exigível a multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1°, III da Lei n° 9.430/96, devendo ser exonerada a multa de ofício proporcional aplicada concomitantemente. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Evidenciado o intuito de fraude do contribuinte, é cabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no art 44, II, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC . Segundo a legislação de regência, sobre o imposto lançado de ofício devem incidir juros de mora correspondentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte.' f . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Diante da exoneração do imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1994 no valor de 232.570,28 UFIR (R$ 211.825,01), e da exclusão da multa proporcional de 150% aplicada nos anos-calendário 1997 e 1998, a autoridade julgadora "a quot recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão, tendo em vista que o valor exonerado excede ao limite de alçada das Delegacias de Julgamento, estabelecido pela Portaria MF N° 333, de 11 de dezembro de 1997. As fls. 640/653, constam procedimentos de atualização do Profisc, face à decisão prolatada às fls. 629/639. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2002 - "AR" de fl. 657, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (15/03/2002), o recurso voluntário de fls. 658/662. E, conforme Representação EQFISE N° 020/2002, à fl. 663, o crédito tributário correspondente foi apartado no processo de n° 10882.001636/2002-14, e, ainda consta a existência do processo n° 10882.000820/2001-66 relativo a Representação para Fins Penais, apensos ao presente. É o Relatório. --O i 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria ME n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em -discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido, é de se conhecer do recurso de ofício. Como se denota dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio da decisão de Primeira Instância prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu — PR, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. A autoridade julgadora singular, no uso de sua competência prevista no artigo 211 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n°227, de 03/09/1998, e Portaria MF N°416, DE 22/11/2000, acatando as razões da defesa, concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, nos termos da decisão DRJ/FOZ N° 1783, de 23 de agosto de 2001, exonerando o que se segue: a) o imposto lançado para o ano-calendário de 1994, no valor de 232.570,28 UFIR (R$ 211.825,01) da decadência; b) e, da multa proporcional de 150% aplicados nos anos-calendário de 1997 e 1998, mantendo-se a multa isolada. elo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 E, na oportunidade, apresentou as seguintes considerações: "... Em se tratando do ano-calendário 1994, ainda que tomada a hipótese mais favorável ao Fisco, desconsiderando-se a data da entrega da declaração, a decadência é evidente. Pela redação do inciso I retro, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/96, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte. Assim, o direito da Fazenda extinguiu-se em 31/12/00, bem antes da data da constituição do crédito tributário, realizada em 03/05/2001. Portanto, o lançamento relativo ao ano de 1994 deve ser cancelado". Em relação à exclusão da multa proporcional de 150%, a mesma autoridade julgadora assim se fundamentou: Sg Como se trata de hipótese em que incide o carnê-leão, a multa -isolada é devida. Contudo, o protesto do impugnante tem cabimento quando se considera que foi aplicada também a multa de ofício proporcional sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Ou seja, a mesma omissão de rendimentos foi onerada com duas multas. Para corrigir a exigência, deve ser cancelada a multa de ofício e mantida a isolada, para os anos-calendário 1997 e 1998." Do exposto, é de se ressaltar que a autoridade julgadora "a quo' recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes tendo em vista que o valor exonerado (exclusão das duas referidas matérias), excede o limite de alçada das Delegacias de Julgamento, estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11/12/1997, atual Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, este limite passou a ser de R$ 500.000,00. Assim, somente acerca destas matérias exoneradas, serão tratadas: decadência — 1994 e multa de oficio proporcional - 1997 e 1998. Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, e que o referido preceito legal deve ser aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, em virtude da ausência de legislação especifica sobre Direito Processual Tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Passo a análise dos argumentos de defesa acerca do impedimento de o Fisco exigir tributos relativos ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Nacional. Apesar de reconhecer a fundamentação na qual se baseia a tese de defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa física se opera por homologação, a autoridade julgadora em suas conclusões reconheceu a existência da perda do direito do Fisco ter efetuado o lançamento, referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O contribuinte em sua peça impugnatória alegou que o fisco não teria mais o direito de exigir o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1994, face ao instituto da decadência, que consiste na perda do direito à constituição formal do crédito tributário, por decurso de prazo. Fundamentou-se nos artigos 150, § 4° e 173, ambos do CTN, impõem a aplicação da decadência, principalmente pela observação de que nos lançamentos por homologação o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, isso por hipótese, pois não reconhece sequer a existência de tais lançamentos. A autoridade julgadora "a quo" ao tratar acerca desta matéria, assim se manifestou: "A decadência, no caso do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, rege-se pela regra do art. 173 do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No entanto, admite-se como termo inicial da contagem do prazo a data da entrega da declaração de rendimentos, se efetuada tempestivamente. É o entendimento que vem sendo adotado no âmbito administrativo. Em se tratando do ano-calendário 1994, ainda que tomada a hipótese mais favorável ao Fisco, desconsiderando-se a data da entrega da declaração, a decadência é evidente. Pela redação do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 inciso I retro, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/96, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte. Assim, o direito da Fazenda extinguiu-se em 31/12/00, bem antes da data da constituição do crédito tributário realizada em 03/05/2001. Portanto, o lançamento relativo ao ano de 1994 deve ser cancelado. Devo ressaltar, ainda, que estas considerações inde pendem da questão relativa à ocorrência de dolo por parte do contribuinte. O esclarecimento é relevante, pois não se pode deixar de observar que o fiscal faz referência, às fls. 559, ao disposto no § 4°, do art. 150 do CTN: Art. 150. (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O dolo imputado ao contribuinte é questão que será tratada mais diante. Mas mesmo se confirme a má-fé, deixaria de ser aplicada a regra do art. 150 para a aplicação da regra geral do art. 173. Pelo que se concluiria, por qualquer via, pela extinção do direito da Fazenda quanto ao ano-calendário 1994.a A decadência significa, pois uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. E, ao tratar desta, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. E, nas hipóteses