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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714987 #
Numero do processo: 13807.006347/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: 0UTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01 /1 988 a 31/01/1988, 01/06/1988 a 31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/05/1990 a 31/05/1 990, 01 /07/1 990 a 30/11/1991 FINSOCIAL, - RESTITUIÇÃ0/COMPENSAÇÃO. Falta de Comprovação do Indébito Tributário - Em razão de particularidade do caso, o prazo de guarda de documentos fiscais comprobatórios de pagamento mais que devido acompanha o prazo da prescrição reconhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.733
Decisão: ACORDAM os membros da. segunda cãrnara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Processo n° 13807.006347/99-27 Recurso n° 125.845 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 302-39.733 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente GLOBAL PÃES E DOCES 1.1-1:).A. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR_ 110 ASSUNTO: 0u-ritos Tizmu'ros OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01 /1 988 a 31/01/1988, 01/06/1988 a 31/01/1989, 0 1 / 1 0/1 989 a 31/1 2/ 1 9 89, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/05/1990 a 31/05/1 990, 01 /07/1 990 a 30/11/1991 FINTSOCIAL, - RE STITU IÇÃ 0/COM PENSAÇÃO. Falta de Comprovação do Indébito Tributário - Em razão de particularidade do caso, o prazo de guarda de documentos fiscais comprobatórios de pagamento mais que devido acompanha o prazo da prescri ção reconhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111, ACORDAM os membros da. segunda cãrnara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH • I • MA • ' L, NAR CONDES ARMANDO Presidente - 1 elatora _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Nilércia Helena 'Trai ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda_ Nacional Maria. Cecília Barbosa. i • ` • CCO3/CO2 Fls. 298 OÁZ''.aV..-_,- - ...•- "v.::=•':-.7 W, .1rn ---4: .0, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',g';n", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42_:&," '''----:"---Ng— SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.006347/99-27 Recurso n° 125.845 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 302-39.733 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente GLOBAL PÃES E DOCES LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 3 1/01/1988, 01/06/1988 a 31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Falta de Comprovação do Indébito Tributário - Em razão de particularidade do caso, o prazo de guarda de documentos fiscais comprobatórios de pagamento mais que devido acompanha o prazo da prescrição reconhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. I otAii ,JUDITH ri AMARAL MARCONDES ARMANDO President. 7 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 13807.006347/99-27 CCO3/CO2 Acórdão n° 302-39.733 Fls. 299 Relatório Adoto em sua totalidade o relatório da instância a quo. Acrescento que, no recurso apresentado desta feita ao Conselho de Contribuintes o recorrente afirma: - que o pagamento teria sido homologado tacitamente - o fisco teria até novembro de 1996 para verificar a base de cálculo — Cf. fls. 290 deste processo — - que o Conselho de Contribuintes já reconheceu em votação unânime - acórdão n° 303-33.827que ajuntada do darf é o bastante para configurar a liquidez e certeza do crédito; - que consoante a legislação vigente não está obrigado a guardar a documentação exigida pela administração tributária — art. 195 do CTN. - que o art. 37 da lei n° 9874/99 prescreve que a própria administração tributária deve promover a obtenção das cópias de documentos existentes em seu poder. É o relatório. 11110 2 , Processo n" 13807.006347/99-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.733 Fls. 300 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O contribuinte acima identificado teve reconhecida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes a não decadência de seu direito de pleitear a restituição do Finsocial pago a aliquotas superiores às consideradas devidas. Retornando o processo para apreciação do mérito, a unidade preparadora indeferiu o pleito por falta de livros fiscais que provassem o acerto do montante pago, nos seguintes termos, conforme o relatório: "Neste contexto, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações vinculadas ao perseguido crédito, sob oII fundamento de não terem sido comprovadas as bases de cálculo do FINSOCIAL dos períodos pleiteados, fls. 248/251." Conforme já evidenciado, "a comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento — DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a aliquota a ser aplicada. Quanto à aliquota, não temos problemas, pois está determina em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". O pedido de restituição foi protocolado em 29/06/1999, relativo a recolhimentos efetuados a titulo de FINSOCIAL, dos períodos de apuração 01/01/1988 a 31/01/1988, 01/06/1988 a 31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991. Percebe-se que o pedido foi feito passados quase 8 anos depois do último III recolhimento do Finsocial, e mais de 10 anos do primeiro pagamento. Depreende-se desse lapso de tempo que o pagamento efetuado pelo contribuinte já foi homologado tacitamente. Porque DARF's significam que valores foram pagos. E se a administração tributária não questionou o pagamento em tempo hábil, não há de fazê-lo agora. Pelo exposto, e tudo mais que este processo contém voto por prover o recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 • - CUL ,... , 4JUDITH D • ARAL MARCONDES ARMANDO - • elatora 3

score : 1.0
4717259 #
Numero do processo: 13819.001978/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art.6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76549
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator) quanto à semestralidade. Designado o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Roberto Vieira
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I .Á 1'1 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União',¡t De 0,2) I .0 (52031.1 2CCMFMinistério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes C179 Fl 1. VISTO Processo n : 13819.001978/00-71 Recurso e : 121.158 Acórdão : 201-76.549 Recorrente : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP. n \MINISTÉRIO DA FAZENDA DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO Segundo Conselho de Contribuintes SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Centro de Documentação Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, RECURSO ESPECIAL contam-se os 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução 142 R-,D - 2 do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator) quanto à semestralidade. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o vote -ncedor. Sala das Sessões, - Se de novembro de 2002. wv IÁk (ttMoieete„c" osefa Maria ko . ques Presidente Antonio M. 4,/,‘ br- into Relator-Designad Participaram, ainda, do presente ju • arnento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda 2Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ire- : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão n' : 201-76.549 Recorrente : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 21/09/2000, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fls. 01 a 06), alegando tê-los efetuado em relação aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1995 (fls. 52-53 e 211). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal erri São Bernardo - SP, de 08/05/2001, indeferiu a restituição/compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10/66, artigos 165, I e 168, I). Cientificado dessa decisão por Aviso de Recebimento de 11/06/2001, e inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de defesa apresentado em 06/07/2001, em que, quanto à decadência, advogou a tese de que o prazo de 5 (cinco) anos tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional; e quanto à semestralidade, defendeu_ o entendimento de base de cálculo (fls. 185 a 193). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, datada de 17/01/2002, tomou conhecimento da impugnação, para, no mérito, considerar ocorrida a decadência do direito do contribuinte à restituição/compensação pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10/66, artigo 165, I, e 168, I); e para, em relação à semestralidade, encará-la como prazo de recolhimento, não como base de cálculo (fls. 21 1 a 218). Cientificado da decisão monocrática em 17/05/2002 (ff. 220), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 17/06/2002 (fl. 223), reiterando seus argumentos (fls. 223 . -• 9); tendo sido encaminhado este processo, corri o mencionado recurso, pela DRJ em Campin. s - P, em 02/07/2002, a este Conselho (fl. 251). É o rei:tón.. 4W- 2 .. 2' CC-MF -,•-,t---,-..,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão n' : 201-76.549 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA São duas as grandes questões envolvidas na discussão do presente processo: a do prazo decadencial para a repetição do indébito tributário do PIS, objeto da Parte A deste voto; e a da semestralidade do PIS, objeto da Parte B deste voto. PARTE A: DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO PIS Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 40). