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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4450960 #
Numero do processo: 16327.000260/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de direito de defesa ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual encontram-se as informações que norteiam o lançamento a ser contestado, ou se a descrição dos fatos é insuficiente ou deficiente, de tal forma, a impedi-lo de apresentar impugnação. Situações estas que não se encontram nos presentes autos. Erros na determinação das bases de cálculos, devidamente comprovados, podem ser corrigidos e não implicam em nulidade do lançamento. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. Inadmissível a amortização de ágio gerado a partir de planejamento fiscal irregular que transformou a aquisição de uma carteira de clientes em uma empresa formalmente constituída para esse fim. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. RECURSO DE OFICIO. VALOR DA EXIGÊNCIA. LANÇAMENTO A MAIOR. Constatado nos autos que o valor relativo à CSLL e da multa isolada por falta de pagamento da estimativa de IRPJ, foram lançados em valor maior que o efetivamente devido, deve ser exonerada em parte a exigência. JUROS DE MORA. Correta a exigência juros de mora à taxa Selic sobre o principal (Sumula 4 do CARF). Por sua vez, sobre a multa de oficio, os juros devem ser de 1% ao mês, limitado à taxa Selic. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à dedutibilidade do ágio. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício isolada, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto; e limitar a cobrança de juros sobre a multa de ofício ao percentual de 1% ao mês. Vencidos em votações sucessivas, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que votou pela manutenção integral do lançamento; Carlos Pelá, que votou pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou pela cobrança de juros sobre a multa de ofício com base na SELIC, quando essa taxa mensal for inferior a 1%. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  dedutibilidade  do  ágio.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Por maioria de votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  de  ofício  isolada,  vencido  o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto; e limitar a cobrança de juros sobre a multa de ofício  ao percentual de 1% ao mês. Vencidos em votações sucessivas, quanto à incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício,os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que votou pela  manutenção  integral do  lançamento; Carlos Pelá, que votou pela não  incidência dos  juros de  mora sobre a multa de ofício; e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou pela cobrança de  juros sobre a multa de ofício com base na SELIC, quando essa taxa mensal for inferior a 1%.  Tudo  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Apresenta  declaração de voto o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  HDI SEGUROS S.A. recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por sua vez, a 8a. Turma da DRJ São Paulo I recorreu de ofício haja vista que  a exoneração superou o limite de alçada de R$ 1.000.000,00 ( Portaria MF nº 3/2008).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das obrigações  tributárias,  em  14/05/2010,  foram  lavrados  contra  a  empresa  contribuinte  acima  identificada,  os  Autos  de  Infração  a  seguir  discriminados,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário neles estipulados, no valor total de R$ 32.506.482,14,  incluindo as multas de ofício, os juros de mora e multa isolada.  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real (fls. 357 a368)  Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          3 Total do Crédito Tributário: R$ 23.832.369,00, sendo: R$ 9.634.430,45 a  título de  imposto; R$ 1.771.980,49, a título de juros de mora calculados até 26/02/2010; R$  7.225.822,82,  a  título  de  multa  proporcional  (passível  de  redução);  e  R$  5.200.135,24, a título de multa exigida isoladamente (passível de redução);  Fatos Geradores: 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008; Multa Isolada: AC 2007 e  2008;  Enquadramento  legal:  (001)  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE: arts. 247, 259,  inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  ­  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999;  (002)  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  arts.  247,  248,  249,  inciso  II,  251,  273,  274,  384,  385  e  386  ­  RIR/99;  (003)  MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE  DE CÁLCULO ESTIMATIVA: arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso  IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007; arts.  222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;   b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 369/376)  Total  do Crédito Tributário: R$ 8.674.113,14,  sendo: R$ 4.539.119,93,  a  título de  contribuição; R$ 730.653,27,  a  título de  juros de mora calculados  até 26/02/2010;  R$ 3.404.339,94, a título de multa proporcional (passível de redução);  Fatos Geradores: 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008;  Enquadramento  legal:  art.  2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/1988;  art.  28  da  Lei  nº  9.430/1996; art. 273 do RIR/99; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  1.1.  A ciência da autuação ocorreu em 17/03/2010, conforme consignado às fls. 364  e 374.  2.  Conforme  exposto  no  Termo  de  Verificação  às  fls.  379/394,  em  relação  ao  objetivo  do  procedimento  informa o  autuante  que  foram  levadas  a  efeito  junto  ao  sujeito  passivo  HDI  SEGUROS  S/A.,  doravante  HDI,  verificações  relativas  a  deduções de despesas de amortização de ágio na apuração do Lucro Real nos anos­ calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009  com  a  conseqüente  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ágio  este  contabilizado  pela  HDI  por  ocasião  da  incorporação do contribuinte HSBC Seguros de Automóveis e Bens S/A., doravante  HSBC,  CNPJ  07.470.355/0001­53,  ocorrida  em  01  de  Abril  de  2006.  Também  registra que o início do procedimento fiscal se deu em 22/09/2009.  2.1.  Faz então um breve histórico da combinação de negócios entre a HDI e HSBC,  expondo que:  ­ A HDI é empresa seguradora com atuação no Brasil desde 18 de Abril de 1978 ­  fls.  21  ­  detentora  de  cerca  de  2%  do  mercado  de  seguros  de  sua  então  área  de  atuação ­ seguros de saúde ­ e de 0,8% do mercado segurador em geral, conforme  informações constantes do Ato de Concentração n° 0801.006267/2005­04 de  lavra  do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ­ CADE, fls. 22 a 41;  ­ Em 2005 a HDI optou pela expansão de atividades no mercado segurador nacional,  devidamente  noticiada  pela  imprensa  e  na  página  da  internet  do  seu  controlador  grupo TALANX ­  fls. 42 e 43  ­ expansão esta  implementada por duas estratégias,  Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          4 ambas  ligadas  a  HSBC:  (1)  aquisição  de  carteira  de  seguros  nos  ramos  de  automóveis e demais modalidades ligadas ao chamado "ramo elementar", aquisição  esta contratada  em 14 de Julho de 2005  ­ Contrato de Compra  e Venda de Ações  com Cláusula de Condição Suspensiva e Cláusula de Condição Resolutiva, fls 44 a  70­  aquisição  esta  efetivada  em  30  de  Novembro  de  2005  e  representada  pela  compra  de  100%  da  companhia  HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S/A.,  companhia  esta  criada  para  efetivar  transferência  da  carteira  de  seguros  então  operada por HSBC Seguros Brasil S.A.; (2) acordo operacional entre os grupos HDI  e HSBC  datado  de  30  de Novembro  de  2005  ­  fls.  71  a  113­  tendo  por  objeto  a  exploração do canal bancário representado pela rede de agências e pontos de venda  do  grupo  HSBC  no  território  nacional,  para  a  comercialização  dos  produtos  e  serviços  da  HDI,  acordo  este  firmado  com  prazo  de  duração  de  08  (oito)  anos,  prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos;  ­ faz­se necessário tecer o histórico de composição societária do grupo empresarial  do qual a  fiscalizada  faz parte e a  reorganização societária efetuada no período de  Julho  de  2005  a Abril  de  2006,  posto  que  tal  estudo  revela  que  as  despesas  com  amortização  de  ágio  incorridas  pela  fiscalizada  durante  o  período  compreendido  desde  o  ano­calendário  2006  até  2008  são  decorrentes  de  eventos  societários  ocorridos nos anos­calendário 2005 e 2006, eventos estes que demonstraram ter por  finalidade criar uma situação que possibilitasse à fiscalizada aproveitar os benefícios  fiscais previstos nos artigos 385 e 386 do RIR 1999 citados adiante;  ­ A distribuição no tempo dos vários procedimentos adotados pelo grupo estrangeiro  proprietário  da  empresa  fiscalizada  revela  um  planejamento  fiscal  minucioso  efetuado com a finalidade única de dar credibilidade a práticas que individualmente  poderiam  não  contrapor,  aparentemente,  o  ordenamento  jurídico,  mas  que,  se  analisadas  em  conjunto,  demonstram  a  tentativa  da  fiscalizada  em  se  inserir  indevidamente  em  um  contexto  societário  ao  qual  são  conferidos  os  beneficios  fiscais pleiteados;  ­ O caso em foco é composto de operações estruturadas em seqüência, vale dizer, de  uma  seqüência  de  etapas  em  que  cada  uma  corresponde  a  um  tipo  de  ato  ou  deliberação  societária  ou  negociaI  encadeado  com  o  subseqüente  para  obter  determinado efeito  fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só  tem sentido se  existir  a  que  lhe  antecede  e  se  for  deflagrada  a  que  lhe  sucede.  Citando,  ainda,  ensinamento  do  Prof.  Marco  Aurélio  Greco:  "•••  ,  ao  invés  de  analisar  cada  fotografia  (etapa)  é  importante  analisar  o  filme  (conjunto  delas). Mais  do  que  um  evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)";  ­ é preciso indagar também, nas operações em seqüência, qual a situação existente  antes  da  deflagração  da  seqüência  de  etapas  e  qual  a  situação  final  resultante  da  última das etapas. Desse modo, só assim será assegurado um exame abrangente de  uma operação complexa, subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos  de uma operação maior, de modo a verificar, na  realidade, qual a operação que se  está pretendendo opor ao Fisco (a complexa ou cada parte da operação);  ­ No caso concreto, vale ressaltar que não houve qualquer mudança na titularidade  do negócio de seguros em análise. A situação de controle societário do negócio da  carteira de seguros do ramo de automóveis e elementares reinante antes do início da  operação de incorporação permaneceu inalterada após o seu término;  ­  com  base  em  planilha  resumo  e  documentação  societária  ­  fls.  114  a  172,  decompõe­se,  a  seguir  os  procedimentos  societários  adotados  pelas  partes  envolvidas:  Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          5 1.  A  HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.  CNPJ  07.470.355/0001­93  foi  criada  em  19  de  janeiro  de  2005  sob  a  denominação  de  HSBC  Seguros  Gerais  (Brasil) S.A. pelos contribuintes HSBC Seguros Brasil S.A. CNPJ 76.538.446/0001­ 36  e  HSBC  Capitalização  Brasil  S.A.  CNPJ  33.602.053/0001­94,  detentores  de  100% de suas ações ordinárias ­ capital social  inicial de R$ 15.000.000,00 (quinze  milhões  de  reais)  ­  fls.  122­  sendo que  consta 01  de  Julho  de  2005  como data  de  abertura no cadastro de CNPJ, já com a nova denominação ­ fls. 124.  2. A HSBC Seguros de Automóveis e Bens recebeu da HSBC Seguros Brasil, por  força  de  cessão  onerosa  da  carteira  então  existente  de  seguros  de  automóveis  e  demais  ramos  chamados  "elementares"  então  de  titularidade  da  HSBC  Seguros  Brasil, já com o objetivo da transação de alienação supracitada, conforme noticias de  imprensa  ­  fls.  42  e  43  ­  e  preâmbulo  do Contrato  de Compra  e Venda  de Ações  entre os grupos HSBC (vendedores) e HDI (compradores), de 14 de Julho de 2005 ­ fls. 44 a 70, em especial fls. 47 a 50.  3. Este mesmo Contrato de 14 de Julho de 2005, lavrado com cláusulas de condição  suspensiva  e  resolutiva,  estabeleceu  a  transferência  da  totalidade  do  controle  acionário da HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A. para a HDI Seguros S/A.  CNPJ  29.980.158/0001­57  e  outro  acionista  pessoa  fisica  pelo  valor  de  R$  300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), transferência esta a ser efetivada em 30  de Novembro de 2005.  4.  Em  10  de  Agosto  de  2005  a  HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.  promoveu o  aumento de  seu  capital  social para R$ 85.000.000,00  (oitenta  e cinco  milhões de reais), conforme AGE ­ fls. 134 e 135.  5.  Em  30  de  Novembro  de  2005,  em  decorrência  de  Termo  Definitivo  de  Fechamento  ­  Compra  e  Venda  de  Ações  de  Emissão  da  HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.  ­  fls.141  a  148­  ações  estas  então  de  propriedade  dos  acionistas indicados no item 1 deste tópico, ocorreu a concretização da transferência  do seu controle acionário em favor da HDI Seguros S.A. e outras deliberações, tais  como a alteração da denominação social da HSBC Seguros de Automóveis e Bens  S.A  para  HDI  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.,  alteração  de  endereço,  consolidação de estatutos sociais e eleição de nova Diretoria ­ fls. 149 a 156.  6.  Em  01  de  Abril  de  2006,  em  Assembléias  Gerais  Extraordinárias  de  ambas  Sociedades,  atas  às  fls.  159  a  164  foi  efetivada  a  incorporação  da  antiga  HSBC  Seguros de Automóveis e Bens S.A., já sob a nova denominação de HDI SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  S/A.,  CNPJ  07.470.355/0001­93,  pela  agora  fiscalizada  HDI  SEGUROS  S/A.,  CNPJ  29.980.158/0001­57.  Instruem  estas  atas  Protocolo e Justificação de Incorporação datado de 20 de Março de 2006 ­ fls. 165 a  169 e Laudo de Avaliação de lavra de KPMG Auditores Independentes datado de 23  de Março de 2006 ­ fls. 170 a 172.  ­ Todas as etapas acima descritas foram objeto de acompanhamento e aprovação dos  órgãos  reguladores  do  mercado  de  seguros  e  da  livre  concorrência,  a  Superintendência  de  Seguros  Privados  ­  SUSEP  fls.  173  a  182  e  o  Conselho  Administrativo de Defesa Econômica ­ CADE;  ­ Em paralelo e como condição para a efetivação do negocio, as partes vendedora e  compradora  firmaram,  em  30  de  Novembro  de  2005,  por  um  prazo  total  de  13  (treze) anos, Contrato de Exploração do canal bancário para a venda de seguros de  ramos elementares ­ fls. 71 a 113;  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­  Todo  o  processo  descrito  acima  contou  com  a  contratação  pelo  grupo  HDI  da  assessoria profissional da companhia KPMG Corporate Finance Brasil, que destacou  haver assessorado de forma exclusiva a HDI Intemational Holding na aquisição da  HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.,  ­vide  proposta  para  prestação  de  serviços de avaliação econômica financeira datada de 21 de Dezembro de 2005 ­ fls.  183 a 199 em especial fls. 196;  ­ Cabe observar que  inicialmente a operação se deu entre dois grupos econômicos  estrangeiros  independentes,  a  HDI  INTERNATIONAL  HOLDING  AKTIENGESELLSCHAFT, empresa do Grupo Talanx (outrora denominado Grupo  HDI) com sede na Alemanha, detentora de 99,99% do capital social da adquirente  HDI  Seguros  S/A,  CNPJ  29.980.158/0001­57  e  a  HSBC  LATIN  AMERICA  HOLDINGS  (UK) LIMITED,  com sede no Reino Unido, detentora de 99,99% do  capital votante de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo CNPJ 01.701.201/0001­ 89, por sua vez detentor de 99,94% do capital votante da alienante HSBC Seguros  Brasil  S/A.,  CNPJ  76.538.446/0001­36,  detentora  de  99,99%  da  alienada  HSBC  Seguro Automóveis e Bens S/A., CNPJ 07.470.355/0001­93;  ­  Em  uma  bem  orquestrada  seqüência  de  eventos  verificados  entre  Janeiro  e  Novembro de 2005 se deu a criação de uma empresa, transferência de ativos de sua  controladora  a  seu  favor  e  a  transferência  de  controle  societário  a  outro  grupo  econômico, efetivada em 30 de Novembro de 2005;  ­ a partir de 30 de Novembro de 2005, tendo em vista o controle integral do capital  votante  da  HDI  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S/A.  exercido  pela  HDI  Seguros  S/A.,  as  duas  Companhias  passaram  à  condição  de  vinculadas.  Tal  condição  foi  reconhecida pela própria fiscalizada, conforme Petição de 17 de Abril de 2006 ­ fls.  182 ­ solicitando aprovação à SUSEP da incorporação efetivada, onde menciona: "se  tratar  de  uma  reorganização  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e  não  ocorrer alteração do controle acionário direto ou indireto das empresas envolvidas na  reorganização.";  ­ A conclusão da operação representada pela incorporação verificada em 01 de Abril  de 2006 se deu entre duas companhias vinculadas.  2.2.  Quanto ao valor da transação, forma de pagamento e liquidação da aquisição do  controle acionário, o auditor fiscal autuante expõe:  ­­ o valor da transação estabelecido no Contrato de Compra e Venda de Ações, de 14  de Julho de 2005 foi de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), pagos em  duas  parcelas:  R$  100.000.000,00,  pagos  a  título  de  adiantamento,  no  ato  de  assinatura  do  Contrato­  cláusula  1.2,  fls.  48  e  49;  e  R$  200.000.000,00,  a  serem  pagos no Fechamento e sujeitos a correção pelo IGPM a partir de 10 de outubro de  2005, fechamento este ocorrido em 30 de novembro de 2005;  ­­  No  ato  de  Fechamento  em  30  de  Novembro  de  2005,  o  valor  do  saldo  efetivamente pago foi de R$ 202.004.800,00 (duzentos e dois milhões quatro mil e  oitocentos reais), item 3.1 do referido Termo ­ fls. 142 e comprovantes às fls. 257 a  259.  ­­  Para  fazer  face  a  estes  compromissos  a  HDI  Seguros  S.A.  promoveu  três  sucessivos  aumentos  de  seus  capital  social,  passando  dos  então R$  67.720.291,80  em 12 de Julho de 2005 para R$ 372.576.441,80 em 27 de Janeiro de 2006. Estes  aumentos  foram  devidamente  integralizados mediante  aporte  de  recursos  externos  sob a forma de investimentos diretos ­ fls. 202 a 256;  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          7 ­­ Tendo em vista cláusulas contratuais em relação a apuração do patrimônio líquido  em 28 de Fevereiro de 2006, data base do Laudo de Avaliação acima mencionado, o  valor  final  da  transação  foi  de  R$  303.291.260,75,  sendo  R$  88.291.260,75  referentes ao Patrimônio Líquido da HDI Seguros de Automóveis e Bens S/A. e R$  215.000.000,00  referentes  a  ágio  apurado na  aquisição da participação  societária  ­  planilha às fls. 260;  ­­  em  30  de  Novembro  de  2005,  data  da  concretização  da  aquisição,  a  HDI  fiscalizada registrou ágio no valor de R$ 215.000.000,00 (duzentos e quinze milhões  de reais) e iniciou sua amortização no ano calendário de 2006, reduzindo a apuração  do Lucro Real e conseqüentemente diminuindo a base de cálculo do IRPJ e CSLL  devidos ­ vide planilhas, razões e documentos às fls. 261 a 291;  ­­ Regularmente  intimado ­ Termo de Intimação Fiscal nº 2,  fls. 08­ a esclarecer a  fundamentação legal para a apuração deste ágio e seu tratamento tributário, indicou ­  fls.  13  ­  os  "artigos  385  e  386  2º,  inciso  I"  supostamente  do  R1R/99  (os  quais  transcreveu assinalando o inciso II do § 2º, do artigo 385, conforme doc. de fls. 13);  ­­ Apesar de ter informado no texto de sua resposta a Intimação ser o inciso "I" do §  2° do artigo 385 a base para a apuração de ágio ­ valor de mercado de bens do ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade  ­  pelo destaque no  seu  texto  se  infere que pretendia  indicar o  inciso  "II"  ­  rentabilidade  com  base  em  previsão  dos  resultados  de  exercícios  futuros,  também indicada como base legal para a amortização do ágio, artigo 386 inciso III.  2.3.  Quanto  ao  direito  aplicado,  relativamente  ao  critério  de  avaliação  do  investimento e apuração do ágio (infração nº 1), o autuante pondera que o cerne da  questão é a verificação do momento em que a legislação determina que seja apurado  qualquer tipo de ágio e dos pré­requisitos para a sua classificação em qualquer uma  das  três  possibilidades  relacionadas  no  artigo  385  do  RIR,  bem  como  dos  pré­ requisitos necessários para usufruir do benefício  fiscal  de  amortização em caso de  incorporação  indicado  no  inciso  III  do  artigo  386.  Ressalta,  então,  que  o  critério  legal de avaliação do investimento da HDI na HSBC a ser considerado é o "VALOR  DE PATRIMONIO LÍQUIDO", previsto no artigo 284 do RIR/99, o qual transcreve.  2.3.1.  Uma  vez  estabelecido  que  a  avaliação  do  investimento  deve  ser  feita  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  verifica,  o  autuante,  que  o momento  de  apuração  de  qualquer  ágio  é  "por  ocasião  de  aquisição  da  participação",  indagando,  ainda:  quando  foi  esta  ocasião  em  confronto  com  o  procedimento  adotado  pela  HDI?  Afirma,  assim  que  esta  ocasião  se  deu  em  30  de  Novembro  de  2005,  quando  da  efetivação da transferência do controle acionário da HSBC para a HDI, conforme já  apresentado  no  histórico  ­  item  2  do  Termo.  Efetivamente  a  HDI  registrou  nesta  data,  no  diário  geral,  o  valor  patrimonial  de  R$  85 milhões  e  o  ágio  de  R$  215  milhões separadamente ­ fls. 292 a 294.  2.3.2.  Com  o  objetivo  de  se  saber  o  critério  de  avaliação  de  investimento  que  determinou, em 14/07/2005, o valor de R$ 300 milhões como valor da transação e o  fundamento  econômico  do  ágio  pago,  a  autoridade  fiscal  registra  que  foi  o  contribuinte  intimado  (item  2  da  Intimação  nº  01  ­  fls.  02)  a  apresentar  a  demonstração prevista no § 3º do artigo 385 do RIR/99. Em resposta, a contribuinte  apresentou o documento de  fls.  295 a 333, da  lavra da  empresa KPMG Corporate  Finance  Ltda.,  datado  em  04/04/2006,  após,  portanto,  à  data  de  aquisição  de  que  trata  o  artigo  385  do  RIR/99  (no  caso,  30/11/2005),  após  ainda  à  data  da  incorporação  (1º/04/2006). Expõe, ainda, o aututante que o demonstrativo previsto  no §3° do artigo 385 do RIR/99 é pré­requisito indispensável para a contabilização  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          8 do fundamento econômico do ágio ­ o que leva a concluir que, por inexistência deste  documento  em  30  de Novembro  de  2005  e  conseqüentemente,  por  exclusão,  uma  vez que é pré­requisito indispensável para classificação nos incisos I ou II do § 2° do  artigo 385, o  investimento  foi avaliado pelo  inciso III do §2° deste mesmo artigo,  qual seja, "fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas".  2.3.3. Reportando­se ao  item "1" do documento elaborado pela KPMG, o autuante  registra que o documento encomendado pela HDI conforme proposta da KPMG de  21 de Dezembro de 2005 ­ f1s.182 a 199­ e concluído em 04 de Abril de 2006, ou  seja,  8  (oito) meses  após  o momento  da  contratação  da  aquisição  da  participação  societária  verificado  em  14  de  Julho  de  2005  e  até  mesmo  após  a  operação  de  incorporação  efetivada  em  01  de  Abril  de  2006  não  tinha  como  objetivo  a  determinação  do  valor  da HSBC  para  embasar  a  negociação  com  a HDI  e muito  menos determinar valor e fundamentação legal de ágio: sua principal finalidade foi a  indicação de qual montante do ágio já anteriormente pago que poderia ser dedutível  nos períodos de apuração subseqüentes, aliado a uma avaliação de conformidade do  valor deste ágio com uma avaliação de eventuais resultados de rentabilidade futura.  2.3.4.  Pondera,  ainda,  o  autuante  que,  em  uma  transação  desta  natureza,  o  documento de avaliação econômico­financeira deveria ser o primeiro a ser elaborado  e servir de subsídio e fundamentação econômica ao Contrato de Compra e Venda de  Ações de 14 de Julho de 2005 e não como efetivamente ocorreu, ao ser elaborado  após consumados os fatos, com pretenso efeito de convalidar atos já praticados sem  fundamentação  legal.  Reportando­se  ao  artigo  14  da  Instrução  CVM  nº  247/96,  verificou no livro Diário da HDI que no próprio registro contábil efetuado em 30 de  Novembro  de  2005  ­  linha  49  ­  não  há  qualquer  indicação  na  conta  141112000  ­  Ágio ­ de fundamentação econômica do ágio, apenas consta no campo "Histórico" a  expressão "Aquis. Emp. HSBC Auto e Ben" ­ vide fls. 293.  2.3.5. Ressalta  o  autuante que  toda  a  engenharia  societária montada  pela HDI  em  combinação com a HSBC visou exclusivamente a criar artificialmente um beneficio  fiscal  que  se  mostrou  indevido,  uma  vez  que,  para  concretizar  seus  objetivos  de  expansão no mercado nacional, bastaria à HDI formalizar o acordo operacional de  exploracão do canal bancário  representado por mais de 2.000  (dois mil) pontos de  venda no  território nacional e  toda a clientela do grupo HSBC como efetivamente  fez.  2.3.6.  Também  entende  ser  relevante  notar  que  se  considera  desnecessária  a  aquisição da HSBC pela HDI sob o ponto de vista de atuação no mercado nacional  de seguros, uma vez que a HDI já estava operando neste mercado desde 1978 como  empresa própria, já possuindo as devidas autorizações legais dos órgãos reguladores,  estabelecimentos, clientela, sistemas operacionais e conhecimento do negócio, uma  vez que faz parte de renomado grupo segurador internacional.  2.3.7. Pondera que a HDI poderia ainda, para fins de incrementar imediatamente sua  participação  no  mercado  nacional  de  seguros,  adquirir  diretamente  da  HSBC  Seguros Brasil S.A a carteira de seguros transferida à HSBC Seguros de Automóveis  e  Bens  S.A.,  companhia  esta  com  efêmera  vida  operacional  de  alguns  meses,  comprovando­se  ter  sido  criada  exclusivamente  para  servir  de  veículo  para  esta  operação.  2.3.8.  Registrou  também  o  autuante  que  o  fundamento  econômico  verificado  representou  nada  mais  do  que  uma  mera  aquisicão  da  carteira  de  seguros  já  contratados  e,  em  cumprimento  das  disposições  contratuais  de  Compra  e  Venda,  transferidos entre as companhias HSBC em 31 de Outubro de 2005,  sem qualquer  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          9 conexão  com  rentabilidade  futura,  conforme  mencionado  nas  publicadas  Demonstrações  Financeiras  da  HDI  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.,  antiga  HSBC Seguros de Automóveis e Bens (Brasil) S.A., relativas ao período de 19 de  Janeiro de 2005, data de autorização de funcionamento, a 31 de Dezembro de 2005,  em especial das notas explicativas nº 1 e 11. ­ fls. 334: "A referida transferência das  carteiras  foi  efetuada  com  base  nos  respectivos  valores  contábeis  dos  ativos  e  passivos  transferidos  no montante  de R$  332.930 mil.  Portanto,  esta  transferência  não  gerou  nenhum  resultado  contábil  e,  além  disso,  não  houve  diferença  entre  o  valor  financeiro  da  operação  e  o  saldo  da  provisão  de  prêmios  não  ganhos  das  apólices recebidas".  2.3.9. Conclui assim o autuante que no momento previsto para a escrituração do ágio  e indicação de seu fundamento econômico ­ artigo 385 do RIR/99 ­ qual seja, a data  da aquisição do controle acionário, iniciada em 14 de Julho de 2005 e efetivada em  30 de Novembro de 2005, a HDI não possuía qualquer demonstração exigida pela  legislação  de  regência  da  matéria  que  lhe  permitisse  classificar  o  fundamento  econômico do ágio pago com base  em  rentabilidade  futura ou ainda com base em  valor de mercado, conseqüentemente definimos o fundamento econômico deste ágio  como sendo por "Outras razões econômicas", conforme previsto no inciso III do § 2°  do artigo 385 do RIR/99, pelo que se desenquadra o procedimento adotado pela HDI  com a conseqüente lavratura da presente autuação. Na apuração do lucro líquido e  lucro  real, bem como da base de  cálculo da CSLL dos  anos­calendário de 2006 a  2008, aponta infrações aos artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 273, 274, 384, 385 e  386 do RIR/99, art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988; art. 28 da Lei nº 9.430/1996; art.  273 do RIR/99; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  2.4.  Às  fls.  390,  o  autuante  registra  a  apuração  da  base  de  cálculo  (com  base  em  informações fornecidas pela contribuinte e confirmadas em sua contabilidade) e do  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  da  revisão  dos  valores  relativos  às  compensações de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa.  2.5.  Em relação aos anos­calendário de 2007 e 2008, a autoridade fiscal procedeu à  apuração  das  Estimativas mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  com  base  em  Balanço  ou  Balancete de Suspensão/Redução, para fins de apuração da multa de ofício de que  trata  o  artigo  44,  II,  "b"  da  lei  nº  9.430/1996,  com  a  alteração  feita  pela  Lei  nº  11.488/2007  (Infração nº 2). Tendo apontado pelos  seus  cálculo multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  mensal  devido  por  estimativa  no  valor  de  R$  3.602.136,60 (12xR$ 143.287,69 + 12xR$ 156.890,36) e multa isolada por falta de  recolhimento de CSLL mensal devida por estimativa no valor de R$ 5.200.135,24  (12xR$ 194.871,26 + 4xR$ 213.370,89 + 8xR$ 251.024,57).  2.6  No  tópico  "7­DO  LANÇAMENTO"  a  autoridade  fiscal  registra  que  os  procedimentos relativos ao ano­calendário 2009 encontram­se em andamento e que,  em decorrência do lançamento em apreço, fica a contribuinte intimada a alterar, no  que couber, seus registros contábeis, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e  Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL dos anos­calendário 2006  a  2008  bem  como  a,  nos  períodos  de  apuração  posteriores,  deixar  de  utilizar  o  referido ágio tanto na escrituração contábil (uma vez que na sistemática definida na  lei  das  S.A  com  as  últimas  alterações  deixa  de  existir  a  amortização  contábil),  quanto na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL por  lhe faltar fundamento  legal.  3.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  suas  advogadas  e  procuradoras  (procuração  à  fl.  462),  apresentou,  em  16/04/2010,  a  impugnação de fls. 404 a 461, acompanhada dos documentos de fls. 462 a 2192.  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          10 3.1.  Ao discorrer sobre as autuações realizadas, a impugnante alega não ter havido  uma  troca  adequada  de  informações  entre  ela  e  a  fiscalização,  uma  vez  que  foi  intimada a apresentar,  por escrito,  alguns documentos  solicitados. Registra não  ter  tido oportunidade de prestar  esclarecimentos verbais,  que poderiam "demonstrar o  equívoco  da  compreensão  do  r.  auditor  fiscal  quanto  ao  seu  caso".  Acusa  o  procedimento de não  ter observado o princípio da verdade material. Alega que os  autos de infração "glosaram impropriamente a amortização fiscal do ágio com base  em  uma  tentativa  de  desconsiderar  os  atos  da  compra  da  sociedade  e  de  sua  incorporação pela  Impugnante,  alegando que para  fins  fiscais houve  ­  no  lugar de  tais atos  ­ uma mera aquisição da carteira de  seguros "nos ramos de automóveis e  demais  modalidades  ligadas  ao  ramo  elementar"".  Também  argumenta  que  a  autuação  não  pode  prosperar  porquanto  a  impugnante  jamais  deixou  de  observar  estritamente a legislação pertinente à dedução de amortização de ágio e, ainda, que  "todas  as  operações  societárias  questionadas  na  autuação  dão  sim  amparo  aos  procedimentos adotados pela Impugnante, sendo dotadas de indiscutível substância  econômica  e  tendo  sido  efetuadas  em  consonância  com as  práticas  usuais  de uma  negociação, como será detalhadamente explicado e comprovado a seguir".  3.2.  Quanto  às  "RAZÕES  DE  FATO  E  DE  DIREITO",  em  tópico  denominado  "II.A. Descritivo dos  eventos negociais,  societários  e  regulamentares, os quais  são  objeto de pretensa descaracterização pela fiscalização", a impugnante à fl. 409, lista  os eventos negociais e indica a referência das respectiva documentação que anexa à  peça de defesa. Com base nos quadros de fls. 409 e 410 registra ter começado, no  mínimo em abril de 2004, a cogitar sobre a possibilidade de adquirir o negócio de  seguros  e  danos, muito  antes,  portanto,  da  assinatura  efetiva  ,  em  14/07/2005,  do  Contrato  de Compra  e Venda  de Ações  (Doc.  de  fls.  771/778),  por meio  do  qual  adquiriu  100%  do  controle  acionário  da  "HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  (Brasil) S.A.".  3.2.1. Registra que ela e a Vendedora acordaram que a referida sociedade ­ HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  (Brasil)  S.A.  ­  seria,  até  a  data  de  fechamento  definitivo da compra e venda (30/11/2005), a detentora do "negócio de seguros de  danos"  que  era  então  explorado  pela  Vendedora,  sendo  certo  que  tal  sociedade  recipiente desse negócio disporia de todos os bens e direitos, além de empregados e  sistemas  essenciais  de  tecnologia  da  informação  à  condução  desse  negócio  de  seguros  de  danos,  e  ainda  assumiria  as  obrigações  e  responsabilidades  respectivas  (incluindo aqui ações judiciais cíveis e trabalhistas). Tais elementos ­ componentes  do negócio ­ foram refletidos em um balanço pró­forma datado de 30/06/2005 (Doc.  07 ­B fls. 613/665) e em listagens (Docs. 07 ­F a K fls. 679/754) que foram partes  integrantes do contrato de 14/07/2005.  3.2.2.  Ressalta  que  a  constituição/utilização  de  uma  sociedade  para  segregar  um  negócio a ser alienado para um terceiro é prática usual no mercado, não por razões  meramente fiscais como alegado na autuação, mas por questões: (i) operacionais (o  que  inclui  aspectos muito  relevantes para  a  transferência  de  segurados  ­  banco  de  dados  com  apólices  vigentes,  contas  a  receber,  contas  a  pagar  de  comissões  para  corretores,  sinistros a  liquidar e para  funcionamento de  sistemas de  informação de  dados de maneira geral); (ii) de direito econômico (e.g., risco de não aprovação do  CADE,  sendo  prudente manter  o  negócio  segregado);  e  (iii)  processuais  judiciais  (i.e. a transferência definitiva de responsabilidade em ações judiciais não aconteceria  via um simples contrato de "assunção de obrigações", mas acontece via sucessão de  reorganização  societária,  e.  além  disso,  é  um  aspecto  muito  relevante  para  uma  atividade securitária). Lembra  também que no caso da atividade da  impugnante há  Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          11 também que se considerar o risco de não aprovação e outras exigências por parte do  órgão regulador ­ SUSEP.  3.2.3.  Explica,  ainda,  que  é  prática  frequente  em  tais  negociações,  o  vendedor  se  comprometer, neste contrato de "compromisso" de venda, a prestar certos serviços  de  suporte  (administrativo,  financeiro,  etc.)  para  a  sociedade  objeto  da  venda,  temporariamente, até que esta consiga atingir sua total independência administrativa  e  operacional  (os  chamados  "serviços  de  transição"),  como  previsto  nas  cláusulas  3.41 e 3.5 do "Contrato" (de 14/07/2005).  ­  3.2.4.  Salienta  que  os  recursos  pertinentes  à  tecnologia  da  informação  foram  motivo de grande preocupação para garantir a normalidade e segurança do negócio,  risco  que  por  si  só  já  justificaria  o  porque  de  a  Impugnante  não  poder  comprar  simplesmente a carteira. Informa ter contratado a empresa "Accenture" para efetuar  a análise e verificação dos sistemas a fim de integrá­los, sendo que a análise e testes  para  a  integração  dos  sistemas  teria  de  acontecer  indiscutivelmente  antes  da  incorporação  da  sociedade  (objeto  da  compra  e  venda)  pela  impugnante,  como de  fato teria ocorrido. Reporta­se aos documentos de fls. 1136 a 1240.  3.3.  No  tópico  "II.B­  Alguns  Elementos  que  Demonstram  a  Substância  da  Transação", a interessada argumenta que a operação questionada jamais poderia ter  sido classificada como mera aquisição de carteira, porquanto houve transferência de  empregados oriundos do "HSBC" (Vendedora) para a sociedade ­ objeto da venda e  desta  para  a  Impugnante  (reporta­se  à  clausula  4.1  do  contrato  à  fl.  58;  e  aos  documentos de fls 1241/1255; 1257/1297; 1298/1325 e 1326/1475).   3.3.1.  Também  alega  a  sucessão  em  ações  cíveis  (da  Vendedora  ­  HSBC  ­  pela  sociedade alienada e desta pela impugnante), explicando que, conforme cláusula 3.6  e seguintes do "Contrato" de 14/07/05, a partir da "data de fechamento da operação",  a sociedade alienada passou a ser a única e exclusiva responsável pela administração  de  todas  a  ações  cíveis  de  e  contra  a  sociedade  e  relacionadas  às  reclamações  de  indenizações  devidas  em  virtude  de  sinistros  notificados  a  ela  e  relacionadas  a  apólices de seguro conexas ao seu negócio,  independentemente de estarem ou não  originalmente  como  partes  nos  processos  antes  ou  após  a  "data  de  fechamento"  ­  com exceção de algumas poucas ações que, conforme convencionado entre as partes,  continuariam  a  ser  de  responsabilidade  da HSBC  (Vendedora).  Faz  referência  aos  documentos de fls. 1476/1505 e 1506/1515.  3.3.2. Expõe que tendo em vista a necessidade e aprovação pela Superintendência de  Seguros privados  (SUSEP) e pelo Conselho Administrativo de Direito Econômico  (CADE),  era  mais  fácil  manter  um  novo  "negócio"  adquirido  de  uma  forma  segregada até a aprovação definitiva por parte desses órgãos. Menciona as cláusulas  1.4.d,  2.1.d,  3.3,  3.3.1.,  4.1.a  e  k,  6,1  do  Contrato  de  Compra  e  Venda,  de  14/07/2005.  Apresenta  os  documentos  relativos  às  manifestações  do  CADE  e  SUSEP às fls. 759, 761, 770, 789/803­806/868 e 869.  3.3.3.  Registra  também  a  importância  da  garantia  da  transferência  de  contratos  relevantes,  referidos  inclusive  em  anexo  ao  contrato  (fl.  679).  Junta  ainda  à  impugnação alguns contratos listados no referido anexo (fls. 1516/1605­1606/1726)  e  outros,  não  listados,  referentes  à  (i)  contrato  de  locação  de  imóvel  de  um  dos  pontos adquiridos e que continua vigente (17271733) e  (ii)  contrato de  locação de  frota  de  veículos  para  uso  de  peritos/avaliadores  de  seguros/sinistros  que  se  encontram  em  Curitiba,  que  era  o  maior  ponto/estabelecimento  adquirido  da  vendedora­ HSBC (fls. 1734/1770).   Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          12 3.3.4. A interessada também anexa à sua defesa alguns artigos e entrevistas com o  fito de  confirmar que  aconteceu efetivamente  a  compra de um negócio  complexo,  que  implicava  na  assunção  de  vínculos  trabalhistas,  questões  judiciais  e  operacionais, bem como questões regulamentares (docs de fls. 2096/2191).  3.3.5. A impugnante também anexa à sua defesa cópia de Demonstrações financeiras  que em seus descritivos reafirmam os eventos comentados (docs. de fls. 1771 a1774;  1776/1792; 1793/1800 e 1801/1802.  3.3.6.  A  vista  da  documentação  e  dos  argumentos  apresentados,  a  interessada  pretende  demonstrar  que  a  compra  que  efetuou  tratava  de  um  negócio  complexo,  repleto  de  detalhes  jurídicos,  operacionais  e  regulatórios,  que  não  poderia  ser  efetuado através de uma simples compra de "carteira" como sugerido nos Autos de  Infração.  3.4.  Sob  o  tópico  "Da  legalidade  e  da  substância  econômica  das  operações  realizadas  pela  Impugnante  ­  impossibilidade  de descaracterização  pela  autoridade  fiscal", a contribuinte expõe que, mesmo sem ousar dispor no sentido da realização  de  ato  simulado,  a  fiscalização  buscou  descaracterizar  os  eventos  negociais,  societários  e  regulamentares  relativos  à  "HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  (Brasil) S/A", uma vez que concluiu pela realização de uma "engenharia societária"  com o único objeto de economizar  tributos. Argumenta que esta descaracterização  de  atos porque  teriam sido  realizados  com o  fim exclusivo de  economia  tributária  não  encontra  fundamentação  legal.  Apenas  as  operações  fraudulentas  e  que  representem uma  simulação podem ser descaracterizadas pelas  autoridades  fiscais.  Somente na hipótese de o Fisco enquadrar as atividades da contribuinte em uma das  hipóteses  do  artigo  167  do  código  civil  é  que  teria  sido  possível descaracterizar  a  operação em apreço. No entanto, não foi isso que ocorreu.  3.4.1. Registra que, no caso, não foi/não é possível  levantar hipótese de simulação  uma vez que na operação aqui  tratada (i) não houve qualquer inclusão irregular de  datas nos documentos; (ii) também não ocorreram deliberações nos atos societários  que  não  correspondessem  à  realidade;  e  (iii)  os  fatos  praticados  pela  Impugnante,  analisados  isoladamente  ou  em  conjunto,  não  conferem  ou  transmitem  direito  a  pessoa  diversa  daquela  à  qual  aparentam  transmitir.  Essas  três  situações  são  as  únicas  hipóteses  na  legislação  brasileira  em  que  se  configura  a  simulação  do  ato  jurídico. Frisa que, em momento algum, apontaram a existência de qualquer espécie  de fraude ou simulação nas operações realizadas pela Impugnante.  3.4.2. Acusa a autoridade fiscal de valer­se de mera presunção, pois o máximo que  se levantou, incorretamente, na autuação foi que a Impugnante teria engenhado um  "planejamento fiscal minucioso efetuado com a finalidade única de dar credibilidade  a  práticas  que  individualmente  poderiam  não  contrapor,  aparentemente,  o  ordenamento jurídico, mas que, se analisadas em conjunto, demonstram a tentativa  da  fiscalizada  em se  inserir  indevidamente  em um contexto  societário  ao qual  são  conferidos os benefícios fiscais pleiteados".   3.4.3.  Defende  que  todos  os  atos  praticados  pela  Impugnante  no  que  se  refere  à  operação  descrita  acima  guardam  total  consonância  com  a  legislação  civil  e  societária, e, mais do que isso, seus impactos tributários foram todos integralmente  por ela observados.  3.4.4. Assevera que os agente fiscais decidiram que, ao invés de agir de uma certa  forma A, a Impugnante deveria na verdade ter realizado a operação B. Protesta no  sentido de que as autoridades fiscais não podem pretender se substituir aos sócios de  Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          13 uma determinada empresa e avaliar quais as decisões que deveriam ter sido por eles  tomada  ou,  ainda,  qual  a  forma  a  ser  adotada  nas  operações  que  forem  por  eles  realizadas.   3.4.5. Pondera a  impugnante que o  fato de duas operações distintas  resultarem, ao  final, em uma conseqüência fática similar não autoriza, absolutamente, em respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  a  que  se  atribua  a  ambas  o  mesmo tratamento fiscal, como se pretendeu fazer na autuação.  3.4.6.  Conclui  que  o  "erro"  (da  fiscalização)  decorre  de  equivocada  tentativa  de  interpretação  econômica,  dos  atos  praticados  pela  Impugnante  que  não  obstante  a  sua  óbvia  licitude,  parecem  ter  sido  analisados  apenas  sob  a  ótica  da  economia  tributária que poderia  ter  sido gerada.  Indo além, neste caso, parece à  Impugnante  que  não  se  está  apenas  tentando  (i)  desconstituir  um  ato  praticado  com  o  fim  exclusivo  de  economizar  tributos,  mas,  mais  que  isso,  se  está  tentando  (ii)  desconstituir  um  ato  que,  apesar  de  sua  plena  substância  econômica,  acabou  por  naturalmente gerar um benefício fiscal.   3.5.  Sob o  tópico  "II.C.1. Do desrespeito  aos princípios da  legalidade  e  tipicidade  fechada",  a  contribuinte  repisa  que  os  atos  praticados  não  tiveram  o  condão  exclusivo de gerar economia tributário, mas que, a operação sob análise teve, desde  sempre, nítida substância econômica. Acusa que o fato gerador não foi indicado ou  delimitado  pelo  lançamento  e  que  a  fiscalização  teria  se  utilizado  da  chamada  interpretação  econômica,  repudiada  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  para  efetuar o lançamento. Transcreve trechos de votos proferidos no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antigo  Conselho  de  Contribuintes)  para  demonstrar  que  a  interpretação  econômica  não  prevalece  em  nosso  Direito,  que  também repudia a desconsideração da forma jurídica de atos licitamente praticados  e, principalmente, que a "aliança", entre interpretação econômica e desconsideração  de  atos  lícitos  pretendida  no  presente  caso  pelo  Fisco  federal  não  somente  não  encontra amparo legal, como fere o ordenamento jurídico pátrio.  3.5.1. Alega  a  impugnante  que,  ainda  que  tivesse  tão­somente  pretendido  evitar  a  incidência  tributária  sobre  as  suas  atividades,  mesmo  assim  permaneceria  nulo  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  chamada  elisão  fiscal  é  perfeitamente  lícita.  O  contribuinte tem liberdade ­ agindo na esfera da licitude ­ para gerir suas atividades  econômicas de forma a reduzir a carga tributária sobre eles incidente e pode escolher  dentre  os  vários  caminhos  desde  que  lícitos  ­  que  se  põem  à  sua  frente  para  concretizar os seus negócios.  3.5.2. Argumenta ainda que, muito embora inexistam as tais normas anti­elisivas e  mesmo sem ter direito e dever funcional de avaliar a forma de gestão dos negócios  da  Impugnante,  a  fiscalização  houve  por  bem  interpretar  economicamente  os  atos  societários ocorridos de 2004 a 2006 e decidiu que deveriam ter sido realizados pela  Impugnante  não  os  atos  efetivamente  praticados  no  decorrer  daquele  ano,  e  sim  outros, que supostamente produziriam efeitos similares, mas que seriam tributáveis.  Ao  agir  dessa  forma  nitidamente  arbitrária,  a  fiscalização  contrariou  todos  os  princípios  jurídicos  que  sustentam  o  ordenamento  jurídico  vigente  no  país,  princípios que existem não para beneficiar os interesses individuais de cada um, mas  enquanto garantia social necessária à existência do próprio Estado.  3.5.3. Entende  que  a  autuação  deve  ser  cancelada,  por  ter  desrespeitado  conceitos  basilares de nosso Direito Tributário. Os princípios da estrita legalidade, tipicidade  fechada  e  reserva  absoluta  da  lei,  expressos  nos  artigos  5°  e  150  e  seguintes  da  Constituição Federal, e 97 e seguintes do Código Tributário Nacional, o que fazem  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          14 se não jogar por terra tal pretensão fiscal do r. Auto, ao garantir aos contribuintes: (i)  instituição ou  aumento  (e,  evidentemente,  cobrança) de  tributos  somente mediante  lei em sentido formal, neste caso inexistente; (ii) hipóteses de incidências tributárias  necessárias  e  completamente  detalhadas  na  lei,  fora  do  que  não  poderá  haver  tributação; (iii) a não admissão da analogia para fins de imposição tributária.  3.5.4. Lembra que o artigo 108, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN proíbe  expressamente  o  emprego  de  analogia  na  cobrança  de  tributos,  justamente  em  respeito aos princípios da legalidade, da tipicidade cerrada e da segurança jurídica.  Também  invoca  o  princípio  da  vinculabilidade  da  tributação  expresso  na  própria  definição de tributo dada pelo art. 3º do CTN.   3.5.5.  Conclui  restar  demonstrado  que  os  atos  praticados  pela  Impugnante  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  pela  fiscalização  por  presunção  baseada  em  evidente  interpretação  econômica,  para  que  esta  lhe  imponha  injusta  exigência  de  IRPJ e CSLL.  3.6.  No  tópico  "II.C.2.  Do  fundamento  econômico  dos  atos  praticados  pela  impugnante:  das  equivocadas  conclusões  da  fiscalização  e  da  legitimidade  do  registro e da amortização do ágio decorrente da aquisição de participação societária"  a impugnante discorre sobre a avaliação econômica que embasou o ágio que pagou  na aquisição da HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A.. Lembra que ela efetuou  um pagamento  no  total  de R$ 303.291.260,75,  sendo que o  patrimônio  líquido da  sociedade adquirida era de R$ 88.291.260,75 naquela época, em decorrência apurou  um ágio na aquisição deste investimento no montante de R$ 215.000.000,00. Nesse  sentido argumenta que:  ­ referido ágio foi pago pela  impugnante com base na expectativa de rentabilidade  futura, nos termos do art. 385, §2°, II, do RIR/99, o que também foi entendido pelo  r. agente fiscal;  ­ Nos termos do art. 386 do RIR/99, III, a investidora (Impugnante) pode amortizar  referido ágio, a partir do momento em que incorporar a empresa investida que gerou  tal ágio, desde que respeitado o prazo mínimo de 5 anos;  ­  a  impugnante  atendeu  ao  requisito  legal  previsto  no  art.  398,  §  3º,  do  RIR/99,  quanto  à  demonstração  a  embasar  a  motivação  econômica  do  ágio,  pois  efetuou  vários estudos de avaliação econômica para a formação do preço a ser pago (docs.  de fls. 924/1058), quando analisou qual seria o preço com a "Losango Financeira" (e  sem ela), quando verificou que sua rentabilidade seria muito maior com a "Losango  Financeira"  do  que  sem  ela.  