sujeitas à contagem do prazo de decadência na forma do art. 150, § 40, do CTN, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, esse prazo está excetuado do dispositivo legal citado. Então, entendo que se aplica o mandamento do art. 173, inciso I, do CTN, onde o termo inicial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, no caso em concreto, exercício de 1995, ano-calendário de 1994, o termo inicial ocorreu em 01101/1996 findando-se em 31/12/2000 o prazo decadencial. Entretanto, a ciência do lançamento somente ocorreu em 03/05/2001, nos termos do Auto de Infração de fls. 570. Desta forma, já havia transcorrido o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. No que tange à exigência da multa de ofício assim prevê a legislação específica, no caso, o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto: II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente Intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifo meu) 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 A autoridade julgadora se fundamentou para a exclusão da referida multa de oficio proporcional, pelo fato de constar também do lançamento efetuado para os mesmos períodos (anos-calendário de 1997 e 1998) a aplicação de outra multa, que no caso em concreto, foi à prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, ou seja, a multa isolada. Sem apreciar o mérito da aplicação da multa isolada, uma vez que não faz parte integrante do recurso de ofício, todavia é de se ressaltar como sendo duas irregularidades distintas, ensejando a aplicação de duas multas que não se confundem: uma é a omissão dos rendimentos, resultando em imposto suplementar apurado no lançamento anual (declaração); outra é a falta do pagamento do imposto mensal (camê-leão). As penalidades que incidem sobre essas irregularidades são evidentemente distintas, cujo percentual de incidência estar definido no caput do art. 44 da Lei n° 9.430, sendo que no II está prevista a aplicação da multa proporcional de 150% (para o caso em contenda), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e no inciso III prevê a incidência da multa isolada, para os casos de pessoas físicas sujeitas ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo. Sendo diversas as irregularidades, não cabe também falar em dupla punição para uma mesma falta. Assim, entendo ser perfeitamente aplicável a multa de oficio proporcional, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, uma vez que está devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte não informou nas Declarações de Ajustes Anuais os rendimentos percebidos. 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial ao recurso, para manter a multa de oficio proporcional (150%) aplicadas nos anos-calendário de 1997 e 1998. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. LUIZ AN ll TONIO DE PAULA 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 II VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada "Ad hoc" Em que pese a argumentação do Ilustre Relator de que, na hipótese dos autos têm cabimento, tanto a multa de ofício quanto a multa isolada, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que, por terem a mesma base de cálculo, uma delas deve ser afastada, como espelham as ementas a seguir transcritas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão em 17.9.2002) (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104- 18.653, sessão em 19.3.2002). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÉNCIA — A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no art. 44, §1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, mas, incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalização para uma mesma base de incidência. (Acórdão n°106-13.135) Com a entrada em vigor do Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 determinou: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora, o imposto. 17 439. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Dessa forma, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. A partir de então, de acordo com a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF deixou de ser "por declaração" e passou a ser "por homologação". Em primeiro de janeiro de 1989, com a entrada em vigor da Lei 7.713/88, o período de apuração do imposto de anual passou a ser mensal, uma vez que no seu art. 2°, o legislador determinou que o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Posteriormente a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, assim dispôs: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10- A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e li - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: (?B 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 / - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Esta sistemática foi mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. Essa nova regra, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Assim sendo, o imposto passou a ser devido em dois momentos: a) mensal, nas hipóteses expressamente previstas em lei como por exemplo, imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. No caso em pauta, o rendimento omitido é relativo a prestação de serviços, logo, estava sujeito a incidência mensal do imposto. 19 _ _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Ocorrido o fato gerador e não antecipado o imposto, a multa a ser cobrada é aquela fixada pelo art. 44, §1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2004 S•-' Ic• j/s i tà “ eEBRITTO 20 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001183/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06078
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 35)5 2.' .... ....• C A,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.332 Recorrente : OSVALDO VEDANA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VIN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO VEDANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Otacilio P .• tas Cartaxo President • )kY 46: o es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 35's MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Recurso : 105.332 Recorrente : OSVALDO VEDANA RELATÓRIO No dia 27.12.96, o Contribuinte OSVALDO VEDANA apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Jatei — MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2.271.202-0, com área total de 300,0ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou muito acima da realidade do seu imóvel e que na sua fixação não se levou em conta os diversos tipos de terras existentes no município, contrariando o disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, resultando ITR e contribuição com valores muito altos. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 20/26, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que o VTNm foi fixado de conformidade com o disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, e que a revisão do VTNm só é possível mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, contudo, o laudo apresentado, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITR/1996, é de outro imóvel rural. Com guarda do prazo legal (fls. 29), veio o Recurso Voluntário de fls. 30/36, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, reduzindo-o para 57.850,00 Ufir, reeditando os argumentos da inicial e que o imóvel rural em discussão faz parte da Fazenda Lagoa Encantada de 8.659,0ha, composta em sua maior parte por varjões e áreas inundáveis. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 04/07. Esse laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do 111Z/1994, não contém pesquisa de preços e não é do imóvel rural, objeto do lançamento em discussão. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo Ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando de forma inequívoca as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 '13.r-WIÃOAl?pS TA(5"aáI7-7 4