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 5 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" I. De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos / dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... 1 Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO (100 BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227. kS#t ik .ig 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão : 201-76.549 o pagamento antecipado e a homologação do lançamento... ". Atente—se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para. a. conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CER_QUEIR_A, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" 2 . No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo3 . Mais simples e direto, SACHA CAL,IVION N AVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo co nt e só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." 4 Eis que o pagamento antecipado, no bojo d.o lançamento por homologação, "...nada extingue", porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", urna vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da hornologação6 . E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação 7, é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva. cia segunda8. Essas as razões pelas quais o prazo de 5 (cinco) arios para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Florncolognção, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo—se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologaçãlo explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTI nT, artigo 1 5 O, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 5 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO9 ' SACHA CALMON NAVARRO COELF-10 1 °, 1M.ARCELO FORTES DE CERQUEIRA 11 , GABRIEL LACERDA TROIANELLI 12 e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo ern que integrava o Judiciário, pela 2 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, 11,1ax Lirnonad, 2000, p. 247. 3 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380. 4 Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadlêracia e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54. 5 SACHA CALMON, Liminares..., op. cit., p. 53 e 29. 6 ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançameato", Sã.o Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110. 7 Extinção..., op. cit., p. 228. 8 Lançamento..., op. cit., p. 387, 388 e 392. 9 Extinção..., op. cit., p. 232-233. 1 ° Liminares..., op. cit., p. 43. 11 Repetição..., op. cit, p. 365-366. 12 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE 13=0 MACHADO (coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo–Fortaleza., Dialética-ICET, 1999, p. 123. 4gk 4 - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão flQ : 201-76.549 construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadoires de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros 13 _ Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita " 14 . Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER15. Assim também pensamos, infelizmente em desacordo corri EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI 16 e com ALBERTO XAVIER 17, mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus áç§ 1°e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado rios termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento " , em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" 18 . Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...nif o faz- sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste 'negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento 19 . Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que suboryiirza o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutarnente não rima com a figura 13 Repetição..., op. cit., p. 21 e 20. 14 STJ ' r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°_ 10 _1998, DJU 03/11/1998, p. 120— Apti cl MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (coora.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632. Is Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processa Tributário, 2* ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96. : 67 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270. Do Lançamento..., op. cit., p. 98-100. 18 Liminares..., op. cit., p. 50-51. 18 Da Extinção das Obrigações Tributárias, São Paulo, 1991, Tese (Concurso para Professor Titular) — USP, p. 95. 5 ., -,-.0', n,', 22 CC-MF ,---",,-.1.:•',. Ministério da Fazenda ,.1...--.:,. 4,-,., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão n" : 201-76.549 da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa20 . E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutó ria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação 'no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" 1. Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! 22 . Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado23 e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI24. Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita "25. Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que teria motivado o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal Í (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. V 20 Liminares..., op. cit., p. 54.21 Direito Tributário Brasileiro, 4a ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348. % 22 Repetição..., op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362..,/ 24 D3 Ibeidcea nmdi oca.pi c. ito p,p.. c3612., p. 0e31604.2 e 253.. r 4St 6 IJ T 22 CC-MF - Ministério da Fazenda _ Fl. -0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n" : 121.158 Acórdão n" : 201-76.549 As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA 26 e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 27 , identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER28 , conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conranto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI 9, é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHAD030 , ALBERTO XAVIER31, RICARDO LOBO TORRES32 MARCELO FORTES DE CERQUEIRA33 , entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei... "34 . Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame " 35 . A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a 26 Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 et seq. 27 Lançamento..., op. cit., p. 195. 28 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 29 Decadência..., op. cit., p. 270-271 e 276. 3° Repetição..., op. cit., p. 21. 31 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 32 Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109. 33 Repetição..., op. cit., p. 330-334. 34 1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08/11/2000. 35 STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Decadência..., op. cit., p. 270-271. LK 7 $\ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso : 121.158 Acórdão : 201-76.549 partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. É o que ocorre neste caso, pois o PIS que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1995 (fls. 52-53 e 211), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial já haviam transcorrido em parte os dez anos quando foi protocolado o pedido, em 21/09/2000. Já em relação ao outro prazo, da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10/10/95, que, com base no artigo 52, X, da Constituição, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, por decisão definitiva do STF, quanto à inconstitucionalidade da sistemática de cálculo do PIS, não se havia esgotado ainda o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido, o que só viria a ocorrer em outubro de 2000. Eis que, no caso, este segundo termo inicial amplia o prazo do contribuinte para a repetição do indébito. Fiquemos, pois, com ele, porque mais favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas registremos aqui o risco, embora ausente neste caso, de eventualmente serem excedidos os limites do controle de constitucionalidade Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito 36 . Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte "37 . Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido38 . Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia, por exemplo, retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do segundo prazo de decadência tomado em consideração. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição; recomendando, no particular, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados 36 República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154. 37 A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São 38 Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100. Decadência..., op. cit., p. 273, nota 386. 01 PIX 8 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda45,,,r7---: f, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .>;'. Processo e : 13819.001978/00-71 Recurso n° : 121.158 Acórdão n° : 201-76.549 recolhimentos a maior do PIS. Contudo, há que examinar ainda uma segunda questão, relativa à semestralidade do PIS. PARTE B: SEMESTRALIDADE DO PIS O indébito da Contribuição para o PIS alegado pelo contribuinte foi apurado mediante cálculos que partiram da visão da semestralidade como base de cálculo, isto é, promovendo o cálculo do tributo sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do faturamento. Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, até novembro de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses ? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 39. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição.., o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 4°. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13/04/2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único.., permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui an ) 39 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. A 4° Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, t de 18/03/98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito '‘Ili Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. Atei' ti 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n" : 121.158 Acórdão n' : 201-76.549 base de cálculo da incidência" 41 • Do mesmo relator, a decisão de 05/06/2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 42 • Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29/05/2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... "43. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, i a Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás... "44 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 45 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ...2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 46. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo 41 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15/05/2000 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 42 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27/08/2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 43 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, I', Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. " Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19/10/95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São 4 Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. , 4456 V eoct oi s. a..e., op. R. ci Recurso Voluntáriotan73n. D ° 115.788, op. cit., p. 1. ii\\ ‘Vs 40k 10 1 • 22 CC-MF - .---=.---4. -Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 13819.001978/00-71 Recurso na : 121.158 Acórdão 112 : 201-76.549 da incidência' 47 ;., posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 49 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 50; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 51 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)52. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 53 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 54. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em 47 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 48 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...altquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 49 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 50 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 51 U111 Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula . os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). ‘) 52 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito _ Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 53 VOt0..., op. cit., p. 4 54 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11.ii \)! & 1 1 1`,\ - , .. r 2' CC-MF Ministério da Fazenda FI. ''t-'1 < Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13819.001978/00-71 Recurso te : 121.158 Acórdão n!' : 201-76.549 consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07/05/96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)55. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil..." ,, como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE"; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 57 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 58. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10/12/199859. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra- Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidêncian assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a 55 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito - Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 56 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 57 Voto..., op. cit., p. 4. 58 Item 5.i 93.7 1— Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 59 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. , 4fi. n.'I\f 60 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10/66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." ilk 12 2Q CC-MF ;-__-. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s.--, Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão n" : 201-76.549 tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 61. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 62 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério difèrençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 63. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 64; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 65 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", urna "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 66); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH6 '); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 68); urna relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA69); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET"); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO71). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 72 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente 61 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 62 Curso de Direito Tributário, 13a ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 63 A Regra-Matriz..., p. 67. 64 Ordenamiento Tributario Espatiol, 4a ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 65 Curso..., op. cit., p. 29. " Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 67 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 68 Apud idem, ibidem, loc cit. 69 Apud idem, ibidem, loc cit. 713 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. PÀ 71 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6 ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 72 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. k e, Iptk, 13 1# . n ____ 22 CC-MF -?...-. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão n' : 201-76.549 de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 73. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrafassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 4. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 75. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 76 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro"! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 77, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 78), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA79), na"...desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 80), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 81 ), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 82), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE 73 Teoria Geral do Direito Tributário, r ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 74 Curso..., op. cit., p. 326. 75 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 76 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 77 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 78 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 79 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 80 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 81 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 82 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. • •fio, 14 \ ` • •<-04-:, 22 CC-MF --'-'-e-..--•,y Ministério da Fazenda .. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • -,k4d 2'':- Processo n" : 13819.001978/00-71 Recurso n" : 121.158 Acórdão n" : 201-76.549 ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER83); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE A_I\ITONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um de-scornpasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente cr .iado e, de ccmseguinte, não pode ser exigido" 84. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser miais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra- se já_ delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturarnento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da seinestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Rega-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador iintfraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAIvIPC)S FIS CHER adjetiva como "...incontornável..." 85 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, COIT1 maior rigor, classifica como "...irremissível..."86. 