Informa  ter  considerado  dois  cenários:  conservador  e  otimista  e  que  suas  planilhas  apresentam  o  resultado  dessas  avaliações  tanto  em  Euro (para a análise de seu controlador que se encontra no exterior), como em Reais  (para embasar os efeitos contábeis).  ­ essa instituição "Losango Financeira" já aparecia de uma forma destacada logo no  primeiro material do quadro resumo mencionado no item 8 desta Impugnação (Doc.  17 ­ fls. 894/923), em abril de 2004, logo quando surgiu a oportunidade de se cogitar  em adquirir o "negócio de seguros de danos". Isso porque a "Losango Financeira" é  um bom canal para venda do produto da Impugnante (seguros), e por isso fez parte  do objeto da transação de compra e venda;  ­  os  valores  que  embasaram  a  formação  do  preço  superam  o  preço  efetivamente  pago, conforme se pode extrair das avaliações mencionadas (Docs. 18 a 18­D ­ fls.  924/1058);  Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          15 ­  O  ponto  de  equívoco  do  r.  agente  fiscal  ao  formular  os  Autos  de  Infração,  ora  combatidos, foi ter analisado apenas a opinião final emitida pela KPMG, em 04 de  abril de 2006, mês da incorporação do  investimento adquirido pela  Impugnante, e,  então,  presumir  que  inexistiam  estudos/avaliações  anteriores.  Com  base  nessa  premissa errônea, glosou a amortização fiscal do ágio.  ­  Para  deixar  claro  a  validade  das  avaliações  feitas  anteriormente  à  aquisição  do  investimento,  a  Impugnante  solicitou  que  a KPMG  confirmasse  a  validade  dos  e­ mails  e  arquivos  trocados  entre  a  Impugnante  e  a  KPMG,  que  contêm  tais  estudos/avaliações. E, de fato, a KPMG fez tal validação através da emissão de uma  carta, para fins desta defesa, confirmando a veracidade dos estudos e das datas em  que foram feitos ­ (Doc. 18, e arquivos anexos 18­A a 18­0);  ­  a  lei  pede  uma  "demonstração"  ­  estudo  ­  não  um  laudo  de  uma  auditoria  independente, para um momento anterior ao da compra do investimento. E isso ela  tem!  Note  que  mesmo  o  laudo  formal  posteriormente  emitido  pela  KPMG  faz  referência  "a  premissas  utilizadas  para  a  formação  do  preço"  (obviamente  essas  premissas têm que ser anteriores a compra);  ­  não  apenas  o  fundamento  econômico  que  embasou o  ágio  foi  feito  no momento  adequado  (antes da compra,  para ajudar  a  formar o preço),  como  também de uma  forma muito correta.  Isso pode ser constatado pela confrontação entre o estudo da  avaliação  econômica  efetuado  no  primeiro  semestre  de  2005  com  o  lucro  efetivamente  apurado  pela  Impugnante  nos  anos  subseqüentes  ao  da  compra.  Alternativamente,  pode­se  simplesmente  verificar  como  foi  significativo  o  crescimento  da  lucratividade  da  Impugnante  após  a  transação  de  compra  aqui  tratada, já que o resultado dos anos seguintes basicamente dobrou. Nesse sentido, a  Impugnante anexa um Demonstração de Resultado dos anos de 2002 a 2009 (Doc.  34 ­ fls. 2192).  ­  é  indiscutível  que  a  Impugnante  tem  direito  de  se  beneficiar  da  amortização  do  ágio  do  investimento  que  adquiriu  do  grupo  HSBC,  de  forma  que  os  Autos  de  Infração devem ser cancelados.  3.7.  No tópico "II.D. Da inaplicabilidade da multa isolada", a impugnante defende a  impossibilidade de cumular multa de ofício e multa isolada, argüindo a duplicidade  de  cobrança  de  multa  sobre  o  mesmo  tributo.  Argumenta  ser  é  inconcebível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de IRPJ no curso do período de apuração e de multa de ofício pela falta de  pagamento  de  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  por  haver  nesse  caso  clara  duplicidade  de  penalidade  perante  a  mesma  infração.  Uma  vez  caracterizada  a  infração  fiscal  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  é  cabível  apenas  a  aplicação de multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, devendo  ser  afastada  por  completo  a  multa  isolada  pela  falta  insuficiência  de  estimativa  mensal.  Apresenta  ementas  de  acórdãos  do  CARF  (antigo  Conselho  de  Contribuinte), da CSRF e do TRF da 4a Região, no sentido de ilustrar a sua tese.   3.7.1. Registra  ainda  a  falta  de  previsão  legal  para  a  cumulação  de multas. Nesse  sentido  argumenta  que  a  lei  não  autorizou  a  cumulação  de  penas para  um mesmo  fato  tributário,  estabelecendo  apenas  duas  formas  diversas  de  cobrar  a  multa  de  ofício,  uma  juntamente  com  o  tributo  devido  (IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário) e outra de forma isolada, quando não houver tributo a recolher no final  do ano­calendário, mas o contribuinte tiver deixado de recolher a estimativa devida a  título de antecipação. Essa é a interpretação mais correta a ser dada ao artigo 44 da  Lei  9.430/96;  caso  contrário  estar­se­ia  diante  de  confisco  e  latente  violação  ao  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          16 princípio  da  proporcionalidade.  Defende  que  a  própria  denominação  da  multa  prevista no artigo 44, inciso 11 da Lei 9.430/96 ­ MULTA ISOLADA ­ já pressupõe  e demonstra que a sua aplicação é cabível apenas quando inexistir tributo a recolher  na  apuração  de  ajuste  anual.  Caso  contrário.  não  se  trataria  de  multa  aplicada  isoladamente.  3.7.2. Argumenta ainda que a dupla cobrança em questão configura claro confisco, o  que é, por óbvio, legalmente vedado; que tal dupla cobrança também fere o princípio  da proporcionalidade, na medida em que as duas multas aplicadas resultam em um  valor superior ao próprio tributo e que a multa aqui tratada configura uma situação  abusiva  e  confiscatória,  em  flagrante  desrespeito  ao  artigo  5°,  inciso  XXII,  e  ao  artigo 150, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, na medida em que acaba por  expropriar o contribuinte de parcela de seu próprio patrimônio. Frisa que a vedação  à  tributação  confiscatória  se  aplica  às  penalidades  na medida  em  que  a  multa  de  ofício assume o caráter de crédito tributário.  3.7.  No  tópico  "II.E.  Da  incorreção  dos  cálculos  realizados  pela  fiscalização",  a  impugnante  acusa  a  fiscalização  de  ter  procedido  com  descuido  na  condução  dos  trabalhos,  tendo  acabado  por  elaborar  autos  de  infração,  fazendo  com  que  a  Impugnante  gastasse  considerável  tempo  para  compreender  cada  uma  das  conclusões  manifestadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  nos  próprios  Autos.  Informa que, no Termo de Encerramento do Auto de Infração, a fiscalização indica  que,  no  tocante  ao  IRPJ  (sem  contar  a  multa  isolada),  foram  lançados  R$  18.646.981,27, enquanto que, na capa do Auto de Infração IRPJ e em suas páginas  seguintes,  foi  indicado  o  valor  de  R$  18.632.233,76  a  título  de  IRPJ  (também  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de mora).  Alega  que,  ao  receber  uma  autuação  inconsistente, o contribuinte tem cerceado o seu direito de defesa, quer porque passa  tempo considerável apenas buscando entender a autuação, sendo prejudicado em seu  prazo de 30 dias para defesa, quer porque elabora sua Impugnação partindo apenas  de  premissas  que  nem  sempre  estarão  corretas,  num  exercício  de  adivinhação  realmente.  3.7.1. Quanto ao auto de infração de IRPJ lançado em razão da glosa de despesa de  amortização de ágio e da recomposição de prejuízos fiscais, alega o cometimento de  erro de cálculo na apuração dos valores lançados. Reportando­se à Planilha à fl. 453,  a  contribuinte  aponta  valores  lançados  a  maior  de  R$  5.340,40  e  R$  38.466,83,  quanto  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  respectivamente.  Apresenta  ainda  as  planilhas de nºs 2 e 3 às fls. 454, que teriam servido de suporte à planilha 1 de fl.  453. Também alega erro de cálculo do valor da multa  isolada lançada por  falta de  recolhimento do IRPJ estimativa, posto que o valor de R$ 5.203.135,24 lançado não  corresponde ao valor demonstrado no Termo de Verificação Fiscal na planilha à fl.  392. Registra que o máximo que se pode chegar a título de multa isolada por falta de  recolhimento de IRPJ ­ Estimativa é de R$ 3.602.136,60.  3.7.2.  Quanto  ao  auto  de  infração  de  CSLL,  assim  como  apontado  quanto  ao  lançamento do IRPJ, a interessada, reportando­se às planilhas 1 e 2, à fl. 457, alega  que  foi  lançado  a maior  o  valor  de R$  1.839,03,  quanto  à CSLL  relativa  ao  ano­ calendário  de  2007. No  tocante  ao  ano­calendário  de 2008,  observa  que  um novo  erro  foi  cometido  pela  fiscalização.  Ao  calcular  a  CSLL  devida  após  os  ajustes  decorrentes da suposta infração, deixou­se de aplicar, nos termos do artigo 17 da Lei  nº 11.727/08, a nova alíquota aplicável às pessoas  jurídicas  ("de seguros privados,  das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do§ 1° do art. 1° da  Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001"), de 15%, a partir de maio do  ano­calendário, em detrimento da alíquota de 9% aplicável apenas de janeiro a abril  Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          17 de 2008. Apresenta, assim, a planilha 3 à fl. 458, concluindo que o valor de CSLL  lançado a maior foi de R$ 465.964,41.  3.8.  No tópico "II.F ­ Esclarecimento Adicional", a interessada registra que:  ­ com relação a todos os itens da Impugnação para os quais não pôde ser juntada a  integralidade  dos  documentos  probatórios  das  argumentações  da  Impugnante,  esta  vem  esclarecer  que,  principalmente  por  razões  de  ordem  física  ­  dado  o  imenso  volume dos documentos que suportam suas informações ­ deve ser aplicada a estes  itens a chamada comprovação por amostragem, uma vez que  ficou evidenciada,  já  pelos documentos aqui apresentados, a correção dos procedimentos/das informações  da Impugnante;  ­ o critério adotado pela fiscalização não pode prevalecer também pelo fato de que  caberia à própria fiscalização ter realizado as inspeções necessárias à obtenção dos  elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário ­  antes  de  realizar  qualquer  lançamento  de  ofício  ­  não  deixando  a  cargo  do  contribuinte a obrigação de juntar um grande volume de documentos necessários à  comprovação  da  efetividade  de  suas  operações,  a  qual  sempre  esteve  acessível  à  fiscalização, que simplesmente preferiu formalizar Auto de Infração sem "adentrar"  com o devido cuidado nos documentos da Impugnante,  reportando­se a ementa do  Acórdão 107­05497, de 28/01/04, proferido pela 7a Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes.    A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO.  DIREITO DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O  cerceamento de direito de defesa ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado  seu acesso ao processo fiscal, no qual encontram­se as informações que norteiam o  lançamento a ser contestado, ou se a descrição dos fatos é insuficiente ou deficiente,  de  tal  forma,  a  impedi­lo  de  apresentar  impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram nos presentes autos.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SOCIEDADE  CRIADA  PARA  POSTERIOR  EXTINÇÃO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Carece de propósito negocial a  criação de sociedade para posterior extinção, restando maculado o ágio havido na  aquisição da participação societária ocorrida antes da sua incorporação.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ESCRITURAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DO  ÁGIO.  Nas  aquisições  de  participação  em  sociedades,  a  autorização  legal  para  amortizar  o  valor  do  ágio  fundamentado  na  rentabilidade  de  exercícios  futuros,  impõe  que  o  registro  de  tal  ágio  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante da sua escrituração.  PRODUÇÃO DE EFEITOS LEGAIS. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO. Para produzirem efeitos legais no País e valerem em repartições  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos Municípios,  os  documentos  em  língua  estrangeira  deverão  ser  legalizados  pelo  Serviço Consular  no  país  de  emissão,  traduzidos  para  o  português  por  tradutor  juramentado  e  registrados no Registro de Títulos e Documentos.  Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          18 MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  E  MULTA  PROPORCIONAL.  APLICAÇÃO.  A  materialidade da multa calculada sobre a  totalidade ou diferença de contribuição  nos casos de  falta de pagamento/declaração  inexata, não se confunde com aquela  calculada  sobre a base estimada ao  longo do ano­calendário  e que deixou de  ser  paga.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  VALOR  DA  EXIGÊNCIA.  LANÇAMENTO  A  MAIOR.  Constatado  nos  autos  que  o  valor  relativo  à  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  da  estimativa de  IRPJ  foi  lançado  em valor maior  que  o  efetivamente  devido, deve ser exonerada em parte a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do  julgamento do  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência  das mesmas infrações.  CSLL.  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  A  MAIOR.  Constatado  erro  de  cálculo  relativamente  ao  valor  do  principal  lançado,  deve­se  proceder  à  exoneração  da  parte que foi indevidamente exigida.  Impugnação procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  fls. 2248 e seguintes, no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido quanto as infrações  autuadas,  repisando  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento,  conforme sintetizado no quadro abaixo transcrito:   (d) Recurso ­ Protocolizado em 01/12/2010 •   Ponto  Crucial  da  Defesa  do Acórdão  "Demonstrações"  (estudos)  da  rentabilidade  futura anterior a Compra   •  Validade/validação  das  "Demonstrações"  ­  Acórdão  não  reconheceu  as  3  "demonstrações"  juntadas  à  Impugnação  por  serem  em  inglês.  =>  Com  base  no  principio  da  Verdade  Material  (e  precedentes  do  CARF),  anexa  ao  Recurso  tais  "demonstrações" devidamente traduzidas por tradutora juramentada. No documento  traduzido  há  o  reconhecimento  de  firma  da  tradutora.  Tal  documento  foi  ainda  registrado no Registro de Títulos e Documentos. Além disso, como o documento foi  produzido por brasileiros de empresa brasileira no Brasil, não ha qualquer exigência  de (e também como) fazer "consularização".  • Adicionalmente, por prudência:  Ainda ref. As "Demonstrações" de Rentabilidade Futura   •  Foi  anexada  "Declaração  Formal  da KPMG",  datada  de  16/11/2010,  sobre  seus  trabalhos  de  elaboração  das  referidas  "demonstrações"  de  rentabilidade  efetuadas  antes da Compra da empresa. Alem disso, declara que o Laudo de Avaliação emitido  posteriormente  .à Compra essencialmente  reproduziu  (confirmou)  as  avaliações de  rentabilidade de tais "demonstrações".  • Breves esclarecimentos sobre a metodologia do Fluxo de Caixa Descontado (FCD)  para fins de avaliação da rentabilidade futura de uma empresa (apesar de não ter sido  Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          19 questionado  ou  fundamento  nem  dos  Autos  de  Infração  e  nem  da  decisão  da  DRJ/SP01).  +  Protesto  por  juntada  de  Parecer  (em  elaboração)  do  i.  Prof.  Eliseu Martins,  do  FIPECAFI, sobre a utilização freqüente do FCD para avaliar a rentabilidade futura.  Neste momento,  apenas anexou a  carta do escopo desse Parecer com a  rubrica do  Prof. Eliseu Martins.  E ref. à Legitimidade da Transação e Reorganização Posterior   • Apesar de prejudicada analise deste tema por não ser o fundamento da Autuação, a  Recorrente  (i)  reproduziu  e  complementou  os  elementos  faticos  expostos  na  Impugnação, demonstrando a autonomia administrativa e operacional da Recorrente  e  da  empresa  adquirida.  Ressalta  que  a  Compra  era  condicionada  à  aprovação  de  SUSEP e de CADE.  •  Faz  referência  as  considerações  da  Impugnação  sobre  não  prevalência  de  interpretação econômica.  • Demonstra  a  impropriedade  da  inclusão  na Ementa  do Acórdão  sobre  a  suposta  falta de propósito negocial da sociedade adquirida em razão de seu curto prazo de  'vida', seja: (i)  pelo próprio Acórdão reconhecer que a análise do tema esta prejudicada por não ser  fundamento dos Autos; ou (ii) pela não consideração de circunstancias próprias da  atividade  e,  principalmente  por  questão  da  SUSEP  e  CADE,  que  mais  do  que  justifica  a  "curta"  duração  da  empresa  adquirida  (inclusive,  como  demonstra  exemplo constante de  trecho da obra  indicada no Acórdão, mas  'infelizmente'  ­  tal  trecho exemplificativo não fez parte da transcrição no Acórdão).  • Argumento Complementar para o cancelamento da CSLL Inexiste regra expressa  que condicione a amortização do ágio.  •  Argumento  Complementar  para  cancelamento  de  Multa  Isolada  ­  Reforça  argumento da Impugnação sobre a não legalidade de duas multas sobre o IRPJ.  • Argumento Complementar para não cabimento de juros SELIC sobre Multas.  • Argumento complementar sobre incorreção dos cálculos:IRPJ (2006/2007); CSLL  (2008).    É o relatório.  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          20   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recursos,  de  oficio  e  voluntário,  preenchem  os  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, deles conheço.  Em litígio a glosa da amortização do ágio da empresa HDI Seguros S.A. que  teria sido formado na aquisição da HSBC Seguros de Automóveis e Bens (Brasil) S.A.   A  contribuinte  também  questiona  a  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional.  O recurso de ofício decorreu do reconhecimento de equívocos da fiscalização  ao apurar a CSLL (alíquota aplicada) e a multa de oficio isolada do IRPJ (montante lançado).  Inicio apreciando o recurso de oficio.  Vejamos  a  transcrição  dos  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida nessa parte:  (...)    DO  ALEGADO  ERRO  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  LANÇADA  (VALOR  DO  PRINCIPAL)    11.Conforme  relatado,  a  contribuinte  reportando­se  às  planilhas  às  fls.  457,  alega  que  o  valor  do  principal  do  auto  de  infração  relativo  à  CSLL  relativa  ao  ano­ calendário de 2007 foi lançado a maior em R$ 1.839,03.    11.1.  Consultando  o  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e Base  de Cálculo Negativa  da CSLL), extratos às  fls.  2195 e  2196,  verifica­se que o saldo negativo da base de cálculo da CSLL em 31/12/2006 é de R$  8.590.941,16,  e não de R$ 8.611.374,95,  como apontado pela  contribuinte  em seu  demonstrativo.  O  Sistema  SAPLI,  como  o  próprio  nome  já  diz,  é  um  sistema  de  acompanhamento de saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo da CSLL. Os  dados nele introduzidos são colhidos nas declarações DIRPJ/DIPJ apresentadas pelo  contribuinte  e,  eventualmente  alterados  de  ofício  em  virtude  de  procedimento  de  fiscalização  do  qual  o  contribuinte  sempre  tem  conhecimento. Em assim  sendo,  o  saldo do prejuízo  fiscal  informado no SAPLI  será  tomado como correto,  uma vez  que a contribuinte apenas aponta outro valor (R$ 8.611.374,95), diferente ainda do  valor indicado em sua DIPJ que foi de R$ 8.746.299,34 (fl. 2018).    11.2. Deste modo, uma vez que o valor da base de cálculo da infração apurada foi de  R$ 13.755.618,48 (= 12 x R$ 1.146.301,54 ­  fls. 375 e393) é certo que o valor da  CSLL  devida  relativamente  a  essa  infração  será  de R$  1.251.987,89  (=  9%  x R$  13.755.618,48), posto toda a base de cálculo negativa de períodos anteriores já havia  sido utilizada antes mesmo da apuração da infração relativa à glosa da amortização  de ágio. Abaixo, o Demonstrativo, nos moldes daquele apresentado pela contribuinte  à fl. 457, a comprovar a correção do valor lançado pela autoridade fiscal:    Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          21 Cálculo da contribuição Apurada decorrente da infração apurada    12.  Ainda em relação ao valor do principal da CSLL lançada, mas em relação ao  ano­calendário de 2008, a impugnante alega erro de cálculo na autuação, porque não  teria  sido  observada  a  alteração  de  alíquota  estabelecida  pelo  artigo  17  da  Lei  nº  11.727/2008.    12.1.  O artigo 17, da Lei nº 11.727/2008,  invocado pela  impugnante, assim  prescreve:    Art.  17.  O  art.  3o  da  Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:   "Art. 3o A alíquota da contribuição é de:   I  ­  15%  (quinze  por  cento),  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros  privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do §  1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; e   II ­ 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas." (NR)    12.2.  E o artigo 41 da mesma lei, estabelece que a determinação contida no  artigo 17 passou a vigorar a partir de 1º/05/2008, uma vez que a Medida Provisória  nº 413, foi publicada no DOU de 03/01/2008, em edição extra.    Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  em relação:  I ­ (...);   II ­ aos arts. 3o, 13 e 17, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008;  III ­ (...)    12.3.  A  Instrução Normativa RFB nº 810, de 21/01/2008,  tendo em vista o  disposto no artigo 17 da MP nº 413/2008, assim dispõe sobre a alíquota da CSLL  aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/05/2008:    Art.  1º  A  alíquota  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, aplicável aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008 será de:    I ­ quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de  capitalização  e  as  referidas  nos  incisos  I  a  XII  do  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e    II ­ nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas.  (...)    Art. 3º As pessoas jurídicas de que trata o inciso I do art. 1º, tributadas pelo  lucro  real,  que  estiverem  efetuando  o  pagamento  da  CSLL  por  estimativa,  com base  no  art.  30  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  deverão  apurar a CSLL devida mensalmente a partir de 1º maio até 31 de dezembro  de 2008 mediante a utilização da alíquota de 15% (quinze por cento).    Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          22 Parágrafo  único.  Relativamente  aos  balanços  ou  balancetes  encerrados  a  partir de 1º de maio até 31 de dezembro de 2008, serão adotados os seguintes  procedimentos:    I ­ verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses  de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das  receitas brutas computadas no balanço desse período;    II  ­ aplicar o percentual encontrado no  inciso I  sobre a base de cálculo da  contribuição apurada no balanço ou balancete do período, ajustada na forma  da legislação;    III ­ sobre o valor apurado na forma do inciso II, aplicar o diferencial de 6%  (seis por cento);    IV ­ adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à contribuição social  apurada pela aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de  cálculo  ajustada  do  período  abrangido  pelo  balanço  ou  balancete,  determinando assim o valor da CSLL.    Art.  4º As pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso  I do art. 1º  optantes pelo  regime de estimativa, que apurarem resultados mensais a partir de maio de  2008  mediante  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  poderão  calcular  a  CSLL  devida,  referente  ao  mês­calendário  de  cada  balanço  ou  balancete, à alíquota de 15% (quinze por cento), aplicada sobre a diferença  entre a base de cálculo ajustada relativa a esse balanço e a do balanço do  mês­calendário imediatamente anterior.    Parágrafo único. Se a base ajustada resultar inferior à apurada a partir do  último balanço ou balancete levantado, observado o parágrafo único do art.  3º, ou os recolhimentos efetuados até essa data forem iguais ou superiores ao  valor  devido  com  base  no  balanço  de  suspensão  ou  redução  levantado  no  mês­calendário, a CSLL referente a esse mês­calendário não será devida ou  poderá ser reduzida, conforme o caso.    12.4.  Observa­se  que  na  autuação  (fl.  371),  foi  aplicada  a  alíquota  de  15%  sobre  o  total  do  valor  tributável  de  R$  17.838.076,33,  composto  das  seguintes  parcelas:  (1)  R$  15.061.474,33  (fl.  375),  decorrente  da  glosa  das  amortizações  mensais de ágio de R$ 1.255.122,86; e (2) R$ 2.776.602,00 (fl. 376).    12.5.  A  contribuinte  é  optante  pelo  regime  de  estimativa,  tendo  apurado  resultados mensais com base em "Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução"  (fls. 2048, 2062/2065).    12.6.  Também  as  Instruções  de  Preenchimento  da  DIPJ/2009  ­  AC  2008,  constante do correspondente Programa Gerador (extraído do endereço eletrônico da  RFB na "internet" ­ www.receita.fazenda.gov.br), assim orienta:  (...)    12.7.  Conforme  a  legislação  acima  transcrita,  em  relação  às  infrações  apuradas  (redução  indevida  do  lucro  líquido  em  decorrência  da  glosa  das  amortizações  de  ágio  e  à  compensação  indevida/inexistente  da  base  de  cálculo  negativa)  dever­se  aplicar  alíquota  de  9%  sobre  o  resultado  da  base  de  cálculo  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          23 apurada de janeiro a abril/2008 e de 15% sobre a base de cálculo apurada de maio a  dezembro de 2008.     12.8.  Em sua declaração DIPJ/2009, a contribuinte assim procedeu (Linha 62  da Ficha 17 ­ fl. 2066) para apurar a CSLL anual devida:    Base de Cálculo R$ 26.310.465,90   => R$ 6.406.358,41 x 9% = R$ 576.572,26  ]            > CSLL anual = R$ 3.562.188,38   => R$ 19.904.107,49 x 15% = R$ 2.985.616,12 ]  12.9.  Considerando­se as infrações apuradas, os valores da base de cálculo e  da CSLL anual devida ficam assim recompostos:  Base  de  Cálculo  R$  44.148.542,22  (=  R$  26.310.465,90  +  12  x  R$  1.255.122,86 + R$ 2.776.602,00)  => {R$ 6.406.358,41 + (4 x R$ 1.255.122,86)} x 9%  => R$ 11.426.849,85 x 9% = R$ 1.028.416,49 ]  > CSLL anual = R$ 5.936.670,35  =>R$ 32.721.692,37 x 15% = R$ 4.908.253,86 ]  => {R$ 19.904.107,49 + (8 x R$ 1.255.122,86) + 2.776.602,00} x 15%     12.10.  A  partir  dos  valores  acima  apurados  conclui­se  que  o  principal  da  CSLL  decorrente das infrações apuradas quanto ao ano­calendário de 2008 deve ser de R$  2.374.481,97 (R$ 5.936.670,35 ­ R$ 3.562.188,38).    12.9.  Portanto,  tem  relativa  razão  a  reclamação  da  impugnante  quanto  ao  valor  lançado do principal de CSLL, concernente ao ano­calendário de 2008, devendo ser  exonerado o valor de R$ 301.229,47 (=R$ 2.675.711,44 ­ R$ 2.374.481,97).  (...)    DO ERRO DO VALOR DA MULTA ISOLADA (50%) LANÇADA POR FALTA  DE RECOLHIMENTO DO IRPJ ESTIMATIVA    10.  Tem  razão  a  impugnante  ao  contestar  o  valor  de R$ 5.203.135,24,  lançado  a  título de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa. De  fato, o demonstrativo elaborado pelo próprio auditor fiscal autuante, à fl. 392, aponta  que o valor da multa isolada calculada sobre a Estimativa de IRPJ que deixou de ser  recolhida  é  de  R$  3.602.136,60  (=  12  x  R$  143.287,69  +  12  x  156.890,36  = R$  1.719.452,28 + 1.882.684,32).    10.1.  Deste modo, deve ser exonerada a parcela de R$ 1.597.998,64 lançada  a  título  de  multa  isolada  sobre  o  IRPJ  Estimativa  que  deixou  de  ser  recolhido  (código 6378).    Pela análise dos fundamentos acima transcritos, verifica­se que a exoneração  ocorreu mesmo em face da equivocada aplicação da alíquota de 15% na apuração da CSLL de  janeiro a abril/2008, quando o correto seria 9%, conforme determinado pela própria RFB, bem  como  no  erro  de  transcrição  no  auto  de  infração  dos  valores  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPJ por estimativa.   A contribuinte apontou tais equívocos e a DRJ corretamente acatou, devendo  ser negado provimento ao recurso de oficio.    Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          24 Passo ao recurso de Voluntário   A  recorrente  repisa  as  alegações  de  nulidade  e  cerceamento  do  direito  de  defesa. Entendo que essas questões  foram devidamente superadas na decisão recorrida, cujos  fundamentos abaixo transcritos não merecem reparos e devem ser aqui acolhidos como razões  de decidir (verbis):  (...)  5.  No  tópico  “II.  E”,  às  fls.  450/451,  a  impugnante  acusa  a  fiscalização  de  ter  procedido com descuido na condução dos trabalhos e que, ao receber uma autuação  inconsistente,  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  porquanto  (1)  passou  tempo  considerável buscando entender a autuação, sendo prejudicada em seu prazo de 30  dias  para  apresentar  a  defesa,  e  porque  (2)  elaborou  a  impugnação  com  base  em  premissas.  Pede  assim  o  cancelamento  da  autuação  em  observância  às  regras  que  regem o processo administrativo fiscal.  5.1.  Quanto ao “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, há de se ponderar  que tal cerceamento ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado seu acesso ao  processo  fiscal,  no  qual  encontram­se  as  informações  que  norteiam  o(s)  lançamento(s) a  ser(em) contestad(s), ou se a descrição dos  fatos é  insuficiente ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação. Definitivamente este  não é o caso. Nos termos do processo administrativo fiscal  (Decreto nº 70.235, de  06/03/1997), as alegações apresentadas na peça de defesa estão ora sendo apreciadas  e  demonstram  que  a  impugnante  tem  pleno  conhecimento  das  infrações  que  lhe  estão  sendo  imputadas  assim  como  dos  fatos  que  as  norteiam.  Também  a  documentação apresentada juntamente com a peça impugnatória será adiante objeto  de apreciação.  5.2.  Registre­se que o fato de a contribuinte contestar o valor do tributo/contribuição  apurado pelo agente fiscal não dá causa à nulidade, ao cancelamento, da autuação,  mormente se a impugnante apresenta os cálculos que entende serem corretos. Caberá  ao julgador administrativo apreciar a contestação apresentada em face da legislação  de regência da matéria.  5.3.  Frise­se,  não  ocorre  in  casu a  nulidade  imposta  pelo  artigo  59  do Decreto  nº  70.235, de 06/03/1972, posto que os autos de infração foram lavrados por servidor  competente (Auditor Fiscal) no cumprimento de seu dever e, ainda, os dispositivos  legais  e  os  fatos  que  amparam  os  lançamentos  foram  devidamente  informados  e  deles pôde a interessada defender­se.  (...)  Rejeito as preliminares, até porque os erros de cálculo já foram corrigidos na  decisão de 1a. instância.    Glosa da amortização do ágio  A  Recorrente  defende,  em  apertada  síntese,  que  todas  as  parcelas  questionadas configuram ágio, têm fundamento em rentabilidade futura e são dedutíveis.  A  matéria  é  recorrente  neste  Colegiado  e  meu  posicionamento  já  conhecido:  a  amortização do ágio sem propósito negocial não tem amparo na legislação tributária e, principalmente,  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          25 fere os princípios básicos da incidência do IRPJ e CSLL haja vista que se trata de uma despesa artificial  que desequilibra a apuração desses tributos, reduzindo indevidamente suas bases de cálculo.  Nunca é demais registrar que a amortização do ágio tem amparo nos artigos 7o. e  8o. da Lei 9.532, de 1997, que dispõem:    “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para  cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei 9.718, de 27/11/98)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na  forma do  inciso  I  integrará o custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          26 §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.” (destaques incluídos)  As  divergências  surgidas  nos  debates  com  o  conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moises Giacomelli, no que tange a esta matéria, foram incisivas. A meu ver, os fundamentos  dos  citados  conselheiros  não  encontram  guarida  no  art.  20  do  Decreto­lei  1.598/77,  que  estabelece:  Art.20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   §  2º  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  ­ O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   § 4º ­ As normas deste Decreto­lei sobre investimentos em coligada ou controlada  avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se às sociedades que, de acordo  com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo o mesmo  critério  seja necessária para  determinar  o  valor  de patrimônio  líquido da coligada ou controlada.”  A  Norma  Legal  é  clara:  apenas  o  ágio  regularmente  contabilizado  e  comprovado com fundamento no “valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”  pode  ser  amortizado  (Lei  9.532,  art  7o,  inciso  III).  Por  sua  vez,  o  ágio  contabilizado  com  fundamento  nas  alíneas  “a”  e  “c”  do  parágrafo 2º do art. 20 não é passível de amortização.   Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          27 Esclareça­se  que  a  existência  do  ágio  pago  pelo  contribuinte  não  é  aqui  discutido. Ele de fato existe. O que aqui se debate é se esse ágio é de fato dedutível ou não nos  termos dos artigos 385 e 386 do rir/99.   Passo  então  a verificar  o  propósito  negocial  das  operações  que,  segundo a  acusação fiscal, seria apenas para criar artificialmente o ágio dedutível. Transcrevo parte  do  Termo  de  verificação  fiscal,  fls.  378  a  394,  para  identificar,  aquele  que  seria  o  aspecto  relevante da  irregularidade apontada pela Fiscalização que  implicou na glosa da amortização  do ágio:  (...)  Cabe  ressaltar  aqui  que  toda  a  engenharia  societária  montada  pela  HDI  em  combinação  com  a  HSBC  visou  exclusivamente  a  criar  artificialmente  um  beneficio  fiscal  que  se  mostrou  indevido,  uma  vez  que,  para  concretizar  seus  objetivos de expansão no mercado nacional, bastaria à HDI formalizar o acordo  operacional  de  exploração  do  canal  bancário  representado  por mais  de  2.000  (dois mil)  pontos  de  venda  no  território  nacional  e  toda  a  clientela  do  grupo  HSBC como efetivamente fez.  Outro aspecto relevante é que se considera desnecessária a aquisição da HSBC  pela HDI sob o ponto de vista de atuação no mercado nacional de seguros, uma  vez que a HDI já estava operando neste mercado desde 1978 como empresa própria,  já  possuindo  as  devidas  autorizações  legais  dos  órgãos  reguladores,  estabelecimentos, clientela, sistemas operacionais e conhecimento do negócio, uma  vez que faz parte de renomado grupo segurador internacional.  Poderia  a HDI  ainda,  para  fins  de  incrementar  imediatamente  sua  participação  no  mercado nacional de seguros, adquirir diretamente da HSBC Seguros Brasil S.A a  carteira  de  seguros  transferida  à  HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.,  companhia esta com efêmera vida operacional de alguns meses, comprovando­se ter  sido criada exclusivamente para servir de veiculo para esta operação.  O fundamento econômico verificado representou nada mais do que uma mera  aquisição  da  carteira  de  seguros  contratados  e,  em  cumprimento  das  disposições  contratuais  de  Compra  e  Venda,  transferidos  entre  as  companhias  HSBC em 31 de Outubro de 2005, sem qualquer conexão com rentabilidade futura,  conforme mencionado nas publicadas Demonstrações Financeiras da HDI Seguros  de Automóveis e Bens S.A., antiga HSBC Seguros de Automóveis e Bens (Brasil)  S.A.,  relativas  ao  período  de  19  de  Janeiro  de  2005,  data  de  autorização  de  funcionamento, a 31 de Dezembro de 2005, em especial das notas explicativas n° 1 e  11. — fls. 334:  "A referida transferência das carteiras foi efetuada com base nos respectivos  valores  contábeis  dos  ativos  e  passivos  transferidos  no  montante  de  R$  332.930  mil.  Portanto,  esta  transferência  não  gerou  nenhum  resultado  contábil  e,  além  disso,  não  houve  diferença  entre  o  valor  financeiro  da  operação  e  o  saldo  da  provisão  de  prêmios  não  ganhos  das  apólices  recebidas."  Comprova­se  assim  que  no  momento  previsto  para  a  escrituração  do  ágio  e  indicação de seu fundamento econômico ­ artigo 385 do RIR/99 — qual seja, a data  da aquisição do controle acionário, iniciada em 14 de Julho de 2005 e efetivada em  30 de Novembro de 2005, a HDI não possuía qualquer demonstração exigida pela  legislação  de  regência  da  matéria  que  lhe  permitisse  classificar  o  fundamento  econômico do ágio pago com base  em  rentabilidade  futura ou ainda com base em  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          28 valor de mercado, conseqüentemente definimos o fundamento econômico deste ágio  como sendo por "Outras razões econômicas", conforme previsto no inciso III do 4 2°  do  artigo  385  do  RIR199,  pelo  que  se  desenquadra  o  procedimento  adotado  pela  HDI com a conseqüente lavratura da presente autuação.  (...)   Grifei.    Segundo  as  alegações  do  Recorrente,  o  ágio  que  ele  suportou  cumpre  os  requisitos legais que autorizam a dedutibilidade de sua amortização na apuração das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999. Para tanto, aduz que tal ágio fora apurado com base na rentabilidade futura da  participação  societária  que  adquiriu,  assim  como  esse  fundamento  econômico  fora  demonstrado por documento elaborado antes do efetivo pagamento da parcela.  Assim  não  entendo.  os  elementos  constantes  do  presente  processo  são  conclusivos  quanto  ao  fato  de  que  as  empresas  buscaram  meios  para  artificialmente  transformar parte do valor pago na operação em ágio dedutível.  É preciso analisar todo o contexto dos fatos ­ e não os aspectos isolados ­ é  que se percebe o objetivo verdadeiro das pessoas que participaram dos negócios jurídicos, qual  seja: tentar dar aparência de dedutível a um ágio que não poderia ser.  Vejamos os detalhes das operações realizadas pelo contribuinte, pela HSBC  SEGUROS  (BRASIL)  S.A.  e  pela  HSBC  CAPITALIZAÇÃO  (BRASIL)  S.A.,  a  fim  de  demonstrar a impossibilidade da dedução pretendia pelo contribuinte.  a) Breve histórico das operações societárias que deram origem ao ágio aqui  discutido.  Em  19/01/2005  as  empresas  HSBC  SEGUROS  (BRASIL)  S.A.  e  HSB  C  CAPITALIZAÇÃO  (BRASIL)  S.A.  constituem  uma  nova  empresa  para  o  Grupo  HSBC,  a  HSBC  SEGUROS  GERAIS  (BRASIL)  S.A.,  com  um  capital  social  inicial  de  R$  15.000.000,00 (quinze milhões de reais) (fl. 122).  Em  13/05/2005,  por  meio  da  1a  Assembléia  Geral  Extraordinária,  a  denominação  social  da  HSBC  SEGUROS  GERAIS  (BRASIL)  S.A.  é  alterada  para  HSBC  SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. (fls. 125/126).  Nesse ponto, vale a pena ressaltar que, apesar da constituição da mencionada  empresa  ter  ocorrido  em  19/01/2005,  consta  nos  autos  que  a  sua  efetiva  abertura  somente  ocorreu em 01/07/2005 (fl. 124).  Com  efeito,  percebe­se  no  "Sumário  da  Ata  da  2a  Assembléia  Geral  Extraordinária"  da  HSBC  SEGUROS  (BRASIL)  S.A.  (fls.  132/133)  que  em  junho  de  2005  ainda  restava  pendência  com  a  Superintendência  de  Seguros  Privados  ­  SUPEP.  Ou  seja,  somente  em  julho,  depois  de  cumpridos  todos  os  requisitos  e  exigências,  é  que  a  HSBC  SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. passou a existir juridicamente.  Continuando o  histórico,  em 14/07/2005  é  firmado o  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A.  (fls.  47/70). Nesse acordo,  restou acertado que a HDI SEGUROS S.A. pagaria o montante de R$  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          29 300.000.000,00  (trezentos  milhões  de  rais)  a  HSBC  SEGUROS  (BRASIL)  S.A.  e  a  HSBC  CAPITALIZAÇÃO  (BRASIL)  S.A.,  em  contrapartida  à  aquisição  da  participação  societária  integral da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A..  Conforme  consta  do  preâmbulo  do  citado  contrato  (fl.  48  ­  3°  "considerando"), as empresas vendedoras se comprometiam a, até a data do "fechamento" da  compra e venda, transferir a HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.  todo  o  negócio  de  seguros  de  danos  por  elas  explorados,  em  especial  por  força  da  cessão  onerosa da "carteira de clientes".  Em outras palavras, por meio desse  trecho do acordo, constata­se o objeto  do  negócio  firmado  entre  o  Grupo  HDI  e  o  Grupo  HSBC  nada  mais  era  do  que  a  "carteira de clientes" relativa aos seguros de danos do Grupo HSBC, bem como o uso de  seu  suporte  operacional  (2000  agencias  em  todo  o  pais)  pelo  prazo  de  10  anos  para  comercialização desses seguros . Todavia, como meio de concretizar esse acordo, esse BEM  INTANGÍVEL fora "transformado" em uma pessoa jurídica.  Nesse ponto, vale a pena registrar que houve um aumento do capital social da  HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. de R$ 15.000.000,00 (quinze  milhões reais) para R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões reais) (fls. 134/135). Esse dado é  interessante apenas para definir o valor do “ágio” pago na operação pelo contribuinte autuado a  HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. e a HSBC CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S.A.  Ato contínuo, em 30/11/2005 há a finalização do contrato de compra e venda  das  ações da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS  (BRASIL) S.A.,  data  esta  em  que  foi  realizada  a  transferência das  ações dessa  empresa para o  contribuinte  autuado. Além  disso,  nesse  mesmo  dia,  é  alterada  a  denominação  social  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. para HDI SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS  S.A. (fls. 141/156).  Ou seja, em 30/11/2005 a "carteira de clientes" relativa aos seguros de danos  que até então pertencia ao Grupo HSBC fora formalmente transferida ao Grupo HDI, tanto que  o  nome  da  pessoa  jurídica  que  "representava"  essa  "carteira"  fora  alterado  do  nome  de  um  Grupo para o outro.  Finalmente,  em  01/04/2006  há  a  incorporação  da  HDI  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS E BENS S.A. pela HDI SEGUROS S.A.  ­ conforme se verifica na  atas das  assembléias  gerais  das  duas  empresas  (fls.  157/168).  Nessa  data,  por  fim,  a  "carteira  de  clientes" do HSBC é incorporada ao patrimônio de sua adquirente, sendo retirado do negócio a  ROUPAGEM da personalidade jurídica que o seu vendedor lhe havia dado.  Com a referida incorporação, a HDI SEGUROS S.A. extingue a participação  societária que havia adquirido anteriormente com ágio, e passa a deduzir a amortização dessa  parcela nos anos­calendário de 2006 a 2008 com base nos artigos 385 e 386 do RIR/99.  b) Do investimento realmente adquirido pelo contribuinte.   O  fundamento  econômico  do  ágio  pago  não  fora  a  rentabilidade  futura  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A.,  mas  sim  outra  razão  econômica que envolvia somente a "carteira de clientes".  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          30 Como já "pincelado" anteriormente, cumpre esclarecer que a intenção da HDI  SEGUROS S.A. sempre foi obter a determinada "carteira de clientes" que pertencia ao Grupo  HSBC.  No  entanto,  a  HDI  SEGUROS  S.A.,  juntamente  com  o  Grupo  HSBC,  resolveu por bem organizar uma sucessão de atos societários no intuito de aproveitar de forma  fiscal o ágio que seria inevitavelmente pago. Nesse diapasão, decidiu DESCARACTERIZAR a  compra  direta  da  "carteira  de  clientes"  do Grupo HSBC  ao  conferir  ao  negócio  realizado  a  aparência da situação descrita no art. 385 e 386 do RIR/99 (aquisição de participação societária  seguida da sua extinção).  Cumpre então reconhecer que tudo foi feito para que formalmente se tivesse  uma  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e,  posteriormente,  a  incorporação  da  controlada  pela  controladora.  Tal  incorporação  ocasionaria  a  extinção  do  investimento  adquirido e o correspondente surgimento do direito à amortização do ágio pago.  A compra direta da "carteira de clientes" não proporcionaria a amortização do  ágio  pago.  Para  que  isso  fosse  possível,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  ERA  NECESSÁRIO  DAR  A  ESSE  INVESTIMENTO  A  ROUPAGEM  DE  UMA  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE SERIA POSTERIORMENTE EXTINTA.  Portanto, o que se vê é que o conjunto dos atos praticados pelo contribuinte  autuado em conluio com o Grupo HSBC apenas serviu para tentar justificar a utilização de um  benefício  fiscal  que  o  contribuinte  não  teria  direito  se  realizasse  diretamente  a  operação  pretendida.  Pois  bem,  o  primeiro  passo  para  demonstrar  o  verdadeiro  propósito  do  contribuinte na aquisição da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E ENS (BRASIL) S.A. é  analisar alguns aspectos do "acordo operacional" firmado entre a HSBC BANK BRASIL S.A.,  a HSBC SEGUROS (BRASILA) S.A., a HSBC CORRETORA DE SEGUROS BRASIL S.A.,  a HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. e a HDI SEGUROS S.A.  (fls. 71/101).  Isso porque, notadamente, o referido acordo foi pactuado entre as partes para  viabilizar os resultados pretendidos com o "Contrato de Compra e Venda de Ações" da HSBC  SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS  (BRASIL) S.A.. Sendo assim,  chama­se  a atenção  para o seguinte trecho do referido acordo:  2.1.  Objeto.  O  presente  Acordo  tem  por  objeto  estabelecer  os  termos  e  condições que  regularão o  relacionamento de Preferred Provider  entre,  de  um  lado, o HSBC, a HSBC Corretora  e a Rede HSBC,  e,  de outro  lado, a  Companhia  e  a  Parceira  [HDI  SEGUROS  S.A.],  relativamente  ao  desenvolvimento, divulgação, distribuição e comercialização dos Produtos e  Serviços  a  serem  oferecidos  pela  Companhia  [HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A.]  à  Base  de  Clientes  do  HSBC,  mediante a utilização da Rede HSBC e mediante a realização de marketing  direto e qualquer outro meio de divulgação, distribuição e comercialização  permitido em lei, com o intuito de que a Companhia [HSBC SEGUROS DE  AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.] seja reconhecida perante os clientes  da  Base  de  Clientes  do  HSBC  como  a  sucessora  da  HSBC  Seguros  na  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          31 produção e comercialização de Produtos e Serviços. O HSBC envidará seus  melhores esforços para, nos 60 dias seguintes à data deste Acordo, e desde  que a Companhia e a Parceira assim desejem, comunicar adequadamente à  Rede  HSBC  aqueles  termos  e  condições  deste  Acordo  cujo  conhecimento  pela Rede HSCB seja relevante para o bom e fiel cumprimente deste Acordo.  Para os fins do disposto nesta Cláusula, a Companhia e a Parceira deverão,  se assim solicitadas a fazê­lo pelo HSBC, participar juntamente com o HSBC  de  reuniões  de  trabalho  junto  à  Rede  HSBC.  (negritos  não  constam  no  original)  2.2.Direito  de  Preferência.  O  relacionamento  de  Preferred  Provider  será materializado  por meio do  regime de direito  de  preferência,  por meio do qual o HSBC e a HSBC Corretora têm a obrigação de oferecer e  fazer com que a Rede HSBC ofereça, por meio de todos os seus integrantes,  em primeiro lugar, os Produtos e Serviços da Companhia [HSBC SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A.]  para  a  Base  de  Clientes  do  HSBC, encaminhando a ela, Companhia, toda e qualquer Proposta. O HSBC  compromete­se  a  envidar  seus  melhores  esforços  para  que,  na  medida  do  possível, a Companhia realize um percentual de até 100%, e um percentual  indicativo mínimo de 85%, dos negócios envolvendo os Produtos e Serviços  realizados  com  a  Base  de  Clientes  do  HSBC  através  da  Rede  HSBC.  (...)  (grifo nosso)  Constata­se,  portanto,  do  citado  trecho,  que  o  contrato  de  compra  e  venda  firmado  entre  o Grupo HSBC e  o Grupo HDI  tinha  como  elemento  fundamental  a  chamada  "base  de  clientes  do HSBC". A  preocupação  com  esse  negócio  sempre  foi  fazer  com  que  a  "carteira de clientes" do Grupo HSBC fosse transferida ao contribuinte aqui autuado.  