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4685166 #
Numero do processo: 10907.001517/00-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – AÇÕES JUDICIAIS CONCOMITANTES – O Recurso Especial de divergência somente deve ser conhecido quanto à matéria não discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A legislação tributária prevê a possibilidade de constituição de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. Recorrida : 21 . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.096 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ACÕES JUDICIAIS CONCOMITANTES — O Recurso Especial de divergência somente deve ser conhecido quanto à matéria não discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA — A legislação tributária prevê a possibilidade de constituição de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. NeON BART771 R LATOt FORMALIZADO• EM ' 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR) 2 - Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. Recurso n° : RD/302-124.226 Recorrente : CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. Recorrida : 2'. CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. ? Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.332, consubstanciado na seguinte ementa: "PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de Mandado de Segurança impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, posto que a decisão aplicada ao caso será aquela constante da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado por outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao conhecimento (ao menos parcial) de recurso voluntário, quando existe processo judicial concomitante, nulidade de lançamento e cerceamento de defesa, em função de apreciação parcial das razões do recorrente, como demonstrado nos Acórdãos 101- 93.768; 107-06.708; 103-20.862 e outras 6 decisões colacionadas. Ressalta que nas decisões trazidas como Paradigmas, houve reconhecimento ao menos em parte aos Recursos Voluntários, para fins de reconhecer: "a) a possibilidade de julgamento da parte do recurso administrativo cuja matéria é diferençada daquela constante em eventual processo judicial concomitante; b) a existência de cerceamento de defesa nos julgados que apreciam equivocada e/ou parcialmente os argumentos de defesa; 3 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CS RF/03-04. 096 . c) a nulidade de lançamentos tributários efetuados em autos de infração lavrados antes do julgamento de processos anteriormente instaurados para o mesmo fim e já em andamento;" Invoca em sua defesa, o disposto no artigo 16 §7°, e no artigo 62 do Decreto n°. 70.235/72, destacando ainda trecho de voto proferido pela 3°. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, como segue: "Portanto, este Colegiado obriga-se a recepcionar o Recurso na parte que não se encontra sob a tutela judicial, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pelo Recorrente não é o mesmo procurado na esfera administrativa, no que diz respeito à multas." Reitera os argumentos e fundamentos já expendidos em suas peças recursais, ressaltando que "se a matéria abordada nos autos de infração já fazia parte de processos judiciais de Mandado de Segurança, é inegável que tinha o Recorrente direito de ver apreciada e decidida definitivamente em sede de Judiciário e mediante a própria análise de mérito e não apenas em nível de liminar, todos os direitos argüidos nos processos judiciais ora referidos, antes de efetuar qualquer pagamento relativo ao suposto crédito tributário exigido pelos Autos de Infração ora abordados.", até porque, as liminares judiciais suspendem a exigibilidade do IPI e do II. Insurgindo-se contra a decisão de 1'. Instância, conclui que "se as liminares suspenderam a exigibilidade dos tributos, o processo administrativo destinado a exigi- los também fica sujeito à suspensão, não podendo correr paralelamente ao processo judicial, sob pena de tomar-se inócuo (como o próprio Julgador de P. Instância acaba admitindo às fls. 240, item 14), provocando a necessidade das partes discutirem autuações fiscais sujeitas a serem declaradas nulas por força de decisão judicial.", decisão confirmada pelo v. acórdão recorrido. Alega que a decisão da DRJ e o Acórdão recorrido, demonstram-se omissas, contraditórias e passíveis de nulidade, visto que, não obtiveram fundamentos bastantes que as autorizassem a julgar procedente o lançamento do crédito tributário exigido pelos autos de infração impugnados, deixando para o Poder Judiciário a faculdade de determinar a exigência ou não de dito crédito, ao mesmo tempo em que, ignoraram a existência de matéria constante do 4 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. processo administrativo, que necessitava ser apreciada pelos julgadores administrativos, pois não estavam em discussão no judiciário. Alega ainda que a decisão recorrida deixou de apreciar questões que não foram submetidas à apreciação do judiciário, sendo, portanto omissa e claramente prejudicial ao seu direito de defesa e à própria validade da constituição do crédito tributário em questão. Citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, requer seja retificado o acórdão recorrido, em virtude do mesmo ter sido lavrado com base em fundamentos inexatos, omissos e incoerentes com a própria fundamentação nele contida, bem como pelos demais argumentos constantes do recurso não conhecido e das demais peças do presente processo administrativo fiscal. Por fim, aduz que "há necessidade que esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, analise profunda e integralmente todas as alegações constantes do Recurso Voluntário não conhecido e objeto do venerando Acórdão ora recorrido, posto que, naquelas razões recursais foram ampla e minuciosamente expostos os fundamentos de fato e de direito que propugnavam pela alteração da decisão DRJ, bem como, foi ampla e inequivocamente argumentada a nulidade dos autos de infração, seja por conterem vícios de lavratura, seja por exigirem tributo com fulcro em procedimento fiscal inaplicável ao caso, seja por todos os demais motivos constantes daquelas citadas razões recursais." Requer pela reforma, senão, pela anulação, do v. acórdão recorrido. Demonstrada a divergência e pedidos, junta às fls. 335/340, publicação das ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. Às fls. 343/346, junta pedido de reformulação e/ou anulação da intimação emitida em 23/01/03, através da qual foi intimado a promover o pagamento em 30 dias, sob pena de o processo ser encaminhado á cobrança executiva, já que os tributos à que se referem continuam sendo discutidos na esfera judicial, que ainda não se pronunciou de forma definitiva. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 354/363, aduzindo, preliminarmente, que a matéria discutida em juízo é idêntica à vinculada destes autos, de maneira que, é indiscutível a renúncia da via administrativa, Processo n.° : 10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. como reconhecem a reiterada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e os próprios paradigmas apontados pelo contribuinte, estando, portanto, deficiente a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Com relação à alegada existência de cerceamento de defesa, aduz a Procuradoria que não houve comprovação de divergência jurisprudencial a respeito, bem como no mérito, não há plausibilidade jurídica da tese defendida pelo contribuinte, já que da mera leitura de suas argumentações, denota-se que o mesmo está apenas inconformado com o fundamento assentado no v. acórdão recorrido. Quanto à nulidade do lançamento tributário, aduz que a própria legislação tributária previu a possibilidade de constituição de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de oficio, ex vi do artigo 63 da Lei n°. 