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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848764 #
Numero do processo: 10314.732822/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (ou aduaneira), afastando a aplicação de comando legal vigente. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. Conforme art. 8o, § 8o da Lei no 10.865/2004, a importação de gasolina e suas correntes (à exceção de aviação e óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação) fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação à alíquota específica ali prevista, e disciplinada em ato do Poder Executivo, sendo irrelevante, no caso, existir opção da empresa pelo regime especial de que trata o art. 23 da mesma lei.
Numero da decisão: 3401-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento aos recursos voluntários apresentados, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de revisão aduaneira, no caso concreto, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, tendo sido o voto do relator e dos conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Fenelon Moscoso de Almeida, em relação ao tema, proferidos em março de 2017, e dos conselheiros André Henrique Lemos e Robson José Bayerl, em abril de 2017; e (b) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação às demais matérias. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco informou a intenção de apresentar declaração de voto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES (PIS/COFINS) ­ IMPORTAÇÃO DE NAFTA  Recorrente  CENTRO OESTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS  (Responsável Solidário: COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (ou  aduaneira),  afastando  a  aplicação  de  comando  legal  vigente.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227­TFR. ART. 146­ CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  aduaneira" de que  trata o  art.  54 do Decreto­lei  no  37/1966,  com a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise, mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que  afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão  de lançamento").  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 73 28 22 /2 01 3- 04 Fl. 529DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES.  ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE.  Conforme art. 8o, § 8o da Lei no 10.865/2004, a importação de gasolina e suas  correntes (à exceção de aviação e óleo diesel e suas correntes, GLP derivado  de petróleo e gás natural e querosene de aviação) fica sujeita à incidência da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação  à  alíquota  específica  ali  prevista,  e  disciplinada  em  ato  do  Poder  Executivo,  sendo irrelevante, no caso, existir opção da empresa pelo regime especial de  que trata o art. 23 da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados,  da  seguinte  forma:  (a)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  revisão  aduaneira,  no  caso  concreto,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, tendo sido o voto do relator e dos  conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Fenelon Moscoso  de  Almeida,  em  relação  ao  tema,  proferidos  em  março  de  2017,  e  dos  conselheiros  André  Henrique Lemos e Robson José Bayerl, em abril de 2017; e (b) por unanimidade de votos, para  negar  provimento  em  relação  às  demais  matérias.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco informou a intenção de apresentar declaração de voto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração  lavrados em 26/12/2013 (fls. 2 a  71)1,  com  ciência  dos  autuados  em  02  e  03/01/2014  ­  fls.  113  a  115,  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  respectivamente,  nos  valores  originais  principais  de  R$  4.869.608,92  e  R$  22.512.710,67,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  por  falta  de  pagamento  em  importações  de  "nafta  para  formulação  de  gasolina",  sujeita  a  alíquota  específica,  conforme  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/2004.   No Relatório Fiscal de fls. 15 a 35, narra a fiscalização que: (a) verificou as  importações  de  "nafta  para  formulação  de  gasolina"  realizadas  de  15/10/2009  a  25/02/2010,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 530          3 pela  filial  de  CNPJ  no  05.889.885/0004­98,  da  empresa  Centro  Oeste  Exportadora  e  Importadora Ltda (Centro Oeste), concluindo que foram utilizadas indevidamente as alíquotas  gerais  das  contribuições,  quando  o  cálculo  deveria  ter  sido  efetuado  com  base  nas  alíquotas  específicas estabelecidas em lei, por ser a "nafta para formulação de gasolina" uma corrente de  gasolina  (aplicando­se  o  art.  8o,  §  8o  da  Lei  no  10.865/2004);  (b)  sendo  as  importações  da  realizadas  na  modalidade  por  conta  e  ordem,  o  adquirente  ­  Copape  Produtos  de  Petróleo  LTDA  (Copape)  é  responsável  solidário,  por  expressa  disposição  legal  (art.  6o,  I  da  Lei  no  10.865/2004); (c) nas importações, a mercadoria é descrita como "correntes de hidrocarbonetos  para formulação de gasolina"; (d) o recolhimento de CIDE/Combustíveis, nas importações, foi  feito  com  admissão  de  que  as  mercadorias  se  tratavam  de  correntes  de  gasolina;  e  (e)  nas  operações, é  irrelevante, para efeito da  tributação das  importações pelas  contribuições, que a  empresa tenha optado pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei no 10.865/2004.  A empresa Centro Oeste apresenta Impugnação em 29/01/2014 (fls. 117 a  129), alegando que: (a) a opção pela alíquota geral foi correta, tendo sido a exigência efetuada  por analogia, sendo que, em caso de "obscuridade, ambiguidade ou dúvida quanto à incidência  do  critério normativo de  alíquota,  a questão  essencialmente de direito deve  ser  resolvida em  prol da regra jurídica geral do critério normativo ad valorem e não da exceção ad rem"; (b) a  expressão "independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração  e pagamento ali  referido", na parte  final do § 8o do art. 8o da Lei no 10.865/2004 não rege a  obrigatoriedade  do  critério  da  alíquota  específica, mas  da  alíquota  geral;  e  (c)  é  impossível,  juridicamente,  a  revisão  de  erro  de  direito  após  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme já decidiu o STJ (REsp no 65858/RS, AgRg no 1422444/AL e Súmula no 227­TFR).  A empresa Copape, por sua vez, apresenta Impugnação em 31/01/2014 (fls.  159 a 174), basicamente com os mesmos argumentos externados pela empresa Centro Oeste,  acrescentando  que  os  efeitos  tributários  da  carga  fiscal  efetiva  arrecadada  pelo  fisco  são  rigorosamente  semelhantes,  demandando  conversão  em  diligência  para  conferência  do  procedimento de tomada de crédito.  A decisão de primeira instância, proferida em 18/09/2014 (fls. 244 a 258) é  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  prescindível  a  realização  de  diligência,  e  que: (a) não houve alteração de critério jurídico, devendo ser considerada, na leitura da Súmula  TFR no 227, a alteração efetuada em 1988 no Decreto­Lei no 37/1966, e a criação de canais de  conferência  aduaneira;  (b)  as  contribuições  devidas  na  importação  são  distintas  daquelas  incidentes no mercado interno, devendo cada obrigação ser cumprida a seu tempo e de acordo  com as regras que disciplinam cada matéria; e (c) a Lei no 10.865/2004 expressamente prevê a  alíquota  específica  para  as  importações  de  gasolinas  e  suas  correntes,  em qualquer  hipótese,  independente de opção.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 269) em 13/11/2014,  a  empresa  Copape  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls.  272  a  287  (em  15/12/2014),  reiterando as  alegações de  impossibilidade de  revisão de  erro de direito  após o desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  com  menção  à  jurisprudência  do  STJ,  de  correção  da  alíquota  adotada, e de equivalência da carga fiscal para as diferentes alíquotas.  Pela Resolução no 3401­000.922, de 16/03/2016 (fls. 335 a 338), esta turma  de  julgamento  unanimemente  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  suprida  ou  justificada  a  ciência  faltante no  processo  (do  acórdão  de  piso,  à  empresa Centro  Oeste),  e  fossem  informados  os  canais  de  conferência  e  detalhadas  eventuais  exigências  Fl. 531DF CARF MF     4 efetuadas  no  curso  do  despacho,  em  relação  a  cada  uma das  declarações  de  importação  que  figuram na autuação.  A unidade atendeu celeremente a segunda demanda, mas não empreendeu a  diligência para regularizar a questão da ciência, o que motivou nova conversão em diligência,  pela Resolução no 3401­000.947, de 26/09/2016 (fls. 466 a 470).  Identificando  estar  baixada  a  empresa  Centro  Oeste  (tela  à  fl.  473),  a  unidade local cientifica o responsável por esta, Sr. Celso Braz de Oliveira Santos, da decisão de  piso e do resultado da diligência, em 11/11/2016 (AR à fl. 481).  A empresa Centro Oeste apresenta, em 07/12/2016, recurso voluntário (fls.  516 a 520), com tempestividade atestada pela unidade local (fl. 527), no qual sustenta que: (a)  o acórdão da DRJ não observou que a legislação tributária permite que o contribuinte opte pela  alíquota ad valorem para a importação de nafta utilizada para a formação de gasolina, sendo as  alíquotas ad valorem a regra, conforme artigos 8o, I e II, e § 8o, e 23, da Lei no 10.865/2004; e  (b) não pode haver revisão de erro de direito após finalizado o desembaraço aduaneiro, tendo  sido  as  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  amarelo,  e,  inclusive,  em  alguns  casos,  com  verificação  das  mercadorias,  conforme  resultado  da  diligência  fiscal,  tendo  a  autoridade  aduaneira verificado a regularidade das informações.  A unidade local da RFB cientifica ainda ambas as empresas sobre o resultado  da diligência, e estas apresentam “contrarrazões” exclusivamente em relação ao atendimento  parcial  da  primeira  diligência,  que  indicou  que  todas  as  Declarações  de  Importação  haviam  sido  selecionadas  para  o  canal  amarelo  de  conferência,  e  que  algumas,  mesmo  em  canal  amarelo,  foram  ainda  sujeitas  a  verificação  da  mercadoria,  defendendo  que,  diante  do  desembaraço  aduaneiro,  a  autoridade  aduaneira  constatou  a  regularidade  das  operações  (fls.  505/506).  Em 04/01/2017, o processo foi a mim devolvido (fl. 528), para inclusão em  pauta e prosseguimento do julgamento. Em fevereiro de 2017, o processo foi retirado de pauta  por falta de tempo hábil para julgamento. Em março de 2017, pediu vistas o Conselheiro André  Henrique Lemos, após a leitura do voto do relator, e o início da análise da preliminar, quanto à  possibilidade de revisão aduaneira, na qual acompanharam o relator os Conselheiros Eloy Eros  da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Fenelon Moscoso de Almeida.  E, em abril de 2017, pediu vistas o Conselheiro Tiago Guerra Machado, ainda  em complemento à análise da preliminar relativa à possibilidade de revisão aduaneira, após o  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  que  havia  pedido  vistas  na  reunião  anterior,  abrir  divergência em relação ao voto do relator, entendendo que houve, no caso em análise, alteração  de critério jurídico, sendo incabível a revisão aduaneira, e o Conselheiro Robson José Bayerl  acompanhar o voto do relator, sendo a vista convertida em coletiva pelo presidente. Em maio  de 2017, por fim, o processo foi retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 531          5 Os  recursos  voluntários  apresentados  atendem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  São  dois,  basicamente,  os  temas  contenciosos:  (a)  a  existência  ou  não  de  alteração de  critério  jurídico na  revisão  aduaneira  efetuada  (erro de direito);  e  (b)  a  alíquota  aplicável  ao  caso  (ad  rem  ou  ad  valorem).  Traz,  ainda,  a  recorrente Copape,  uma  terceira  discussão aos autos, sobre os efeitos tributários da carga fiscal efetiva.      Da "revisão" aduaneira  Alegam as recorrentes que é impossível,  juridicamente, a revisão de erro de  direito após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, conforme já decidiu o STJ (v.g., REsp no  65858/RS, AgRg no 1422444/AL e Súmula no 227­TFR).  Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável  ao caso aqui analisado (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):2  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo                                                              2  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 533DF CARF MF     6 importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)  É de se acrescentar que nos presentes autos sequer se mencionava em quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  foi  objeto  de  controvérsia  específica,  inicialmente,  alegando  a  recorrente Copape  (fl.  279),  simplesmente,  em referência a todas as operações, que:    Foi apenas após o resultado da primeira diligência, que este CARF, de ofício,  em  nome  da  verdade  material,  indagou  sobre  os  canais  de  conferência  nas  operações  em  análise, obtendo como resposta (conforme relatado à fl. 468) que:  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 532          7   Após  tal  resultado,  ambas  as  recorrentes  reiteraram  os  argumentos  de  que  teria havido constatação de regularidade pela autoridade aduaneira, em todas as declarações de  importação, pois estas foram desembaraçadas.  É  preciso  aclarar,  no  entanto,  o  que  diferencia  os  procedimentos  de  importação daqueles referentes a simples apuração de tributos internos.  As  contribuições  devidas  na  importação,  assim  como  o  imposto  de  importação,  são  tributos  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”.  O  sujeito  passivo  (em  regra, o  importador) detalha em uma DI  (declaração de  importação)  as mercadorias que está  importando, suas classificações e seus valores, entre outras  informações  (como a alíquota, se  ad rem), e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato  administrativo. A  declaração  é,  então,  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  é  um  ato  cujo  objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente  porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento de fiscalização posterior seja frustrado (v.g., pela própria inexistência de fato do  importador ou do real adquirente da mercadoria).  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento do mundo, que passaram a adotar, para não obstaculizar o comércio e para  não entravar os portos,  aeroportos  etc., parâmetros de  seletividade,  fiscalizando efetivamente  baixo percentual de cargas  importadas,  restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo  potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa discussão (em face  de o crédito poder ser exigido a posteriori).3                                                              3  Como  não  é  possível  (nem  efetivo)  fiscalizar  um  percentual  elevado das  cargas  que  chegam  ao País  ou  dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  Fl. 535DF CARF MF     8 Assim,  aquele  que  invoca  a Súmula  no  227  do  extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  no  Brasil,  para  tratar  de  "revisão"  aduaneira,  está meio  século  atrasado  na  análise da questão,  pois  está a  raciocinar na  realidade da  redação original do Decreto­Lei no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias  e  todos  os  documentos  de  todas  as  declarações  de  importação  eram  (ou,  ao  menos,  deveriam  ser)  examinados,  quando  hoje,  a  regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  em  realidade  diversa,  inclusive  pelo  STJ, como se depreende dos precedentes colacionados pelas recorrentes.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:4      "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior   Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:5                                                                                                                                                                                           posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  4  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 533          9 "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco  Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.    É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.                                                                                                                                                                                           5  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 537DF CARF MF     10 O Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".6  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária                                                              6 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 534          11 (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).  Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente  cômoda, acabou congelado no tempo, a parecer que ainda se verifica efetivamente 100% das  cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de  fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar como vigente o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu o Decreto­lei  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pelas recorrentes e por julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  Fl. 539DF CARF MF     12 No presente processo, parecem as recorrentes entender que o teor da Súmula  no  227  do  TFR  e  dos  julgados  colacionados  do  STJ  (que  não  vinculam  este  tribunal  administrativo,  salvo  sistemática  excepcional)  lhes  favorecem,  mesmo  tratando  os  autos  de  declarações  de  importação  para  as  quais  as  recorrentes  sequer  fazem  prova  de  que  foram  efetivamente verificadas por uma autoridade aduaneira.  Foi  apenas  após  a  diligência  determinada  por  este CARF  que  se  descobriu  que  a  verificação  da  mercadoria,  diga­se,  por  amostragem,  e  a  demanda  por  laudo  técnico,  foram  restritas  a  algumas  declarações,  e,  mesmo  nestas,  não  consta  que  tenha  sido  expressamente analisada a matéria aqui discutida.  Deveriam  as  recorrentes  ter  apresentado  ao  menos  uma  declaração  de  importação  onde  o  fisco  efetivamente  analisou  a  matéria  aqui  discutida.  Afinal,  a  documentação referente a tais declarações deveria estar em sua posse, em observância ao artigo  70 da Lei no 10.833/2003.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente  uma  orientação  (ou  um  critério)  da  fiscalização  para  aplicação  da  alíquota  ad  valorem.  E  não  colaciona  nenhum  despacho  no  qual  tenha  enquadrado  a  mercadoria  em  alíquota  específica  e  houvesse  o  fisco  determinado  o  reenquadramento  para  a  alíquota  ad  valorem.  Fracassa,  então,  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério pela fiscalização, ou erro de direito, e não meros atos administrativos de desembaraço /  liberação de mercadorias no curso do despacho.  Desnecessário,  assim,  qualquer  procedimento  de  baixa  em  diligência  para  agora  checar  informação  sequer  ventilada  nos  autos  de  que  poderia  ter  havido  um  caso,  no  período,  para  o  qual  a  fiscalização  determinou  a  aplicação  de  alíquota  ad  valorem,  procedimento que a autuação condena.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  "revisão  de  critério  jurídico"  (Acórdãos  no  3401­003.107  e  no  3401­003.111)7. Não  havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.  Improcedentes,  assim,  as  alegações  de  alteração  de  critério  jurídico,  ou  de  erro de direito.    Da alíquota aplicável nas importações de nafta  É  incontroverso,  nos  autos,  que  a  empresa  estava  a  importar  "nafta  para  formulação  de  gasolina",  uma  corrente  de  gasolina,  residindo  o  contencioso  somente  na  aplicação ou não de dispositivos da Lei no 10.865/2004 (arts. 8o, § 8o e 23).                                                              7  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 535          13 Iniciemos nossa análise pelo que dispõe o texto do artigo 8o, § 8o da Lei no  10.865/2004:  "§  8o  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS,  fixadas por unidade de volume do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente de o  importador haver optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido." (grifo nosso)  E  busquemos,  na  sequência,  a  análise  lógica  em  conjunto  com  o  texto  do  artigo 23 da mesma lei:  "Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos  incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998, e no art. 2o da Lei no10.560, de 13 de novembro de 2002,  poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  qual  os  valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:  I ­ R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$  651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos),  por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina  de aviação;  (...) § 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes  para  redução  das  alíquotas  previstas  neste  artigo,  os  quais  poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em  relação  aos  produtos  ou  sua  utilização,  a  qualquer  tempo."  (grifo nosso)  Resta  inequívoco,  pelo  artigo  23,  que  os  optantes  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  devem  recolher  as  contribuições  com  o  emprego  de  alíquotas  específicas.  E  o  artigo  8o,  §  8o,  por  sua  vez,  esclarece  cristalinamente  que  no  caso  de  importação  de  gasolina  e  suas  correntes  (e  é disso  que  trata  o  presente  processo) devem  ser  aplicadas as alíquotas específicas, independente da opção referida no art. 23.  Não resta margem a dúvida. Para aplicação da alíquota específica, basta que  as  importações  sejam  de  gasolina  e  suas  correntes,  sendo  irrelevante  a  opção  pelo  regime  especial.  Buscam,  assim,  as  recorrentes,  distorcer  a  leitura  dos  dispositivos  aqui  discutidos, ao afirmarem (Copape­fls. 285/286, e Centro Oeste­fl. 517, respectivamente) que:    Fl. 541DF CARF MF     14   Não há,  nos  comandos  normativos  analisados  (arts.  8o,  § 8o  e  23 da Lei no  10.865/2004),  nenhuma  ambiguidade  ou  contradição,  e  a  única  possibilidade  de  leitura  conjunta  é  a  aqui  efetuada,  que  garante  regra  geral  (de  opção  por  regime  especial)  e  regra  específica  (para gasolina e  suas  correntes). A empresa que  importa gasolina e suas correntes  pode até não exercer a opção pelo regime especial, mas isso não prejudica a obrigatoriedade de  aplicação da alíquota específica, no caso.  Aliás,  a  leitura  efetuada  pelas  recorrentes  é que  tornaria  a  lei  contraditória,  pois ao fazer prevalecer a opção do art. 23 da Lei no 10.865/2004, negaria vigência ao texto do  art.  8o,  §  8o  da mesma  lei.  E,  ao menos  neste  tribunal  administrativo,  é  vedado  ao  julgador  negar vigência a dispositivo legal, conforme assentou a Súmula CARF no 2.  Improcedentes, assim, as alegações de defesa em relação à matéria.    Considerações finais  Cabe  um  comentário  derradeiro  sobre  a  alegação  da  recorrente Copape  de  que  os  efeitos  tributários  da  carga  fiscal  efetiva  arrecadada  pelo  fisco  seriam  rigorosamente  semelhantes, utilizando­se a alíquota específica ou ad valorem. Isso porque tal alegação não é  uma  contraposição  à  argumentação  exposta  na  autuação,  mas  simples  conjectura,  desacompanhada  de  cálculos  demonstrativos  específicos,  sendo  que  a  documentação  e  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente  estão  bem  distantes  de  comprovar  a  equivalência  de  carga tributária em ambas as hipóteses. E a conversão em diligência para checagem do alegado  seria  absolutamente  irrelevante,  visto  que  se  trata  de  matéria  que  não  exerce  qualquer  influência  na  autuação,  que  decorre  da  aplicação  de  dispositivos  legais  que  não  podem  ser  afastados  por  este  CARF,  ainda  que  em  nome  de  isonomia,  ou  de  manutenção  de  carga  tributária equivalente.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários  apresentados.  Rosaldo Trevisan                Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 536          15 Declaração de Voto    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    1.  Com  as  vênias  de  estilo,  em  que  pese  o  bem  fundado  voto  do  Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, apresento a seguinte declaração quanto às alegações de:  (i)  revisão  fiscal  e  aplicação  do  art.  146  do Código Tributário Nacional;  e  (ii)  faculdade  da  opção por regime especial de apuração (alíquota fixa ou ad valorem).    1.)  REVISÃO  FISCAL  ADUANEIRA  VS.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO:  CONVÍVIO, LIMITAÇÕES E CONVERGÊNCIAS  2.  A  revisão  do  lançamento  tem  como  pressuposto  a  viabilidade  do  conhecimento, por parte da autoridade aduaneira, dos pressupostos fáticos que deram origem à  obrigação  tributária,  o  que ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  resposta  a  consulta  formulada  pela contribuinte, de parametrização dos produtos por meio dos canais vermelho ou cinza, ou  ainda  se,  quando  do  processo  de  desembaraço  aduaneiro,  as  declarações  de  importação  são  objeto de revisão aduaneira para fins específicos de alteração da classificação fiscal.  3.  Em  todos  os  casos  acima  referidos,  erige­se  a presunção  relativa  de  que  a  autoridade  aduaneira  teve  ao menos  a  possibilidade  de  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  formar  a  sua  convicção  a  respeito  do  enquadramento  legal  de  uma  determinada mercadoria, ou, em outras palavras, para adotar um critério jurídico apto a pautar  a sua relação jurídica com o contribuinte ­ presunção esta que restará elidida em um caso, eg.,  de  fraude, o que corrobora  a premissa adotada de  suficiência de dados  para  a  construção do  convencimento  e  consequente  viabilidade  da  adoção  de  um  critério  jurídico.  Tal  racional,  ademais, habilita também aqueles casos em que não se demonstra dissensão entre o conteúdo  da DI  e  o  produto  importado. Não  havendo  suspeita  e  comprovação  de  eventual  declaração  falsa,  reputa­se  verdadeira  a  informação  prestada  e,  logo,  não  há  que  se  falar  em  desconhecimento das premissas fáticas para a percussão da norma jurídica. Em outras palavras,  uma vez realizado o exame documental e efetuado o desembaraço com dispensa da verificação  da mercadoria, só não se poderá falar em sedimentação de um critério no caso de se comprovar  Fl. 543DF CARF MF     16 que  os  documentos  não  espelham  ou  refletem  a  realidade  da  operação,  sobretudo  naqueles  casos  em  que  tal  conduta  foi  observada  em  mais  de  uma  oportunidade:  o  desembaraço  de  diversas mercadorias sob o mesmo fundamento jurídico, implica claramente a cristalização de  um  critério  jurídico  que  servirá  de  baliza  ou  pólo  magnético  para  orientar  a  relação  fisco­ contribuinte.  4.  Não  se  trata,  de  maneira  nenhuma,  de  negar  à  recorrida  a  plena  eficácia  do  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  combinado  com  o  art.  570  do  Decreto  nº  4.543/2002, que prevêem a possibilidade da revisão aduaneira como ato por meio do qual, após  o  desembaraço,  apura­se  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos,  bem  como  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação:  Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966 ­ Art.54. A apuração da regularidade do  pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou  do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração  de que trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)    Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 ­ Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art.  2o;  e  Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).   §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade aduaneira deverá observar os prazos  referidos nos arts.  752 e  753.   § 2o A  revisão aduaneira deverá  estar  concluída no prazo de  cinco anos,  contados da data:  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 537          17 I ­ do registro da declaração de importação correspondente (Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.   §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.    5.  Evidencia­se que os erros de fato constatados serão revistos com base  nos  dispositivos  em  referência:  não  se premia  o  dolo  ou  a má­fé  do  contribuinte,  pois  neste  caso o ato poderá (deverá) ser revisto a qualquer  tempo. O que não se evidencia, e  jamais se  poderia  evidenciar,  é  a  contrariedade  destes  dispositivos  infralegais  ao  art.  146  do  Código  Tributário Nacional:  Lei  nº  5.172/1966  ­  (Código  Tributário  Nacional)  ­  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".    