Repita­se: as partes envolvidas na operação ora analisada firmaram um  pacto negocial  cuja  finalidade  era proporcionar a HDI SEGUROS S.A.  a  captação dos  clientes que compunham a "base de clientes do HSBC".  Além desses dados que constam no objeto do "acordo operacional", também  é  possível  identificar mais  indícios  de  que  o  ponto  crucial  do  negócio  firmado  era  apenas  a  alienação  da  carteira  de  clientes  do  HSBC.  Esse  aspecto  é  facilmente  percebido  em  outros  trechos  do  referido  acordo,  tais  como  a  cláusula  3.5,  na  qual  se  verifica  a  estipulação  de  diversas obrigações assumidas pelo Grupo HSBC no sentido de disponibilizar a sua "base de  clientes" ao contribuinte.  Nesse esteio, a partir dessas informações, não é nada exagerado concluir que:  o  "acordo  operacional"  foi  firmado  para  viabilizar  os  efeitos  pretendidos  com  a  compra  da  "participação societária da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A."  pela HDI SEGUROS S.A.;  se  o  ponto  fundamental  do  aludido  "acordo  operacional"  era  possibilitar  a  transferência da  "carteira de clientes" do HSBC a HDI SEGUROS S.A.,  fica evidente que a  compra  da  "participação  societária  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL) S.A." tinha como único objetivo a alienação da "carteira de clientes".  Considerando esse contexto, poder­se­ia perguntar: se o objetivo era apenas  comprar  a  "carteira  de  clientes",  qual  razão  então  levou  a  HDI  SEGUROS  S.A.  a  adquirir  primeiro  a  participação  societária  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          32 (BRASIL)  S.A.  e  depois  incorporá­la?  Por  que  a  HDI  SEGUROS  S.A.  não  adquiriu  diretamente a referida "carteira de clientes"?  Ora, o motivo é muito simples, para tentar utilizar o benefício previsto no art.  385 e 386 do RIR/99, qual seja: deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a despesa com a  amortização  do  ágio  decorrente  do  investimento  que  seria  extinto  (participação  societária da  HSBS SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A..  Caso  o  contribuinte  tivesse  realizado  diretamente  o  negócio  que  realmente  pretendia  (aquisição  da  "carteira  de  clientes"  do  HSBC),  não  poderia  obter  o  mencionado  benefício fiscal. Se ele tivesse adquirido diretamente a "carteira de clientes" do HSBC: a um,  tal investimento não se traduziria em uma participação societária; a dois, tal investimento não  seria passível de ser extinto em virtude de incorporação, fusão ou cisão ("caput" do art. 386).  Contudo,  como  a  HDI  SEGUROS  S.A.,  juntamente  com  o  Grupo  HSBC,  "orquestrou"  que  essa  aquisição  ocorresse  por  meio  de  uma  participação  societária,  o  ágio  então pago passou a se revestir, aparentemente, dos requisitos previstos nos artigos 385 e 386  do RIR/99.  Dessa maneira,  tem­se  que  todo  o  conjunto  de  atos  e operações  societárias  realizado  tinha  como  finalidade  exclusiva  tornar  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  uma  despesa  dedutível  ­  o  que  não  ocorreria  se  o  contribuinte  tivesse  adquirido  diretamente  a  "carteira  de  clientes"  do  HSBC.  A  "engenharia  societária"  adotada  visou  unicamente  a  transformar um ágio indedutível em dedutível.  Assim, como premissa para concluir que o ágio registrado pelo contribuinte  não é dedutível nos termos do art. 385 e 386 do RIR/99, é preciso destacar os elementos que  atestam a falta de propósito negocial da criação da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E  BENS  (BRASIL)  S.A.  Nesse  esteio,  é  importante  analisar  os  fatos  e  circunstâncias  que  envolveram a "alienação da participação societária" da referida pessoa jurídica.  Primeiramente,  o  contribuinte  autuado  tenta  justificar  o  conjunto  de  operações  societárias  realizadas  na  complexidade  do  negócio  jurídico.  Assim,  segundo  o  Recorrente,  foi  necessário  que  o  Grupo  HSBC  constituísse  uma  outra  pessoa  jurídica  e  direcionasse a esta apenas a parte de sua carteira de seguros que pretendia alienar.  Nesse sentido, o Recorrente argumenta que era preciso aguardar a aprovação  da SUSEP, pois havia riscos de o negócio não ser autorizado. Por essa razão, ele afirma que a  compra direta  poderia  trazer  prejuízos  no  caso  de  eventual  desfazimento  da  operação,  o  que  tornaria  inevitável  a  aquisição  da  "carteira  de  clientes"  do  Grupo  HSBC  por  meio  da  participação societária da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.  Entretanto,  para  aceitar  essa  justificativa  tem­se  que  perguntar:  o  alegado  risco de o negócio ser desfeito pelas Autoridades Públicas tornava indispensável a aquisição da  "carteira de clientes" do Grupo HSBC por meio de uma participação societária?  Pelo que se verifica dos autos, a transferência efetiva do controle acionário da  HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. para o Recorrente ocorreu em  30/11/2005  ­  data  em que  a HDI SEGUROS S.A.  finalizou  o  pagamento  do  valor  acordado  entre  as  partes.  Nesse  ponto,  vale  a  pena  lembrar  que  foi  nessa  data  também  que  houve  a  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          33 mudança da denominação social HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL)  S.A. para HDI . SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS S.A.  Portanto,  pode­se  afirmar  que  a  operação  estava  concluída  em  30/11/2005,  sendo que, a partir daquela data, a HDI SEGUROS S.A. assumiu integralmente as atividades  de seguro que antes eram da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.  e, o mais relevante, passou a ter a sua disposição a "base de clientes" do Grupo HSBC.  importante  registrar  que  a  aprovação  pela  SUSEP  da  transferência  do  controle acionário da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. para a  HDI SEGUROS S.A. somente ocorreu em 15 de março de 2006 (fl. 177).  Implica dizer que no momento da aprovação da SUSEP o contribuinte já era  o proprietário da "carteira de clientes" e atuava normalmente, inclusive operando com o nome  de HDI SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS S.A.  Dessa maneira,  fica  evidente  que,  em  relação  à  concordância  da SUSEP,  o  negócio  realizado  entre  o  contribuinte  e  a HSBC SEGUROS  (BRASIL) S.A.  teria  o mesmo  efeito prático se tivesse ocorrido a venda direta da "carteira de clientes".  Por seu turno, a transferência de empregados, a sucessão em ações cíveis e a  garantia  da  transferência  de  contratos  relevantes  em  nada  contribuem  para  demonstrar  a  necessidade de haver a compra e venda da "carteira de clientes" do Grupo HSBC por meio da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A..  Nesse  ponto,  a  "nova"  pergunta que se faz é se era realmente indispensável a criação daquela empresa.  Novamente,  fica  difícil  sustentar  a  necessidade  do  conjunto  de  operações  efetivadas pelo grupo HSBC e pelo Recorrente,  ainda que se admita que os  três elementos  ­  apontados  no  parágrafo  anterior  ­  eram  realmente  imprescindíveis  para  a  continuidade  da  prestação dos serviços de seguros.  Com efeito, se o contribuinte adquirisse diretamente a "carteira de clientes", nada impediria a  transferência dos empregados ­ bastaria a previsão no contrato de compra e venda.  Por  outro  lado,  a  sucessão  em  ações  cíveis  relacionadas  aos  contratos  de  seguro  firmados  com  os  clientes  da  antiga  seguradora  seria  uma  decorrência  natural  da  transmissão  da  "carteira  de  clientes".  Vale  dizer,  o  normal  nesse  tipo  de  operação  é  que  a  empresa  sucessora  dos  contratos  de  seguro  assuma  também as  questões  judiciais  inerentes  a  esse  tipo  de  atividade.  Portanto,  se  o  Recorrente  optasse  por  realizar  a  compra  direta  da  "carteira  de  clientes"  do Grupo HSBC,  a  atribuição  de  responder  às  ações  cíveis  fatalmente  recairia sobre a HDI SEGUROS S.A..  Por  fim,  no  que  diz  respeito  aos  contratos  chamados  de  "relevantes"  pelo  contribuinte, pode­se desenvolver o mesmo raciocínio acima, qual seja: os referidos contratos  poderiam  ter  sido  repassados a HDI SEGUROS c A.  independente do modo de aquisição da  "carteira de clientes". Desse modo, não haveria a necessidade de se constituir uma nova pessoa  jurídica  ­ no caso, a HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS  (BRASIL) S.A.  ­ para  garantir que os tais "contratos relevantes" fossem disponibilizados ao contribuinte autuado.  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          34 Todos  esses  pontos  discutidos  acima  servem  para  demonstrar  que  os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente  não  conseguem,  em  nenhum  momento,  justificar  a  engenharia societária adotada. Significa dizer que o fim pretendido pelo contribuinte ­ que era  adquirir a "carteira de clientes" do Grupo HSBC ­ seria atingido perfeitamente mesmo sem o  conjunto de negócios jurídicos praticados.  Nessa perspectiva,  fica então a pergunta principal: qual o motivo, então, da  criação de uma pessoa jurídica ­ HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL)  S.A.  ­  seguida  da  aquisição  integral  de  sua  participação  societária  pelo  contribuinte  e  finalizando com a incorporação realizada pela HDI SEGUROS S.A.?  Nesse contexto é que se verifica o verdadeiro objetivo do contribuinte, qual  seja:  tornar  o  ágio  pago  na  aquisição  da  "carteira  de  clientes"  em  um  ágio  decorrente  da  aquisição de uma participação societária, transformando a despesa com a amortização do ágio  em uma despesa dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ­ o que não ocorreria se o  contribuinte tivesse adquirido diretamente a "carteira de clientes".  Enfim.  O  ágio  pago  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  aquisição  da  "carteira de clientes" do Grupo HSBC, não de um investimento traduzido em uma empresa  que de fato existia de verdade.  Deve­se  ter  em  mente  que,  se  a  operação  fosse  direta,  a  despesa  correspondente ao ágio não poderia ser considerada dedutível no momento da sua amortização  contábil, tendo em vista que não existe nenhuma norma legal que autorize a dedução da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL nessa situação.  Como já destacado em momento anterior, se a HDI SEGUROS S.A. tivesse  adquirido  diretamente  a  "carteira  de  clientes"  do Grupo HSBC,  esse  investimento  não  seria  uma  participação  societária,  não  sendo,  portanto,  passível  de  ser  extinto  por meio  da  futura  incorporação.  Em verdade, materialmente, não ocorreu nenhuma aquisição de participação  societária  e,  conseqüentemente,  não  há  que  se  falar  em  rentabilidade  futura  de  empresa  coligada  ou  controlada,  ou  extinção  do  investimento  em  razão  de  uma  incorporação.  No  máximo,  haveria  a  rentabilidade  da  "carteira  de  clientes",  que  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista no supramencionado dispositivo do RIR/99.  Considerando  esses  aspectos,  forçoso  concluir  que  o  ágio  somente  poderia  apresentar como fundamento econômico o disposto no inciso III do § 2° do art. 385 do RIR/99:  "fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas". Desse modo, tem­se que o ágio  não é dedutível, segundo determinação expressa do inciso II do art. 386 do RIR/99.  Diante disso,  resta evidente que o  ágio gerado na operação não poderia  ser  deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em observância ao que determina o inciso II  do art. 386 do RIR/99, tal qual fundamentado na acusação fiscal acima transcrita.  Outrossim,  em  razão  da  extensa  e diversa  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário, esclareço que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se sobre todas  as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          35 Sobre esse tema faço referência a recentes decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de  Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE,  julgado em 28/11/2006;  e REsp 876271/SP,  julgado em 13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.”(REsp  874793/CE,  relator  Ministro  Castro Meira).  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ­  NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não  foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a  manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.” (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  ­  agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:  “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  se  o  acórdão  recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não  se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes,  quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  dispositivo  legal  se  a  questão  controvertida  foi  resolvida  pelo  acórdão  de  forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP).”  A  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  nos  votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Mantenho, pois, a glosa.  Glosa da Amortização do Ágio na apuração da CSLL  Sou  de  opinião  que  a  partir  da  vigência  da  Lei  9.430/1996  aplicam­se  ‘a  CSLL  as  mesmas  vedações  e  limitações  para  dedução  de  custo  e  despesas  do  IRPJ,  salvo  disposição contraria expressa em Lei.  Vejamos o texto dos art. 1o. e 28 da citada norma legal:  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          36 Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o  lucro  líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Portanto, correta a incidência da CSLL sobre a glosa da amortização do ágio.  Multa de oficio Isolada por falta de recolhimento de estimativas.  O  recorrente  contesta  ainda  a  multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento de estimativas, que está sendo exigida em concomitância com a multa de oficio  de 75% sobre o mesmo tributo.  Sobre a matéria  já possuo entendimento sedimentado, que  já manifestei em  diversas  decisão  no  CARF,  a  exemplo  do  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,  cuja  ementa transcrevo.  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          37 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Portanto,  deve­se  cancelar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa, exigida em concomitância com a multa proporcional de 75%.  Juros de mora sobre a multa de oficio  A  recorrente  questiona  a  cobrança  de  juros  de  mora  `a  taxa  Selic  sobre  a  multa de oficio. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados  deste Conselho que ampara sua tese.  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          38 A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro  iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995,  não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...)  A Seguir, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  "c"  do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  (...)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente  nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de  ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O cerne da questão está na interpretação que se deve dar à expressão “débitos  decorrentes de tributos e contribuições”. De fato o não pagamento de tributos e contribuições  nos  prazos  previstos  na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização  às seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de  declaração inexata.  Entendendo  que  a  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas,  aplicadas  nos  termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          39 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Inaplicável  a  SELIC  como  taxa  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio,  restam devidos  os  juros de 1% ao mês  a  que  alude  o Código Tributário Nacional,  esse  sim,  aplicável à multa de oficio proporcional não pago no vencimento.  Nesse sentido o acórdão 1402­00.213, cuja ementa transcrevo.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  JUROS  DE  MORA.  Sobre  a  multa  de  oficio,  lançada  juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem juros de  mora de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos do art. 161 do Código Tributário  Nacional. (acórdão 1402­00.213).  Frise­se que no auto de infração deixou de constar o enquadramento legal da  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Isso porque não há demonstrativo desta  cobrança haja vista que  o vencimento da multa  somente ocorreria 30 dias  após  a  ciência do  auto.  Porém,  a  meu  ver,  isso  não  macula  o  lançamento  muito  menos  a  cobrança,  pois,  tal  incidência decorre da  aplicação da Lei  e não  se  constitui  propriamente  em  irregularidade ou  infração,  embora  seja  legitima  a  contestação  do  contribuinte  sob  o  entendimento  que  a  cobrança seria indevida.  Todavia, considerando que a Receita Federal tem cobrado a taxa Selic sobre a  multa  de  ofício  e  neste  julgamento  o Colegiado  decidiu  que  determinar  a  cobrança  de  juros  acima do montante acumulado da Selic acarretaria em agravamento da exigência, a Unidade de  Origem deve aplicar os juros de mora de 1% ao mês sobre a multa de ofício, desde de que sua  aplicação  no  período  do  vencimento  até  o  pagamento  não  ultrapasse  a  aplicação  da  taxa  de  juros Selic.  Conclusão  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de:  1)  rejeitar  as  preliminares,  2)  negar  provimento ao recurso de oficio e 3) dar provimento parcial ao recurso voluntário tão­somente  para excluir a multa de oficio isolada em concomitância com a multa de oficio proporcional e  determinar a incidência de juros sobre a multa de oficio à taxa de 1% ao mês, limitada à taxa  Selic acumulada no período.  É este o voto condutor do presente acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          40                 Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  A presente declaração tem por finalidade registrar a posição deste conselheiro  apenas  em  relação  ao  recurso  voluntário,  já  que  em  relação  ao  recurso  de  ofício  não  há  divergência quanto à decisão de negar provimento ao mesmo.  O que se discute neste processo é a natureza da  transação  jurídica realizada  entre os grupos HSBC e HDI.  Sabidamente,  o  HSBC  se  constitui  de  grupo  financeiro  com  atuação  em  vários segmentos, dentre os quais o ramo de seguros, incluindo, dentre outros, seguro de vida,  automóveis e cartões.  Do que se  extrai  dos  autos,  o HSBC decidiu  separar  a  atuação do  ramo de  seguros constituindo a empresa HSBC Seguros de Automóveis e Bens S/A, empresa esta que  passou a operar com mais de 500 (quinhentos) funcionários, pontos de atendimentos, recursos  materiais e logísticos.  Constituída  a  nova  empresa  para  atuação  no  segmento  de  seguros  de  automóveis, o HSBC decidiu vendê­la e o Grupo HDI comprou­a, levando consigo os recursos  humanos (mais de 500 funcionários), logísticos e materiais.  Em  face  da  atuação  no  mercado  e  da  natureza  do  segmento  envolvido,  as  operações  precisaram  ser  aprovadas  tanto  pelo  CADE  quanto  pela  SUSEP.  O  laudo  de  avaliação encontra­se datado da época em que a SUSEP autorizou a transação, mas se reporta à  situação patrimonial da empresa na data em que o negócio foi entabulado.  Tendo em vista que o ilustre relator, em sessão, de forma precisa e sintética,  resumiu a posição de seu voto, formalizo a presente declaração sem acesso ao voto do ilustre  relator,  mas  das  minhas  anotações  tenho  registrado  que  ficou  assentado  a  inexistência  de  qualquer  imprecisão  quanto  ao  laudo.  Igualmente,  não  há  questionamento  quanto  ao  fato  de  que  o  preço  pago  a maior deu­se  em  face  de  expectativa de  resultado  futuro. Quem adquire  empresa,  para  continuar  operando,  e  paga  por  ela  preço  superior  ao  registrado  em  sua  contabilidade, o faz na expectativa de obter lucros futuros que justifiquem o investimento.  Não  se  discute  no  presente  processo  a  efetividade  da  transação  e  do  preço  pago no negócio realizado entre o Grupo HSBC e o Grupo HDI. Contudo, a divergência está  no  fato de que a  autoridade  fiscal presumiu que a empresa HSBC Seguros de Automóveis  e  Bens S/A fora constituída com o propósito de gerar o ágio para amortização futura. Sustenta a  autoridade fiscal que poderia ter sido vendida apenas a cartela de clientes sem a necessidade de  constituir a nova empresa.  Equivoca­se a autoridade fiscal e os que seguem seu posicionamento. Venda  de carteira não  inclui  transferência dos  recursos humanos, no caso mais de 500  (quinhentos)  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000260/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.029  S1­C4T2  Fl. 0          41 funcionários. Se os mais de 500 (quinhentos) funcionários, bem como os recursos logísticos e  materiais eram necessários à continuidade do negócio, não subsiste a tese de que era possível  vender apenas a carteira de clientes.  Durante  os  debates,  na  sessão,  questionou­se  quanto  à  possibilidade  de  transferência  somente  da  carteira  de  clientes.  Registrei  posição  destacando  pela  impossibilidade,  visto  que  a  adquirente,  para  continuar  com  o  negócio,  necessitava  dos  recursos  humanos,  logísticos  e  materiais,  os  quais  incorporou.  Tanto  necessitava  que  levou  consigo todo o quadro de funcionários. Quem vende carteira não “vende” nem transfere quadro  de  funcionários  e  demais  recursos  materiais  e  logísticos.  Contudo,  só  para  fins  de  registro,  ainda  que  alguém  possa  afirmar  que  poderia  ser  transferido  somente  a  carteira,  há  que  se  registrar que não foi o que ocorreu no caso concreto. Assim, não é possível fazer interpretações  subjetivas, abstratas, com a pretensão de infirmar negócio efetivamente ocorrido no mundo dos  fatos.  Quando se analisa as  transações entre empresas de grupos diferentes há que  se  verificar  a  origem  do  negócio.  Isto  é,  quanto  o  adquirente  desembolsou  para  adquirir  o  empreendimento.  Se  desembolsou mais  do  que  os  valores  registrados  no  patrimônio  líquido  esta diferença constitui­se no ágio a ser amortizado, conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº  9.532, de 1997, a seguir transcrito:  Art.  7º. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26  de dezembro de  1977:  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea b do § 2º  do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (NR) (Redação dada ao  inciso pela Lei nº 9.718, de 27.11.1998, DOU 28.11.1998)  O  caso  dos  autos  não  é  diferente  das  situações  versadas  nos  processos  nº  16561.000222/2008­72; 19515.002198/2005­15; 11080.011379/2006­51, em que empresas de  grupos diferentes incorporaram outras por preço superior ao registrado no patrimônio líquido  gerando o direito de amortizar o ágio, conforme previsto na norma acima transcrita, repetida no  art. 386 do Regulamento do Imposto de Renda.  Tanto aqui, como nos casos antes referidos, conforme destacado no processo  nº 11561.000222/2008­72, há que se olhar o negócio como um todo, como se fosse constituído  de várias  cenas de um mesmo  filme ou,  conforme destaquei naquela ocasião,  como  se  fosse  vários lances de um mesmo jogo.   Nos casos em que se avalia a geração de ágio é preciso ater­se ao início do  negócio para que possamos investigar qual o preço efetivamente pago.  ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  cancelar lançamento, restando prejudicado o recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10650.721247/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2202-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o seu representante legal Dr. Modesto Justino de Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721247/2011­23  Acórdão n.º 2202­002.089  S2­C2T2  Fl. 476          3 Relatório  1  Notificação de Lançamento  A  recorrente  recebeu,  em  19/09/11,  notificação  de  lançamento  referente  ao  ITR  da  Usina  de  Nova  Ponte.  O  valor  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  64.664.437,62, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  A descrição dos fatos e enquadramento legal foi a que segue:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha)  foi  arbitrado  considerando  o  valor  obtido  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT), instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, e  o  valor  Total  da  terra  nua  foi  calculado multiplicando­se  esse  VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através  da  Portaria  SRF  nº  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores  recebidos  das  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  de  Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são  informados  para  cada município/UF,  de  localização  do  imóvel  rural, e exercício (AC da DITR); assim  foram obtidos os dados  para os respectivos campos:município, UF e exercício.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal:  Art. 10, § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Regularmente  intimado,  inicialmente  o  contribuinte  solicitou  prorrogação de prazo para apresentação dos documentos em 30  dias, no que foi atendido com dilação válida até 25/08/2011.  Até a presente data não atendeu a  intimação e não  tendo mais  havido  qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte  bem  como  não  é  de  conhecimento  do  fisco  possível  ação  administrativa  ou  judicial  que  impeça  autuação  em  relação  a  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 este  imóvel  rural  para  os  anos  calendário  de  2007  e  2008,  conforme intimação de Malha ITR, sou por autuar o mesmo.  Note­se que em sua declaração original de ITR/2008, os valores  para  terra  nua  estão  avaliados  em  R$  436.865,37  e  para  o  campo de benfeitorias estão esses valores em R$ 871.667.214,53.  Como  não  apresentou  justificativa  de  valor  condizente  para  a  terra  nua  visto  que  os  valores  tributados  em  sua  declaração  estão  bem  abaixo  dos  dados  econômicos  constantes  no  SIPT­  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  Estadual  de  Agricultura/MG para  o município  de Nova Ponte/MG que  está  avaliado em R$ 3.500,00 a R$ 7.500,00 por hectare para os ano  de 2007 e 2008.  Com base nessas informações, foi arbitrado o valor da terra nua  pelo  menor  valor  dentre  eles,  ou  seja,  R$  3.500,00/ha  que  multiplicado  pela  área  de  45.046,9  hectares,  perfaz  um  total  tributável de R$ 157.664.150,00 para o ano­calendário de 2008.  O VTN/ha  utilizado  foi  de R$  3.500,00,  correspondente  à  aptidão  agrícola  CAMPOS, a de valor mais baixo da localidade (fl. 338 do processo digital). As dimensões e o  grau  de  aproveitamento  do  imóvel  considerados  foram  os  declarados  pela  recorrente  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DIAT.  Consta  na  descrição  dos  fatos  acima  reproduzida  a  prévia  intimação  para  comprovação do valor da terra nua, mas tais documentos não estão presentes no processo.  2  Impugnação  A  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  8­66  do  processo  digital),  tempestiva,  na  qual  defende  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  fundada  nos  seguintes  argumentos:  a)  a área da usina hidrelétrica é de propriedade da União, vez que o art. 20,  III, da CF estabelece que tanto os lagos, como os rios que banhem mais  de um Estado e  seus  terrenos marginais  são bens da União. Estas  áreas  são  concedidas  em  regime  de  exploração  para  as  concessionárias  que  empreendem serviço público sob a forma de empresas de Direito Privado.  Desse modo,  não  existe  relação  de  propriedade,  posse  ou  domínio  útil,  pois  as  áreas  se destinam, por  força contratual  do  acordo de  concessão,  exclusivamente  à  prestação  de  serviço  público,  a  saber,  geração  de  energia. Sendo bem público, há ainda impossibilidade de aferir o preço de  mercado,  devido  à  inalienabilidade  do  bem,  impedindo  a  construção  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  pela  falta  da  base  de  cálculo  no  critério quantitativo;  b)  as  áreas  do  entorno  são  da  mesma  espécie  das  de  preservação  permanente,  vez  que  em  ambas  há  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pelo  esvaziamento  dos  direitos  proprietários  causado  por  restrição  legal  do  uso;  c)  há falta de direitos proprietários e impossibilidade de verificar o grau de  aproveitabilidade  da  área  em  atividade  rural,  pois  concessionário  não  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721247/2011­23  Acórdão n.º 2202­002.089  S2­C2T2  Fl. 477          5 pode explorar atividade agrícola nas áreas afetadas à geração de energia  elétrica, acabando por fulminar o critério quantitativo da regra­matriz de  incidência  tributária,  em  específico  a  alíquota,  pois  sua  definição  está  atrelada ao grau de utilização da propriedade;  d)  as áreas afetadas com as usinas hidrelétricas se encaixam no conceito de  áreas  imprestáveis para  exploração  rural, devendo ser excluídas da base  de cálculo do tributo;  e)  a detenção da propriedade é precária, sendo devolvida à União ao fim do  contrato,  ou por  encampação,  caducidade,  rescisão  contratual,  anulação,  falência ou extinção da empresa concessionária, o que contraria o direito  de  propriedade  que,  nos  ditames  do  Código  Civil  de  2002,  presume­se  pleno e exclusivo. Tal plenitude inexiste, pois o concessionário não pode  dispor da coisa nem tê­la para si com pretensão de definitividade;  f)  os imóveis rurais utilizados pelas concessionárias de prestação de energia  elétrica  são  bens  públicos  de  uso  especial,  sendo  imprescritíveis,  inalienáveis e impenhoráveis, outro fato que vem a desqualificar a relação  de propriedade, posse ou domínio útil  da concesssionária com o  imóvel  em questão, vez que essa só detém a execução do serviço de geração de  energia elétrica;  g)  a exigência de ADA, embora não mencionada no auto de infração, é mera  formalidade  perfunctória,  necessária  tão  somente  à  confirmação  da  hipótese de atipicidade tributária, matéria incontroversa no feito;  h)  há  confusão  entre  o  sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo,  pois  a União  é  a  credora do crédito tributária e a proprietária do terreno;  i)  a multa aplicada é desproporcional e confiscatória;  j)  há  súmula  do CARF,  de  nº  45,  que  reconhece  a  não  incidência  do  ITR  sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  elétricas;  Junto à impugnação, a recorrente anexou os seguintes documentos:  a)  jurisprudência favorável à recorrente (fls. 102­254 do processo digital);  b)  contrato de concessão (fls. 256­287 do processo digital);  c)  parecer do Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho entitulado “Inexigibilidade  do Tributo  ITR sobre  terras alagadas que servem à prestação do serviço  público  de  geração/transmissão  de  energia  elétrica”  (fls  290­329  do  processo digital);  d)  reprodução cartográfica da Usina hidrelétrica de Nova Ponte  (fl. 331 do  processo digital)  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 3  Acórdão de Impugnação  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  acordou  considerar  improcedente  a  impugnação  (fls. 339­361), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  sujeito  passivo  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título,  independentemente da autorização ou não do poder público;  b)  ao  falar  em  propriedade  rural,  a  CF  e  o  CTN  tratam  rural  como  a  localização  do  imóvel  (fora  de  área  urbana),  não  exatamente  de  sua  destinação.  Desse  modo,  imóveis  desapropriados  para  a  exploração  de  serviços públicos são sujeitos a ITR;  c)  não  existe  imunidade,  pois  o  serviço  está  sendo  prestado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  cuja  extensão  da  imunidade  é  vedada  pelo  art. 173, §2º da CF de 1988;  d)  os  reservatórios de água não podem se enquadrar no conceito de rio ou  potenciais de energia elétrica, motivo pelo qual não pertencem à União,  mas, sim, às empresas exploradoras do reservatório para fins de geração  de energia elétrica;  e)  a isenção para áreas alagadas para constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas  foi  introduzida  pela  Lei  nº  11.727/08,  só  podendo  ser  aplicada  a  fatos  geradores  posteriores.  Ademais,  a  isenção  anterior  foi  revogada  com o advento da Constituição Federal, devido ao §1º do art.  41 da ADCT;  f)  as áreas não utilizadas em atividades rurais são consideradas como áreas  ociosas para fins de ITR, não importando que estejam sendo empregadas  para o represamento de água para exploração de seu potencial energético.  Somente  podem  ser  excluídas  estas  áreas  se  caírem  em  alguma  das  hipóteses do art. 10, §1º, I, da Lei 9.393/96;  g)  os  posicionamentos  doutrinários  expostos,  embora  respeitáveis,  não  podem  se  sobrepor  à  interpretação  uniformizada  da  Receita  Federal,  consubstanciada no Parecer Normativo COSIT nº 15/00;  h)  foi  correto  o  arbitramento,  vez  que  a  Fiscalização  encontrou  sinais  de  subavaliação do valor de mercado da terra, e pela  falta de apresentação  de laudo técnico de avaliação pela recorrente que justifique o VTN/ha de  R$  9,70  constante  na  DIAT.  Ademais,  o  fato  de  o  imóvel  não  estar  afetado ao mercado não significa que não seja passível de avaliação para  fim de incidência do ITR. O imóvel pode, inclusive, ser leiloado à outra  concessionária;  i)  a multa  de  75%  e  a  correção monetária  indexada  pela  taxa  SELIC  no  caso  de  lançamento  de  ofício  estão  fixados  em  legislação  infraconstitucional,  e  devem  ser  aplicadas  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade;  j)  a perícia pleiteada é desnecessária, vez que os dados que se quer apurar  eram  passíveis  de  comprovação  através  de  laudo  técnico  de  avaliação,  que poderia ter sido produzido pela impugnante;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721247/2011­23  Acórdão n.º 2202­002.089  S2­C2T2  Fl. 478          7 4  Recurso Voluntário  Notificado do resultado do acórdão de impugnação em 02/04/12, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  368­405  do  processo  digital)  em  30/04/12,  repisando  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O deslinde do  feito  passa pela  análise da  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  alagadas.  Segundo  o  recurso,  a  obrigação  não  pode  ser  validamente  exigida,  pois  (i)  a  recorrente, na condição de concessionária de potencial hidráulico, não é sujeito passivo do ITR  (não é proprietária, detentora da posse ou domínio útil, nem tem gerência sobre o uso da terra);  (ii) as áreas alagadas, para fins de instalação e operação de usinas hidrelétricas, estão fora do  campo de incidência do ITR.  A  matéria  encontra­se  sumulada  nesse  Egrégio  Conselho,  como  revela  o  enunciado sumular abaixo transcrito:   Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  Para embasar o posicionamento,  peço  licença para  reproduzir  trecho de um  dos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da aludida Súmula  (AC 303­35.844).  Nele,  o  eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges  amparou  seu  voto  na  lição  de Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  no  posicionamento  do  STF  acerca  da  natureza  da  posse  necessária para que haja sujeição passiva do contribuinte ao imposto:  Tratam os autos, conforme relatado, de  lançamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  sobre  imóvel  de  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica  afetado  "ao  uso  especial  de  serviço  público  privativo  da  União  (produção, geração e distribuição de energia elétrica)".  A propósito das concessões,  transcrevo  lições de Celso Antônio  Bandeira de Melo:  II. Cumpre, outrossim, não confundir concessão de serviço  público  e  concessão  de  uso  de  bem público,  com o  fito de  explorá­lo.  Só se tem concessão de serviço público — e o próprio nome  do  instituto  já  o  diz —  quando  o  objetivo  do  ato  for  o  de  ensejar  uma  exploração  de  atividade  a  ser  prestada  universalmente ao público em geral. Pode ocorrer que, para  tanto,  o  concessionário  ancilarmente  necessite  usar de  um  bem  público  (como,  por  exemplo,  quando  instala  canalizações  ou  postes  no  subsolo  e  nas  vias  públicas,  respectivamente), mas o objeto da concessão é o  serviço a  ser prestado.  Diversamente,  a  concessão  de  uso  pressupõe  um  bem  público  cuja  utilização  ou  exploração  não  se  preordena  a  satisfazer  necessidades  ou  conveniências  do  público  em  geral,  mas  as  do  próprio  interessado  ou  de  alguns  singulares indivíduos.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721247/2011­23  Acórdão n.º 2202­002.089  S2­C2T2  Fl. 479          9 O objeto da  relação  não  é,  pois,  a  prestação  do  serviço à  universalidade do público, mas, pelo contrário, ensejar um  uso  do  próprio  bem  ou  da  exploração  que  este  comporte  (como  sucede  com  os  potenciais  de  energia  hidroelétrica)  para que o próprio concessionário  se  sacie com o produto  extraído  em  seu  proveito  ou  para  que  o  comercialize  limitadamente  com  alguns  interessados.  A  Lei  9.074,  de  7.7.95,  no  art.  50,  II  e  III,  expressamente  contempla  ditas  hipóteses,  tanto  sob  a  forma  de  concessão  de  uso  de  potenciais  hidráulicos  para  produção  de  energia  elétrica  para  consumo  próprio  como  para  o  que  denominou  produção  "independente",  sem,  todavia,  nesta  última  hipótese,  explicitar que,  in  casu,  trata­se,  também, de uma  concessão de uso.  No  caso  concreto,  a  aquisição  do  imóvel  rural  objeto  do  lançamento  se  deu  mediante  condições  fixadas  pelo  poder  público  que  o  tomam  inalienável  e  indisponível  pela  ora  recorrente, porquanto, efetivamente, ele é do domínio público da  União  e  precária  é  a  posse  da  ora  recorrente,  subordinada  à  vigência do contrato de concessão de uso de bem público.  [...]  Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU  porque  farei  uso  de  parte  dos  fundamentos  de  um  acórdão  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  limitou  à  posse  animus  domini  a  substituição  do  direito  de  propriedade  pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência  do  tributo  municipal  sobre  os  imóveis  integrantes  do  acervo  patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas  nos autos do processo judicial.  [...]  No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados  são do domínio público da União, encontrando­se ocupados  pela  recorrente  em  caráter  precário,  na  qualidade  de  delegatária  dos  serviços  de  exploração  do  porto  e  tão­ somente enquanto durar a delegação.  O acórdão, ao invocar a norma do art. 32 do CTN, além de  incidir  do  mau  vezo  de  buscar  na  lei  a  interpretação  da  Constituição, não atentou para a circunstância de que o art.  32  do  CTN  não  pode  ser  interpretado  como  tendo  englobado, no conceito de posse, de forma indiscriminada,  o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o  mero detentor, como o locatário; e, finalmente, o possuidor  com  animus  domini;  esse,  sim,  responsável  pelo  tributo  incidente  sobre  o  imóvel  privado  de  que  tem  a  posse,  na  qualidade de substituto do proprietário, figura de ordinário  desconhecida  ou,  no  mínimo,  alheia  ao  destino  do  bem  tributado.  É  certo  que  no  litígio  examinado  pelo  Pretório  Excelso  a  interpretação  do  conceito  de  posse  limita­se  ao  comando  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10 legislativo  do  artigo  32  do  CTN.  No  entanto,  parece­me  irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins  do  disposto  nos  artigos  31  e  34  do mesmo  diploma  legal,  que  definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente.  Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói  acontecer dotada de posse precária,  insuscetível de substituir o  titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte  do tributo.  Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da  relação  tributária  na  qualidade  de  responsável,  porque  inexistente  requisito  imposto  pelo  inciso  II  do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional,  vale  dizer,  nosso  ordenamento  jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo nº 10675.720040/2007­77. Acórdão nº 303­35.844. Rel.  Tarásio Campelo Borges. Julg. em 10/12/08)  Os  lagos,  rios  e  correntes de  água  em  territórios da União, ou que banhem  mais de um Estado, bem como os  terrenos marginais  são bens da União  (CF/88, art. 20,  II),  assim como os potenciais de energia hidráulica (CF/88, art. 20, VIII). Quando constatado que  determinado rio possui potencial energético, ele pode ter seu uso cedido a concessionária, que  deterá a posse precária das estruturas que construir sobre os rios e em suas margens — posição  da recorrente. Por serem bens da União, são imprescritíveis (CF/88, art. 191, Parágrafo Único),  circunstância  que,  de  plano,  revela  a  ausência  de  pretensão  aquisitiva  da  concessionária  (recorrente),  condição  necessária  à  incidência  válida  do  tributo.  Enfim,  a  recorrente  não  é  proprietária, detentora da posse (com animus domini) ou do domímio útil do imóvel submerso.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15504.005058/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 145          1 144  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005058/2009­92  Recurso nº  936.104   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.269  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  HELIO CARNEIRO DE ALVARENGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CONDIÇÕES  DE  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por  portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº.  7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 50 58 /2 00 9- 92 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  O contribuinte Hélio Carneiro Alvarega, já qualificado neste processo, pleiteou a  restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o 13º Salário dos anos 2004 a 2008 (fl. 1),  conforme descreve na petição: 2004 – R$ 3.052,62; 2005 – R$ 3.384,53; 2006 – R$ 3.419,90;  2007 – R$ 4.233,57 (Rest R$ 1.118,77); e 2008 – R$ 4.681,45.  O  requerente  juntou,  entre  outros,  os  seguintes  documentos  para  comprovar  o  pedido de restituição protocolado em 18 de março de 2009:  a)  aposentadoria, a pedido, datada de 25 de agosto de 1994 (fl. 2);  b)  laudo médico  emitido por C. S. Menino Jesus, emitido  em março de 2009,  informado  que  o  requerente  é  portador  de  neoplasia  maligna  desde  2003,  sendo a doença passível de controle, com laudo válido até janeiro de 2014 (fl.  3);  c)  laudo pericial  do Sistema Único de Saúde da Prefeitura Municipal de Belo  Horizonte, que informa estar o requerente sob cuidados médicos desde 2003  (fl. 4); e  d)   relatórios médicos da Clínica Dermatológica Glaysson Tassara, informando  o  tratamento  de  carcioma de  pele,  com  tratamento  clínico  em 2003/2004  e  cirúrgico em 2009 (fl. 6/10).  A  auditora­fiscal,  considerando  a  falta  de  especificidade  e  de  conclusividade,  submeteu o laudo de folha 3 ao Núcleo de Saúde e Perícia da Divisão de Recursos Humanos da  Gerência Regional do Ministério da Fazenda em Minas Gerais (NUSAP/DRH/GRA/MG), que  emitiu  o  Parecer  nº  159­09,  informando  que  o  “requerente  preenche  os  critérios  para  enquadramento no benefício pleiteado, temporariamente, a partir de janeiro a dezembro/2009”.  O  contribuinte,  por  meio  do  procurador  legalmente  habilitado,  reapresenta  os  documentos relacionados nos  itens “b” (fl. 48),  “c” (fl. 49) e “d” (fl. 50/54). Posteriormente,  apresenta outros documentos e pede que sejam encaminhados à apreciação da Junta Médica do  Ministério da Fazenda. Os documentos são:  a)  cópia  de  exame  anatomopatológico,  constatando  lesão  circular  couro  cabeludo,  datado  de  17  de  setembro  de  2003,  realizado  pelo  Laboratório  Hugo  Silviano  Brandão,  considerado,  segundo  o  requerente,  como  marco  inicial  do  direito  pelo  serviço médico  oficial,  Prefeitura Municipal  de Belo  Horizonte,  e  pelo  seu  médico  particular,  Dr.  Glaysson  Tassara  Tavares  (fl.68);   b)  cópia  dos  laudos  das  biópsias  realizadas  pelo  Centro  Especializado  em  Anatomia Patológica, na  região peitoral direita,  em 18 de abril de 2007, na  face anterior da perna esquerda, em 9 de maio de 2007, no tórax, em 22 de  maio de 2007, e no couro cabeludo, em 13 de maio de 2008 (fl. 69/72); e  c)  cópia de relatório assinado pela Drª. Maria Elizabete Caetano Zama, datado  de 19 de janeiro de 2009 (fl. 76).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.005058/2009­92  Acórdão n.º 2102­002.269  S2­C1T2  Fl. 146          3 Com  base  nos  documentos  apresentados,  o  NUSAP/DRH/GRA/MG  emitiu  o  Parecer  nº  459­09,  informando  que:  “após  avaliação  documental  de  interesse  para  o  exame  médico pericial, concluiu que o interessado não preenche os critérios para enquadramento no  benefício pleiteado”.  Diante da divergência entre os Pareceres nº 159­09 e 459­09, a chefia do Seort  retornou  os  autos  ao NUSAP/DRH/GRA/MG,  que,  por meio  do  Parecer  nº  001­10  (fl.  83),  concluiu pela ratificação do Parecer Médico nº 459­09.   Assim,  com base  no Parecer Médico  do NUSAP/DRH/GRA/MG,  a Delegacia  da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) indeferiu o pedido de restituição.  Inconformado,  o  contribuinte  se manifestou  no  prazo  legal,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  alegando  que  é  aposentado  desde  24  de  agosto  de  1994  e,  segundo  laudo  médico fornecido pelo Centro de Saúde Menino Jesus, unidade de saúde integrada ao distrito  sanitário centro­sul por Lei Municipal n° 8.425, de 2002, é portador de moléstia grave desde  2003 e faz jus à isenção até janeiro de 2014.  Argumenta, ainda, que:   a)  inexiste obrigação de vinculação entre a fonte pagadora dos rendimentos e a  instituição pública emitente do laudo pericial;   b)  não  foi  cientificado,  antes  do  recebimento  do  Despacho­Decisório,  da  negativa da Junta Médica expressa no Parecer Médico Pericial n° 459/2009,  como seria seu direito; que o segundo e o terceiro Pareceres de fls. 81 e 83  emitidos pela Junta Médica sofrem dos vícios do primeiro, uma vez que foi  descartado  o  documento  concessivo  do  seu  direito,  o  qual  seria  suficiente  para comprovação, consoante a lei; e  c)  foram ignorados os pareceres da Drª. Maria Elizabete Caetano Zama e do Dr.  Glaysson  Tassara  Tavares,  médicos  responsáveis  pelo  tratamento  do  contribuinte  desde  2003,  bem  como  as  provas  materiais  apresentadas  em  forma  de  exames  laboratoriais,  nos  quais  constam  sucessivas  neoplasias  malignas que acometeram o contribuinte;  Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação, com o deferimento do  pedido  de  isenção  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  respeitando­se  o  prazo  prescricional, consoante o laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,  e  que  seja  expurgado  do  processo  pareceres  médicos  periciais  n°  159/2009,  459/2009  e  01/2010,  por  padecerem  de  vício/erro  material  que  restringe  o  benefício  concedido  pelo  legislador positivo e, ato contínuo, sejam processadas as declarações retificadoras.  A  Quinta  Turma  de  julgamento  da  DRJ/BHE  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo  em  vista  que  o  direito  a  isenção  dos  rendimentos,  reconhecido pelo laudo médico expedido pelo Gerente de Saúde e Assistência da Assembleia  Legislativa do Estado de Minas Gerais, somente teria vigência a partir de 9 de janeiro de 2009,  e que os demais laudos não teriam sido emitidos por órgão médico oficial.   Cientificado da decisão por aviso de recebimento, em 15 de outubro de 2010 (fl.  110), o contribuinte postou recurso voluntário em 12 de novembro do mesmo ano. Entretanto,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 seu  processo  fora  arquivado.  Posteriormente,  em  petição  datada  de  21  de  janeiro  de  2011,  requereu  que  seu  recurso  voluntário  fosse  processado,  sendo  os  autos  desarquivados  e  encaminhados a este Conselho.