9.430/96. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido, nem provido, o Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 366, última. É o Relatório. çjil 4. 6 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. VOTO Conselheiro Relator NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. A questão cerne do presente litígio, qual seja a incidência dos impostos aduaneiros na entrada em território nacional de bens objeto de arrendamento mercantil, foi incontestavelmente submetida pela Recorrente à apreciação do Poder Judiciário, através dos Mandados de Segurança mencionados na Impugnação à fl. 55 dos presentes autos. Desta feita, neste particular nada há que se inovar no decidido pelo acórdão recorrido, já que a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais é mansa e pacifica no sentido de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, antes ou após a autuação, importa em renúncia à discussão em esfera administrativa. Dentre tantos chamo a atenção dos pares ao Acórdão CSRF n°. 03- 03.422, do qual fiú relator perante esta Câmara Superior, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. Recurso não conhecido. De qualquer maneira, a Recorrente fez os presentes autos chegarem a esta Câmara Superior de Recurso Fiscal com a comprovação de que se discute nos presentes, algo estranho à lide judicial. Comprovado que se discute matéria distinta o Recurso deve ser admitido e a matéria apreciada, sob pena de cerceamento do princípio constitucional da ampla defesa, na esteira de julgados como os trazidos às fls. 335/336. Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° CSRF/03-04.096. Com efeito, desde a Impugnação a Recorrente postula pela declaração de nulidade dos lançamentos por suposta violação ao art. 62 do Decreto n°. 70.235/72, bem como pela alegada "litispendência" entre o presente processo administrativo e os judiciais. Por se tratarem estas preliminares levantadas de questões estranhas à lide travada perante o Poder Judiciário, conclusão que chego após a leitura das cópias das exordiais trazidas às fls. 165/229 dos presentes autos, não vejo óbice para a apreciação destes particulares. Não entendo, entretanto, que a tese levantada pela Recorrente merece acolhimento. De fato o art. 62 do Decreto n°. 70.235/72 estabelece que "durante a vigência de medida liminar que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão." Este dispositivo, entretanto vai de encontro ao prescrito no art. 63 da Lei n°. 9.430/96, que prevê expressamente a possibilidade de que seja realizado lançamento tributário para evitar que o direito do Estado sucumba aos efeitos da decadência: "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°. 5.127, de 25 de outubro de 1966" No meu entendimento, frente à contradição existente entre o disposto no art. 62 do Decreto n°. 70.235/72 e o art. 63 da Lei n°. 9430/96, deve prevalecer o ultimo, seja por ser posterior, seja por emanar de diploma normativo de superior hierarquia. Ressalte-se inclusive que os lançamentos combatidos pela recorrente foram lavrados em consonância para com prescrito no art. 63 da Lei n°. 9430/96, aqui mencionado, na medida em que não foram aplicadas penalidades de oficio, e tão somente o lançamento dos tributos. C4)1 4 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. Por fim, a alegação da Recorrente de "litispendência" entre o presente processo administrativo e os judiciais não a auxilia em seu pedido de cancelamento ou declaração de nulidade das exigências fiscais inaugurais, já que, como dito, esta "litispendência" inibe o pronunciamento acerca do mérito e referidos lançamentos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, não conheço do presente Recurso Especial no que se refere ao mérito das autuações e, conhecendo-lhe quanto à matéria não discutida no Poder Judiciário, nego-lhe provimento. É como voto. Sala de Sessões, 06 de julho de 2004. 22ton Barto170 9 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001161/97-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não dão causa à nulidade do auto as irregularidades ou omissões que, além de não expressamente previstas na legislação de regência, nenhum prejuízo causaram à defesa PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05108
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I 1 FRANCISCO D: ..ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDE ( PAU BEAF;TC CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 06 Jill 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° :107-05.108 Recurso n° : 14.120 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS - REPIQUE, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 320. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1992 a 1995 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10935.001303/97-31. Os presentes autos referem-se a lançamento de ofício decorrente da apuração de omissão de receita operacional na empresa identificada, formalizado inicialmente no processo n° 10935.001451/95-66, objeto da decisão de primeira instância da DRJ de Foz do Iguaçú - PR, a qual julgou insubsistente o crédito tributário constituído com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Posteriormente, com a autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, foi lavrado o auto de infração ora discutido, cujo enquadramento legal se deu com base no artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita de prestação de serviços. Em sua defesa, a recorrente alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, em razão de não constar nos autos, o demonstrativo dos valores do imposto de renda da pessoa jurídica que deu origem ao presente lançamento. 2 f Processo n° :10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 115.131, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.069, prolatado em Sessão de 02/06/98. É o relatório. 3 Processo n° :10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, é decorrente daquela constituída no processo n* 10935.001303/97-31, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 115.131, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial conforme Acórdão n° 107-05.069, em sessão de 02/06/98. Relativamente a preliminar levantada pela recorrente, inexiste o alegado cerceamento do direito de defesa, posto que os fatos estão perfeitamente delineados, a capitulação legal é pertinente aos mesmos e o crédito tributário foi apurado com base em dados concretos, de sorte a se afirmar, com segurança, que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposições do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, o lançamento em questão decorre de outro, formalizado a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o qual serviu de base para a apuração das irregularidades e dos valores neste consignados. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o PIS - REPIQUE. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. 4 Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° :107-05.108 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no principal. Sala das Sessõe DF, em 05 de junho de 1998. PAULO RO% "KT CORTEZ 5 I Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 jtft, 1998 II 1 á,/ FRANCISCO D 'ALEI- IB:' RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 J a 998 , / // I/PR o'w RA, II ' FAZENDA NACIONAL/ 1 1 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.063791/93-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito tributário fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05685