5. A Tese da Semestralidade como Base de C álculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais dc, f;r2to típico, dimensionando-o economicamente... 87; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva88 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, ria liçã_o clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que prop5e um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num. determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 89. No Dra.sil, o dever genérico de 83 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE AP,TTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 84 ICMS..., op. cit., p. 98. 85 A Contribuição..., op. cit., p. 172. \ 1 86 ICMS..., op. cit.,p. 98. 87 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 88 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e iPrincípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. Il Principio delia Capacitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 454.k- 4N 15 lb. - n • .04.,-.-.;•-. 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.P------,s. Segundo Conselho de Contribuintes-4,ri.','>.k• Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão n' : 201-76.549 solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade.. :, " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRAsy. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH091 ), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 92), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA93), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 94). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA95), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI96). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 97 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira98 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 99. 9° Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 91 Curso..., op. cit., p. 332. 92 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 93 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. " Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 95 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. N 97 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 98 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 4Min 16 11 ,' s ç, - 2Q CC-MF :._ Ministério da Fazenda Fl. 14. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13819.001978/00-71 Recurso n" : 121.158 Acórdão n" : 201-76.549 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa... " I n um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático ml , que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará ". conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva... 102 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos) 103 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad econômica...."(grifam° s) i 04. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05/06/2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna "lu5. ) I® Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 1 °1 Sujeição..., op. cit., p. 247. 102 Ibidem, p. 253. ol 103 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 104 Ordenamiento..., op. cit., p. 449., ,4 105 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. #4i'' 4/k-k 17 n', L 1 u'ild 22 CC-MF Regra-Matriz..., ptériood. cida Fazendapaze. 0n8da. Fl. -''::;.-0:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão n°- : 201-76.549 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 1 °6 , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa. estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto imês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA I °7). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica._ Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 1 °8 . Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades. _ . '', corno já defendemos no passado l °9, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se cornpagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS_ Foi ccoma intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade.. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso itern 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção politica do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clarez-a, beneficiar o contribuinte, 106 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 107 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICN4, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGID NIARÁN-BARNUEVO FABO, 10:,! li Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, WicOraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 108 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derechc, Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. A 109 Pk 18 l'Ox!/ , 22 CC-MF4,7fi..7.-i'dk Ministério da Fazenda Fl. nW•-•':\lt` Segundo Conselho de Contribuintes .,;..trk>--!:•,,,,,..:-..A .A--.,-... Processo II' : 13819.001978/00-71 Recurso nQ : 121.158 Acórdão n : 201-76.549 especialmente, em regime inflacionário" 10; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"111. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 112. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. Esse o motivo pelo qual negamos provimento, nessa parte, ao presente recurso. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. / 6(- JOSÉ ' OBERTO VIEIRA 4IN l''''1 l,, , 110 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 111 Recurso Especial n° 144.708 - Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 112 A Contribuição..., op. cit., p. 173. VlP 19o , 2Q CC-MF --'1-f-----:' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n' : 121.158 Acórdão n' : 201-76.549 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Ao contrário do entendimento do eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n os 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Ainda, materialmente impossível que as supracitadas Leis tenham revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra-se definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, foi negado provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda , `0‘1# ,,,y 20 n /,, .., 22 CC-MF •n••;2-;:-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001978/00-71 Recurso n° : 121.158 Acórdão ri2 : 201-76.549 Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face de a Contribuição ao PIS ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato g - :dor, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessõe e 06 I e novembro de 2002. tl Ál loliff d "t, ANTONIO ' 0 ' il 1' ABREU PINTO 4U_21

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4718311 #
Numero do processo: 13829.000160/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida. Revê-se de ofício a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75 (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.151 IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida. Revê-se de oficio a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CONTRERA LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ft:" • N - • :ERti. EN E V T• RL •E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 FEv 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOSO E NEICYR DE ALMEIDA Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR 1'1 k """' • MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • ;- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13829.000160/93-11 Acórdão n°. : 103-19.151 Recurso n° :114.788 Recorrente : AUTO POSTO CONTERA LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 119/114 remanesceu o crédito tributário versando exigências de IRPJ e Contribuição Social de fls. 1 e 50, inclusive com os acréscimos de multa, em face de insuficiência de recolhimento estimativo por adoção de errônea base de cálculo. Este é mais um de uma série de procedimentos lavrados contra postos de gasolina no Estado de São Paulo que, fruindo de orientação da entidade de classe, estimaram, por opção, o imposto mensal não a partir da receita bruta mensal auferida na atividade, mas sim a partir da margem bruta de remuneração. Na espécie, por sinal, alude-se ao Parecer COSIT/DITIR n° 740/93. No seu apelo insiste a parte recursante na sua tese através recurso cujos limites já são bastante conhecidos neste Conselho em face da reiteração de procedimentos da espécie e onde se busca a base de cálculo que a decisão monocrática rejeitou. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o breve relato. MSR • ` ‘ . e-k ,...‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA,, - :' ,:kt --et ....r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13829.000160/93-11 Acórdão n°. :103-19.151 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, como relator designado proferi voto vencedor no Processo 10860.000211/94-01, cujo Acórdão(CSRF/01-02.125) foi sufragado por maioria expressiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 17 de março último e que integro a este como razão principal de decidir para negar provimento ao apelo no seu mérito. Acrescento, nesta oportunidade, que o lançamento da penalidade é também integralmente devida em face de o Fisco estar habilitado, face à sistemática de recolhimento optada, para policiar a atividade do contribuinte no curso do período. Na manifesta eleição de base de cálculo equivocada não precisaria o Fisco esperar a declaração de ajuste para impor ao contribuinte a sanção pelo descumprimento da obrigação principal, pena de se relegar para ele a tarefa de, a seu talante, escolher base de cálculo em arrepio à fixada pelo legislador. Na espécie, assim, os lançamentos ficam ratificados, apenas procedendo-se à redução da penalidade para 75% (setenta e cinco por cento) em face de com pult legislação penal su eniente mais benigna. com voto. ala d es s e 08 de janeiro de 1998 / •-• VI R UM E ALLES FREIRE , LASR Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4716423 #