6.  Não se confunde, neste passo, (i) a chamada "revisão fiscal", para fins  aduaneiros, com (ii) a "revisão de lançamento" ou "revisão tributária" stricto sensu.  7.  A (i) revisão fiscal, conforme preceptivo normativo do Decreto­Lei nº  37/1966, tem o escopo de verificar, textualmente: (i) regularidade do pagamento dos impostos  e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão das informações prestadas  pelo  importador na declaração. Apura­se, por meio deste expediente,  se os  tributos e demais  consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos, e se as informações da  declaração  correspondem  às  características  dos  produtos  importados. Diante  da  discrepância  entre a mercadoria objeto de importação e a informação prestada, procede­se à revisão fiscal.  Fl. 545DF CARF MF     18 8.  Diversa  é  a  (ii)  revisão  tributária  (do  lançamento):  enquanto  na  primeira o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico­tributário, nesta o  que  se  revisa  são  os  critérios  do  próprio  lançamento.  Enquanto  na  revisão  fiscal  os  fatos  corretos substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é,  diante  dos  mesmos  fatos,  o  próprio  lançamento  que,  revolvido  em  suas  entranhas,  é  reconfigurado.  9.  Assim,  a  afirmação  de  que  "(...)  prestadas  as  informações  na  Declaração  de  Importação  e  ocorrido  o  despacho  aduaneiro,  o  contribuinte  passa  a  estar  protegido  pelo  art.  146  do Código  Tributário Nacional"8  deve  ser  temperada:  desde  que  as  informações  prestadas  estejam  em  conformidade  com  os  produtos  efetivamente  importados.  Assim, o que  se veda  é  a modificação do  lançamento  "(...)  e,  portanto,  sua  revisão, quando  decorrente de erro de direito".9  10.  A revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto­Lei nº  37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém  conhece a limitação imposta pelo Código Tributário Nacional, diploma recepcionado como lei  complementar pela Constituição da República de 1988. Assim, presta­se a revisar os erros de  fato, mas jamais os erros de direito. Ao se propor a alterar os termos da relação que mantém  com o contribuinte,  o Estado deverá  fazê­lo  apenas  com  relação aos  fatos geradores  ainda  a  serem praticados,  sem alcançar  aqueles  já praticados, pois o passado prossegue resguardado:  sob o crivo dos novos critérios,  talvez de uma nova política  fiscal, decidirá o contribuinte se  continuará ou não a realizar importações, resguardado o direito de organizar os seus negócios.  11.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  aplicação  de  regra  especial  ("lex  specialis  derogat  legi  generali")  ou  posterior  ("lex  posterior  derogat  legi  priori"):  os  dispositivos, ambos editados nos últimos dois meses do ano de 1966, devem ser interpretados  não  como  opostos,  mas  dois  lados  de  uma  mesma  moeda,  com  faces  diversas,  porém  pertencentes a um mesmo campo ou âmbito de aplicação ­ as normas de tributação incidentes  sobre o comércio internacional. Na dicção do decreto­lei, o Estado poderá revisar os erros de  fato, as inconsistências, o não­pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. O Código  Tributário Nacional impõe, na condição de norma geral de matéria tributária, a condição de que  não sejam transmudados os critérios jurídicos. Assim, por mais que a área aduaneira apresente                                                              8  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 318.  9 Idem, p. 319.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 538          19 suas peculiaridades, não podendo ser encarada simplesmente do ponto de vista da tributação,  tampouco está infensa à disciplina de temas afetos aos outros campos do direito.  12.  Denota­se,  sob o pálio desta análise, que  inexiste  sobreposição, mas  complementariedade e harmonia entre os diplomas irmãos. A conclusão semelhante, a respeito  de  não  serem  diplomas  estanques,10  chegou  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  conforme  se  extrai  da  declaração  de  voto  apresentada  no Acórdão CARF nº 3401­003.424,  proferido em sessão de 22/02/2017, de minha relatoria, ao analisar a compatibilidade entre o  art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966 e o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional:  "E  a  leitura,  com  um  olho  do  art.  54  e  outro  no  art.  138,  no  sentido  de  auferir a máxima eficácia e harmonia ao sistema jurídico vigente, não deixa  dúvidas  da  plena  compatibilidade  das  normas,  mesmo  para  os  que  entendem  (micro)sistemas  incomunicáveis:  o  do Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  e  o  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Assim,  revendo  meu  posicionamento,  para  os  próximos  julgamentos,  não  entendo possível  negar  eficácia  à  tudo  isso  e  fazer  prevalecer  o  comando  isolado do art. 54, do DL nº 37/66, obstando a apuração e constituição de  credito tributário, lançado por homologação, não pago e ainda não caduco,  em conflito hermenêutico interno, com o art. 138, do mesmo DL, e externo,  com o  art.  173,  I,  do CTN e  com a  jurisprudência  do  STJ  de  reprodução  obrigatória no âmbito do CARF" ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Com  convicção:  se  todos  os  elementos  do  produto  são  conhecidos  pelo  Estado  no  momento  da  importação,  não  havendo  sequer  indícios  de  que  os  dados  fornecidos contrariam a realidade, ou, dito de outra forma, para nos valermos de vocabulário de  uma  específica  tradição  de  pensamento,  diante  da  convergência  entre  eventos  e  fatos,  a  classificação  fiscal  da mercadoria  em  um determinado  código  da  nomenclatura  é  um  ato  de  aplicação do direito por excelência, que em nada difere de qualquer ato jurídico de concreção:                                                              10 Necessário se ressaltar que a concordância entre nossa posição e a do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  é com relação à complementariedade dos diplomas, e não quanto à aplicabilidade do art. 146 do Código Tributário  Nacional ao presente caso.  Fl. 547DF CARF MF     20 para  uma  mercadoria  se  aplica  tal  alíquota  de  acordo  com  o  código  tal  da  nomenclatura  comum,  da  mesma  forma  que  para  um  crime  se  aplica  uma  tal  pena  de  acordo  com  o  dispositivo  do  Código  Penal.  O  que  se  afirma,  neste  caso,  é  o  critério  jurídico  para  a  classificação a partir da  interpretação das regras da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  e  jamais  os  fatos,  que  são  conhecidos e não colocados em disputa.  14.  Tal entendimento não é estranho a este Conselho, que aplica idêntico  vetor racional ao entender, corretamente, que a perícia não pode jamais classificar o produto  importado,  mas  apenas  fornecer  subsídios  ao  aplicador  ao  esclarecer  os  atributos  e  as  características do material a se classificar. Isto ocorre porque a decisão de vincular um produto  a  um  código  se  trata  de  um  típico  ato  de  aplicação  do  direito. O  classificador  se  volta  às  regras e meta­regras de seu repertório normativo, enquanto que o perito se volta aos elementos  constitutivos  do  produto.  Logo,  indiferente  é,  ao  profissional  que  realiza  a  perícia,  a  classificação  correta,  padecendo  de  qualquer  propósito  a  pretensão  de  que,  por meio  de  um  laudo  técnico,  "tipifique­se"  ou  "classifique­se"  o  produto,  pois  não  é  tarefa  do  químico,  do  engenheiro  ou  do  matemático  aplicar  o  direito:  podem  participar  da  confecção  da  norma  concreta,  mas  jungidos,  restritos  e  atrelados  a  seu  especialíssimo  campo  de  atuação.  Suas  considerações técnicas acerca do produto deverão ser, sempre que pertinentes, acolhidas com  redobrado  interesse  pelo  direito,  que  envidará  esforços  para  compreendê­las.  Contudo,  quaisquer suposições no que pertine à sua inserção em uma ou outra posição da nomenclatura  deverão ser relegadas ao esquecimento no momento da fundamentação da decisão.  15.  O art. 146 do Código Tributário Nacional não pode ser ignorado pelo  aplicador ao tratar da revisão do lançamento, pois atua como norma reguladora das limitações  constitucionais  ao poder de  tributar e,  neste  sentido,  resguarda o valor  jurídico da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à  proteção  à  boa­fé".11  Assim,  "(...)  não  se  pode  invocar  a  legalidade  para  a  revisão  de  lançamento  por  erro  de  direito"12  e,  ressalvado  o  caso  em  que  uma  característica  do  bem  avaliado estivesse oculta do conhecimento do aplicador, "(...) a avaliação não é mera questão  de fato, mas antes um resultado de conclusões acerca das propriedades valorativas do bem",13  ou, em outras palavras, uma questão de direito: "(...) na verdade, poucas são as questões que  não constituem modificação de critério jurídico em matéria de lançamento".                                                              11 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pp. 620­622.  12 Ibidem.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 539          21 16.  Recorde­se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o  desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional: lança­se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão  por parte da pessoa  legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito  passivo  (inciso VI),  ou quando o  sujeito passivo  tenha agido com dolo ou  simulação  (inciso  VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do  lançamento, o  (inciso  VIII),  ou  se  comprovada  fraude  ou  falta  funcional,  ou mesmo  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  (inciso  IX). Assim,  diante  de  um  novo  arranjo  fático,  a  revisão  (dos  fatos)  permitirá  um  novo  lançamento  (de  ofício).  Tal  situação,  como  se  percebe  por  meio  desta  decomposição  lógica  dos  predicados  legislativos  acima  analisados,  é  em  tudo  diversa  da  previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original. Colocada a questão sob  tais premissas, utiliza­se o seguinte exemplo, em tudo consentâneo com o caso sobre o qual ora  nos debruçamos:  "(...)  por  exemplo,  no  caso  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  adota­se classificação fiscal para a identificação da alíquota aplicável à luz  da seletividade. Se um mesmo produto recebia, antes, uma classificação e,  posteriormente, outra classificação é adotada, não há dúvida de que se está  sobre  o  mesmo  fato  o  qual,  entretanto,  passa  a  ser  apreciado  de  outro  modo: o aplicador da lei vê, no mesmo fato, características que antes não  eram  tomadas  em  conta.  Conquanto  se  trate  de  uma  apreciação  do  fato,  tem­se  novo  critério  jurídico,  i.e.,  nova  valoração  jurídica  do  fato.  Uma  mudança em tais critérios jurídicos dobra­se à regra do art. 146".14    17.  Assim,  "(...)  a  mera  divergência  na  interpretação  da  norma  que  culmina em classificação equivocada configura erro de direito",15 não havendo possibilidade  de revisão do lançamento sob pena de se malferir norma complementar de limitação ao poder                                                                                                                                                                                           13 Ibidem.  14 Ibidem.  15  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Fl. 549DF CARF MF     22 de  tributar. Por este motivo,  tal prisma argumentativo, sequer há a necessidade de se afirmar  que  a  "(...)  seleção  do  canal  de  conferência  aduaneira  (parametrização)  dá  o  colorido  da  intervenção  estatal  no  despacho  aduaneiro  e,  via  de  conseqüência,  da  modalidade  de  lançamento  aí  contido",  ainda  que  tal  raciocínio  apresente  um  desdobramento  útil  para  a  apreciação da matéria:16  "Canal  verde  significa  carência  de  verificação  documental,  física  e  valorativa,  presumidos  corretos os dados  informados pelo  sujeito passivo,  que ainda poderão ser verificados na revisão aduaneira ­  lançamento por  homologação. Nos canais amarelo, laranja, vermelho e cinza, se não houve  exigência fiscal, ou se existente, tenha sido aceita pelo sujeito passivo, tem­ se delineado o lançamento por declaração, porquanto percebe­se interação  entre as partes na  feitura da norma  individual  e  concreta. De outro  lado,  sempre  que  houver  aceitação  de  qualquer  exigência  fiscal,  e  a Alfândega  tiver de substituir os dados informados pelos que entende corretos, haverá  lançamento de ofício" ­ (seleção e grifos nossos).    18.  Assente­se com a afirmação do autor de que há "(...) muita confusão  entre revisão aduaneira e revisão de ofício de lançamento tributário",17 pois são dois institutos  em tudo diversos, com natureza e regime próprios, cada qual voltado a seu campo próprio de  aplicação. Assim, irreprochável a conclusão do autor ao afirmar que "a revisão aduaneira, revê  o despacho aduaneiro; a revisão de ofício revê o lançamento", 18o que demonstra com clareza  a  inexistência  de  regras  sobrepostas,  pois  duas  são  as  "revisões". O  estranhamento  quanto  à  afirmação provém da própria dificuldade ou contradição inerente ao chamado "lançamento por  homologação", pois a  ideia de que o contribuinte "(...) apure, ele mesmo, o montante devido  (...)  sem  qualquer  participação  do Estado"19  não  é  consentânea  com  a  determinação  do  art.  142:  a  concepção  da  existência  da  figura  do  "autolançamento"  não  convive  em  harmonia  e  equilíbrio com a expressão "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito tributário pelo lançamento" (art. 142 CTN).                                                                                                                                                                                           Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 320.  16 MACHADO, Corintho Oliveira. "Confusão entre revisão de declaração e Revisão de lançamento no Despacho  Aduaneiro". In: BRITTO, Demes (coord.). Questões controvertidas do Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora IOB  Folhamatic EBS­SAGE, 2014, p. 94:   17 Ibidem.  18 Ibidem.  19 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 654.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 540          23 19.  A  dificuldade  é  redobrada  para  o  aplicador  que  entender  pela  existência de recolhimento de tributo sem lançamento, pois, neste caso, desatendido restará o  art.  3º  do Código Tributário Nacional  ao  estabelecer  que  o  tributo  é  "(...)  cobrado mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada",  o  que  conduziria  à  conclusão  de  se  estar  a  antecipar algo que tributo não é. A dificuldade de harmonização dos dispositivos conduziu o  legislador a adotar "(...) uma solução criativa, buscando conciliar a necessidade de ocorrência  de  um  lançamento,  de  um  lado,  e,  por  outro,  as  contingências  práticas  da  economia  de  massa"20 (grifos nossos). Repita­se: o reconhecimento da impossibilidade "(...) de uma atuação  da Administração para  cada  lançamento  individualmente  considerado"  ensejou  a  criação  da  figura do "lançamento por homologação". O tributo, para ser cobrado, precisa ser lançado, sob  pena de não ser tributo:  Código Tributário Nacional ­ Art. 150. O lançamento por homologação,  que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.    20.  Assim,  a  afirmação  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.117,  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  16/03/2016,  de  que  a  imensa maioria dos produtos importados é parametrizada atualmente pelo canal verde, no qual  "(...)  não  foi  verificada nem a mercadoria  importada nem os documentos que ampararam a  importação" está correta, e os Balanços Aduaneiros divulgados pela Receita Federal do Brasil  demonstram com clareza que, ao menos desde 2014, é possível se afirmar que cerca de 90%  das declarações de  importação não sofreram qualquer exame prévio da autoridade aduaneira.  Há substancial  distância,  contudo,  entre esta  constatação e  a  conclusão de que, nestes  casos,  não  haveria  lançamento,  ou  que  haveria  recolhimento  de  tributo  independentemente  de  lançamento. Assim, afirmar que "(...) não houve necessariamente lançamento" naqueles casos  em que a autoridade administrava realizou o desembaraço sem prévio exame da mercadoria ou  dos  fatos  constitutivos da obrigação  tributária,  é, concessa  venia,  absolutamente equivocada,                                                              20 Idem, p. 655.  Fl. 551DF CARF MF     24 pois  lançamento  houve,  sob  pena  da  inexistência  de  tributo  a  ser  cobrado,  e  esta  é  a dicção  expressa  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  com  força  de  lei  complementar:  lançamento por homologação, que ocorre quando há obrigação de se antecipar pagamento "sem  prévio exame da autoridade administrativa". Não vislumbramos, contudo, na mesma linha do  voto em referência, homologação, que são dois momentos lógico­jurídicos diversos.  21.  Encontra­se,  ademais,  argumentação  bastante  semelhante  no  sentido  da modernização  da  alfândega  brasileira  no  substancioso  voto  do Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira no Acórdão CARF nº 3401­003.119, de minha relatoria, proferido em sessão  de 16/03/2016:  "Cada hora a mais dedicada pela autoridade fiscal para analisar um aspecto de determinada  importação implicará, inevitavelmente, em um tempo maior de espera para essa importação,  e  também  para  todas  as  outras  que  estão  na  fila  aguardando  a  atenção  desta  autoridade  fiscal.  Isso,  sem  falarmos  nas  mercadorias  perecíveis,  que  demandam  prioridades  particulares  e  acabam por  passar  à  frente  das  outras, Ocorre  que  a  duração de  tempo  de  cada despacho aduaneiro  significa  em maior  ou menor  custo para  o  importador  (preço  do  tempo  de  armazenamento).  Ocorre  que  a  duração  maior  de  tempo  no  despacho  de  um  importador,  significará  custo  maior  para  este  importador  e  também  custo  maior  para  os  outros que aguardam sua vez. Esta é uma realidade que o sistema SISCOMEX vem lidando.  A  aduana  moderna,  cada  vez  mais,  procura  soluções  para  dar  maior  agilidade  ao  processamento nos portos e aeroportos e pontos de fronteira, e para dar condições para que  se possa fazer uma fiscalização mais aprofundada e efetiva após a passagem das mercadorias  pelos recintos alfandegados. É a articulação dos controles aduaneiros com a logística para  se chegar à celeridade e à eficiência almejadas nesses tempos atuais.  (...). Mas qual a lógica da revisão aduaneira? A norma que autoriza a revisão aduaneira, no  prazo de cinco anos do registro da Declaração de  Importação, possibilita à administração  trabalhar a posteriori do fato econômico e logístico. Ela possibilita à administração verificar  a regularidade do despacho, que havia sido liberado naquelas condições precárias para uma  análise mais detalhada, quando se  tinha muitas  importações concorrentes e o  impacto real  sobre os custos pelo tempo de fiscalização" ­ (seleção e grifos nossos).    22.  Tais  considerações  que  ecoam  nos  dois  votos  referenciados  sobre  a  moderna  aduana  brasileira,  que  cada  vez  mais  prima  pela  agilidade  para  a  tarefa  do  desembaraço  aduaneiro  e  pela  consequente  liberação  dos  produtos  importados,  é  de  extrema  importância  e  deve  ser  levada  em  consideração  pelo  legislador.  Não  há  dúvidas  de  que  a  Administração necessita  envidar esforços para a  rápida  liberação dos produtos  importados, o  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 541          25 que  demanda  a  criação  de  uma  logística  adequada.  Contudo,  tal  argumento,  de  caráter  extrajurídico,  não  nos  parece  ser  suficiente,  com  todas  as  vênias,  para  afastar  a  vigência  do  Código Tributário Nacional,  que disciplina  tributos,  inclusive aqueles que  incidem sobre o  comércio internacional. Não apenas os típicos tributos aduaneiros  (imposto de importação e  imposto  de  exportação),  como  também  aqueles  que  se  voltam  a  balancear  ou  nivelar  os  mercados interno e exterior.  23.  A discordância com relação à conclusão dos votos acima citados tem  implicação  direta  sobre  possibilidade  ou  não  da  aplicação  da  Súmula  nº  227  do  Tribunal  Federal de Recursos ­ não em virtude da extinção da Corte ou pela senilidade da norma, mas  pela  crença  de  inexistir  lançamento.21  Tampouco prospera  o  argumento  de  que  a  redação  da  súmula,  ao  tornar  defesa  a  modificação  dos  critérios  jurídicos  que  deram  origem  ao  lançamento,  tratar­se de  redação anacrônica,  feita para um  tempo em que a autoridade  fiscal  poderia vistoriar in loco a maioria das cargas importadas, e que a sua aplicação nos dias de hoje  entravaria  portos  e  aeroportos.  A  crítica,  de  lege  ferenda,  ainda  que  importante,  está  em  desconformidade com o art. 146 CTN e, não obstante prestigiar ideários de praticabilidade em  detrimento  da  segurança  jurídica,  é  desnecessária:  como  se  demonstra  no  presente  voto  há  instrumentos para se rever o lançamento realizado em desconformidade com a realidade fática,  de  maneira  que  não  se  prestigia  a  fraude  ou  a  simulação,  mas  tampouco  se  permite  a  insegurança, a aplicação não­estável das normas.  24.  É  bastante  evidente  que  a  prática  revela  a  enorme  dificuldade  decorrente das escolhas realizadas pelo legislador, sobretudo ao se ter em conta que há tributos  exigíveis  independentemente  de  constituição  formal,  como  "antecipação"  que  se  sujeita  a  ulterior homologação do pagamento, bem como a previsão expressa insculpida no Capítulo III  do  anteprojeto  de  lavra  de  Rubens  Gomes  de  Sousa  de  "tributos  que  não  dependem  de  lançamento",  ou  seja,  sem vincular qual  seria o  sujeito da  relação  jurídico­tributária  apto ou  obrigado a efetuar o lançamento.22 Contudo, como se sabe, a redação original não prevaleceu e  é  possível  se  entender  o  recolhimento  realizado  pela  contribuinte  quando  do  despacho  aduaneiro como lançamento sujeito a homologação, conforme, ademais, extrai­se dos trechos                                                              21 Acórdão CARF nº 3401­003.117, de minha relatoria, proferido em sessão de 16/03/2016. Extrai­se do voto do  Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A Súmula no 227, do TFR, tem teor irretocável: em nome da segurança jurídica,  não há argumento que  fragilize a afirmação de que “a mudança de critério  jurídico não autoriza a revisão do  lançamento”. O problema é aplicar tal súmula em casos nos quais não houve necessariamente lançamento nem  homologação, como o presente".  22 Idem, p. 657. Cf.  art. 175 do anteprojeto do Código Tributário Nacional.  Fl. 553DF CARF MF     26 da  ementa  do  Acórdão  CARF  nº  3403­002.555,  proferido  em  sessão  de  23/01/2013,  de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  "O desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)"  ­  (seleção e  grifos nossos).    25.  Como seria possível a homologação de lançamento se lançamento não  houve? Afirmar, como se faz acima, que a revisão homologa de maneira expressa ou tácita o  pagamento efetuado é pressupor algo a ser homologado. Assim, uma questão é se houve ou não  lançamento  e  outra  questão,  em  tudo  diversa,  é  perscrutar  se  houve  ou  não  fixação  de  um  critério jurídico. De fato, no desembaraço, homologação não há e, neste exato sentido, o voto  do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira no Acórdão CARF nº 3401­003.119, de minha  relatoria, proferido em sessão de 16/03/2016:  "(...)  as  importações  desembaraçadas  sob  o  canal  verde,  sem  qualquer  conferência,  não  podem  ser  consideradas  como  homologação  de  lançamento  (...)  a  aceitação  pela  autoridade  do  despacho  aduaneiro  das  informações  constantes  da Declaração de  Importação não  significa  (...)  a  homologação do lançamento" ­ (seleção e grifos nossos).    26.  De  fato,  o  desembaraço  aduaneiro  não  homologa  o  lançamento,  muito  pelo  contrário:  neste  momento  haverá  apenas  a  antecipação  do  pagamento,  sendo  o  crédito extinto "sob condição resolutória da ulterior homologação" (§1º do art. 150 do CTN).  Este, ademais, é um dos aspectos do art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966: verificação, para fins  de  revisão,  da  "regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames".  Nada  se  homologa  no  momento  do  desembaraço,  ainda  que  vistoriada  a  mercadoria  e  a  documentação do importador. Observe­se que outro aspecto central do art. 54 em referência,  a verificação da "exatidão das informações prestadas" tampouco interfere na plena eficácia do  art.  146  CTN.  Tanto  é  assim  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  dentro  da  mesma  Seção II (Modalidades de Lançamento) prevê expressamente, no parágrafo único do art. 149, a  possibilidade da revisão fiscal do lançamento:   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 542          27 Código Tributário Nacional  ­ Art.  149  (...). Parágrafo único. A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública.    27.  E não poderia ser diferente: uma vez contatado o erro ou a imprecisão  quanto  aos  fatos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  sua  contraparte,  ou  seja,  o  crédito  correspondente,  deverá  ser  refeito,  e  esta  a  serventia  da  revisão  fiscal,  em  tudo  consentânea  com  o  art.  54  do Decreto­Lei  nº  37/1966.  Inimaginável  seria  o  Código  Tributário  Nacional  prever disposições mutuamente excludentes no parágrafo único do art. 149 e no caput do art.  146:  deve­se  compreender  que  cada  qual  opera  em  um  âmbito  diverso  de  aplicação.  O  lançamento pode e deve ser modificado se o crédito lançado não mais corresponde à obrigação  correspondente,  pois  os  fatos  correspondem necessariamente  aos  eventos,  para  nos  valermos  desta  didática  separação.  A  homologação  do  pagamento  é  um  momento  posterior.  Poderá  ocorrer tacitamente, transposto o decurso dos anos, ou de maneira expressa. O que não pode se  perder  de  vista  é  que  um  lançamento  houve,  independentemente  de  "prévio  exame  da  autoridade administrativa".  28.  Observe­se, ademais, que haverá casos em que a autoridade aduaneira  atuará  em conjunto  com a contribuinte para  realizar o  lançamento  com base nas declarações  por ele prestadas, o que  lhe confere uma natureza "mista" ou "por declaração". Nestes casos,  em  que  o  lançamento  transparece  de  maneira  ainda  mais  evidente,  em  que  "(...)  o  sujeito  passivo, ou um terceiro, apresenta uma série de informações à autoridade fiscal, e esta, com  base nas informações assim coletadas, efetua o lançamento",23 opera a previsão do art. 147 do  Código Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado com base  na  declaração do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.                                                                23  Idem,  pp.  653­654:  "Atualmente,  são  raras  as  hipóteses  dessa  espécie  de  lançamento.  Pode­se  citar,  como  exemplo, o que se dá para os tributos aduaneiros, já que estes são lançados a partir de informações que o próprio  contribuinte presta por meio da Declaração de Importação".  Fl. 555DF CARF MF     28 29.  Uma  vez  esclarecida  a  existência  do  lançamento,  seja  por  homologação,  seja  por  declaração  ("lançamento  misto"),  passa­se  à  questão  já  abordada  anteriormente  por  este  voto:  equivocar­se  quanto  à  classificação  da mercadoria  constitui  um  "erro  de  fato"  ou  um  "erro  de  direito"?  Para  se  responder  a  tal  pergunta,  e  talvez  melhor  colocá­la, basta que o aplicador compreenda o ato de classificar como uma decisão (sujeita ao  direito), e jamais como uma postura técnica de saber alheio, contra a qual as normas jurídicas,  em  particular  as  tributárias,  seriam  inoponíveis.  À  importação  de  uma mercadoria  aplica­se  uma determinada alíquota com fundamento em uma tal classificação jurídica, e o trabalho de  classificar  não  pode  ser  reduzido  a  um  ideal  maquínico  de  subsunção  mecânica  movido  a  proposições  lógico­dedutivas  como  se  construtos  de  matemática  euclidiana  fossem.  Esta  concepção  descritivista  do  próprio  direito,  que  enxerga  o  ato  de  interpretar  como  "(...)  a  prancha da máquina de impressão que ao descer confere colorido jurídico aos fatos"24 merece  nossa reprovação. Isto porque aplicar não depende unicamente da depuração dos textos, como  se  tal  atividade  prescindisse  de  escolhas.  Na  verdade,  há  de  se  admitir  a  existência  de  atividades preparatórias à interpretação (que pressupõem escolhas), fatores que condicionam a  interpretação  (que  pressupõem  escolhas),  elementos  que  influem  na  interpretação  (que  pressupõem  teorias)  e  argumentos  que  participam  da  interpretação  e  da  justificação,25  elementos estes que militam em desfavor de um formalismo exagerado:  "A  'tese  descritivista'  (...)  