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido à existência de ação judicial concomitante.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 10880.063791/93-56 Recurso n°. : 119.424 .... Matéria : IRPJ - Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de Junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.685 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito tributário fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido à existência de ação judicial concomitante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ , . • . Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 ' 4. 4! k FRANCISC se E S • i/r - B L I DE QUEIROZ PRESIDEN T i 4,14 Oi MARI . 4„4" -• - I • SOAR S RODRIGUES DE CARVALHO0: .II 1411# itikteálágaill"."-- "n, e ... FORMALIZADO E : 2 2 JUL 199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 i i i I 2 1 j I I i : E _ ill _I 1 1 , I , Li I -I 1 2 i Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 Recurso n° : 119.424 Recorrente : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A RELATÓRIO RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação interposta quanto a parte do crédito tributário objeto de ação judicial e, quanto aos acréscimos legais — multa lançada de ofício e juro de mora — sobrestou o julgamento da impugnação até a decisão final do processo judicial, determinando o retorno do processo fiscal para julgamento somente se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. O lançamento refere-se aos períodos base de 1989 e 1991 e teve como fundamento a correção da alíquota aplicada sobre o lucro apurado em exportações incentivadas nos dois períodos base. No primeiro período base, a empresa tributou o lucro real de exportações incentivadas com alíquota de 6% (seis por cento) e, no segundo, aplicou a alíquota de 18% (dezoito por cento). O Fisco lançou a diferença, em ambos os períodos base, por entender que a alíquota correta para o primeiro p ríodo base era de 18% e, no segundo período base, era de 30%. 3 Processo n° : 10880.063791193-56 Acórdão n° : 107-05.685 A defesa apresentada — documento de fls. 38/79 — pugna pela total improcedência do lançamento, aduzindo, em preliminares, a nulidade do auto de infração, uma vez que a matéria objeto da autuação fiscal, consistente da alíquota do IRPJ dos exercícios financeiros de 1990 e 1991, está 'sub-judice', consoante se comprova através das cópias das iniciais liminares, guia de depósito, e de fiança bancária, em anexo. Quanto ao mérito, aduz que: ' na forma do DL 2413, de 10.10.88, o IR incidente sobre tal receita de exportação encontra-se calculada à aliquota de 6%. Entretanto, através da Lei 7.988, publicada tão somente no dia 28.12.89. tal aliquota foi majorada para 18%, e, já atingindo o período base de 1989.' Aduz que o mesmo procedimento foi adotado para o período base de 1990, cuja alíquota fora elevada de 18% para 30% através da Lei n° 8.034 de 12.04.90, publicada em 13.04.90. Após este arrazoado, por ser pertinente à matéria, transcreve lições e jurisprudência sobre o princípio Constitucional da Anterioridade da Lei, 1 insculpido no artigo 150, inciso III, alínea 'b' da Carta Magna. 1 Apresenta, por cópia, as ações impetradas — processo n° 90.0014649-6 referente ao período base de 1989 (fls. 50/60) e processo n° E 91.0698237-9 referente ao período base de 1990 (fls. 64/79) e, em ambas, o 1 signatário requer a concessão de Medida Liminar que lhe garanta contra a eventual exigênciai nstitucional de recolhimento complementar com acréscimos legais. 4 .1 Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 A primeira ação, conforme determinação judicial, está assegurada pela carta de fiança — documento acostado por cópia às fls 62/63 e, com referência a segunda ação, existe a cópia do DARF (fis. 78) comprovando o depósito judicial para garantia do crédito tributário. Na tramitação do processo verificou-se, na fase de Julgamento, a falta do lançamento referente ao adicional do IR. Procedendo-se a devida complementação, novamente foi cientificado o contribuinte, que ofereceu razões impugnativas ratificando as que foram argüidas anteriormente. Decidindo a lide a Autoridade Julgadora de primeira instância, conforme documento de fls. 128/130, não conheceu da impugnação quanto ao crédito tributário objeto da ação judicial e sobrestou o julgamento da impugnação apresentada referente aos acréscimos legais — multa de oficio e juros moratórios. Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, argüindo, em preliminares, a nulidade do lançamento e, no mérito, contesta a multa de ofício e os juros de mora lançados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, pugna pelo não conhecimento da impugnação e do recurso, argüindo que a propositura de qualquer medida judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou, desistência do recurso acaso interp to. É o Relatório. Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora A preliminar de nulidade do lançamento, suscitada na peça impugnativa e perseverada na recursal, há de ser rechaçada pelo entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido é a orientação estampada no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJN/N° 1.064/93) cuja conclusão destaca-se: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex-vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional'. O crédito tributário em lide deve ser constituído para salvaguardar os direitos da Fazenda Pública em relação ao prazo dec,adencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. No presente caso existe a liminar concedida em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do cr z dile lançado, a teor do art. 151, \ inciso IV, do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 De outro lado, existe o litígio sobre a possibilidade ou não do lançamento dos acréscimos legais — multa de ofício e juros de mora. Verifica-se que a recorrente também fez incluir na ação interposta os arrazoados sobre a ilegalidade da cobrança dos acréscimos legais. Documentos de fls. 60 e 75. Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo se deu antes ou depois do lançamento de ofício, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juízo, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões r/F 10 dej o de 1999 MARIA Decr:. Adi/ • // OARES • ODRI E CARVALHO 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034530/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75284