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que:  a)  anexou aos autos toda documentação comprobatória de seu direito, ou seja: o  ato  de  aposentadoria  expedido  pela  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Minas Gerais,  dois  laudos médicos  expedidos  pela Prefeitura Municipal  de  Belo  Horizonte  (MG),  relatórios  e  laudos  detalhados  sobre  a  cirurgia  realizada em 19 de janeiro de 2009;  b)  manifestou  sua  inconformidade  com a  decisão  proferida  pela  Junta Médica  do Ministério  da Fazenda,  anexando  cópias  de  exames  anatomopatológicos  (biópsias)  realizados nos  anos de 2003, 2007 e 2008 para  comprovar o  seu  direito;  c)  durante  a  tramitação  do  processo  na  DRJ,  anexou  laudo médico  fornecido  pela  Gerência­Geral  de  Saúde  e  Assistência  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de Minas Gerais,  informando  ser o  contribuinte  portador  de doença  elencada  desde  17  de  setembro  de  2003,  mas  constando  uma  ressalva  no  segundo  parágrafo  do  mesmo,  de  que  a  vigência  seria  a  partir  de  09  de  janeiro  de  2009,  por  tempo  indeterminado.  E  que  tentou,  ato  contínuo,  dar  entrada  no  documento  retificado  na DRJ, mas  não  obteve  êxito,  recebendo  Acórdão n° 02­28.256 indeferindo seu pleito;  d)  o  segundo  laudo médico,  retificado,  fornecido  pela Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Minas  Gerais,  sua  fonte  pagadora,  informa  que  é  portador  definitivamente de patologia grave desde 17 de setembro de 2003;  e)  a patologia citada em seu laudo está entre as descritas nas Leis nº 7.713, de  1998, 8.541, de 1992; e  f)  segundo  o  processo  de  consulta  nº  19,  de  2009,  não  existe  qualquer  referência  à  obrigatoriedade  de  vinculação  entre  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos e a instituição publica que emite o laudo pericial.  Por  fim,  o  requerente  cita  os  seguintes  documentos  anexados  aos  autos:  laudo  médico  expedido  pela Assembleia Legislativa  do Estado  de Minas Gerais,  informando  ser o  contribuinte definitivamente portador da doença elencada desde 17/09/2003; relatório médico  expedido  pela  médica  assistente,  Drª  Maria  Elizabete  Caetano  Zama,  CRM  9229;  relatório  médico  expedido  pelo médico  assistente, Dr. Glaysso Tassara Tavares,  CRM 24605;  exame  anatomopatológico  expedido  pelo  Laboratório  Hugo  Silviano  Brandão,  datado  de  17  de  setembro de 2003; laudo médico expedido pelo Centro Especializado em Anatomia Patológica  (CEAP), datado de 18 de abril de 2007; laudo médico expedido pelo Centro Especializado em  Anatomia  Patológica  (CEAP,  datado  de  11  de  maio  de  2007;  laudo  médico  expedido  pelo  Centro Especializado em Anatomia Patológica (CEAP), datado de 22 de maio de 2007; laudo  médico expedido pelo Centro Especializado em Anatomia Patológica (CEAP), datado de 13 de  dezembro de 2008; cópia de ato de aposentadoria, publicado no Jornal "Minas Gerais" – Diário  do Legislativo; além da procuração e documentos para comprovação de identidade.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.005058/2009­92  Acórdão n.º 2102­002.269  S2­C1T2  Fl. 147          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão  percebidos pelos portadores das moléstias, dentre elas a neoplasia maligna.   Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcrito, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1.996, para efeito do reconhecimento de novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Dos  dispositivos  citados,  extraí­se  que  os  rendimentos  devem  decorrer  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave  relacionada na Lei nº 7.713, de 1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios. A  questão  foi  assim sumulada neste Colegiado:  Súmula CARF nº 63  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Esse  é  também o entendimento do STJ,  como expresso no RE nº 1.286.094 –  CE:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  PROVENTOS  PERCEBIDOS  POR  PORTADORES  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DOENÇA  MEDIANTE  LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  [...]  3.  Recurso  especial  provido,  em  parte,  tão­somente  para  determinar  a  produção  da  prova pericial.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.094 ­ CE (2011/0241566­0). MINISTRO MAURO  CAMPBELL MARQUES.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6 O contribuinte apresentou  laudos e exames, que  foram submetidos à avaliação  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícia  da  Divisão  de  Recursos  Humanos  da  Gerência  Regional  do  Ministério da Fazenda em Minas Gerais. O setor,  após avaliação documental,  emitiu parecer  informando  que  “o  interessado  não  preenche  os  critérios  para  enquadramento  no  benefício  pleiteado”.  Posteriormente  o  recorrente  apresentou  um  laudo  médico  expedido  pelo  Gerente­Geral de Saúde e Assistência da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,  informando  que  vigência  seria  somente  a  partir  de  9  de  janeiro  de  2009  e,  sendo  tal  prazo  posterior aos exercícios em análise, teve seu pedido negado em primeira instância.  Entretanto, na fase recursal informa que o laudo médico expedido pelo Gerente­ Geral  de  Saúde  e  Assistência  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Minas  Gerais  fora  retificado. De fato, fora anexado aos autos outro laudo emitido na mesma data, 26 de julho de  2010, excluindo a vigência.  De qualquer forma, o laudo apresentado inicialmente, emitido pela C. S. Menino  Jesus,  e  o  parecer  médico  emitido  pela  unidade  do  Sistema  Único  de  Saúde  da  Prefeitura  Municipal de Belo Horizonte, já indicavam que a doença fora acometida desde 2003. Por isso,  entendo que o recorrente faz jus a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988.  Isto posto, voto em dar provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 36580.000870/2004-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Quando a empresa for devidamente excluída do SIMPLES com efeitos retroativos, deve cumprir com as obrigações tributárias em relação ao passado. Logo, caso haja contribuição previdenciária remanescente, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Quando a empresa for devidamente excluída do SIMPLES com efeitos retroativos, deve cumprir com as obrigações tributárias em relação ao passado. Logo, caso haja contribuição previdenciária remanescente, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36580.000870/2004­84  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.735  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELETROMEN INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2003  PREVIDENCIÁRIO.  EMPRESA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Quando  a  empresa  for  devidamente  excluída  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos,  deve  cumprir  com  as  obrigações  tributárias  em  relação  ao  passado.  Logo,  caso  haja  contribuição  previdenciária  remanescente,  não  há  que se falar em restituição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 58 0. 00 08 70 /2 00 4- 84 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Sirvo­me  do  Relatório  do  então  Conselheiro  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza constante nas fls. 107/111 da numeração digital, o qual converteu o julgamento em  diligência,  porém  com  a  inclusão  de  uma  informação  quanto  à  decisão  de  primeira  instância, in verbis:  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.276  a  300  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 270  a 273) que julgou improcedente o Requerimento de Restituição da Retenção, referente ao  período de 09/2002 a 04/2003.  Segundo  a  requerente,  o  pedido  justifica­se  em  razão  de  ter  havido  retenções  superiores  às  devidas  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  em  relação ao valor devido sobre a folha de pagamento.  Às  fls.117, há despacho da Seção de Orientação e Análise Tributária –  SAORT  da DRF  de Maringá/PR determinando o  encaminhamento  dos  autos  à  Seção de  Fiscalização,  a  qual  encaminhou  a  análise  do  caso  ao  auditor  fiscal  competente  que  informou ser impossível prestar quaisquer esclarecimentos,  tendo em vista que o período  constante no requerimento diverge do que consta no procedimento fiscal.  Às  fls.141,  consta  inteiro  teor  do  acórdão  n  06­11.688  referente  ao  processo  n  10950.003275/2004­51  cujo  objeto  de  discussão  é  saber  se  a  exclusão  da  empresa do SIMPLES é devida ou não.  Referido  processo  (10950.003275/200451)  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n  45  de  28/10/2004  produzindo os efeitos desta decisão a partir de 01/10/2002. Desta decisão de exclusão, foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ  de  Curitiba,  a  qual  foi  indeferida através do Acórdão 06­11.688, de 27/07/2006.  Do pedido formulado pela recorrente referente à restituição dos valores  (processo n 36580.000870/200484) retidos a maior no período 09/2002 a 04/2003, houve  análise  por  parte  do  SAORT  de  Maringá/PR  que,  através  do  Despacho  Decisório  de  12/02/2009, acostado às fls. 159 a 163, indeferiu o pedido.  Em sequência, às  fls. 164, o Comunicado SAORT nº 108/2009 informou  que  existe  crédito  remanescente  no  valor  originário  de  R$  3.162,63  (três  mil,  cento  e  sessenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  e  débitos  previdenciários  nos  valores  originários de R$ 12.254,27 (doze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete  centavos), conforme despacho decisório, e débitos parcelados com a Fazenda Nacional.  Não obstante a informação acima, na fl. 198/204 da numeração de papel,  está presente Despacho Decisório, datado de 12 de fevereiro de 2009, o qual decide pelo  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  da  competência  de  setembro  de  2002,  e  o  indeferimento  para  as  demais  competências  –  10/2002,  12/2002  a  04/2003.  Informa  também que existem débitos a serem quitados no valor de R$ 24.882,69 – parte patronal e  R$ 12.254,27 – outras entidades.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36580.000870/2004­84  Acórdão n.º 2403­001.735  S2­C4T3  Fl. 3          3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A  empresa,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  ao  procedimento  de  abatimento  de  ofício  realizado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  os  débitos  apurados não prosperam, pois não foi considerado o fato da manifestante ser beneficiária  do  regime  do  SIMPLES,  motivo  pelo  qual  postula  a  devolução  integral  do  montante  reivindicado.  Foi apresentado recurso administrativo às fls.183 a 189 contra a decisão  da SAORT n 108/2009, no qual foram reiterados os mesmos argumentos apresentados na  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ainda  o  deferimento  integral  de  sua  restituição. Assim, alegou:  ­ Que prestou serviços à COPEL e esta reteve 11% do valor total de  cada  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  e  que  esse montante deve  ser compensado mensalmente, devendo ser restituído ao contribuinte  o valor excedente;  ­ Arrazoou que os valores retidos foram superiores aos devidos e foi  apurado  em  seu  favor  um  crédito  a  ser  restituído,  porém  teve  seu  pedido  indeferido  sob  o  fundamento  de  ter  sido  excluída  do  SIMPLES.  Disse  também  que  a  desclassificação  da  recorrente  do  regime do  Simples  foi  indevida,  pois  a  atividade da  recorrente  é  o  ‘Comércio  Varejista  de  Material  Elétrico’,  como  consta  na  sexta  alteração do contrato social;  ­  Acerca  da  atividade  fiscalizatória,  informou  que  foi  submetido  à  fiscalização  que  lavrou  os  Autos  de  Infração  37.194.8711,  37.194.8657 e 37.194.8690, os quais foram impugnados, porém, não  infringiu  nenhum  dispositivo  legal  e  nem  agiu  de  má­fé  no  seu  pedido de adesão ao SIMPLES;  ­  Salientou  que  os  incentivos  do  SIMPLES  têm  como  objetivo  a  redução da carga tributária, o que gera uma maior competitividade  no mercado, dando oportunidade às micro e pequenas empresas que  são as maiores geradoras de emprego no país.  Por fim, informou que a grande celeuma está atrelada especificamente à  questão da  recorrente  ser ou não  ser beneficiária do  regime SIMPLES e que a empresa  acumula as atividades de comércio varejista de materiais elétricos e de instalação elétrica,  devendo­se considerar a atividade mercantil que permite a opção pelo SIMPLES, por ser  mais benéfica ao contribuinte, segundo art.112 do Código Tributário Nacional.  DA DECISÃO DA DRJ  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  manifestação  do  contribuinte,  a  5  turma  da  DRJ  de  Curitiba  proferiu  decisão  (acórdão  de  nº  0624.511)  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2003  SIMPLES.ATIVIDADE IMPEDITIVA. CONTRIBUIÇÃO.  A  empresa  que  exerce  atividade  impeditiva  de  participar  do  Simples  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social  e aquelas por  ela arrecadadas para  terceiros,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  todos  os  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos da legislação vigente.  RESTITUIÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INDEFERIMENTO.  Não estando demonstrada a existência dos fatos constitutivos do pedido  de  restituição,  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira instância indeferir a solicitação formulada na manifestação de  inconformidade do requerente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  276  a  300,  onde,  em  síntese,  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados anteriormente, alegando:  Quanto ao mérito:  ­ Que a atividade predominante da Recorrente é a exploração do ramo  de  compra  e  venda  de materiais  elétricos  no  varejo  e  a  prestação  de  serviços de eletricidade de alta e baixa tensão, que não foram excluídas  do Regime Simples, nos termos do artigo 9°, da Lei 9.317/96;  ­  Que  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  denominada  de  o  novo  Estatuto  das  Micro  e  Pequenas  Empresas,  redefiniu o Regime Tributário Simples, ampliando os seus benefícios a  um  maior  número  de  empresas,  e  não  inclui  no  rol  de  exclusões  do  artigo  17,  os  ramos  de  atividades  exploradas  pela  Recorrente,  em  especial a de comércio varejista;  ­ Que o propósito do SIMPLES NACIONAL é o de simplificar e reduzir  a  carga  tributária das  empresas,  para melhorar as  suas  condições de  competitividade, em especial as micro e pequenas empresas em face das  grandes concorrentes;  ­ Que cumula as atividades de comércio varejista de materiais elétricos  e de instalação elétrica, que há de se considerar a atividade mercantil a  qual permite a opção pelo SIMPLES e o seu deferimento;  ­  Que  a  administração  pública,  inclusive  a  Receita  Federal,  pode  revisar  seus  atos,  caso  seja  necessário,  para  corrigir  ou  remeter  ao  órgão/setor competente para que assim o proceda;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36580.000870/2004­84  Acórdão n.º 2403­001.735  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­  Que  as  decisões  ilegais  acerca  do  assunto,  que  contrariem  a  Constituição Federal, em seu artigo 170, caput, e incisos IV, VIII e IX,  artigo  9°,  da  Lei  9.317/96,  vigente  à  época,  e  o  artigo  17,  da  Lei  Complementar n° 123/2006, em vigência, são nulas de pleno direito;  ­ Que as decisões que excluíram a Recorrente do Simples são nulas de  pleno  direito,  pois  contrariam  as  normas  constitucionais  e  infraconstituicionais apontadas, eis que não está a mesma excluída dos  benefícios  conferidos  por  tal  regime  tributário,  como  amplamente  demonstrado acima.  Por  fim,  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  voluntário  para  reformar a r. decisão recorrida, deferindo integralmente a restituição do crédito a que faz  jus,  ante  os  excessivos  recolhimentos  realizados,  dando­lhe  o  tratamento  que  lhe  é  de  direito,  de  empresa  beneficiária  do  Regime  Simples,  declarando  incidentalmente  tal  situação e, assim, anulando o ato administrativo que a excluiu do Regime SIMPLES e, de  consequência, retroagindo os efeitos de tal maneira como se nunca tivesse sido revogado  em desfavor da Recorrente.”  DA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  PELO  CARF  Em 29/09/2011 esta Turma converteu o julgamento em diligência para, in  verbis:  “Contudo,  para  que  não  haja  um  julgamento  precipitado  e  entendendo  que  seja  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente perante o regime simplificado de tributação, solicito  a  realização  de  diligência  que  tenha  como objetivo  verificar  a  atual  posição  do  processo  10950.003275/200451  (informação  em anexo), inclusive se o mesmo já foi apreciado pelo CARF em  sede de Recurso Voluntário.”  DO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA  Em  14/12/2011,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAOR,  assim concluiu a diligência, in verbis:  “A  interessada  tomou  ciência  do  comunicado  em 10/08/2006  e  durante  o  prazo  de  30  dias  não  recorreu  da  decisão.  Face  o  disposto nos artigos 15 e 21 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972  foi lavrado Termo de Revelia e processo encontra­se arquivado.”  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  275  e  276  da  numeração  de  papel,  o  recurso  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A  Recorrente  sofreu  retenções  de  11%  no  valor  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 vigente à época,  in  verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)  Por,  supostamente,  estar  enquadra  no  SIMPLES,  entendeu  que  houve  valor  excedente nas retenções sofridas nas Notas Fiscais de prestação de serviços. Motivo pelo qual  pleiteou a restituição da contribuição retida.  Ocorre que, por meio do Ato Declaratório Executivo n. 45, de 28 de outubro  de 2004 (fl. 140 da numeração de papel), a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com efeitos  retroativos a partir de 01/10/2002, pelas razões abaixo, in verbis:  “Situação excludente (evento 306):  ­  Descrição  Atividade  vedada:  CNAE­FISCAL  4541­1­01  Instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  antenas.  ­ Data da ocorrência: 02/09/2002  ­ Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996:  art.  9°,  XIII; art. 12; art. 13; art. 14, inciso I; art. 15, inciso II. Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003 c/c IN/SRF n° 391/2004:  art. 20,  inciso XII; art. 21; art. 23,  inciso I; art. 24,  inciso II.”  (sem destaques no original)  Assim dispõe o art. 9º, XIII da Lei n. 9.317/96, vigente à época, in verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36580.000870/2004­84  Acórdão n.º 2403­001.735  S2­C4T3  Fl. 5          7 XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Por  desenvolver  atividade  assemelhada  ao  de  engenharia,  foi  excluída  do  SIMPLES.  Conforme  consta  na  cláusula  segunda  da  6ª  Alteração  de  Contrato  Social  constante na fl. 180, a Recorrente tem o seguinte objeto, in verbis:  “A sociedade  tem por objeto mercantil o ramo de COMÉRCIO  VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS e PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  ELETRICIDADE  DE  ALTA  E  BAIXA  TENSÃO.” (sem destaque no original)  Sustenta  a Recorrente  que  a  sua  exclusão  do SIMPLES  foi  indevida,  tendo  em vista que a sua atividade principal é de “comércio varejista de materiais elétricos”.  Como a exclusão do SIMPLES estava sendo discutida nos autos do Proc. n.  10950.003275/2004­51, este processo foi baixado em diligência por este colegiado, para que a  Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT informasse seu andamento.  Conforme fl. 322, da numeração digital, a SAOR informou que a Recorrente  não apresentou Recurso em face do Acórdão que julgou correta a sua exclusão do SIMPLES.  Logo, o processo se encontra arquivado.  Nesse  diapasão,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  a  exclusão  da  Recorrente  do SIMPLES  foi  correta,  pois  “a prestação  de  serviços  de  eletricidade  de alta  e  baixa tensão” é executada por profissionais de atividade legalmente regulamentada.   Entendimento  esse  corroborado  pelo CARF  em  03/08/2010,  no  julgamento  do Proc.  n.  10183.004428/2004­16,  que originou  no Acórdão  n.  1802­00.594,  cuja  ementa  e  resultado seguem abaixo, in verbis:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO  DE  REDES  ELÉTRICAS E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE BAIXA E ALTA  TENSÃO. LEITURA E ENTREGA DE FATURAS DE ENERGIA  ELÉTRICA.  A empresa que presta serviços de instalação de redes elétricas,  linhas  de  transmissão,  eletrificação  rural,  iluminação  pública,  leitura e entrega de  fatura de energia elétrica, não pode optar  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 pelo Simples, por exercer atividades que requerem profissionais  de atividade legalmente regulamentada.  LEGISLAÇÃO  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE,  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.”  Sendo,  portanto,  correta  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES,  deve  a  mesma  cumprir  com  as  suas  obrigações  tributárias  em  relação  ao  período  abrangido  pela  exclusão, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.317/96, vigente à época, in verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Conforme  destacado  na  fl.  204  da  numeração  de  papel  do  Despacho  Decisório havia débito remanescente de contribuição previdenciária da Recorrente, in verbis:  “Decido  comunicar  ao  contribuinte,  o  indeferimento  para  as  demais competências ­ 10/2002, 12/2002 a 04/2003, informando­ o  de  que  existem  débitos  a  serem  quitados  no  valor  de  R$  24.882,69 (Vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e  sessenta e nove centavos) ­ parte patronal e R$ 12.254,27 (Doze  mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e sete centavos) ­  outras  entidades,  conforme  planilha  demonstrativa  (coluna  J  e  L), parte integrante deste relatório.”  A Recorrente,  por  sua  vez,  não  comprovou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias que lhe foram apontadas pela Receita Federal. Por esse motivo, não há que se  falar em restituição, devendo o recurso ser julgado improcedente.  CONCLUSÃO  Do exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4421217 #
Numero do processo: 10469.900243/2009-42
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA- Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 462          1 461  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.900243/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.140  –  2ª Turma Especial  Data  06 de dezembro de 2012  Assunto  Pedido de Diligência Fiscal  Recorrente  SAL EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  NELSO KICHEL­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 00 24 3/ 20 09 -4 2 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 463          2   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.142/150  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  (fls.  133/138)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteao,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  29/04/2005,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  01188.99602.290405.1.3.04­9913 (fls. 126/131), informando compensação tributária:  a) débito  informado: CSLL no valor de R$ 22.660,73, código de receita 6012,  período de apuração 1º Trimestre/2005, data de vencimento 29/04/2005;  b)  crédito  utilizado  integral  (valor  original  na  data  da  transmissão):  R$  20.098,21;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ do período de apuração 31/03/2004, código de receita 3373, vencimento 30/04/2004, data  de  arrecadação  30/06/2004,  valor  do  recolhimento  R$  20.098,21  (3ª  parcela  do  total  de  3  parcelas), conforme Comprovante de Arrecadação (fl.169).  Em 18/02/2009, houve emissão do Despacho Decisório pela DRF/Natal (fls.03 e  111), denegando o direito creditório pleiteado. O valor do citado  recolhimento, muito  tempo  antes  da  transmissão  da DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado,  integralmente,  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  confessados  em  DCTF.  Crédito  pleiteado  indisponível,  inexistente.  A propósito, transcrevo a fundamentação constante do citado despacho decisório  (fls. 03 e 111), in verbis:  (...)  3—  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  20.098,21.  A  partir  das  características  do  DARE  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizedos  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do credito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada..  (...)    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 464          3 Ciente dessa decisão, a contribuinte em 24/03/2009 apresentou Manifestação de  Inconformidade, e respectivas razões, na DRJ/Recife (fl.02), aduzindo o seguinte, in verbis:  (...)  Sal  Empreendimentos  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  04.201.876/0001­57,  localizado nesta capital a Rua Francisco Gurgel, 1160, Ponta Negra,  CEP 59090­050 vem mui respeitosamente apresentar a impugnação do  Despacho  Decisório  com  a  respectiva  numeração  821049876,  de  acordo com os seguintes fatos:  Durante o ano­calendário de 2004 a empresa citada acima conseguiu  entrar com redução de 75% do IRPJ através do projeto de ampliação e  modernização dada pela ADENE. Como o processo de  incentivo saiu  apenas  no  fim do exercício  referido,  porém  concedendo  esta  redução  desde o início do período de 2004. Assim, como a empresa pagou seu  IRPJ total nos trimestres iniciais teríamos créditos de impostos a serem  compensados sendo realizada a referida PER/DCOMP, porém, não foi  retificada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —  DCTF, e a mesma não retratou com  fidelidade a DIPJ 2005 gerando  assim  débitos  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Para  corrigir  a  situação foram feitas retificações na DCTF a fim de demonstrarmos o  direito  ao  qual  temos  de  compensar  os  valores  que  foram  retidos  anteriormente no decorrer do exercício, com isso esperamos eliminar  as cobranças dos débitos indevidos com a Receita Federal do Brasil.  Seguem  em  anexo  as  cópias  das  seguintes  documentações:  DCTF,  DIPJ, e do Despachos Decisório.  (...)  A  DRJ/Recife,  conforme  Acórdão  de  fls.  133/138,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  falta  de  comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO  QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  O pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não  homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se  a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas  declarações  e  registros  constantes  nos  sistemas  da  RFB  na  data  da  decisão.  MOTIVO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADO  EM  DOCUMENTAÇÃO   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 465          4 Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente, que  justifique o pedido de alteração  dos valores registrados em DCTF, mantém­se a decisão proferida, sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Inconformada com esse decisum do qual tomou ciência em 13/01/2012 – sexta­ feira  (fls.  139/140),  a  contribuinte  apresentou apresentou Recurso Voluntário  em 13/02/2012  (fls.  142/150),  juntando ainda os documentos  (fls.  151/458),  cujas  razões,  em síntese,  são  as  seguintes:  ­  que,  pelo  Laudo  Constitutivo  de  n°.  0036/2005,  expedido  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  –  ADENE  em  31/03/2005,  passou  a  fazer  jus  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração, por atender às exigências do art.13 da Lei 4.239/63, com nova redação dada pelo  art.  3°  da  Lei  n°  9.532/97  e  alterações  posteriores,  conforme  Medida  Provisória  n°  2.199­ 14/2001 e Decreto nº 4.213/2002; Juntou cópia desse Laudo Constitutivo que informa prazo de  início do benefício fiscal ano­calendário 2004 e término do prazo o ano­calendário 2013 (fls.  173/176);  ­ que, de posse do referido Laudo, deu entrada no pedido do benefício fiscal na  RFB,  porém  o  incentivo  fiscal  foi  reconhecido  apenas  em  24/06/2005,  através  do  Ato  Declaratório Executivo n° 46, nos  autos do Processo Administrativo n° 16707.001890/2005­ 72.  Juntou  cópia  desse  ADE  da  RFB  que  reconheceu  o  direito  da  pessoa  jurídica  SAL  EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 04.201.876/0001­57, à  redução do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro de exploração  da atividade de "Exploração de Serviços de Hotelaria", no percentual de 75%, a ser usufruído  pela unidade produtora  localizada na Rua Francisco Gurgel,  n° 1160  ­ Ponta Negra  ­ Natal­  RN, com vigência a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2013 (fls. 178/188);  ­ que, conforme verifica­se dos documentos acostados, apesar da aprovação ter  ocorrido  apenas  em  2005, os  efeitos  do  benefício  fiscal  foram  retroativos  ao  início  do  ano­ calendário de 2004;  ­ que, para retratar a nova realidade e usufruir do beneficio concedido (redução  de 75% do imposto e adicionais não restituíveis com base no lucro da exploração), a recorrente  transmitiu o PERD/COMP n° 01188.99602.290405.1.3.049913 (fls. 126/131), em 29/04/2005,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 466          5 para compensação de tributos, utilizando crédito do IRPJ, no valor original de R$ 20.098,21,  do  período  de  apuração  de  31/03/2004  (1º  trimestre/2004),  vencimento  30/04/2004,  decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de mesmo valor, recolhido em 30/06/2004,  com os débitos relacionados (fl. 169);  ­  que  a  DCOMP,  embora  não  homologada,  retrata  com  fidelidade  os  valores  apresentados na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (fls. 20/108);  ­  que,  entretanto,  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  13/03/2009  (fls.  04/19), após ciência do Despacho Decisório que denegou o direito creditório;  ­  que  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP à prévia retificação da DCTF, tampouco há impedimento legal para a retificação  da DCTF em qualquer fase do pedido de restituição;  ­  que é  inadmissível  concluir  que o preenchimento  incorreto do PER/DCOMP  ou da DCTF retire, por si só, o direito de crédito da contribuinte;  ­  que  não  há  dúvida  que  as  DCTF  originais  foram  transmitidas,  nos  prazos  previstos em lei e antes de conferido o beneficio de redução do imposto de renda da recorrente.  Assim, não haveria como elas espelharem essa nova realidade fática e jurídica e os valores dos  impostos a pagar a partir do referido beneficio;  ­ que a compensação pretendida merece ser apreciada à luz de seus argumentos  e elementos de prova carreadas aos autos;  ­ que, nesse sentido, ainda juntou cópias de seus livros do ano­calendário 2004  (Razão Analítico, Lalur, Diário) deixando, por economia processual, de  apresentar  cópia das  notas fiscais do período, por estarem devidamente retratadas e lançadas (fls. 189/458).  ­  que,  se  ainda  assim  não  for  suficiente  para  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto ao mérito em relação ao direito creditório pleiteado, sejam então baixados os  autos para diligência fiscal "in loco" para apuração da veracidade dos valores ora apresentados  em seus livros em confrontação com as notas fiscais originais.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.              Fl. 466DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 467          6   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  compensação  tributária  cujo  direito  creditório,  utilizado para extinção de débito informado/confessado na DCOMP, não foi reconhecido pelas  decisões,  até  então,  proferidas  nos  presentes  autos,  pela  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza nos  termos do art. 170 do CTN,  implicando, por conseguinte,  a não homologação da  referida compensação.  A  recorrente  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  original  de R$  20.098,21  teria  origem  no  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração  31/03/2004, código de receita 3373, vencimento 30/04/2004, data de arrecadação 30/06/2004,  valor do recolhimento R$ 20.098,21, conforme Comprovante de Arrecadação (fl.169).   Compulsando os autos, constata­se que :  a) a  recorrente,  no  ano­calendário 2004,  estava  submetida  ao  regime do  lucro  real trimestral, consoante DIPJ 2005,  transmitida pela internet/recepção em 21/06/2005  (fls.  20/108);  b) há divergência de dados concernentes ao imposto do 1º Trimestre/2004, entre  a DIPJ e a DCTF (original ou primitiva). Nesse sentido, o Despacho Decisório da DRF/Natal,  de  18/02/2009,  denegou  o  crédito  demandado,  pois  o  recolhimento  identificado  acima  está,  integralmente,  alocado  ao  débito  do  imposto  confessado  na  DCTF,  quanto  ao  período  de  apuração do 1º Trimestre/2004 (fl. 03);  c) na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (recepcionada em 21/06/2005), consta da  Ficha 12 A – Cálculo do Imposto sobre o Lucro Real – PJ em Geral ­ que no 1º Trimestre/2004  a recorrente apurou Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 14.744,85 (fl. 47). Entretanto, na  DCTF/1º  Trimestre/2004,  a  recorrente  teria  confessado  débito  do  imposto  no  valor  de  R$  58.979,41 e efetuou a quitação em 3 (três) parcelas:  ­ 1ª (primeira) parcela, no valor de R$ 19.659,81 foi recolhida em 30/04/2004 –  cópia do Comprovante de Arrecadação (fl. 167);  ­  2ª  (segunda)  parcela,  no  valor  de  R$  19.659,81,  foi  paga  em  31/05/2004  –  Comprovante de Arrecadação (fl. 168);  ­ 3ª (terceira) parcela, no valor de R$ 19.659,80, mais acréscimos legais de R$  438,41,  foi  recolhida  em  30/06/2004,  no  montante  de  R$  20.098,21  –  Comprovante  de  Arrecadação  (fl.  169). O pleito  do  direito  creditório,  nos  presentes  autos,  refere­se  a  essa 3ª  (terceira) parcela que teria sido paga indevidamente;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 468          7 d) não consta dos autos cópia da DCTF original (primitiva);  e) após ciência do despacho decisório da DRF/Natal de 18/02/2009, a recorrente  transmitiu pela internet, em 13/03/2009 a DCTF retificadora (fls.04/19), no sentido de ajustar,  fazer coincidir o valor do imposto confessado na DCTF retificadora com o imposto informado  na DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  f)  a  decisão  da  DRJ/Recife,  ora  recorrida,  não  acatou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  ciência  do  despacho  decisório  da  DRF/Natal,  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  comprovara  nos  autos,  com  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil/fiscal,  as  modificações  ou  alterações  efetuadas.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  fundamentação constante do voto condutor da decisão recorrida (fl. 137), in verbis:  (...)   Os  valores  informados  em  DIPJ  possuem  mero  caráter  informativo,  enquanto  que  os  valores  a  pagar  informados  em  DCTF  vão  ser  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira  confissão de dívida.  Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ  informado  em  DCTF,  deveria  ter  providenciado  a  entrega  da  correspondente  DCTF  retificadora,  antes  de  ter  transmitido  o  PER/DCOMP em 29/04/2005.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  ou  eliminar débitos declarados, feito após a decisão da Autoridade Fiscal  que  examinou  a  existência  do  crédito,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhido, como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos na analise do crédito da contribuinte, em relação aos dados  constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são constituídos pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais  ,  tais  como  DIPJ.  DCTF,  DIRF,  etc,  na  data  da  emissão  do  Despacho Decisório.  Alias,  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração  da  declaração original.  Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração  contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além  da  movimentação  comercial  da  empresa,  contratos  de  prestação  de  serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar  o que alega a respeito do recolhimento indevido.  Por  oportuno, mesmo  que  a  solicitação  de  retificação  da  declaração  tivesse sido apresentada antes do recebimento do Despacho Decisório,  teria de ser acompanhada da prova.  Com relação ao presente processo, constata­se que a Impugnante não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 469          8 documentos  comprobatórios  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem  a  sua  retificação.  Não  restou,  portanto,  comprovado  o  erro  de  fato  alegado  pela  contribuinte.  Pelo exposto, não tendo ficado comprovado no processo a existência de  crédito por parte da  impugnante e considerando que a compensação,  nos  termos  em que  está  definida  em  lei  (art.  170  do CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  da  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  estejam  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  conclui­se  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  manutenção  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife/PE, de fls. 03. (sic)  (...)  Nesta instância recursal, a recorrente busca a reforma da decisão a quo, juntando  aos autos, tão­somente agora, os elementos de prova que comprovariam o seu pretenso direito  creditório, argumentado:  ­  que  confessou  na  DCTF  (original  ou  primitiva)  o  valor  do  IRPJ  do  1º  Trimestre/2004 sem redução de 75%, efetuando, inclusive, os recolhimentos;   ­ que, entretanto, na DIPJ 2005 apurou/informou o IRPJ, desse mesmo período  de  apuração  (1º  Trimestre/2004),  com  valor  inferior,  pois  já  aplicara  a  redução  de  75%  do  imposto (cálculo do imposto com base no Lucro da Exploração);  ­  que  essa  discrepância  no  valor  do  imposto  do  1º  Trimestre/2004,  um  valor  confessado  na  DCTF  e  outro  valor  –  totalmente  diverso  ­  apurado  na  DIPJ,  decorreu  pela  alteração, mudança de enquadramento/tratamento fiscal da contribuinte, ocorrida entre a data  de apresentação da DCTF/1º Trimestre/2004 e data de apresentação da DIPJ 2005;   ­ que, em relação ao benefício fiscal, o Laudo Constitutivo de nº 0036/2005, foi  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE somente em 31/03/2005;  que  passou  a  fazer  jus  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração,  por  atender  às  exigências  do  art.13  da  Lei  4.239/63,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  3°  da  Lei  n°  9.532/97  e  alterações  posteriores,  conforme Medida Provisória  n°  2.199­14/2001  e Decreto  nº  4.213/2002;  Juntou  cópia  desse  Laudo Constitutivo  que  informa prazo  de  início  do  benefício  fiscal  o  ano­calendário  2004  e  término do prazo o ano­calendário 2013 (fls. 173/176);  ­ que, de posse do referido Laudo, deu entrada no pedido do benefício fiscal na  RFB,  porém  o  incentivo  fiscal  foi  reconhecido  apenas  em  24/06/2005,  através  do  Ato  Declaratório Executivo n° 46, nos  autos do Processo Administrativo n° 16707.001890/2005­ 72.  Juntou  cópia  desse  ADE  da  RFB  que  reconheceu  o  direito  da  pessoa  jurídica  SAL  EMPREENDIMENTOS LTDA.,CNPJ n° 04.201.876/0001­57, à  redução do  Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro de exploração  da atividade de"Exploração de Serviços de Hotelaria", no percentual de 75%, a ser usufruído  pela unidade produtora  localizada na Rua Francisco Gurgel,  n° 1160  ­ Ponta Negra  ­ Natal­  RN, com vigência a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2013 (fls. 178/188);  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 470          9 ­ que, apesar da aprovação do benefício fiscal de apuração do imposto com base  no  lucro  da  exploração  (redução  de  75%)  ter  ocorrido  apenas  em  2005,  seus  efeitos  foram  retroativos ao início do ano­calendário de 2004;  ­  que,  em  face  dessa  nova  realidade  e  para  usufruir  do  beneficio  concedido  (redução de 75% do imposto e adicionais não restituíveis com base no lucro da exploração), a  recorrente  transmitiu  o  PERD/COMP  n°  01188.99602.290405.1.3.049913  (fls.  126/131),  em  29/04/2005, para compensação de tributos, utilizando crédito do IRPJ no valor original de R$  20.098,21 do período de apuração de 31/03/2004 (1º trimestre/2004), vencimento 30/04/2004,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  que  trata  o  Comprovante  de  Recolhimento  de  mesmo  valor de 30/06/2004 (f. 169), com os débitos relacionados na DCOMP.  ­  que  a  DCOMP,  embora  não  homologada,  retrata  com  fidelidade  os  valores  apresentados na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (fls. 20/108);  ­ que as DCTF originais foram transmitidas, nos prazos previstos em lei e antes  de  conferido  o  beneficio  de  redução  do  imposto  de  renda  da  recorrente. Assim,  não  haveria  como elas espelharem essa nova realidade fática e  jurídica e os valores do imposto a pagar a  partir do referido beneficio;  ­  que,  entretanto,  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  13/03/2009  (fls.  04/19), após ciência do Despacho Decisório que denegou o direito creditório;  ­  que,  não  obstante,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação do PER/DCOMP à prévia retificação da DCTF, tampouco há impedimento legal  para a retificação da DCTF em qualquer fase do pedido de restituição;  ­  que é  inadmissível  concluir  que o preenchimento  incorreto do PER/DCOMP  ou da DCTF retire, por si só, o direito de crédito da contribuinte.  Embora juntados aos autos os elementos de prova que, em tese, comprovam o  exercício  de  atividade  incentivada  desde  01/01/2004  (redução  de  75%  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis, calculados sobre o Lucro da Exploração  da  atividade  de  "Exploração  de  Serviços  de  Hotelaria"),  persiste  dúvida  fundada  quanto  ao  pretenso direito creditório pleiteado.   O  art.  170  do CTN  e  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/86,  autorizam  a  compensação  tributária de débitos tributários com créditos, de mesma natureza, líquidos e certos.  No  caso,  de  plano,  constato  que  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  (juntados  tão­somente  nesta  fase  recursal)  são  insuficientes  para  formação  da  convicção  do  julgador, quanto à qualificação do direito creditório pleiteado, em termos de certeza e liquidez.   A situação é agravada, ainda, pois nas fases anteriores do processo a questão de  fato,  matéria  probatória,  em  relação  ao  quantum  do  direito  creditório  pleiteado  não  foi  entrentada,  pois  a  contribuinte,  simplesmente,  não  se  desencumbiu­se  do  ônus  probatório,  quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório alegado.  Por isso, como base no princípio da verdade material, propugno pela conversão  do  julgamento em diligência, devendo os autos do processo  retornar à unidade de origem da  RFB, no caso a DRF/Natal, para:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.900243/2009­42  Resolução nº  1802­000.140  S1­TE02  Fl. 471          10 a) intimar a contribuinte a apresentar à fiscalização a escrituração contábil/fical  do ano­calendário 2004, para efeito de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório  demandado nos autos;  b)  verificar,  com base na  escrituração  contábil/fiscal  e  documentos  de  suporte  dos fatos registrados, se o Lucro Real e Lucro da Exploração do 1º Trimestre do ano­calendário  2004 foram apurados, ou não, corretamente pela recorrente e respectivo imposto a pagar desse  trimestre;  c)  apurar,  com  base  na  escrituração  comercial/fiscal,  se  existe  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ relativo ao 1º Trimestre/2004, mormente quanto ao pagamento de  que trata o Comprovante de Arrecadação (fl. 169);  d) no caso de existência de pagamento indevido a maior de imposto relativo ao  1º Trimestre/2004, proceder à retificação da DCTF original (ou processar, nessa parte, a DCTF  retificadora  apresentada  pela  recorrente  –  fls.  04/19),  pois  os  valores  pagos  ainda  estão  alocados,  vinculados  ao  valor  do  débito  confessado  na  DCTF  primitiva  e,  portanto,  indisponíveis para utilização para compensação tributária;  e) verificar se o crédito (direito creditório) utlizado na DCOMP objeto dos autos  está disponível, se preenche os requisitos de certeza e liquidez para compensação com débito  informado/confessado pela recorrente;  f)  juntar aos autos cópia da DCTF original  (primitiva) da contribuinte atinente  ao período de apuração do 1º Trimestre/2004;  f)  elaborar,  ao  final  dos  trabalhos,  relatório  pormenorizado,  circuntanciado  e  conclusivo  da  diligência  fiscal  quanto  à  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado,  respectivo  valor, e se está disponível para compensação com o débito informado na DCOMP.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência,  conforme proposto.    (doumento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10680.903022/2006-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 MATÉRIA ESTRANHA À COMPOSIÇÃO DA LIDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que veicula matéria que não compõe a lide, e que configure falta de interesse de agir não atende a pressupostos de admissibilidade a impedir o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 131  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903022/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.628  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  MATÉRIA  ESTRANHA À  COMPOSIÇÃO  DA  LIDE.  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  que  veicula  matéria  que  não  compõe  a  lide,  e  que  configure  falta  de  interesse  de  agir  não  atende  a  pressupostos  de  admissibilidade a impedir o seu conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 22 /2 00 6- 79 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  transmitido  por  meio  do  PER  n°  42105.24331.090603.1.1.01­9910, relativo ao 3º trimestre do ano­calendário de 2000, no valor  de R$ 4.367,94.  Este  crédito  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  vencidos,  sem  a  incidência  de  multa  e  de  juros,  por  meio  da  DComp  n°  00690.91369.071106.1.7.01­1610,  retificadora da DComp n° 15581.52164.100603.1.3.01­2277.  Mediante o Despacho Decisório eletrônico, de fl. 02, o saldo credor requerido  foi  indeferido  integralmente,  em  face  da  constatação  de  sua  utilização  na  escrita  fiscal,  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência.   Em manifestação de inconformidade, fl. 01, a Interessada alegou equívoco na  escrituração,  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  tendo  efetuado  inadvertida  e  inadequadamente  estorno dos créditos confundindo este procedimento com a compensação de diversos débitos de  outros tributos, fazendo­o nas datas dos vencimentos dos tributos compensados.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Juiz  de Fora  reconheceu  o  erro material  em  que  incorrera  a  Contribuinte,  considerou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  consignou que as compensações fossem homologadas1 na proporção do saldo credor deferido  de  R$  4.367,94.  Destacou  a  necessidade  da  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos compensados, uma vez que a compensação fora declarada com débitos vencidos.  Cientificada da decisão, em 09 de fevereiro de 2012, a Interessada apresentou  o recurso voluntário de fls. 75 a 77, em 08 de março de 2012, em que reclama pela aplicação  do instituto da denúncia espontânea na compensação dos débitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Três  equívocos marcam  os  procedimentos  do Contribuinte  já  superados  no  julgamento de primeira instância. O do estorno na escrita fiscal dos saldos credores de IPI nos  valores e nas datas de vencimentos de débitos de outros tributos que compensou, efetuando­o  sem a transmissão simultânea das declarações de compensação.   O  segundo  está  demarcado  no  fato  de  ter  transmitido  a  DComp  n°  15581.52164.100603.1.3.01­2277,  em  09  de  junho  de  2003,  posteriormente  retificada  pela  DComp n° 00690.91369.071106.1.7.01­1610,  somente  após  realizada a  última compensação,  dos débitos de IRPJ e CSLL de dezembro de 2002, vencidos em 31 de janeiro de 2003.   O terceiro, de ter transmitido uma única DComp, em que utiliza o somatório  de  todos  os  saldos  na  citada DComp  em que  compensou o  elenco  de  débitos  que  indica.  ao  invés de transmitir uma DComp para cada saldo credor trimestral de IPI.