pressupõe  um  objeto  'diretamente'  suscetível  de  conhecimento por parte do intérprete. Isso, no entanto, não ocorre, porque  toda  interpretação  envolve  a  intermediação  discursiva  ou  o  condicionamento  de  métodos,  argumentos  ou  teorias  (...)  a  atividade  descritiva também é intermediada por processos discursivos permeados por  escolhas"26 ­ (seleção e grifos nossos).    30.  O ato de classificar é um ato de decidir e não pode ser relegado para  fora  das  fronteiras  do  campo  do  direito,  que  restaria  refém  do  saber  alheio  dos  "classificadores", algo que poderia ser tido como uma espécie de casta de uma nova escola da                                                              24 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Editora Lejus, 2003, p. 319.  25 ÁVILA, Humberto. "Função da ciência do direito tributário: do formalismo epistemológico ao estruturalismo  argumentativo".  In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, SCHOUERI, Luís Eduardo,  e ZILVETI,  Fernando Aurelio.  Revista  de Direito Tributário Atual.  São  Paulo: Editora Dialética,  publicação  do  Instituto Brasileiro  de Direito  Tributário (IBDT), 2013, pp. 197­198.  26 Idem, pp. 197­200.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 543          29 Exegese.27 Para Rubens Gomes de Sousa, neste sentido, não caberia ao Fisco a prerrogativa de  invocar  o  "erro  de  direito"  com  a  finalidade  de  revisar  lançamento  anterior,28  aquilo  que  chamamos mais acima de "revisão tributária" (que revolve os critérios fundacionais do próprio  lançamento),  e  muito  menos  adotar  uma  dada  conceituação  jurídica  para,  em  um  segundo  momento, revê­la, de forma a albergar outra, mais onerosa ao contribuinte. Esta era a posição  jurisprudencial,  aliás,  que  registrava  ser  pacífica  já  em  sua  época:  o  critério  jurídico  na  apreciação do fato gerador, para o autor do anteprojeto do Código Tributário Nacional, deverá  ser estável.29  31.  Para  que  reste  bastante  claro,  nada  obsta  a  alteração  de  critério  jurídico  que  implica  potencial  alteração  de  classificação  fiscal  de  um  determinado  produto,  pois  os  entendimentos  e  as  normas  se  alteram  conforme  o  tempo  e  conforme  a  própria  composição das instituições. Tal alteração, no entanto, valerá para as relações e obrigações  vindouras,  a  serem  constituídas, mas  jamais  para  aquelas  formadas  em momento  anterior,  quando outro era o critério adotado. O aplicador pode alterar a norma, mas não retroagir seus  efeitos  de  modo  a  afetar  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  do  novel  entendimento.  32.  Entre os mais percucientes estudos sobre o tema da revisão tributária  deve  ser  trazido,  sem  qualquer  espaço  para  dúvidas,  aquele  realizado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira na sua clássica tese de cátedra "Teoria do lançamento tributário". Na época em que a  escreveu, o CTN ainda era um projeto, mas já então, confirmando o apontamento realizado por  Rubens Gomes de Sousa, relatava que "(...) a prática, a doutrina e a legislação, na proteção  da  certeza  jurídica  não  admitem,  em  princípio,  que  seja  feita  revisão  do  lançamento  pela  superveniência de outros critérios jurídicos".30 Aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal Federal  já havia enfrentado a questão no Recurso Extraordinário nº 37.141, cujo acórdão foi prolatado                                                              27 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária.  , pp. 35­36: "A Escola da Exegese teve  sua  origem  no  pensamento  jurídico  francês  no  começo  do  século  XIX  (...).  A  supremacia  do  texto  escrito  (...)  confirma a desconfiança daquela escola para com os juízes", de onde provém a famosa expressão de Montesquieu  do "juiz boca da  lei". "Outro  elemento  importante dessa escola é a  crença na racionalidade  jurídica do corpo  legislativo que, em sua completude, autorizaria a vedação de não­decisão por parte do intérprete".  28 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 3ª edição,  1975, p. 108.  29 Ibidem.  30 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Teoria do  lançamento  tributário.São Paulo: Editora Resenha Tributária,  1973, p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  Fl. 557DF CARF MF     30 em 26/08/1958, no qual se decidiu que "(...) não é lícito ao fisco rever o lançamento fiscal com  base em mudança de critério, mas só com fundamento em êrro de fato".31  33.  Já escrevemos a respeito do tema em artigo acadêmico32 que se voltou  a analisar os limites da reconstrução do lançamento tributário, conforme trecho que abaixo se  transcreve:  "Noticia  Ruy  Barbosa  Nogueira  que  também  no  Código  Tributário  da  Alemanha, de 1919, elaborado por Enno Becker, o  lançamento  retificativo  ou  a  chamada  "verificação  retificativa"  não  pode  ser  pautada  por  uma  alteração de critérios meramente jurídicos, o que impede que se aplique "(...)  retroativamente à realização do fato gerador um critério jurídico diferente  do  então  adotado,  e  assim  prevê  para  garantir  a  certeza  do  direito".33  O  preceito,  em  seu  entendimento,  teria  "(...)  grande  aplicação,  protegendo a  estabilidade  jurídica".34  Na  esteira  do  ensinamento  de  Tullio  Ascarelli,  preleciona  ser  absolutamente  inadmissível  que o  fisco  possa  venire  contra  factum  proprium  de  maneira  a  anular  ex  officio  um  lançamento,  substituindo­o por outro, "(...) ou ainda proceder a lançamento suplementar,  baseando­se  na  alegação  de  ter  passado  a  adotar  critérios  jurídicos  diferentes  dos  que  aceitara  por  ocasião  de  um  primeiro  lançamento".35Ainda  sob  a  lição  de  Ascarelli,  haveria  "(...)  uma  falta  de  certeza  jurídica  se  o  fisco  pudesse  (...)  voltar  a  lançar  (...)  em  virtude  de  uma mudança de critérios jurídicos, não obstante todos os prazos e tôda a  organização instituída para a revisão das declarações dos contribuintes".36  Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, enquanto o fisco é detentor da direção  do  procedimento  do  lançamento,  caberia  a  ele  a  fixação  final  dos  seus  elementos.  Apenas  caberia  uma  revisão  quanto  aos  erros  de  fato,  pois  se  admite  que  "(...)  as  relações  fáticas  da  vida,  das  quais  partem  os  fatos  geradores tributários legais são (...) numerosas e multiformes".37                                                              31 Ibidem.  32 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. "Construção e reconstrução do lançamento tributário: da tirania  do  texto à  tirania do espírito".  In:  JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira  (coord.) e BORGES, Letícia Menegassi  (org.). Reflexões sobre temas tributários. São Paulo: Editora Intelecto, 2017, pp. 87­112. Artigo desenvolvido no  contexto  do  Grupo  de  Pesquisa  Direito  Mackenzie,  vinculado  ao  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico e Tecnológico (CNPq).  33 Idem, p. 134.  34 Idem, p. 135.  35 Idem, p. 136.  36 Ibidem.  37 Idem, p. 137.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 544          31 A  postura  de  fato  é  consentânea  com  a  concepção  materializada  na  expressão nemo potest venire contra factum proprium, ou nulli concedictur  venire contra factum proprium, ora entendida como corolário da segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  previsibilidade,  entendido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  vera  vedação  a  comportamentos  contraditórios.38Tal  vetor  proibitivo  de  comportamento  dissonante  opera  naqueles casos em que a contribuinte "(...) tem a sua confiança, gerada por  um  ato  estatal  anterior,  frustrada  por  uma  nova  manifestação  estatal  posterior  contraditória",39  com  algum  parentesco  com  duas  velhas  conhecidas  do  direito  privado,  a  surrectio  e  a  supressio,  que  igualmente  tutelam  a  confiança  no  decurso  do  tempo.  As  preocupações  em  torno  da  bona  fide  são  frequentes  no  direito  e  na  reflexão  sobre  o  seu  abuso,  e  se  manifestam  em  expressões  antigas  como  tu  quoque  ou  exceptio  doli,  sobretudo  nas  relações  entre  os  particulares,  consistindo  em  vetores  interpretativos importantes para iluminar as relações jurídicas pautadas antes  pelo primado do direito do que por disposições de império.  Neste  sentido,  como  preleciona  Luís  Flávio  Neto,  "(...)  quando  o  Fisco  emite  um  ato  administrativo,  tornando  transparente  a  sua  interpretação  quanto  à mais  correta  aplicação  do Direito  a  uma  determinada  situação,  instala­se um farol em meio à tempestade de incertezas (...)”. Em situações  como estas, que envolvem, por exemplo, decisões anteriores, “(...) a boa­fé  objetiva, a proteção da confiança e a segurança jurídica poderiam socorrer  o  contribuinte,  com  uma  aplicação  mais  ampla  da  norma  geral  de  não  autuação de condutas condizentes com interpretações oficiais do Fisco”,40  fazendo eco ao posicionamento de outros autores que se debruçaram sobre a  aplicabilidade da doutrina dos atos próprios41" ­ (seleção e grifos nossos).                                                              38  Supremo  Tribunal  Federal  ­  REsp  1143216/RS,  1ª  Seção,  relator Ministro  Luiz  Fux,  acórdão  publicado  em  09/04/2010.  39 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 401.  40  FLÁVIO  NETO,  Luís.  "Segurança  jurídica,  proteção  da  confiança,  boa­fé  e  proibição  de  comportamentos  contraditórios  no  direito  tributário:  'nemo  potest  venire  contra  factum  proprium'".  São  Paulo:  IBDT/Edições  Loyola, Revista de Direito Tributário Atual nº 36, 2º semestre de 2016, pp. 222­239.  41 RUBINSTEIN, Flávio. Boa­fé objetiva no direito  financeiro e no direito  tributário brasileiros. Dissertação de  Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor Titular  Régis Fernandes de Oliveira, 2008, pp. 41­42.  Fl. 559DF CARF MF     32   34.  Não  é  diverso  tal  posicionamento  da  quase  sexagenária  decisão  do  Supremo Tribunal Federal de 1958 a jurisprudência contemporânea ao momento da leitura  pública  deste  voto:  em  igual  sentido,  o  Acórdão  nº  3302­002.444  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, em sessão de 25/02/2014:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  REVISÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO.  Apenas  é  permitida  a  revisão  do  lançamento  tributário  quando  houver  erro de fato, entendendo­se este como aquele relacionado ao conhecimento  da  existência  de  determinada  situação. Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte não pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito" ­  (grifos nossos).    35.  Do acórdão ora referido se extrai o seguinte trecho:  "(...)  a  fiscalização  entendeu  que  os  produtos  importados  pela Recorrente  não poderiam seguir com a classificação  fiscal  indicada pela contribuinte  no  momento  do  desembaraço.  Não  há,  pelo  que  consta  dos  autos,  divergência  quanto  à  natureza  do  produto,  que  permanece  sendo  o  mesmo, mas à forma como foi classificado. Tal diferença é primordial para  se  compreender  que  não  houve  “erro  de  fato”,  o  que  ocorreria  se  a  fiscalização tivesse indicado que a importação de produto diverso daquele  declarado pela Recorrente" (grifos nossos).    Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 545          33 36.  Esta  também era a posição sumulada do extinto Tribunal Federal de  Recursos (TFR) editada em 1986, já referida em momento anterior do presente voto:  Tribunal Federal  de Recursos  (TFR)  ­ Súmula nº 227 de 24/11/1986  ­  "A  mudança de critério  jurídico adotado pelo  fisco não autoriza a revisão de  lançamento".    37.  O  posicionamento  sustentado  pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  outrora já sumulado,  foi reeditado e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como,  por exemplo, no Recurso Especial nº 202.958/RJ, relatado pelo Ministro Franciulli Netto e cujo  acórdão foi publicado em 22/03/2004:  “RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C" TRIBUTÁRIO  "IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  RECLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  REVISÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ERRO  QUANTO À  IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA ART.  149 DO  CTN.  A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o  imposto  de  importação  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal. Diante  dessas  circunstâncias,  é  de  elementar  inferência  que não poderia o contribuinte, em momento posterior, ser notificado para  novo  recolhimento  do  imposto  de  importação,  sob  a  alegação  de  que  a  classificação  do  produto  deveria  ser  diversa,  com  incidência  de  alíquota  maior. O art. 149 do CTN autoriza a revisão do lançamento, dentre outras  hipóteses,  "quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória", ou seja, quando há erro de direito.  Se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à mercadoria  importada,  examinando  sua qualidade, quantidade, arca, modelo e outros atributos, ratificando os  termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe  cabe  ulterior  impugnação  do  imposto  pago  por  eventual  equívoco  na  Fl. 561DF CARF MF     34 classificação do bem. Divergência  jurisprudencial não configurada ante a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados.  Recurso  especial  improvido”  ­  (STJ  ­  REsp  nº  202.958/RJ,  Min.  Franciulli  Netto,  publicado em 22/03/2004) ­ (grifos e destaques nossos).    38.  No  Recurso  Especial  nº  478.389/PR,  de  Relatoria  do  Ministro  Humberto Martins, cujo acórdão foi publicado em 05/10/2007, constou em ementa que "(...) se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando  sua  qualidade,  quantidade,  marca,  modelo  e  outros  atributos,  ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão". Este  é  justamente  o  caso  ora  em  análise  em  que,  conforme  se  expôs,  contou  com  mercadorias  parametrizadas pelo canal vermelho.  39.  Em idêntico sentido o entendimento do Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial  nº  1.112.702/SP,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  06/11/2009  nos  seguintes  termos:  "(...) a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco  aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico vedada pelo CTN". Assim, "(...) o lançamento suplementar resta,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito".  40.  A posição é também reiterada pela jurisprudência ainda mais recente  do Superior Tribunal de Justiça, conforme se tem notícia a partir do acórdão a seguir transcrito,  do Recurso Especial nº 1.347.324/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 14/08/2013:  “TRIBUTÁRIO  IMPORTAÇÃO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  DIREITO  IMPOSSIBILIDADE  SÚMULA  227  DO  EXTINTO TFR.  1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 546          35 2.  A  jurisprudência  do  STJ,  acompanhando  o  entendimento  do  extinto  TRF consolidado na Súmula 227,  tem entendido que o  contribuinte não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação, proveniente de correção de erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal  amparada  em  laudo  técnico  oficial  confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico  credenciado  junto  à  autoridade  alfandegária  e  aceita  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  4.  Agravo  regimental não provido” ­ (STJ ­ AgRg no REsp nº 1.347.324/RS – Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  – Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado em 14/08/13) ­ (grifos e destaques nossos).    41.  Observe­se  que,  em  nome  da  segurança  e  da  previsibilidade  das  relações  jurídicas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  chegou  a  adotar  a  postura  extremada  de  afirmar que sequer o erro de classificação por parte do contribuinte permitiria a alteração do  critério jurídico da classificação fiscal:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  –  IPI  –  DESEMBARAÇO  DUANEIRO  ERRO A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS ATOS RECLASSIFICAÇÃO A  MERCADORIA IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de  direito.  2. O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte, mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o  mesmo  que  alteração  de  critério  jurídico,  vedado  pelo  CTN.  Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido”  (STJ  REsp  nº  1079.383/SP  –  Min.  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  publicado  em  01/07/09)  ­  (grifos  e  destaques nossos).    Fl. 563DF CARF MF     36 42.  Há  de  se  apontar  para  o  fato  de  que,  independentemente  de  quem  incorreu em erro, seja Estado ou particular, o que se prestigia, na dicção da Corte Superior, é a  estabilidade das  relações e da aplicação do direito. A decisão que  impede a modificação dos  critérios  jurídicos  que  regem  o  relacionamento  entre  o  Estado  e  os  particulares  prestigia  a  segurança  jurídica  e, portanto, o próprio convívio  social. Assim, o dispositivo  torna defesa  a  aplicação de critério jurídico novo a fatos geradores anteriores à sua introdução, de maneira a  atestar  a  sua  irretroatividade:  "(...)  o  dispositivo  é  severo  com  o  Fisco",42  que  "(...)  deve  primeiro  divulgar  o  novo  critério  para  depois  poder  aplicá­los  nos  lançamentos  futuros  pertinentes a fatos geradores também futuros",43 ponto no qual diverge de Alberto Xavier, para  quem a norma se destinaria aos fatos geradores já ocorridos, porém ainda não lançados:44 em  um  ou  outro  autor,  o  que  se  coloca  em  relevo  como  impossibilidade  é  a  alteração  dos  fundamentos diante da permanência dos fatos.  43.  E o que  resta,  ao nos voltarmos  ao  caso  concreto da  recorrente? De  um  lado,  resta  a  sedimentação  jurisprudencial  em  torno  do  tema  por  mais  de  meio  século,  desde  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  de  1958  até  as  decisões mais  recentes,  sejam  aquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam  aquelas  proferidas  por  este  Conselho,  o  que  aponta  para  o  amadurecimento  institucional  que  cede  lugar  a  regularidades  comportamentais.45 De outro lado, resta um relacionamento que, a considerar apenas o período  fiscalizado,  remonta  a  um  lapso  temporal  considerável,  período  no  qual  se  realizou  a  importação  reiterada  da  mesma mercadoria  por  um mesmo  critério,  sem  qualquer  óbice  ou  dificuldade, conhecidos  todos os pressupostos  fáticos da operação e em nenhum momento se  alega a incompatibilidade entre a DI e os produtos importados. Assim, para onde quer que se  olhe,  o  que  há  é  estabilidade  e  uniformidade.  Há  de  se  sustentar,  portanto,  que  “(...)  a  segurança jurídica pode da mesma forma ter como objeto não a norma propriamente dita, mas  a  sua  aplicação  uniforme”.46  e,  bem  poderíamos  adicionar,  sem  qualquer  prejuízo,  a  sua  aplicação  estável.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.                                                                42 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 16ª edição, 2010, pp. 380­381.  43 Ibidem.  44 Ibidem.  45 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária. São Paulo: MP Editora/APET, 2006, p.  137.  46 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 142.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 547          37 2.)  DA  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  E  DA  FACULDADE  DA  OPÇÃO  POR  REGIME  ESPECIAL DE APURAÇÃO    44.  Transcrevo, abaixo, trecho de voto que integra o Acórdão CARF nº  3401­003.117, de minha relatoria, proferido em 16/03/2016, em que esta 1ª Turma decidiu, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, nos seguintes  termos:  "(...)  a  questão  se  circunscreve  à  aplicação  da  regra  geral  (alíquota  ad  valorem) ou da regra excepcional (alíquota ad rem).  A excepcionalidade deverá ser observada sempre que se tratar da importação  de "gasolinas e suas correntes", conforme dicção do § 8o do art. 8o da Lei no  10.865/2004, observadas as exceções.  Assim,  em  primeiro  lugar,  seria  necessário  responder  se  a  mercadoria  importada  pela  recorrente,  "nafta  utilizada  na  formulação  de  gasolina,  de  nome comercial Solvent B", é ou não espécie do gênero: (i) gasolina e suas  correntes, salvo gasolina de aviação e óleo diesel e suas correntes;  (ii) gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo;  (iii)  gás  natural  de  aviação; ou (iv) querosene de aviação.  Caso  se  responda  afirmativamente  a  qualquer  uma  destas  categorias,  observada  a  exceção  do  item  (i),  aplica­se  a  alíquota  ad  rem,  reputada  correta pela autoridade fiscal. Em caso negativo, aplica­se a regra geral da  alíquota ad valorem, utilizada pela recorrente para realizar a importação da  mercadoria.  No  caso  vertente,  observa­se  que  o  fundamento  da  autuação,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  fl.  48  do  Relatório  Fiscal,  compreendeu  que  a  mercadoria importada pela recorrente seria uma corrente da gasolina (...). A  análise  estaria  restrita,  portanto,  em  prestígio  à  adstrição,  a  responder,  em  primeiro lugar, se a mercadoria importada se trata de corrente da gasolina e,  Fl. 565DF CARF MF     38 em segundo lugar, se não figura entre as exceções: (i.a) gasolina de aviação;  e (i.b) óleo diesel e suas correntes.  Há  de  se  destacar,  todavia,  que  em  nenhum  momento  de  seu  recurso  voluntário, ou mesmo de sua impugnação, a ora recorrente discorda do fato  de  que  a  mercadoria  importada  se  trata  de  uma  corrente  da  gasolina.  Tampouco argumenta que se trataria de uma das exceções legais possíveis.  Conclui­se,  desta  feita,  que  a  mercadoria  importada  é,  de  fato,  para  recorrida e recorrente, uma corrente da gasolina que não figura entre as  exceções  em  referência,  não  cabendo maiores  ilações  sobre  a matéria  vez  que  se  está  diante  de  fatos  admitidos  no  processo  como  incontroversos.  Parece haver, ademais, verossimilhança na afirmação, vez que o produto, de  nome  comercial  "Solvent  B"  é  descrito  como  nafta  "(...)  utilizada  na  formulação de gasolina".  A  questão  se  torna,  portanto,  ainda  mais  restrita,  cabendo  averiguar  unicamente  quais  são  as  alíquotas  aplicáveis  às  mercadorias  consideradas correntes da gasolina.  Para se alcançar a resposta, parece ser suficiente a leitura do § 8o do art. 8o  da Lei  no  10.865/04  que  sujeita  tal  produto  à  incidência  das  contribuições  fixadas  por  unidade  de  volume,  ou  seja,  às  alíquotas  ad  rem  reputadas  corretas pela autoridade fiscal.  Por  fim,  cabe  analisar  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a possibilidade de  a contribuinte optar pelo  regime ad valorem  ou  pelo regime especial de apuração das contribuições em discussão com base  no texto do caput do art. 23 da Lei no 10.865/04, abaixo transcrito:  Lei  no  10.865/04  ­  "Art.  23.  O  importador  ou  fabricante  dos  produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de  27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de  novembro  de  2002,  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS" ­ (grifos nossos).    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 548          39 Contudo, a argumentação da recorrente, neste particular, não deve prosperar,  tendo  em  vista  que  o  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/04  dispõe  que  as  alíquotas aplicáveis no caso de  importação das correntes da gasolina serão  específicas,  conforme  aponta  a  autoridade  fiscal  com  precisão,  "independentemente" de opção por parte do importador.  Observe­se, ademais, que a objeção à escolha se reporta especificamente ao  regime especial de apuração previsto pelo art. 23 objeto de fundamentação  da recorrente:  Lei  no  10.865/2004  ­  "Art.  8o  (...)  §  8o  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes  (...)  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  ali  referido" ­ (grifos nossos).    Não  pode  o  contribuinte  escolher,  a  seu  talante,  o  regime  que melhor  lhe  aprouver diante de vedação expressa da lei.  Assim, inexiste faculdade ao contribuinte para optar por regime especial de  apuração  no  caso  de  importação  de  corrente  da  gasolina  em  virtude  de  expressa  determinação  do  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/04,  cabendo  a  fixação  da  alíquota  por  unidade  de  volume  do  produto  (i.e.,  alíquota  específica  ou  ad  rem),  e  não  alíquotas  ad  valorem,  razão  pela  qual,  neste  particular,  entendo  assistir  razão  ao  acórdão  recorrido"  ­  (seleção  nossa,  grifos do original).    45.  Pelas  razões  acima  transcritas,  e  no  sentido  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator do presente caso, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário neste particular.  Fl. 567DF CARF MF     40   É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Fl. 568DF CARF MF

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6838202 #
Numero do processo: 13116.720069/2008-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.524  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERPLANI TERRENOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 00 69 /2 00 8- 63 Fl. 204DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2004, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2201­001.943 (fls. 143 a 150), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT. O VTN médio declarado por município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 165) e, em 31/05/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 166 a  178 (Despacho de Encaminhamento de fls. 179).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.664 e 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  29/10/2015 (fls. 180 a 183).  Cientificada  em  16/11/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  189),  a  Contribuinte ofereceu, em 02/12/2015, as Contrarrazões de fls. 190 a 201).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13116.720069/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.524  CSRF­T2  Fl. 205          3 As  Contrarrazões  foram  oferecidas  intempestivamente,  portanto  não  serão  conhecidas. Com  efeito,  a Contribuinte  foi  cientificada  em  16/11/2015,  segunda­feira  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  189),  vindo  a  apresentar  as  Contrarrazões  somente  em  02/12/2015 (carimbo às fls. 190), portanto fora do prazo de quinze dias, assinalado no art. 69,  do Anexo II, do Ricarf.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2004 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2102­01.664  e  2102­00.609,  sendo  que  este  último  já  foi  examinado  por  este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto, no despacho de admissibilidade foi examinado o primeiro paradigma, considerado  apto a demonstrar o dissídio interpretativo, sem qualquer óbice por parte desta Conselheira, de  sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, sem que sequer fosse  anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "A  autoridade  fiscal  considerou  ter  havido  sub­avaliação  no  cálculo  do  VTN  declarado  para  o  ITR/2004, R$  1.000,00  (R$  0,69/ha),  arbitrando­o  em  R$  1.396.940,16  (R$  962,08),  com  base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com  o  art.  14  da Lei 9.393/1996,  e  observado o  art.  3º  da Portaria  SRF nº 447/2002 e o  item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº  03/2006, aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal do  ITR/2004.  Esse valor corresponde ao VTN médio, por hectare, constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  –  SIPT,  para  o  exercício  de  2004,  tendo  sido  apurado  com  base  nos  valores  informados  pelos  próprios  contribuintes  nas  suas  respectivas  DITR/2004,  para os imóveis  localizados no município de Planaltina – GO,  conforme termo de fls. 09/10." (grifei e sublinhei)  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão agrícola, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo­ se  o  VTN  declarado  pela  Contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  o  arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  Fl. 206DF CARF MF     4 sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13116.720069/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.524  CSRF­T2  Fl. 206          5 Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 208DF CARF MF

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6802761 #
Numero do processo: 10530.000544/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recuso interposto por DISBEMIL- DISTRIBUIDORA DE ,BEBIDAS MILAGRES .LTDA.
