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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471906 #
Numero do processo: 10280.905323/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Se o sujeito passivo, embora não tenha retificado a DCTF, demonstrar, por meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade pode ser relevada. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso voluntário provido em parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade  pode ser relevada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  REPERCUSSÃO  GERAL.  FATURAMENTO.  CONCEITO.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo  de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/1973  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  CPC/2015.  Conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base  de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.   O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso voluntário provido em parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no montante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 23 /2 01 1- 15 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          2 certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos  incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de COFINS,o qual foi  indeferido pela DRF de  origem,  em  razão de o  recolhimento  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em outro PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235 com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, sob os seguintes fundamentos:  ­  Inexiste  saldo  passível  de  restituição.  Seria  necessário  que,  no mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade  fiscal tivesse que se manifestar.   ­  Sobre  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718  pela Lei  nº  11.941,  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos  e,  portanto,  não  atinge o período a que se refere o PER/DCOMP em análise.  ­  Ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento  não  existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso, a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a maior.  A  cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras  do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. E mais, não  tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê­lo em  outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando e requerendo o que se segue:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          3 a) Requer  a  recorrente a  reunião dos processos  apontados de modo a haver  seu julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria  o contido no art. 76 da  IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da  existência de crédito passível de  restituição. Nem o art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei  nº9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se  de formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  c)  Os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito de crédito alegado. O valor  recolhido  indevidamente sobre as  receitas  financeiras está  devidamente  lastreado  nessas  receitas  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro  real mensal, nos termos do art. 230 do RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea  "c" do §4º  do  art. 16 do Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual,  quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse passo,  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade, e também com vistas a contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a  juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora  postulado.  e)  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  encontra­se  totalmente  superada  na  jurisprudência do STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005.   Mediante  a  Resolução  nº  3402­001.078–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  este Colegiado determinou a realização de diligência para que a Unidade de Origem verificasse  a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerasse pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos  montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no  alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido, apurando­se, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de cálculo das contribuições.  Na diligência concluiu a fiscalização que houve recolhimento a maior, sendo  possível o reconhecimento do direito creditório para a compensação pleiteada.  Intimada  a  manifestar­se  em  face  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  nada acrescentou aos autos.  É o relatório.    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          4 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator     O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.569,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.569):    "A admissibilidade do recurso voluntário já foi aferida na  conversão do  julgamento em diligência,  ocasião em que  ele  foi  conhecido.  Quanto ao pedido da recorrente de reunião de processos,  tendo em vista que se referem a diversos períodos de apuração e,  portanto,  a  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  não  há  obrigatoriedade de vinculação por conexão. Não obstante isso, o  recurso  de  que  trata  o  presente  processo  foi  definido  como  paradigma,  representativo  da  controvérsia  para  múltiplos  recursos com fundamento em idêntica questão de direito, tendo a  recorrente sido atendida, se não em tudo, em parte de seu pleito.    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  deve  aqui  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  adotado  no  Acórdão nº 3302­004.623 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  27  de  julho  de  2017,  no  interesse  da  contribuinte  em  situação  semelhante, nestes termos: "(...) ainda que o sujeito passivo não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre  por  meio  de  prova  cabal a existência de crédito, a referida formalidade não se faz  necessária.  No  caso  em  análise,  com  a  baixa  do  processo  à  unidade  para  que  se  verificasse  a  base  de  cálculo  sob  o  novo  prisma do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  entende­se  que a referida argumentação foi superada".  Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos membros  deste CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          5 1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil.   Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido reconhecida a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de  mercadorias  ­  comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades  que  corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e  da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, relativamente ao alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento o  entendimento do Supremo Tribunal Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário nº 585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser excluídos do conceito de faturamento os aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012,  está delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos  seguintes termos:  “DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)”  8. A delimitação da matéria decidida é  também fruto dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esta  é  a  interpretação  dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.479­8/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel  Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          6 operacionais, resultando num recolhimento a maior, passível de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no  valor  mencionado no relatório acima.  Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente não se manifestou em face do resultado da diligência,  pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os demonstrativos/memórias de cálculo elaborados pela própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas poucas divergências,  quanto às receitas originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como se vê nos seguintes trechos da Informação fiscal:  9.  Concorda  o  contribuinte,  conforme  seus  demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas de Kits de conversão Gás, prestação de serviços da  oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações  de serviços (outras atividades).  10.  Também  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  ­  Bonificação  MBB Veículos, 37201.00002 ­ Bonificação MBB Sprinter e  37202.00001  ­  Bonificação  MBB  Peças  e  Motores)  e  a  recuperação  de  despesas  com  veículos  e  peças  em  garantias (contas 37202.00009 ­ Recup. Desp. c/ Garantia  e  37204.00009  ­  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo  que  segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido de que as "recuperações de despesas também constituem  receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44  da  Lei  nº  4.5061,  de  30  de  novembro  de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999)", sobre as  quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas elas possam configurar descontos incondicionais, o   que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas do conceito de faturamento, nos termos das Soluções de                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          7 Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação da recorrente nesse sentido, no recurso voluntário  ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser  mantido o resultado do direito creditório apurado na diligência  com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  é  o mérito  do  recurso  voluntário  e  do  pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório no montante certificado na diligência, determinando a  homologação  das  compensações  vinculadas  na  medida  correspondente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante                                                              2 Solução de Consulta nº 291 ­ Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    Solução de Consulta nº 34 ­ Cosit   Data 21 de novembro de 2013   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.  (...)    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          8 certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas  na  medida correspondente.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.724349/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. É de se manter a autuação por descumprimento de obrigação acessória quando ausente o rebate ao mérito e superada a discussão em relação à exclusão da sitemática do SIMPLES, que resultou no lançamento do crédito tributário em relação à obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA  ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.   É  de  se  manter  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  ausente  o  rebate  ao  mérito  e  superada  a  discussão  em  relação  à  exclusão da sitemática do SIMPLES, que resultou no lançamento do crédito  tributário em relação à obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.        (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 43 49 /2 01 1- 13 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 549          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.493  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.       A  autuação  e  a  impugnação  foram  assim  descritas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  Compõem  o  presente  processo  os  seguintes  lançamentos:  Auto  de  Infração de Obrigações Principais  ­ AIOP n° 37.338.341­0,  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.338.342­8,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.338.343­6  e  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias ­ AIOA n° 37.338.340­1.  Também  é  parte  integrante  do  presente  processo,  todo  o  procedimento efetuado pela fiscalização e Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  em  Piracicaba,  relativamente  à  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados  de  tributação,  SIMPLES  FEDERAL  ­  SF  regido  pela  Lei  n°  9.317/96  e  SIMPLES NACIONAL — SN  regido pela Lei Complementar n°  123/2006.  Conforme Representação Fiscal emitida pela auditoria propondo  a  exclusão  da  autuada  dos  sistemas  chamados  de  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  a  empresa,  que  estava  enquadrada  como  optante  do  SF  de  01  a  06/2007  e  do  SN  a  partir  de  01/07/2007,  não  apresentou  à  fiscalização  escrita  contábil  e  também  o  Livro  Caixa  com  informações  sobre  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (a  que  estaria  obrigada na falta de escrituração regular), apesar de solicitados  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  apresentando,  inclusive,  declaração  emitida  pelo  próprio  contribuinte  (anexa  ao processo,  fls. 187) de que a empresa é optante do SIMPLES  NACIONAL  e  que  não  possui  escrituração  contábil.  Informa  ainda o RF que a autuada não pôde apresentar o Livro Caixa em  razão  da  sua  receita  bruta  declarada  ser  inferior  ao  valor  da  compra  de  mercadorias  mais  a  folha  de  pagamento,  portanto,  operando em  flagrante subfaturamento,  tendo a auditoria  fiscal  autuante elaborado o Anexo II onde demonstra tal procedimento.  Desta  forma,  conclui  a  fiscalização,  que  a  pessoa  jurídica  incorreu em hipótese de exclusão de ofício do sistema SIMPLES  FEDERAL, prevista na Lei n° 9.317/96, incisos II e V do art. 14  e  de  exclusão  de  ofício  do  sistema  SIMPLES  NACIONAL,  prevista na LC n° 123/06, art. 29, inciso II, V e VIII e no art. 5 o  incisos  V  e VIII  da Resolução CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007  e  alterações.  Na  seqüência,  foi  emitido  pela  DRF  Piracicaba  o  Despacho  Decisório  n°  0760,  de  21/11/2011,  dispondo  que  restou  caracterizado  que  a  empresa  incidiu  em  prática  reiterada  de  infração  tributária,  com  a  proposta  de  emissão de Atos Declaratórios Executivos ­ ADE de exclusão da  empresa do SF e SN.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 550          3 Em prosseguimento, a DRF Piracicaba emite os ADE n° 077 e  078,  ambos  de  21/11/2011,  que  fazem  parte  deste  processo,  excluindo a empresa do SF e SN respectivamente, com efeitos a  partir de 01/01/2007 a 30/06/2007 no caso do SF e a partir de  01/07/2007  para  o  SN,  constando  ainda  no  processo  que  a  ciência à empresa destes ADE foi dada juntamente com os Autos  de Infração constituídos na mesma ação fiscal e abaixo listados,  em  01/12/2011.  Diante  da  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados  de  tributação  desde  as  datas  supra,  passa  o  contribuinte a ser  tributado como as empresas em geral e, com  base  nas  folhas  de  pagamento,  foram  emitidos  os  lançamentos  que fazem parte deste processo e que referem­se a:  Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP    de  contribuições  referentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  RAT,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  além  da  parte  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2007  a  12/2008,  inclusive  décimos  terceiros  salários  2007  e  2008,  importa  em  R$  320.108,12  (trezentos  e  vinte mil, cento e oito reais e doze centavos), valor consolidado  em  29/11/2011.  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  ,  no  valor  de R$  50.936,25  (cinqüenta mil,  novecentos  e  trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente a diferenças  apuradas  nas  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais ­ sócios gerentes. O lançamento refere­ se  às  competências  01/2007  a  10/2008  e  foi  consolidado  em  29/11/2011.  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  ,  de  contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras,  quais  sejam,  FNDE  ­  Salário Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2007 a 12/2008,  inclusive décimos  terceiros  salários 2007 e  2008,  importa em R$ 83.106,57  (oitenta e  três mil,  cento e seis  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  valor  consolidado  em  29/11/2011.  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  —  AIOA  n°  37.325.006­1,  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68,  lavrado  em  razão  de  ter  sido  constatado  que  a  autuada  apresentou GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas, uma vez que não foram ali declaradas  as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  ficando  caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, o que  constitui infração às disposições contidas no art. 32, inc. IV, da  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 551          4 Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Dispõe ainda que, em atendimento ao contido no art. 106, inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  para  as  competências  até  11/2008,  foi  efetuada  comparação  entre  a  multa  aplicável  com  base  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  introduzida  pela MP 449/2008,  transformada na Lei n° 11.941/2009, e esta  se  mostrou  mais  benéfica  ao  contribuinte  na  competência  07/2007, onde foi aplicada a multa de oficio de 75% nos AIOP  conexos lavrados na mesma ação fiscal.  Apresenta  planilha  comparativa,  Anexo  I.  Também  nas  competências posteriores à  entrada em vigor da MP 449/2008,  aplica­se a multa de ofício de 75%.  Neste  contexto,  para  as  demais  competências  objeto  deste  processo,  foi  aplicada  a  multa  neste  ATOA  ­  CFL  68,  pelo  montante de R$ 70.123,78 (setenta mil, cento e vinte e três reais  e  setenta  e  oito  centavos)  com  base  no  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  artigo  32,  parágrafo  5o,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97,  limitada  por  competência  pelo  contido  no  §  4o  deste  mesmo  artigo,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 284, inciso II (com a  redação  dada  pelo  Decreto  n°.  4.729/2003)  e  artigo  373,  com  valores  atualizados  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  N°  407,  de  14/07/2011,  tudo  conforme Folha  de Rosto  do AIOA  e  RF.  Aduz  também acerca da emissão de Representação Fiscal para  Fins  Penais  lavrada  pela  fiscalização  em  decorrência  da  configuração,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.  Foram  utilizados/apropriados  como  crédito  do  contribuinte  todos  os  valores  recolhidos  que  constam  do  conta­corrente  da  empresa, bem como todos os valores declarados em GFIP, tudo  conforme anexos Discriminativo do Débito ­ DD e Relatório de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  integram o presente processo.  