Numero do processo: 13808.004698/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANO-CALENDÁRIO 1996 – INCONSTITUCIONALIDADE – MULTA - JUROS - A apreciação de constitucionalidade de norma legalmente editada não compete à autoridade administrativa, incluídas as que julgam litígios fiscais. PIS – COFINS – CSLL - Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21241
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:44:52Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:44:52Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:44:52Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:44:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:44:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:44:52Z; created: 2009-07-31T13:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:44:52Z | Conteúdo => 1 - - fry frécig--',' MINISTÉRIO DA FAZENDAtEe, !tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.004698/2001-88 Recurso n° :131.894 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1997 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. Recorrida : r TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP-I Sessão de :14 de maio de 2003 Acórdão n° : 103-21.241 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANO-CALENDÁRIO 1996 — INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA JUROS A apreciação de constitucionalidade de norma legalmente editada não compete à autoridade administrativa, incluídas as que julgam litígios fiscais. PIS — COFINS — CSLL - Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e é • ROD I BER PRESIDENTE NAD)A RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURT O, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jou - 19/05/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.004698/2001-88 Acórdão n° :103-21.241 Recurso n° :131.894 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata de lançamento tributário decorrente da ação fiscal contra a empresa acima identificada, relativa ao ano-calendário de 1996, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — COFINS. A exigência fiscal vem consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 253/255, 260/263, 268/270 e 275/277, totalizando R$ 2.877.091,11, incluindo-se neste valor a multa de ofício e demais acréscimos legais a título de juros de mora. O Termo de Verificação Fiscal aponta as irregularidades cometidas pela autuada, conforme descritas a seguir I — Omissão de receitas caracterizadas pela divergência entre as DIRF, no valor de R$ 21.654.465,29, fornecidas por tomadores de serviços prestados pela interessada e as informações constantes da DIRPJ no valor de R$ 18.662.429,02, relativa ao exercício de 1997; II — Falta de realização mínima do Lucro Inflacionário no ano-calendário de 1996. Irresignada com o feito fiscal a contribuinte apresenta impugnação, na qual restringe sua defesa apenas à cobrança da multa de 75% e da aplicação da taxa SELIC nos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acolheu a impugnação da interessada, e com fundamento em Atos Legais e Normativos e, em Decisão do Supremo Tribunal Federal, de que não cabe apreciação de constitucionalidade de ato legal, na esfera administrativa, decidiu pela manutenção da exigência. ima — 19/05/03 2 r 41À 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • t-tde: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004698/2001-88 Acórdão no :103-21.241 Dentro do prazo legal, a contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes com os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. Anexada aos autos, encontra-se Medida Liminar concedida para que seja recebido o recurso independentemente de depósito no valor de 30% da exigência fiscal ou de arrolamento de bens. É o relatório. lens — 19/05/03 3 •"" •- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.004698/2001-88 Acórdão n° :103-21.241 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso foi apresentado em tempo hábil e reúne as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A recorrente em sua defesa acata a exigência fiscal relativa aos tributos lançados de ofício pelo fisco e recorre da multa de 75%, calculada sobre o valor dos tributos cobrados e dos juros de mora aplicadas de acordo com a taxa SELIC. O que se observa da questão em julgamento, é que reiteradamente tem este Conselho de Contribuintes decidido pela manutenção da exigência da multa de 75% nos casos de lançamento de oficio e também da aplicação da taxa SELIC nos casos de tributos não recolhidos no prazo legal. No presente caso, a peça recursal repete os mesmos argumentos da defesa da 1 a Instância, e que estes foram muito bem analisadas, em relação à matéria de direito argüida, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Assim, entendo incabível qualquer observação sobre a decisão recorrida, e adoto para proferir o meu voto no sentido de NEGAR provimento o recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO lms -19/05103 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003064/00-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ – A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n° 108-0 31 Recurso Especial n° 108-127990 . : 6.8 Processo n° 13819.003064/00-27 Tipo: Recurso de Divergência COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ — A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro liquido ajustado, imposta pela Lei 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JU UEIE/FRANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 25 JAN 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. :108-06.831 Recurso n°. : 127.990 Recorrente : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ, tendo em vista a compensação de prejuízos gerados no ano-calendário de 1995, com lucros de períodos-base deste mesmo ano-calendário, sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ainda em decisão singular, manteve integralmente a exigência, inclusive os encargos moratórios e penalidades. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, após o transcurso do trintídio legal, com as seguintes razões: - que a tributação gerada em função da limitação de compensação incide sobre o patrimônio e não sobre a renda; - adicionalmente, que há desrespeito ao direito adquirido, bem como ao disposto no artigo 148 da CF, transmudando-se tal sistemática em verdadeiro empréstimo compulsório; - indica a impossibilidade da cobrança de juros mês a mês, por Vconvalidar o anatocismo; &/4 2 Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. :108-06.831 - pede a limitação da multa a 2%, de acordo com o disposto na Lei 9.298/96. A fls. 164, consta liminar concedida determinando o processamento do recurso a ser interposto. iÉ o Relatório. GP‘ 3 Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. : 108-06.831 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Por obediência ao determinado pelo MM. Juiz Federal a fls. 164, deixo de considerar a intempestividade da interposição do recurso e dele tomo conhecimento. Há de se destacar, outrossim, que nestes autos não está em discussão prejuízos gerados até 31.12.94, pois quanto a estes há discussão judicial e a lavratura dos autos de infração respectivos foi feita em outros processos. No mérito, lembro que a matéria aqui não é nova. Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatórios pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia 4 Ggi) Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. : 108-06.831 vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale também argumentar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vício da MP 812 quanto ao principio da anterioridade, muito embora não se esteja a cogitar de prejuízos anteriores a 31.12.94. Por fim, insustentáveis as razões de recurso da recorrente sobre a imposição de multa de ofício e juros moratórios. A penalidade imposta e os encargos cobrados encontram-se sob a proteção de norma específica, sendo defeso ao Auditor 5 G)' , Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. :108-06.831 autuante deixar de aplicá-los, pois integrantes do ordenamento pátrio constitucionalmente editado. A Lei 9.928/96 não se aplica a relações fisco/contribuinte, nas quais prevalece a norma especial por especifica Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 i 14attop.MÁRIO J Q IRA NCO JÚNIOR Pall 6 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002685/92-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - É insubsistente a exigência fiscal que tem como base legal os Decretos-Leis nº 2445/88 e 2449/88 pelo fato dos mesmos terem sido declarados inconstitucionais pelo STF.