Numero da decisão: 201-00.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho,de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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' " . \... -' ~ , \ I . . 1 .'- •• _ J (' . /, ( RESQLUÇÃO N° 201-00.168, .) i, ' . 11 de'julho de 2001 , ; DISBEMI[ ~ DISTRIBUIDORA DEBEBIDAS~MILAGRES LTDA. . DRÍ em Salvador - BA ..' . ." .~. . J' o '10530~000544/99~22o 201-00.168 . ~ . , 116.522 I ,/ . ' .: ,"' ','\ '. ,I • '! '. Sálada~ s~ssões, em 11 de.julhq'de 2001 SEGUNDO CONS~LHO DECONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA, . O:'_~F"'~'.:' -.~ .. . Jorge Freir~,'-: .. <p~:de~teJM ,Rogeno,Gustavo ~er " . Relator I o, " . ' .1 .• ..•.. . RESQL VEM osM~mbrosda .Primeira' Câmara do' Segundo C~mselho,de. Contribuintes, por' unanimidade de votos, 'c~R\;erter'o julgame~to .do' recurso ell\ ,diligência~ nos termosi'do voto dó Relator. ~. I' . o • ' Vistos" relatados e discutidos os ptésentesautos dê ~ecu~sointerposto por: DISBEMIL- DISTRIBUIDÚRA DE ,BEBIDAS MILf.\GRES .LTDA. , \ , Ia%vrs oI Processo. : o Resolução : . Rec.urso ... 'I Sessão • o Recorrente:, .Recorrida: 2 É o relatório. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado' pará contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. DISBEMIL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MILAGRES LTDA 10530.000544/99-22 201-00.168 116.522 . RELATÓRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIsrtRIO DA FAZENDA . .A contribuinte requer a restituição dos valores pagos, a maior, a título dê FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações' das alíquotas acima' de '.0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e . dezembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. •. .:, .... ~ , . ;.: .- -:- . " : .~ ", . . ~ Processo : Resolução: RecurSo. : . Recorrente : Irresignada, 'socorre-se da manifestação de inconformjdade para requerer a . providência perante a Delegacia de Julgamentos competente. Informa, em sua manifestação, que tena ingressado com pedido de restituição da Contribuição gara o FINSOCIAL perante a Justiça Federal, obtendo daí sentença parcialmente favorável. Alega a inocorrência da decadência e reitera o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, mantém a.decisão da DR;F em Feira de Santana - BA, alegando que a concorrência entre processo judicial e' . administrativo acarreta na ,desistência deste, quando ambos versam sobre a mesma matéria. 3 É como voto . Aliás, o motivo do indeferimento da pretensão pela autoridade. administrativa julgadora a quo, foi,exatamente, a concomitância das iniciativas. Não encontro nos autos o cumprimento dos termos do indigitado diploma, , . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER 10530.000544/99-22 201-00.168 116.522 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Resolução: Recurso . Swa das Ses;õe~ em~JJulho d~ 2000 ROGÉIUOGUSTAVODf::: .~f?'\ \ ,~, Discordo de planO' com a decisão, visto que a legislação propna, com destaque para a IN SRF nO21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, admite a satisfação administrativa da pretensão, mediante o cumprimento de determinados requisitos contidos em seu artigo 17. ' , Verifica-se, em análise acurada dos autos, que a Recorrente interpôs ação judicial para pleitear o direito que pretende ver implementado administrativamente. legal. '. Frente ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o contribuinte cumpra o que se exige no artigo 17da IN SRF n° 21/97, , cóm as alterações contidas na. IN SRF n° 73/97, após o devido trânsito em julgado do processo judicial, retornando, posterionÍlente, o presente feito para o julgamento pelo Colegiado. ' I I' 00000001 00000002 00000003

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6875116 #
Numero do processo: 13830.901092/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 92 /2 01 3- 49 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000251/2001-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 1401-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita, afastar a decadência de rever saldos negativos de períodos anteriores e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­001.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  DECOMP ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A (POLICARBONATOS DO BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação que seja objeto de despacho decisório proferido e  cientificado  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  seu  protocolo  nos  termos  dos  parágrafos  4º  e  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de homologação tácita, afastar a decadência de rever saldos negativos de períodos  anteriores e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 51 /2 00 1- 74 Fl. 1282DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 0644.852 da 2 ª  Turma da DRJ ­ Curitiba, que deu provimento em parte à Manifestação de Inconformidade da  Interessada,. restando não compensados os débitos no total de R$161.243,05.  O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  Trata  o  processo  do  Pedido  de  Restituição  e  o  Pedido  de  Compensação  (ambos em papel) de págs. 3/22, protocolizados em 30/03/2001, requerendo crédito  de  Saldo  Negativo  (SN)  de  IRPJ  do  ano  calendário  1998,  decorrente  de  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF a maior que o IRPJ devido na apuração anual  (o  contribuinte optou pelo  regime de  apuração de estimativa mensal com base  em  balanço/balancete de suspensão/redução), no seguinte valor:  IRRF ...............................R$334.690,30  (­) IRPJ devido................R$ 59.161,14  = IRPJ pago a maior.......R$275.529,16  (­) IRPJ ac1999...............R$ 44.499,71  (+) Selic.........................R$109.205,91  = Valor rest/comp..........R$340.235,36  2.  Os  débitos  a  serem  compensados  foram  informados  como  2172  Cofins,  8109PIS, 2374 CSLL e 1097 IPI vincendos a partir do mês do protocolo, informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  no  total  de  R$340.235,36.  3. Após  intimações  ao  contribuinte,  a  fim  de  que  comprovasse  o  IRRF  e  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  correspondentes,  e  análise  da  documentação  apresentada,  a  Seção  de  Arrecadação  –  Sarac  da  DRF  em  Camaçari/BA  (DRF/CCI)  emitiu  o Despacho Decisório DRF/CCI  nº  184/2007,  de  26/09/2007, págs. 480/490:  a.  indeferindo a Solicitação de Compensação, porque na data de abertura do  processo  (30/03/2001)  não  houve  pedido  formal  de  compensação,  uma  vez  que  o  contribuinte, embora tenha se utilizado do formulário específico, qual seja. "Pedido  de Compensação", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de  1997, em seu artigo 25, norma vigente à época, não obedeceu às disposições legais  desta,  porque  não  discriminou  os  débitos  que  desejava  compensar  (indicação  do  tributo,  código  de  receita,  PA,  vencimento  e  valor),  que  tampouco  foram  corretamente indicados nas Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF apresentadas no prazo normal fixado para tal providencia, uma vez que não  vinculados  a  processo  administrativo,  e  que,  mesmo  intimado  para  tanto  em  27/10/2004, o contribuinte não formalizou a devida Declaração de Compensação –  PER/Dcomp eletrônica, já vigente;  b.  deferindo  em  parte  o  Pedido  de  Restituição,  reconhecendo  o  direito  creditório de SN IRPJ de 31/12/1998 no valor de R$109.722,90, porque:  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13502.000251/2001­74  Acórdão n.º 1401­001.760  S1­C4T1  Fl. 1.271          3 i.  apurou­se  que  somente  foram  oferecidas  à  tributação  receitas  financeiras  suscetíveis de retenção na fonte no total de R$1.186.819,41 e não os R$1.939.866,61  correspondentes ao total de IRRF que pleiteou,  ii.  e  ainda  porque  o  valor  de  R$59.161,14  de  IRRF  mensal  foi  informado  indevidamente  como  pagamentos  de  estimativas  mensais  –  assim,  restaram  R$145.603,98 de SN IRPJ em 31/12/1998;  iii. sendo que R$44.499,71 foram consumidos na compensação IRPJ ac 1999,  restando, R$109.722,90 (valor original) de SN IRPJ em 31/12/1998 a restituir (págs.  477/479).  4. Cientificado em 08/10/2007, págs. 495/496, após pedir cópia do processo,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  págs.  524/541,  em  07/11/2007, por meio de seus representantes legais de págs. 542/546, acompanhada  dos documentos de págs. 547/621.  Durante a análise da Manifestação de Inconformidade, a autoridade julgadora  faz  uma  digressão  dos  fatos  correlacionando­os  com  as  alterações  legislativas  que  regulamentavam o procedimento para o pedido de compensação há época e que serviram de  fundamento para reconhecer, em obediência ao princípio da Verdade Material a existência de  um crédito de R$109.722,90, porém insuficiente para quitar a totalidade dos débitos indicados  à  compensação,  restando  um  saldo  a  compensar  no  valor  de  R$  161.243,05,  face  o  não  reconhecimento da possibilidade de homologação tácita, os quais peço vênia para reproduzir,  dada sua importância na contextualização da questão:  1 Síntese dos fatos.  20.  Conforme  ata  datada  de  01/05/2007,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  em  30/07/2007,  a  Policarbonatos  do  Brasil  S/A,  CNPJ  27.515.154/000172,  incorporou  a  Proquigel  Química  S/A,  CNPJ  05.282.535/000116;  e  alterou  a  razão  social  para  Proquigel  Química  S/A,  CNPJ  27.515.154/000172.  2. Depois de ter protocolizado os Pedidos de Restituição e Compensação em  30/03/2001,  o  contribuinte  foi  intimado  em  15/05/2002,  pág.  28,  a  apresentar  documentos relativos aos Pedidos de Restituição e Compensação e os apresentou às  págs. 29/53.  3.  O  contribuinte  foi  também  intimado  pela  DRF  em  Camaçari/BA,  em  29/06/2004, págs. 58 e 86, Termo de Intimação nº 3519, a pagar débitos declarados  em DCTF de Cofins, CSLL, IPI, IRRF, PIS, Pasep e IRPJ de períodos de apuração  de 07/2000 a 06/2001; e protocolizou a solicitação de nulidade dessa intimação, em  30/09/2004, págs.  55/56  e 83/85,  ao  argumento  de  que  “na  informação  da DCTF,  hora  retificada,  houve  um  equivoco,  não  sendo  compensado  com Darf  e  sim  com  pedido de compensação solicitado através dos processos nºs 13502.000309/200018,  13502.000251/200174  e  13502.000882/200193  e  sem  processo  (débitos  com  vencimento  em  30/03/2001  e  10/04/2001;  e  o  contribuinte  também  foi  intimado,  Termo de Intimação nº 28624 de pág. 114, pela DRF de Osasco/SP, a pagar débitos  declarados  em DCTF de  IPI  de  períodos  de  apuração  de  02,  08  e  09/2000  e 03  e  11/2001; e protocolizou a solicitação de nulidade dessa intimação, em 30/09/2004,  págs. 111/113, ao argumento de que “houve um erro na informação da DCTF, não  sendo compensado com Darf e sim com o processo informado abaixo”, sendo que os  processos de compensação informados são: compensação sem processo (débitos de  Fl. 1284DF CARF MF   4 10  e  08/2000,  03  e  04/2001),  13502.000309/200018,  13502.000238/200115,  13502.000234/200137 e 13502.000251/200174.  4. Ambas petições foram analisadas, págs. 149/151, conforme cientificado ao  interessado  em 27/10/2004,  pág.  152,  concluindo­se  que  a  compensação  devia  ser  considerada não declarada nos termos da IN SRF nº 432 de 22 de julho de 2007, art.  2º,  IV,  “c”  e  art.  4º;  em  função  disso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  sanar  a  falha  mediante apresentação de declaração de Compensação PER/Dcomp eletrônica, caso  quisesse pleitear a compensação.  5. Em 17/10/2005, o contribuinte protocolizou a Declaração de Compensação  de  págs.  171/172,  porém  no  antigo  formulário  aprovado  pela  IN  SRF  nº  210,  de  2002, informando serem os seguintes os débitos a compensar:      6. Em seguida foi proferido o Despacho Decisório, efetuada a diligência e o  Relatório de Diligência, cujas contestações pelo contribuinte ora se analisa.  2 Homologação Tácita. Declaração de Compensação.  21.  Uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  partir  da  data  de  protocolização da declaração de compensação, considera­se tacitamente homologada  a compensação declarada.  7. A Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, art. 49, alterou o art. 74, § 2º e  Lei nº 10.833, de 2003, alterou o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, conforme segue:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  4o Os  pedidos  de  compensação pendentes  de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifou­se.)  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13502.000251/2001­74  Acórdão n.º 1401­001.760  S1­C4T1  Fl. 1.272          5 8. A partir daí, passaram a valer essas alterações, que estão em consonância  com  o  art.  150  do  CTN,  e  delimitam  o  prazo  em  que  o  fisco  pode  invalidar  o  procedimento executado pelo sujeito passivo, no caso, as compensações de débitos  declaradas. O termo inicial de contagem desse prazo está explícito na lei: é a data da  entrega da declaração de compensação.  9. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, instituiu e  regulamentou a Declaração de Compensação.  10. Anteriormente à edição da legislação supra, em 30/03/2001, o contribuinte  entregou o Pedido de Compensação de pág. 5, nos moldes definidos pela Instrução  Normativa SRF nº21, de 10 de março de 1997 e alterações:  Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento do interessado.  (...)  3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação"  de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde  que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do  contribuinte. (Redação dada pela IN SRF n º 73/97, de 15/09/1997 )   § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após  o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a  utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido.  (...)  Art. 25. Ficam aprovados os formulários "Pedido de Restituição", "Pedido de  Ressarcimento",  "Pedido  de Compensação",  "Pedido  de Compensação de Crédito  com  Débito  de  Terceiros"  e  "Documento  Comprobatório  de  Compensação",  constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, respectivamente. (Grifou­se.)  11. Nesse Pedido de Compensação não detalhou os débitos, apenas declarou  que  eram  vincendos  a  partir  do  mês  do  protocolo,  informados  em Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, no total de R$340.235,36; na DCTF  entregue, declarou a compensação com valores de recolhimentos a maior, porém não  vinculou ao processo referente ao Pedido de Compensação.  12.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  protocolizou  petições  (de  nulidade  de  intimações  para  pagamento  de  débitos  declarados  em  DCTF)  em  30/09/2004,  informando que parte de tais débitos havia sido objeto de Pedido de Compensação  no presente processo.  13.  E  somente  em  17/10/2005,  o  contribuinte  protocolizou  a Declaração  de  Compensação  de  págs.  171/172,  mesmo  assim,  não  no  meio  eletrônico,  como  regulamentado  nessa  data,  mas  em  formulário  de  papel  aprovado  pela  IN SRF  nº  210, de 2002, já revogada.  14.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  cientificado  ao  contribuinte  em  08/10/2007,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita,  dado  que  transcorridos  apenas 2  (dois) anos da oficialização da compensação declarada, se é que se pode  Fl. 1286DF CARF MF   6 assim denominar, dado que a Declaração de Compensação foi apresentada em meio  inadequado nessa data.  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  destaque  para  a  necessidade  de  reconhecimento  da  homologação tácita em relação ao débito cujos créditos reconhecidos foram insuficientes para  quitar.  Voto             Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar­ homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da ocorrência de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  30/03/2001,  portanto  anterior a Lei 10.833/03, adoto os fundamentos de precedente recente da 3a. Turma da CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa, convertidos em declarações de compensação, por força da Lei nº 10.637/2002,  a  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação. De maneira que, tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­  se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente  extintos  os  débitos  tributários  ali  contemplados,  independentemente  da  existência ou suficiência dos direitos creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, considerando­se pendente de decisão administrativa a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido  pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação,  a restituição ou o ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo,  no  caso  em  questão,  os  requisitos  para  reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme  descrito  minuciosamente  pela decisão recorrida:   Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13502.000251/2001­74  Acórdão n.º 1401­001.760  S1­C4T1  Fl. 1.273          7 "Depois  de  ter  protocolizado  os  Pedidos  de Restituição  e Compensação  em  30/03/2001,  o  contribuinte  foi  intimado  em  15/05/2002,  pág.  28,  a  apresentar  documentos relativos aos Pedidos de Restituição e Compensação e os apresentou às  págs. 29/53.  3.  O  contribuinte  foi  também  intimado  pela  DRF  em  Camaçari/BA,  em  29/06/2004, págs. 58 e 86, Termo de Intimação nº 3519, a pagar débitos declarados  em DCTF de Cofins, CSLL, IPI, IRRF, PIS, Pasep e IRPJ de períodos de apuração  de 07/2000 a 06/2001; e protocolizou a solicitação de nulidade dessa intimação, em  30/09/2004, págs.  55/56  e 83/85,  ao  argumento  de  que  “na  informação  da DCTF,  hora  retificada,  houve  um  equivoco,  não  sendo  compensado  com Darf  e  sim  com  pedido de compensação solicitado através dos processos nºs 13502.000309/200018,  13502.000251/200174  e  13502.000882/200193  e  sem  processo  (débitos  com  vencimento  em  30/03/2001  e  10/04/2001;  e  o  contribuinte  também  foi  intimado,  Termo de Intimação nº 28624 de pág. 114, pela DRF de Osasco/SP, a pagar débitos  declarados  em DCTF de  IPI  de  períodos  de  apuração  de  02,  08  e  09/2000  e 03  e  11/2001; e protocolizou a solicitação de nulidade dessa intimação, em 30/09/2004,  págs. 111/113, ao argumento de que “houve um erro na informação da DCTF, não  sendo compensado com Darf e sim com o processo informado abaixo”, sendo que os  processos de compensação informados são: compensação sem processo (débitos de  10  e  08/2000,  03  e  04/2001),  13502.000309/200018,  13502.000238/200115,  13502.000234/200137 e 13502.000251/200174.  4. Ambas petições foram analisadas, págs. 149/151, conforme cientificado ao  interessado  em 27/10/2004,  pág.  152,  concluindo­se  que  a  compensação  devia  ser  considerada não declarada nos termos da IN SRF nº 432 de 22 de julho de 2007, art.  2º,  IV,  “c”  e  art.  4º;  em  função  disso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  sanar  a  falha  mediante apresentação de declaração de Compensação PER/Dcomp eletrônica, caso  quisesse pleitear a compensação.  5. Em 17/10/2005, o contribuinte protocolizou a Declaração de Compensação  de  págs.  171/172,  porém  no  antigo  formulário  aprovado  pela  IN  SRF  nº  210,  de  2002, informando os débitos a compensar: [...]  6. Em seguida foi proferido o Despacho Decisório, efetuada a diligência e o  Relatório de Diligência, cujas contestações pelo contribuinte ora se analisa.  Assim,  se  acordo  com  os  fatos,  a  Recorrente  apenas  em  17/10/2005,  apresentou  Declaração  de  Compensação  apta  a  produzir  os  efeitos  pretendidos,  portanto,  entendo  que  em  08/10/2007,  quando  houve  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação,  ainda  que  parcial,  as  compensações  não  reconhecidas,  manteriam­se  perfeitamente exigíveis, pois não transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário ao  reconhecimento da homologação tácita .  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita.  Mérito  Quanto  ao mérito,  correto  o  entendimento  exarado  pela  decisão  de  piso  ao  afirmar que o crédito reconhecido foi insuficiente para quitar a totalidade dos débitos.  Isto porque, conforme descreve:   Fl. 1288DF CARF MF   8 Crédito Tributário. Valor do SN IRPJ 31/12/1998.  19.  O  contribuinte  não  contestou  objetivamente  o  valor  do  SN  IRPJ  31/12/1998  reconhecido  no  Despacho  Decisório  nº  184/2007,  da  DRF  em  Camaçari/BA.  20. Não contestou não ter oferecido a totalidade dos rendimentos financeiros à  tributação,  mas  alegou  que  o  valor  do  SN  IRPJ  31/12/1998  foi  apresentado  na  DIRPJ do ano calendário 1998, bem como contabilizado e há mais de 5(cinco) anos  antes do Despacho Decisório e, por isso, tanto a DIRPJ como os registros contábeis  já estariam tacitamente homologados, tendo também se configurado a decadência do  direito de a Administração Tributária constituir o lançamento de crédito tributário.  21.  Primeiramente,  em  relação  à  decadência  do  direito  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  pela  Autoridade  Fiscal,  não  há  lançamento  fiscal  na  presente situação; o contribuinte foi e continua sendo cobrado administrativamente  por débitos confessados em DCTF, nas cobranças feitas pelas DRF Camaçari/BA e  Osasco/SP já descritas.  22.  No  que  tange  à  homologação  tácita,  seria  aplicável  aos  débitos  regularmente  confessados  em Declaração  de Compensação,  o  que  já  foi  analisado  neste voto.  23.  No  que  se  refere  à  contabilidade,  não  houve  qualquer  revisão  dos  lançamentos  contábeis  do  contribuinte,  apenas  se  analisaram  tais  registros  e  documentos que os apoiavam, tendo concluído a diligência, repita­se, que:  (...)  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  sequer  o  auferimento  efetivo  das  supostas  receitas  financeira  em  1996  e  1997  na  sistemática  pro  rata,  por  não  estarem  os  lançamentos  contábeis  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea.  Muito menos conseguiu demonstrar o efetivo vínculo entre essas supostas receitas e  as DIRF referentes ao ano de 1998.  24. Quanto ao SN IRPJ 31/12/1998, requerido pelo interessado e apurado na  DIRPJ,  o  interessado  também  postulou  que  teria  oferecido  à  tributação  nos  anos  anteriores  as  receitas  financeiras  correspondentes  ao  IRRF  que  resultou  no  SN  31/12/1998 que apurou de R$340.235,36 – contudo, essa afirmativa do litigante foi  desmentida no Relatório de  Diligência, conforme relatado – e o contribuinte não contestou essa conclusão,  portanto, esse argumento foi rechaçado.  25. O Despacho Decisório DRF/CCI nº 184/2007, cientificado ao interessado  em  08/10/2007,  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$109.722,90  de  SN  IRPJ  31/12/1998  e,  à  vista  da  improcedência  dos  argumentos  apresentados,  cabe  confirmar esta conclusão.  Portanto,  em  tendo  a  Recorrente  se  limitado  a  argumentar  que  seria  ponto  incontroverso  nos  autos  a  retenção  do  IRRF  no  valor  de R$  275.529  por  ela  trazidos  como  referentes  à  retenções  competentes  a  períodos  anteriores  a  1998  oferecidos  à  tributação  em  época própria, o que não foi confirmado como esclarecido pelo resultado da diligência, a glosa  deve ser mantida.  Ante o exposto, afastada a preliminar, voto no sentido de negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 13502.000251/2001­74  Acórdão n.º 1401­001.760  S1­C4T1  Fl. 1.274          9 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 1290DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903536/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 36 /2 01 0- 16 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900603/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.136  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 03 /2 01 2- 24 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900603/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.136  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900603/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.136  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900603/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.136  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6755402 #
Numero do processo: 13839.903349/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 49 /2 01 1- 55 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.517. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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6838421 #
Numero do processo: 10980.720238/2013-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO PROCEDIMENTAL. Constatado erro na Declaração de Ajuste Anual Retificadora (reclassificação de rendimentos, de tributáveis para isentos, sem o registro do respectivo IRRF), gerando a exigência indevida de devolução de restituição já recebida, é de se cancelar o lançamento, mormente quando, conforme orientação do Plantão Fiscal e da DRJ, já foi apresentada nova retificação, desta feita com o registro do IRRF.