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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G. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C c y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 Sessão • 22 de agosto de 2001 Recorrente : VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE — Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 - Jorge Freire n1111-, aew Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 Recorrente : VALEO DO BRASIL, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do segundo trimestre de 1997. Simultaneamente pediu compensação do valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte, no prazo de cinco dias úteis, a apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 37/38. Em 22.09.00, a empresa é reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo Termo de Reintimaçã.o de fl. 68, ante o não atendimento do anterior. Em 31.10.00, foi solicitada a dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.1 1.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo - SP, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorrid. -, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório. 2 vpipb»ri, 't Pr,•1/41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s,titr:oP. 4 • r- r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFINS FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito pleitear determinada quantia e formaliza o Pedido perante a repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas caso assim não entenda baixará o processo em diligência conforme dispõem o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 70, parágrafo único, da IN SRF n°21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)" "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (1RF-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SH.F e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimen s do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituraç contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." (grifos nossos MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:15*.r V), :Zrit Oor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a finn de comprovar a veracidade dos dados apresentados. Obviamente tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar no prazo de cinco dias úteis, os elementos listados às fls. 37/38, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme documentos de fls. 66/67. De novo a fiscalização não foi atendida, e, ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fl. 68, em 30.10.00, novamente reintimou a empresa dando o prazo de quarenta e oito horas para a apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu, em 3 1.1 0.2000, à fl. 59, pedindo dilatação do prazo com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIN para o período." (grifos nossos) Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria de: ,arfechamento mensal para o nosso acionista na França ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k5:14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 b)"estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers "; d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período"; Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que dizem respeito ao ano de 1997. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifos nossos) No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 -me . 411. 41110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10935.001874/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, ocm as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74283
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR F1NSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMERCIAL TREVISO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente toi Antonio Ma de Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 5/ 3 • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••= ‘- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 Recurso : 113.893 Recorrente : COMERCIAL TRE VISO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Cascavel - PR, por meio do Despacho Decisório n° 391/99, de fl. 177, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 181 a 183, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 184 a 187, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 190 a 192) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. kif 2 , ,• . . S.L1 :.:;,:i.,,,...t?„.á._ MIINISTÉRIO DA FAZENDA .. VI:'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ' - Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'TONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra—se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STP), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisew judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/ 199 7, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/199i, para o caso do inciso 1; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. Nt$ ‘•'\,, 3 / yi , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota s t -ror a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos álculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, e 2 0 de março de 2001 , é rt. ANTONIO • ' d B : REU PINTO 4 5-1C MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4" • Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CIAI, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por $4" 5 5 :3* MIINISTÉRIO DA FAZENDA " .Afew SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançarnento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, !,1114 388 e 392). tki‘\k‘k 6 \ 58 , lt MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,'''z'-:r-• . Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implicita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS % DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, . 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados i no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. ir4 tN.) 7 .i' MIINISTÉRIO DA FAZENDA : . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque tI ...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que Ipil4T nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se 8 ...•:;.-!‘.,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:".:'';': • s •:M,,, . '-...; "z• •?*v. • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z 5,(;",' " ,.ckz.: ..., . Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74_283 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA. em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jterisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SAINTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretarnos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO 1:)E BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico—positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit. , p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc ' . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v_ V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva tisnegativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. #\4 9 N\tiN‘ n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..* . Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resoluçtio do Senado FederaL.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 1 08-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 27 1). IlliA dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da lo 1 ‘01 §úk Ai n 58 â- MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' , • ',172?-.V.' - Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: " ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear 11,/$ a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 40‘ lip)ii 1114 1 t1 5- 8 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses:ie , em 20 de março de 2001 JOSÉ ' 81:ERTO VIEIRA tg' s • 12