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903022/2006­79  Acórdão n.º 3803­003.628  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Na análise do crédito  feita pelo  sistema eletrônico, para  fins de emissão do  despacho  decisório  atinente  ao  PeR  n°  42105.24331.090603.1.1.01­9910,  objeto  deste  processo,  são  identificados  por  meio  do Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos,  à  fl.  63,  os  créditos decendiais correspondentes ao 2º trimestre do ano­calendário de 2000, e à fl. 64 pode­ se  visualizar  o  saldo  credor  ressarcível  de R$  4.367,94,  no Demonstrativo  de Apuração  do  Saldo Credor Ressarcível.   Ainda  à  fl.  64  vê­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento  os  créditos  de  períodos  decendiais  posteriores  a  junho  de  2000,  sendo  acrescidos  ao  saldo  acima.  À  mesma  folha,  o  demonstrativo  abate  os  débitos  que  o  Contribuinte  compensou mediante  o  inadequado  estorno,  nos  períodos  de  seus  vencimentos,  reproduzindo  o  procedimento  do  Contribuinte,  e,  ao  final,  o  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido Para Cada Perdcomp dando conta do saldo acima, fl. 65.  Como o Contribuinte utilizou a quase totalidade dos saldos credores no dito  estorno,  obviamente  o  teor  do  despacho  decisório  haveria  de  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento, pois, em face do estorno, não havia saldo em seu LRAIPI para reconhecimento  do direito creditório.  Identificado o  erro material,  a d. Relatora a quo  efetuou dois  comandos no  dispositivo do seu voto: i) de reconhecimento do direito creditório; e  ii) da homologação dos  débitos declarados na DComp referida, com inclusão de multa e juros de mora.  Eis os termos do acórdão, que refletiu integralmente o dispositivo do voto:  Acordam  os  membros  da  3ª  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  DEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Consequentemente, reconhece­se em favor do contribuinte saldo  credor  de  R$4.270,55,  relativamente  ao  2º  o  trimestre  do  ano­ calendário de 2000. Dessa macieira devem ser homologadas, na  proporção  do  saldo  credor  deferido,  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°  00690.91369.071106.1.7.01­ 1610, levando­se em conta que na efetivação das compensações  haverá  de  incidir  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  estas  foram declaradas com tributos vencidos.[grifos aqui].  Outro equívoco se vê, agora cometido pelo Colegiado a quo, ao se manifestar  sobre matéria que não é objeto deste processo, a homologação das compensações declaradas. A  DComp  introduzida  no  processo,  na  defesa  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  a  elucidação  e  justificação  do  seu  procedimento  de  estorno  no  LRAIPI  dos  mesmos  débitos  nelas  compensados  posteriormente  não  estava  compondo  a  lide. Não havia  (e  não  há)  acerca dela  manifestação da Autoridade Administrativa, mediante despacho decisório.  O equívoco deu azo ao a que:  a) a DRF/Belo Horizonte encaminhasse ao Contribuinte mediante o Termo de  Ciência  e  Notificação,  datado  de  03  de  fevereiro  de  2012,  juntamente  com  o  acórdão  da  DRJ/Juiz de Fora, o extrato do processo de débitos, nº 10680.722.529/2008­95, por meio do  qual  as  compensações  foram  trabalhadas  na  Delegacia  e  homologadas  parcialmente,  porem  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   4 apenas  no  âmbito  interno  dos  sistemas  de  controle,  sem  a  causal  emissão  do  despacho  decisório  e  respectiva  ciência,  fl.  73.  Tal  processo  de  débitos  está  vinculado  ao  processo  nº  10680.903.020/2006­80, fl. 71, este o primeiro processo de crédito da seqüência de pedidos de  ressarcimento;  b)  o  Contribuinte  apresentasse  defesa  tão  só  contra  a  homologação  parcial  das compensações, com o argumento de denúncia espontânea, em face da incidência da multa e  dos juros de mora determinados pela decisão de piso. Fê­lo assim não por outra razão, senão  porque neste processo de ressarcimento o seu êxito fora integral.  Equivocou­se  a DRF/Belo Horizonte,  em meu  entender,  que  não  podia  dar  ciência ao Contribuinte de resultado de procedimento operacional de compensação. A ciência  deveria ter sido de ato administrativo, qual seja, o despacho decisório, e, neste caso, não neste,  mas no bojo do processo de controle dos débitos, acompanhado o ato cientificado, aí sim, dos  documentos  operacionais  da  compensação  como  seus  elementos  integrantes,  tendo  em  vista  possibilitar o contraditório e a ampla defesa do Interessado.  É  consabido  que  a  lide  constitui­se  com  a  apresentação  da  impugnação  ou  com  a manifestação  de  inconformidade.  Com  essa  sorte,  o  recurso  da  Recorrente  não  pode  encontrar guarida nesta instância, pois que a controvérsia que inaugurou este processo foi  tão  só  a  dialética  existência/inexistência  do  direito  creditório,  procedência/não  procedência  do  Pedido  de  Ressarcimento,  pelo  que,  em  consequência,  a  matéria  da  denúncia  espontânea  trazida no recurso voluntário extrapola os limites objetivos da presente lide.  A  justificação  do  pedido  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  face  do  despacho  decisório  de  seu  indeferimento,  encontrou plena ressonância no Colegiado a quo. Disso, resultou que, da matéria tratada nestes  autos, nada mais havia a Contribuinte a reivindicar.   Assim,  faleceu  o  processo  pela  solução  satisfativa  do  pleito  e  consequente  extinção  do  seu  objeto,  pelo  que  carece  a  defesa  do  interesse  de  agir  no  recurso  voluntário  manejado.  Enfim:  Incorreto  o  conteúdo  da  ciência  das  compensações,  por  meio  apenas  dos  documentos internos de procedimento e controle, com DARFs correspondentes às parcelas dos  débitos  não  homologadas,  em  vista  da  inexistência  de  ato  administrativo  de  apreciação  das  compensações declaradas.   Inadequado  o  âmbito  no  qual  a  ciência  se  deu,  neste  processo,  no  qual  o  Contribuinte  não  poderia  inaugurar  uma  nova  lide  por  meio  de  recurso  voluntário,  configurando  este  obstáculo  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  A  ciência  deveria  ter­se  dado  no  processo  nº  10680.722.529/2008­95,  que  vinculou  o  cadastramento  dos  débitos  no  sistema de controle da RFB, como o atesta o quadro Informações do Processo, do Extrato do  Processo,  fl.  71,  decerto  procedimento  necessário  uma  vez  que  a  DComp  original  não  era  confissão de dívida, processo esse em que estão os elementos de controle das compensações.   Conforme  dito,  a  ciência  deu­se  em  09  de  fevereiro  de  2012.  À  guisa  de  registro, meramente, anote­se, que a ciência  foi  feita após o prazo de cinco anos a contar da  transmissão da DComp retificadora, 07 de novembro de 2006, a teor do art. 29, § 2º, da IN SRF  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903022/2006­79  Acórdão n.º 3803­003.628  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 nº 600, de 28 de dezembro de 20051, de cujo decurso, ope legis, processou­se a homologação  tácita da DComp.  Em vista do exposto, por não compor a lide neste processo a matéria trazida  pela Recorrente apenas no recurso voluntário, e por inexistência do interesse de agir, voto por  não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não­homologação, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado  à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48.  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da  data da entrega da Declaração de Compensação.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:10680.903022/2006­79  Interessada:PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­003.628,  de  24  de  outubro  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10768.720168/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ITR DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE E BENFEITORIAS, COMPROVADAS POR ADA, AVERBAÇÕES CARTORÁRIAS E LAUDO TÉCNICO. CORREÇÃO. A decisão da Turma de Julgamento, à luz do Laudo, das averbações nas matrículas do imóvel e do ADA, deferiu a exclusão das áreas comprovadas de Preservação Permanente - APP, de Reserva Legal - RL e de benfeitorias. Procedimento correto e que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DECORRENTE DE PRETENSA INADEQUAÇÃO DA BASE LEGAL DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Apreciando a notificação de lançamento tombada nos autos, vê-se que a autoridade fiscal registrou os artigos da Lei nº 9.393/96, bem como o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que exige a apresentação do ADA, como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR, inclusive, se for o caso, com a comprovação documental da existência de tais áreas. Assim, descrita adequadamente a base legal da autuação, não há qualquer nulidade que tenha cerceado o direito de defesa do contribuinte. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFERIMENTO NO LIMITE DA ÁREA REGISTRADA NO LAUDO TÉCNICO TRAZIDO PELO RECORRENTE. Não se pode deferir a APP declarada pelo contribuinte, quando não se apreende qual a efetiva área que constou no ADA, bem como o próprio Laudo Técnico trazido pelo recorrente específica uma área menor. Nessa situação, deve-se priviligiar a área que constou no Laudo. ÁREA DE RESERVA LEGAL GLOSADA PELA AUSÊNCIA DE ADA. ÓBICE SUPERADO. TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ QUE DEFERIU A RESERVA LEGAL NO LIMITE DA ÁREA AVERBADA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Turma de Julgamento da DRJ somente deferiu uma área de reserva legal minorada em relação à declarada, fiando-se na exigência da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis. Ocorre que tal exigência não constou da notificação de lançamento, que glosou a reserva legal pela ausência do ADA e da comprovação da área, ou seja, a Turma da DRJ não poderia ter suscitado o óbice da averbação, pois tal acusação não constou do lançamento. Dessa forma, pelo confronto dos ADAs e do Laudo Técnico, vê-se claramente que a reserva legal está suportada por ADAs, sendo que o Laudo identificou o real tamanho da RL, em linha com área declarada. Acatar apenas a área deferida pela Turma de Julgamento da DRJ seria incluir um fundamento no lançamento (averbação cartorária), que não constou originalmente, tratando-se de uma inviável inovação. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. VALORES DO SIPT PODEM SER CONTRADITADAS POR LAUDO TÉCNICO. Apesar de o VTN poder ser arbitrado com base no SIPT, outros elementos de prova, como informações do Incra ou Prefeituras, escrituras de venda do imóvel em exercício futuro, laudos técnicos, são meios hábeis a contraditar os valores de arbirtamento do SIPT. No caso destes autos, demonstrou-se que o arbitramento com base no SIPT restou vulnerado, pois houve uma multiplicação por quatro do valor do imóvel entre dois exercícios próximos (2003 e 2005), objetos de autuação na mesma oportunidade. Nessa hipótese, dever-se-ia privilegiar o laudo que foi secundado por informação do Incra e da Prefeitura. Entretanto, como o valor do laudo técnico é inferior ao valor declarado, deve-se manter este último, pois informado espontaneamente pelo contribuinte, sem as contingências do procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador. Recurso provido em parte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2102-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. E, no tocante ao voluntário, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal de 32.905,0 hectares e um VTN de R$ 5.873.292,00. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho que mantinham a área de reserva legal nos limites definidos na decisão da Turma de Julgamento da DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, patrono do recorrente. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 12/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ITR DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE E BENFEITORIAS, COMPROVADAS POR ADA, AVERBAÇÕES CARTORÁRIAS E LAUDO TÉCNICO. CORREÇÃO. A decisão da Turma de Julgamento, à luz do Laudo, das averbações nas matrículas do imóvel e do ADA, deferiu a exclusão das áreas comprovadas de Preservação Permanente - APP, de Reserva Legal - RL e de benfeitorias. Procedimento correto e que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DECORRENTE DE PRETENSA INADEQUAÇÃO DA BASE LEGAL DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Apreciando a notificação de lançamento tombada nos autos, vê-se que a autoridade fiscal registrou os artigos da Lei nº 9.393/96, bem como o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que exige a apresentação do ADA, como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR, inclusive, se for o caso, com a comprovação documental da existência de tais áreas. Assim, descrita adequadamente a base legal da autuação, não há qualquer nulidade que tenha cerceado o direito de defesa do contribuinte. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFERIMENTO NO LIMITE DA ÁREA REGISTRADA NO LAUDO TÉCNICO TRAZIDO PELO RECORRENTE. Não se pode deferir a APP declarada pelo contribuinte, quando não se apreende qual a efetiva área que constou no ADA, bem como o próprio Laudo Técnico trazido pelo recorrente específica uma área menor. Nessa situação, deve-se priviligiar a área que constou no Laudo. ÁREA DE RESERVA LEGAL GLOSADA PELA AUSÊNCIA DE ADA. ÓBICE SUPERADO. TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ QUE DEFERIU A RESERVA LEGAL NO LIMITE DA ÁREA AVERBADA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Turma de Julgamento da DRJ somente deferiu uma área de reserva legal minorada em relação à declarada, fiando-se na exigência da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis. Ocorre que tal exigência não constou da notificação de lançamento, que glosou a reserva legal pela ausência do ADA e da comprovação da área, ou seja, a Turma da DRJ não poderia ter suscitado o óbice da averbação, pois tal acusação não constou do lançamento. Dessa forma, pelo confronto dos ADAs e do Laudo Técnico, vê-se claramente que a reserva legal está suportada por ADAs, sendo que o Laudo identificou o real tamanho da RL, em linha com área declarada. Acatar apenas a área deferida pela Turma de Julgamento da DRJ seria incluir um fundamento no lançamento (averbação cartorária), que não constou originalmente, tratando-se de uma inviável inovação. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. VALORES DO SIPT PODEM SER CONTRADITADAS POR LAUDO TÉCNICO. Apesar de o VTN poder ser arbitrado com base no SIPT, outros elementos de prova, como informações do Incra ou Prefeituras, escrituras de venda do imóvel em exercício futuro, laudos técnicos, são meios hábeis a contraditar os valores de arbirtamento do SIPT. No caso destes autos, demonstrou-se que o arbitramento com base no SIPT restou vulnerado, pois houve uma multiplicação por quatro do valor do imóvel entre dois exercícios próximos (2003 e 2005), objetos de autuação na mesma oportunidade. Nessa hipótese, dever-se-ia privilegiar o laudo que foi secundado por informação do Incra e da Prefeitura. Entretanto, como o valor do laudo técnico é inferior ao valor declarado, deve-se manter este último, pois informado espontaneamente pelo contribuinte, sem as contingências do procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador. Recurso provido em parte. Recurso de ofício negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. E, no tocante ao voluntário, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal de 32.905,0 hectares e um VTN de R$ 5.873.292,00. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho que mantinham a área de reserva legal nos limites definidos na decisão da Turma de Julgamento da DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, patrono do recorrente. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 12/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720168/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.379  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ADELMAR PINHEIRO SILVA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  OS MESMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DO  ITR  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL,  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  BENFEITORIAS,  COMPROVADAS  POR  ADA,  AVERBAÇÕES  CARTORÁRIAS E LAUDO TÉCNICO. CORREÇÃO.  A  decisão  da  Turma  de  Julgamento,  à  luz  do  Laudo,  das  averbações  nas  matrículas do  imóvel e do ADA, deferiu a exclusão das áreas comprovadas  de Preservação Permanente ­ APP, de Reserva Legal ­ RL e de benfeitorias.  Procedimento correto e que não merece reparos.   RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DECORRENTE DE PRETENSA  INADEQUAÇÃO  DA  BASE  LEGAL  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Apreciando  a  notificação  de  lançamento  tombada  nos  autos,  vê­se  que  a  autoridade fiscal registrou os artigos da Lei nº 9.393/96, bem como o art. 17­ O, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que  exige  a  apresentação  do  ADA,  como  condição  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  inclusive,  se  for  o  caso,  com  a  comprovação  documental  da  existência  de  tais  áreas.  Assim,  descrita  adequadamente  a  base  legal  da  autuação,  não  há  qualquer  nulidade que tenha cerceado o direito de defesa do contribuinte.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DEFERIMENTO  NO  LIMITE  DA  ÁREA  REGISTRADA  NO  LAUDO  TÉCNICO  TRAZIDO  PELO RECORRENTE.  Não  se  pode  deferir  a  APP  declarada  pelo  contribuinte,  quando  não  se  apreende  qual  a  efetiva  área  que  constou  no  ADA,  bem  como  o  próprio  Laudo  Técnico  trazido  pelo  recorrente  específica  uma  área  menor.  Nessa  situação, deve­se priviligiar a área que constou no Laudo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 68 /2 00 6- 11 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 ÁREA DE RESERVA LEGAL GLOSADA PELA AUSÊNCIA DE ADA.  ÓBICE  SUPERADO.  TURMA  DE  JULGAMENTO  DA  DRJ  QUE  DEFERIU  A  RESERVA  LEGAL  NO  LIMITE  DA  ÁREA  AVERBADA.  INOVAÇÃO  NO  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A Turma de Julgamento da DRJ somente deferiu uma área de reserva  legal  minorada  em  relação  à  declarada,  fiando­se  na  exigência  da  averbação  da  reserva legal no cartório de registro de imóveis. Ocorre que tal exigência não  constou  da  notificação  de  lançamento,  que  glosou  a  reserva  legal  pela  ausência do ADA e da comprovação da área, ou seja, a Turma da DRJ não  poderia ter suscitado o óbice da averbação, pois tal acusação não constou do  lançamento. Dessa forma, pelo confronto dos ADAs e do Laudo Técnico, vê­ se  claramente  que  a  reserva  legal  está  suportada  por  ADAs,  sendo  que  o  Laudo identificou o real tamanho da RL, em linha com área declarada. Acatar  apenas  a  área  deferida  pela Turma  de  Julgamento  da DRJ  seria  incluir  um  fundamento  no  lançamento  (averbação  cartorária),  que  não  constou  originalmente, tratando­se de uma inviável inovação.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  POSSIBILIDADE.  VALORES  DO  SIPT  PODEM  SER  CONTRADITADAS  POR  LAUDO  TÉCNICO.   Apesar de o VTN poder ser arbitrado com base no SIPT, outros elementos de  prova,  como  informações  do  Incra  ou  Prefeituras,  escrituras  de  venda  do  imóvel em exercício futuro, laudos técnicos, são meios hábeis a contraditar os  valores de arbirtamento do SIPT. No caso destes autos, demonstrou­se que o  arbitramento  com  base  no  SIPT  restou  vulnerado,  pois  houve  uma  multiplicação por quatro do valor do  imóvel entre dois exercícios próximos  (2003 e 2005), objetos de autuação na mesma oportunidade. Nessa hipótese,  dever­se­ia privilegiar o  laudo que foi secundado por informação do Incra e  da Prefeitura. Entretanto, como o valor do  laudo  técnico é  inferior ao valor  declarado, deve­se manter este último, pois informado espontaneamente pelo  contribuinte,  sem  as  contingências  do  procedimento  fiscal,  inclusive  em  declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador.  Recurso provido em parte. Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício. E, no tocante ao voluntário, por unanimidade, em REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  uma  área  de  reserva  legal  de  32.905,0  hectares  e  um VTN  de R$  5.873.292,00.  Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho que mantinham a  área de  reserva  legal nos  limites definidos na decisão da Turma de Julgamento da DRJ. Fez  sustentação oral o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, patrono do recorrente.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 2102­002.379  S2­C1T2  Fl. 3          3 EDITADO EM: 12/12/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  ADELMAR  PINHEIRO  SILVA,  CPF/MF  nº  022.540.345­53,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  20/09/2006,  notificação  de  lançamento referente à revisão da DITR­exercício 2005, do imóvel FAZENDA SANTA CRUZ  E  AGROPLAN,  Código  NIRF  1.543.857­0.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.581.023,45  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.685.767,58  Após a revisão da DITR do imóvel auditado (área total de 41.132,0 hectares),  a autoridade fiscal efetuou as seguintes alterações:    Declarado  Alterado pela fiscalização  Área  de  preservação  permanente  1.927,0 hectares  0  Área de reserva legal  32.905,0 hectares  0  Área  ocupada  com  benfeitorias  300 hectares  0  Valor do VTN  R$ 5.873.292,00  R$ 37.925.349,28  Pela ausência de comprovante da solicitação tempestiva da emissão do ADA  ao IBAMA e do laudo técnico respectivo, houve a glosa das áreas de preservação permanente e  reserva  legal.  A  área  com  benfeitoria  foi  glosada  em  decorrência  da  ausência  de  sua  comprovação. Já no tocante à majoração do VTN, com base no SIPT, decorreu da ausência de  apresentação de laudo de avaliação do imóvel (fls. 02 e 03).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 1ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­13.099, de 23 de novembro  de 2007 (fls. 300 e seguintes).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 No  mérito,  no  tocante  à  APP,  RL  e  VTN,  a  decisão  acima  assim  foi  fundamentada (fls. 309 e 310):  (...)  38. Analisando a descrição dos fatos constante da Notificação de  lançamento de fls. 01/04, observa­se que o motivo da autuação  foi pela  falta do comprovante de  solicitação de emissão do Ato  Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado  junto ao  lbama,  em seis meses, contado do  término do prazo para a entrega da  DITR.  39.  Em  fase  de  impugnação,  o  interessado  apresentou  As  fls.  175/193,  cópias  das  matriculas  que  compõem  a  área  do  imóvel,  onde  se  constata  que  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  se  encontrava  averbada  anteriormente  ã  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  de  2005.  Pela  análise,  conclui­se que a  soma das averbações de  reserva  legal  totaliza  30.268,5 ha.  40. Por outro lado, para justificar ainda a isenção referente às  áreas de preservação permanente e reserva legal, o impugnante  apresentou,  às  fls.  170  e  171,  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA. Sendo um para o ano de 1997, onde foi indicado apenas a  área  de  preservação  permanente  e  outro  para  2006,  no  qual  foram indicadas as áreas isentas que ele julgou ser correta.  41.  Analisando o  conjunto  das  provas  apresentadas  nos  autos,  conclui­se que é admissivel que ao preencher a sua declaração o  contribuinte  venha  a  equivocar­se  e  fornecer  dados  que  não  condiz  com  a  realidade  de  seu  imóvel,  situação  para  a  qual  é  permitida a retificação dos dados considerados no lançamento, a  fim de  se  corrigir a base de  cálculo do  imposto. O  lançamento  notificado  ao  sujeito passivo  pode  ser  alterado em decorrência  da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145,  I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto.  42. Assim, com base nos documentos apensados no processo, é  possível  afastar  a  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente no total de 1.593,3 ha e da área de reserva legal de  30.268,5 ha, para o exercício de 2005.  43. 0 procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do  Valor da Terra Nua, VTN, com base nos valores constantes em  sistema da Secretaria da Receita Federal, é com fulcro no art. 14  da Lei  n.°  9.393/1996. O valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma que tal valor fica sujeito A revisão quando o contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais  imóveis do mesmo município. O VTN por  hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT,  como determina a legislação.  44.  O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado  por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 2102­002.379  S2­C1T2  Fl. 4          5 cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  —CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  A  convicção  do  valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A titulo  de  referencia,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação  geral,  que  tenham  divulgado  aqueles  valores  e  que  levem  A  convicção  do  valor  da  terra  nua  na  data  do  fato  gerador.  45.  No  tocante  ao  VTN,  o  Laudo  apresentado,  às  fls.  261/290  apurou o valor de mercado deflacionado em 01/01/2005 em R$  5.921.554,24  que  não  se mostra  eficaz  para modificar  o  valor  constante  do  lançamento.  Entre  algumas  irregularidades  se  verifica  que  o  índice  de  deflação  utilizado  foi  o  IPCA,  que  é  considerado inadequado para valoração de imóvel rural. Faltou  comprovação  dos  elementos  amostrais,  tipo  oferta.  Os  imóveis  rurais pesquisados estão localizados em outro município.  46. Para ser aceito, o laudo deve ser elaborado eficazmente com  atenção As normas técnicas, com pesquisas idôneas, informando  suas  origens,  tais  como  negociações  efetivadas  e  registradas  oficialmente,  com  demonstração  de  que  o  imóvel  contém  peculiaridades que divergem As consideradas pela Receita.  (...)  Considerando  que  a  exoneração  do  crédito  tributário  pela  decisão  acima  excedeu R$ 1.000.000,00, a autoridade recorreu de ofício para este CARF.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  12/02/2008  (fl.  320).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 12/03/2008 (fl. 323).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a  autuação  encontra­se  eivada  de  nulidade,  pois  “da  leitura  dos  diplomas  legais  apontados  pela  Fiscalização,  verifica­se  que  os  artigos 10 e 14 da Lei nº 9393/96, bem como o art. 17­0, §1º da Lei nº  6.938/81, com a redação dada pela Lei no. 10.165/2000 e, ainda as  Instruções  Normativas  nº  60/2001  e  256/2002,  utilizados  para  justificar  o  lançamento  são  inaplicáveis  e/ou  inadequados  para  convalidar  o  pretendido  na  autuação.  Isto  porque,  tais  dispositivos  são  relativos  a  áreas  isentas  de  tributação,  ou  referentes  à  obrigatoriedade do ADA para  redução do valor a pagar a  titulo de  ITR (documento este apresentado pelo Impugnante e desconsiderado  pela  fiscalização),  sendo  certo  que,  no  que  tange  à  IN  60/2001,  a  mesma  encontra­se  revogada!”  (fl.  325  –  transcrição  do  recurso  voluntário).  Ademais,  apesar  de  o  recorrente  ter  combatido  as  acusações que lhe foram imputadas, os dispositivos legais apontados  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 na notificação de lançamento como supostamente infringidos não dão  guarida à autuação fiscal;  II.  comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  que deve ser considerada, não havendo qualquer norma que obrigue o  contribuinte a protocolizar em determinado prazo o ADA no Ibama;  III.  devem  ser  restabelecidas  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente como declaradas, pois comprovadas por laudos técnicos e  por ADA, sendo que sequer seria exigível tal ato após da vigência do  art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96;  IV.  houve o  arbitramento do VTN a partir  do SIPT,  o qual não permite  que  o  contribuinte  consulte  os  dados  de  tal  sistema,  sendo  que,  no  caso  destes  autos,  sequer  foram  disponibilizados  os  indicadores  que  permitiram tal arbitramento, cerceando claramente o direito de defesa  do contribuinte, pois os critérios  são  totalmente desconhecidos. Para  combater  tal  arbitramento,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  laudo  técnico  avaliatório  da  área  auditada,  que  não  foi  considerado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  sob  argumento  de  que  se  utilizou  do  IPCA como deflator, que não seria próprio para imóveis rurais, porém  não se indicou qual deflator poderia ter sido utilizado;  V.  “Por  outro  lado,  igualmente  não  há  qualquer  norma,  stricto  sensu,  que preveja ser o IPCA índice inadequado para valoração de imóvel  rural.  Tanto  é  assim  que  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  ao  justificar  a manutenção  do VTN  arbitrado  por meio  do  lançamento  ora em fase recursal, alega a inadequação do índice sem, entretanto,  fundamentar  legalmente  seu  argumento  ou,  sequer,  dizer  qual  seria  então  o  índice  adequado  para  o  caso  dos  autos,  pelo  que  tal  entendimento  também  afronta  o  principio  da  Legalidade.  Por  fim,  mas não menos importante, absurdamente, data venia, a d. decisão de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  no  que  tange  ao  VTN  arbitrado, apenas  reiterando as  razões do  fisco,  sem, contudo, mais  uma vez,  ao menos disponibilizar ao Recorrente  cópia do SIPT,  em  manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte” (fl. 326 –  transcrição do recurso voluntário);  VI.  “Outrossim, o preço do hectare praticado na região é absolutamente  incompatível com aquele apurado de oficio, conforme se verifica no  sitio  eletrônico  do  INCRA,  que  informa  o  valor  do  hectare  no  município é de R$ 96,00 (noventa e seis reais) em setembro de 2003,  e da Certidão de Avaliação no. 21/2005, expedida pelo Município de  Querência,  certificando  o  valor  de  R$  80,00  (oitenta  reais)  por  hectare para o exercício de 2001, na região onde se localiza o imóvel  rural em questão, ambos anexados aos autos quando da apresentação  da  impugnação  e,  ao  que  parece,  completamente  ignorados  pelas  autoridades  julgadoras  a  quo,  uma  vez  que  estas  alegaram  que  a  documentação acostada pelo Recorrente "não se mostra eficaz para  modificar o valor constante do langamento", bem como que, no Laudo  Técnico  apresentado,  "os  imóveis  rurais  pesquisados  estão  localizados  em  outro municipio”. Ora.  Exa.,  não  tendo  ocorrido  na  região, nem tampouco na economia nacional, nenhum fato relevante  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 2102­002.379  S2­C1T2  Fl. 5          7 que justifique o aumento de mais de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta  reais) por hectare, entre os anos de 2001 e 2005, ou seja, mais de dez  vezes o valor do hectare em 2001, resta clara a disparidade entre o  valor  efetivo  do  hectare  e  aquele  pretendido  pela  fiscalização  fazenclária.  Outrossim,  resta  flagrante  a  falta  de  critérios  e  a  manifesta  ilegalidade  cometida  pela  fiscalização  fazenclária,  haja  vista  que  a  autuação  referente  ao  exercício  de  2003  —  embora  encontre­se, da mesma forma que a presente, com valores arbitrados  referentes ao imóvel rural completamente equivocados e distantes da  realidade  da  região  —  considera  como  valor  de  mercado  R$  10.751.842,08  (dez  milhões,  setecentos  e  cinqüenta  e  um  mil,  oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos). Ou seja, de 2003  para  2005  a  fiscalização,  sem  qualquer  justificativa  plausível  para  tanto,  com  base  em  uma  tabela  "secreta",  triplicou,  arbitrária  e  teratologicamente,  o  valor  do  imóvel  rural  autuado,  em  manifesta  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  moralidade,  aos  quais  a  Administração  Pública  deve  cumprimento.  E  não  existe,  repita­se,  nenhum acontecimento relevante, seja na economia nacional, seja na  região,  que  justifique  um  aumento  de  tal  monta!!!”  (fl.  329  –  transcrição do recurso voluntário).  Pede  o  recorrente,  ao  final,  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  alternativamente,  que  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  e  iniciado  o  processo  de  arbitramento com o devido processo legal.  Em  sessão  plenária  de  22  de  maio  de  2009,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  converteu  o  julgamento  em  diligência,  pela  Resolução  nº  3102­ 00.048 (fls. 344 e seguintes), para que se esclarecesse os critérios legais de arbitramento pelo  SIPT.  Nesta  Resolução  observa­se  que  houve  erro  material,  pois  a  Conselheira  relatora  faz  citação  a  imóvel  (Fazenda  dos  Bois),  localização  (municipio  de  Januária)  e  valores  (VTN  arbitrado de R$ 2.668.082,82) diversos daqueles que constam nestes autos.  A  autoridade  da  unidade  preparadora  observeu  os  erros  materiais  acima  e  devolveu os autos para prosseguimento de julgamento, sem nada esclarecer.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes de apreciar o recurso voluntário, passa­se a julgar o recurso de ofício.  A  decisão  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CGE,  à  luz  do  Laudo,  das  averbações  nas matrículas  do  imóvel  e  do ADA,  deferiu  a  exclusão  de  uma área  de  1.593,3  hectares, a título de Área de Preservação Permanente ­ APP, de 30.268,5 hectares, a título de  Reserva Legal ­ RL, e de 300 hectares, como ocupada com benfeitorias, o que reduziu o ITR  suplementar para R$ 243.073,17 (fl. 313).  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 Não me  parece  que  a  decisão  ora  recorrida mereça  qualquer  reparo,  o  que  implicará no improvimento do recurso de ofício. Explica­se.  Inicialmente, vê­se que as glosas das áreas perpetradas pela fiscalização, no  tocante à APP e RL, decorreu apenas da ausência da apresentação do ADA e de laudo técnico.  Ocorre  que  os  ADAs  (de  1997  e  2006)  acostados  aos  autos  (fls.  170  e  171)  suprem  adequadamente a exigência formal do ADA, isso apesar de neles constarem áreas maiores do  que  as  destes  autos,  pois  inegavelmente  se  trata  do  imóvel  auditado  (código  NIRF  nº  1.543.857­0). Ademais, observe­se, a Turma da DRJ deferiu a reserva legal nos limites da área  averbada, quando sequer tal exigência foi imputada na acusação da autoridade autuante (fl. 3).  Na  mesma  conformidade  acima,  o  Laudo  Técnico  de  fls.  261  e  seguintes  ratifica a existência de uma área de preservação permanente de 1.593,3 hectares e uma área de  reserva legal de 32.865,3 hectares, o que justifica a exclusão de tais áreas da incidência do ITR  (a área de reserva legal excluída, de 30.268,5 hectares, é menor do que a que constou no Laudo  Técnico  ­  e  também declarada  na DITR­exercício  2005  ­,  pois  a  autoridade  julgadora  a quo  fixou­se também na questão da averbação cartorária da RL).  Por  último,  no  tocante  à  glosa  da  área  de  benfeitorias  de  300  hectares,  absolutamente  plausível  a  existência  de  uma  área  com  tal magnitude  (ocupada  por  estradas,  currais, casas etc.), quando se considera que o imóvel auditado tem mais de 40 mil hectares de  área total.  Deve­se anotar que, no bojo da presente autuação,  também foram auditados  os  exercícios  2003  e  2004  do  mesmo  imóvel,  com  glosas  similares,  com  julgamento  de  primeira instância objeto de recurso de ofício, com improvimento, como se vê pelos Acórdãos  nºs 2201­01.330 (exercício 2004), de 26 de outubro de 2011, e 2102­000.751 (exercício 2003),  de 29 de  julho de 2010, este último desta Turma de Julgamento, na  relatoria da Conselheira  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Com  as  considerações  acima,  entendo que  se  deve NEGAR provimento  ao  recurso de ofício.   Agora se passa para o julgamento do recurso voluntário.  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  12/02/2008  (fl.  320),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  12/03/2008  (fl.  323),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 13/03/2008,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente, alega o contribuinte uma preliminar de nulidade decorrente de  inadequação da base legal do lançamento, que não daria substrato à autuação.  Analisando a notificação de  lançamento  (fls. 2 e 3), vê­se que  a autoridade  fiscal registrou os artigos da Lei nº 9.393/96, bem como o art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/1981,  na redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que exige a apresentação do ADA, como condição  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  inclusive, se for o caso, com a comprovação documental da existência de tais áreas.  Assim,  descrita  adequadamente  a  base  legal  da  autuação,  não  há  qualquer  nulidade  que  tenha  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  que  me  faz  rejeitar  a  presente preliminar.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 2102­002.379  S2­C1T2  Fl. 6          9 Já  no  tocante  ao  restabelecimento  integral  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente, pois comprovadas por ADAs e  laudos  técnicos, entendo que assiste  razão em parte ao fiscalizado.  Primeiramente,  em  termos  da  área  de  preservação  permanente,  declarada  como  de  1.927,0  hectares,  tendo  sido  deferida  a  exclusão  de  1.593,3  hectares  pela  DRJ,  entendo que não assiste razão ao contribuinte. Explica­se.  Ora, se o ADA­2006 aponta uma área de 2.578,6 hectares como APP, deve­ se anotar que  tal ADA refere­se  a uma área  total majorada (57.084,2 hectares), que sobeja a  área  total  imóvel declarada (41.132,0 hectares), não se podendo, a partir deste ADA isolado,  asseverar  qual  a  APP  da  área  declarada menor.  Conclusão  semelhante  se  chega  a  partir  do  ADA­exercício 1997 (fl. 171), para o qual o contribuinte englobou a APP e a RL. Por outro  lado,  o  próprio  Laudo  Técnico  do  contribuinte,  para  a  área  declarada,  aponta  uma  APP  de  1.593,3 hectares (fl. 266), ou seja, não se tem como deferir uma área maior de APP que aquela  apontada no próprio Laudo Técnico trazido pelo então impugnante.  Já  no  tocante  à  área  de  reserva  legal,  de  32.905,0  hectares,  para  a  qual  a  Turma de Julgamento da DRJ reconheceu como de 30.268,5 hectares, o ADA­exercício 2006  igualmente informa uma área maior, de 45.626,8 hectares, para um imóvel também majorado,  de 57.084,2 hectares. A Turma da DRJ deferiu uma área de reserva legal minorada em relação  à  declarada,  fiando­se  na  exigência  da  averbação  da  reserva  legal  no  cartório  de  registro  de  imóveis.  Ocorre  que  tal  exigência  não  constou  da  notificação  de  lançamento,  que  glosou  a  reserva legal pela ausência do ADA e da comprovação da área, ou seja, a Turma da DRJ não  poderia ter suscitado o óbice da averbação, pois tal acusação não constou do lançamento.  Aqui  entendo  que  se  deve  deferir  integralmente  a  área  de  reserva  legal  de  32.905,0 hectares, pois do confronto dos ADAs e do Laudo Técnico (fls. 170, 171 e 266), vê­se  claramente que a reserva legal está suportada por ADAs, sendo que o Laudo identificou o real  tamanho  da  RL,  considerando  a  área  menor  do  imóvel  (e  declarada).  Acatar  apenas  a  área  deferida  pela  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  seria  incluir  um  fundamento  no  lançamento  (averbação cartorária), que não constou originalmente, tratando­se de uma inviável inovação.  Superado o ponto acima, passa­se a debater o arbitramento VTN.  Inicialmente, não há qualquer nulidade na utilização do SIPT, como base para  arbitramento  do  VTN,  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  acesso  as  bases  de  dados  de  tal  sistema.  Para  tanto,  aqui  colaciono  as  razões  deduzidas  pela  ilustre  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  no  já  citado  Acórdão  nº  2102­00.751,  que  rejeitou  tal  nulidade,  referente à autuação do exercício 2003, do mesmo imóvel ora em discussão:  (...)  Alega o Recorrente que seria nulo o arbitramento efetuado, uma  vez  que  ele  não  teve  acesso  aos  critérios  utilizados  pela  fiscalização  para  chegar  ao  VTN  tomado  por  base  no  lançamento.  Sustenta  que  deveria  ter  sido  instaurado  um  processo  fiscal  de  arbitramento,  por  meio  do  qual  lhe  fosse  franqueada a chance de defesa contra os critérios utilizados pela  fiscalização para tanto.   Neste ponto, porém, não lhe assiste razão.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     10 Isto porque o arbitramento, no caso em tela, decorreu da falta de  comprovação do valor declarado em sua DITR a título de VTN  para  o  imóvel  de  sua  propriedade.  Em  casos  como  este,  existe  previsão  legal  específica  para  que  o  arbitramento  ocorra  –  trata­se do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável e grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.  § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF nº 447/2002, que assim dispôs:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002   DOU de 3.4.2002   Aprova o Sistema de Preços de Terras   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  no  uso  da  atribuição que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  tendo  em  vista  o  disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996,  e  na Portaria SRF nº  782,  de  20  de  junho de  1997,  resolve:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT)  em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas  a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto  Territorial Rural (ITR).  Art. 2º O acesso ao SIPT dar­se­á por intermédio da Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será  feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas e modelos constantes na Portaria SRF nº 782, de 20  de junho de 1997.  Parágrafo único. A definição e a classificação dos perfis de  usuários, os critérios para a sua habilitação e as transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 2102­002.379  S2­C1T2  Fl. 7          11 acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis).  Art.  3º A  alimentação do SIPT  com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base  de  declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências Regionais da Receita Federal.  Art. 4º A Coordenação­Geral de Tecnologia e Segurança da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de  abril de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL   Foi assim que se deu a apuração do valor do VTN para fins de  lançamento do ITR no caso que aqui se examina. Nos termos da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente,  pois  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir  o  valor do imóvel da Recorrente – e entendendo que não mereciam  fé os valores por ele declarados em DITR, utilizou­se do referido  SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente  para  balizar  o  arbitramento a ser efetuado em casos como o que ora se analisa.  Desde  que  obedecidos  os  critérios mencionados  na  lei  e  na  IN  acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento –  a  chance  para  o  contribuinte  se  defender.  Este  é  o  início  do  processo  que  o  Recorrente  chama  de  “processo  de  arbitramento”,  por  meio  do  qual  serão  rebatidos  os  critérios  utilizados pela autoridade fiscal, de forma a comprovar (se for o  caso)  que  o  arbitramento  estava  equivocado,  e  que  o  valor  declarado em DITR seria merecedor de fé.  Por isso, não há que se falar em nulidade do lançamento ou em  violação  ao  princípio  da  legalidade,  ou  da  publicidade,  ou  mesmo da ampla defesa.  Indo mais além, o recorrente aponta que sequer foi  indicado o efetivo valor  utilizado para arbitrar o VTN, não havendo nos  autos  os dados do SIPT. Efetivamente,  aqui  teríamos  um  problema,  pois,  se  se  pode  utilizar  o  SIPT  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua,  obrigatoriamente tem que ser anexado aos autos qual a fonte de informação do SIPT, se veio  das Secretarias de Agricultura, municipais ou estaduais, ou da média das DITRs.  Compulsando os autos, vê­se, na fl. 135, que se encontra a tela do SIPT, no  qual se vê um valor de R$ 922,04 por hectare, utilizado no arbitramento, para o município de  Querência  (MT), vindo da média das DITRs, não se podendo aceitar  a  tese do  recorrente de  que não houve a demonstração do valor do SIPT utilizado no arbitramento.  Se  se  considera  como  hígida  a  possibilidade  de  utilização  do  SIPT  como  meio  hábil  a  proceder  o  arbitramento  do  VTN,  deve­se  reconhecer,  por  outro  lado,  que  o  arbitramento levado a efeito pela fiscalização, para o exercício 2005, está fora de proporção, de  razoabilidade. Explica­se.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     12 Enquanto o  arbitramento para o  exercício  aqui em discussão  (2005) atingiu  R$ 37.925.349,28, para o exercício 2003 (Acórdão nº 2102­00.751) alcançou R$ 9.879.495,08,  ou seja, não se pode compreender como o valor do imóvel tenha aumentando 04 vezes, em um  intervalo de 02 anos.  Indo mais além, o Laudo Técnico  trazido na  impugnação apontou um valor  de  R$  3.540.554,93,  não  havendo  qualquer  obstáculo  quanto  à  utilização  do  IPCA,  como  deflator  inflacionário,  não  se  podendo  simplesmente  aceitar  a  alegação  da  Turma  de  Julgamento  da DRJ  de  que  o  IPCA  seria  um  índice  inadequado  para  a  valoração  de  imóvel  rural, pois tal índice inflacionário é o indicador básico de inflação utilizado no Brasil, inclusive  sendo  o  índice  utilizado  no  regime  de  metas  de  inflação  do  Banco  Central  do  Brasil.  Eventualmente, poder­se­ia considerar os outros óbices apontados pela Turma da DRJ (falta de  comprovação  dos  elementos  amostrais,  imóveis  rurais  pesquisados  localizados  em  outro  município), porém parece despropositado, desarrazoado, que o Laudo aponte um VTN de R$  3.540.554,93 e o pelo SIPT tenha­se um de R$ 37.925.349,28.  Para  o  exercício  2003,  esta  Turma  de  Julgamento,  no  Acórdão  nº  2102­ 00.751  (no  ponto,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício Carvalho), assim resolveu a controvérsia:  (...)  O Recorrente, por outro  lado, buscando refutar o arbitramento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  traz  em  sua  defesa  uma  certidão  expedida  pela  Prefeitura Municipal  de  Querência,  da  qual  consta  que  o  preço  do  hectare  na  região  era  de  aproximadamente R$ 80,00 no ano de 2001 – valor este que não  coincide  com  aquele  declarado  pelo  Recorrente,  mas  que  também  é  bastante  inferior  àquele  apurado  por  meio  do  SIPT  (vale  ressaltar  ainda  que  o  lançamento  ora  em  exame  diz  respeito ao exercício 2003).  Buscando  ainda  comprovar  suas  alegações,  o  Recorrente  traz  aos autos uma planilha de preços expedida pelo INCRA, da qual  consta  que  para  o  município  de  Querência,  em  2003,  vigia  o  VTN  entre R$ 96,00  (mínimo), R$  420,00  (médio)  e  R$  600,00  (máximo).  Trouxe  também  um  laudo  (fls.  65/75  mais  anexos),  do  qual  consta  que  o  valor  do  VTN  para  o  ano  de  2003  seria  de  R$  2.951.139,56 – que representaria R$ 71,75 por hectare. Referido  laudo não foi acatado pela decisão recorrida para comprovar o  valor  do  VTN  em  2003,  em  razão  do  critério  utilizado  para  chegar  a  este  valor.  Isto  porque  o  laudo  concluiu  qual  seria  o  valor do VTN em 2003 deflacionando o valor do mesmo em 2005  (quando  foi  elaborado  o  laudo),  utilizando­se  para  tanto  do  IPCA.  Como se vê da documentação acostada aos autos, parece claro  que o VTN declarado pelo Recorrente  (R$ 30,64)  está,  de  fato,  abaixo do valor praticado na região, no exercício em tela.  Por outro lado, o valor a que alude o SIPT (R$ 240,19) também  é  muito  superior  àquele  que  aparentemente  é  praticado  na  região.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 2102­002.379  S2­C1T2  Fl. 8          13 Assim,  há  que  se  encontrar  um  valor  intermediário  para  o  referido  VTN,  através  de  um  critério  objetivo  que  atenda  às  exigências legais. Para tanto, vale ressaltar que o art. 14, §1º da  Lei nº 9.393/96 – que traz a previsão de arbitramento do VTN –  estabelece  que  o  sistema  a  ser  criado  (SIPT)  deverá  levar  em  consideração  “levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios”.  