Numero da decisão: 9202-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.463  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  PAF ­ DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELENA CRISTINA BULCEWICZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ERRO  PROCEDIMENTAL.  Constatado erro na Declaração de Ajuste Anual Retificadora (reclassificação  de  rendimentos,  de  tributáveis  para  isentos,  sem  o  registro  do  respectivo  IRRF), gerando a exigência indevida de devolução de restituição já recebida,  é  de  se  cancelar  o  lançamento, mormente  quando,  conforme  orientação  do  Plantão Fiscal e da DRJ, já foi apresentada nova retificação, desta feita com o  registro do IRRF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 38 /2 01 3- 45 Fl. 103DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em 02/03/2012, a Contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  na  modalidade  de  desconto  simplificado,  registrando  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  57.191,94  e  IRRF  de  R$  6.505,17,  apurando Imposto a Restituir no valor de R$ 2.551,09 (fls. 14 a 18).  Em 03/01/2013, a Contribuinte apresentou a Declaração Retificadora de fls.  19  a  23,  reclassificando  os  rendimentos  acima  como  isentos,  por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  porém  sem  que  fosse  reiterado  o  valor  do  IRRF,  o  que  gerou  a  Notificação  de  Lançamento Eletrônica de fls. 04, por meio da qual foi cobrado o valor da restituição, que teria  sido  recebido  indevidamente,  acrescido  de  juros  de  mora,  já  que  na  retificadora  nada  fora  apurado (nem imposto a pagar nem a restituir).  Em  10/01/2013,  a  Contribuinte  apresentou  nova  Declaração  Retificadora,  desta feita registrando o IRRF e apurando Imposto a Restituir no valor de R$ 6.505,17 (fls. 50  a 55), que foi cancelada, tendo em vista a existência de Notificação de Lançamento (fls. 59/60).  Em 17/01/2013, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 2, visando o  cancelamento  da Notificação  de  Lançamento.  Na  oportunidade,  informou  a  apresentação  da  Declaração Retificadora em 10/01/2013, por meio da qual apurara Imposto a Restituir no valor  de R$ 6.505,17.  Em 05/03/2013, a DRJ em Curitiba/PR proferiu acórdão assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO.  ABRANGÊNCIA.  A  declaração  retificadora  substitui  a  declaração  original,  de  forma que todas as informações vinculadas a essa última deixam  de existir, para efeitos de apuração do imposto.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  SALDO  DE  IMPOSTO  A  RESTITUIR INEXISTENTE.  Cabe  manter  a  exigência  imposta  quando  a  declaração  retificadora apresentada pela contribuinte não registra qualquer  saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento  do débito fiscal reclamado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  No voto a Julgadora assim assevera:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 9202­005.463  CSRF­T2  Fl. 104          3 "A  declaração  retificadora  apresentada  pela  contribuinte,  em  03/01/2013 (fls. 19/23), não registra qualquer saldo de imposto a  restituir  que  pudesse  ensejar  o  cancelamento  da  exigência  ora  contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional.  Nesse  contexto,  tendo  a  legislação  pertinente  expressamente  previsto que o pedido de restituição de indébito de imposto será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  mediante  apresentação  de  DIRPF  e  que  a  retificação  da  declaração  deve,  quando  comprovado erro nela contido,  ser  feita mediante apresentação  de nova declaração a  ser apreciada pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil  ­ DRF que  jurisdiciona o domicílio  fiscal do  contribuinte,  cabe  a  contribuinte  apresentar  nova  declaração  retificadora  para  acerto  da  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  formalização do pedido de  restituição, que será apreciado pela  autoridade competente."  Cientificada da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  39,  em  que  explica  o  erro  cometido  quando  da  apresentação  da  primeira Declaração  Retificadora  (deixou  de  registrar  o  IRRF),  informa  que  apresentou  nova  Declaração  Retificadora registrando o IRRF, conforme orientação do Plantão Fiscal, porém dita retificação  fora  cancelada.  Ao  final  pede  que  essa  segunda  retificadora,  em  que  efetivamente  apura  a  restituição pleiteada, seja considerada.  Em  sessão  plenária  de  27/01/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2402­004.910 (fls. 70 a 78), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  NORMAS  GERAIS.  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MATERIAL.  São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do  direito de defesa.  A ausência de clareza na descrição do fato gerador e na matéria  tributável  impede  que  o  contribuinte  exerça,  de  forma  plena,  seus direito à defesa, o que caracteriza vício.  O  vício  constante  na  descrição  do  fato  gerador  é  de  natureza  material, pois se refere ao objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  anular o lançamento fiscal por vício material."  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 08/03/2016 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 79). Conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, o prazo  Fl. 105DF CARF MF     4 para interposição de Recurso Especial expiraria em 22/04/2016. Em 19/04/2016, foi interposto  o Recurso Especial de fls. 80 a 90 (Despacho de Encaminhamento de fls. 91).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir a declaração  de  nulidade  do  lançamento  ­  natureza  do  vício.  Como  paradigmas  foram  indicados  os  Acórdãos nº 2302­000386 e 2401­00018.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/06/2016  (fls.  93  a  98).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  a  decisão  ora  recorrida  determinou  a  anulação  por  vício  material  do  lançamento por ausência de descrição clara e detalhada do fato gerador do Imposto de Renda  Pessoa Física;  ­ sabe­se que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração e da notificação de  lançamento nos arts. 10 e 11, nos seguintes termos:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.”  ­ pela leitura dos dispositivos dantes transcritos, percebe­se que os requisitos  neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo,  in  casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 9202­005.463  CSRF­T2  Fl. 105          5 ­ com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa  e  do  contraditório  (cita  doutrina  de  Lídia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  Marcelo  Caetano e Luiz Henrique Barros de Arruda);  ­  assim,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto  é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  ­ na hipótese em apreço, a descrição deficiente do fato gerador no sentido de  que  o  relatório  da  notificação  traria  motivação  insuficiente  para  o  exercício  do  direito  de  defesa, não pode ser considerado como de tal natureza e  intensidade a ponto de determinar a  exclusão dos valores do  lançamento,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando que o motivo  (fato) nunca existiu;  ­ com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de  fundamentação/motivação;  a  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram; já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato;  ­ no caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a descrição  fática  não  é  clara  o  suficiente  para  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte;  trata­se,  portanto, de motivação deficiente do ato administrativo, portanto de vício de forma;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns de seus requisitos, como a descrição dos fatos geradores, consideraram que se tratava de  nulidade por vício de forma (cita jurisprudência do CARF);  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento constitui causa para  exclusão  pura  e  simples  dos  respectivos  valores  do  lançamento,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato  administrativo  devendo  ensejar,  portanto,  a  nulidade  do  lançamento  nesses  termos  (por  vício formal);  ­ em se tratando de vício relacionado à motivação, este que se  revela como  requisito atinente à forma do ato administrativo fiscal, revela­se correto dizer que referido vício  poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº  9.784/99;  ­  a  convalidação  in  casu  é  providência  que  também  se  harmoniza  com  o  conteúdo  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235/72,  dispositivos  estes  que,  privilegiando  a  instrumentalidade das  formas,  só determinam a  declaração de nulidade  em sede do processo  administrativo fiscal nos casos de: a) vício de incompetência; b) preterição do direito de defesa;  ­ patente no caso que, se vício houve no  lançamento, este seria de natureza  formal, acarretando, por conseqüência, apenas e tão­somente a nulidade do lançamento nesses  termos (por vício formal).  Fl. 107DF CARF MF     6 ­ logo, por todo o exposto, merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser  mantido o lançamento em sua integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido  para reformar o acórdão atacado de forma a manter o lançamento em sua integralidade. Caso  assim não entenda este colegiado, que o vício que anulou o Auto de Infração seja considerado  de natureza formal.  Cientificada  em  16/09/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  101),  a  Contribuinte quedou­se silente (Despacho de Encaminhamento de fls.102).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional. Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  No acórdão recorrido tratou­se de pedido de cancelamento de Notificação de  Lançamento,  gerada  por  erro  no  preenchimento  de  Declaração  Retificadora  apresentada  em  03/01/2013  (reclassificação  de  rendimentos,  de  tributáveis  para  isentos,  sem  o  registro  do  respectivo  IRRF),  combinado  com  pedido  de  revalidação  de  uma  segunda  Declaração  Retificadora, apresentada em 10/01/2013, que corrigira o erro, porém fora cancelada, tendo em  vista a existência da Notificação de Lançamento relativa à primeira retificação.  No  acórdão  recorrido,  declarou­se  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  enquanto  que  a  Fazenda  Nacional  defende  que  não  haveria  vício  e,  ainda  que  houvesse, este seria formal.  Antes de analisar o Recurso Especial propriamente dito, é necessário que se  pontue as particularidades ocorridas no decorrer do processo, para que se possa compreender a  decisão que aqui será adotada.  Primeiramente, importa salientar que se trata de caso simples de erro material  devido  a  lapso manifesto,  cometido  pela  Contribuinte:  ela  apresentou Declaração  de  Ajuste  Anual na modalidade de desconto simplificado, registrou os rendimentos como tributáveis e o  respectivo  IRRF,  apurando  Imposto  a  Restituir  no  valor  de  R$  2.551,09  (fls.  14  a  18);  posteriormente,  deu­se  conta  de  que  teria  direito  a  isenção  por  moléstia  grave  e,  em  03/01/2013, apresentou Declaração Retificadora, reclassificando os rendimentos como isentos,  porém  por  lapso  não  registrou  o  IRRF  correspondente,  o  que  gerou  automaticamente  Notificação  de  Lançamento  exigindo  o  imposto  já  restituído,  acrescido  apenas  de  juros  de  mora;  antes  de  receber  a  Notificação  de  Lançamento,  compareceu  ao  Plantão  Fiscal,  oportunidade  em  que  tomou  conhecimento  da  exigência  e  foi  orientada  a  apresentar  nova  Declaração Retificadora,  desta  vez  com  o  registro  do  IRRF,  o  que  foi  feito  em  10/01/2013;  ocorre que essa última Retificadora foi cancelada, exatamente pela existência da Notificação de  Lançamento decorrente da primeira Retificadora.  Tal  situação  teria  sido  facilmente  resolvida  em  sede  de  julgamento  em  Primeira Instância, caso a DRJ tivesse atentado para a informação que claramente constara da  Impugnação, qual seja, a de que em 10/01/2013 a Contribuinte já havia apresentado a segunda  Declaração  Retificadora,  bastando  assim  que  essa  última  fosse  validada,  o  que  automaticamente  tornaria  sem  efeito  a  primeira  Declaração  retificadora,  bem  como  suas  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 9202­005.463  CSRF­T2  Fl. 106          7 consequências (Notificação de Lançamento). Ao invés disso, a DRJ concentrou­se na primeira  Declaração  Retificadora,  que  já  estava  superada  pela  segunda  retificação,  e  orientou  a  Contribuinte a fazer exatamente o que ela já havia feito em 10/01/2013, ou seja, a apresentar  nova Declaração Retificadora. Confira­se o voto da DRJ:  "A  declaração  retificadora  apresentada  pela  contribuinte,  em  03/01/2013 (fls. 19/23), não registra qualquer saldo de imposto  a restituir que pudesse ensejar o cancelamento da exigência ora  contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional.  Nesse  contexto,  tendo  a  legislação  pertinente  expressamente  previsto que o pedido de restituição de indébito de imposto será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  mediante  apresentação  de  DIRPF  e  que  a  retificação  da  declaração  deve,  quando  comprovado erro nela contido,  ser  feita mediante apresentação  de nova declaração a  ser apreciada pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil  ­ DRF que  jurisdiciona o domicílio  fiscal do  contribuinte,  cabe  a  contribuinte  apresentar  nova  declaração  retificadora  para  acerto  da  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  formalização do pedido de restituição, que será apreciado pela  autoridade competente." (grifei)  Tudo o que foi até agora exposto consta claramente no Recurso Voluntário,  de  sorte  que  seria  plenamente  justificável  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, que não se deu conta de que o comando dado à Contribuinte, no sentido de pleitear a  restituição por meio de  uma  segunda Declaração Retificadora,  já havia  sido  cumprido,  e  era  exatamente isso que a Contribuinte estava submetendo à sua apreciação.  Entretanto,  no  acórdão  recorrido,  primeiramente  declarou­se  a  nulidade  da  decisão de Primeira Instância, não pela motivação acima aventada, mas por supostamente não  ter  dado  prazo  para  manifestação  da  Contribuinte,  uma  vez  que  ela  fora  intimada  em  21/01/2013 e apresentara Impugnação em 17/01/2013. Ora, a própria Contribuinte relatou que  tomara ciência de sua situação ao comparecer ao Plantão Fiscal e, obviamente para acelerar o  procedimento,  apresentou  logo  a  Impugnação  e  a  segunda  Declaração  Retificadora,  mesmo  antes de ser intimada. Com efeito, esse não seria motivo para nulidade da decisão de Primeira  Instância, já que a iniciativa de antecipar a resolução do litígio foi da própria Contribuinte. O  que a DRJ fez foi receber a Impugnação, no momento em que ela foi apresentada.  Na sequência de análise de supostas nulidades, o acórdão recorrido declarou  a nulidade do lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento, por deficiência na  descrição dos fatos, já que o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata de exigência por  meio  de Auto  de  Infração,  requereria  esse  elemento.  Entretanto,  a  exigência  em  questão  foi  formalizada por meio de Notificação de Lançamento Eletrônica,  disciplinada pelo  art.  11 do  mesmo Decreto, que sequer menciona esse elemento. Confira­se:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 109DF CARF MF     8 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  Assim,  a  nulidade  do  lançamento  declarada  no  acórdão  recorrido  apenas  conduz  a  Contribuinte  ao  status  quo  anterior  à  primeira  Declaração  Retificadora,  ou  seja,  impede que ela tenha de devolver a restituição já recebida, acrescida de juros de mora, porém a  questão da revalidação da segunda Declaração Retificadora, o que efetivamente faria com que  a  Contribuinte  recebesse  a  diferença  de  Imposto  a  Restituir  no  valor  de  R$  3.954,08  (R$  6.505,17 menos R$ 2.551,09), restou sem resposta.  Em face de  tal  contexto, ausente a oposição de Embargos de Declaração, o  que  se  tem  é  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  pela  ausência  de  detalhada descrição do fato gerador, o que teria suporte no artigo 10, inciso III, do Decreto nº  70.235,  de  1972. Nesse  passo,  a Fazenda Nacional  apresentou  dois  paradigmas  que,  embora  tratem  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  demonstram  efetivamente  a  divergência  arguida, uma vez que em ambos declara­se a nulidade por vício formal, por falha na descrição  dos fatos.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial,  cuja  demonstração  da  divergência  jurisprudencial autoriza a rediscussão acerca da natureza do vício do lançamento, se formal  ou material. Entretanto, no que tange ao mérito do recurso propriamente dito, constata­se que  a Fazenda Nacional aborda matéria previdenciária, absolutamente estranha ao caso ora tratado,  conforme evidenciam os seguintes trechos:  "A  decisão  ora  recorrida  determinou  a  “exclusão  dos  valores  relativos  aos  prestadores  de  serviços  para  os  quais  não  se  comprovou  a  cessão  de  mão  de  obra”,  por  ausência  de  detalhamento  os  serviços  analisados  a  fim  de  compará­lo  ao  conceito previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91.  (...)  Por sua vez, o art. 37, da Lei nº 8.212/91 prescreve, in verbis:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 9202­005.463  CSRF­T2  Fl. 107          9 notificação  de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  (...)  No caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a  descrição fática não é clara o suficiente para exercício do direito  de  defesa  do  contribuinte,  em  razão  da  não  comprovação  dos  requisitos caracterizadores da cessão de mão de obra. Trata­se,  portanto,  de  motivação  deficiente  do  ato  administrativo.  Portanto, vício de forma.  (...)  Por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição dos fatos  originários do lançamento por falta de demonstração de todos os  requisitos ensejadores da cessão de mão de obra constitui causa  para  exclusão  pura  e  simples  dos  respectivos  valores  do  lançamento,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento  quanto  à  matéria em que restou sucumbente a Fazenda Nacional, este é  de  natureza  formal,  visto  que  relacionado  a  elemento  de  exteriorização do ato administrativo devendo ensejar, portanto,  a nulidade do lançamento nesses termos (por vício formal)."  Assim,  não  há  como  sequer  enfrentar  as  razões  recursais,  eis  que  abordam  matéria  previdenciária,  mais  especificamente,  a  questão  da  falta  de  demonstração  dos  requisitos  ensejadores  da  cessão  de  mão­de­obra.  Ademais,  assim  consta  no  pedido  da  Recorrente:  "(a) (...)  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido  de  forma manter  o  lançamento  em sua integralidade.   (c) caso assim não entenda este egrégio colegiado “ad quem”,  que o vício que anulou o auto de  infração  seja considerado de  natureza  formal,  conforme  já  exaustivamente  demonstrado  na  fundamentação supra." (grifei)  Ora,  todo  o  Recurso  Especial  trata  da  natureza  do  vício,  se  formal  ou  material, e essa foi a discussão que foi alçada à rediscussão na Instância Especial. Com efeito,  os  dois  paradigmas  apresentados  e  analisados  no  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  são  no  sentido  da  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  existência  de  vício  formal.  Com  efeito,  se  a  Fazenda Nacional  intentasse  discutir  a  própria  existência  de  vício,  teria de apresentar paradigma em que, em face de situação semelhante à do acórdão recorrido,  a conclusão fosse pela inexistência de vício, restabelecendo­se a autuação, na sua integralidade.  Entretanto,  repita­se  que  nos  dois  paradigmas  apresentados  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento por vício formal.  Assim,  não  serão  consideradas  as  razões  recursais,  eis  que  estranhas  ao  contexto do acórdão recorrido, tampouco será sequer aventada a hipótese de ausência de vício.   Fl. 111DF CARF MF     10 Adentrando  ao  mérito  do  recurso,  entende  esta  Conselheira  que  o  vício  apontado no acórdão recorrido não ocorreu, uma vez que o inciso III, do art. 10, do Decreto nº  70.235, de 1972, trata­se de formalidade inerente a Auto de Infração. Não obstante, no presente  processo não existe Auto de Infração e sim Notificação de Lançamento Eletrônica, sujeita às  formalidades previstas no art. 11, do mesmo diploma legal, que não exige descrição dos fatos.  Por  outro  lado,  há  que  ser  mantida  a  declaração  de  nulidade  desse  lançamento,  já  que  a  exigência que ele contém foi gerada por um erro de fato, devido a lapso manifesto, cometido  pela  Contribuinte  quando  da  elaboração  da  Declaração  Retificadora  apresentada  em  03/01/2013 (fls. 19 a 23).  Por  oportuno,  esclareça­se  que,  uma  vez  cancelado  o  lançamento  oriundo do erro cometido pela Contribuinte na primeira Declaração Retificadora, não há  qualquer  óbice  à  consideração,  para  análise,  da  segunda  Declaração  Retificadora,  apresentada  em 10/01/2013  (fls.  50  a  55)  e  indevidamente  cancelada  (fls.  59/60),  já  que  não visava garantir espontaneidade em procedimento fiscal, e sim corrigir erro cometido  na retificação anterior, até porque o lançamento restringiu­se à exigência do imposto já  restituído, acrescido apenas de juros, sem aplicação de multa de ofício (fls. 04). Reitera­se  que  a  segunda  Declaração  Retificadora  foi  apresentada,  conforme  orientação  de  duas  instância da RFB: Plantão Fiscal e DRJ.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digialmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721880/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO As razões para a glosa da amortização do ágio foram duas: falta de comprovação do estudo econômico que pautou o registro do ágio e duplicação do ágio. Com relação à primeira razão, a própria autoridade se contradiz, pois faz referência à laudo de rentabilidade futura. No tocante à segunda razão, não houve duplicação de ágio, mas sim transferência de registro da incorporada para a incorporadora, operação absolutamente usual mesmo quando é a investida que incorpora a investidora.
Numero da decisão: 1401-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ ÁGIO  Recorrente  CINEMARK BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   As  razões  para  a  glosa  da  amortização  do  ágio  foram  duas:  falta  de  comprovação  do  estudo  econômico  que  pautou  o  registro  do  ágio  e  duplicação  do  ágio.  Com  relação  à  primeira  razão,  a  própria  autoridade  se  contradiz,  pois  faz  referência  à  laudo  de  rentabilidade  futura. No  tocante  à  segunda  razão,  não  houve  duplicação  de  ágio,  mas  sim  transferência  de  registro da  incorporada para  a  incorporadora, operação absolutamente usual  mesmo quando é a investida que incorpora a investidora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 80 /2 01 1- 41 Fl. 1658DF CARF MF     2 Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas  referentes  aos  anos­calendário  (AC)  2006  a  2009,  foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL, por meio dos  quais  constituiu­se  crédito  tributário  no  importe  de  R$51.940.014,32,  aí  incluídos  os  valores  do  imposto,  contribuição, multa de ofício  (75%) e dos  juros de mora  (estes  calculados até 30/11/2011).   2.  Em  28/11/2011,  a  DEFIS/SP  lavrou  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  que  assim  descreve,  resumidamente  (fls.  658  a  665).   I ­ Descrição dos Fatos   2.1.  Em  fiscalização  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado, VERIFICAMOS, em exame de sua escrita comercial  e  fiscal,  bem  como  dos  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos contábeis do período de Janeiro­2006 a Setembro­ 2009,  a  ocorrência  dos  fatos  abaixo  relacionados,  que  por  irregulares,  culminaram  na  constituição  do  crédito  tributário  lavrado  através  do  competente  Auto  de  Infração,  conforme  se  segue.   2.2.  A  empresa  fiscalizada,  Cinemark  Brasil  S.A.  (“Cinemark  Brasil”)  incorporou,  na  data  de  30/09/2004,  a  empresa  Cinemark Empreendimentos  e Participações LTDA  (“Cinemark  Empreendimentos”), CNPJ n° 00.764.390/0001­76.   2.3.  Com  a  finalidade  da  análise  dos  valores  patrimoniais  contabilizados  e  absorvidos  pela  fiscalizada,  em  virtude  da  incorporação  realizada,  foram  verificados  os  livros:  Diário,  Razão e LALUR da empresa “Cinemark Empreendimentos”.   2.4.  A  pessoa  jurídica  incorporada,  “Cinemark  Empreendimentos”,  apresentou  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  AC,  até  o  último dia do mês subsequente ao evento,  isto é, do período de  01/01/2004 a 30/09/2004 (cópia anexa).   2.5.  Antes  de  ser  incorporada,  em  18/08/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  adquiriu  as  participações  que  as  empresas  “Kristal”  e  “Venture  II”  possuíam  na  “Cinemark  Brasil”,  contabilizando como ágio o valor de R$58.262.515,83.   2.6.  Também  em  18/08/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  adquiriu  a  totalidade  das  quotas  da  NN  Participações  LTDA  (“NN”), como forma de adquirir a participação de 18,90% que  esta empresa detinha no Capital da “Cinemark Brasil”.   2.7.  Em  29/09/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  incorporou a empresa “NN”.   Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.623          3 2.8.  Assim  se  resume  a  reorganização  do  grupo  Cinemark  no  Brasil:   2.8.1. Em Julho de 2004, as quotas da “Cinemark Brasil” eram  detidas  pelas  empresas  “Cinemark  Empreendimentos”  (52,75%),  “Venture  II”  (18,76%),  “Kristal”  (9,59%)  e  “NN”  (18,90%);   2.8.2. Em 18/08/2004, a “Cinemark Empreendimentos” adquiriu  as  quotas  das  empresas  “Venture  II”  e  “Kristal”,  pagando  o  preço  de R$52.972.317,44  e R$27.070.110,56,  respectivamente,  o que totalizou R$80.042.428,00;   2.8.3. Em 18/08/2004, a “Cinemark Empreendimentos” adquiriu  a  totalidade  das  quotas  da  “NN”,  pagando  o  preço  de  R$53.750.664,74;   2.8.4.  Em  29/09/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  incorporou a “NN”, passando assim a deter 100% das ações da  “Cinemark Brasil”;   2.8.5.  Em  30/09/2004,  a  “Cinemark  Brasil”  incorporou  a  “Cinemark Empreendimentos”.   II. Lançamentos Contábeis   2.9. Verificam­se os lançamentos contábeis que se seguem:   2.9.1. Débitos efetuados em 30/09/2004   Acervo  da  incorporação  ­  Ágio  Cinemark  Brasil­  R$58.262.515,83   Acervo  da  incorporação  ­  Ágio  NN  Participações­  R$38.809.418,58   2.9.2.  Os  Investimentos  no  Ativo  Permanente  da  “Cinemark  Empreendimentos”  foram  contabilizados  conforme  se  demonstra:   (...)  III. Contratos Sociais   2.10.  Foram  analisados  os  contratos  da  “Cinemark  Empreendimentos”  e  da  “Cinemark  Brasil”,  suas  alterações,  protocolos  das  incorporações  das  sociedades,  justificativas  das  incorporações, laudos de avaliações e balanços patrimoniais das  empresas  incorporadas,  anexos  ao  presente  processo,  onde  observa­se  que  o  critério  de  avaliação  do  acervo  líquido  utilizado  para  fins  da  incorporação,  corresponde  ao  valor  do  Patrimônio Líquido pelo seu valor contábil, conforme atestam os  balanços  patrimoniais  das  empresas  incorporadas,  bem  como  encontram­se definidos este critério de avaliação, nos protocolos  das incorporações, isto é, prevaleceu o critério contábil.   Fl. 1660DF CARF MF     4 2.11. Entretanto, no mês de Agosto/2004, com base no Balanço  Patrimonial  do  mês  de  Julho/2004,  da  “Cinemark  Brasil”,  a  empresa  “Cinemark  Empreendimentos”  procede  a  uma  avaliação nos investimentos que possui na “Cinemark Brasil” e  na  “NN  PARTICIPAÇÕES”  conforme  lançamentos  contábeis  demonstrados pela mesma:   (...)  