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Numero do processo: 10880.030038/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da autuação por compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ','',n 'Z'Vé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —4~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.030038/96-17 Recurso n°. : 135.881 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Exs: 1994 a 1996 Recorrente : 3a TURMA — DRJ-SALVADOR - BA Interessada : SAINT GOBAIN VIDROS S/A Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.389 RECURSO "EX OFFICIO" — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da autuação por compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 3a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Digr- ----E ON PER , - A - **RIGUES40 ii PRESIDENT / - ,/ --• PAULO -*BEi CORTEZ RELATe FORMALIZADO EM- . 1 2 NO\J 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10880.030038/96-17 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.389 RECURSO N°. : 135.881 RECORRENTE: 3a TURMA — DRJ-SALVADOR - BA RELATÓRIO A e. 2a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 2.906, de 23/01/2003 (fls. 542/560), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 329. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, as seguintes irregularidades fiscais: "1) compensação indevida de prejuízo fiscal apurado em agosto de 1993, bem como nos meses de novembro de 1994 e dezembro de 1995, tendo em vista a reversão do prejuízo apurado em dezembro de 1993, após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1993, 1994 e 1995, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de 09/08/96. 2) Redução indevida do lucro real apurado em diversos períodos dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, em virtude da compensação indevida de valores, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal datado de 09/08/1996. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente nos termos da impugnação de fls. 337/362. A 2a Turma da DRJ/Salvador, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias ou que não atendam aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. PROCESSO N°. : 10880.030038/96-17 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.389 IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 DIFERENÇA IPC/BTNF. SALDO DEVEDOR DE CORREÇAO MONETÁRIA. EXCLUSÕES DO LUCRO REAL. A faculdade, autorizada em lei, de excluir, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, a diferença devedora de correção monetária IPC/BTNF apurada em 1990, não pode ser exercida pela pessoa jurídica que ingressou em juízo, objetivando o direito de pagar os tributos relativos ao período com base em demonstrações financeiras corrigidas monetariamente pelo IPC, mormente, considerando o fato de que no momento da exclusão já havia sido proferida sentença favorável à sua pretensão, cujo trânsito em julgado veio a ocorrer, inclusive, antes do presente julgamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS O imposto apurado em decorrência de procedimento de ofício levado a efeito contra a pessoa jurídica deve ser compensado com prejuízos fiscais concernentes a períodos-base anteriores, independentemente de manifestação expressa contida nas respectivas declarações de rendimentos, ressalvando-se, obviamente, a hipótese em que os referidos prejuízos já tenham sido compensados em exercícios posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios decorrentes do não pagamento, nos prazos previstos na legislação tributária, dos tributos e contribuições arrecadados pela SRF serão equivalentes à Taxa Selíc, acumulada mensalmente, não se admitindo, em hipótese alguma, sua determinação em percentuais superiores. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. PROCESSO N°. :10880.030038/96-17 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.389 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 2a Turma da DRJ em Salvador - BA, contra o Acórdão n° 2.906, de 23/01/2003, que cancelou parte da exigência tributária constituída contra a interessada, que trata da compensação indevida de prejuízos fiscais. Com efeito, consta do auto de infração que a recorrente teria compensado a maior, prejuízo fiscal no valor de CR$ 76,85, no mês de agosto de 1993, porém, a mesma possuía à época, saldo a compensar no montante de CR$ 201.531.265,00. Também a glosa levada a efeito com relação ao prejuízo apurado no mês de fevereiro de 1994 não procede. A fiscalização incluiu no auto de infração entendendo que teria ocorrido a compensação no mês de junho de 1996. Porém, na verdade não ocorreu a citada compensação, pois o que houve foi a elaboração de um balancete de suspensão abrangendo os meses de janeiro a junho de 1996 (a empresa havia optado pela apuração anual dos resultados), conforme demonstra o documento de fls. 308. A utilização dos prejuízos fiscais compensáveis nos balancetes de suspensão e/ou redução do imposto, na verdade, tem como pressuposto a dispensa do recolhimento das parcelas mensais do imposto apurado por estimativa, o que na prática, é uma antecipação do tributo devido quando da efetiva apuração ao término do período-base, ou seja, o encerramento do ano-calendário com a elaboração do lucro real. Assim, não se pode falar em compensação de prejuízos em balancetes mensais, pois estes não tratam do imposto efetivamente devido no término do período-base. PROCESSO N°. : 10880.030038/96-17 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.389 Para as empresas tributadas com base no lucro real anual, a compensação dos prejuízos capaz de alterar o saldo acumulado controlado na parte "B" do Lalur, ocorre tão somente ao término do período-base de apuração do imposto, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou indevidamente como sendo efetivamente compensado o prejuízo nos balancetes de suspensão. Da mesma forma, não ocorreu a citada compensação indevida apontada no auto de infração, no mês de novembro de 1994, no valor de R$ 707.759,82 e no ano-calendário de 1995, de R$ 771.111,23. Como muito bem exposto pelo i. relator do acórdão recorrido, a compensação de prejuízos realizada pela interessada em 31/12/1995, limitou-se a 30% do lucro real apurado no encerramento do período-base, de acordo com a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95. Dessa forma, a empresa compensou o total de R$ 8.369.967,59, que representa 30% sobre o lucro real apurado no ano-calendário, qual seja, R$ 27.899.891,98. Como visto acima, a decisão de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi parcialmente cancelado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pelo contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. _ A decisão recorrida está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. _ Sala das Se. õe "--'2y F, em 15 de outubro de 2003l _ , PAULO - ': :" RT j / ORTEZ i _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002042/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução nº. 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:31Z; created: 2009-07-10T19:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:31Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:31Z | Conteúdo => -t" 9%, MINISTÉRIO DA FAZENDAw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;:,7evie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Recurso n°. : 146.829 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : TRANSPORTADORA LOPESCO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.881 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LOPESCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 ikb.,....- e:12e 21,-ZFÁIELENA COTA - A CAtfr PRESIDENTE - * il. illn N S e • MANN - LA • - FORMALIZAD. EM: 29 JAN ?He Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOíSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Recurso n°. : 146.829 Recorrente : TRANSPORTADORA LOPESCO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA LOPESCO LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n°. 61.411.302/0001-47, com domicílio fiscal no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, à Rua Tenente Antônio Pedro de Oliveira, n°. 