A  autuada,  cientificada  dos  lançamentos  abaixo  e  dos  ADE,  apresenta sua tempestiva impugnação em 29/12/2011, alegando,  em síntese, que:  Faz um resumo de todo o procedimento fiscal, conforme disposto  no Relatório Fiscal ­ RF, parte integrante deste processo.  Da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL.  A  autoridade  fiscal  promove  a  exclusão  da  empresa  dos  sistema  SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, porém  tal  fato não deve  prosperar.  No  item  13  do  RF  são  relacionados  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  não  incorrendo  a  empresa  em  nenhum dos artigos a ela imputados que levem a excludência do  sistema SN. Conforme afirma o agente fiscal, a empresa incorreu  em hipótese de  exclusão por não  fornecer  informação contábil,  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 552          5 não  apresentar  escrita  contábil,  nem  Livro  Caixa  e  por  não  apresentar  informações  financeiras. Pela Lei Complementar  n°  123/2006  fica a empresa dispensada de escrituração contábil  e  no item 03 do Relatório Fiscal ­ RF a fiscalização afirma que a  empresa apresentou os livros fiscais, deixando de apresentar sua  escrituração contábil, através de livro diário e alega ainda que  não foi apresentado o livro caixa. As razões apresentadas estão  devidamente  amparadas  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Dispõe que a  fiscalização alega por presunção que sua  receita  bruta  declarada é  inferior  ao  valor  da  compra  de mercadorias  somada  à  sua  folha  de  pagamento,  operando  com  subfaturamento,  incorrendo assim nas  situações  excludentes do  SN. Os Autos de Infração lavrados não devem prosperar.  Discorre  fartamente  sobre  a  história  e  situação  financeira  da  empresa.  As  sócias  na  tentativa  de  salvar  a  empresa  foram  dilapidando seu patrimônio pessoal, anexa cópia de escritura de  venda da apartamento, de saque de plano de aposentadoria e de  comprovantes  de  sucessivos  empréstimos  junto  a  bancos,  além  de  recibos  de  depósitos  feitos  por  uma  das  sócias  na  conta  da  empresa.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas  nem  de  documentações para excluir a empresa do SN, a venda de bens  para suporte do caixa deve ser feito via escrituração contábil da  qual a empresa era dispensada nos termos da Lei Complementar  n°  123/2006.  Com  relação  ao  Livro  Caixa,  a  empresa  desconhecia que deveria lançar os suportes de vendas dos bens  dos  sócios  como  receita,  pois  eram  bens  adquiridos  há muitos  anos.  No  momento  oportuno,  entregará  os  livros  caixas  solicitados.  A  inconstitucionalidade  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Discorre  fartamente  sobre  a  garantia  constitucional  de  tratamento  diferenciado  e  simplificado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  transcreve  artigo  da  CF,  trata  da  hierarquia das  leis prevista  também na CF, aduz que a grande  maioria  dos  atos  de  exclusão  do  SN  emitidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  são  inconstitucionais,  assim  como  os  incisos  I   e   X   d o   art  29  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  aborda  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  que  seria  violado  com  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  SN,  discorre  robustamente  acerca  da  inconstitucionalidade  de  se  excluir  a  empresa  do  SN  em  decorrência de existir débitos tributários.  Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. A ameaça  de exclusão do SN das empresas  inadimplentes nada mais é do  que  um  meio  de  compelir  o  contribuinte  ao  pagamento  dos  débitos que possui frente ao Fisco Federal, situação considerada  inconstitucional pelo STF. Toda empresa que for notificada pela  RFB de  uma possível  exclusão  do SN  em  razão  de débitos  que  possui,  poderá  se  valer  de  ação  judicial  objetivando  a  sua  manutenção nesse regime.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 553          6 Da Representação Fiscal para Fins Penais. Consta do RF que a  empresa por haver descontado e não recolhido as contribuições  dos segurados, em tese, praticou crime de apropriação indébita  previdenciária,  porém,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  a  mesma  parcelou,  em  25/11/2011,  todos  os  valores  levantados pelo Sr. Fiscal, referentes a segurados. Portanto, não  há  que  se  falar  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais —  RFFP.  No  mesmo  item  do  RF,  a  fiscalização  dispõe  que  a  autuada não prestou informações em Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sobre  a  contribuição de seus empregados, o que, em tese, configuraria a  prática  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Ocorre que a empresa já providenciou junto à Caixa Econômica  Federal  o  parcelamento  dos  valores  relativos  ao  FGTS,  junta  documentação.  Conclui  dispondo  que  o  pagamento  do  tributo  antes do recebimento da denuncia extingue a punibilidade.  Da multa por obrigação acessória. Tal posição não se sustenta.  As  obrigações  ou  deveres  instrumentais  são  instituídos  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e tem o  objetivo  de  tornar  possível  a  realização  e  a  verificação  do  cumprimento da obrigação principal. No caso da autuada, houve  um erro de tipo, quando o agente desconhece ou não tem plena  consciência de um dos requisitos descritivos do delito.  Pensa que é permitido, o que na verdade é proibido, não há que  se  falar  na  presença  de  dolo,  não  houve  má­fé  por  parte  do  impugnante. A pesada multa imposta de oficio deve ser afastada,  a empresa não recolheu os impostos por absoluta ignorância, já  que no Termos de Intimação emitidos pela fiscalização não dão  conta da necessidade do recolhimento e da consequência do seu  não pagamento. Traz jurisprudências.  Ante  a  ausência  de  má­fé  ou  dolo  do  impugnante,  requer  seja  afastada a pesada multa imposta, já que terá que pagar os juros  moratórios.  Espera  ainda  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  lavrado, recalculando­se a contribuição devida. Protesta provar  o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  julgada  improcedente  e  o  acórdão  encontra­se assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES POR  INICIATIVA DA AUTORIDADE FISCAL.  Conforme disposto na  legislação de regência, a pessoa  jurídica poderá ser  excluída das sistemáticas do SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL,  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  quando  incidir  em  prática  reiterada de infração tributária.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 554          7 É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP)  .  DEVER  FUNCIONAL. LEGALIDADE.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  dirigida  a  autoridade competente, constitui dever funcional dos Auditores­Fiscais, não  cabendo,  no  julgamento  administrativo,  a  apreciação  do  conteúdo  dessa  peça enviada às autoridades judiciais competentes.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante     Cientificada  da  decisão  de  piso  em  16/05/2013  (fl.482),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls. 484/511) alegando, em apertada síntese, que:   1) Questiona a exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL.   2) Faculdade de produzir prova contrária.   3) Questiona a Representação Fiscal para Fins Penais.   4) Questiona as multas aplicadas.    Foi exarada a Resolução nº 2403000.163 da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  cujo teor decisório transcreve­se abaixo:  Observo que a decisão recorrida julgou as questões da exclusão  do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL e do crédito tributário.  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se a exclusão dos sistemas simplificados de tributação  SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL conforme ADE n°  077/2011  e  078/2001  emitidos  pela  DRF  de  Piracicaba  e  mantendo­se  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos  através dos AIOP n°37.338.341­0 e n°37.338.343­ 6 e do AIOA  n° 37.338.340­1.  Segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF  a  competência  para  julgar  a  questão  da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  Nacional  é  da  Primeira  Seção  e  a  competência  para  julgar  o  crédito tributário referente às contribuições previdenciárias é da  Segunda Seção.  Art.  2°  A  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 555          8 diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional');  Art.  3o  A  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Entendo  que  a  decisão  sobre  o  crédito  tributário  deve  ser  precedida  pela  decisão  acerca  da  exclusão  dos  regimes  simplificados de tributação.  Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  1ª  Seção do CARF  julgue as questões da  exclusão do SIMPLES e  do SIMPLES Nacional. Após, o processo deve retomar à Quarta  Câmara da 2a Seção para julgamento do crédito tributário.     A  exclusão  do  SIMPLES  foi  julgada  pelo  acórdão  nº  1801­002.269  ­  1ª  Turma Especial, da 1ª Seção deste CARF, consubstanciado na seguinte ementa:   DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  A regra que determina que o ato de exclusão do Simples e os  lançamentos  tributários  dele  decorrentes  devem  ser  resolvidos  em  um  único  ato  de  jurisdição não pode ser atendida quando a distribuição de competências por  matéria atribui a um órgão julgador a questão sobre a exclusão do Simples e  a outro órgão julgador a questão sobre os lançamentos.  