2.12. As operações relativas à aquisição das ações detidas pela  “Venture II” e pela “Kristal” e à aquisição da “NN”, geraram o  registro de ágio pela “Cinemark Empreendimentos”, adquirente  de referidas participações societárias.   2.13.  Tendo  em  vista  que  o  preço  pago  nessas  operações  foi  superior  ao  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  fiscalizada  proporcional  às  participações  societárias  adquiridas,  a  “Cinemark Empreendimentos”  desdobrou  o  custo  de  aquisição  dessas  participações  em  valor  de  patrimônio  líquido  da  respectiva participação societária adquirida e ágio.   Da análise dos Investimentos   2.14.  Investimento  da  “Cinemark  Empreendimentos”  na  “Cinemark Brasil”:   2.14.1.  Da  análise  dos  valores  contabilizados  a  título  de  ágio  pela  empresa  “Cinemark  Empreendimentos”,  decorrente  da  participação  societária  na  “Cinemark  Brasil”,  conclui­se  a  ocorrência das inconsistências a seguir enumeradas:   2.14.1.1.  O  contribuinte  apresenta  uma  explicação  datada  de  04/06/2009, em que anexa os documentos a seguir enumerados,  que, foram analisados por esta fiscalização, a saber:   2.14.1.1.1. Contrato  de Compra  e Venda de Ações  (“Cinemark  Brasil” ­ 28,35%)   2.14.1.2.  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  (“NN”  ­  100,00%)   2.14.1.3.  Balancetes  “Cinemark  Empreendimentos”:  junho/julho/agosto 2004   2.14.1.4.  Balancetes  “Cinemark  Brasil”:  junho/julho/agosto/2004   2.14.1.2.  Referidos  contratos  não  foram  registrados  no  órgão  competente  para  suas  finalidades,  bem  como  não  foram  comprovadas  as  alegações  de  que:  “o  preço  total  de  compra  pago  aos  vendedores,  foram  suportados  em  estudo  de  rentabilidade da empresa, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros”.  V.  Das  contabilizações  referentes  ao  ágio  na  aquisição  dos  investimentos:   2.15.  Conforme  dito  anteriormente,  as  operações  relativas  à  aquisição das ações detidas pela “Venture II” e pela “Kristal” e  à  aquisição  da  “NN”,  geraram  o  registro  de  ágio  pela  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.624          5 “Cinemark  Empreendimentos”,  adquirente  de  referidas  participações societárias.   2.16.  Tendo  em  vista  que  o  preço  pago  nessas  operações  foi  superior  ao  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  fiscalizada  proporcional  às  participações  societárias  adquiridas,  a  “Cinemark Empreendimentos”  desdobrou  o  custo  de  aquisição  dessas  participações  em  valor  de  patrimônio  líquido  da  respectiva participação societária adquirida e ágio.   2.17.  Indicou  como  fundamento  do  ágio  pago  em  ambas  as  operações  a  previsão  de  resultados  em  exercícios  futuros,  baseada  em  laudo  de  rentabilidade  futura  preparado  pelo  Deutsche Bank à época das aquisições.   2.18.  Com  a  Incorporação  da  “NN”  na  “Cinemark  Empreendimentos” e desta pela fiscalizada, “Cinemark Brasil”,  a  mesma  iniciou  a  amortização  do  ágio  para  fins  tributários,  reconhecendo como despesa dedutível para fins de apuração do  Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, os valores referentes a  amortização  do  ágio  originalmente  registrado  pela  “Cinemark  Empreendimentos”, à razão de até um sessenta avos por mês.  VI. Do tratamento tributário:   2.19. Glosa da amortização do ágio ­ Despesa desnecessária:   2.19.1. Em que pese a lei permitir a dedução de amortização de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado pelo  contribuinte  o  fato  econômico  que  justificou  a  anterior  aquisição de suas ações pela  incorporada com ágio elevado, o  que  autoriza  considerar  a  despesa  desnecessária  e,  por  conseguinte, indedutível para fins de apuração do lucro real.   2.20.  Incorporação  às  avessas  ­  Empresa  controlada  incorporando  a  empresa  controladora  ­  Ágio  de  si  próprio  na  incorporação ­ Indedutibilidade ­ Abuso de Direito:   2.20.1. O ágio se origina de uma contraposição de receita (para  o  vendedor)  e  custo  (para  o  comprador).  Os  pressupostos  do  ágio são a aquisição da participação societária e o fundamento  econômico. Na operação de incorporação às avessas, na qual o  controlado  incorpora  a  sua  controladora  imediatamente  após  esta  ter  adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica  a  contabilização, por parte do incorporado de ágio de si próprio,  por  faltar­lhe  os  pressupostos  do  ágio.  A  contabilização  pelo  incorporador  deste  valor  chamado  de  ágio  em  conta  de  ativo  diferido, em contrapartida de uma conta de reserva (patrimônio  líquido),  configura  uma  duplicação  do  ágio  já  contabilizado  pelo investidor original.   VII. Da atividade administrativa do lançamento:   2.21. Como o parágrafo único do art° 142 do C.T.N. esclarece  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, cumprindo  Fl. 1662DF CARF MF     6 o  disposto  nos  art°s.  904,  905,  911  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/99  (RIR/99),  efetuamos  de  ofício,  o  presente  lançamento,  conforme prevê o art° 926 do mesmo diploma  legal, com o  fim  precípuo  de  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  do  fato já relatado.   VIII. Do procedimento fiscal:   2.22.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art°  926 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999(RIR/99), tendo  em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos  dispositivos  legais  mencionados  no  Auto  de  Infração  lavrado  nesta data:   Adição não computada na apuração do lucro real, bem como  da Base de Cálculo da CSLL decorrente de amortização do  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participação  societária,  indedutível por faltar­lhe os pressupostos do ágio.   Valor Tributável Total: RS72.803.950,65.   (...)  IX. Do enquadramento legal:   2.23. Conforme descrito no Auto de Infração do IRPJ e da CSLL,  anexos  e  partes  integrantes  deste Termo  de Verificação Fiscal.  (...)   XI. Do encerramento:   2.24.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente Termo de Verificação Fiscal, em 03 (três) vias de igual  forma e teor (...) .   3.  O  contribuinte  teve  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  05/12/2011  (AR;  fl.  701),  e  deles  discordando,  em  03/01/2012,  impugnou­os  (fls.  704  a  732),  nos  seguintes  termos,  resumidamente.   I. SUMÁRIO   3.1.  O  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  dedutibilidade  de  parcelas  de  amortização  de  ágio  registradas  pela Impugnante no curso dos anos­calendário de 2006 a 2009.   3.2. De um lado, as dd. autoridades fiscais alegam que esse ágio  não seria dedutível por ser decorrente de operações de aquisição  de  participação  societária  sem  fundamento  econômico  e  envolvendo incorporação “às avessas”.   3.3. A  Impugnante, por outro  lado, vem demonstrar que o ágio  questionado  pelas  dd.  autoridades  fiscais  foi  decorrente  de  operações  comerciais  de  aquisição  de  participação  societária,  absolutamente  legítimas,  executadas  entre  partes  não  relacionadas  e  com  pagamento  de  preço  em  dinheiro,  além  de  claro  propósito  negocial  no  desenvolvimento  das  atividades  do  grupo Cinemark no Brasil.   Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.625          7 II. DOS FATOS   3.4. O grupo Cinemark foi fundado em 1984 nos Estados Unidos  da América  com  a  inauguração  de  uma  cadeia  de  cinemas  em  Salt  Lake  City.  Em  dois  anos,  o  grupo  conseguiu  grande  expansão  no  oeste  e  centro­oeste  dos  Estados  Unidos,  com  a  aquisição de salas na Califórnia, Oregon, Utah e Texas.   3.5.  No  início  da  década  de  90,  o  grupo  Cinemark  decidiu  expandir seus negócios em nível mundial. Na América Latina, o  grupo  inaugurou a primeira sala de cinema no Chile em 1993,  chegando ao Brasil em 1997.   3.6. No Brasil, o grupo Cinemark foi o pioneiro na implantação  das  chamadas salas multiplex, ou seja,  conjuntos  de 8 ou mais  salas de cinema em um mesmo espaço  (notadamente shoppings  centers), com qualidade superior de som e imagem.   3.7.  Apesar  de  atualmente  o  conceito  de  salas  multiplex  ser  praticamente sinônimo de cinema no Brasil, a proposta do grupo  Cinemark em 1997 ­ que, até então, não tinha qualquer atuação  no  Brasil  ­  consistia  em  uma  total  revolução  do  mercado  de  salas  de  cinema,  o  que  envolvia  grande  investimento  inicial  e,  também, um significante risco nesse investimento.   3.8. Nesse cenário, o ingresso do grupo Cinemark no Brasil foi  realizado  por  meio  de  uma  joint  venture  com  investidores  não  relacionados  interessados  nesse  mercado  em  expansão.  Assim,  em 1997, o grupo Cinemark organizou uma empresa holding no  Brasil,  a  Cinemark  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (“Cinemark  Empreendimentos”),  e  essa  empresa,  juntamente  com  os  investidores  Venture  II  Equity  Holdings  Corporation  (“Venture  II”),  Kristal  Holdings  Limited  (“Kristal”)  e  NN  Participações  Ltda.  (“NN”),  organizaram  a  empresa  operacional  Cinemark  Brasil  S.A.  (“Cinemark  Brasil”  ou  Impugnante).   3.9. A organização da “Cinemark Brasil” com a participação do  grupo  Cinemark  e  dos  terceiros  investidores  foi  devidamente  registrado por meio de Contrato de Joint Venture e de Acordo de  Acionistas, que previam detalhadamente os direitos e obrigações  das partes no âmbito da joint venture, especialmente as situações  que implicariam o seu encerramento.   3.10.  Em  2004  ­  ou  seja, mais  de  sete  anos  após  a  criação  da  joint  venture  ­ os  investidores decidiram  exercer  seu  direito  de  venda  de  suas  ações  na  “Cinemark  Brasil”,  em  vista  da  ocorrência de um dos eventos previstos no Acordo de Acionistas.  Nesse momento, o grupo Cinemark adquiriu a totalidade dessas  ações, de forma que as atividades no Brasil fossem concentradas  dentro do grupo.   3.11. Assim, a “Cinemark Empreendimentos” adquiriu as ações  detidas  pela  “Venture  II”  e  pela  “Kristal”  na  “Cinemark  Brasil”  e  adquiriu  a  totalidade  das  quotas  da  “NN”.  Nessas  operações,  o  preço  foi  baseado  em  laudo  elaborado  pelo  Fl. 1664DF CARF MF     8 Deutsche Bank com base em expectativa de rentabilidade futura  e  pago  em  dinheiro  aos  investidores.  Foi  superior  ao  valor  patrimonial  das  participações  societárias  adquiridas.  Dessa  forma,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  registrou  ágio,  nos  termos do artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda.   3.12.  Subsequentemente  e  como,  com  a  saída  dos  terceiros  investidores  e  a  extinção  do  Acordo  de  Acionistas,  não  havia  mais  razão  para  a  manutenção  da  “Cinemark  Empreendimentos”,  esta  empresa  incorporou  a  “NN”  e,  em  seguida,  a “Cinemark Brasil”,  por  ser  a  empresa  operacional,  incorporou  a  “Cinemark  Empreendimentos”.  Assim,  as  participações societárias adquiridas com ágio  foram liquidadas  mediante  incorporação  e,  nos  termos  do  artigo  386  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), a “Cinemark Brasil”  passou a ter o direito de amortizar esse ágio para fins fiscais.   3.13. O  referido  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  foi  amortizado  em 5  anos,  à  razão  de  um  sessenta  avos  por mês, nos anos de 2004 a 2009. É a amortização desse ágio  para  fins  fiscais,  especialmente  nos  anos  de  2006  a  2009,  que  consiste no objeto do presente processo administrativo.   3.14. Em suma, as dd. autoridades fiscais concluíram que o ágio  gerado  em  operações  de  aquisição  de  participação  societária  realizadas entre partes não relacionadas e com pagamento em  dinheiro do preço determinado em estudo de  terceiros baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  não  seria  dedutível para fins fiscais.   3.15.  Na  tentativa  de  suportar  essa  absurda  conclusão,  as  dd.  autoridades  fiscais alegam, sem qualquer embasamento, que (i)  a  Impugnante  não  teria  comprovado  que  o  preço  pago  aos  investidores  pela  aquisição,  direta  ou  indiretamente,  da  participação societária na Cinemark Brasil teria sido suportado  em estudo de rentabilidade da empresa com base em expectativa  de rentabilidade futura; (ii) a Impugnante não teria comprovado  “o  fato  econômico  que  justificou  a  anterior  aquisição  de  suas  ações pela incorporada com ágio elevado”; e (iii) a existência de  “incorporação às avessas”.   3.16. Nesse  cenário,  as  dd.  autoridades  fiscais  determinaram a  glosa integral das despesas de amortização do ágio relativas aos  anos­calendário de 2006 a 2009 e, consequentemente, exigem o  recolhimento de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (“IRPJ”)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) acrescidos  de juros de mora e de multa de ofício de 75%.   3.17.  A  Impugnante,  no  entanto,  não  pode  concordar  com  as  alegações e conclusões das dd. autoridades fiscais, uma vez que  elas foram baseadas em uma análise totalmente equivocada (ou  enviesada)  das  operações  em  exame.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar.   III. DAS RAZOES DE DEFESA   III.1. Das operações em exame   Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.626          9 3.18.  Para  que  os  Ilustres  Julgadores  possam  fazer  um  juízo  completo  e  imparcial  do  lançamento  fiscal  em  análise,  a  Impugnante apresenta breve relato das operações envolvendo a  dissolução  da  joint  venture  da  Cinemark  no  Brasil.  III.1.a.  Situação até julho de 2004   3.19.  Até  julho  de  2004,  a  situação  da  Impugnante  podia  ser  sumarizada da seguinte forma:   (i)  Terceiros  Investidores  =>  Venture  II  =  (18,76%)  =>  Cinemark  Brasil   (ii) Terceiros Investidores => Kristal = (9,59%) => Cinemark Brasil   (iii)  Brasil  Holdings  LLC  +  Cinemark  LLC  =>  Cinemark  Empreendimentos = (52,75%) => Cinemark Brasil  (iv) Prona + Pessoas Físicas => NN Participações = (18,90%)  => Cinemark Brasil   Obs1:  Exterior:  “Terceiros  Investidores”;  “Venture  II”;  “Kristal”; “Brasil Holdings LLC”; “Cinemark LLC”; “Prona”.   Obs2:  Brasil:  “Cinemark  Empreendimentos”;  “Pessoas  Físicas”; “NN Participações”; “Cinemark Brasil”.   3.20.  Então,  no  AC  de  2004,  após  mais  de  sete  anos  da  constituição  da  joint  venture,  decidiu­se  encerrá­la  com  os  parceiros  existentes  à  época,  de  forma  que  as  atividades  do  grupo  “Cinemark  no  Brasil”  passaram  a  ser  desenvolvidas  somente  em  uma  empresa  operacional  (a  Impugnante)  detida  diretamente por empresas do grupo Cinemark no exterior.   3.21.  Nesse  contexto,  as  partes  negociaram  os  termos  do  encerramento  da  joint  venture,  tendo  negociado  o  preço  das  ações  vendidas,  mediante  elaboração  de  laudo  de  avaliação  a  mercado  das  participações  societárias  a  serem  adquiridas,  e  outras  formalidades  previstas  no  Acordo  de  Acionistas.  Com  esse objetivo  em vista,  foram realizadas as operações descritas  abaixo.   III.1.b.  Aquisição  pela  Cinemark  Empreendimentos  das  ações  detidas pela Venture II e pela Kristal   3.22. Em 18/08/2004, a “Cinemark Empreendimentos” adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  Impugnante  detidas  pelas  empresas  estrangeiras  “Venture  II”  e  “Kristal”,  tal  como  evidencia  o  respectivo Contrato de Compra e Venda de Ações (Doc. 04).   3.23.  As  ações  detidas  pela  “Venture  II”  e  pela  “Kristal”  correspondiam  a  28,35%  do  capital  da  Impugnante  e  o  preço  total pago pela “Cinemark Empreendimentos” para a aquisição  dessas ações foi de R$80.042.428,00.   3.24.  Considerando  que  o  patrimônio  líquido  da  Impugnante,  com base em balancete levantado em 31 de julho de 2004 (Doc.  05), correspondia  a RS76.824.448,79,  temse  que  (i)  o  valor  da  participação adquirida  (ou  seja,  28,35% do patrimônio  liquido  Fl. 1666DF CARF MF     10 da Impugnante) foi de R$21.779.912,17; e (ii) o ágio registrado  (ou seja, a diferença entre o preço pago e o valor patrimonial do  investimento adquirido) foi de R$58.262.515,83.   III.1.c.  Aquisição  da  NN  Participações  pela  Cinemark  Empreendimentos   3.25.  A  “NN”  era  uma  empresa  brasileira  constituída  por  investidores com o propósito especifico de deter investimento na  Impugnante e de participar como sócia no Acordo de Acionistas.  Assim, no cenário de dissolução da  joint venture e atendendo à  solicitação de tais investidores, a “Cinemark Empreendimentos”  adquiriu, em 18/08/2004, a totalidade das quotas da “NN” como  forma de adquirir a participação de 18,90% por esta detida no  capital da Impugnante.   3.26. O Contrato de Compra e Venda de Quotas celebrado pela  Cinemark Empreendimentos e os quotistas da NN Participações  (Doc.  06)  determinou  o  pagamento  do  preço  total  de  R$53.750.664,74  (USD 18.061.379,28; o preço por ação  foi  de  US$0,006:  R$0,178),  divididos  entre  os  sócios  da  “NN”  proporcionalmente à participação societária de cada um detida  na referida empresa (Prona Global Ltd., Edgar Gleich, Riccardo  Arduini,  Moises  Pinsky,  Eduardo  Alalou  e  Roberto  Luiz  Leme  Klabin).   3.27.  Considerando  que  o  patrimônio  líquido  da  “NN”  correspondia  a  R$14.943.503,53  (Doc.  07),  tem­se  que  (i)  o  valor da participação adquirida foi de R$14.943.503,53 (há uma  diferença imaterial de R$2.275,25 entre o valor mencionado e o  valor utilizado como base de cálculo do ágio. O PL da “NN” era  principalmente  composto  por  seu  investimento  na  Impugnante,  no  valor  de R$14.519.326,86:  participação  de  18,90%  sobre  o  PL da Impugnante em 31/07/2004, de R$76.824.448,79); e (ii) o  ágio  registrado  (ou  seja,  a  diferença  entre  o  preço  pago  e  o  valor  patrimonial  do  investimento  adquirido)  foi  de  R$38.809.418,58.   III.1.d.  Incorporação  da  NN  Participações  pela  Cinemark  Empreendimentos   3.28.  Então,  em  29/09/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  incorporou  a  “NN”  (Doc.  08),  passando,  assim,  a  deter,  diretamente, a totalidade das ações da Impugnante.   III.1.e.  Incorporação  da  Cinemark  Empreendimentos  pela  Impugnante   3.29.  Por  fim,  em  30/09/2004,  a  Impugnante  incorporou  a  “Cinemark  Empreendimentos”  (Doc.  09),  de  forma  que  a  estrutura societária do grupo passou a ser a seguinte:   Brasil Holdings LLC + Cinemark LLC => Cinemark Brasil   3.30. Assim, as operações resultaram no encerramento da  joint  venture  com  os  parceiros  não­relacionados  e  na  consolidação  das  atividades  do  grupo  Cinemark  no  Brasil  em  empresa  operacional (a Impugnante).   Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.627          11 3.31.  Sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  as  participações  societárias  adquiridas pela “Cinemark Empreendimentos” na Impugnante e  na “NN” foram liquidadas mediante incorporação, de forma que  a  empresa  sobrevivente,  a  Impugnante,  passou  a  ter  direito  a  amortizar  o  ágio  registrado  nas  referidas  aquisições,  conforme  demonstrado  no  laudo  de  avaliação  preparado  por  Deutsche  Bank baseado em expectativa de rentabilidade futura.   III.2. Da improcedência das acusações fiscais   3.32. O Termo de Verificação Fiscal tem oito páginas, das quais  quatro contêm descrições dos fatos e três contêm planilha com o  valor  do  ágio  amortizado  no  período  autuado  e  outras  formalidades do lançamento fiscal. Ou seja, toda a motivação do  lançamento  fiscal  foi  apresentada  em uma única  página; aliás,  mais especificamente, em três parágrafos.   3.33.  No  primeiro,  as  dd.  autoridades  fiscais  alegam  que  os  Contratos de Compra e Venda de Ações não  foram registrados  “no órgão competente” e que não “não foram comprovadas  as  alegações  de que o preço  total  de  compra pago aos vendedores  foram  suportados  em  estudo  de  rentabilidade  da  empresa,  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros”.   3.34. No segundo, as dd. autoridades fiscais alegam que não há  “fato  econômico”  para  justificar  as  operações  em  exame.  Simplesmente fazem tal alegação sem apresentar absolutamente  qualquer  fundamentação  e/ou  indício  que  indicasse  a  ausência  de  propósito  negocial  para  as  operações,  a  despeito  de  claramente  se  tratar  de  operações  entre  terceiros  não  relacionados.   3.35.  E,  por  fim,  em  um  parágrafo,  as  dd.  autoridades  fiscais  alegam  que  o  ágio  seria  decorrente  de  uma  incorporação  às  avessas  e  que,  portanto,  a  empresa  incorporadora,  a  Impugnante,  não  poderia  registrar “ágio  de  si  próprio”. Como  se  vê,  as  dd.  autoridades  fiscais  sequer  colocaram  esforço  em  fundamentar o lançamento fiscal.   3.36.  De  fato,  é  fácil  compreender  a  razão  pela  qual  as  dd.  Autoridades  fiscais  não  apresentaram  razões  mais  detalhadas  para  suportar  o  lançamento  fiscal:  não  existem  razões  válidas  para  fundamentar  a  glosa  de  despesas  de  amortização de  ágio  decorrente de operações de aquisição de participação societária,  entre  partes  não  relacionadas,  com pagamento  em  dinheiro  de  preço  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  com  incorporação  da  empresa  detentora  da  participação  societária.   3.37. De qualquer modo, visando a afastar qualquer dúvida que  possa existir com relação à absoluta regularidade das operações  em exame e do respectivo tratamento fiscal, a Impugnante passa  a demonstrar a improcedência das alegações fiscais.   III.2.a. Registro dos contratos   Fl. 1668DF CARF MF     12 3.38.  As  dd.  autoridades  fiscais  alegam  que  os  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Ações  celebrados  entre  a  “Cinemark  Empreendimentos”  e  os  parceiros  investidores  não  teriam  sido  “registrados no órgão competente para as suas finalidades”.   3.39. Em primeiro lugar, vale mencionar que as dd. autoridades  fiscais  não  mencionam,  em  nenhum  momento,  qual  seria  o  “órgão  competente”  para  registro  dos  referidos  contratos  de  compra  e  venda.  Assumindo  a  hipótese  de  que  referidos  contratos deveriam  ter  sido registrados em cartório de  registro  de títulos e documentos, cumpre ressaltar que tal registro não é  obrigatório, sendo uma faculdade para as partes envolvidas.   3.40. Nesse sentido, vale relembrar o valioso princípio pacta sunt  servanda, ou seja,  que o contrato  faz  lei  entre as partes. Ainda  mais  especificamente  sobre  contratos  de  compra  e  venda,  o  Código Civil dispõe claramente que sua validade só depende do  acordo entre as partes com relação a objeto e preço, veja­se:   “Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar­se­á obrigatória  e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.”   3.41. Além disso, a transferência das ações da Impugnante pela  “Venture  II”  e  pela  “Kristal”  para  a  “Cinemark  Empreendimento” e das ações da “NN” por seus sócios para a  “Cinemark  Empreendimentos”  foram  devidamente  registradas  nos livros societários da Impugnante e da “NN”, em especial no  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas  (Doc.  10),  tal  como  previsto  no  artigo  31  da  Lei  n.°  6.404/76,  em  estrito  cumprimento com a legislação comercial, não havendo qualquer  irregularidade nesse procedimento.   III.2.b. Da existência de pagamento de preço pela aquisição das  participações societárias   3.42. A Impugnante apresenta os Recibos assinados por todos os  vendedores  das  participações  societárias,  reconhecendo  o  recebimento  do  pagamento  realizado  pela  Cinemark  Empreendimentos (Doc. 12).   III.2.c. Da existência de propósito negocial   3.43.  As  dd.  autoridades  fiscais  alegam,  ainda,  que  não  houve  “fato econômico” para  justificar as operações descritas acima,  ou seja, que as aquisições de participação societária não teriam  claro  propósito  negocial.  Essa  alegação,  no  entanto,  além  de  imotivada  no  lançamento  fiscal,  claramente  foi  feita  sem  qualquer análise das características das operações em exame.   3.44.  Com  efeito,  tal  como  narrado  acima,  o  grupo  Cinemark  decidiu, em 1997, por razões estratégicas, iniciar suas operações  no  Brasil  por  meio  da  formação  de  uma  joint  venture  com  empresas não relacionadas.   3.45.  O  Contrato  de  Joint  Venture,  em  conjunto  com  seus  Apêndices,  foi  assinado em 23/10/1997, estabelecendo  todos os  deveres  e  direitos  das  empresas  participantes,  inclusive  as  situações  em  que  as  empresas  poderiam  exercer  “Opção  de  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.628          13 Compra e Venda” das ações (o que foi confirmado na Alteração  do Acordo de Acionistas datado de 13/11/2001).   3.46.  Então,  decorridos  sete  anos  da  criação  e  operação  da  referida  joint  venture,  a  Cinemark  USA  notificou  as  empresas  “Venture II”, “Kristal” e “NN” da venda por Lee Roy Mitchel e  por The Mitchell Special Trust de parcela significativa das ações  na Cinemark Inc (que era a empresa holding do grupo Cinemark  domiciliada nos Estados Unidos da América). Conforme previsto  no  Acordo  de  Acionistas,  esse  evento  daria  o  direito  das  empresas  (terceiros  investidores)  de  exercerem  sua  “Opção  de  Venda” de suas ações na Impugnante.   3.47. A “Venture  II”, “Kristal” e “NN” decidiram exercer  sua  “Opção de Venda” e, nesse cenário, iniciou­se negociação para  a aquisição das ações detidas por estas na “Cinemark Brasil” e  para  o  encerramento  da  joint  venture.  Então,  em  18/08/2004,  foram  celebrados  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  formalizando a compra da  totalidade das ações da Impugnante  pela “Cinemark Empreendimentos”.   3.48.  Visando  a  esclarecer  o  claro  e  inquestionável  propósito  negocial  dessa  operação,  vale  transcrever  o  Preâmbulo  desses  Contratos (que têm a mesma redação):   “Preâmbulo   Cinemark  USA,  Inc.,  Lee  Roy Mitchell,  Venture  II  Equity  Holdings  Corporation Inc ('Venture II'), Krital Holdings Limited ('Kristal ') e NN  Participações Ltda. ('NN') são partes de um certo Contrato de Opção e  Voto  celebrado  em  13  de  novembro  de  2001,  conforme  alterado  (o  'Contrato de Opção), de acordo com o qual a Venture  II, a Kristal e a  NN possuiriam o direito de fazer com que a Cinemark USA, Inc. e/ou  Lee Roy Mitchell adquirissem as ações da Cinemark Brasil S.A. detidas  pela  Venture  II,  Kristal  e  pela  NN  (a  'Opção  de  Venda’)  mediante  a  ocorrência de determinados eventos.  B.  A  Cinemark  USA  notificou  a  Venture  II,  a  Kristal  e  a  NN  da  ocorrência de evento que acionou a Opção de Venda.  C.  A  Venture  II,  a  Kristal  e  a  NN  exerceram  a  Opção  de  Venda  conforme os termos do Contrato de Opção.  D. As Partes do presente instrumento já acordaram o preço por ação a  ser pago pelas ações da Cinemark Brasil S.A.  E.  As  Partes  concordam  que  a  Compradora  será  a  sociedade  responsável pela aquisição da totalidade das quotas emitidas pela NN.  F. Os Vendedores concordam em vender tais quotas à Compradora, de  acordo com os termos e condições do presente Contrato.”  3.49.  As  operações  questionadas  pelas  dd.  autoridade  fiscais  são  justamente  decorrentes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  mencionados  acima,  celebrados em 2004 no contexto de encerramento da  joint  venture criada em 1997 no  início das atividades do grupo  Cinemark no Brasil.  Fl. 1670DF CARF MF     14 3.50. Não houve ágio interno ou “ágio de si próprio”, mas  ágio  decorrente  de  operações  entre  partes  não  relacionadas  no  âmbito  da  dissolução  de  joint  venture  criada  há  mais  de  sete  anos  para  o  desenvolvimento  do  mercado de salas de exibição no Brasil.  3.51.  Como  se  vê,  a  acusação  de  ausência  de  propósito  negocial  nessas  operações  não  possui  qualquer  embasamento a garantir­lhe validade. O propósito negocial  está presente e comprovado nestes autos, sendo facilmente  extraído através da simples análise dos documentos acima  mencionados e anexados aos presentes autos.  III.2.d. Da inexistência de relação entre as empresas  3.52.  