Sendo assim, é de se concluir que o parâmetro trazido aos autos  que  melhor  atenderia  à  norma  seria  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura de Querência, a qual demonstra que no ano de 2001 o  VTN  por  hectare  era  de  aproximadamente  R$  80,00  naquele  município.  Como  este  valor  se  refere  a  um  exercício  diverso  daquele  que  ora  se  analisa  ­  e  considerando  que  não  discrepa  muito  daquele  encontrado  no  laudo  (R$  71,75)  e  também  daquele  constante  da  planilha  elaborada  pelo  INCRA  (cujo  mínimo era de R$ 96,00) – deve ser utilizado no caso em exame  o valor constante da planilha do INCRA, já que este se refere ao  mesmo  exercício  deste  lançamento  (2003),  e  é  igualmente  merecedor de fé.  Diante  de  tal  situação,  deverá  ser  alterado  o  lançamento  para  que  seja  considerado  como  VTN  o  valor  de  R$  3.948.672,00  (considerando R$ 96,00 por hectare num total de 41.132 ha.).   (...)  Deve­se resgistrar que se encontra tombado nestes autos a certidão expedida  pela Prefeitura Municipal de Querência e a planilha do Incra (fls. 165 a 167), citadas acima.  Com o cenário acima, tem que se reconhecer que o arbitramento a partir do  SIPT  restou  profundamente  vulnerado,  pela  multiplicação  do  valor  por  quase  4  entre  os  exercícios 2003 e 2005, bem como pelas informações da Prefeitura Municipal de Querência e  do Incra, estas em valores muito menores que o SIPT. Assim, como outrora essa Turma já fez,  no Acórdão  nº  2102­00.751,  deve­se  palmilhar  outro  caminho,  na  busca  do  arbitramento  do  VTN.  Não  parece  razoável  acatar  o  valor  do  Laudo  Técnico  (R$  3.540.554,93,  equivalente a R$ 86,07 por hectare), pois inferior ao declarado (R$ 5.873.292,00, equivalente a  R$  142,89  por  hectare),  sendo  certo  que  este  último  foi  informado  espontaneamente  pelo  contribuinte, sem as contingências do procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada  dentro  do  exercício  2005,  próximo  do  fato  gerador,  devendo,  assim,  ser  privilegiado. Nessa  mesma  toada,  não  se  deve  utilizar  a  informação  do município  de  Querência  (R$  80,00  por  hectare), pois referente ao exercício 2001, já bastante longe do exercício fiscalizado (2005).   Parece  razoável  manter  o  próprio  valor  declarado  pelo  contribuinte  R$  5.873.292,00, para o  exercício 2005, pois  dentro da margem de variação  do arbitramento do  Incra  para  o  exercício  2003,  com VTN  entre  R$  96,00  (mínimo),  R$  420,00  (médio)  e  R$  600,00  (máximo)  (fl.  166),  em  exercício  mais  próximo,  estando  até  com  razoável  proporcionalidade com o valor do Laudo Técnico. O que não se pode é utilizar o arbitramento  do SIPT, no importe de R$ 922,04 por hectare, em valor completamente discrepante.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     14 Por  relevante,  deve­se  anotar  que,  no  já  citado  Acórdão  nº  2201­01.330,  referente ao lançamento do exercício 2004, manteve­se o VTN declarado, quer porque não se  aceitou o arbitramento do SIPT apenas com base nas médias das DITRs, sendo necessárias as  informações  das  Secretarias  estaduais  ou  municipais  de  agricultura1,  quer  pela  discrepância  entre o valor informado pelo Município de Querência (2001) e o apreciado (2004), como se vê  pelo trecho abaixo:  No  presente  caso,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  elementos  que contradizem as informações do SIPT. Às fls 37 dos autos traz  certidão  de  avaliação  onde  consta  como  valor  médio  da  terra  por ha de R$ 80,00 em 2001. Não é crível que em 4 anos o valor  do hectare tenha se valorizado em mais de 1000%.  Assim  entendo que  não  foram atendidos  os  requisitos  previstos  em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido  o  VTN  declarado pela Recorrente.  Com as  considerações  acima,  entendo que se deve manter  intocado o VTN  informado pelo contribuinte em sua declaração, no montante de R$ 5.873.292,00.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício.  E, no  tocante ao voluntário, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  uma  área  de  reserva  legal  de  32.905,0  hectares e um VTN de R$ 5.873.292,00.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                                              1 Ressalte­se, entretanto, que o VTN médio declarado por município, obtido com base nos valores informados na  DITR, constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não  atende ao critério da capacidade potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido com base nos  valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel (trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Lucia Moniz de  Aragao Calomino Astorga, no acórdão 2202­00.722, citado no Acórdão 2201­01.330).                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 2102­002.379  S2­C1T2  Fl. 9          15                 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10680.726772/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A falta de inclusão de algum bem ou direito na Declaração de Ajuste Anual (Declaração de Bens e Direitos), por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. AFASTAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há base no sistema jurídico brasileiro para a autoridade fiscal afastar a não incidência legal, sob a alegação de entender estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão legal para autoridade fiscal utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio. O lançamento é vinculado a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTANCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. DELIBERAÇÃO POR CONTA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei n° 6.404, de 1976, difere da incorporação de sociedades e da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não do patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação, pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. DATA DO FATO GERADOR CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL LANÇADORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 2º, determina que o Imposto de Renda da Pessoa Física é devido pelo regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se não houve nenhum pagamento, na data do fato gerador considerado pela autoridade fiscal lançadora, este não pode ser considerado como percebido pelo Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou econômica, não implicando em fato gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos, quando for o caso, depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, desqualificando a multa de ofício, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia o recurso parcialmente para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, acompanhando o voto do Relator pelas conclusões, bem como excluía a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício e Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso parcialmente, tão somente, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A falta de inclusão de algum bem ou direito na Declaração de Ajuste Anual (Declaração de Bens e Direitos), por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. AFASTAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há base no sistema jurídico brasileiro para a autoridade fiscal afastar a não incidência legal, sob a alegação de entender estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão legal para autoridade fiscal utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio. O lançamento é vinculado a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTANCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. DELIBERAÇÃO POR CONTA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei n° 6.404, de 1976, difere da incorporação de sociedades e da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não do patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação, pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. DATA DO FATO GERADOR CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL LANÇADORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 2º, determina que o Imposto de Renda da Pessoa Física é devido pelo regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se não houve nenhum pagamento, na data do fato gerador considerado pela autoridade fiscal lançadora, este não pode ser considerado como percebido pelo Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou econômica, não implicando em fato gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos, quando for o caso, depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, desqualificando a multa de ofício, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia o recurso parcialmente para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, acompanhando o voto do Relator pelas conclusões, bem como excluía a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício e Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso parcialmente, tão somente, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 O  planejamento  tributário  que  é  feito  segundo  as  normas  legais  e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode  ser  considerado  simulação  se  há  não  elementos  suficientes  para  caracterizá­la.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados,  assumindo o  contribuinte  as  conseqüências  e ônus  das  formas  jurídicas por  ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto.  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  DELIBERAÇÃO  POR  CONTA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  NA  OPERAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  DE  GANHO DE  CAPITAL  NA  PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS.  A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei n° 6.404, de  1976,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens. Com a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade das  ações (e não do patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas envolvidas na operação.   OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  LANÇAMENTO  NA  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO.  DATA  DO  FATO  GERADOR  CONSIDERADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  LANÇADORA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.  A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 2º, determina que o Imposto de Renda da  Pessoa Física é devido pelo regime de caixa, à medida que o ganho de capital  for  percebido.  Se  não  houve  nenhum  pagamento,  na  data  do  fato  gerador  considerado pela autoridade fiscal  lançadora, este não pode ser considerado  como percebido pelo Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois  não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou econômica, não implicando  em  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  A  tributação  desses  rendimentos,  quando for o caso, depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  desqualificando a multa de ofício, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  provia  o  recurso  parcialmente  para  desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%, acompanhando o voto do  Relator pelas conclusões, bem como excluía a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício e  Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso parcialmente,  tão somente, para desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 3          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Rafael Pandolfo.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  NEWTON CARDOSO,  contribuinte  inscrito no CPF/MF 068.152.786  ­  20,  com domicílio  fiscal  na cidade Belo Horizonte  ­ MG, Estado Minas Gerais,  à Av. Professor  Mario Werneck,  nº  2501,  Bairro  Buritis,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  970/1001, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1009/1047.   Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  em  01/12/2011,  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 844/846), com ciência através de AR, em 01/12/2011 (fl.  845),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  106.930.955,69  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos de multa de oficio qualificada de 150% e dos  juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2008, correspondente ao ano­calendário de 2007.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2008, onde a autoridade  fiscal lançadora entendeu haver omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. Omissão  de ganho de capital obtido na alienação de participação societária,  conforme detalhadamente  descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Infração capitulada no  art.  1°  ao 3°  e §§, 16  e 19,  todos da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; art. 7°, 21 e 22 da Lei n°  8.981, de 1995; art. 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249/95; Art. 37, 38 e §§ único, 117, 123, 130, 131,  132, 138 e 142 do RIR/99.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (fls.  10/66),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que,  a  REFLA EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.  CNPJ  07.844.124/0001­00,  cuja  razão  social  anterior  era  REFLA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  era  sociedade  empresária  constituída  em  02/01/2006,  nos  termos  do  "Instrumento  Particular  de  Constituição da Sociedade Limitada", arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo  (JUCESP)  com  Número  de  Inscrição  no  Registro  de  Empresas  (NIRE)  35220417830,  em  17/01/2006;  ­ que os  sócios  fundadores da REFLA foram LEGUNA PARTICIPAÇÕES  LTDA., CNPJ n° 05.724.292/0001­29, e Carlos Roberto Mendonça de Almeida Filho, CPF n°  063.338.128­46. O capital social inicial era de R$1.000,00 (mil reais), subscrito e integralizado  em moeda corrente nacional, dividido em l.000 (mil) quotas de valor nominal de R$l,00 (um  real), assim distribuído entre os sócios quotistas:  SÓCIO  QUOTAS  VALOR  LEGUNA  999   R$ 999,00  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 4          5 PARTICIPAÇÕES LTDA.  Carlos  Roberto  Mendonça  de  Almeida Filho  1   R$ 1,00  TOTAL  1000  RS 1.000,00  ­  que o objeto da  sociedade  era o de participação em outras  sociedades,  na  qualidade de sócia, acionista ou quotista, atuando como "Holding";  ­ que conforme cláusulas 1.1 e 1.2, os sócios Leguna Participações e Carlos  Roberto Mendonça de Almeida Filho  retiram­se da  sociedade. O primeiro  transferiu  as  suas  999 quotas para Newton Cardoso e o segundo transferiu sua única quota para Newton Cardoso  Junior;  ­  que,  “conforme  Instrumento  Particular  de  1ª  Alteração  Contratual  da  Sociedade Limitada", datado de 16/01/2007, os sócios LEGUNA PARTICIPAÇÕES LTDA. e  Carlos  Roberto  de  Mendonça  de  Almeida  Filho  retiraram­se  da  sociedade.  O  primeiro  transferiu as suas 999 quotas para Newton Cardoso e o segundo transferiu sua única quota para  Newton  Cardoso  Júnior.O  sócio  Newton  Cardoso  aumentou  o  capital  social  da  sociedade,  mediante  a  criação  de  45.000.000  (quarenta  e  cinco  milhões)  de  novas  quotas,  com  valor  nominal de R$1,00 (um real) cada uma, cuja integralização se fez mediante "... conferência das  4.965.440.097 (quatro bilhões, novecentas e sessenta e cinco milhões, quatrocentas e quarenta  mil  e  noventa  e  sete)  ações  representativas  do  capital  social  da  companhia  denominada  PART1MAG  S/A  (...),  alterando  assim  o  capital  da  sociedade,  dos  atuais  R$1.000,00  (mil  reais) para R$45.001.000,00 (quarenta e cinco milhões e um mil reais)”;  ­ que o capital social da REFLA passou a ser de R$ 45.001.000,00 (quarenta  e cinco milhões e um mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 45.001.000  (quarenta  e  cinco milhões  e  uma mil)  quotas  de  valor  nominal  de  R$1,00  (um  real),  assim  distribuídas:  SÓCIO  QUOTAS  VALOR  Newton Cardoso  Newton Cardoso Júnior  Total  45.000.999  1  45.001.000  R$ 45.000.999,00  R$ 1,00  R$ 45.001.000,00        ­  que,  nos  termos  das  cláusulas  3.1,  3.2  e  3,3,  respectivamente:  a)  o  tipo  societário  foi  transformado,  passando  a  REFLA  de  sociedade  empresária  de  forma  limitada  para sociedade por ações; b) os sócios aprovaram a redação do Estatuto Social, que foi anexado  e  constituiu  parte  integrante  da  alteração  contratual  em  comento;  c)  a  sociedade  passou  a  denominar­se REFLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A;  ­ que, em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), realizada em 20/07/2007,  Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior, únicos sócios da REFLA deliberaram e aprovaram  todos os termos do "Protocolo e Justificativa de Incorporação de Ações", firmado pelo Diretor  Presidente  da  BRATIL  e  da  REFLA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 contendo  a  proposta  de  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  companhia  REFLA  pela  BRATIL,  transformando­a  em  subsidiária  integral.  Conforme  consta  da  Ata,  as  ações  da  REFLA foram "(...)  incorporadas a valor de mercado, conforme apuração realizada através  do Laudo de Avaliação (...)";  ­  que,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  31/07/2007,  os  sócios  da  REFLA  deliberaram  e  aprovaram:  .  “(...)  integralmente,  os  termos  do  Laudo  de  Avaliação apresentado, elaborado pela empresa especializada AVALLE Commerce Avaliações  Econômicas, (...), ficando desde já aceitos os seus valores para fins e efeitos de incorporação".  O laudo de avaliação foi elaborado pela Avalle, com data de 31/07/2007;  .  (...) para todos os  efeitos  de direito,  a  incorporação  desta Companhia  pela BRATIL EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação firmado (...)";.  (...)  a  extinção  da  REFLA,  "(...)  sendo  sucedida  pela  BRATIL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A em todos os ativos e passivos e em todos os direitos e obrigações, na  forma da legislação pertinente";  ­  que,  portanto,  a  REFLA:  a)  inicialmente,  teve  todas  as  suas  ações  incorporadas pela BRATIL; b) posteriormente, foi incorporada pela BRATIL, extinguindo­se;  Representação da composição patrimonial da REFLA:    31/12/06  16/01/07  31/07/07  Ativo        Caixa  Investimentos  Participações  na  PARTIMAG S/A  R$ 1.000,00  R$ 1.000,00  R$ 45.000.000,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Patrimônio Líquido        Capital Social  R$ 1.000,00  R$ 45.001.000,00  R$ 0,00  ­ que a BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., CNPJ  08.999.166/0001­75, foi constituída em 16/07/2007, consoante AGE registrada e arquivada na  JUCESP, juntamente com o Estatuto Social, sob o nº 35300345215, em 30/07/2007;  ­  que  os  acionistas  subscritores  do  capital  social,  conforme  Boletim  de  Subscrição anexo à ata da AGE de constituição, foram: LEGUNA PARTICIPAÇÕES LTDA. e  REFLA PARTICIPAÇÕES LTDA. O capital social subscrito, nos termos do art. 5º do Estatuto  Social, era de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em 500 (quinhentas) ações ordinárias, no  valor de R$1,00. Do total subscrito, R$ 50,00 (cinqüenta reais) foram integralizados, em moeda  corrente  nacional,  em  16/07/2007.  O  restante  deveria  ser  integralizado  até  31/12/2007.  O  objeto da sociedade é o de participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou cotista,  atuando como "Holding";  ­ que, na AGE realizada em 20/07/2007, às 9h,  foi deliberada e aprovada a  eleição e posse de Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior como, respectivamente, Diretor  Presidente e Diretor  sem designação específica. A ata dessa AGE foi  registrada na JUCESP,  em 06/09/2007, sob o n°337.414/07­5;  ­ que, em 20/07/2007, às 10h, realizou­se outra AGE, registrada na JUCESP  em 18/09/2007, sob o n° 342.956/07­3, cuja ordem do dia era:  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 5          7 a)  deliberar  sobre  a  proposta  e  a  aprovação  dos  termos  constantes  no  "Protocolo  e  Justificativa  de  Incorporação  de  Ações", o qual segue na forma de Anexo 1 da presente ata,   (...),  que  deliberou  pela  incorporação  da  totalidade  das Ações  da  empresa  denominada  REFLA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A;  b)  deliberar  e  aprovar,  neste  ato,  o  Laudo  de  Avaliação  das  ações,  da  REFLA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (Anexo  II),  elaborado  pela  empresa  AVALLE  Commerce  Avaliações  Econômicas Ltda.  (...); c) deliberar sobre o aumento do capital  social  da  Companhia,  no  montante  de  R$  287.995.525,22  (duzentos e oitenta e sete milhões, novecentos e noventa e cinco  mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), em  virtude  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  REFLA  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A .  ­  que,  foram  integralmente  aprovados  o  Protocolo  e  Justificativa  de  Incorporação de Ações e o Laudo de Avaliação, "(...) que avaliou a valor de mercado as ações  ora incorporadas (...). Foi aprovado, ainda, aumento do capital da Companhia, no montante de  R$  287.995.525,00  (duzentos  e  oitenta  e  sete  milhões,  novecentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quinhentos e vinte e cinco reais), sendo que (...) o saldo remanescente de R$ 0,22 (vinte e dois  centavos será utilizado para futura deliberação dos acionistas (...).";  ­  que,  em  virtude  da  incorporação  de  todas  as  ações  da  REFLA,  o  capital  social  da  BRATIL  passou  a  ser  de  R$  287.996.025,00  (duzentos  e  oitenta  e  sete  milhões,  novecentos  e  noventa  e  seis mil  e vinte  e  cinco  reais),  totalmente  subscrito  e  integralizado,  divido em 287.996.025 (duzentos e oitenta e sete milhões, novecentos e noventa e seis mil e  vinte  e  cinco)  ações  ordinárias  nominativas,  de  valor  nominal  de  R$1,00  (um  real),  assim  distribuídas:  SÓCIO  QUOTAS  VALOR  Newton  Cardoso  287.996.023   R$287.996.023,00  Newton  Cardoso  Júnior  2  R$ 2,00  Total  287.996.02  R$ 287.996.025,00  ­  que,  em  25/07/2007,  às  llh,  os  sócios  da  BRATIL  realizaram  uma  Assembléia Geral Extraordinária  e deliberaram “sobre a nomeação de  empresa especializada  de  avaliações  contábeis,  tendo  em  vista  a  intenção  dos  acionistas  na  incorporação  da  companhia denominada REFLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (...)";  ­  que,  outra  AGE  foi  realizada,  em  31/07/2007.  A  ordem  do  dia  era:  a)  aprovar os  termos do Laudo de Avaliação do patrimônio da REFLA elaborado pela empresa  AVALLE; b) deliberar pela incorporação total do patrimônio líquido da companhia REFLA: c)  deliberar acerca dos termos constantes no "Protocolo e Justificação de Incorporação", contendo  proposta de incorporação da REFLA;  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 ­  que,  foram  integralmente  aprovados  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação,  o Laudo de Avaliação  e  a  incorporação  da  companhia REFLA pela BRATIL.  Em virtude da incorporação, extinguiu­se a REFLA, sucedendo­a a BRATIL em todos os seus  direitos e obrigações, ativos e passivos.  ­  que,  em  20/07/2007,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  (AGE),  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  a  BRATIL  incorporou  a  totalidade das ações da REFLA;  ­ que, nos  termos da AGE acima, a BRATIL incorporou, em 20/07/2007, a  totalidade das ações da REFLA. Estamos diante, pois do instituto denominado “Incorporação  de Ações”,  que se  encontra disciplinado pelo  artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976 – Lei das  Sociedades Anônimas;  ­ que por tratar­se a incorporação de ações de uma operação de transferência  de titularidade de ações da incorporada, realizada entre incorporadora e sócios da incorporada,  singularizada pela forma de pagamento, que se dá mediante entrega de ações da incorporadora  e não de dinheiro;  ­ que, assim, os acionistas da REFLA transferiram a totalidade das ações que  possuíam na  companhia  para  a BRATIL,  tornando­se  a primeira  uma  subsidiária  integral  da  segunda;  ­ que a BRATIL, portanto, adquiriu as ações de emissão de outra sociedade (a  REFLA,  no  caso),  pertencentes  ao  contribuinte  e  ao  seu  filho,  pagando  a  aquisição  com  a  emissão  de  títulos  de  capital  social.  Para  os  alienantes,  o  preço  de  venda  de  suas  ações  se  materializa  pela  quantidade  de  ações  recebidas  da  incorporadora  multiplicada  pelo  valor  unitário de emissão. Este é o preço da operação, que se liquida pelo pagamento na forma de  instrumentos patrimoniais;  ­  que  as  ações  da  REFLA  foram  incorporadas  pela  BRATIL  por  valor  de  mercado, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela empresa Avalle Commerce Avaliações  Econômicas Ltda.;  ­  que  complementando,  verificamos  que  o  ativo  principal  que  deflagrou  a  operação  em  exame  foi  uma  participação  societária  constituída  por  4.965.440.097  ações  da  PARTIMAG.  A  PARTIMAG  era  empresa  controladora  da  MAGNESITA,  da  qual  possuía  11.296.717.042,32  ações  ordinárias.  Sintetizamos,  a  seguir,  a  sequência  de  operações  envolvendo  essas  ações:  (1)  –  em  15/01/2007,  o  contribuinte  as  adquiriu  da  DORLON  SECURITIES  LTDA.,  a  título  de  compra,  pelo  valor  de  R$  45.000.000,00;  (2)  –  em  16/01/2007, o contribuinte as alienou para a REFLA, a título de integralização de capital, pelo  valor  de  R$  45.000.000,00;  (3)  –  em  20/07/2007,  a  totalidade  das  ações  da  REFLA  foram  incorporadas, por valor de mercado, pela BRATIL. As ações da REFLA foram avaliadas em  R$  287.995.525,22.  Essa  avaliação  tomou  por  base  o  valor  das  ações  da  PARTIMAG.  A  incorporação  das  ações  da  REFLA  pela  BRATIL  não  importou  na  transferência  direta  das  ações  da  PARTIMAG,  as  quais  permaneceram  como  propriedade  da  REFLA;  (4)  –  em  31/07/2007,  a  BRATL  incorporou  a  REFLA.  Em  virtude  da  incorporação  extinguiu­se  a  REFLA,  sucedendo  a  BRATIL  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações,  ativos  e  passivos.  Assim, as ações da PARTIMAQ deixaram de pertencer à REFLA e passaram a ser propriedade  da BRATIL;   ­  que  a  incorporação  da  totalidade  das  ações  da REFLA pela BRATIL  por  valor  de  mercado  gerou  um  ágio  de  R$  242.994.525,00,  ou  seja,  para  adquirir  de  Nilton  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 6          9 Cardoso e Nilton Cardoso Júnior as 45.001.000 ações da REFLA, cujo valor patrimonial era  R$  45.001.000,00,  a  BRATIL  emitiu  ações  no  valor  de  R$  287.995.525,00,  aumentando  o  capital social para R$ 287.996.025,00;  ­  que  de  acordo  com  o  que  consta  da  contabilidade,  a  BRATIL,  em  12/08/2007,  alienou as  ações da PARTIMAG por R$ 254.600.000,00, operação que  resultou  num prejuízo de R$ 33.395.525,22;   ­ que foi aplicada a multa majorada de 150%,  tendo em vista a omissão do  contribuinte  em  informar  a  aquisição  das  ações  da BRATIL  em  sua  declaração  e de  os  atos  praticados demonstrarem nítida  intenção de ocultar a ocorrência do  fato gerador do  IRPF. A  linha do tempo abaixo mostra o exíguo prazo em que esses atos, que tinham por objeto, direta  ou  indiretamente,  a  participação  societária  na  empresa  PARTIMAG,  foram  articulados  e  levados a cabo;  ­ que fica evidente que a seqüência de atos perpetrados pelo contribuinte teve  como objetivo  ocultar o  conhecimento,  por parte da  autoridade  fazendária,  da ocorrência  do  fato gerador. Acresçam­se a isso, as inconsistências e omissões da contabilidade da BRATIL,  companhia da qual o contribuinte é o controlador;  ­  que,  ademais,  não  se  trata,  no  caso  em  foco,  de  valores  de  pouca  significância, cuja atitude omissiva em declará­los ao fisco federal pudesse ser atribuída à sua  condição de pessoa física, dispensada de maiores controles de suas atividades profissionais e  financeiras;  ­  que  pelo  contrário:  trata­se  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  montante de R$242.994.525,00 e de IRPF devido no valor de R$36.449.178,75. Esses valores  foram apurados pela fiscalização e ficaram totalmente à margem da tributação.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  741/781,  apresentada,  tempestivamente,  em  29/12/2011,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  ainda  como  conseqüência  dessa  divergência  de  entendimento,  a  autoridade  fiscal concluiu que o  Impugnante, unicamente por deixar de declarar e  recolher o  IRPF supostamente devido, agiu de maneira dolosa., motivo pelo qual deveria ser penalizado  pela aplicação de uma multa em percentual ainda maior acusação com a qual igualmente não se  pode concordar;   ­ que, de fato, o Impugnante realmente detinha ações da PARTIMAG. E isso  jamais foi negado. Essas 4.965.440.097 (quatro bilhões, novecentas e sessenta e cinco milhões,  quatrocentas  e quarenta mil  e noventa  e  sete)  ações,  conforme  restou  comprovado durante o  processo de  investigação,  foram adquiridas da DORLON a  título de compra, em 15/01/2007,  pelo valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais);  ­ que, assim, que, para a pessoa física, o custo de aquisição dessa ações  foi  mantido em R$ 45.000.000,00. E essa premissa, I. Julgadores, deve ficar suficientemente clara,  pois  será  novamente  utilizada  adiante,  de  modo  a  demonstrar  que,  para  o  Impugnante,  em  nenhum  momento  houve  acréscimo  patrimonial  representativo  de  renda,  muito  menos  a  realização de qualquer tipo de ganho de capital;  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     10  ­ que a fiscalização, por seu turno, não questionou as operações envolvendo  a  REFLA,  tendo  em  vista  que,  assim  como  todos  os  demais  atos  que  a  sucederam,  foram  praticados nos exatos termos da lei;  ­  que,  infelizmente,  nem  mesmo  a  retidão  com  que  esses  atos  foram  praticados foi suficiente para afastar a alegada presunção de que, desde o inicio, as operações  objeto de fiscalização representariam meros atos preparatórios de uma “ardilosa” tentativa de  sonegação que estaria por vir;  ­  que,  houve  a  incorporação  das  ações  da  REFLA  pela  BRATIL  e  não  a  incorporação da empresa REFLA pela BRATIL, que são operações completamente distintas;  ­  que,  observa­se,  pois,  que  essa operação  (incorporação de  ações)  tem por  objeto  transformar  uma  determinada  sociedade  empresária  em  subsidiaria  integral  de  outra  sociedade. Nada além disso;  ­ que, enquanto na incorporação de empresas a incorporada deixa de existir e  é  sucedida  universalmente  pela  incorporadora,  na  incorporação  de  ações  a  sociedade  cujas  ações são incorporadas continua a existir e passa à condição de subsidiária da incorporadora.  As diferenças não são apenas conceituais, mas também bastante substanciais;   ­  que,  antes  da  incorporação  de  ações,  no  entanto,  as  ações  da  REFLA  tiveram que ser avaliadas, conforme exige a lei societária (art. 252, § 1°, da Lei n° 6.404/76),  tarefa para qual foi contratada a AVALLE, empresa especializada em avaliações contábeis;  ­ que a partir do trabalho realizado pela AVALLE, o qual foi detalhadamente  examinado  pela  fiscalização,  e,  repita­se,  em  decorrência  de  exigência  legal,  as  ações  da  REFLA foram avaliadas a valor de mercado em R$ 287.995.525,22 (duzentos e oitenta e sete  milhões,  novecentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quinhentos  e  vinte  cinco  reais  e  vinte  dois  centavos);  ­  que,  como  parte  do  patrimônio  da  REFLA  era  composto  por  ações  representativas do capital social da PARTIMAG, o método para avaliação consistiu no cálculo  do valor da participação da PARTIMAG na MAGNESITA, empresa com ações negociadas em  bolsa de valores. A partir da cotação do valor unitário das ações da MAGNESITA seguindo os  critérios  estipulados  pela  CVM,  apurou­se  o  valor  da  participação  da  PARTIMAG  em  seu  patrimônio e, pelos mesmo critérios, obteve­se o valor de mercado das ações da REFLA;   ­ que a incorporação de ações tanto para a BRATIL, que recebeu as ações da  REFLA  e  emitiu  novas  ações  em  contrapartida,  como  para  a  pessoa  física,  que  participou  passivamente  da  operação  e  apenas  recebeu  ações  da  BRATIL  em  troca  das  suas  ações  originais da REFLA, sem que o custo de aquisição de seu investimento originário tenha sido  alterado;  ­ que, em 20/07/2007, foi aprovado a incorporação das ações da REFLA bem  como o  respectivo  aumento de  capital,  integralizado com as  ações da REFLA,  e  emissão de  novas ações aos ex­acionistas daquela, conforme exige a lei;  ­ que, contudo, destaque­se que, para o  Impugnante, pessoa  física detentora  das ações, o custo de aquisição de seu investimento novamente não foi alterado;  ­  que  a  mera  avaliação  das  ações  da  REFLA,  por  exigência  da  legislação  societária, e sua incorporação a valor de mercado pela BRATIL, também por imposição legal,  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 7          11 não teria o condão de ensejar acréscimo patrimonial para a pessoa física. Não houve, portanto,  qualquer espécie de ganho para a pessoa física;  ­  que,  voltando  à  BRATIL,  importa  registrar  que,  superada  essa  fase,  posteriormente  seus  acionistas  manifestaram  interesse  em  incorporar  o  total  do  patrimônio  líquido  da  REFLA.  Com  a  aprovação  da  medida,  não  mais  a  REFLA  teria  participação  na  PARTIMG (e, indiretamente, parte das ações da MAGNESITA), mas sim a própria BRATIL;  ­  que,  ocorre  que,  se  em  tese,  as  empresas  praticaram  algum  equívoco  na  contabilização das operações, o que se  admite apenas a  título de argumentação, os eventuais  reflexos  deveriam  ser  imputados  ás  próprias  empresas, mediante  procedimento  fiscalizatório  especifico  contra  as  pessoas  jurídicas,  e  não  contra  o  Impugnante.  O  mesmo  vale  para  as  questões concernentes ao aproveitamento de eventual ágio produzido nessas operações. Ainda  que existente, o ágio não diz respeito ao Impugnante, pessoa física, e sim às pessoas jurídicas;  ­  que,  apesar  da  redundância,  o  que  se  pretende  deixar  claro  é  que,  na  hipótese de as pessoas jurídicas terem cometido equívocos no registro contábil desse eventos, o  que  se  admite  apenas  de  forma  hipotética,  os  eventuais  reflexos  devem  ser  exigidos  das  próprias  empresas,  e  não  do  Impugnante,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  pelo  erro  na  identificação do sujeito passivo;  ­  que,  portanto,  o  aumento  do  capital  da  REFLA  foi  realizado mediante  a  conferência  das  ações  que  o  Impugnante  detinha  na  PARTIMAG  pelo  mesmo  valor  de  sua  aquisição, ou seja, pelo mesmo valor de custo adotado pelo Impugnante;  ­  que,  devido  à  exigência  da  legislação  societária  no  sentido  de  que  a  incorporação de ações deve ser procedida de avaliação, a fiscalização enxergou, mesmo onde  não existia, um suposto acréscimo patrimonial realizado em favor do Impugnante;  ­ que, no entanto, com o perdão da redundância, essa valoração não afetou o  patrimônio do Impugnante, pessoa física. O Impugnante participou passivamente do resultado  da  incorporação  de  ações  entre  a  REFLA  e  a  BRATIL.  Apenas  recebeu  da  BRATIL  ações  equivalentes à sua participação na REFLA. E isso ocorreu, convém reiterar, por exigência da  legislação societária;  ­  que,  desta  forma,  na  troca  de  ações  da  REFLA  por  ações  emitidas  pela  BRATIL, em decorrência da incorporação de ações, sem a transferência de qualquer recursos, e  ainda, sem que o custo de aquisição das ações fosse alterados para a Impugnante, é certo que  não  houve  disponibilidade  econômica  (assim  entendida  como  a  percepção  efetiva  de  rendimentos), pois apenas ocorreu uma troca de bens;  ­  que  o  conceito  de  regime  de  caixa,  aplicável  às  pessoas  físicas,  aliado  à  ausência  de  capacidade  contributiva  do  Impugnante,  também  afastam  qualquer  hipótese  de  tributação da incorporação de ações pelo imposto de renda;  ­  que, mesmo que  a  operação  representasse  algum  tipo  de  ganho,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  não  houve  efetiva  disponibilidade  de  caixa  para  o  Impugnante, o que desautoriza a cobrança do imposto de renda;  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     12 ­  que  assim,  é  que  a  tributação  das  pessoas  físicas,  muito  embora  a  regra  comporte exceções, será feita de acordo com o regime de caixa, incidindo o imposto apenas­ e  somente se­ por ocasião efetiva percepção do rendimento;  ­  que  as  partes  não  arquitetaram  um  planejamento  fiscal  ilícito  visando  ocultar ganho de  capital  na  alienação  de  ações. O que ocorreu,  em verdade,  foi  uma  efetiva  reestruturação  societária,  com  evidentes  propósitos  negociais,  resultante  do  interesse  de  simplificar a estrutura societária de empresas nos quais o  Impugnante e seu filho, NEWTON  JR., detinham participação;   ­  que,  portanto,  por  elisão  fiscal  entende­se  o  conjunto  de  operações  desenvolvidas  pelo  contribuinte  com  o  objetivo  de  reduzir  sua  carga  fiscal,  sem  que  haja  ocultação ou simulação de algum evento. Alem disso, o  resultado obtido não pode ocasionar  vantagem ilícita ou indevida, mas tão­somente a redução da carga tributaria;  ­  que,  com  relação  à  dissimulação  dos  eventos  que  compõem  a  obrigação  tributaria, tem­se que esta também poderia realizar­se meio de conduta omissiva ou comissiva.  Nesta  segunda  situação,  o  contribuinte  omite  algum  elemento  indispensável  à  apuração  do  evento  tributário,  ou  ainda,  pratica  atos  visando mascarar  ou  disfarçar  a  natureza  de  algum  desse elementos;  ­  que,  não  caso  especifico  das  operações  praticadas  entre  as  empresas  mencionadas  no  auto  de  infração,  não  houve  ocultação  de  fatos  jurídicos,  abuso  de  forma,  simulação  ou  qualquer  outra  espécie  de  conduta  fraudulenta, mas  apenas  obediência  ao  que  determinam  a  legislação  societária  e  fiscal  devidamente  formalizadas  e  informadas  à  autoridades por meio dos documentos e declarações pertinentes;  ­ que, por fim, é importante frisar que todo o trabalho fiscal esta pautado em  meras presunções da pratica de atos fraudulentos. Esse fato é extremamente significante porque  a qualificação da multa impõe a comprovação de evidente intuito de fraude, dolo ou simulação,  e não a sua simples presunção;  ­ que, no entanto, muito embora não haja lançamento qualquer menção nesse  sentido  é  cediço que as  autoridades  fiscais,  por  ocasião da  cobrança de  créditos  constituídos  impugnados/recorridos,  atualizam  o  montante  destes  aplicando  a  taxa  SELIC,  não  somente  sobre  o  principal  exigido, mas  também,  sobre  eventual multa  imposta,  neste  último  caso,  a  partir da data do lançamento;  ­ que, assim, na remota hipótese se ser mantida a multa, é certo que sobre ela  não  devem  ser  aplicados  juros  SELIC,  haja  vista  a  inexistência  de  qualquer  previsão  legal  nesse sentido.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  inicialmente,  quanto  aos  requisitos  específicos  do  auto  de  infração,  destaque­se  que  houve  o  regular  lançamento  às  fls.  2  a  9,  procedimento  administrativo  por  meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as  disposições  legais  infringidas  e  a  penalidade  aplicável,  e  determinou  a  exigência  com  a  respectiva intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 8          13 há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, e alterações posteriores);  ­  que,  na  espécie,  verifica­se  constar  nos  autos  todos  os  elementos  para  a  formulação da  livre  convicção desta  julgadora,  em consonância  com o  art.  18 do Decreto nº  70.235, de 1972, sendo prescindível qualquer diligência;  ­  que,  embora  as  operações  realizadas  envolvendo  o  contribuinte  e  as  empresas  PARTIMAG,  REFLA  E  BRATIL  relacionadas  à  matéria  que  fundamentou  o  lançamento  tenham sido minuciosamente descritas  tanto no Termo de Verificação Fiscal que  integra o auto de  infração quanto na  impugnação apresentada pelo contribuinte,  faz­se breve  histórico dos fatos:  Data    Evento  02/01/2006  Constituição da REFLA PARTICIPAÇÕES LTDA. pelos sócios  LEGUNA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 05.724.292/0001­29, e  Carlos Roberto Mendonça de Almeida Filho, CPF n° 063.338.128­46,  com capital social de 1.000 quotas de valor nominal de R$1,00, sendo  999 quotas pertencentes àquele e 1 quota a este.    15/01/2007  Newton Cardoso adquire 4.965.440.097 ações da PARTIMAG, por  R$45.000.000,00 da DORLON SECURITIES LTDA. (DORLON),  CNPJ 07.652.999/0001­00.  16/01/2007  Alteração societária da REFLA, com retirada dos sócios fundadores e  transferência de 999 quotas para Newton Cardoso e 1 quota para  Newton Cardoso Júnior. Aumento de capital da sociedade por Newton  Cardoso, mediante a criação de 45.000.000 novas quotas de R$1,00,  com integralização por meio de 4.965.440.097 ações da PARTIMAG  S/A. O tipo societário foi alterado de limitada para sociedade por ações  e a empresa passou a denominar­se REFLA EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A. O capital social ficou distribuído da seguinte  forma: Newton Cardoso com 45.000.999 ações de R$1,00 e Newton  Cardoso Júnior com 1 ação de R$1,00.  16/07/2007  Constituição da BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  S/A CNPJ 08.999.166/0001­75, com capital social de R$500,00,  dividido em 500 ações de R$1,00 sendo os acionistas subscritores  LEGUNA PARTICIPAÇÕES LTDA. e REFLA PARTICIPAÇÕES  LTDA. Foi integralizado nesta data R$50,00.  20/07/2007  Aprovação em Assembléia Geral Extraordinária pelos acionistas da  REFLA, Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior, dos termos do  "Protocolo e Justificativa de Incorporação de Ações", contendo proposta  de incorporação de todas as ações da REFLA pela BRATIL  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, passando aquela a  ser subsidiária integral, pelo valor de mercado apurado em laudo de  avaliação.  20/07/2007  Aprovação em AGE da BRATIL às 9 horas da eleição e posse de  Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior como, respectivamente,  Diretor Presidente e Diretor sem designação específica. Aprovação em  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     14 AGE da BRATIL às 10 horas dos termos constantes do "Protocolo e  Justificativa de Incorporação de Ações" da REFLA, do aumento do  capital da companhia no montante de R$287.995.525,00, em virtude da  incorporação da totalidade das ações da REFLA. Assim, o capital social  da BRATIL passou a ser de R$287.996.025,00, totalmente  integralizado, pertencendo 287.996.023 ações ordinárias de R$1,00 a  Newton Cardoso e 2 ações no valor de R$1,00 a Newton Cardoso  Júnior.  ­  que,  não  obstante  seja  discutível  a  existência  de  propósito  negocial  na  reestruturação societária implementada, tal fato não é determinante para o deslinde da matéria  tributária controversa;  ­  que,  nos  presentes  autos,  não  estão  em  discussão  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  pessoas  jurídicas,  nem  mesmo  a  amortização  de  ágio.  Por  conseguinte,  desnecessária a descrição neste voto dos fatos verificados após 20/07/2007;  ­ que a lide se refere à incidência de imposto de renda sobre ganho de capital  pela  pessoa  física  na  transferência  de  suas  ações  da  empresa  REFLA  para  a  BRATIL,  em  decorrência da incorporação de ações;  ­  que,  para  os  efeitos  da  incidência  do  tributo,  estabelece  a  lei  que  se  considera  alienação  a  operação  que  configura  transmissão  ou  promessa  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos.  O  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  7.713,  de  1988,  de  forma  exemplificativa,  enumera  alguns  casos  em  que  se  opera  a  alienação,  sem  esgotá­los.  Vale  salientar que a alienação é gênero, do qual a transferência das ações nos termos do art. 252 da  Lei nº 6.404, de 1976, é espécie. Na incorporação de ações, há a transmissão da totalidade das  ações  incorporadas  à  companhia  incorporadora  pelos  acionistas  que  recebem  em  pagamento  novas ações da incorporadora;  ­ que, previamente à incorporação de ações, a assembléia­geral da companhia  incorporadora  aprovando  a  operação,  nomeia  peritos  para  a  avaliação  das  ações  a  serem  incorporadas  e  autoriza  o  aumento  do  capital  a  ser  realizado  com  essas  ações.  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  é  efetivada  a  incorporação  das  ações  e  os  titulares  das  ações  incorporadas  recebem  da  incorporadora  novas  ações  por  ela  emitidas.  Embora  não  haja  fluxo  financeiro  na  operação,  ocorre  a  transmissão  de  ativos  e  o  valor da operação é quantificado em moeda corrente;  ­ que, portanto, observe­se que a empresa AVALLE Commerce Avaliações  Econômicas  Ltda.  avaliou  as  ações  da  REFLA  pelo  seu  valor  de  mercado,  apurando  R$  287.995.525,22. A operação de incorporação de ações implicou um aumento do capital social  da BRATIL equivalente a R$ 287.995.525,00, mediante a emissão de 287.995.525 novas ações  no valor nominal de R$1,00;  ­ que, em decorrência da incorporação das ações da REFLA pela BRATIL, o  contribuinte deixou de possuir 45.000.999 ações da REFLA, no valor de R$ 45.000.999,00, e  passou  a possuir  287.995.524  novas  ações  da BRATIL,  no montante de R$ 287.995.524,00.  Por  conseguinte,  este  representa  o  preço  efetivo  da  operação,  enquadrando­se  na  regra  estabelecida no art. 19 transcrito;  ­ que, na incorporação de ações, há alienação pelos acionistas da incorporada  de seus ativos, nos  termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a  transmissão da  propriedade  dos  ativos  onerosa  e  avaliada  em  dinheiro.  Assim,  havendo  diferença  positiva  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 9          15 entre o valor da  transmissão  e o  respectivo  custo de  aquisição,  esta deve  ser  tributada  como  ganho de capital, independentemente da existência de fluxo financeiro;  ­ que, embora na incorporação de ações efetivada nos termos do art. 252 da  Lei  das  S.A.  a  relação  jurídica  se  estabeleça,  inicialmente,  entre  duas  pessoas  jurídicas,  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora é autorizada pela diretoria da empresa cujas  ações  serão  incorporadas  por  conta  de  seus  acionistas  e  esses  recebem  diretamente  da  incorporadora novas ações. Esta etapa do ato complexivo que é a incorporação de ações guarda  semelhança com a integralização de capital em bens ou direitos, nela participando as pessoas  físicas, acionistas da incorporada. Assim, pode­se entender que os acionistas entregam as ações  a serem incorporadas sob a forma de conferência de bens ou direitos para subscrição de capital  e recebem ações da sociedade que teve o seu capital aumentado;  ­  que,  assim,  na  incorporação  de  ações,  a  lei  não  faculta  aos  acionistas  da  incorporada  a  transmissão  das  ações  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens.  Como  já  explicitado, o valor da transmissão corresponde à quantidade de ações recebidas multiplicada  pelo  seu  valor  unitário  de  emissão,  em  consonância  com  o  aumento  de  capital  da  incorporadora. Portanto, em uma mesma operação de incorporação de ações, alguns acionistas  podem ter perda e outros ganho de capital, dependendo do custo de aquisição das ações de cada  um;  ­ que, conforme consta dos autos, a transferência das ações se deu por valor  de mercado, superior ao custo de aquisição. Não há como acolher a argumentação de que não  houve  acréscimo  no  patrimônio  do  impugnante  por  ocasião  da  incorporação  das  ações  da  REFLA pela BRATIL. Se o contribuinte possuía ações da REFLA pelo custo declarado de R$  45.000.999,00,  obviamente  que  ao  transferi­las  para  a  BRATIL mediante  o  recebimento  de  ações de emissão desta equivalente a R$ 287.995.524,00 houve elevação de seu patrimônio que  se  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital. Observe­se  que,  para  a  empresa  incorporadora,  o  custo  de  aquisição  das  ações  incorporadas  corresponde  ao  valor  das  ações  emitidas  em  decorrência  do  aumento  de  capital  para  entrega  aos  acionistas  da  incorporada,  o  qual  é  considerado em caso de alienação futura;  ­  que  a  incorporação  de  ações  resultou  num  acréscimo  do  patrimônio  do  contribuinte  por  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  242.994.525,00  (R$  287.995.524,00  ­  R$  45.000.999,00),  resultando  em  imposto  sobre  ganho  de  capital  de  R$  36.449.178,75.  