É o relatório.   Voto             Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da delimitação do litígio       A  decisão  de  primeira  instância  considerou  a  discussão  do  crédito  tributário  propriamente  dito  como  definitiva  na  esfera  administrativa,  eis  que  não  foi  objeto  de  inconformismo  por  parte  da  contribuinte.  Referida  decisão  está  em  consonância  com  os  dipositivos legais atinentes à matéria, notadamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/1992, razão  pela qual não merece retoque.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 556          9     No mais,  a  recorrente  refuta  a  sua  exclusão  as  sistemática  do  SIMPLES.  Tal  matéria  já  foi  apreciada no  acórdão nº 1801­002.269  ­ 1ª Turma Especial,  da 1ª Seção deste  CARF, que dormita às fls. 530/537.      Destarte,  resta  ser  abordado  na  presente  decisão  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente acerca da Representação Fiscal para Fins Penais e do descumprimento da obrigação  acessória de exibir livros e documentos.   Da Representação Fiscal para Fins Penais      A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  comporta  maiores  digressões, eis que se trata de tema sumulado, nos termos abaixo.  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.       Assim  sendo,  deixamos  de  apreciar  as  razões  trazidas  no  recurso  voluntário  acerca dessa matéria.  Do descumprimento de obrigação acessória      Como  já  assinalado  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  faz  alegações  genéricas  quanto à matéria. Vejamos o que restou assinalado pela decisão a quo:  Sobre a aplicação da multa por obrigação acessória através do  AIOA n° 37.338.340­1, discorre a empresa de forma farta acerca  das  obrigações  acessórias  e  sua  função,  acrescentando  que  no  caso deste Auto houve erro de tipo, quando o agente desconhece  ou não tem plena consciência de um dos requisitos descritivos do  delito,  o  que  exclui  o  dolo.  Discorre  a  respeito,  requer  o  afastamento de pronto da pesada multa, aduz que os Termos de  Intimação  não  dão  conta  da  necessidade  de  recolhimento  nem  faz advertência sobre a conseqüência do seu não recolhimento e  conclui que não houve má­fé ou dolo da autuada, transcrevendo  jurisprudências que entende serem aplicáveis ao caso.  Na  verdade,  o  impugnante  não  traz  nenhuma  alegação  ou  comprovação  de  que  não  tenha  sido  lavrado  de  forma  correta  este  AIOA.  A  lei  e  atos  normativos  vigentes  não  excepcionam  sobre  existir  ou  não  dolo  ou  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado  para  que  a  legislação  fosse  aplicada  e  a  multa  cobrada.  Ao  contrário, é  irrelevante a argumentação de que não houve dolo  ou  culpa  ou  de  que  não  houve má­fé.  Isto  porque  a  obrigação  acessória  (dever  instrumental)  de  declarar  corretamente  GFIP  com  todas  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  fica  sujeita a condicionantes ou  circunstâncias  econômico­ financeiras por que passa a empresa. O descumprimento de um  dever  instrumental  constitui  fato  gerador  para  a  imposição  ­  obrigatória  e  vinculada  ­  de  penalidade  pecuniária,  consubstanciada em Auto de Infração, que também é documento  autônomo de crédito previdenciário. Destaco , ainda, o seguinte  dispositivo do CTN:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 557          10 “Art.136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.(g. n.)”  Assim,  não  existe  fundamento  legal  para  se  afastar  a  multa  aplicada  ou  reduzi­la  ante  a  ausência  de  má­fé  ou  ainda  recalculá­la, conforme requer a impugnante.  Tendo agido com infração à legislação previdenciária que rege  a matéria,  no  caso,  relativamente  à  não  declaração  correta  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  incorreu  em  infração  e  deve  ser  lavrado  o  AIOA  em  questão.  Se  desconhecia  os  requisitos  da  lei,  tal  alegação  não  pode  se  contrapor  ao  que  determina  a  legislação  em  vigor,  ninguém pode alegar desconhecimento de lei em sua defesa.        Referida  decisão  refutou  os  argumentos  da  recorrente  de  forma  cirúrgica.  Em  nenhum momento a recorrente assinala que a multa foi aplicada incorretamente, limitando­se a  afirmar que não restou configurado o dolo.      O  recurso não  trouxe nenhum elemento novo quanto à matéria,  limitando­se a  transcrever  os  termos  já  esposados,  razão  pela  qual  adoto  como minha  razão  de  decidir,  os  termos  supra  declinados,  constantes  da  decisão  de  primeira  instância  pelos  seus  próprios  e  doutos fundamentos.      Destarte, mantenho a autuação pelo descumprimento da obrigação relacionada a  entrega da GFIP.      Dever ser assinalado, ainda, que a recorrente invoca o direito de produzir prova  em sentido contrário, aduzindo que a presunção juris tantum de presunção de receita pode ser  infirmada  no  Poder  Judiciário.  Quanto  a  este  ascpecto,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  à  produção  de  prova  por  parte  da  recorrente. Ocorre,  entretanto,  que  não  estamos  tratando  de  omissão de receitas. A exclusão do SIMPLES já julgada através do acórdão supra referido, se  deu por irregularidade na escrituração contábil da recorrente.      Por derradeiro, ressalte­se que a condição econômica, empresa de pequeno porte  inserida em um mercado de competição acirrada, não pode ser oposta ao Fisco para justificar o  descumprimento da legislação tributária, sendo a atividade fiscal plenamente vinculada, a teor  do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional.   Conclusão       Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 558          11                                 Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727018/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio eiidb conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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SI-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.727018/201011 Recurso n° 908.042 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 130200.662 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2011 Matéria IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS Recorrentes FAZENDA NACIONAL 3G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio eiidb conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 6 OUT 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Irineu Bianchi (vicepresidente), Daniel Salgue da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães. 2 Processo n° 10580.727018/201011 S I-C3T2 Acórdão n.° 130200.662 Fl. 2 Relatório Contra a empresa 3G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos, foram lavrados autos de infração, referentes ao ano-calendário de 2006, para exigência de IRPJ (fls. 3/11), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 12/19), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 20/27), de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 28/33) e de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 34/39). 0 Auto de Infração de IRPJ foi proveniente da verificação de omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização do total das receitas de vendas, enquanto que os autos de infração relativos ao PIS, A COFINS e à CSLL decorreram do lançamento de IRPJ. 0 Auto de Infração de IRRF resultou da verificação da existência de importâncias pagas pelo sujeito passivo a beneficiários não identificados e/ou pagamentos sem causa. Cientificada das exigências, a interessada apresentou a impugnação (fls. 1367/1377), inaugurando o contencioso administrativo, requerendo: a) a nulidade da ação fiscal, em razão do excesso de prazo; b) caso não acatado o pedido de nulidade, que seja decretado o cancelamento do crédito tributário, diante dos argumentos expostos, que indicam os vícios do auto de infração, no que tange A base de cálculo inconsistente e A autuação genérica do item omissão de receitas; c) seja julgada inconsistente a autuação, quanto ao item pagamentos efetuados sem causa/beneficiários não identificados; d) por fim, em não reconhecidos quaisquer dos argumentos lançados, que seja acatado o beneficio fiscal de redução de 75% de IRPJ, conforme laudo constitutivo n° 0387/2005, acostado A impugnação. Juntou documentos. A Segunda Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 1525.717 (fls. 1587/1598), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: NULIDADE. Verificando-se que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e em consonância coin a legislação vigente, descabe arguir sua nulidade. AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. O decreto que regula o processo de determinação e exigência de créditos tributários da Unido não prevê a existência de prazo máximo de duração do procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXATIDÃO NA APURAÇÃ 0 DA BASE DE CÁLCULO Restando insuficientemente comprovada a imputação de omissão de receitas, além de se verificar imprecisão quanto ao período base em que as aleigades vendas de mercadorias teriam ocorrido, bem como inexatidão na apuraão das bases de cálculo do imposto exigido, há que se afastar a tributação corres onddnte. VI 3 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Cofins. Tratando-se de lançamentos decorrentes, afastada a ocorrência dos fatos geradores que lhes deram causa, quando da apreciação do lançamento principal, há que se dar a estes igual entendimento. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA E SEM CAUSA. 0 pagamento, contabilizado ou não, efetuado a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, sujeita a pessoa jurídica à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, aliquota de trinta e cinco por cento. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio em face do valor do crédito exonerado ser superior ao valor de alçada. Cientificada da decisão (fls. 1602), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 1603/1610, alegando a nulidade do auto de infração por excesso de prazo na ação fiscal, assim como pelo indeferimento de produção de prova pericial. Quanto aos pagamentos efetuados sem causa e/ou a beneficiários não identificados, pediu a exoneração da exigência pela exibição, nesta oportunidade, das notas fiscais necessárias à comprovação do alegado. Por fim, pediu o acatamento o beneficio fiscal de redução de 75% de 1RPJ, conforme laudo constitutivo n° 0387/2005, acostado com a impugnação. o relatório. Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado pela decisão recorrida ultrapassa o valor de alçada, conheço do recurso ex-officio. Para fundamentar a exoneração de parte da exigência inicial, a Turma Julgadora de primeira instancia, A. unanimidade, valeu-se dos seguintes argumentos: No tocante à omissão de receitas, não deixa de ter razão a Imp ugnante quando declara que a descrição do fato, por si sá, não mui o clara e que a base de cálculo utilizada não foi apurada de orma orreta, não restando suficientemente configurada a omissão de re&qtas apontada no Auto de Infração. 4 Processo n° 10580.727018/201011 S I -C3T2 AcOrno n.° 130200.662 Fl. 3 Sendo, vejamos: a descrição dos fatos, no corpo do Auto de Infração, àjl. 05, registra 'Omissão de Receitas caracterizada pela não contabilização de receita de vendas na devida conta". No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 43 a 45, parte integrante do Auto de Infração, e no qual há um relato um pouco mais detalhado dos fatos, consta que, da análise dos Livros Diário e Razão, nas contas de Receitas de Vendas estariam escrituradas receitas no valor aproximado de R$9.000.000,00, enquanto nas contas correntes relativas a diversos bancos estariam contabilizados ingressos de numerários da ordem de R$18.000.000,00 (excluindo-se as transferências entre elas). Ainda no Termo de Verificação Fiscal, o Autuante conclui que não restou esclarecida a origem de cerca de R$ 9.000.000,00 que ingressaram nas contas de movimentação bancária da Contribuinte, no ano de 2006, para, ao final, anunciar a lavratura do Auto de Infração por omissão de receitas, conforme planilha em anexo. Na verdade, tratam-se de duas planilhas, respectivamente, às fls. 380 e 381. A primeira, chamada Planilha de Omissão de Receitas, contendo os valores considerados como omitidos em cada uni dos meses do ano de 2006, alcançando o total de R$ 8.836.373,82. A segunda planilha discrimina tanto a receita omitida conio também o lucro/prejuízo contábil escriturado, inês a mês e por trimestre. Observa-se que, coin exceção dos meses de fevereiro, abril e dezembro, em todos os demais foram apurados prejuízo, resultando na apuração de prejuízo nos quatro trimestres de 2006. A tributação levada a efeito por meio do lançamento de oficio do imposto de renda incidiu sobre as receitas tidas como omitidas, compensando-se, no Demonstrativo de Apuração constante do respectivo Auto de Infração, o prejuízo de cada trimestre, apurado com base nos resultados escriturados nos livros contábeis apresentados pela Contribuinte. Por outro lado, para apurar o montante que considerou como receitas omitidas, a Fiscalização partiu da movimentação bancária escriturada no livro Razão, referente a diversas contas correntes bancárias, às lis. 912 a 1.073, apartando e relacionando todos os lançamentos concernentes aos ingressos de numerários oriundos de seus clientes, consolidados na conta "Clientes Diversos" (código n° 5902), conforme documento de fls. 382 a 436. A despeito de os referidos lançamentos reportarem-se, sent sombra de dúvida, a paganientos efetuados a Autuada por seus clientes, decorrentes da venda de mercadorias, não é razoável presumir, como fez o agente fiscal, que todos aqueles pagamentos contabilizados, não guardavani qualquer relação com as vendas devidamente escrituradqÇiI livro Razão, a titulo de "Vendas de Mercadorias" (código n° 1287),Ç à fl. 295 a 379, cujas receitas importaram no total anual de R$ 8.225.35 Ressalte-se que não estamos falando de contas bancárias não contabilizadas, hipótese essa em que a não comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos ingressados, em virtude da inversão do ônus da prova, autorizaria o Fisco a presumir tratar-se de receitas auferidas e mantidas a margem da escrituração, consoante expressa previsão legal. No caso concreto, estase a discutir acerca de pagamentos devidamente escriturados, cuja origem, ao contrário do declarado pelo Autuante, no Termo de Verificação Fiscal, encontra-se claramente identificada, ou seja, são oriundos dos clientes da Autuada e decorrem do pagamento das obrigações relativas a aquisição de mercadorias. Tais clientes poderiam ser perfeitamente individualizados, por meio de uma análise mais aprofundada da contabilidade da Contribuinte, revelando se essas operações de vendas deixaram de ser levadas ao resultado do exercício, como sugeriu a Fiscalização, ou então se elas são exatamente as mesmas registradas como receitas pela pessoa jurídica. Ademais, ainda que se pudesse caracterizar como omissão de receitas as movimentações a crédito das contas correntes bancárias da Autuada, discriminadas eis fls. 382 a 436, cujas contrapartidas foram "Clientes Diversos", verifica-se que tais lançamentos foram contabilizados nas datas dos respectivos recebimentos (pagamentos efetuados pelos clientes), embora nem todos se refiram a operações comerciais ocorridas no próprio ano de 2006, sendo evidente que parte deles, em especial, aqueles pagainentos efetuados nos meses iniciais do ano, correspondem a vendas realizada no ano anterior. Nesses casos, o reconhecimento de receita em período diverso daquele em que a operação de venda verdadeiramente se concretizou configura desobediência ao regime de competência dos exercícios, regra básica que não pode deixar de ser observada. Destaque-se ainda que, quando da apuração das bases de cálculo trimestrais do imposto de renda, foram compensados os prejuízos relativos aos resultados apurados a partir das receitas consideradas pelo Fisco como contabilizadas, discriminados na planilha de fl. 381. Como informado anteriormente, a Impugnante teria apurado lucro nos meses de fevereiro, abril e dezembro e prejuízo nos demais, tendo redundado em i prejuízo em todos os trimestres do ano de 2006. Entretanto, examinando as cópias do livro Razão constantes dos autos, das quais foram extraídas essas informações, mais precisamente as fls. 1.355 e 1.356, observa-se que houve equivoco da Fiscalização em relação aos resultados mensais colhidos do referido livro, visto que os resultados mensais negativos (prejuízo) são, na verdade, positivos (lucro), e viceversa. Assim, ao invés de prejuízo, apurou-se lucro em todos os trimestres do ano de 2006. Em consequência, as bases de cálculo trimestrais foram calculadas a menor no Auto de Infração, uma vez que delas foram deduzidos prejuízos inexistentes, quando se deveria, sim, acrescê-las dos resultados trimestrais positivos. Desse modo, eni face das imprecisões apontadas no procedimento fiscal, bem como da inexatidão quanto a apuração da base de cálculo do IRPJ, não há que prosperar o lançamento relativo ao imposto de renda, não .7- N obstante a constatação de que lucros tributáveis trimestrais, apurados e escriturados pela própria Autuada, deixaram de ser declarados ao Fisco e 6 das Sessões, em 3 de agosto de 2011. IRINEU BIANCHI - Relator Processo n° 10580.727018/201011 SI-C3T2 Acórdao n.° 130200.662 11. 4 Igual entendimento deve ser dado aos lançamentos da Contribuição pura o PIS, da COFINS e da CSLL, em face de decorrerem dos mesmos fidos geradores apontados para respaldar o lançamento do IRPI Logo, afasta- se a tributação de tais contribuições. Como se pode observar, a decisão recorrida compôs o litígio de forma correta, de acordo com a legislação aplicável. Assim, proponho negar provimento ao recurso de oficio. Passo à análise do recurso voluntário. Observo de pronto que o mesmo é intempestivo. Com efeito, o sujeito passivo tomou conhecimento da decisão de primeira instância na data de 4 de março de 2011, sexta feira, consoante o AR de fls. 1602. Em sendo assim, o prazo recursal iniciou no primeiro dia últil subsequente, ou seja, em 7 de março de 2011, segunda feira e findou no dia 6 de abril. Contudo, o recurso foi recepcionado na data de 11 abril de 2011 (fls. 1603), ou seja, vários dias após o transcurso da prazo para tal. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e b N AO CONHECER do recurso voluntário. 7

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Numero do processo: 10980.724778/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008 NORMAS. REGIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática do acórdão paradigma não é similar á do aresto recorrido. Em concreto, o paradigma analisava a incidência de contribuição sobre receitas financeiras de instituição bancária e o acórdão a quo sobre receitas financeiras de empresa seguradora.