Com  base  na  exposição  acima,  fica  absolutamente  claro  que  as  operações  que  deram  origem  ao  ágio  não  foram realizadas entre empresas ligadas. Sim, pois, apesar  de  a  Impugnante  e  a  Cinemark  Empreendimentos  serem  empresas relacionadas à época, as operações de aquisição  de  participação  societária  que  geraram  o  ágio  em  exame  não foram realizadas entre elas.  3.53.  Repita­se  que  as  operações  objeto  do  presente  processo  foram  realizadas,  de  um  lado,  pela  “Cinemark  Empreendimentos”  (compradora)  e,  do  outro  lado,  pela  “Venture II”, “Kristal” e quotistas da “NN”, sendo  todas  as  empresas  independentes,  sem  qualquer  vínculo  com  o  grupo Cinemark.  3.54. A Impugnante, com o objetivo de afastar qualquer dúvida  sobre o assunto, apresenta: (i) os Contratos Sociais da “Venture  II”,  “Kristal”  e  “Prona”  (principal  quotista  da  “NN”)  registrados  perante  as  autoridades  públicas  das  Ilhas  Virgens  Britânicas  (Doc.  13)  e  (ii)  Declaração  firmada  por  Michael  Cavalier  (Sênior  Vice  President  General  Counsel)  atestando  a  inexistência  de  qualquer  relação  entre  as  empresas  e  o  grupo  Cinemark (Doc. 14).  3.55.  A  inexistência  de  vínculos  entre  essas  empresas  e  seus  sócios  com  o  grupo  Cinemark  é  demonstrada  pela  própria  existência  do Contrato  de  Joint Venture,  Acordo  de Acionistas,  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  (este  inclusive  publicado  pelo  grupo  Cinemark  perante  a  US  Securities  and  Exchange  Comission,  como  se  verifica  no  “link”  http://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1173463/000095013404 017056/dl9972exvl0w20xby.htm)  e  todos  os  demais  atos,  claramente praticados mediante negociação entre as partes.  III.2.e. Da irrelevância da incorporação “às avessas”   3.56. Como mencionado acima, a última operação praticada no  contexto  do  encerramento  da  joint  venture  entre  o  grupo  Cinemark  e  terceiros  nas  atividades  no  Brasil  consistiu  na  incorporação  da  “Cinemark  Empreendimentos”  pela  Impugnante.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.629          15 3.57. As dd. autoridades fiscais qualificam essa operação como  “incorporação  às  avessas”.  Sobre  essa  alegação  fiscal,  vale  mencionar,  inicialmente,  que  a “incorporação às  avessas” que  realmente é objeto de discussões nos tribunais administrativos e  judiciais consiste na incorporação de empresa superavitária por  empresa deficitária e/ou dormente, nos casos em que a empresa  sobrevivente continua utilizando prejuízos fiscais acumulados.  3.58. A discussão nesses casos, portanto, recai sobre qual seria,  sob  o  enfoque  da  substância,  a  empresa  sobrevivente  e  se  essa  empresa teria direito a utilizar os prejuízos fiscais acumulados.  3.59.  Além  disso,  é  importante  mencionar  que  a  própria  legislação  pertinente  à  possibilidade  de  amortização  de  ágio  registrado  na  aquisição  de  participações  societárias  autoriza  expressamente  a  incorporação  da  empresa  controladora  pela  controlada.  3.60.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que  não  há  qualquer  duplicação  do  valor  do  ágio;  a  empresa  detentora  do  ágio  foi  incorporada e, nos exatos termos da legislação contábil e fiscal,  o ágio foi transferido para a empresa incorporadora, que passou  a  ter  direito  de  amortizar  esse  valor  para  fins  fiscais.  Dessa  forma,  a  incorporação  realizada  pela  Impugnante  também  não  poderia  ter  sido  objeto  de  qualquer  questionamento  pelas  dd.  autoridades fiscais.   III.2.f. Conclusão   3.61.  Em  vista  do  exposto,  resta  claro  que  as  operações  em  exame  foram  realizadas  com  claro  propósito  negocial,  entre  pessoas  jurídicas  não  relacionadas,  com  pagamento  de  preço  suportado  em  laudo  de  avaliação  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  em  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação.   III.3.  Da  impossibilidade  de  modificação  de  critérios  jurídicos adotados pelas autoridades fiscais   3.62. O auto de infração ora combatido não é o primeiro lavrado  contra a Impugnante com relação à dedutibilidade das despesas  de  amortização  do  ágio  registrado  nas  operações  descritas  acima.   3.63.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  (PA)  n.°  19515.002126/2009­93,  atualmente  pendente  de  julgamento  perante  o  CARF,  versa  sobre  o  mesmo  tema,  tratando  especificamente  do AC  2004.  A  existência  de  dois  lançamentos  fiscais sobre um mesmo assunto por si só não causa estranheza,  especialmente  por  se  tratar  de  amortização  de  ágio  que  tem  efeitos fiscais em, no mínimo, cinco AC.   3.64.  Não  obstante,  a  presente  situação  merece  uma  especial  atenção,  uma  vez  que  os  dois  lançamentos  fiscais  que  versam  sobre  a  dedutibilidade  das  parcelas  de  amortização  de  ágio  Fl. 1672DF CARF MF     16 foram  baseados  em  fundamentos  fáticos  e  legais  totalmente  distintos.   3.65.  Com  efeito,  no  auto  de  infração  relativo  ao  PA  19515.002126/2009­93  (Doc.  15),  as  dd.  autoridades  fiscais  reconheceram que as operações em exame geravam o direito de  registro e amortização de ágio, na medida em que o preço pago  pela  “Cinemark  Empreendimentos”  para  aquisição  das  participações  societárias  na “Cinemark Brasil”  e na “NN”  foi  superior  ao  valor  patrimonial  de  referidas  participações  societárias,  que  existia  laudo  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade futura e que se  tratava de operações entre partes  não relacionadas.   3.66. No  entanto,  como  se  depreende  claramente  da  leitura  do  auto  de  infração,  as  dd.  autoridades  fiscais  acusaram  a  Impugnante de ter deduzido, para fins de apuração do lucro real,  “valores  de  ágio  em  investimentos,  em  valores  superiores  aos  apurados,  em  conformidade  com  os  exames  realizados  na  escrituração da investidora e das  investidas, bem como em seus  documentos de suporte” (destaque da Impugnante).   3.67.  Dito  de  outro  modo,  de  acordo  com  o  TVF  do  PA  19515.002126/2009­93,  as  dd.  autoridades  fiscais  concluíram  que  a  “Cinemark  Empreendimentos”  teria  cometido  equívocos  no cálculo matemático do valor do ágio registrado na aquisição  de  participações  societárias  na  Impugnante  e  na  “NN”,  o  que  teria resultado na apropriação de ágio em valor superior que o  devido.   3.68. Com relação à aquisição da participação societária detida  pelas  empresas  “Venture  II”  e  “Kristal”,  a  Impugnante  registrou  ágio  no  valor  de  R$58.262.515,83,  mas  as  dd.  autoridades  fiscais concluíram que a Impugnante somente faria  jus  a  ágio  no  valor  de  R$39.517.531,26,  de  forma  que  a  diferença de RS18.744.984.57 deveria ser glosada.   3.69.  As  dd.  autoridades  fiscais  reconheceram  as  operações  praticadas pela Impugnante tal como foram realizadas e somente  questionaram o cálculo do ágio registrado nessas operações. Ou  seja, a discordância das dd. autoridades fiscais com relação ao  procedimento  adotado  pela  Impugnante  era  meramente  matemática.   3.70.  As  dd.  autoridades  fiscais  não  podem  adotar  um  determinado critério para qualificar juridicamente um fato e, em  momento posterior, qualificar o mesmo fato com base em outros  critérios jurídicos. Espera­se um mínimo de coerência por parte  das autoridades públicas, de  forma a garantir a segurança dos  contribuintes  e  proteger  a  confiança  destes  na  Administração  Pública,  conforme  veiculado  no  artigo  146  do  CTN.  Traz  doutrina em socorro de sua tese.   3.71.  A  vedação  a  este  tipo  de  atitude  do  Fisco  é  também  reconhecida  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em acórdão de 2007:   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.630          17 “EMENTA:  ‘TRIBUTÁRIO.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  LANÇAMENTOS  ANTERIORES.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. (...).   1.  O  reenquadramento  de  contribuinte  pelo  Fisco  de  autarquia  para  empresa  pública,  em  decorrência  de  decisão  do  Supremo,  que  examinou  a  natureza  jurídica  da  entidade,  não  autoriza  a  cobrança  das  diferenças  tributárias  porventura  existentes  antes  dessa alteração. Incidência do art. 146 do CTN.   2. A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza  a  revisão  de  lançamento'  (Súmula  227  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos) (...).   VOTO  ­  O  INSS  pretende  cobrar  as  diferenças  decorrentes  do  reenquadramento  do  contribuinte  de  autarquia  para  empresa  pública.  O  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prescreve:   'Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua efetivação'.   O  novo  enquadramento  do  contribuinte  como  empresa  pública  implicou  na  alteração  de  regra  técnica  e,  portanto,  deve  ser  considerado  como  alteração  do  critério  jurídico  para  fins  de  proteção do artigo 146 do CTN, pois o próprio Pretório Excelso  foi chamado a deliberar a respeito de sua natureza jurídica.   Essa norma proíbe a revisão ou a realização de outro lançamento  tributário pelo Fisco para alterar aquele já  realizado segundo os  critérios  jurídicos  praticados  anteriormente,  em  nome  do  princípio da segurança jurídica". (...)   Assim,  todas  as  revisões dos  lançamentos  tributários constantes  da  NFLD  de  21.12.99  não  podem  prevalecer,  pois  esse  ato  administrativo constituiu o marco da modificação introduzida de  oficio  pela  autoridade  administrativa  relativamente  aos  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento  tributário."  (STJ,  2a  Turma,  Recurso Especial n° 881.804, Processo n° 2006/0133960­0, Data  da Sessão 15/02/2007, Relator: Ministro Castro Meira).   3.72. O extinto Tribunal Federal de Recursos havia cristalizado  esse entendimento na Súmula 227, assim redigida:   “A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza  a revisão de lançamento”.   3.73. Em vista do exposto acima, conclui­se que os fundamentos  utilizados pelas dd. autoridades fiscais no lançamento fiscal em  exame  não  podem  ser  admitidos  pela  Impugnante,  em  face  da  imutabilidade dos critérios jurídicos utilizados pelas autoridades  fiscais no exercício do lançamento tributário.   Fl. 1674DF CARF MF     18 IV. DO PEDIDO   3.74.  Requer  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  absoluta  regularidade  do  registro  e  amortização  de  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participação societária realizada entre partes não relacionadas  e  com pagamento  em dinheiro  de preço  determinado  com base  em  estudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  posterior  incorporação da detentora da participação societária.   3.75.  Requer,  ainda,  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  alteração  dos  critérios  jurídicos  para  qualificar  um  fato,  tal  como pretendido pelas dd. autoridades fiscais.   4. O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ,  que  após  análise  e  consultas  efetuadas  aos  sistemas  da  RFB  (Receita  Federal  do  Brasil),  decidiu  encaminhá­lo  em  diligência  à  DEFIS/SP, nos seguinte termos, sinteticamente.   4.1.  Consulta  ao  Sistema  CNPJ  indica  que  a  “Cinemark  Empreendimentos”  (CNPJ n° 00.764.390/0001­76),  se encontra  na situação “Ativa” (conforme pesquisa anexa).   4.2.  Pesquisa  da  “Ficha  Cadastral  Completa”  da  “Cinemark  Empreendimentos”  no  site  da  JUCESP  (Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo), em 19/10/2012 (conforme anexo),  indica  que não há informação de sua incorporação, diferentemente da  empresa  “NN”  (CNPJ  nº  02.193.625/0001­42),  que  aparece  como incorporada pela “Cinemark Empreendimentos”.   4.3.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  presente  processo  à  DEFIS/SP para que se diligencie junto à Impugnante, no sentido  de  esclarecer:  (i)  se  houve,  efetivamente,  o  pagamento  do  ágio  (verificar,  p.e.,  extratos  bancários  confirmando  a  saída  do  numerário; contratos de fechamento de câmbio; contabilização;  etc); (ii) se as partes nele envolvidas são independentes: e (iii) se  a  JUCESP  averbou  o  registro  da  incorporação  da  “Cinemark  Empreendimentos”  pela  “Cinemark  Brasil”,  ou  seja,  se  a  “Cinemark  Empreendimentos”  foi,  oficialmente,  incorporada.  Após,  apresentar  relatório  conclusivo  sobre  estas  e  outras  questões que entender pertinentes.   5. A DEFIS/SP  recebeu  o presente  processo. A  Impugnante  foi  intimada (fls. 1.313 a 1.315) e cientificada em 07/03/2013 (AR;  fl.  1.316),  respondeu  à  intimação  (fls.  1.320  a  1.322).  Foi  emitido “Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal” (fls. 1.436  a 1.446) nos seguintes termos, sinteticamente.   IV. DAS INTIMAÇÕES   Das  intimações  feitas  pela  autoridade  fiscalizadora  e  atendimento pela parte recorrente   5.1.  A  Diligenciante  reproduz  breve  histórico  sobre  as  intimações e respostas efetuadas.   DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS   5.2.  O  primeiro  item  a  ser  diligenciado  a  pedido  da  instância  julgadora é:   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.631          19 (i) se houve, efetivamente, o pagamento do ágio (verificar, p.e., extratos  bancários confirmando a  saída do numerário; contratos de  fechamento  de câmbio; contabilização; etc)   5.3. O contribuinte, desde o início da fiscalização, até o presente  momento,  NÃO  apresentou  quaisquer  extratos  bancários  ou  documento  hábil  e  idôneo  que  pudesse  comprovar,  EFETIVAMENTE,  que  o  numerário  foi  pago  e  por  quem  foi  pago.   5.4.  Pelos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  pode­se  intuir que:   ­  Os  extratos  emitidos  pelo  BACEN  indicam  operações  de  câmbio  realizadas em 2004 para pagamento das empresas estrangeiras Kristal,  Venture II e Prona; bem como da C.Br.   ­ Porém, o mais importante para demonstrar e comprovar as operações  realizadas  entre  as  empresas  faltou,  ou  seja,  falta  mostrar,  só  e  tão  somente, de onde saiu o numerário para este pagamento.   ­  Os  documentos  apresentados  tais  como  extratos  emitidos  pelo  BACEN, telas do SISBACEN NÃO são documentos hábeis, e por si só,  não servem como prova.   ­ Ademais, livros contábeis e fiscais não são prova SEM a presença da  documentação de suporte hábil e idônea.   5.5.  Persiste  por  parte  do  contribuinte,  a  total  falta  na  apresentação de documentos, uma vez que:  ­ NÃO apresentou os extratos bancários para comprovar que o  dinheiro saiu da empresa para pagamento de aquisição de cotas;  (prova crucial)   ­  NÃO  apresentou  contratos  de  fechamento  de  câmbio,  apenas  telas  da  internet  do  site  do  SISBACEN;  ­  A  escrituração  de  lançamento  contábil,  por  si,  não  é  prova.  Apenas  o  é,  com  a  presença de documentação lastreando o que se contabiliza.   ­ A impugnante não apresenta provas capazes de comprovar as  despesas  computadas  nos  seus  custos,  insistindo  em  justificativas:   "Infelizmente, a sociedade está tendo dificuldades em obter junto  às instituições financeiras os extratos de conta corrente refletindo  tais operações, por se tratarem de operações ocorridas há mais de  cinco anos."   5.6. Uma empresa formalmente constituída não deixa de manter  em seus arquivos, para dar suporte à contabilidade, documentos  importantíssimos  como  os  extratos  bancários,  emitidos  pela  instituição financeira (pois não basta ter "telas" de internet para  demonstrar movimentação bancária).   5.7. Uma empresa que tem ações judiciais em andamento, deve e  tem obrigação de manter os documentos que provam o que ela  quer  demonstrar.  No  caso  em  questão,  a  empresa  deve  Fl. 1676DF CARF MF     20 demonstrar,  inequivocamente,  que  os  pagamentos  a  que  ela  se  refere vem de  suas contas bancárias  regularmente escrituradas  na sua contabilidade.   5.8. Para que uma despesa seja dedutível deve ser lastreada com  documentação de terceiros, ou seja, não basta ter prova de lavra  própria,  provinda  de  fonte  meramente  interna.  Este  tipo  de  documentação não confere segurança e liquidez à operação.   5.9. A empresa CINEMARK não comprova que o numerário saiu  de conta­corrente constante de sua contabilidade.   5.10.  Ainda,  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  escrita  contábil  e  fiscal,  contrariando  as  disposições das leis comerciais e fiscais, demonstram­se inócuas  e impossibilitam a dedutibilidade das despesas questionadas.   5.11.  Assim,  ante  a  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  que  realmente  o  numerário  foi  debitado  de  conta­corrente  escriturada,  pela  ausência  de  elementos  que  comprovem  a  eficácia  do  quanto  alegado  no  intuito  de  corroborar o procedimento fiscal, não há como esta fiscalização  aceitar  as  argumentações  apresentadas  pelo  contribuinte,  por  incomprovadas  e  não  justificadas,  sugerindo  à  Autoridade  Julgadora, que considere procedente a autuação fiscal.   5.12. O  segundo  item  a  ser  diligenciado  a  pedido  da  instância  julgadora é:   (ii) se as partes nele envolvidas são independentes   5.13. As partes envolvidas são dependentes, são acionistas entre  si,  conhecedoras  de  seus  negócios.  Veja  pelos  documentos  abaixo:   5.13.1. A Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em  06/07/2001,  da  “Cinemark  Brasil”,  versa  como  acionistas  da  “Cinemark  Empreendimentos”,  dentre  muitos,  a  empresa  Venture  II  Equíty  Holdings  Corporation  (“Venture  II”),  NN  Participações  Ltda  (“NN”)  e  Kristal  Holdings  Limited  (“Kristal”).   5.13.2.  O  Boletim  de  Subscrição  de  Ações  da  “Cinemark  Brasil”,  conforme aumento  de  capital  autorizado  da  Sociedade  aprovado  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  em  06/07/2001,  tem  como  subscritores  as  empresas:  “NN”  (30.344  ações  subscritas  em  06/07/2001), “Kristal”  (45.515  ações  subscritas  em 06/07/2001).   5.13.2.  No  Contrato  de  Compra  e  venda  de  quotas,  datado  de  18/08/2004,  celebrado  entre  a  “Cinemark  Empreendimentos”  (compradora)  e  a  “Prona”  (vendedora),  onde  ocorre  que  a  “Prona”,  sociedade  localizada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  aliena a  totalidade das  quotas  que  detém do capital  da “NN”,  constando na cláusula 4.13 do mesmo contrato,  que a  empresa  “NN”  não  possui,  direta  ou  indiretamente,  ações  do  capital  social de qualquer pessoa, exceto da “Cinemark Brasil”.   Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.632          21 5.14.  O  último  item  a  ser  diligenciado  a  pedido  da  Instância  julgadora é:   (iii) se a JUCESP averbou o registro da incorporação da “C.E.P.” pela  “C.Br.”, ou seja, se a “C.E.P.” foi, oficialmente, incorporada   5.15.  Com  relação  à  Incorporação  da  “Cinemark  Empreendimentos”  pela  “Cinemark  Brasil”,  a  empresa  apresenta:   ­ A 17ª alteração do Contrato Social de Cinemark Empreendimentos e  Participações  Ltda,  que  reflete  sua  extinção  por  incorporação  na  Cinemark  Brasil  S/A,  registrada  na  JUCERJA  em  31/03/2005  (Doc.  02);   ­  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Cinemark  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  registrada  na  JUCESP  em  25/10/2004 (Doc. 03).   5.16.  E  justifica  que  por  um  lapso  o  CNPJ  da  “Cinemark  Empreendimentos” continua ativo, mas está tomando as medidas  necessárias para a devida baixa de  tal  registro, uma vez que a  “Cinemark Empreendimentos”  foi  extinta por  incorporação em  30/09/2004.   5.17.  Além  disso,  a  extinção  da  “Cinemark Empreendimentos”  não  estava  registrada  na  JUCESP,  pois  esta  empresa  estava  sediada no Estado do Rio de  Janeiro,  estando sob a  jurisdição  da JUCERJA.   5.18. Assim, para comprovar definitivamente a incorporação da  “Cinemark  Empreendimentos”,  a  requerente  apresenta  a  Certidão emitida pela JUCERJA, comprovando o arquivamento  da  17ª  Alteração  do  Contrato  Social  (Doc.04)  e  as  telas  do  website  da  JUCERJA  (Doc.05)  indicando  tratar­se  de  empresa  extinta.   VI DAS DESPESAS DEDUTÍVEIS   5.19.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  traduz  nos  seus  artigos  299  e  300,  definições  do  que  são  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  aceita  como  dedutível  do  lucro  tributável.  Despesa  dedutível é aquela normal, usual e necessária.   5.20.  Despesa  dedutível  é  aquela  que  tem  documentação  que  comprove,  inequivocamente,  que  a  despesa  é  normal,  usual  e  necessária.  Além  disso,  esta  documentação  deve  ser  hábil  e  idônea. (Uma cópia de um documento idôneo não é hábil, posto  que é só uma cópia; original de um documento inidôneo é crime;  um  documento  pode  ser  hábil,  mas  não  servir  ao  que  se  quer  provar; documento hábil mostra todos os elementos necessários  para se conseguir ver se a despesa é normal, usual e necessária).   5.21. Uma despesa pode ser legítima, mas indedutível.   5.22.  Podemos  concluir  que  esses  pagamentos,  se  existentes,  carecem da comprovação de sua origem e efetividade, uma vez  Fl. 1678DF CARF MF     22 que falta comprovar de que conta­corrente da empresa ocorreu  o desembolso, que seria demonstrado e comprovado através dos  extratos  bancários,  senão,  não  há  que  se  falar  em  despesa  dedutível.   VII DO DIREITO LEGAL DE DEDUZIR O ÁGIO   5.23. Já que o contribuinte não comprovou que pagou, a despesa  já é indedutível.   5.24.  Mesmo  assim,  se  o  pagamento  do  ágio  tivesse  sido  comprovado saindo da conta corrente da empresa com valores e  datas  coincidentes,  com  comprovação  de  contratos  de  câmbio  etc, poderíamos rebater a despesa com ágio, pois, em que pese a  lei  permitir  a  dedução  de  amortização  de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte  o  fato  econômico que justificou a anterior aquisição de suas ações pela  incorporada  com  ágio  elevado,  o  que  autoriza  considerar  a  despesa desnecessária  e,  por  conseguinte,  indedutível  para  fins  de apuração do lucro real.   5.25. O ágio se originou de uma contraposição de receita (para  o  vendedor)  e  custo  (para  o  comprador).  Os  pressupostos  do  ágio são a aquisição de participação societária e o fundamento  econômico.   5.26.  Na  incorporação  às  avessas,  na  qual  o  controlado  incorpora a sua controladora imediatamente após ter adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica  a  contabilização,  por  parte  do  incorporador,  de ágio  de  si  próprio,  por  faltar­lhe  os  pressupostos do ágio.   5.27.  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de ágio.   5.28. No presente caso ocorreu reconhecimento de acréscimo de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios,  uma  vez  que  as  partes  são  dependentes,  são  acionistas entre si, conhecedoras de seus negócios.   5.29.  O  ágio  se  origina  e  tem  como  pressupostos  a  aquisição  societária  em  incorporação  às  avessas,  onde  o  controlado  incorpora a sua controladora, imediatamente após ter adquirido  suas quotas de capital.   5.30. Do ponto de vista econômico­contábil o ágio surge, única e  exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.   5.31. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando  há dispêndio para se obter algo de terceiros.   5.32.  No  presente  caso,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza,  econômica  e  contabilmente,  ocorre  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. É descabida a  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.633          23 amortização de ágio interno, pois não é possível reconhecer uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância  econômica na operação, da falta de pagamento na aquisição das  participações  societárias  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as duas companhias.   5.33.  Com  efeito,  o  ágio  tem  por  objeto  uma  participação  societária de titularidade da controladora, que representa fração  do capital da pessoa controlada à qual se reporta.   5.34. Na medida em que a controlada incorpora a controladora,  desaparece o  sujeito  jurídico  titular da participação societária.  Assim,  caso  preservado,  o  montante  do  ágio  passaria  a  estar  dentro  da  incorporadora  (antiga  controlada),  possuindo  como  origem um elemento que agora integra a própria incorporadora.  Seria um “ágio de si mesmo”.   5.35.  Existe  de  fato  o  ágio,  pago  por  alguém  que  adquiriu  de  outrem determinada participação societária, o que não acontece  neste  caso  concreto,  onde  o  ágio  foi  simplesmente  estipulado  pelos proprietários do empreendimento.   5.36. Além disso,  o  contribuinte  se apega aos aspectos  formais  da  operação  que  não  é  ponto  relevante  para  o  deslinde  da  questão.   DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS   5.37. Considerando ter respondido aos quesitos formulados pela  autoridade  julgadora,  face  aos  fatos  acima  expostos,  consideradas  as  argumentações  e  provas  apresentadas  pela  impugnante,  lavro  o  presente  “Relatório  Conclusivo  de  Diligência Fiscal”, para cumprimento do despacho n° 10 da 4ª  Turma da DRJ/SP1, PA 19.515.721.880/2011­41.   6.  A  Impugnante  tomou  ciência  do  resultado  da  diligência  em  05/05/2014  (AR;  fl.  1.448).  Sobre  ele  assim  se  pronunciou,  em  09/05/2014 (fls. 1.452 a 1.458), abreviadamente.   6.1.  Visando  ao  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Delegacia de Julgamento, as dd. autoridades fiscais intimaram a  Impugnante  a  apresentar  grande  volume  de  documentos  para  comprovar,  mais  uma  vez,  a  regularidade  das  operações  de  aquisição de participação societária.   6.2. Mais uma vez, no entanto, e mesmo tendo recebido provas  contundentes  de  que  não  há  qualquer  razão  para  questionar  o  ágio  gerado  nessa  operação,  as  dd.  Autoridades  fiscais  concluíram  seu  trabalho  rogando  pela manutenção  integral  do  lançamento fiscal.   6.3. Com o devido respeito às dd. autoridades fiscais, fica claro  no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (TEDF) ­ assim  como no auto de infração que deu origem ao presente processo  Fl. 1680DF CARF MF     24 administrativo  ­  que  as  dd.  autoridades  fiscais  simplesmente  decidiram  que  deveriam  glosar  o  ágio  registrado  pela  Impugnante  e  estão  buscando  manter  tal  glosa,  mesmo  sem  qualquer fundamento legal ou fático para tanto.   6.4. Nesse infeliz cenário, à Impugnante só resta apresentar seus  comentários  sobre  as  conclusões  das  dd.  autoridades  fiscais  sobre cada um dos quesitos da diligência:   I.  Se  houve,  efetivamente,  o  pagamento  do  ágio  (verificar,  p.e.,  extratos bancários confirmando a saída do numerário; contratos de  fechamento de câmbio; contabilização; etc.)   6.5. As dd. autoridades fiscais concluíram que não há prova do  pagamento do ágio.   6.6.  De  acordo  com  o  TEDF,  o  extrato  emitido  pelo  Banco  Central (BACEN) das operações de câmbio para pagamento das  empresas  “Kristal”,  “Venture  II”  e  “Prona”,  o  Contrato  de  Câmbio 04/037696 relativo ao pagamento à empresa “Kristal”,  as  telas  do  SISBACEN  demonstrado  a  alienação  dos  investimentos  detidos  pelas  empresas  “Kristal”  e  “Prona”,  o  Razão  Contábil  Geral  indicando  os  pagamentos  a  todos  os  vendedores  (“Kristal”,  “Venture  II”,  “Prona”,  Edgar  Gleich,  Ricardo Arduini, Moises Pinski, Eduardo Alalou e Roberto Luiz  Leme  Klabin)  e  os  recibos  de  pagamento  emitidos  por  esses  vendedores  não  seriam  prova  suficiente  de  que  houve  efetivo  pagamento pela aquisição de participação societária.   6.7.  As  dd.  autoridades  fiscais  apegaram­se  no  fato  de  a  Impugnante não ter conseguido localizar seus extratos bancários  do período para desconsiderar toda a documentação acima que,  se  devidamente  analisada,  comprova  cabalmente  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados  pela “Cinemark Empreendimentos”  em beneficio dos vendedores das participações societárias.   6.8.  Ao  contrário  do  alegado  pelas  dd.  autoridades  fiscais,  os  documentos apresentados não são de “lavra própria, provinda de  fonte meramente interna”. É certo que a Impugnante apresentou  seu  Razão  Geral  demonstrando  os  registros  contábeis  das  operações  de  aquisição  de  participação  societária  (o  que  obviamente  faz  prova  em  seu  favor), mas  não  foi  esse  o  único  documento  apresentado.  