Numero da decisão: 107-05982
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar insubsistente o lançamento em virtude de os decretos-leis terem sido fulminados pela inconstitucionalidade.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:28Z; created: 2009-08-21T15:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:28Z | Conteúdo => 4_. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ifii ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,..i .:%r SÉTIMA CAMARA Larn-5 Processo n° : 13805.002685/92-15 Recurso n° : 014794 Matéria : PIS/FATURAMENTO — Ex.: 1989 Recorrente : RENATO DE MAGALHÃES GOUVEIA ESCRITÓRIO DE ARTE S/C LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n° : 107-05.982 PIS/FATURAMENTO — É insubsistente a exigência fiscal que tem como base legal os Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88 pelo fato dos mesmos terem sido declarados inconstitucionais pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO DE MAGALHÃES GOUVEIA ESCRITÓRIO DE ARTE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar insubsistente o lançamento em virtude de os decretos-leis terem sido fulminados pela inconstitucionalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1Aa4k.oc0.), A nTrut WERia4gRVMARI ALHO PRESIDENTE A te rtk—» FRANCISCE ASSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR \ FORMALIZADO EM: 29 J Li F. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ VALERO MARTINS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 '- Processo n° : 13805.002685/92-15 Acórdão n° : 107-05.982 Recurso n° : 014.794 Recorrente : RENATO DE MAGALHÃES GOUVEIA ESCRITÓRIO DE ARTE S/C LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário do contribuinte nomeado à epígrafe que, ao se insurgir contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apresenta os mesmos argumentos apresentados no processo matriz de n° 13805.002683/92-90. É o Relatório ,----"/ 2 r Processo n° : 13805.002685/92-15 Acórdão n° : 107-05.982 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Após a análise das peças que integram o presente processo, chega-se à conclusão que o mesmo é decorrente do processo n° 13805.002683/92-90, que foi provido parcialmente por este Colegiado. Assim, uma vez dado provimento parcial ao processo principal este deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Ocorre, que o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2445 e 2449/88 que dá suporte a exigência fiscal. Assim sendo, declaro insubsistente a exigência fiscal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. F I a 11 A SiS VAUlljaES ‘fv- i \ 3 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000184/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08175
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de calculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAVAGNANI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. et s, em 21 de maio de 2002 \'‘‘ °taci' io Da p: Cartaxo Presidente / --- Maria Teres. ilartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 7/"..(1y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „L'• - Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Recorrente : RAVAGNANI & CIA LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/1011989 a 31/12/1995, com débitos de SIMPLES Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n° 226/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 142,4 Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 30/09/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. ' Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/0912000 que defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2 ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ?<ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,1/444 .S.r h:1p Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difitso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES thrf; Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO N°2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IN OCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros. "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de 13rito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA• ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - "IP Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. f7 • MIINISTÉF110 DA FAZENDA --r. Pf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ps,Sa '15E2-1.7, Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n°9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira 78 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA erkS., .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;k1 412.D.; Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciétria incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. nos 202.176-PR e 205.232-SP. (...) Pelo exposto, com MT° no a/1. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 9 1t MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f41. Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. 2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "„. os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28111195, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11198. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA %."1,—•\•: »13. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos nas 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721 e 107- 05.105, dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " /H— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua inteRralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 700 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Is MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7170. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo étnico do art. 6° da 1..C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, bnpedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ;;Y:, S ' EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 —As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." f 13 MIINISTÉRIO DA FAZENDA c":1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr, f410,;', Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no EU de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o 14 MIINISTÉRIO DA FAZENDA aár°,' 414..- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Alk>. ( 4' POSL Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 €.-£4:----- MARIA TERESgRTINEZ LÓPEZ 15

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Numero do processo: 13808.000282/2002-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Incabível a glosa pelo Fisco de compensação de prejuízo fiscal, motivada por sua insuficiência decorrente de redução determinada em fiscalização anterior, quando a contribuinte tem seu direito restabelecido por meio de julgamento em primeira instância de processo administrativo tributário. Deve ser admitido também como prejuízo fiscal compensável o valor demonstrado nos autos como apurado no ano de 1989, oriundo de exportação incentivada, Programa BEFIEX, não considerado pelo SAPLI. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 108-09.799