420 - Vila Terezinha, jurisdicionado a DRF em Osasco - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 88/91, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 98/120. A requerente apresentou, em 13/11/2001, pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo ao ano-base (período de apuração) de 1991 e 1992, recolhidos entre 30104/92 e 31/03/93, cujos valores atualizados, sob a óptica da requerente, somam a importância de R$ 13.101,60. De acordo com a Portada SRF n°. 4.980/94, a DRF em Osasco - SP, através do Serviço de Análise e Orientação Tributária - SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, 1, do CTN). Ou seja, que entre o pagamento reclamado mais recente (31/03/93) e o pedido de restituição (13/11/2001) já havia transcorrido 5 (cinco) anos. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 08/02/02, a sua Manifestação de 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Inconformidade de fls. 35/53, instruído com os documentos de fls. 54/86, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como fundamento invocou o parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa n°. 63, de 24 de julho de 1997, que estendeu às demais pessoas jurídicas a impossibilidade de cobrança do ILL nas hipóteses em que não há no contrato social cláusula determinando a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-quotistas, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 172.058-1/SC; - que em verdade, a aludida Instrução Normativa (editada tendo em vista o disposto na resolução do Senado n°. 82/1996), ao vedar a constituição, por parte da Fazenda Nacional, de créditos relativos ao imposto de renda sobre o lucro liquido no caso das sociedades por ações, assegurou, em seu parágrafo único, a impossibilidade de constituição de créditos de ILL também em relação às sociedades por quotas, quando não houvesse previsão contratual que autorizasse a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios quotistas; - que na decisão indeferitória do pedido formulado consignou-se que seria de 5 (cinco) anos, contados do pagamento indevido, o prazo para a requerente pleitear a restituição do indébito; - que, por esse entendimento, tendo a requerente pleiteado a restituição após 8 (oito) anos das datas dos pagamentos indevidos, ter-se-ia a decadência, porque decorridos mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário, impedindo a administração de autorizar a restituição; - que o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n°. 172.058- 1/50, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do imposto nos termos do artigo 35 da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882 .00204V2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Lei n°. 7.713, de 1988 em relação aos acionistas e aos sócios quotistas, neste último caso, nas hipóteses em que o contrato social não prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n°. 82/96, publicada em 19/11/96 e republicada em 22111/96, levado a efeito a suspensão da execução da expressão "o acionista" contida na referida lei; - que, posteriormente, o Secretário da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, por meio do parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa n°. 23, de 24 de julho de 1997, em estrita consonância com o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu a impossibilidade de cobrança do ILL às sociedades que não tivessem no seu contrato social previsão de distribuição imediata do lucro líquido apurado aos sócios quotistas; - que considerando que a requerente protocolizou o pedido de restituição/compensação em 13 de novembro de 2001, portanto, antes de decorridos 5 (cinco) anos, da publicação da Instrução Normativa n°. 63, que é de 24/07/97, e antes mesmo de passados 5 (cinco) anos da Resolução n°. 82/96 do Senado Federal, publicada em 19/11/96 e republicada em 22/11/96, não há como prosperar a decisão indeferitória fundada na decadência, devendo ser reformada de plano por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento; - que considerando que (a) nos casos de tributados lançados por homologação, quando esta for tácita, o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador, e que (b) a requerente no período entre 30/04/91 e 31/03/93 recolheu indevidamente valores a titulo de ILL referente aos períodos de apuração de 1991 e 1992, é tempestivo o pedido de restituição/compensação protocolizado em 13 de novembro de 2001; - que se considerando, pois, que a requerente protocolizou o pedido de restituição/compensação em 13 de novembro de 2001, portanto, antes de decorridos 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa n°. 63, que é de 24/07/97, e antes mesmo de passados 5 (cinco) anos da publicação da resolução n°. 82/96 do senado Federal, publicada em 19/11/96 e republicada em 22/11/96, bem como antes de decorridos 10 (dez) anos dos fatos geradores referentes aos períodos de 1991 e 1992, não há como prosperar a decisão indeferitória fundada na decadência, devendo ser reformada de plano por esta DRJ. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Osasco - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o assunto e as razões de impugnação aqui tratados são similares àqueles apreciados pela 5° Turma desta DRJ quando da prolação do Ac. De n°. 5.956, de 11/02/04. Por esse motivo, adotam-se aqui as mesmas razões de decidir; - que com fundamento nessas mesmas razões e tendo em conta que o Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL - teria sido recolhido em 1989 e 1990, conclui-se, em fase do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados, estar extinto o direito à restituição. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 08/06/05, conforme Termo constante à fl. 96/97, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (28106105), o recurso voluntário de fls. 98/120, instruído pelos documentos de fls. 121/122, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas especificas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Em contraposição, a decisão de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Quanto à decadência do direito de pleitear a restituição a requerente observa, que diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado". Desta forma, entende, a requerente, que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade na época dos fatos estava estruturada em sociedade por ações, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal, ou seja, 18 de novembro de 1996 ou da IN n°. 63/97, ou seja, 24/07/97. Assim, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; C..). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Reoulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto a beneficiária agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n°. 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material. 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, diz a Resolução SF n°. 82, de 18 de novembro de 1996: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Diz, ainda, a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n°. 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Assim sendo, entendo que não ocorreria à decadência do direito de pleitear a restituição, se fosse o caso, em discussão, já que a publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pretenso pedido foi protocolado em 13 de novembro de 2001. É de se ressaltar, ainda, que para aqueles que adotam como termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição à data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96 (18/11/96), independentemente, de ser sociedade anônima ou sociedade por quotas, também não havia transcorrido o prazo decadencial. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 NE SOfil . r$01N1' 15 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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