Apresentou  documentos  oficiais  emitidos  pelo  BACEN  demonstrando  claramente  as  remessas  realizadas  ao  exterior  pela  “Cinemark  Empreendimentos”  a  título  de  aquisição  de  participação  societária,  bem  como  a  respectiva  liquidação  dos  investimentos  anteriormente  detidos  pelas empresas “Kristal” e “Venture II”.   6.9.  E mais,  a  Impugnante  apresentou  os  recibos  emitidos  por  cada  um  dos  vendedores  atestando,  para  todos  os  efeitos,  o  efetivo  recebimento dos valores  relativos à venda das ações na  “Cinemark  Brasil”.  Assim,  fica  claro  o  total  descabimento  da  afirmação fiscal de que “persiste por parte do contribuinte a total  falta na apresentação de documentos”.   6.10. Com base nos documentos acima,  é possível afirmar  com  absoluta  segurança  que  a  “Cinemark  Empreendimentos”  realizou pagamentos a “Kristal”, “Venture II”, “Prona”, Edgar  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.634          25 Gleich,  Ricardo  Arduini,  Moises  Pinski,  Eduardo  Alalou  e  Roberto  Luiz  Leme  Klabin  pela  aquisição  de  participação  societária na Cinemark S.A., o que ­ considerando que o preço  pago  foi  superior ao  valor patrimonial  da  empresa,  em virtude  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  atestada  em  estudo  próprio ­ gera direito à amortização de ágio.   II. Se as partes nele envolvidas são independentes;   6.11.  As  dd.  autoridades  fiscais  concluíram  que  “as  partes  envolvidas são dependentes, são acionistas entre si, conhecedoras  de  seus  negócios”.  Para  suportar  essa  conclusão,  as  dd.  autoridades  fiscais  citam  atos  societários  da  Impugnante  comprovando que as empresas vendedoras  tinham participação  societária na Impugnante (“Cinemark Brasil”).   6.12. Mais  uma  vez,  a  Impugnante  não  pode  concordar  com  a  absurda conclusão acima. Sim, a “Cinemark Empreendimentos”  e  os  vendedores  (“Kristal”,  “Venture  II”,  “Prona”,  Edgar  Gleich,  Ricardo  Arduini,  Moises  Pinski,  Eduardo  Alalou  e  Roberto  Luiz  Leme  Klabin)  tinham  participação  societária  na  “Cinemark  Brasil”,  já  que  se  tratava  de  uma  joint  venture  no  Brasil  como  exaustivamente  demonstrado  em  sede  de  impugnação.   6.13. No entanto, certamente isso não significa que a “Cinemark  Empreendimentos” e os vendedores fossem partes relacionadas.  O fato de as empresas terem participação na “Cinemark Brasil”  só significa que elas tinham esse empreendimento conjunto, mas  não que fossem partes relacionadas e, muito menos, que fossem  “acionistas  entre  si”  como  alegam  incorretamente  as  autoridades fiscais.   6.14. A única relação entre “Cinemark Empreendimentos” e os  vendedores  consistia  na  participação  societária  na  “Cinemark  Brasil”, que, especialmente diante do fato de serem empresas e  pessoas  físicas não relacionadas,  foi devidamente  regulado por  Contrato de Joint Venture.   6.15.  Como  já  dito  inúmeras  vezes:  não  há  qualquer  relação  entre  a  “Cinemark  Empreendimentos”  (e  o  grupo  Cinemark  como um todo) e os vendedores (que eram investidores externos  na “Cinemark Brasil”). As  empresas  não  são  controladas  nem  coligadas nos termos da legislação societária; as empresas não  têm  controle  direto  ou  indireto  em  comum;  não  há  relação  de  parentesco  entre  as  pessoas  físicas  envolvidas.  Tanto  isso  é  verdade que sequer as dd. autoridades fiscais tentam fazer prova  nesse sentido.   6.16. Fica claro, portanto, que se está diante de operações entre  partes não relacionadas, sendo improcedente qualquer alegação  no  sentido  de  que  o  ágio  gerado  em  tais  operações  seria  um  “ágio interno”.   Fl. 1682DF CARF MF     26 III. Se a JUCESP averbou o registro da incorporação da Cinemark  Empreendimentos  pela  Cinemark  Brasil,  ou  seja,  se  a  Cinemark  Empreendimentos foi oficialmente incorporada.   6.17.  As  dd.  autoridades  fiscais  concluíram  que  a  “Cinemark  Empreendimentos” foi oficialmente incorporada pela “Cinemark  Brasil”,  de acordo  com a 17ª Alteração do Contrato  Social  da  “Cinemark Empreendimentos”, devidamente registrada na Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) e extrato  atualizado emitido pela JUCERJA.   6.18. Nesse ponto, a Impugnante concorda com a conclusão das  dd.  autoridades  fiscais,  que  não  poderia  ser  outra  diante  da  clara  comprovação  da  extinção  da  “Cinemark  Empreendimentos” por incorporação na “Cinemark Brasil”.   6.19. A Impugnante volta a  insistir que as operações em exame  foram  realizadas  com  o  claro  propósito  negocial  de  encerramento da joint venture que existiu por mais de 7 anos no  Brasil entre o grupo Cinemark e investidores independentes.   6.20.  A  geração  do  ágio  foi  mera  decorrência  das  legítimas  operações  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  que  teriam  sido  realizadas  mesmo  sem  ágio  ou  com  deságio.  Isso  porque  o  objetivo  das  operações  em  exame  consistia  na  aquisição, pelo grupo Cinemark, da totalidade da participação  societária  na  “Cinemark  Brasil”,  que  era  detida  por  investidores externos, e não a geração de ágio.   6.21.  Pelas  claras  razões  negociais  descritas  acima  ­  além  do  fato  de  restar  comprovado  o  efetivo  pagamento  pela  aquisição  das participações societárias e o fundamento econômico do ágio  ­  é  incontestável  o  direito  da  Impugnante  ao  registro  e  amortização  do  ágio  para  fins  fiscais,  nos  exatos  termos  dos  artigos 385 e 386 do RIR.   6.22.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  a  improcedência  da  afirmação  das dd. autoridades  fiscais no  sentido de que “na  incorporação  às  avessas,  na  qual  o  controlado  incorpora  a  sua  controladora  imediatamente após  ter adquirido suas quotas de capital, não se  justifica a contabilização, por parte do incorporador, de ágio de si  próprio, por faltar­lhe os pressupostos do ágio”.   6.23. Essa  alegação  é  absurda  por  duas  razões  (i)  no  presente  caso estão presentes todos os pressupostos do ágio, quais sejam  a aquisição de participação societária, o pagamento de preço e  o  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura;  e  (ii)  a  própria lei permite o registro de ágio em casos de incorporação  da empresa controladora pela empresa controlada.   6.24. Por fim, cumpre mencionar que o PA 19515.002126/2009­ 93 (já citado em sede de impugnação e que se refere exatamente  às  mesmas  operações  em  exame,  mas  ao  ágio  amortizado  no  ano­calendário de 2005) foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  na  sessão  de  março de 2014, sendo que o lançamento fiscal foi integralmente  cancelado por unanimidade de votos.   Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.635          27 6.25. O acórdão está pendente de  formalização, mas  fica  claro  que  o  CARF  reconheceu  a  regularidade  das  operações  de  aquisição  de  participação  societária  em  exame,  bem  como  a  regularidade do registro e amortização do respectivo ágio.   6.26.  Diante  dos  esclarecimentos  acima,  a  Impugnante  espera  que seja reconhecida, já em primeira instância administrativa, a  total  e  absoluta  improcedência  do  lançamento  fiscal,  sendo  canceladas as respectivas exigências fiscais.     Da decisão de primeiro grau  A decisão recorrida (fls. 1.466 a 1.523) negou provimento à impugnação nos  termos que se seguem.  No início do voto, tece aprofundada exposição teórica acerca da tributação do  ágio e das operações de  reorganização societária. Todavia, o primeiro ponto que diz  respeito  concretamente aos fatos é relativo ao pagamento. Nas palavras do julgador:  12.  Quanto  ao  mérito,  há,  de  início,  um  fato  crucial  para  a  análise  do  presente  processo:  até  o  momento  ­  apesar  da  fiscalização  ter  se  iniciado  em  27/04/2011  (ciência  em  12/05/2011; AR fl. 06), e da diligência efetuada – a Impugnante  não  apresentou  os  extratos  bancários  ou  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  do  ágio, de onde saiu o dinheiro e seu beneficiário.  E conclui dois parágrafos depois:  12.2.  Assim,  sem  prova  do  efetivo  pagamento  do  ágio  ora  sob  exame, não há como deduzi­lo como despesa.  A seguir trata em termos teóricos acerca da indedutibilidade do ágio interno,  analisa  os  fatos  e  conclui  que  se  trata  dessa  figura.  Nesse  ponto,  vale  destacar  a  seguinte  passagem:  13.5.5.1.  nesse  ponto,  resta  claro  que  a  partir  do momento  em  que essas pessoas,  físicas e  jurídicas, se juntam para criar uma  empresa  e  explorarem  essa  atividade,  elas  deixam  de  ser  independentes;  13.5.5.2. além disso, o fato das empresas estrangeiras (sócias na  joint  venture)  terem  sido  constituídas  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  dificulta  o  acesso  à  informação  sobre  seus  verdadeiros  sócios  (fato  não  esclarecido  na  diligência),  o  que  não permitiria afirmar que se trata de partes independentes.    Ao  longo  do  parágrafo  15  e  de  seus  desdobramentos  discorre  sobre  a  inexistência de propósito negocial. As passagens abaixo merecem destaque:  Fl. 1684DF CARF MF     28  15.6. Nesse ponto, surgem algumas perguntas: se, para o grupo  Cinemark  atuar  no  Brasil,  bastava  criar  uma  empresa  operacional (como alega ser o caso da “Cinemark Brasil”), qual  a  necessidade  de  criação  da  empresa  “Cinemark  Empreendimentos”, em 1995? Se havia necessidade de existirem  as duas, por qual razão uma delas foi extinta (embora, como já  informado, conste ainda como “ATIVA” no cadastro da RFB)?  Se  não  houvesse  a  previsão  legal  do  benefício  fiscal  de  amortização  do  ágio  baseado  em  rentabilidade  futura,  teria  ocorrido a incorporação da controlada pela controladora?  15.7.  A  partir  desses  questionamentos,  a  lógica  nos  leva  a  concluir que, efetivamente, a reorganização societária  levada a  efeito  pelo  grupo  Cinemark  não  possui  propósito  negocial  (mesmo  na  hipótese,  não  provada,  de  independência  entre  as  partes), restando claro que a incorporação às avessas efetuada  não  teria  sido realizada  se  não  houvesse  o  benefício  fiscal  sob  exame, ou seja, ela não possui motivação econômica e, portanto,  não está ao albergue da legislação.  Quanto ao processo 19515.002126/2009­93, aduz que a autoridade não teria  se atentado para a inexistência de comprovação dos efetivos pagamentos. Por isso, não há que  se falar em manutenção do mesmo critério de lançamento com base no art. 146 do CTN.    Do recurso voluntário  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  655  a  669.  Nele,  reiterou  (na  maioria  das  vezes,  literalmente)  razões  apresentadas  na  impugnação.  Teceu,  porém,  considerações  específicas  quanto  à  decisão  de  primeiro  grau. Abaixo,  relatamos  tais  especificidades.  Em  primeiro  lugar,  considera  que  a  decisão  da  DRJ  inovou  os  critérios  adotados para o lançamento, competência de que não dispõe. Aduz ainda que, no processo nº  19515.002126/2009­93, sobre os mesmos fatos, a autoridade julgadora de primeiro grau adotou  idêntico  procedimento,  que  foi  rechaçado  pelo  CARF.  Assim,  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida.  Quanto ao mérito, aduz que a autoridade julgadora comparou o início com o  fim das operações, sem analisar toda a explicação do Contribuinte. Nas suas palavras:  (...)  as  dd.  autoridades  julgadoras  simplesmente  desconsideraram  toda  a  explicação  em  sede  de  impugnação  e  compararam a situação antes da formação da joint venture com  a  situação  após  a  extinção  dela  e  concluíram  que  a  única  diferença entre esses dois cenários seria a geração do ágio.    Prossegue:  (...)  as  dd.  autoridades  simplesmente  “esqueceram”  que  entre  1995  e  2004,  houve  a  formação  da  joint  venture,  com  envolvimento de investidores independentes e, depois, a extinção  dessa  joint  venture,  que  foi  justamente  o  fato  que  gerou  o  reconhecimento do ágio. Repita­se (apesar de parecer óbvio): a  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.636          29 Cinemark  Empreendimentos  adquiriu  a  participação  societária  na  Cinemark  Brasil  detida  pelos  investidores  não  para  gerar  ágio, mas para extinguir a  joint venture e manter as operações  brasileiras  integralmente  dentro  do  grupo  Cinemark.  Se  não  houvesse  previsão  para  amortização  fiscal  do  ágio  ou,  ainda,  que  não  houvesse  a  geração  de  ágio  (se  o  preço  de  aquisição  fosse  inferior  ao  valor  patrimonial),  as  operações  teriam  sido  realizadas exatamente da mesma forma”.        Quanto aos pagamentos, discorre  sobre os documentos que  apresentou para  comprová­los:  Com  efeito,  de  acordo  com  o  narrado  nos  itens  12  e  13  da  decisão recorrida, as dd. autoridades julgadoras concluíram que  os seguintes documentos não seriam suficientes para comprovar  o  pagamento  aos  vendedores:  extrato  emitido  pelo  Banco  Central das operações de câmbio para pagamento das empresas  Kristal  e  Prona,  o  Razão  Contábil  Geral  indicando  os  pagamentos  a  todos  os  vendedores  (Kristal,  Venture  II,  Prona,  Edgar Gleich, Ricardo Arduini, Moises Pinski, Eduardo Alalou e  Roberto Luiz Leme Klabin) e os recibos de pagamento emitidos  pelo vendedores.  Especificamente  sobre  os  recibos  devidamente  assinados  pelos  vendedores  atestando  o  recebimento  do  preço  acordado  nos  contratos  de  compra  e  venda  de  ações,  as  dd.  autoridades  julgadoras  alegaram  que  não  poderiam  considerar  tais  documentos,  por  estarem  em  inglês.  Em  que  se  pese  a  possibilidade  de  argumentar  que  recibos  –  por  serem  documentos  bastante  simples  e  comuns  –  poderiam  ser  perfeitamente  compreendidos,  a Recorrente  apresenta  tradução  juramentada desses documentos (doc. 02).  Portanto, tais documentos, por si só, são hábeis e idôneos para  comprovar o montante recebido pelos vendedores pela alienação  da participação societária na Recorrente.  Os  únicos  documentos  que  não puderam ser  apresentados  pela  Recorrente  foram  os  extratos  bancários  da  época,  pois  as  operações  foram  realizadas  pelo  Bank  Boston  que,  após  a  incorporação  pelo  Banco  Itaú,  não  conseguiu  os  arquivos  da  época.  Não obstante, ao contrário do que alegado na decisão recorrida,  a  falta  dos  extratos  bancários  não  é  suficiente  para  que  se  alegue que não há prova do pagamento do ágio, uma vez que a  extensa documentação apresentada pela Recorrente no curso do  presente  processo  administrativo  certamente  demonstra  tais  pagamentos.    Fl. 1686DF CARF MF     30 Contra­razões  Às  fls.  1605 a 1612,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresenta  contra­ razões, conforme abaixo relatamos.  Não tem razão a defesa quanto ao pedido de nulidade da decisão de primeiro  grau,  uma  vez  que  o  fiscal  também  destacou  como  razão  para  a  glosa  do  ágio,  a  falta  de  comprovação do seu pagamento.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal,  a  despeito  da  sua  "brevidade",  pautou  a  acusação em três pontos. Abaixo, reproduzo as palavras originais:  Em  que  pese  a  sua  brevidade,  a  Fiscalização  justificou  a  sua  conclusão  com  base  em  três  aspectos:  primeiro,  falta  de  comprovação  do  estudo  econômico  que  pautou  o  registro  do  ágio; segundo, falta de comprovação do pagamento do ágio; e  terceiro, duplicação do ágio.  Depois passa a tecer minuciosa análise acerca dos documentos apresentados  pelo contribuinte para comprovar o pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Preliminar  Conforme art. 59,  inciso  II, do Decreto nº 70.235/72,  são nulas  as decisões  proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A inovação dos fundamentos da acusação pode, de certo modo, se enquadrar  em ambas as hipóteses. No entanto, passaremos a analisar essas questões no mérito por força  do § 3º do mesmo artigo: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    Mérito  Como  aduziu  a  defesa  e  foi  reconhecido  até  pela Procuradoria,  o  termo  de  verificação fiscal é de uma simplicidade ímpar.   A sua singeleza não é uma característica negativa em si mesma. Se um fato  pode ser descrito de duas formas, é a mais simples que deve ser empregada. Nada obstante, de  uma descrição simples não se pode ir além da potencialidade semântica das suas palavras.   A interpretação pode resultar em várias possibilidades significativas, mas não  em  todas. Ao  se  ler um  texto,  não pode o  intérprete  lhe  atribuir  significado que dele não  se  pode  erigir.  Isso  deixa  de  ser  interpretar  e  passa  a  ser  o  que  Umberto  Eco  chamava  de  "superinterpretar".  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.637          31 Pois bem, é atividade privativa da autoridade fiscal realizar o lançamento, do  qual  faz  parte  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável.  São os fatos erigidos pela linguagem da autoridade fiscal aposta no seu termo  de  verificação  que  delimitam  todo  o  curso  do processo  administrativo  fiscal. As  autoridades  julgadoras tem a competência para rejeitar tais fatos, mas não para incorporar outros.  Daí, a necessidade de verificarmos qual foi a exata acusação.   Não  podemos  perder  de  vista  ainda  que  o  significado  de  um  texto  é  determinado  por  suas  palavras,  mas  também,  sem  extravasar  as  possibilidades  semânticas  desses  vocábulos,  pelo  seu  contexto.  E  o  contexto  imediato  de  uma  peça  processual  é  justamente o conjunto desse processo. Usaremos isso para analisar o termo de verificação.  Pois bem, a decisão recorrida manteve o lançamento por três razões: (i) não  pagamento das transações que ensejaram o ágio por ausência de comprovação satisfatória, (ii)  falta de propósito negocial e (iii) ágio interno.  Passamos  a  abordar  cada  um  dos  fundamentos  em  face  da  decisão  de  primeiro grau. Depois passaremos a analisar especificamente a acusação.  Ausência de pagamento  Quanto  à  ausência  de  pagamento,  a  Procuradoria  também  se  esforça  para  demonstrar que este também teria sido um dos fundamentos da glosa.   Nada  obstante,  a  leitura  do  termo  e  das  demais  peças  processuais  afasta  qualquer possibilidade nesse sentido.   Em primeiro  lugar,  em momento  algum a  autoridade  afirmou que não  teria  havido pagamento ou que este não teria sido provado. Ora, essa é uma acusação muito simples,  que exige pouquíssimas palavras, as quais estariam presentes numa peça de acusação, caso essa  tivesse sido a intenção do seu elaborador.   Ademais,  existem passagens no  termo de verificação que aponta no sentido  oposto.  Numa  delas,  a  autoridade  fiscal  aduz:  "tendo  em  vista  que  o  preço  pago  nessas  operações" (meu destaque). Noutra, assevera: "Indicou como fundamento do ágio pago" (meu  destaque).  A autoridade, repito, jamais afirmou que as operações não foram pagas e usa  expressões com a qualificação de "pago" e não de "supostamente pago", "pretensamente pago"  e similares.  Nada  obstante,  não  nos  apegamos  apenas  à  lavra  literal  da  referida  peça.  Investigamos  também o  seu  contexto. O  termo  de  verificação  é  o  resultado  de  um  processo  constituído  por  diversas  peças,  sendo  as  intimações  aquelas  de  maior  relevância,  pois  nos  possibilita verificar o que a autoridade estava a investigar. Assim, se a acusação fosse a de não  comprovação  de  pagamentos,  necessariamente,  deveria  haver  uma  intimação  em  que  a  autoridade  requeresse ao contribuinte  fazer  tal prova. Todavia,  intimação com esse  conteúdo  não há. As únicas duas constam das fls. 4 e 5 (no próprio termo de início de ação fiscal) e da fl.  Fl. 1688DF CARF MF     32 342.  Nelas  são  pedidos  livros  e  documentos  sem  qualquer  relação  com  o  pagamento  de  transações.  Não podemos perder de vista  ainda que  a autoridade  julgadora de primeiro  grau baixou o feito em diligência para que fosse adotada a seguinte providência:  (...)  encaminho  o  presente  processo  à  DEFIS/SP  para  que  a  diligencie  junto  à  Impugnante,  no  sentido  de  esclarecer:  (i)  se  houve,  efetivamente,  o  pagamento  do  ágio  (verificar,  p.e.,  extratos bancários confirmando a saída do numerário;contratos  de fechamento de câmbio; contabilização; etc);    O pedido da autoridade julgadora não é para dirimir alguma dúvida acerca de  uma  eventual  acusação  de  não  pagamento,  mas  sim  para  investigar  de  forma  inaugural  a  questão.  A acusação fiscal não pode ser suplementada pela autoridade julgadora.   Logo, a razão de ausência de prova do pagamento das operações relativas ao  ágio não pode servir para a manutenção da autuação.     Falta de propósito negocial  A Cinemack Empreendimentos e Participações foi criada em 1997 e extinta,  por incorporação, em 30/09/2004.   A DRJ, desconsiderando as etapas de venda de participações em "Cinemark  Brasil"  e  aquisição  posterior,  extrai  duas  fotos  de  todo  o  processo  e,  daí,  indaga:  se  foi  necessário extinguir a "Cinemark empreendimentos", por que razão foi criada inicialmente? E  se precisava ser criada, por que foi extinta?   Ora, a resposta nos parece bem simples: o tempo passou...   E não foi pouco.  Foram 7 (sete) anos.  Em muitos processos de glosa de amortização de ágio em que votamos pela  manutenção da exigência, o lapso temporal é de apenas alguns poucos dias; meses, no máximo.  A duração efêmera de uma sociedade (ou o seu uso efêmero quando as denominadas empresas  de gaveta, criadas há anos, são transferidas a grupos econômicos para que logo a seguir sejam  extintas com o fim de cumprir um desiderato evasivo) é um indício forte para identificarmos  reorganizações  societárias que buscam apenas economias  tributárias  sem qualquer motivação  de outra ordem.   Por outro  lado, a sua existência e o uso perene de uma sociedade dentro da  lógica do empreendimento econômico, nos aponta o sentido oposto.  Só  esse  prazo  já  seria  suficiente  para  abalar  as  conclusões  da  decisão  recorrida. Todavia, além disso, a defesa carreia aos autos minuciosa explanação acerca do seu  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.638          33 plano de negócios com investimentos de terceiros, o que põe no chão as conclusões da decisão  recorrida.  Aliás,  vale  aqui  já  deixar  consignado,  o  que  trataremos  mais  adiante  com  mais  vagar,  que  nem a  fiscalização  acusou  que  "Kristal",  "Venture  II"  e  "NN participações"  eram vinculadas, nem a DRJ conseguir colher elementos capazes de sustentar essa afirmação.  De  todo  modo,  a  falta  de  propósito  negocial,  seja  lá  em  relação  a  que  (a  criação  da Cinemark Empreendimentos,  a  sua  posterior  extinção,  a  alienação  e  aquisição  de  participações  na  Cinemark  Brasil  ou  todo  esse  conjunto  de  operações,  dentre  outras  possibilidades), não corresponde a qualquer acusação feita pela autoridade fiscal.  Aliás,  a  própria  Procuradoria  também  não  identificou  a  falta  de  propósito  negocial como uma das razões acusatórias. Ao formular suas contra­razões aduz que as razões  acusatórias foram "falta de comprovação do estudo econômico que pautou o registro do ágio;  segundo,  falta  de  comprovação  do  pagamento  do  ágio;  e  terceiro,  duplicação  do  ágio"  e  discorre exclusivamente acerca da suposta ausência de pagamento.  Desse modo,  a  ausência  de  propósito  negocial  também não  pode  prosperar  como fundamento do auto de infração.    Ágio interno  O  terceiro  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  de  "ágio  interno".  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  sobre  esse  tema,  discorre  longamente  entre  os  parágrafos 13.5.4.1. ao 13.5.5.5.  E  aqui  devemos  verificar,  uma  vez  mais,  se  este  também  foi  um  dos  fundamentos da autuação.  Pelas  contra­razões  apresentadas,  a Procuradoria  entende que não, pois  não  indicou esse como um dos fundamentos da autuação.  Mas como a D. Procuradoria deixou de consignar nas suas contra­razões esse  fundamento acusatório se a própria autoridade fiscal usou a expressão "ágio de si próprio"?  Explico.  É que  a  autoridade denomina por  "ágio de  si  próprio"  aquele que  já  estava  registrado  na  incorporada  (Cinemark  empreendimentos)  relativamente  ao  investimento  no  incorporador  (Cinemark  Brasil).  Assim,  quando  o  incorporador  (Cinemark  Brasil)  passa  a  registrar  em sua  contabilidade um ágio,  esse  ágio  é  relativo  a um  investimento que  foi  feito  nele mesmo. Por isso, a autoridade fiscal chamou o valor de "ágio de si próprio", ou seja, com  um  sentido  completamente  diverso  do  que  denominamos  "ágio  interno",  que  corresponde  àquele  cujo  valor  é  formado  em  decorrência  de  negociação  entre  sociedades  de  um mesmo  grupo econômico. E ao falar de "ágio de si próprio" aduziu ter havido a sua duplicação, que foi  uma das razões apontadas pela D. Procuradoria, mas não sustentada em sua peça.  Fl. 1690DF CARF MF     34 Pois  bem,  foi  esse  último  tipo  de  ágio  que  o  julgador  de  primeiro  grau  entendeu (ou quis entender) como fundamento da acusação e daí enveredou para buscar provas  da relação entre Cinemark Empreendimentos e "Kristal", "Venture II" e "NN participações".   Por  isso,  de  forma  semelhante  à  questão  do  pagamento,  também  baixou  o  feito com o propósito de investigar a relação entre as partes, nos seguintes termos:  (...)  encaminho  o  presente  processo  à  DEFIS/SP  para  que  se  diligencie junto à Impugnante, no sentido de esclarecer: (...) (ii)  se as partes nele envolvidas são independentes    E,  do  resultado  da  diligência,  sobre  o  qual  não  mereceria  nem  sequer  ser  tratado, uma vez que trata de fundamento inexistente na acusação, não surgiu uma única prova  de que as partes eram relacionadas.  Ora,  a  participação  de  duas  sociedades  numa  terceira,  sobretudo  quando  o  objeto da transação é a alienação de uma dessas participações, não pode ser considerada como  um  vínculo  capaz  de  macular  a  veracidade  do  preço,  porque  cada  uma  defende  interesses  próprios e antagônicos entre si. Por evidência, uma quer que o preço seja maior e a outra que  seja menor.   Ademais,  não  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  que  a  operação  foi  realizada entre partes independentes, como pretendeu a DRJ, é ônus do fisco provar a relação.  Não  deve  prosperar  a  acusação  de  ágio  interno  como  fundamento  da  acusação.    Da acusação fiscal  Tecidas todas essas considerações acerca da decisão recorrida e como adotou  fatos  não  descritos  na peça  fiscal  acusatória,  passamos  a verificar  e  enfrentar  as  suas  razões  efetivas.  As acusações são duas e constam também corretamente das contra­razões da  PFN:  (i)  falta  de  comprovação  do  estudo  econômico  que  pautou  o  registro  do  ágio,  e  (ii)  duplicação  do  ágio.  Na  verdade,  como  já  discorremos  anteriormente,  a  PFN  aponta  uma  terceira ­ ausência da comprovação do pagamento ­ sobre a qual já tratamos.  Pois  bem,  em  relação  às  efetivas  acusações  constantes  do  termo  de  verificação, a DRJ não trata e a PFN não despende qualquer esforço para defendê­las, porque  são totalmente equivocadas.  Com  relação  à  primeira,  a  própria  fiscal  se  contradiz,  pois  faz  referência  a  "laudo  de  rentabilidade  futura  preparado  pelo  Deutsche  Bank  à  época  das  aquisições".  No  tocante à segunda, é obvio que não houve duplicação de ágio, mas sim a sua transferência de  registro da incorporada para a incorporadora, operação absolutamente usual mesmo quando é a  investida  que  incorpora  a  investidora,  tanto  que  prevista  sem  ressalvas  pela  legislação  do  imposto sobre a renda , conforme o art. 386, § 6º, II do RIR:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.639          35 participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  (...)  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 1692DF CARF MF

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