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 31:0t--;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "SN+ OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.000282/2002-71 Recurso n° 160.249 De Oficio Matéria IRPJ - Ex(s): 1993 Acórdão n° 108-09.799 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente TURMA/DRJ -BRAS ÍLIA/DF Interessado CARGILL AGRÍCOLA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Incabível a glosa pelo Fisco de compensação de prejuízo fiscal, motivada por sua insuficiência decorrente de redução determinada em fiscalização anterior, quando a contribuinte tem seu direito restabelecido por meio de julgamento em primeira instância de processo administrativo tributário. Deve ser admitido também como prejuízo fiscal compensável o valor demonstrado nos autos como apurado no ano de 1989, oriundo de exportação incentivada, Programa BEFIEX, não considerado pelo SAPLI. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 13808.00028212002-71 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.799 As. 2 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente -- .NELSON L SSO Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. 191() Processo n.° 13808.000282/2002-71 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97, no Acórdão de n° 03-19.792, proferido em 09 de fevereiro de 2007 pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, acostado aos autos 'as fls. 291/298, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1992. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à glosa de compensação de prejuízos fiscais. Entendeu a recorrente que parte da glosa de compensação de prejuízos fiscais fora indevida, em virtude do cancelamento da exigência anteriormente lançada nos anos de 1988 e 1989 que reduzira seu saldo, além de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, o que levou a desconsideração de prejuízo relativo à exportação incentivada, conforme consignado às fls. 295/296, de onde transcrevo o texto a seguir: "Consoante demonstrativo do Sapli às fl. 281/286, os valores referentes aos prejuízos de 1988, 1989, antes da lavratura do auto de infração constante do processo no. 13808.000982/93-03 (que ocorreu em 1994), eram os seguintes: 1988 - prejuízo fiscal de Cz$ 2.336.017.418, fl. .281 e 285 (exatamente o mesmo declarado na DIRPJ/89, Formulário I, Quadro 14, Linha 31, e informado no Lalur - Parte B, cujas cópias fornecidas pelo contribuinte estão às fl. 17-verso e 38 do processo apensado a este); 1989 - prejuízo fiscal de NCz$ 31.453.414,00, fl. 282 e 285. Tal prejuízo decorreu da redução do prejuízo fiscal declarado, em um montante de rNCz$ 95.679,00, a qual foi provocada por lançamento representado por notificação de Malha Fazenda (revisão interna), realizado em 14/02/1992. O montante declarado, anteriormente carregado no Sapli era de NCz$ 31.549.093,00 (11. 281 - verso), exatamente o mesmo constante na DIRPJ/90, Formulário L Quadro 14, Linha 28, e informado no Lalur - Parte B, cujas cópias fornecidas pelo contribuinte estão às fl. 25-verso e 39 do processo apensado a este; Atualizando tais montantes até o segundo semestre de 1992, o contribuinte teria prejuízos fiscais a compensar (segundo o Sap10 de: Cr$ 24.766.187.742,00 referente a 1988; e Cr$ 21.080.331.051,00 referente a 1989. O contribuinte pretendeu compensar o lucro real apurado no segundo semestre de 1992 utilizando-se dos seguintes valores de prejuízo fiscal: de 1988- Cr$ 24.766.205.733,00; e de 1989 - Cr$ 24.505.077.486,00. Então, com base no Sapli, pode-se verificar que o contribuinte não possuía saldo suficiente de prejuízo fiscal nos anos 19 8 e 1989 para Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 4 realizar a compensação pretendida. Havia uma compensação excedente de Cr$ 3.424.764.426,00. Conclui-se que, do total glosado no presente lançamento, Cr$ 28.635.157.948,00, a parcela de Cr$ 3.424.764.426,00 não foi conseqüência da redução de prejuízo fiscal ocasionada pelo lançamento anteriormente efetuado (diferentemente da descrição Contida no auto ora contestado), pois esta insuficiência já existia independentemente deste lançamento, conforme demonstrado acima. A redução no saldo de prejuízo .fiscal existente no segundo semestre de 1992 provocada pelo lançamento anterior foi de Cr$ 25.210.393.522,00. Como o lançamento anterior foi declarado improcedente pela DRJ/SPI, resta considerar que a redução no prejuízo por ele provocado foi cancelada, restaurando-se o saldo de prejuízo fiscal controlado no Sapli ao estado em que se encontrava anteriormente, qual seja, com uma insuficiência de apenas Cr$ 3.424.764.426,00 em relação ao valor compensado. Então, até aqui, cabe considerar improcedente a glosa de Cr$ 25.210.393.522,00. Agora, torna-se necessário verificar a origem da diferença de Cr$ 3.424.764.426,00 existente no segundo semestre de 1992 entre o controle do Sapli e o controle do contribuinte no Lalur: 1988 (fl. 285 do presente processo e fl. 38 do processo apensado)- há uma diferença de Cr$ 17.991,00, resultante de erro no fator de correção utilizado pelo contribuinte em seu Lalur. Usou o percentual de 15,8189 na atualização para o ano 1989, quando deveria ter usado 15,8188. Na realidade ele arredondou a quarta casa decimal, quando deveria tê-la truncado. A glosa referente a esta parcela deve ser mantida, vez que o excedente é indevido; 1989 (fl. 282 e 285 do presente processo e fl. 39/40 do processo apensado) - há uma diferença de Cr$ 3.424.746.435,00 decorrente de: redução do prejuízo fiscal apurado em 1989 em decorrência de lançamento (notificação) resultante de trabalho de Malha Fazenda (não consta que tal lançamento tenha sido contestado), conforme indicado à fl. 282 . O referido lançamento reduziu o prejuízo de NCz$ 31.549.093,00 para NCz$ 31.453.414,00, ou seja, provocou uma redução de NCz$ 95.679,00 (valor em 1989, não atualizado para 1992). A glosa referente a esta parcela deve ser mantida, vez que o excedente é indevido; falta de consideração nos controles do Sapli de prejuízo fiscal gerado em 1989, decorrente de exportação incentivada, no montante de NCz$ 5.014.508,00, consoante fazem prova as cópias do Lalur - Parte B e da DIRPJ/90 (Anexo 2, Quadro 8, linha 4, e Formulário I, Quadro 14, linha 10) às fl. 25- verso, 29- verso e 40, todas do processo apensado a este. Muito provavelmente a falta de inclusão do prejuízo referente à exportação incentivada (Befiex) decorreu do fato de que o contribuinte não transcreveu o valor apurado no Anexo 2 para a linha 39 do Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCO 1 /C08• Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 5 Quadro 14, do Formulário L Contudo, resta considerar plenamente comprovada a existência deste prejuízo. Nos termos do DL 2.433/88, art. 12, do Decreto 96.760/88, art. 45 e 114, e do ADN CST16/90, a partir do período-base de 1990 as pessoas jurídicas poderiam compensar os prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real correspondente ao exercício de quaisquer atividades. Em vista disso, o contribuinte efetivamente fazia jus à compensação do valor referente ao prejuízo da atividade incentivada, sendo indevida a glosa referente a esta parcela. Para fazer o ajuste necessário no sistema Sapli, afim de verificar qual a parcela da compensação declarada que efetivamente superou o saldo existente, adicionei o prejuízo do Befiex (NCz$ 5.014.508,00) ao montante constante no Sapli no ano 1989 (ft 286), que passou a ser de NCz$ 36.467.922,00 (vide demonstrativo à fl. 289). Esta medida permitiu que o prejuízo do Befiex compusesse o saldo de 1989 a compensar no segundo semestre de 1992 no demonstrativo do Sapli, devidamente atualizado, cumulativamente ao prejuízo apurado em 1989 para as demais atividades (reduzido em função da Malha Fazenda já comentada), conforme fl. 289. Então, como o saldo efetivo de prejuízos que o contribuinte tinha no segundo semestre de 1992 em decorrência dos anos 1988 e 1989 era de Cr$ 49.207.282.387,00 (vide fl. 289), e já que ele pretendeu compensar o valor de Cr$ 49.271.283.219,00, cabe considerar como devida a glosa de Cr$ 64.000.832,00. Por fim, tendo em vista que foi considerada devida a glosa de apenas Cr$ 64.000,832,00; recalculo a seguir o montante do imposto devido: Infração — Cr$ 64.000.832,00 IR 30%— Cr$ 19.200.249,60 IR 30% (Ufit) — Cr$ /9.200.249,60/ 7.268,23 = 2.641,67 Ufir 11230% (R$) —2.641,67 Ufir x 0,9108 = RS 2.406,03 Conclusão — Diante do exposto, voto no sentido de anular o Acórdão no. 03- I 8.510/2006 e considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo o imposto devido de R$ 1.076.502,88 para RS 2.406,03, mantidos os juros de mora e a multa de oficio incidentes sobre esta parcela. Caso o sujeito passivo não tenha sido cientificado do acórdão anulado, esta providência deverá ser adotada juntamente com a ciência do presente acórdão.". Os fundamentos da decisão proferida pelo acórdão de primeira instância foram resumidos por meio da seguinte ementa: C2( . , Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOliC08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 6 "ACÓRDÃO ANTERIOR. VICIO. NULIDADE. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Nulidade do Acórdão no. 03-18.510/2006 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 PREJUkOS FISCAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não possuía saldo suficiente de prejuízos fiscais a compensar. Glosa parcialmente devida. Lançamento Procedente em Parte." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 1.000.000,00, limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto tf 70.235/72, com as alterações da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 03/2008, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio ( fls. 292). iç oÉ o Relatóriot. i Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente em parte para a exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 292. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. O lançamento correspondente à glosa de compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1992 foi motivado pela sua insuficiência, em virtude da redução a zero nos anos de 1988 e 1989, determinada após auditoria anteriormente realizada pelo Fisco, processo n° 13808.000982/93-03. Sustenta o acórdão de primeira instância que a autuada recuperou seu estoque de prejuízos glosados pela fiscalização, ficando sem objeto parte do lançamento fiscal. Com efeito, a exigência discutida neste processo está relacionada com a constatação de infrações nos anos-calendário de 1988 e 1989 e tem estreita relação com o que foi decidido no julgamento do processo n° 13808.000982/93-03 pela DRJ em São Paulo I, que restabeleceu os prejuízos fiscais compensáveis nos períodos seguintes. Segundo o SAPLI esses valores apurados em 1988 e 1989 atualizados até o 2° semestre de 1992 são, respectivamente, Cr$ 24.766.187.742,00 e Cr$ 21.080.331.051,00. Assim sendo, tendo em vista que a empresa recuperou, por meio de julgamento de primeiro grau, seus prejuízos fiscais anteriormente glosados, e que esta decisão tem reflexo no presente processo, em virtude da relação de causa e efeito existente entre ambos, fica sem objeto parte da glosa da compensação realizada nestes autos. Além disso, quanto ao período-base de 1989, tem a contribuinte direito à compensação de prejuízo fiscal concernente à exportação incentivada, Programa BEFIEX, no montante original de NCz$ 5.014.508,00, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei n°2.433/88, do art. 45 e 114 do Decreto n°96.760/88 e Ato Declaratório Normativo CST n° 16/90. Este direito restou comprovado pelas cópias da Parte "B" do LALUR e do Anexo 2, Quadro 8, linha 4, e do Formulário I, Quadro 14, linha 10 da Declaração de Rendimentos de 1990, DIRPJ/90, fls. 25, 29-verso e 40 do processo apensando a este. • Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 8 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 292. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. NELSON Li(SSO, Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001435/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Recurso n°. : 134.206 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 a 1992 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.489 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.a AltrIÉLENA COTTA CA-IQR2'1EtA0tCer PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 4. R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 - 2 AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 Recurso n°. : 134.206 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme a Resolução n.° 104-1.898 de 0311212003 (fls. 93), da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte juntasse documentação autenticada, com o objetivo de se tornar válida sua análise. Intimado, o contribuinte apresentou cópia autenticada do Contrato Social dos anos de 1983 a 2002 (fls. 102/125), a fim de que fosse analisada a situação do contribuinte entre 1990 e 1993, período do pedido de restituição à título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. Cumprida a exigência, os autos foram encaminhados à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Em 11/08/2004, o processo foi novamente distribuído para apreciação do mérito da questão em litígio. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário (arts. 165, I e 168 I, do CTN) e, como entre a data do pedido, em 27/03/01, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas entre 1991 e 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caraterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a fada jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em março de 2001, não há que se falar em decadência. Afastada a decadência, resta examinar o mérito, a fim de saber se contribuinte faz jus ao pedido de restituição objeto do presente processo. O art. 35 da Lei n.° 7.713/88 determina que: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." A Instrução Normativa n.° 63, de 24 de julho de 1997 1 por sua vez, versa: yOre-~(2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 "Art. 1.° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Quando não estiver previsto no contrato social da empresa que os lucros, ao final do período-base, terão distribuição automática, poderá o contribuinte pedir a restituição das parcelas pagas do imposto sobre o lucro líquido. O contrato anexo aos autos às fls. 102, determina em sua cláusula sexta que, anualmente, a cada 31 de dezembro, será erigido o Balanço Patrimonial do exercício findo, cujos lucros ou prejuízos apurados serão partilhados ou suportados proporcionalmente entre os sócios, relativamente às suas cotas sociais. Está clara, portanto, a distribuição automática dos lucros, caso no qual não se aplica o art. 35 da Lei n.° 7.713/88, declarado inconstitucional. Com essas considerações e com base nos documentos juntados aos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000168/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07505
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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X • .„;„i. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores á inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 (ZN Otacilio Da :s Cartaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 ,v”, 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA (;'Y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manilha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instancia decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO TI. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 -;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘('Of th, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .LP1 Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 3 gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 29- da Lei if 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1' da Lei n°- 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA .11:f,kt)r. •••••,t4$2,""' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995). Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá stn- efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espraie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I" (VETADO). § 2° ( VETADO). § (VETADO). § 4° A partir de I' de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espraiai de Liquidação e de Custódia SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o Inês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 • 31-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168195-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SEL1C, para os contribuintes que não tivessem como 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ , • ,r4-N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 11/05/95 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 11\ OTAÚLIO D • • S CARTAXO 7

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