Os  argumentos trazidos aos autos não infirmam o lançamento, que deve ser mantido;  ­ que o art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais. A Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º,  inciso I, explicitou melhor  esse  conceito  ao  dispor  que  constitui  crime  de  sonegação  fiscal  prestar  declaração  falsa  ou  omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica  de direito público interno, com a intenção de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento de  tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;  ­  que,  não  obstante  seja  discutível  a  existência  de  propósito  negocial  na  reestruturação societária implementada, tal fato não foi determinante para a aplicação da multa  qualificada  no  lançamento  contra  o  contribuinte,  pessoa  física.  Não  estão  em  discussão  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  pessoas  jurídicas.  Para  a  qualificação  da  multa  foi  observada a conduta do interessado;  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     16 ­  que  o  contribuinte  não  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  as  operações  envolvendo  as  ações  da  PARTIMAG,  REFLA  e  BRATIL  ocorridas  no  ano  de  2007,  fls.  689  a  696.  Somente  na  declaração  do  exercício  2009,  fls.  697  a  707,  o  interessado  discrimina  ações  da  BRATIL,  das  quais  499  teriam sido integralizadas em espécie e as demais adquiridas no ano de 2008, em discordância  com os fatos ocorridos e comprovados nos autos;  ­  que,  no  caso,  a  fiscalização  entendeu  que  ao  deixar  de  declarar  bens  e  direitos adquiridos e alienados no ano de 2007 (operações envolvendo ações da PARTIMAG,  REFLA  e  BRATIL),  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  tentando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal. Não poderia ser outro o entendimento em face da comprovação de que não  se  tratou  de  simples  equívoco  na  interpretação  da  legislação,  mas  de  conduta  dolosa,  com  descumprimento  da  legislação  que  prevê  a  obrigatoriedade  de  relacionar  os  bens  e  direitos  adquiridos e alienados do ano­calendário (art. 25 da Lei n° 9.250, de 1995, base legal do art.  798 do RIR/99), tanto que nem a situação defendida na impugnação, qual seja, manutenção do  custo de aquisição das ações, constou de sua declaração de ajuste anual;  ­ que, no tocante à alegação de que não incidem juros de mora sobre a multa  de ofício e que, por conseguinte, a  incidência da taxa SELIC sobre a referida multa deva ser  afastada, ressalte­se que, consoante demonstrativo de multa e juros de mora integrante do auto  de infração, fl. 7, o percentual determinante dos juros de mora até 31/10/2011 foi aplicado tão  somente sobre o imposto apurado, não havendo o que se alterar no lançamento. Não obstante,  cumpre tecer considerações acerca da matéria;  ­ que, destarte, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas  lançadas de ofício. A expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” apenas  reforça a idéia de que juros e multa não são excludentes entre si.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência  das  ações, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é espécie.  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº  7.713, de 1988,  sendo a  transmissão da propriedade dos ativos  onerosa  e  avaliada  em  moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital, independentemente da existência de fluxo financeiro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  É cabível a  imposição da multa qualificada de 150%,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 10          17 enquadra­se na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei nº  4.502, de 1964.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Os  juros  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  não  são  objeto  do  lançamento. De todo modo, tem­se que a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista nos artigos 43  e 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996, e,  nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/04/2012,  conforme  Termo constante à  fl. 23, e,  com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em tempo  hábil (06/06/2012), o recurso voluntário de fls. 1009/1047, instruído pelos documentos de fls.  1050/1086,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a autuação fiscal, por sua vez, decorre justamente de uma divergência  de  raciocínio  jurídico,  tendo  em  vista  que,  para  a  fiscalização,  a  “incorporação  de  ações”  implicaria modalidade de alienação de bens e direitos sujeita à apuração de ganho de capital, ao  passo que o Recorrente entende que, no contexto em que inserida e, mais ainda, na forma em  que praticada, a operação não representou, para a pessoa física, nenhuma espécie de acréscimo  patrimonial que a obrigasse ao recolhimento do tributo ora em exame;  ­ que, ainda que a  transferência das ações ao Recorrente, no ano­calendário  de 2007, tenha sido acordada originalmente pelo preço de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco  milhões de reais), fato é que o efetivo pagamento ocorreu apenas no ano­ calendário de 2008,  de tal forma que o valor do preço efetivamente pago ajustado para R$ 61.683.041,25 (sessenta  e um milhões seiscentos e oitenta e três mil e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos);  ­  que,  uma  vez  demonstrado  que  o  Recorrente  efetivamente  pagou  à  DORLON a titulo de preço pelas ações da PARTIMAG o total de R$ 61.683.041,25 (sessenta e  um milhões seiscentos e oitenta e três mil e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), esse  foi  o  seu  efetivo  custo  de  aquisição  efetivo,  e  não  os  R$  45.000.000,00  (quarenta  e  cinco  milhões de reais) considerados pela fiscalização;  ­ que, assim, caso houvesse ganho de capital tributável para o Recorrente, o  que  se admite por amor  ao  argumento,  a base de  cálculo do  imposto de  renda supostamente  devido pelo Recorrente estaria eivada de vício material, posto ter considerado como custo de  aquisição  do  Recorrente  valor  diverso  daquele  efetivamente  pago,  declarado  e  indicado  nos  contratos  de  cambio  celebrados  quando  da  compra  da  participação  societária.  Logo,  tal  equivoco deve ser reconhecido por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­ que, são dos R$ 61.683.041,25, correspondentes ao preço efetivamente pago  em 2008 e indicado nos Contratos de Cambio celebrados (acompanhados dos comprovantes de  IRRF)  que  representam  o  custo  de  aquisição  do  ativo  em  questão  (ações  da  PARTIMAG),  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     18 utilizado  para  aumentar  o  capital  social  da REFLA,  sociedade  na  qual  o Recorrente  detinha  participação;  ­ que o art. 142 do Código Tributário Nacional, a correta aferição da base de  calculo  do  tributo  lançado  é  um  dos  requisitos  do  ato  administrativo  de  lançamento.  O  atendimento  a  esse  requisito  é  que  atribui  ao  lançamento  tributário  os  seus  requisitos  de  exigibilidade e certeza;  ­  que,  assim,  caso  esse  Ilmo. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  entenda  que  de  fato  o  ora  Recorrente  deveria  ter  apurado  ganho  de  capital  em  razão  da  operação de incorporação das ações da empresa REFLA pela BRATIL, o que se admite apenas  em homenagem ao principio da eventualidade, certo é que o lançamento de IRPF realizado em  de desfavor do ora Recorrente deve ser anulado em razão do erro material havido na formação  da base de cálculo da exação que lhe é exigida;  ­ que, de fato, o Recorrente realmente detinha ações da PARTIMAC. E isso  jamais foi negado. Essas 4.965.440.097 (quatro bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões,  quatrocentas  e quarenta mil  e noventa  e  sete)  ações,  conforme  restou  comprovado durante o  processo de investigação, foram adquiridas da DORLON a título de compra;  ­ que, vale notar que, acerca da operação de aquisição de ações de emissão da  PARTIMAG,  a  fiscalização  não  fez  qualquer  questionamento.  Também,  convenhamos,  nem  poderia  fazê­lo,  tendo  em  vista  que  tanto  a  operação  de  compra,  como  a  respectiva  transferência das ações foram perfeitamente regulares, nos termos da lei, e sujeitas ao devido  recolhimento do IRRF sobre o ganho apurado pelo vendedor não­residente;  ­ que o Recorrente utilizou as ações da PARTIMAG, regularmente adquiridas  da DORLON, para aumento o capital de outra sociedade empresaria, a REFLA (à época, Refla  Participações Ltda.). Na ocasião, os  sócios anteriores da REFLA retiraram­se da  sociedade e  transferiram suas quotas para o ora Recorrente e seu filho, NEWTON JR;  ­  que,  no  entanto,  em  20/07/2007,  os  sócios  da  REFLA  deliberaram  e  aprovaram a proposta de incorporação da totalidade das ações da companhia pela BRATIL;  ­ que, houve foi a incorporação das ações da REFLA pela BRATIL, e não a  incorporação da empresa REFLA pela BRATIL. Com a incorporação apenas de sua ações, a  REFLA continuou a existir, tornando­se subsidiaria integral da BRATIL­ ao contrario do que  ocorreria  com  a  incorporação  societária  propriamente  dita,  que  acarretaria  sua  imediata  extinção;  ­  que,  conforme  mencionado  o  capital  social  da  REFLA  foi  aumentado  a  partir da conferencia de ações que o Recorrente detinha da empresa PARTIMAG, pelo mesmo  valor pelo qual foram originalmente adquiridas;  ­  que,  posteriormente,  por  possuírem  objetos  semelhantes  e  a  mesma  administração, as ações da REFLA foram incorporadas pela BRATIL, transformando­a em sua  subsidiária  integral,  fato  que  aperfeiçoaria  não  apenas  o  seu  comando, mas  poderia  otimizar  seus resultados;  ­  que,  no  entanto,  como  parte  do  patrimônio  da  REFLA  era  composta  por  ações representativas do capital social da PARTIMAG, o método para avaliação consistiu no  cálculo  do  valor  da  participação  da  PARTIMAG  na MAGNESITA.  A  partir  da  cotação  do  valor unitário das ações da MAGNESITA seguindo os critérios estipulados pela CVM, apurou­ Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 11          19 se  o  valor  da  participação  da  PARTIMAG  em  seu  patrimônio  e,  pelos  mesmos  critérios,  obteve­se o valor de mercado das ações da REFLA;  ­ que, em contrapartida, a BRATIL teve seu capital aumentado e emitiu ações  em  favor  do  ora  Recorrente,  na  qualidade  de  ex­acionista  da  sociedade  cujas  ações  foram  incorporadas,  na  forma  prescrita  pelos  §§  1°  e  3°  do  artigo  252,  da  Lei  n°  6.404/76.  Tudo  simples  e  claro,  nos  exatos  limites  legais,  sem  qualquer  intuito  fraudulento  ou  evasivo,  até  porque é a lei que exige a adoção dos procedimentos realizados;  ­ que, na pessoa física, mesmo após a incorporação das ações da REFLA pela  BRATIL, bem como da emissão de novas ações da BRATIL a situação patrimonial, em termos  de valores, manteve­se inalterada;  ­  que  a  mera  avaliação  das  ações  da  REFLA,  por  exigência  da  legislação  societária, e sua incorporação a valor de mercado pela BRATIL, também por imposição legal,  não  teriam  o  condão  de  ensejar  acréscimo  patrimonial  para  a  pessoa  física.  Não  houve,  portanto, qualquer espécie de ganho para a pessoa física;  ­ que, observa­se, assim, que a DRJ equiparou a incorporação de ações a uma  espécie  de  alienação  sujeita  ao  ganho  de  capital,  sustentado  que  a  referida  operação  correspondeu,  na  verdade,  a  uma  conferência  de  ações  à  BRATIL  a  valor  superior  ao  que  constava da declaração de bens do Recorrente, e que essa operação, cuja contrapartida foi um  suposto “pagamento”, deveria ser tratada como uma efetiva alienação com apuração de ganho  de capital tributável;  ­  que,  apesar  de  o  aumento  de  capital  ser,  repita­se,  evento  societário  secundário, necessário à  realização da  incorporação de  ações  (exigência do próprio §§ 1° do  artigo 254, da Lei n° 6.404/76), estes dois têm naturezas jurídicas distintas;    ­ que o custo de aquisição da participação societária originaria, portanto, não  é alterado; ele permanece o mesmo, sendo apenas alterado o ativo detido, substituindo­se ações  da REFLA por ações da BRATIL;  ­  que,  foi  justamente  o  que  aconteceu  com  o  Recorrente  na  operação  de  incorporação de ações da REFLA pela BRATIL: a  troca de ações detidas em uma sociedade  (REFLA) por ações emitidas em contrapartida pela sociedade incorporadora (BRATIL);  ­ que o aumento da capital da REFLA foi  realizado mediante a conferencia  das ações que o Recorrente detinha na PARTIMAG pelo valor de sua aquisição originalmente  acordado no ano­calendário de 2007, ou seja, pelo mesmo valor de custo do Recorrente;  ­ que, por exigência da legislação societária, e sem qualquer modificação no  custo de aquisição de seu investimento, em troca de suas ações na REFLA, incorporadas pela  BRATIL, o Recorrente recebeu ações da sociedade incorporadora;  ­ que, de fato, na troca de ações da REFLA por ações emitidas pela BRATIL,  em decorrência da incorporação de ações, sem a transferência de quaisquer recursos, e ainda,  sem que o custo de aquisição das ações fosse alterado para o Recorrente, é certo que não houve  disponibilidade  econômica  (assim  entendida  como  a  percepção  efetiva  de  rendimentos  e  ganhos), pois apenas ocorreu uma troca de bens;  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     20 ­ que, nunca houve efetivo recebimento ou fluxo de recursos no momento da  incorporação de ações e, para o Recorrente, não houve disponibilidade efetiva de recursos nem  mesmo em momento posterior;  ­ que, não há que se falar na exigência do IRPF atribuído ao Recorrente;  ­  que,  caso Vossa Senhorias  entendam pela manutenção da multa de oficio  imposta ao Recorrente, o que se admite apenas por amor ao argumento, não há como sustentar  a aplicação da multa agravada de 150% que lhe foi imposta;   ­  que,  ora  a  legislação  tributaria determina que,  para que  a multa possa  ser  validamente  majorada,  são  necessárias  provas  concretas  de  que  houve  evidente  intuito  de  fraude, dolo ou simulação. No caso em apreço, no entanto, não há provas, tampouco indícios,  de ações ou omissões cometidas mediante fraude, dolo ou simulação;  ­ que,  todos os atos praticados  foram regularmente materializados por meio  de  elaboração  de  documentos  societários,  laudos  de  avaliação,  assembléias  gerais  de  deliberação e respectivos registros na Juntas Comerciais;  ­ que o único lapso cometido pelo Recorrente foi não ter  informado em sua  declaração  anual  de  ajuste  referente  ao  ano  calendário  de  2007  a  titularidade  das  ações  da  BRATIL. Entretanto, conforme já apontado, tal equivoco foi sanado já no exercício seguinte,  quando o Recorrente incluiu tais  informações na ficha de Bens de Direitos da sua declaração  anual de ajuste, conforme afirma a decisão recorrida;  ­ que, por fim, ainda na absurda hipótese de ser mantido o Auto de Infração,  o que novamente  se admite  apenas por  amor  à argumentação,  é  imprescindível que  seja,  em  face do principio do contraditório e da ampla defesa, desde  já afastado o posicionamento do  Fisco  referente  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  constituída;   ­ que, de fato, muito embora não haja no lançamento qualquer menção nesse  sentido, é cediço que as autoridades fiscais, por ocasião da cobrança de créditos constituídos  impugnados/recorridos,  atualizam  o  montante  destes  aplicando  a  taxa  SELIC  não  somente  sobre  o  principal  exigido, mas,  também,  sobre  eventual multa  imposta­  neste  último  caso,  a  partir da data do lançamento;  ­ que, tal fato, se averiguado em face do quanto disposto pelo artigo. 43, da  Lei n° 9.430/96, que trata de autos e infração sem tributos, deixa sem sombra de duvidas que as  multas de oficio, constituídas juntamente com a obrigação principal, não estão sujeitas à taxa  SELIC.  É o relatório.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 12          21 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2008,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2007,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  omissão  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária  (ações  não  negociadas em bolsa), no valor de R$ 242.994.525,00, no ano calendário de 2007 (fato gerador  em  20/07/2007).  Notadamente  em  razão  da  ocorrência  de  incorporações  de  ações  entre  empresas nas quais o recorrente detinha participação societária. Em razão disso foi­lhe exigido  o  pagamento  do  Imposto  de Renda  sobre  o Ganho de Capital,  além da multa  qualificada  de  150%.  Segundo a  autoridade  fiscal  lançadora,  o  ganho de  capital  teria ocorrido de  um conjunto de operações societárias praticadas, no ano­calendário de 2007, por empresas nas  quais o recorrente detinha participação societária, em especial por ocasião da incorporação de  ações. Para tanto, a autoridade fiscal  lançadora equiparou a incorporação de ações a uma das  modalidades de alienação de bens ou direitos sujeitas à apuração de ganho de capital.  A decisão recorrida manteve o lançamento sob o argumento básico de que na  incorporação de ações, há alienação pelos acionistas da incorporada de seus ativos, nos termos  do  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  sendo  a  transmissão  da  propriedade  dos  ativos  onerosa  e  avaliada  em moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão e o respectivo custo de aquisição, esta deve ser  tributada como ganho de capital,  independentemente da existência de fluxo financeiro.  Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  razões  de mérito  sobre  a  irregularidade  apontada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  sob o argumento que a avaliação das ações da REFLA não representou nada além da aplicação  do  valor  de  mercado  das  referidas  ações.  Justifica,  que  as  ações  da  REFLA  eram  primordialmente representativas da participação por esta detida na MAGNESITA. Razão pela  qual  o  valor  de mercado  teria  sido  volátil  por  sua  própria  natureza,  não  significando,  que  o  valor do custo de aquisição dessas ações tenha aumentado por ocasião de sua mera avaliação,  nem mesmo por conta da incorporação daquelas ações pela BRATIL. Da mesma forma, a título  de argumentação, não concorda com a aplicação da multa qualificada de 150%, já que entende  que em momento algum “arquitetou” um planejamento fiscal ilícito visando ocultar ganho de  capital na alienação de ações. Alega, que ocorreu, na verdade,  foi uma efetiva reestruturação  societária,  com  evidentes  propósitos  negociais  jamais  rebatidos  pelas  autoridades  fiscais,  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     22 resultante  do  interesse  de  simplificar  a  estrutura  societária  de  empresas  nas  quais  detinha  participação.   Em situações como dos autos é de suma importância se analisar, inicialmente,  a possibilidade da qualificação da multa de lançamento de ofício,  já que esta análise tem por  objetivo verificar a essência do lançamento, ou seja, a de verificar se a qualificação da multa de  ofício esta atrelada as operações realizadas das quais decorrem o lançamento propriamente dito  de ganhos de capital ou se a qualificação se deu por outro motivo qualquer.  Neste  processo,  em  especial,  se  faz  necessário  ressaltar,  que  independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado,  verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência  dominante na Câmara, para que as decisões  tomadas sejam as mais  justas possíveis, dando o  direito de igualdade para todos os contribuintes.  Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como:  nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade  da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Faz  se  necessário  esclarecer,  que  o  julgador  independe  de  provocação  da  parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o  princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário.  Assim sendo, neste processo, se  faz necessário à evocação da  justiça  fiscal,  no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade fiscal lançadora  pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido  pela  fiscalização.  Ou  seja,  qualquer  fato  e/ou  qualquer  presunção  utilizada  pela  fiscalização  pode ser contestada, quando um  juízo  razoável de determinado  fato não  leva à  existência do  fato que se pretende provar.  Da análise  das  peças  processuais,  não  há  dúvidas  que  o  caso  em discussão  aborda a questão de evasão fiscal e simulação. Diante desse fato, se faz necessário em primeiro  lugar uma abordagem nos tópicos ligados ao assunto (evasão fiscal e simulação), já que se trata  de um assunto polêmico e, por vezes, controvertido.  A  palavra  evasão,  na  sua  origem,  quer  dizer  fuga  de  um  lugar  fechado,  podendo se entender como fuga às modalidades de restrição de liberdade que o ordenamento  adote.  Assim,  evasão  fiscal  é  um  fenômeno  de  massa  que  atinge  todos  os  campos,  tanto  sociológico, psicológico, financeiro, administrativo como penal; está em toda parte, cabendo ao  Estado utilizar todos os meios possíveis para combatê­la.  Defini­se, desse modo, evasão fiscal lato sensu como toda e qualquer ação ou  omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o cumprimento de obrigação tributária. Contudo,  atualmente,  o  termo  evasão,  de  acordo  com  Antônio  Roberto  Sampaio  Dória  sugere  de  imediato  a  fuga  ardilosa,  dissimulada,  sinuosa,  furtiva,  ilícita  em  suma,  a  um  dever  ou  obrigação.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 13          23 Já  em  sentido  estrito,  evasão  é  a  ação  consciente  do  contribuinte  que  tem  como objetivo, através de meios ilícitos, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo  efetivamente devido.  A evasão, ainda, pode ser denominada de duas formas, evasão legal ou lícita,  que  seria  sinônimo  da  elisão  fiscal  ou  economia  tributária,  e  evasão  ilegal  ou  ilícita,  que  corresponderia  a  fraude  em  sentido  amplo.  Desse  modo,  define­se  evasão  ilícita  aquela  proveniente de uma ação consciente e voluntária do agente que, por meios ilícitos, fraudulentos  ou  simulatórios,  procura  eliminar  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo.  Já  a  evasão  lícita  é  conceituada como conduta preventiva do contribuinte, utilizando­se de meios lícitos, ao menos  em  sua  aparência  formal,  para  afastar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Assim, na prática da evasão  ilícita o contribuinte age dolosamente, com o  intuito de fugir ao  imposto  devido;  enquanto,  na  evasão  lícita  ele  busca  um  determinado  resultado  econômico,  contudo, para obter uma redução do valor da obrigação fiscal ou mesmo para eliminá­la, utiliza  instrumentos legais, ou não proibidos, para chegar a um resultado idêntico, dentro de diversas  possibilidades jurídicas.  Entretanto,  tais  denominações  não  são  precisas,  gerando  uma  grande  confusão taxonômica. Antônio Roberto Sampaio Dória, diz existir contradição, em relação ao  sentido  e  a  terminologia,  quando  se  adicionam  qualitativos  contraditórios,  legal  e  ilegal,  simultaneamente à mesma unidade conceitual, a evasão.  Uma categoria jurídica pode ser e não ser legal. Um ato lícito não se nivela a  uma  infração,  causando  a  confusão  taxonômica  que  insinua  tal  nivelamento,  ou  seja,  uma  fraude  não  pode  ser  fraudulenta  e  não  fraudulenta  ao  mesmo  tempo.  Acrescentar  ao  termo  evasão os adjetivos ilegal e legal seria num caso, pleonástico, e, no outro, incompatível.  Numa acepção estrita, Heleno Tôrres entende ser evasão fiscal um fenômeno  decorrente  da  conduta  voluntária  e  dolosa,  omissiva  ou  comissiva,  dos  sujeitos  passivos  de  eximirem­se ao cumprimento, total ou parcial, das obrigações tributárias de cunho patrimonial.  O autor prefere entender a evasão fiscal como modo de evitar a entrega da prestação do tributo,  não  concordando  com  acepções  que  limitam  a  configuração  da  evasão  fiscal  à  fraude  e  ao  contrabando, ou que a ampliam acolhendo em seu conceitos até mesmo os descumprimentos  por ignorância da lei e os atos involuntários.  Um  exemplo  que  pode  ser  citado  de  conduta  evasiva  é  a  realização  de  operações  com  preços  subfaturados,  abaixo  do  preço  comum  de mercado,  e  superfaturados,  acima  do  preço  de  mercado,  que  resultam  em  evasão  de  divisas,  e  conseqüentemente  em  redução ilícita de tributos.  O Primeiro Conselho de Contribuintes possui julgado a respeito desse tipo de  evasão:   “IRPJ.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECEITAS.  EVASÃO  FISCAL.  Há evasão ilegal de tributos quando se criam oito sociedades de  uma  só  vez,  com  os  mesmos  sócios  que,  sob  a  aparência  de  servirem  à  revenda  dos  produtos  da  recorrente,  têm,  na  realidade,  o  objetivo  admitido  de  evadir  tributo,  ao  abrigo  de  regime  de  tributação  mitigada  (lucro  presumido).  Primeiro  Conselho de Contribuintes. Terceira Câmara. Acórdão n.° 103­ 07.260.  Recurso  n.°  89.806.  Recorrente:  Grendene  S.A.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     24 Recorrida: DRF em Caxias do Sul (RS). Relator: Urgel Pereira  Lopes. Brasília, 25 de fevereiro de 1986.  Não tenho dúvidas, que uma vez comprovada a ocorrência de dolo, conluio  ou simulação, o legislador tributário entende presente o intuito de fraude, ou seja, presente um  artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de enganar outra pessoa ou lesar os  cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos.   O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o  mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter  quatro  requisitos  essenciais:  (a)  o  ânimo  de  prejudicar  ou  fraudar;  (b)  que  a  manobra  ou  artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma  relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a  participação intencional de uma das partes no dolo.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a  finalidade de  se  reduzir o  imposto devido ou de  se  evitar  seu pagamento para que  se  caracterize a sonegação, a fraude fiscal.   No  caso  de  realização  da  hipótese  de  sonegação,  o  legislador  tributário  entende presente o intuito de fraude. E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente  que seja a descrição da hipótese de  incidência das  figuras  tipicamente penais, o elemento de  culpabilidade, dolo,  sendo­lhes  inerente,  desautoriza  a consideração  automática do  intuito de  fraudar.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente.  O  ordenamento  jurídico  positivo  dotou  o  direito  tributário  das  regras  necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria  e  graduação  das  penas,  imprescindindo  o  julgador  e  aplicador  da  lei,  do  concurso  e/ou  dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera.  Conjuntamente  à  distinção  pelos  meios,  há  de  se  considerar  outra  característica diferenciadora entre as condutas: a cronologia do ato. Constata­se uma diferença  temporal entre a elisão e a evasão. Sendo assim, faz­se necessário uma avaliação cronológica  do ato ou negócio jurídico; há de se averiguar quando foi praticado no intuito de evitar, reduzir  ou  retardar o pagamento do  imposto,  ou  seja,  deve­se verificar  se  foram  realizados  antes ou  depois da ocorrência do respectivo fato imponível. Se o ato ou negócio jurídico foi praticado  antes,  pode­se  estar  diante  de  uma  elisão  fiscal,  porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada uma evasão fiscal. A diferenciação baseada na cronologia busca consagrar a licitude  da  elisão  com base na  falta de corporificação do  fato gerador da obrigação  tributária,  já que  esta,  de  acordo  com o  art.  113,  §  1º  do Código Tributário Nacional  (CTN),  surge,  somente,  com a ocorrência daquele. Portanto, conclui­se que a elisão consiste em não entrar na relação  fiscal e evasão é da relação sair após já ter estado. O contribuinte, então, para fugir ao alcance  da norma e do tributo decorrente, pode escolher entre dois caminhos: ou desvia­se do campo da  tributação, ou, já sujeito a sua incidência, utiliza­se de meios ilícitos para impedir, reduzir ou  retardar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  pela  descaracterização  do  fato  gerador  ou  pela  redução da base de cálculo.  No  entanto,  os  limites  da  legalidade,  desses  instrumentos  utilizados  nos  planejamentos  tributários,  são  fundamentadamente  contestados  sob  o  argumento  que  o  ato  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 14          25 imponível  que  deixa  de  ocorrer  por  manobras  do  contribuinte,  deve  ser  tributado,  pois  a  inteligência e a criatividade do planejamento tributário não podem ser ilimitadas, devem sofrer  restrições.  Etimologicamente,  a  palavra  simulação  significa  fingir,  negar  a  verdade,  designar algo como um conceito contrário à representação mental de um determinado objeto,  uma dissociação entre o real e o aparente.  A simulação é considerada um instituto de Direito Civil e compreende, dessa  forma, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em  lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente  a vontade real dos sujeitos da relação jurídica.  Para Clóvis  Beviláqua,  numa  visão  tradicional,  ocorre  simulação  quando  o  ato existe apenas aparentemente, sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente indicado.  Defini­se,  portanto,  negócio  simulado  como  aquele  que  não  traduz  a  realidade,  porque  não  existe  realmente  e  é  diverso  daquele  que  aparenta  ser,  verificando­se,  sempre, a intenção de que o ato produza efeito diverso do indicado na sua feitura.  Heleno  Tôrres  discorre  a  cerca  da  simulação  considerando  três  visões  doutrinárias  baseadas  na  doutrina  italiana:  a  declarativista,  que  conceitua  a  simulação  como  uma divergência entre a vontade do conteúdo e a vontade da declaração, tomando a declaração  como  elemento  de  identificação  formal  do  negócio  e  o  elemento  subjetivo  constituído  pela  vontade do conteúdo; a causalista, na qual a simulação é a divergência entre a intenção prática  e a causa típica do negócio jurídico, estando, nesta acepção, o elemento de identificação formal  do negócio fundado na causa do respectivo negócio e o elemento subjetivo determinado pela  intenção  prática;  e  a  voluntarista,  para  qual  a  simulação  decorre  de  uma  vontade  declarada  pelas  partes,  deliberadamente  desconforme  com  a  intenção  dos  sujeitos.  Destarte,  o  autor  conclui que a grande dificuldade se concentra mais na definição de negócio jurídico, ou seja,  uma  tomada  de  posição  prévia  sobre  o  tipo  de  orientação  a  respeito  da  teoria  dos  negócios  jurídicos em geral, do que propriamente na demarcação correta do conceito de simulação.  A simulação  lato sensu, pode ser dividida em simulação absoluta e relativa,  residindo a diferença entre elas no querer, ou não, a realização do ato que aparece, ou de outro  ato qualquer.  Na simulação absoluta o ato é inexistente, não entra no mundo jurídico, pois  nenhum ato jurídico se teve a intenção de praticar, nem o aparente, nem qualquer outro. Já na  simulação relativa existe um ato que aparece, porém não condiz com a real intenção do agente  quanto ao seu conteúdo, no todo ou em parte, que se realiza com o intuito de dissimular outro  ato cujas conseqüências jurídicas são as efetivamente desejadas. Desse modo, pode­se observar  que existem dois tipos de ato na simulação relativa, o ato simulado, aquele que aparece; e o ato  dissimulado aquele que realmente se pretende, mas que não está aparente.  Assim, quando lícita a conduta e oponível ao Fisco está­se diante do que se  denomina  elisão ou  elisão  fiscal. Quando  ilícita  a conduta  fica  caracterizada a  evasão  fiscal,  resultante  de  fenômenos  de  diferentes  tonalidades  (erro  de  interpretação  ou  qualificação,  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     26 simulação,  fraude  à  lei,  sonegação,  fraude  penal,  etc.),  embora  aquele  que  costuma  gerar  maiores divergências na experiência prática seja o da simulação.  A  distinção  entre  a  elisão  protegida  pelo  ordenamento  e  a  evasão  por  ele  repelida  é  tema  extremante  tormentoso,  que  tem  ocupado  lugar  de  destaque  nos  debates  doutrinários e no julgamento de inúmeros casos por este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Muitas  vezes  a  partir  das  mesmas  premissas  teóricas  e  de  circunstâncias  fáticas  muito  assemelhadas  tem­se  alcançado  resultados  completamente  díspares  —  ou  se  considera  legítima  a  atuação  do  contribuinte  por  caracterizar  elisão  fiscal,  mantendo­se  o  tratamento fiscal menos oneroso, ou se considera sua conduta como ilícita, desconsiderando­se  seus efeitos e lançando­se a diferença de imposto com a multa qualificada por evidente intuito  de fraude, para alguns de inexorável aplicação sempre que caracterizada a simulação, gerando  insegurança na atuação dos contribuintes e da administração fiscal.  Tal discrepância se explica, em parte, pelo fato de que a qualificação dos atos  como  simulados  (e  portanto  ilícitos)  se  faz  a  partir  das  circunstâncias  de  cada  caso  em  concreto,  não  sendo  possível,  nessa  matéria,  considerações  apriorísticas  sobre  outro  tipo  de  negócio jurídico ou estrutura sem que sejam levadas em conta, na situação concreta, a efetiva  realização do ato, suas causas e motivações.  O que é preocupante,  entretanto,  é que por  conta de um debate por demais  centrado em dicotomias de base constitucional (por exemplo se nosso ordenamento admite uma  norma "anti­elisão" ou se tal norma seria ofensiva ao princípio da estrita legalidade), não tem  havido progresso significativo no sentido da sistematização dos requisitos substanciais (e não  meramente  formais)  necessários  à  caracterização  da  elisão  e  da  evasão  (notadamente  da  simulação) no caso concreto.  Nesse sentido, é mister que este Conselho, como órgão de julgamento dotado  de  quadros  técnicos  e  de  alguma  forma  orientador  da  conduta  da  administração  e  dos  contribuintes, se esforce no sentido de procurar estabelecer parâmetros para a apreciação das  questões relativas à elisão fiscal de modo a reduzir a níveis toleráveis o grau de subjetivismo  que por certo sempre existirá no enfrentamento do tema.  A  experiência  estrangeira  no  trato  da  elisão  fiscal  revela  que  o  estabelecimento  de  referidos  parâmetros,  ao  mesmo  tempo  em  que  não  "engessa"  a  qualificação dos fatos na medida em que não define a priori se determinado tipo de negócio é  legítimo ou não para fins fiscais, confere certa racionalização no exame dos casos futuros pelo  órgão julgador, mesmo que seja para rever ou aprofundar determinado parâmetro anteriormente  fixado  pelo  mesmo  órgão.  Foi  assim  que,  por  exemplo,  a  experiência  das  cortes  inglesas  cunhou a doutrina do "step transaction", ou literalmente transações estruturadas em seqüência.  Tal doutrina, construída inicialmente no final da década de setenta, já foi revista pelas cortes da  Inglaterra  em  outras  ocasiões,  quando  se  tratou  de  flexibilizar  ou  enrijecer  os  parâmetros  anteriormente  fixados  conforme  o  viés  axiológico  prevalente  em  determinado  momento  histórico, sem que sua estrutura conceitual básica fosse alterada.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte no sentido de buscar o menor ônus tributário possível em sua vida e seus negócios  é legítima e conduz à elisão fiscal quando preenchidos os seguintes requisitos:  a)  Anterioridade  ao  fato  gerador.  Os  atos  sejam  praticados  antes  da  materialização da hipótese de incidência prevista hipoteticamente em lei;  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 15          27 b) Licitude dos atos praticados. Os atos praticados sejam lícitos e possíveis e  não vedados pelo ordenamento; e,  c)  Não  caracterização  de  simulação.  Os  atos  praticados  sejam  reais  e  não  sejam simulados.  Como assevera com o tradicional brilhantismo Ricardo Mariz de Oliveira (in  "Reflexos  do  Novo  Código  Civil  no  Direito  Tributário",  Quartier  Latin,  p.  200),  o  terceiro  requisito (não caracterização de simulação) é propositalmente redundante, já que está contido  no segundo (licitude dos atos).  De fato, a caracterização de simulação implica a ilicitude dos atos praticados,  o que resulta no não preenchimento do segundo requisito. A ênfase à simulação, segregando­a  em  requisito  apartado,  decorre  da  circunstância  de  que  experiência  indica  que  na  grande  maioria  dos  casos  é  a  sua  verificação  que  conduz  à  evasão  fiscal  e  à  descaracterização  dos  efeitos fiscais mais vantajosos visados pelo contribuinte.  Voltando à simulação, que é um dos objetos de discussão nos presentes autos,  é  em  sua  caracterização  que  surgem as maiores  divergências,  embora muitas  vezes  elas  não  restem bem explicadas conceitualmente.  Nunca  foi  tradição  de  nosso  ordenamento  a  instituição  de  uma  regulação  tributária  de  simulação,  permanecendo  esta  no  âmbito  do  direito  privado,  embora  com  possibilidade de utilização na esfera fiscal.  O art. 102 do Código Civil de 1916 (reproduzido sem alterações no art. 167,  parágrafo 1° do Código Civil  de 2002),  vigente  à época dos  fatos  examinados nos presentes  autos, assim estabelecia:  Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:  I  —  quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas das a quem se confere, ou transmitem;  II  —  quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula não verdadeira;  III —  quando  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou pós­datados.  Todas  as  hipóteses  no  dispositivo  conduzem  a  uma  divergência  entre  a  vontade real, efetiva, e a vontade declarada por quem pratica o ato. Nesse sentido, as hipóteses  dos  incisos  I  (declaração não verdadeira quanto à pessoa a quem se transmite o direito) e  III  (declaração não verdadeira quanto  ao  tempo da prática do  ato) não deixam de estar contidas  naquela mais genérica  contida no  inciso  II,  que  sintetiza  a  formulação da  simulação como o  vicio que inquina os atos que não sejam reais por conter declaração ou confissão, condição, ou  cláusula não verdadeira.  Tal  declaração  falsa  pode  ter  por  objetivo  fingir  uma  realidade  inexistente  (simulação absoluta) ou fingir que não existe uma realidade efetivamente existente (simulação  relativa ou dissimulação).  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     28 E é precisamente neste ponto que residem as grandes divergências práticas de  qualificação dos atos na esfera fiscal, muitas vezes envoltas em falsas dicotomias como aquela  que trata da prevalência da forma sobre a substância ou vice­versa.  Em  matéria  fiscal  parece  haver  três  aspectos  envolvidos  na  adequada  caracterização dos atos simulados pela fiscalização e desconstituição de seus efeitos.   O  aspecto  relativo  à  substância  dos  atos  praticados  é  o  que  envolve maior  carga  de  subjetivismo,  já  que  tem  relação  direta  com  a  aferição  da  existência  de  uma  declaração não verdadeira ou de uma divergência entre a vontade real e a declarada.  Como não há forma de adentrar à psique de quem praticou os atos para aferir  com exatidão a existência de tal divergência, mister se faz examinar a exteriorização dos atos  para  verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas  e  aquilo  que  efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências e ônus, de toda sorte  (jurídico, fiscais, operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de,  dentre  duas  ou  mais  alternativas  juridicamente viáveis para atingir determinado objetivo econômico ou de outra natureza, adotar  aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.  Marco Aurélio Greco aponta com bastante propriedade as preocupações que  surgem  quando  o  contribuinte  tenta  neutralizar  os  efeitos  indesejáveis  da  forma  fiscalmente  menos onerosa por ele escolhida ("Planejamento Tributário". Dialética, 2004. p. 358):  Outro  conjunto  de  hipóteses  que  merece  atenção  é  aquele  da  inclusão  –  em  negócios  jurídicos  típicos  —  de  cláusulas  neutralizadoras  de  seus  efeitos  indesejáveis.  Vale  dizer,  as  partes,  por  via  indireta,  não  assume  plenamente  as  conseqüências que decorrem de seus negócios típicos; formatam  o negócio para atender exclusiva ou preponderantemente ao seu  interesse de sofrer menos tributação.  Ora,  apenas  as  operações  do  contribuinte  que  mascarem  determinada  transação  econômica  e  jurídica,  ocultando,  por  formas  artificiosas,  a  realidade,  configuram  operações simuladas.   Para que haja simulação é necessário, portanto: (i) conluio entre as partes; (ii)  divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de  lograr o Fisco. Tais características, porém, não se apresentam na situação em discussão.  A celebração de negócio jurídico válido, cuja escolha decorre da autonomia  da vontade e livre iniciativa do particular, implicando a ausência de subsunção do fato à norma  tributária,  acarretando  o  enquadramento  à  norma  tributária  que  prescreva  exigências  menos  onerosas  ou  assegurando  benefícios  fiscais,  é  perfeitamente  licita  e  não  susceptível  de  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 16          29 desconsideração pela autoridade administrativa.  Isso porque a  realidade  jurídica é constituída  pelo  próprio  direito:  este  prevê  a  forma  e  a  linguagem  a  ser  adotada  para  que  se  tenha  determinado  fato  ou  não. Dessa maneira,  havendo preferência  por  certa  forma,  é  inaceitável  que esta seja ignorada pela simples razão de seu resultado econômico vir a ser semelhante ao  de outra forma, diferenciadamente tributada.  Dito isso, é de se analisar a qualificação da multa de ofício. Observa­se que  os autos noticiam a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob os  seguintes argumentos (fls. 10/66):  A – O contribuinte não informou na Declaração de Ajuste Anual do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  as  operações  envolvendo  as  ações  da  PARTIMAG,  REFLA  e  BRATIL ocorridas no ano de 2007, fls. 689 a 696. Somente na declaração do exercício 2009,  fls.  697  a  707,  o  interessado  discrimina  ações  da  BRATIL,  das  quais  499  teriam  sido  integralizadas em espécie e as demais adquiridas no ano de 2008, em discordância com os fatos  ocorridos e comprovados nos autos;  B – Pela falta de preenchimento do Demonstrativo de Ganhos de Capital, o  qual deveria ter sido parte integrante da DIRPF do exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  Afinal, como foi visto, o contribuinte alienou, em julho de 2007, 45.000.999 ações da REFLA,  com  valor  nominal  de R$  1,00  cada,  perfazendo  um montante  de R$  45.000.999,00,  para  a  BRATIL,  pelo  preço  de  R$  287.995.524,00,  que,  como  forma  de  pagamento,  entregou­lhe  287.995.524  ações  de  sua  emissão,  com  o  valor  nominal  de  R$  1,00  cada.  Em  síntese,  a  incorporação de ações resultou num ganho de capital tributável no valor de R$ 242.994.525,00;  C  –  pela  não  inclusão,  na  DIRPF  08/07,  no  quadro  “RENDIMENTOS  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA”, no campo “Ganho de Capital na  alienação  de  bens  e/ou  direitos”,  do  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  da  participação  societária em comento, no valor de R$ 242.994.525,00;  Como  visto,  resta  claro  nos  autos  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  que  ao  deixar  de  declarar  bens  e  direitos  adquiridos  e  alienados  no  ano  de  2007  (operações  envolvendo ações da PARTIMAG, REFLA e BRATIL),  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  tentando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.   Desta  maneira  resta  claro,  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  não  tem  origem em operações simuladas, planejamento tributário, evasão fiscal e etc. e sim pela falta de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  das  ações  que  deram  origem  ao  lançamento  tributário.   Não há dúvidas, que a falta de inclusão destas ações, na Declaração de Ajuste  Anual, levou a fiscalização a aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com  essa  atitude,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  de  suas  circunstâncias  materiais,  situação  fática  que,  a  princípio,  se  subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, resta nítido pela análise dos autos de que a autoridade fiscal lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  de  se  eximir  do  imposto  devido,  quer  pela  ocultação  da  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     30 Declaração de Ajuste Anual das operações realizadas, quer pelas vultosas quantias envolvidas  e não declaradas de forma tempestiva.   Desta  conduta  conclui­se,  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  nas  hipóteses  de  constatação de falta de inclusão de um bem ou direito na Declaração de Ajuste Anual. Ou seja,  a  fiscalização amparou o  lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível  inferir  que  o  contribuinte deixou  deliberadamente de  incluir  esse bem na  sua Declaração  de Ajuste  Anual,  formando  a  convicção  de  que  a  multa  de  ofício  qualificada  é  aplicável  já  que  está  comprovado nos autos a  intenção dolosa e  fraudulenta na conduta  adotada pelo contribuinte,  com o propósito específico de impedir o nascimento da obrigação tributária.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão de  algum bem e/ou direito na Declaração de Ajuste Anual,  independentemente do montante em  questão, caracteriza, quando for o caso, falta simples de omissão de rendimentos e/ou omissão  de  ganhos  de  capital,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  o  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios escusos para não declarar, naquele exercício, as operações de ações realizadas. Ou seja,  entendeu  a  autoridade  fiscal  lançadora  que  o  contribuinte  deixou,  de  forma  deliberada,  de  prestar informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual, com intuito claro de reduzir  o seu imposto de renda.  Ora,  o  máximo  que  poderia  ter  acontecido,  nesta  situação,  é  o  fato  da  autoridade fiscal lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e  constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de ganho de capital auferido, o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade  simples  penalizada  pela  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização.   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  autoridade  fiscal  através  das  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  naquele  momento, êxito em fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada  de que as operações realizadas não caracterizam fato gerador de imposto de renda. Ou seja, o  suplicante  não  conseguiu  provar,  naquele  momento,  que  as  operações  realizadas  não  caracterizam fato gerador do imposto de renda, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de  oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e não considerá­las operações isentas  do imposto de renda e tributá­las através do lançamento realizado.  Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 17          31 Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  materiais sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502, de 1964, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a classificação  indevida de receitas  /  rendimentos na DIPJ ou Declaração de Ajuste Anual, a  falta de  comprovação da  efetividade de uma  transação  comercial  e/ou de um ato,  a  inclusão  e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não  tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  bens  ou  direitos,  não  evidencia,  por  si  só,  o  evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja  o  evidente  intuito  de  fraudar. A  prova,  neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte, dedução indevida de  despesas ou declaração  inexata  (falta de  inclusão de algum bem ou direito na Declaração de  Ajuste Anual), jamais serão motivos para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma infração fiscal de falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de bens ou direitos,  detectável  pela  fiscalização  através  da  confrontação  e  análise  das  declarações  de  imposto  de  renda,  às  infrações  mais  graves,  em  que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos,  importaria em equiparar uma  prática  identificada  de  falta  de  inclusão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  algum  item  necessário,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal  calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do  subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão  de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração  ou  pessoa  física  não  registrar  rendimentos  recebidos,  pode  ser  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     32 considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar  o  imposto  de  renda?  