Numero da decisão: 9303-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.407  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  63.858.4340 ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Instituições financeiras:  alcance da insconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.   Recorrente  KIRTON VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008  NORMAS.  REGIMENTOS.  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA.  SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática  do  acórdão  paradigma  não  é  similar  á  do  aresto  recorrido.  Em  concreto,  o  paradigma  analisava  a  incidência  de  contribuição  sobre  receitas  financeiras  de  instituição  bancária  e  o  acórdão  a  quo  sobre  receitas  financeiras  de  empresa seguradora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 78 /2 01 2- 17 Fl. 1593DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  (e­fls.  117  a  262)  fundadas  em  crédito  oriundo  de  ação  judicial  transitada em julgado em 04/04/2008, transmitidas pela empresa acima identificada conforme  tabela de e­fls. 1049 a 1051.  Os recolhimentos eram relativos aos períodos de abril de 2003 a fevereiro de  2008. O crédito foi parcialmente reconhecido e das compensações realizadas pela contribuinte:  uma foi homologada integralmente, uma foi homologada parcialmente e  todas as demais não  foram homologadas, nos termos do despacho decisório de 06/02/2013, às e­fls. 1047 a 1085. O  referido  despacho  incluiu  à  base  de  cálculo  diversas  receitas  que  a  contribuinte  não  havia  levado em consideração na apuração de seu faturamento, tais como:  3111111PRÊMIOS EMITIDOS  3111116PRÊMIOS RESTITUIDOS  3111121PRÊMIOS DE CO­SEGUROS ACEITO  3111131PRÊMIOS DE CO­SEGUROS CEDIDO  3111142TRANSFERÊNCIAS CEDIDAS  3112VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TÉCNICAS  31112PRÊMIOS CANCELADOS  31118RESGATES DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL/VGBL  3141OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  331RENDAS DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS  332VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TÉCNICAS  333DESPESAS COM BENEFÍCIOS E RESGATES  3351OUTRAS REC OPER PREVIDÊNCIA  38211OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  Cientificada do despacho decisório em 27/02/2003 (e­fl. 1087), a contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  26/03/20013,  às  e­fls.  1089  a  1114.  A  9ª  Turma da DRJ/SPO, no acórdão nº 16­65.655, prolatado em 21/08/2014, às e­fls. 1218 a 1243,  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em 01/09/2014  (e­fl.  1255),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 29/09/2014, às e­fls. 1257 a 1308. Argumentou, em síntese:    a)  pelo  sobrestamento  do  processo  administrativo  enquanto  pendente  de  julgamento  no  STF  (em  sede  de  repercussão  geral)  a  discussão  sobre  a  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  a  Cofins  sobre  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras;   b) que o  fisco  ignorou as decisões  judiciais que  afastam da  equiparação  ao  conceito  de  faturamento  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  tais  como  as  receitas  financeiras  e  aquelas  a  elas  equiparadas,  como  as  securitárias,  o  que  não  foi  seguido  pela  decisão da DRJ;   c)  que  as  receitas  securitárias,  prêmios,  não  podem  ser  tomadas  como  de  contraprestação de serviços (preço de serviço), logo não sujeitas à incidência das contribuições  exigidas  e,  além  disso,  a  qualificação  do  seguro  como  serviços  pelo  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS) firmado pelo Brasil junto à  OMC não permite tal incidência tributária, porque só aplicável ao comércio internacional, sem  qualquer influência para alteração dos conceitos tributários nacionais; e  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012­17  Acórdão n.º 9303­007.407  CSRF­T3  Fl. 1.594          3 d) que apesar de equiparada às instituições financeiras, as seguradoras não o  são e por isso as receitas financeiras não seriam componentes de sua receita bruta e além disso,  as receitas recebidas em face dos investimentos obrigatórios à formação das reservas técnicas,  fundos e provisões não se incluiriam entre as receitas financeiras.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/08/2016, resultando no acórdão nº 3302­003.333, às e­fls.  1355 a 1370, que tem a seguinte ementa:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do  STF,  ficaram  afastadas  da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  securitárias e de capitalização e correlatas, atinentes à atividade  operacional da companhia tenham sido afastadas da incidência  das referidas contribuições.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designada para  redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Prado. Sustentou:  Dra.  Ana  Paula  Schincariol  Lui  Barreto  ­  OAB  183797,  pela  Recorrente e o Procurador Frederico Souza Barroso.  O voto vencedor afirma que a decisão final do Mandado de Segurança que suporta  os  créditos  da  contribuinte  não  identifica  especificamente  quais  receitas  da  impetrante  estão  efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de  pedido naqueles autos. Além disso, a expressão prestação de serviços tem três fontes distintas: o  Código  do  Consumidor,  aquela  elencada  no  GATT  e  a  definição  prestigiada  pela  jurisprudência do STF e nenhuma das definições foi adotada como premissa indiscutível, mas o  conhecimento de  todas  levaram ao conceito médio adotado no  julgamento da DRJ. O objeto  social da empresa a define como instituição financeira que também presta serviços de seguros,  cosseguros  e  resseguros  e  o STF  exclui  do  conceito  de  faturamento  somente  as  receitas  não  operacionais,  ou  seja,  aquelas  receitas que não decorrem da atividade  regular  explorada pela  contribuinte, o que implica, por exemplo, na inclusão na base de cálculo das contribuições, de  receitas financeiras para quem é instituição financeira.  Embargos de declaração da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  nº  3302­003.333  (e­fl.  1372)  em  07/04/2017 (e­fl. 1385), e manejou embargos de declaração ao acórdão em 17/04/2017, às e­ fls. 1388 a 1397, alegando existência de omissão e contradição. Por meio do despacho de e­fls.  1425 a 1427,  em 24/10/2017, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento denegou seguimento aos embargos, por entender inexistentes omissão ou  contrariedade no acórdão.   Fl. 1595DF CARF MF   4 Recurso especial da contribuinte  Cientificada  (e­fl.  1431)  da  denegação  dos  embargos  em  15/12/2017  (e­fl.  1444),  a  contribuinte  veio  a  interpor  recurso  especial  de  divergência  em  28/12/2017  (e­fls.  1447 a 1479).  Apresenta quatro matérias de divergência:  (i)  Da  divergência  na  interpretação  quanto  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.004031­2, decisão judicial relativa ao caso concreto.   O acórdão recorrido considerou que reconhecendo a atividade da recorrente e  a  ação  por  ela  ajuizada  que  afasta  a  tributação  das  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  prestação  de  serviços  manteve  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  que  não  decorrem  do  conceito  de  faturamento. O  acórdão  paradigma  nº  3402­001.714  entendeu  que,  para situação similar, a aplicação do disposto em ação judicial transitada em julgado limitou o  alcance  da  tributação  do  PIS  apenas  sobre  as  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  e  vendas de mercadorias.  (ii)  Da  não  tributação  de  receitas  que  não  compõem  o  faturamento.  Da  divergência de interpretação quanto ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF).  O acórdão a quo admitiu a incidência de PIS e Cofins sobre receitas que não  se enquadram estritamente como faturamento de venda de mercadorias e serviços ao incluir os  ingressos  relativos  à  venda  das  ações  na  receita  bruta  tributável  quando  estas  receitas  são  oriundas da atividade principal desenvolvida pela contribuinte, assim sendo aplicável àquelas  decorrentes  dos  seguros  recebidos.  Já  dos  acórdãos  paradigmas  nº  1102­000.961  e  nº  9303­ 004.138 restou consignado que o conceito de faturamento está adstrito à venda de mercadorias  ou da prestação de serviços, não abrangendo quaisquer outras receitas e/ou receitas financeiras  (dentre elas, se encontram as receitas de atividades securitárias e de capitalização).  (iii) Da impossibilidade de aplicação da legislação tributária superveniente a  fatos pretéritos.  Em 11/11/2013 foi editada a Medida Provisória nº 627 que incluiu a na base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins das receitas da atividade ou objeto principal  da  pessoa  jurídica,  só  então  aplicável  à  situação  sob  análise,  porém  de  retroação  indevida,  conforme  entendido  no  acórdão  paradigma  nº  9303­004.138. Assim  o  recorrido  não  poderia  fazer  incidir  tributação  cuja  incidência  só  estaria  prevista  a  partir  da  referida  MP,  posteriormente ao período aqui discutido.  (iv) Da inaplicabilidade do GATS para caracterização de serviços  No acórdão paradigma de nº 9303­004.138, está veiculado que os conceitos  previstos  no GATS  acerca  dos  serviços  financeiros  limitam­se  ao  âmbito  do  próprio  acordo  inaplicável  à  caracterização  de  serviços  para  a  contribuinte,  opondo­se  frontalmente  ao  disposto  no  acórdão  recorrido,  que  confirmava  o  entendimento  da  autuação  fiscal  fundamentado também nesse acordo para classificar como prestação de serviços a atividade da  recorrente.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial, para  que seja reformado o acórdão recorrido, integrado pelo despacho que rejeitou os embargos de  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012­17  Acórdão n.º 9303­007.407  CSRF­T3  Fl. 1.595          5 declaração  opostos  pela  recorrente,  para  homologar  integralmente  as  DCOMPs  por  ela  realizadas como objeto do presente processo.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 27/02/2018, no despacho de e­ fls. 1568 a 1571, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe  seguimento.  No  despacho,  entende  que  as  quatro  matérias  alegadas  consistiriam  efetivamente em uma matéria (a inclusão das receitas financeiras de instituições financeiras na  Base de Cálculo da Cofins), com quatro argumentos. Ao final, determina o encaminhamento do  acórdão recorrido, do recurso especial de divergência da contribuinte e deste despacho apenas à  Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e eventuais contrarrazões.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­ fls. 1034 a 1038, em 01/03/2018 (e­fl. 1572), e apresentou contrarrazões  em  05/03/2018,  às  e­fls.  1573  a  1590,  requerendo  que  não  se  conheça  do  recurso  e,  caso  contrário, que seja ele desprovido.    Afirma  que  o  acórdão  paradigma  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  deu  suporte  ao  recurso, de nº 9303­004.138, foi cunhado em face de contribuinte instituição financeira (Banco  BMG) e não de seguradora, como no presente caso, por isso careceria de similitude fática para  aqui ser utilizado como modelo da divergência. Junta  trecho de voto do acórdão de nº 9303­ 004.455, desta 3ª Turma, prolatado em sessão de 08/12/2016, com as razões para esposar esse  entendimento.  No mérito, visita doutrina e  jurisprudência, para  reafirmar que  receita bruta  não é apenas aquela oriunda da venda de mercadorias e serviços, mas a ela se somam outras  receitas decorrentes das atividades empresariais. Assim, alcança toda receita obtida através dos  recursos decorrentes do desenvolvimento da atividade­fim da empresa,  tratando­se de receita  operacional. Desta forma, para apontar­se concretamente, em cada caso, que tipos de receitas  podem ser classificados como receita operacional, é preciso ter­se em vista qual a atividade da  empresa.   O  provimento  jurisdicional  obtido  pelo  autuado  nos  autos  do MS  referido  neste processo está em linha com o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade  da ampliação da base de cálculo da Cofins dada pelo § 1º do art. 3° da Lei 9.718/1998, sem  contudo, afastar da tributação da Cofins as receitas decorrentes da atividade empresarial típica  da contribuinte (operar seguros de danos e de pessoas, em qualquer modalidade, conforme seu  estatuto social).   A Procuradora assim conclui sua argumentação:  O caráter  financeiro,  por  si  só,  não é  suficiente para  excluir a  receita da  incidência da Cofins  e do Pis, pois a mesma  receita  pode ser decorrente de operação própria da empresa, como é o  caso  dos  autos.  Esse  raciocínio  é  válido  não  apenas  para  aquelas  atividades  previstas  no  objeto  social  da  empresa,  mas  também  para  aquelas,  por  serem  desenvolvidas  com  tamanha  Fl. 1597DF CARF MF   6 regularidade,  podem  ser  consideradas  como  atividade­fim  da  empresa.  Pelas razões apresentadas, a Fazenda Nacional requer que não seja conhecido  o recurso especial de divergência do sujeito passivo e, caso contrário, que seja ele desprovido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  Conhecimento  Quanto  ao  conhecimento,  penso  que  bem  andou  a  Procuradora  em  suas  contrarrazões.  De  início,  há  que  se  apontar  quem  são  os  contribuintes  dos  acórdãos  indicados como paradigmas:  ACÓRDÃO  CONTRIBUINTE  3402­001.714  Banco Triângulo S/A  9303­004.138  Banco BMG  1102­000.961  RACE Comércio, Importação e Exportação Ltda.  De  fato,  ao  adotar  como  paradigmas  acórdãos  que  tratam  de  entidade  bancária  e  mesmo  um  que  tem  por  sujeito  passivo  uma  empresa  comercial,  entendo  descumprido requisito do art. 67 do RICARF. Ausente a similaridade fática, fica dificultada a  análise relativa à interpretação divergente da legislação quanto às receitas das atividades, pois  são distintas e poderiam estar contidas na receita bruta para um tipo de empreendimento e não  para de outro, ainda que afastado o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 no período  lançado.  Considerando o afastamento dessa norma para o  recorrido e para o paradigma, não há como  saber  qual  o  critério  jurídico  que  os  julgamentos  aplicariam  nos  casos  de  atividades  empresariais distintas.  Com efeito, entendo que, para caracterização de divergência  jurisprudencial  no caso, seria necessário que a recorrente apontasse a título de acórdão paradigma uma decisão  que:  (a)  analisasse  a  atividade  de uma  empresa  de  seguros  e  (b)  concluísse  que  receitas  tais  como as que estão em discussão não seriam decorrentes de sua prestação de serviço, compondo  o  faturamento.  No  caso,  nada  pode  garantir  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  paradigmática, ao se deparar com o contexto fático objeto do presente processo, iria decidir de  maneira diversa daquela do acórdão recorrido.  Por fim, corroborando o entendimento acima, cumpre referir a jurisprudência  desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nos termos do voto condutor do acórdão nº 9303­ 004.554, da relatoria da i. conselheira Tatiana Midori Migiyama, o colegiado decidiu por não  conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional em face de situação idêntica:  acórdão  recorrido  de  companhia  seguradora  e  paradigmas  referentes  a  banco.  Como  essa  decisão,  também  serve  de  esteio  ao  entendimento  aqui  apresentado,  por  isso  transcrevo  o  trecho apresentado pela Procuradora em seu contrarrazoado, à e­fl. 1578:   Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012­17  Acórdão n.º 9303­007.407  CSRF­T3  Fl. 1.596          7 (...)  Analisando  os  acórdãos  paradigmas,  os  mesmos  tratam  da  mesma instituição bancária (Banco Triângulo S.A), sendo que  a discussão lá abordada se refere à incidência do PIS sobre as  receitas operacionais, decorrentes da cobrança de taxas/tarifas  por  serviços  bancários  e  operações  de  intermediação  financeiras, isto é, atividades tipicamente bancárias.  Foi  decidido  nos  acórdãos  paradigmas  que  a  essência  da  atividade  bancária  reside  justamente  na  prática  de  operações  ativas  e  passivas  inerentes  a  sua  carteira  comercial  como  por  exemplo:  desconto  de  duplicatas  com  percentual  de  deságio),  carteira de crédito como por exemplo os valores depositados por  clientes  na  instituição  que  são  oferecidos  posteriormente  a  outros clientes por meio de empréstimo ou na forma de cheque  especial , todos com juros, e etc. Essas são atividades inerentes a  instituição  bancária,  conforme  conta  no  objeto  social  e  no  estatuto social da instituição bancária.  Com efeito, apesar dos paradigmas entenderem que as receitas  oriundas  da  atividade  operacional  das  instituições  financeiras  compõem o faturamento dessas entidades, pois decorrentes do  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  os  julgados  versam  sobre situações fáticas e jurídicas inteiramente distintas, não se  prestando  os  acórdãos  paradigma  para  revelar  a  alegada  divergência jurisprudencial no presente caso.   (...)   Diante  disto,  entendo  que  inexiste  similitude  fática  e  jurídica  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  vez  que  tratam  de  contribuintes  e  receitas  diversas,  tratando­se,  por  conseguinte,  de relações jurídico­tributárias inteiramente distintas.  Dessa forma, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido  e os paradigmas, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada e,  com  a  devida  vênia  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção,  voto  por  não  conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 1599DF CARF MF   8                   Fl. 1600DF CARF MF

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7419759 #
Numero do processo: 10805.721766/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo. CIÊNCIA VIA ELETRÔNICA DO ACÓRDÃO DA DRJ. OPÇÃO PELO DTE. VALIDADE. Se os documentos levantados junto à RFB e ao SERPRO comprovam que a empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ciência via eletrônica torna-se verdadeira e eficaz.