Obviamente que não.   Ora,  se  nestas  circunstâncias,  ou  seja,  o  ato  de  não  registrar  as  vendas  realizadas  ou  os  rendimentos  recebidos  não  se  pode  considerar  como  evidente  intuito  de  sonegar ou  fraudar,  é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que  a princípio,  a  autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a suposta operação de ganho  de  capital,  já  que  o  contribuinte,  em  tese,  estaria  pagando  imposto  a  menor,  ou  seja,  supostamente realizou operações de ganho de capital e não trouxe provas, na fase fiscalizatória,  que  fossem  suficientes  para  ilidir  a  acusação  ou  as  provas  apresentadas  não  convenceram  a  autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja,  a de simples omissão de rendimentos ou ganhos de capital.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas por falta de comprovação ou a  falta de declaração de alguma receita ou rendimento  recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada  a multa qualificada  em  todas  as  infrações  tributárias,  a  exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão nº 9202­002.421 – 2ª Turma, de 07 de novembro de 2012:  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  A  omissão  de  rendimentos,  independentemente  do  montante  omitido, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que  justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Acórdão  nº  9202­02.078  –  2ª  Turma,  22  de  março  de  2012:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO.  MULTA  QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do  contribuinte cuja origem não  foi justificada,  independentemente  de  ter  reiterado  a  conduta  em  dois  anos  consecutivos  no  caso  2000  e  2001  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 18          33 caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Acórdão  nº  9202­01.874  –  2ª  Turma,  de  29  de  novembro  de  2011:  IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  Apenas  a  presumida  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada, ainda que por  três exercícios,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo.  Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao  feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN .  Acórdão nº 102­47.066, de 12 de setembro de 2005:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  Acórdão nº 104­23.042, de 05 de março de 2008:  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de  natureza  pessoal,  pelo  sócio,  ainda  que  com  o  propósito  de  se  beneficiar  de  tributação  mais  favorecida,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão nº 104­23.725, de 05 de fevereiro de 2009:  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n°9.430,  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     34 de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente  intuito de  fraude deverá ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  Acórdão nº 106­16.920, de 29 de maio de 2008:  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  –  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  Acórdão nº 106­17.192, de 16 de dezembro de 2008:  IRPF ­ MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­Para a imposição  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar  os  fundamentos  concretos  que  revelem  a  presença  da  conduta  dolosa.  Sem  essa  fundamentação  é  de  se  aplicar  a  multa  de  oficio ordinária de 75%.  Acórdão nº 101­94.189, de 13 de maio de 2003:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA. A apresentação da declaração inexata, por si  só,  não  comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 19          35 inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     36 fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 20          37 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     38 num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  de  fato.  Inaplicável  também quando  se  tratar  de  dedução indevida de despesas ou falta de inclusão, na Declaração de Ajuste anual – Declaração  de Bens e Direitos, de algum bem e/ou direito.   No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão n.º 104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 21          39 origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     40 em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 22          41 Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  do  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o suplicante deixou de incluir na Declaração de Ajuste Anual a movimentação de ações, para  mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%. Ou seja, o colegiado, ao analisar o mérito, deve partir do princípio que a multa a ser  aplicada é a multa de ofício normal de 75%.   Quanto ao mérito, propriamente dito, o recorrente alega, em síntese, que:  a)  a operação lícita e devidamente registrada de substituição  no  patrimônio  do  sócio/acionista,  representada  pela  permuta das ações na  incorporação de ações ocorre sem  sua participação;  b)  o custo de aquisição da participação societária originária  não  é  alterado  em  razão  da  incorporação  de  ações;  ele  permanece  o  mesmo,  devendo  apenas  ser  ajustado  na  declaração de ajuste anual a mudança do ativo detido;   c)  para fins de imposto de renda, a pessoa física está sujeita  ao  regime  de  caixa;  na  incorporação  de  ações,  como  o  recorrente não recebe numerário em contrapartida, não há  que se falar em incidência do imposto;  d)  o  recorrente  nunca  recebeu  recursos  em  decorrência  da  operação de  incorporação de ações, a qual não pode ser  equiparada  a  uma  forma  de  alienação  a  qualquer  título,  razão pela qual as disposições contidas nos artigos 3º, §  3ª, da Lei nº 7.713, de 1988, não são aplicáveis à espécie;  e)  não  há  acréscimo  patrimonial  efetivo  e  definitivo  decorrente da incorporação de ações, tampouco aumento  do custo de aquisição declarado pela pessoa física (forma  ou substância);  f)  não há “realização” do ganho, que é apenas” potencial”;  g)  por  todos  esses  argumentos,  inexiste  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  IRPF  do  ora  recorrente  por  (suposto) ganho de capital decorrente da incorporação de  ações.   A autoridade lançadora considerou válida toda a operação ocorrida, inclusive  a amortização do ágio, mas entendeu que a diferença encontrada entre o custo das ações e o  valor  pelo  qual  elas  foram  incorporadas  ao  capital  social  da  BRATIL  representa  ganho  de  capital  tributável na pessoa física de Newton Cardoso,  fato gerador este que  teria acontecido  em 20/07/2007.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     42 Estão citados como enquadramentos legais da infração, dentre tantos outros,  o  artigo  3°,  §  3°,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988  e  o  artigo  23,  §  2°,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  segundo os quais:  Art.  3°.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  titulo  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1°. Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20.  II, do Decreto­Lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983.  §  2°.  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Segundo  a  fiscalização  e  de  acordo  com  o  entendimento  das  autoridades  julgadoras  de primeira  instância,  a  transferência  das  ações  da REFLA para  a BRATIL,  pelo  valor  de  mercado  de  R$  287.995.524,00,  está  sujeita  à  apuração  do  ganho  de  capital,  com  fundamento nos dispositivos acima transcritos, acrescidos de outros.  A  defesa,  por  outro  lado,  sustentou  que  não  houve  transferência  das  participações a terceiros, tendo ocorrido apenas uma troca de posições, ou seja, o contribuinte  que  era  acionista  da  REFLA  passou  a  ser  da  BRATIL,  por  idêntico  valor,  pois  não  houve  circulação  de  numerário,  sendo  que  os  ganhos  de  capital  das  pessoas  físicas  somente  são  tributáveis pelo regime de caixa.  A  incorporação  de  ações,  da  forma  como  ocorreu  no  caso  em  apreço,  está  sujeita à apuração de ganho de capital para fins de incidência do imposto sobre a renda?  Eis a questão que precisa ser respondida neste julgamento.  Diz­se que ocorre a  Incorporação de Ações quando uma pessoa jurídica (ou  mesmo  pessoas  físicas)  subscreve  capital  social  de  outra  pessoa  jurídica  (existente  ou  em  processo  de  criação)  com  o  compromisso,  firmemente  declarado,  de  integralizar  o  valor  subscrito  mediante  conferência  de  participações  societárias  (não  necessariamente  ações)  emitidas por  terceiros, mas de sua titularidade à data da subscrição do aumento capital social  ou mesmo de sua constituição.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 23          43 A  disciplina  legal  da  incorporação  de  ações  foi  introduzida  em  nosso  ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 6.404, de 1976, que assim prescreve, em seu  artigo 252:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  I°.  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.  § 2°. A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.  §  3°. Aprovado o  laudo de  avaliação  pela assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  Não há dúvidas de que a essência da incorporação de ações é a conversão de  uma sociedade anônima em subsidiária integral de outra, mediante a transferência compulsória  de todas as ações de sua emissão, em aumento de capital, à companhia incorporadora. Essa, por  sua vez, passa a ser a única e integral titular das ações da companhia incorporada.  Em  relação  aos  acionistas,  em  substituição  às  ações  transferidas  compulsoriamente  à  incorporadora,  os  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas recebem ações da incorporadora, operando­se a união dos acionistas de ambas as  companhia  na  companhia  incorporadora,  com  a  manutenção  da  personalidade  jurídica  e  do  patrimônio da sociedade convertida em subsidiária integral.  A  subsidiária  integral  é  a  sociedade anônima cujas  ações  são  integralmente  detidas por outra sociedade anônima brasileira.  A obra Sociedade Anônima —30 Anos  da Lei  6.404,  de 1976,  coordenada  por Rodrigo Monteiro de Castro e por Leandro Santos de Aragão, Editora Quartier Latin, 2007,  p.  119­143,  contém  artigo  de  autoria  de  Alberto  Xavier,  chamado  Incorporação  de  Ações:  Natureza Jurídica e Regime Tributário, do qual trago à colação as seguintes passagens:   Na  verdade,  incorporação  de  ações  e  incorporação  de  sociedades  são  fenômenos  radicalmente  distintos.  As  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     44 características  essenciais  da  incorporação  de  sociedades  consistem na transmissão do patrimônio da incorporada para a  incorporadora, ocorrendo uma  sucessão a  título universal  (art.  227, "caput"), bem como na extinção da sociedade incorporada,  sem  liquidação, a qual ocorre precisamente  em decorrência da  transmissão do seu patrimônio a título universal (art. 227, § 3º))  [...]  Na  figura  da  incorporação  de  ações  não  ocorre  nenhum  dos  traços essenciais da incorporação de sociedades.  Não  ocorre  a  transmissão  de  um  patrimônio  líquido  global,  como universalidade, mediante sucessão a  título universal, mas  simplesmente uma operação que tem por objeto, não a totalidade  de  um  patrimônio,  mas  tão  somente  a  totalidade  das  ações  do  capital de uma companhia pré­existente.  Não  ocorre  também  a  extinção  da  sociedade  cujas  ações  são  objeto  da  "incorporação"  a  que  se  refere  o  art.  252,  precisamente  porque  a  operação  tem  o  objetivo  oposto  de  manter  a  respectiva  personalidade  jurídica,  pressuposto  lógico  necessário  da  conversão  da  sociedade  pré­existente  em  subsidiária integral da "companhia incorporadora" das ações.  [...]  Pode,  pois,  concluir­se  não  existir  qualquer  relação  de  identidade  nem  sequer  de  analogia  entre  a  figura  da  incorporação  de  ações,  regulada  no  art.  252,  e  afigura  da  incorporação de sociedades, regulada no art. 227.  Também  são  totalmente  distintas  a  figura  da  incorporação  de  ações e a figura da subscrição de capital em bens, regulada nos  artigos 7º a 10.  [...]  A  figura  da  subscrição  de  capital  em  bens  reveste,  pois,  a  natureza jurídica de um contrato entre o acionista e a sociedade,  pelo  qual  o  acionista  transfere  a  titularidade  de  um  bem  ou  direito  pré­existente  no  seu  patrimônio  para  o  patrimônio  da  sociedade,  a  qual,  afetando  esse  bem  ao  seu  próprio  capital  social,  emite  ações  que  são  atribuídas  ao  acionista  em  contrapartida dos bens ou direitos conferidos.  [...]  A conferência de bens para a subscrição de capital é um ato de  alienação  cuja  especificidade  radica  no  fato  de  a  contraprestação  correlativa  à  entrega  pelo  sócio  dos  bens  conferidos para integralização do capital estar na entrega pela  sociedade, não de dinheiro ou bens de pagamento (como sucede  na compra e venda), nem de bens de primeiro grau (como sucede  na permuta), mas de bens de segundo grau, que são as ações ou  quotas representativas do status de sócio do subscritor.  Fácil se torna, pois, demonstrar que afigura da incorporação de  ações regulada no art. 252 é radicalmente distinta da figura de  subscrição de aumento de capital em bens.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 24          45 Tenha­se  presente  que  o  objetivo  essencial  da  figura  da  "incorporação de ações" consiste na "incorporação de todas as  ações  do  capital  social  ao  patrimônio  de  outra  companhia  brasileira  para  convertê­la  em  subsidiária  integral"  (art.  251  "caput").  Ora,  se  a  incorporação de  ações  se  fizesse pelo mecanismo da  subscrição  de  capital  em  bens,  isto  é,  pelo  mecanismo  de  subscrição  entre  os  sócios  e  a  sociedade,  o  objetivo  de  constituição de subsidiária integral exigiria, necessariamente, a  unanimidade  dos  sócios  da  sociedade  cujas  ações  deverão  ser  incorporadas,  de  tal  modo  que  bastaria  a  discordância  de  um  para que a operação se tornasse inviável.  Precisamente  porque  a  lei  pretendeu  viabilizar  a  formação  superveniente  de  subsidiária  integral,  prescindindo  a  regra  da  unanimidade, ela foi forçada a abandonar a construção jurídica  da  figura da  incorporação de ações baseada numa pluralidade  de  contratos  de  subscrição  em  bens,  para  optar  pela  configuração  jurídica  da  operação  como  um  contrato  não  já  entre sócio e sociedade, mas entre duas sociedades, a companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  e  a  companhia  incorporadora.  Este  contrato  resulta  da  convergência  da  vontade  das  duas  companhias,  expressa  nas  deliberações  das  respectivas  assembléias gerais, a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 252.  A configuração da operação de incorporação de ações como um  contrato  entre  duas  sociedades,  e  não  como  um  contrato  entre  sócio  e  sociedade  (como  é  a  conferência  de  bens),  resulta  da  necessidade  de  permitir  que  ela  seja  aprovada  pela  maioria  e  não  pela  unanimidade  dos  sócios,  sendo  que  a  maioria  na  sociedade  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  é  uma  maioria qualificada, exigindo o voto da metade, no mínimo, das  ações com direito a voto (art. 252, § 2°).  Se bem se reparar, em parte alguma o art. 252 atribui relevância  à  manifestação  de  vontade  do  sócio  na  sua  qualidade  de  subscritor,  como sucederia  se  tratasse de subscrição de  capital  em bens,  atuando apenas o  sócio nas  vestes  de membro de  um  órgão  da  companhia  —  a  assembléia  geral  —  na  qual  pode  exprimir o seu direito de voto.  O objeto do contrato de incorporação de ações é precisamente a  totalidade  das  ações  do  capital  social  de  uma  companhia  que  será  objeto  de  ato  de  subscrição  a  ser  praticado  pela  própria  companhia  cujas ações houverem de ser  incorporadas  e de ato  de aumento de capital na companhia incorporadora das ações.   É  precisamente  da  fusão  destes  atos  unilaterais  praticados  ao  nível  corporativo  de  cada  uma  das  sociedades  que  resulta  o  contrato de incorporação de ações.  [...]  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     46 Um  dos  efeitos  típicos  do  contrato  de  incorporação  de  ações  consiste precisamente na substituição no patrimônio dos  sócios  das ações previamente  existentes,  representativas do  capital  da  sociedade  da  qual  originariamente  participavam,  por  ações  da  sociedade  incorporadora  emitidas  em  conseqüência  da  incorporação das mesmas ações.  Trata­se  de  fenômeno meramente  substitutivo,  que  não  decorre  de uma transmissão, seja ope voluntaris, seja ope legis.  O único fenômeno de transmissão em sentido técnico que existe  não  tem  como  transmitente  o  titular  das  ações  a  serem  incorporadas, pois não existe manifestação de vontade deste, na  sua  qualidade  de  proprietário  das  ações, mas  sim  a  sociedade  incorporadora  das  ações,  uma  vez  que,  nos  termos  do  §  3°  do  art. 252, "aprovado o laudo de avaliação pela Assembléia Geral  da incorporadora, efetivar­se­á a incorporação e os titulares das  ações  incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhe couberem."  O  titular  das  ações  a  serem  objeto  de  incorporação  nada  faz,  nada  transmite,  nada  permuta:  limita­se  “passivamente"  a  receber  da  sociedade  incorporadora  ações  substitutivas  das  originariamente detidas e que ocupam, no seu patrimônio, lugar  equivalente ao das ações substituídas por um fenômeno de sub­ rogação real.  Das  considerações  precedentes  acerca  da  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações  resulta  claramente  que  se  trata  de  um  instituto de direito societário dotado de características próprias  e  que  impedem  a  sua  identificação,  seja  com  a  figura  da  incorporação de sociedades, seja com afigura de subscrição de  aumento de capital em bens.  [...]  No que concerne às pessoas físicas, trata­se de saber se, caso o  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora  de  ações  se  tenha baseado em laudo de avaliação que fixe o valor das ações  a  preço  de  mercado,  superior  ao  valor  pelo  qual  tais  ações  constam  da  declaração  de  bens  dos  sócios,  será  a  diferença  a  maior tributável como ganho de capital, nos termos do art. 23 da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Em  face  das  considerações  pendentes,  relativas  à  natureza  jurídica da figura de incorporação de ações e à nítida distinção  relativamente à  figura de  subscrição de aumento de capital  em  bens,  fácil  se  torna  concluir  que  o  art.  23  acima  citado  é  exclusivamente aplicável a esta última figura, como aliás resulta  do seu próprio caput, que se refere a uma transferência "a título  de integralização de capital".   Ora,  como  atrás  já  largamente  se  demonstrou,  enquanto  na  subscrição  de  bens  para  aumento  de  capital  a  operação  é  realizada entre o sócio e a sociedade, na figura da incorporação  de  ações  a  operação  é  realizada  entre  suas  sociedades,  a  sociedade  incorporadora  das  ações  e  a  sociedade  cujas  ações  deverão ser incorporadas, sendo que o aumento de capital será  subscrito por esta última.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 25          47 Conseqüentemente,  na  figura  da  incorporação  de  ações  o  acionista  não  transfere  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  limitando­se,  de  modo  estático  e  passivo  (como  numa  "quase  desapropriação'), a  ter no seu patrimônio substituídas as ações  que  previamente  detinha  pelas  novas  ações  emitidas  pela  companhia  incorporadora,  ocorrendo  um  fenômeno  de  sub­ rogação real.   Não sendo aplicável à hipótese de incorporação de ações o art.  23 da Lei n° 9.249/95, os sócios pessoas físicas poderão manter  o mesmo valor das ações da companhia incorporada, constante  das  declarações  anteriores,  limitando­se  a  informar  que  esse  mesmo  valor  se  refere  às  ações  da  companhia  incorporadora  que as substituíram.  A tributação sobre eventual ganho de capital apenas ocorrerá  em  caso  de  alienação  futura  das  ações  da  companhia  incorporadora,  sendo  então  tal  ganho  computado  pela  diferença  entre  o  preço  de  alienação  e  o  custo  originário  constante  da  declaração  de  bens.  (o  grifo  não  consta  do  original)  Tenha­se finalmente presente que esta é a solução que melhor se  adequa ao art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), pois só  neste  momento  ocorrerá  realização  efetiva  de  um  ganho,  até  então meramente potencial, pois precisamente neste momento é  que  ocorrerá  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica de renda.  Como  visto,  a  incorporação  de  ações  tem  como  principais  efeitos  (i)  o  aumento  de  capital  da  incorporadora,  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas;  (ii)  a  substituição das  ações de  emissão da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas por  ações de  emissão  da  incorporadora;  (iii)  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houverem de ser incorporadas, nas ações da incorporadora; (iv) a conversão da sociedade cujas  ações serão incorporadas em subsidiária integral da incorporadora; e (v) a unificação das bases  acionárias de ambas as sociedades na incorporadora.  Ora, na  incorporação de ações não há a  alienação de ações ou mesmo uma  incorporação  ficta,  mas  sim  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houveram de ser incorporadas, nas ações da incorporadora.  É de se ressaltar, que o protocolo da operação não constitui um instrumento  de  alienação de  ações, mas  apenas o meio  jurídico pelo qual  são  estabelecidos os  termos da  incorporação de ações ajustados entre as companhias.  Da mesma forma é de se ressaltar, que a natureza jurídica da incorporação de  ações  reside  nos  efeitos  do  protocolo  da  operação  sobre  os  acionistas  das  sociedades  envolvidas, em especial da sociedade a ser convertida em subsidiária integral. Isto porque, não  obstante  o  fato  do  instrumento  de  protocolo  ser  celebrado  entre  as  companhias  –  vale  dizer,  sem a participação necessária de seus acionistas – o mesmo produz efeitos não somente sobre  as  partes  do  negócio  jurídico,  mas  também  sobre  seus  acionistas,  que  deverão  transferir  compulsoriamente suas ações à sociedade incorporadora, uma vez aprovada a incorporação de  ações pela maioria dos acionistas das companhias envolvidas.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     48 Assim,  pode­se  afirmar  que  o  negócio  jurídico  de  incorporação  de  ações  possui uma eficácia externa, atingindo a terceiros estranhos ao protocolo, desde que a operação  seja aprovada pela maioria das assembléias gerais das sociedades envolvidas.   Da análise dos fatos que envolveram a operação de incorporação das ações é  inquestionável, que os fatos ocorreram na forma e na ordem cronológica abaixo descritas:  a) ­ em 02/01/2006, constituição da REFLA PARTICIPAÇÕES LTDA. pelos  sócios LEGUNA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 05.724.292/0001­29, e Carlos Roberto  Mendonça de Almeida Filho, CPF n° 063.338.128­46, com capital social de 1.000 quotas de  valor nominal de R$1,00, sendo 999 quotas pertencentes àquele e 1 quota a este;  b)  ­  em  15/01/2007,  Newton  Cardoso  adquire  4.965.440.097  ações  da  PARTIMAG,  por R$ 45.000.000,00  da DORLON SECURITIES LTDA.  (DORLON), CNPJ  07.652.999/0001­00;  c) ­ em 16/01/2007, alteração societária da REFLA, com retirada dos sócios  fundadores e transferência de 999 quotas para Newton Cardoso e 1 quota para Newton Cardoso  Júnior.  Aumento  de  capital  da  sociedade  por  Newton  Cardoso,  mediante  a  criação  de  45.000.000 novas quotas de R$1,00, com integralização por meio de 4.965.440.097 ações da  PARTIMAG  S/A.  O  tipo  societário  foi  alterado  de  limitada  para  sociedade  por  ações  e  a  empresa passou a denominar­se REFLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. O  capital social ficou distribuído da seguinte forma: Newton Cardoso com 45.000.999 ações de  R$1,00 e Newton Cardoso Júnior com 1 ação de R$1,00;  d)  ­  em  16/07/2007,  constituição  da  BRATIL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ 08.999.166/0001­75, com capital social de R$500,00, dividido  em 500 ações de R$1,00 sendo os acionistas subscritores LEGUNA PARTICIPAÇÕES LTDA.  e REFLA PARTICIPAÇÕES LTDA. Foi integralizado nesta data R$50,00;  e)  ­  em  20/07/2007,  aprovação  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  pelos  acionistas da REFLA, Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior, dos termos do "Protocolo e  Justificativa de Incorporação de Ações", contendo proposta de incorporação de todas as ações  da REFLA pela BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, passando aquela  a ser subsidiária integral, pelo valor de mercado apurado em laudo de avaliação;  f) ­ em 20/07/2007, aprovação em AGE da BRATIL às 9 horas da eleição e  posse de Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior como, respectivamente, Diretor Presidente  e Diretor sem designação específica. Aprovação em AGE da BRATIL às 10 horas dos termos  constantes do "Protocolo e Justificativa de Incorporação de Ações" da REFLA, do aumento do  capital  da  companhia  no  montante  de  R$287.995.525,00,  em  virtude  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  REFLA.  Assim,  o  capital  social  da  BRATIL  passou  a  ser  de  R$287.996.025,00,  totalmente  integralizado,  pertencendo  287.996.023  ações  ordinárias  de  R$1,00 a Newton Cardoso e 2 ações no valor de R$1,00 a Newton Cardoso Júnior;   g  –  em  31/07/2007,  a  BRATIL  incorporou  a  REFLA.  As  ações  da  PARTIMAG deixaram de pertencer à REFLA e passaram a ser propriedade da BRATIL, com  custo de aquisição de R$ 287.994.525,00;   h)  –  em  12/08/2007,  a  BRATIL  alienou  as  ações  da  PARTIMAG  por  R$  254.600.000,00, operação que resultou num prejuízo de R$ 33.395.525,22.   Quanto  a  apuração  do  ganho  de  capital  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  assim  se  manifesta:   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 26          49 Art.  3°.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins   Como já dito a  incorporação de ações  trata­se de operação societária  típica,  regulada pelo artigo 252 da Lei n° 6.404, de 1976, em que a diretoria de uma sociedade por  ações  subscreve  um  aumento  de  capital  em  outra  companhia,  com  as  ações  da  própria  sociedade por ações, por conta de seus acionistas.  Como  resultado,  a  companhia  que  teve  seu  capital  aumentado  emite  novas  ações  em  favor  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  foram  incorporadas  e  passa  a  ser  a  única  acionista  dessa  sociedade.  Importante  lembrar,  todavia,  que  não  há  extinção  da  sociedade, como na incorporação de sociedades, bem como que apesar de se assemelhar com  certas figuras, como subscrição de capital em bens, permuta e dação em pagamento, com elas  não se confunde.  Como  efeito,  as  ações  incorporadas  são  substituídas  no  patrimônio  dos  acionistas por novas ações a serem emitidas pela companhia incorporadora, operando uma sub­ rogação real derivada de lei. Com base em Pontes de Miranda, tem­se que na sub­rogação real  opera­se a substituição de um bem por outro, sendo que o bem adveniente não apenas toma o  lugar  do  bem  substituído,  mas  também  reveste  a  mesma  natureza  e  se  submete  ao  mesmo  regime jurídico do bem substituído.  Ademais,  alienação  é  ato  de  disposição;  de  transferência  de  domínio.  A  alienação importa na renúncia de um direito e é, portanto, voluntária. Tendo em vista que na  sub­rogação real derivada de lei há a substituição de uma coisa por outra em razão de expressa  previsão legal, não há que se confundir alienação com sub­rogação real.  De acordo com o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, versão 5.11a, Alienar  significa "Transferir para outrem o domínio de; tornar alheio; alhear;".  Como  tido,  anteriormente,  incorporação  de  ações"  não  se  confunde  com  incorporação  de  sociedades  nem  tampouco  com  subscrição  de  capital  em  bens  e,  portanto,  inexiste fundamento legal que dê sustentação ao lançamento.  Na  incorporação  de  empresas,  ocorre  a  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada para a incorporadora, com a extinção daquela.  Já pela figura da incorporação de ações, transmite­se a totalidade das ações (e  não do patrimônio), sendo que a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora,  sem, obviamente, ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações.   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     50 É de se ressaltar, que quem subscreve o aumento de capital é a diretoria da  sociedade cujas ações serão incorporadas por conta dos acionistas, porém não em nome deles.  Neste caso,  se dá a substituição no patrimônio do sócio, por  idêntico valor,  das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação,  pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Os sócios, pessoas físicas,  independentemente de  terem ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida em suas declarações de ajuste  anual.  Por  sua  vez,  a  subscrição  de  capital  em  bens  é  ato  de  alienação  praticado  entre o  sócio e a empresa, por  intermédio do qual um bem que  fazia parte do patrimônio do  acionista  passa  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Em  contrapartida,  ele  recebe  ações da do capital da empresa.  O artigo 23 da Lei n° 9.249, de 1995 trata de operações de transferência de  bens e direitos a  titulo de  integralização de capital,  sendo, pois,  inaplicável ao caso, segundo  penso, na medida em que incorporação de ações não representa subscrição de capital em bens.  Ora,  na  incorporação  de  ações,  só  se  realiza  ganho  de  capital  quando  o  proprietário  vende  as  ações.  Isso  porque  quando  a  operação  é  fechada,  só  papel  entra  na  sociedade, não há embolso de capital. No caso dos autos o contribuinte não efetuou a venda das  ações da BRATIL. Até poderia se argumentar, que a venda ocorreu, em 12/08/2007, quando a  BRATIL alienou as  ações da PARTIMAG por R$ 254.600.000,00  (com ganho de capital na  pessoa jurídica), entretanto,  jamais em 20/07/2007 (com ganho de capital na pessoa física do  sócio), conforme entendimento da autoridade fiscal lançadora.  Não tenho dúvidas, que a  tributação sobre eventual ganho de capital apenas  ocorrerá em caso de alienação futura das ações da companhia incorporadora (BRATIL), sendo  então tal ganho computado pela diferença entre o preço de alienação e o custo originário destas  ações.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de participação  societária, entendo que não pode dar sustentação à exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713,  de 1988.  Não se pode olvidar que de acordo com o artigo 5°, inciso II, com o artigo 37  e com o artigo 150, inciso I, todos da Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos  I e III, e § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, somente a lei pode instituir ou majorar  tributos, bem como definir o fato gerador da obrigação tributária.  É  exclusividade  de  lei  determinar  a  hipótese  de  incidência  tributária  e  seus  elementos quantitativos — base de cálculo e alíquota. Apenas a lei pode fixar as situações que,  ocorridas no mundo fático, geram a obrigação de pagar tributo.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  as  seguintes  lições  de  Roque  Antonio  Carrazza:  Portanto,  o  princípio  da  legalidade,  no Direito Tributário,  não  exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material  (simples preeminência de  lei). Mais do que  isto,  determina que  cada ato concreto do Fisco, que importe exigência de um tributo,  seja  rigorosamente  autorizado  por  uma  lei.  É  o  que  se  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.187  S2­C2T2  Fl. 27          51 convencionou  chamar  reserva  absoluta  de  lei  formal  (Alberto  Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba).  Também  a  conduta  da  Fazenda  Pública,  ao  cobrar  um  tributo  (atividade  tipicamente  administrativa),  deve  vir  disciplinada  numa  lei  ordinária,  que  minudencie  os  casos  e  o  modo  como  deve ser aplicada.  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abstratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  principio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  'elementos  essenciais'  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  an  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (Curso de Direito Constitucional Tributário, 12. ed., Malheiros:  1999, p. 178­179).  Também justifica o provimento do recurso voluntário o § único, do artigo 38,  do RIR/1999, que assim determina:  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Como  visto,  a  legislação  de  regência  sobre  o  assunto  determina  que  o  Imposto de Renda da Pessoa Física é devido pelo regime de caixa, à medida que o ganho de  capital for percebido. Se não houve nenhum pagamento, na data do fato gerador considerado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  este  não  pode  ser  considerado  como  percebido  pelo  Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  não  implicando  em  fato  gerador  do  Imposto  de Renda. A  tributação  desses rendimentos, quando for o caso, depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte.  Tal  regra  estabelece  o  regime  de  caixa  para  as  pessoas  físicas  e,  inquestionavelmente, o sujeito passivo não recebeu nenhum numerário com a incorporação das  ações da REFLA ao capital social da BRATIL.  Restou claro que, por exigência  legal, na  incorporação de  ações o acionista  recebe  as  novas  ações  independentemente  de  sua  atuação;  o  investidor  permanece  inerte  no  processo,  recebendo  apenas  novas  ações  da  sociedade  incorporadora,  tal  como  determina  a  legislação societária.  O custo de aquisição da participação originária, portanto, não é alterado; ele  permanece o mesmo, sendo apenas alterado o ativo detido substituindo­se ações da REFLA por  ações da BRATIL.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     52 A  autoridade  não  pode  fugir  da  legalidade  tributária,  tangenciar  ou  flexibilizar a legalidade tributária. Impõe­se à autoridade identificar o fato gerador efetivo, real,  substancial,  descrito  em  lei,  estabelecido  em  lei,  consignado  em  lei,  que  será  utilizado  para  fundamentar ou embasar a constituição do crédito.   Por  fim é de se dizer, que mesmo que a  incorporação de ações pudesse  ser  comparada a uma modalidade de alienação sujeita à apuração do ganho de capital, não houve  recebimento  de  valores  pelo  Recorrente,  o  que,  sob  a  sistemática  do  regime  de  caixa,  igualmente afasta a possibilidade de tributação pelo imposto de renda.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  desqualificar a multa de ofício e dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN

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4419051 #
Numero do processo: 10865.001064/2001-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001064/2001­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.413  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOVA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.    Relatório Trata­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que manteve o lançamento  relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS,  referente ao período de apuração de 01.12.1993 a 30.09.2000.  Os  créditos  utilizados  pela  recorrente  em  compensação  dos  débitos  são  provenientes de pagamento  indevido ou a maior para o Programa de  Integração Social – PIS  cuja base de cálculo foi introduzida pela sistemática prevista pelos Decretos­lei números 2.445  e  2449,  ambos  de  1988  que modificaram  a  regra  instituída  pela  Lei  Complementar  número  7/70, que até o advento dos mencionados diplomas legais a base de cálculo era o faturamento  do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador.   O crédito que se busca a compensar decorre de decisão judicial conforme extraí  da descrição do auto de infração:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 06 4/ 20 01 -0 9 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10865.001064/2001­09  Resolução nº  3403­000.413  S3­C4T3  Fl. 6          2 “Durante o procedimento das verificações obrigatórias, foi constatado  que  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n°  98.1103166­5, junto à 2ª  a Vara da Justiça Federal de Piracicaba ­ SP,  objetivando compensar o crédito referente ao pagamento do PIS, com  base  nos  Decretos­Lei  n°  2.445  e  2.449/88,  com  débitos  vencidos  e  vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação  (fls.l8/20),  foram  apresentadas  as  informações  solicitadas,  bem  como  o  referido  Mandado,  acompanhado  da  liminar  e  sentenças,  que  autorizaram  a  compensação  pleiteada  com  parcelas  vincendas  do  PIS,  Confins,  Contribuição Social Sobre o Lucro e Imposto de Renda, na forma das  Leis Complementares n° 07/70 e 17/73 e legislação ulterior, excluídos  somente  os  efeitos  dos  Decretos­Lei  menciona  dos  fls.  21/36).  Posteriormente,  foram apresentados os Embargos de Declaração  (fls.  37/55).  Apesar  das  decisões  terem  sido  favoráveis  ao  contribuinte",  foram  elaborados  os  Demonstrativos  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Compensação, sendo verificados saldos devedores em diversos meses,  em virtude de compensações indevidas (fls. 56/76).  O crédito tributário está sendo lavrado com suspensão da multa, tendo  em  vista  que,  até  a  presente  data,  não  foi  prolatada  a.sentença  em  relação aos Embargos”.  Sustenta­se  no  voto  da  decisão  recorrida  que  o  lançamento  teve  origem  na  constatação,  pela  autoridade  fiscalizadora,  de  compensação  indevida  efetuada  pela  contribuinte, em decorrência da inexistência do crédito utilizado.   Por meio da Resolução nº 204­00.346 de 24 de janeiro de 2007 o julgamento foi  convertido  em  diligência  e  os  autos  baixados  a  origem  para  que  fossem  apurados  em  observância  à  sistemática  da  semestralidade  e  se  o  pagamento  efetuado  nos  molde  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449  foram  suficientes  para  compensar  os  débitos  nos  períodos  lançados,  considerando  a  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  do  sexto mês  anterior,  conforme a interpretação e aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/70.   Autos  retornaram  ao  CARF  com  o  levantamento  fiscal  de  fls.  187/210  e  a  Informação Fiscal de fls. 212/213 noticiando que os créditos eram insuficientes a compensar os  débitos apontados no auto de infração.  Insatisfeito  com  a  sistemática  adotada  pelo  agente  encarregado  da  diligência,  vez  que,  o  auto  de  infração  contemplava  período  de  apuração  em  seu  cálculo  em  desconformidade  com o  entendimento  da Turma,  cuja  compreensão  do  assunto  dava­se  com  arrimo no § 4º do  art.  150 do CTN  teria  sido  alcançado pela decadência  em  razão de que o  Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 45 da Lei de nº 9.212/91.  Restou decidido por meio da Resolução número 204­00­506 de 21 de dezembro  de  2007,  novamente  converter  em  diligência  para  que  fosse  excluído  o  débito  relativo  ao  período de apuração decaído.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10865.001064/2001­09  Resolução nº  3403­000.413  S3­C4T3  Fl. 7          3 Elaborados novos cálculos e a informação fiscal de fls. 223 dando conta de que  os créditos utilizados em compensações foram insuficientes as extinções dos débitos apontados  no auto de infração, restaram os débitos de fls. 223/224.  Instado  a  se  manifestar  quanto  aos  cálculos  apresentados  pela  fiscalização,  a  Recorrente contraria os dados relativos apresentação do fisco às fls. 230/236, afirmando que os  cálculos  deixaram  de  respeitar  a  sentença  que  determinou  aplicação  dos  mesmos  índices  adotados pela União Federal para atualizar os créditos tributários, nos termos:  “julgado pelo Tribunal Regional Federal, a saber, correção monetária  pelos  índices  oficiais  adotados  pela  União  Federal,  e  aplicação  do  conceito  da  semestralidade  para  apuração  dos  créditos  da  Manifestante, encontramos o valor de R$ 167.278,78 (cento e sessenta  e  sete  mil,  duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  devidamente atualizados para o mês de agosto de 1998.  A atualização para o mês de agosto de 1998 se dá por conta do inicio  das compensações que a Manifestante realizou em sua escrita fiscal.  A  partir  deste  momento,  o  saldo  remanescente  de  cada  valor  compensado,  foi  devidamente  corrigido  pela  taxa  Selic,  nos  mesmos  moldes  do  quanto  utilizado  pela  União  Federal  na  correção  dos  débitos fiscais”.  A sentença no Mandado de Segurança restou assim decidido:  “Os créditos deverão ser corrigidos desde a data do recolhimento até a  data  em  que  se  efetivar  a  compensação,  por  força  da  aplicação  analógica da Súmula 46 do extinto TFR, conforme a variação da UFIR  a partir de 1.992 e, antes disso, pelos mesmos parâmetros que serviram  à  atualização  dos  créditos  tributários  (variação  da  BTN  e  BTNf);  aplicando­se,  com  relação  ao  período  de  fevereiro  de  1.991  até  dezembro de 1.991, os critérios estipulados pelo artigo 2o, § 1, letra "a",  da Lei n° 8.383/91 para o cálculo da UFIR de janeiro de 1.992, isto é,  de fevereiro a novembro de 1.991 a variação do INPC (índice Nacional  de Preços ao Consumidor) e em dezembro de 1.991 o IPCA (índice de  Preços ao Consumidor Ampliado), apurados pelo IBGE, já que a T.R.  não  é  fator  de  correção  monetária.  A  partir  de  01.01.96,  incidirá,  também, juros em taxa equivalente à SELIC, nos termos do si ligo 39, §  4 o, da Lei n° 9.250/95”.  O  resultado  da  diligência  aponta  débito  remanescente,  em  quanto  o  demonstrativo  elaborado  pela  Interessada  baliza  crédito  suficiente  à  extinção  dos  débitos,  divergência essa decorrente de índices financeiros aplicados.  Há também irresignação ao fato da fiscalização não demonstrar qual foi o índice  de atualização dos indébitos.   É o relatório.  Voto  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10865.001064/2001­09  Resolução nº  3403­000.413  S3­C4T3  Fl. 8          4 A matéria  trazida  no  recurso  interposto  consiste  na  apuração  do  indébito  em  razão  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social, portanto, é fática a questão posta em debate.  Como  é  de  sabença  geral  os  referidos  decretos  foram  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal fez promulgar a Resolução  n° 49/95, suspendendo, assim, a eficácia dos referidos Decretos­lei. De modo que, o PIS seria  devido, única e exclusivamente, na forma da Lei Complementar 7/70.  Com  razão  a  recorrente  quando  afirma  o  seu  direito  de  rever  o  que  pagou  a  maior,  ressalvando a possibilidade, da  aplicação da norma contida na LC 7/70, que define  a  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  do  sexto mês,  o  que  configura  a  sistemática  da  semestralidade.  Essa matéria encontra pacificada no CARF por meio da Súmula 15.  “Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária”. A diligência determinada por força  da  Resolução  de  número  204­00­506  de  21  de  dezembro  de  2007  informa que os  créditos não  são  suficientes para  extinguir  os débitos  apontados no auto de infração.  Ao  examinar  os  demonstrativos,  fls.  184/212,  elaborados  pela  D.  fiscalização  em atendimento a primeira diligência realizada por força da resolução, em que pese o relatório  que acompanha as planilhas descrever com minudência o modo pelo qual inseriu os dados ao  cálculo,  não  possibilita  ao  Julgador  constatar  a  olho  nu  a  certeza  do  cumprimento  da  determinação.  Para melhor apreciação, a planilha deve dispor (montada) na mesma ordem que  consta  no  relatório  fiscal,  isso  é,  primeiro  o  faturamento  (dezembro  de  1992)  em  seguida  o  período de  apuração  (junho de 1993),  depois  o vencimento da obrigação e a data do  efetivo  recolhimento, destacar o  índice de atualização. Em síntese  idêntica a planilha elaborada pelo  contribuinte de fls. 237/240.   A data do efetivo recolhimento que se revela de suma importância para contar o  início  da  atualização  do  indébito,  pois  é  a  partir  dele  que  se  permite  comparar  em  moeda  corrente  o  quanto  efetivamente  recolhido  e  o  quanto  é  devido  aplicando  à  sistemática  da  semestralidade a alíquota de 0,75% (setenta e cinco décimos por cento).  Em resumo o que se está a buscar é diferença financeira por meio da atualização  monetária causada pela mudança introduzida pelos decretos, que o contribuinte julga ser maior  do  que  o  débito  a  ser  apurado  com  aplicação  do  percentual  superior  aquele  utilizado  na  apuração do débito,  isto é, 0,65% (sessenta e cinco décimos por cento) e o a ser aplicado de  0,75%, em razão do cenário da economia que convivia com índices inflacionários absurdos.  Portanto,  diante  da  planilha  trazida  com  a  manifestação  do  Contribuinte  em  relação  aos  cálculos  da  fiscalização,  a meu  sentir,  impõe  pela  terceira  vez  transformar  esse  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  que  se  faça  a  demonstração  da  existência  ou  inexistência do indébito, introduzindo os dados à planilha do modo aqui mencionado.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10865.001064/2001­09  Resolução nº  3403­000.413  S3­C4T3  Fl. 9          5 Apuração do indébito deve ocorrer mês a mês, assim como, a compensação do  débito apurado com aplicação da alíquota de 0,75%.  Restando  saldo  do  indébito,  deve  ser  atualizado  e  transferido  para  o  mês  seguinte.  Observa­se, ainda, que seja demonstrado o saldo, caso exista, do indébito em 28  de  fevereiro  de  1996,  de modo  a  permitir  a  compensação  dos  débitos  apurados  a  partir  de  março de 1996 pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 1.212/95, cujo saldo será  atualizado mês a mês por meio dos  índices determinados pela sentença  judicial, qual  seja os  mesmos utilizados pela União Federal nos créditos tributários.   A  fiscalização deve  ao  final  fazer o  cotejo  entre o  resultado da  sua planilha  e  aquela elaborada pelo contribuinte, fl.s. 237/240.  Concluído  a  diligência,  abre­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias, querendo, manifestar em relação ao resultado apresentado.  Dito isso, concluo o voto no sentido de transformar o julgamento em diligência  para apurar os indébitos e compensações do modo acima mencionado.  É como voto.  Domingos de Sá Filho     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4481929 #
Numero do processo: 19515.005324/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005324/2009­17  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 32 4/ 20 09 -1 7 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005324/2009­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.322  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.239.728­0, lavrado em  27/11/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  de  empregados,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 4.402,44, fls. 03.   No  Relatório  Fiscal  é  mencionado  que  vários  documentos  necessários  para  a  compreensão  da  autuação  estão  em  um  CD  que  pode  ser  consultado,  porém  nessa  fase  do  julgamento não temos acesso a tais documentos.  Logo, votamos pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que a autoridade preparadora anexe aos autos digitais todos os documentos citados pela no  Relatório Fiscal, especialmente aqueles constantes de CD que acompanha o AI 37.239.731­0,  justificando os motivos de não terem sido juntados.  Após  cumprida  a  diligência,  a  recorrente  deve  ser  intimada  a  apresentar  aditamento de seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99.  Concluídas  tais  providências,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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