Numero da decisão: 1401-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA / TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  (OPÇÃO PELO DTE)  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados  da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo.  CIÊNCIA VIA  ELETRÔNICA DO ACÓRDÃO DA DRJ.  OPÇÃO  PELO  DTE. VALIDADE.  Se os documentos levantados junto à RFB e ao SERPRO comprovam que a  empresa  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE),  a  ciência  via  eletrônica torna­se verdadeira e eficaz.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 17 66 /2 01 1- 81 Fl. 2772DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­38.901,  de  16  de  maio  de  2012,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa, mantendo na íntegra o lançamento fiscal.  Reproduzo, por bem delineado, o relatório constante no acórdão da DRJ/SP1:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Cuidam os autos de veicular exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no  importe total de R$ 17.690.731,65, então computados juros de mora até 31/08/2011  (lavratura  havida  em 06/09/2011,  com ciência  em 14/09/2011),  bem que multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Referidas  exigências  foram  formalizadas  segundo  a  sistemática do Lucro Real anual, com referência ao ano­calendário de 2006, e sob o  fundamento  de  falta  de  adição  ao  Lucro  Líquido  (no  caso,  R$  23.370.737,70)  de  parcela de  custos  relativos  a bens, direitos e/ou  serviços  adquiridos no  exterior de  pessoa vinculada, isto por inobservância da legislação atinente ao controle de Preços  de Transferência (art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; por tudo, vide  fls. 1.677/1.689).  Relevante  dizer,  ainda  que  em  Relatório,  que  o  Contribuinte  responde  por  exigências de mesmíssima natureza – IRPJ e CSLL decorrentes de adições ao Lucro  Líquido  à  conta  da  sistemática  de  Preços  de  Transferência  –  nos  autos  sob  nº  16643.000385/2010­60 e nº 10805.721765/2011­36, mas agora por obra e arte de  ajustes assim procedidos ao Lucro Líquido respeitante aos anos­calendário de 2005  e 2006, respectivamente, da pessoa jurídica Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda.,  inscrita no CNPJ sob nº 49.871.155/0001­92, incorporada pelo Contribuinte em fins  do  ano­calendário  de  2007.  Todos  os  procedimentos,  autos  sob  nº  10805.721766/2011­81,  nº  16643.000385/2010­60  e  nº  10805.721765/2011­36,  recebem, por oportuno, atenção na corrente sessão de julgamento.  Mas, em retorno aos presentes autos, o contexto pode ser apanhado com mais  detalhe e proveito a partir do “TERMO DE CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO”  de fls. 1.668/1.676 (destaques do original):  Cálculos  dos  preços  de  transferência  –  Método  PRL  2  Nas  aquisições efetuadas pela empresa, sujeitas às regras de preços  de transferência, a Contribuinte adotou, para a maior parte dos  produtos,  o  método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  com  margem  de  60%  ­  PRL  60%,  utilizando­se,  no  entanto,  da  sistemática  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  embora na época da ocorrência do  fato gerador do  imposto de  renda e da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido,  vigesse a  metodologia  estabelecida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.773          3 4 As razões que levaram a empresa a optar por tal procedimento  foram  esposadas  no  Mandados  de  Segurança  nº  2007.61.00.031518­3.  5  Na  ação  mandamental  impetrada  pela  DELPHI  não  houve  sentença,  apenas  decisão  denegatória  do  pedido  de  liminar,  seguida  de  solicitação  de  desistência  da  ação,  que  foi  homologada pela Justiça Federal em 11/12/2008, extinguindo o  processo sem análise do mérito.  [...]9 O texto legal [refere­se ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação determinada pelo art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de  janeiro  de  2000]  é  bastante  claro.  Ao  prescrever  o  cálculo  da  margem  bruta  de  lucro,  determina  que  seja  considerado  60%  sobre o valor líquido de revenda, portanto, daquela parcela que  foi  importada  e,  posteriormente,  revendida.  É  extremamente  importante  notar  que  o  art.  2º  da  Lei  9.959/2000  nunca  estabeleceu que  fosse considerado “60% sobre o valor  integral  do preço  líquido de venda do produto menos o  valor agregado  no País”.  [...]11 É fundamental perceber que a forma de cálculo, baseada  na margem de lucro de 60% sobre o valor  líquido de venda do  produto  fabricado,  foi  estabelecida  administrativamente  pela  SRF e  é procedimento distinto do que  foi  determinado no  texto  da Lei, ou seja, margem de 60% do preço líquido de revenda da  mercadoria ou insumo importado.  12 A regulamentação trazida pela IN SRF nº 243/2002 deixou de  ir  além  da  lei,  como  cabe  a  uma  boa  norma  administrativa.  Trata­se de uma sistemática de apuração dos preços e margens  fundamentada  no  valor  de  revenda  dos  bens  importados,  conforme o exigido pela Lei.  14 Apuramos que alguns produtos importados foram revendidos  diretamente  e  também  utilizados  na  produção  de  outros  bens.  Nesses  casos,  ao  refazermos  os  cálculos,  conformando­os  aos  procedimentos  previstos  na  IN  nº  243/2002,  obtivemos  o  preço  parâmetro  pela  ponderação  entre  os  preços  parâmetros  resultantes da aplicação das metodologias do método PRL com  margem de 20% e de 60%.  [...]25 Considerando­se que o Método PRL é definido “como a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou  direitos”,  decorre  a  conclusão  lógica  de que, nos  casos  em que  parte da  importação de determinado bem se destinar à produção e parte à  revenda direta, há que se proceder à ponderação de acordo com  as quantidades revendidas, utilizando­se a margem de 20%, ou à  produção, com a observância da margem de 60%, em atenção à  distinção prevista nos  itens 1 e 2 da alínea “d” do inciso II do  artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  26  Idêntica  metodologia  foi  aplicada  na  apuração  do  preço  médio  ponderado  do  PRL,  relatada  nos  itens  anteriores,  nos  casos  em  que  determinado  insumo  importado  é  aplicado  na  Fl. 2774DF CARF MF     4 produção  de  diversos  bens  finais,  podendo  gerar  preços  parâmetros distintos para cada bem final envolvido.  27 Notamos,  ainda,  que  a  empresa  não  considerou  os  valores  relativos à quantidade e a valor do estoque inicial na apuração  do preço praticado.  28 A IN SRF nº 243/2002 é clara ao determinar, em seu artigo  12, §3º, que as mercadorias constantes no estoque no  início do  período,  valorado  pelo  custo  de  importação,  devem  ser  adicionadas às compras do ano sob análise para que se chegue  ao preço a ser comparado com o preço parâmetro, proveniente  das vendas do período.  29  Diferentemente  dos  outros  dois  métodos  transacionais  previstos na legislação de preços de transferência, destinados à  avaliação  de  bens,  serviços  ou  direitos  adquiridos  de  pessoas  vinculadas, nos quais os preços parâmetro e praticado devem ser  construídos no período da  importação ou aquisição, no PRL, a  averiguação  da  ocorrência  ou  não  da  transferência  de  lucro  para  o  exterior,  em  consonância  com  os  pressupostos  da  legislação  pátria,  dar­se­á  no  momento  da  revenda  dos  itens  comprados do exterior.  [...]Cálculos dos preços de transferência – Método PIC.  32 Para  alguns  produtos,  a  empresa  preferiu  adotar  o método  dos preços independentes comparados – PIC, já que dispunha de  produtos idênticos adquiridos de partes não relacionadas.  33  De  todos  os  produtos  submetidos  à  avaliação  pelo  PIC,  encontramos  diferença  tributável  entre  o  preço  praticado  e  o  respectivo preço parâmetro apenas nos itens cujas memórias de  cálculo integram este Termo de Constatação.  34  Devemos  esclarecer  que  nos  cálculos  efetuados  pela  DELPHI  foram  tomadas  todas  as  compras  de  empresa  vinculadas,  independentemente  do  período  de  aquisição.  Retificamos a apuração, fazendo constar apenas as importações  de  2006  e,  na  hipótese  de  sua  inexistência,  consideramos  os  dados  de  anos  anteriores,  de  forma  a  atender  ao  disposto  no  artigo 11 da IN SRF 243/2002:  Art.  11. Não  sendo  possível  identificar  operações  de  compra  e  venda  no  mesmo  período  a  que  se  referirem  os  preços  sob  investigação,  a  comparação  poderá  ser  feita  com  preços  praticados  em  operações  efetuadas  em  períodos  anteriores  ou  posteriores,  desde  que  ajustados  por  eventuais  variações  nas  taxas  de  câmbio  das  moedas  de  referência,  ocorridas  entre  a  data de uma e de outra operação.  35  Isto  posto,  recalculamos  os  preços  de  transferência  em  consonância  com  a  metodologia  estipulada  na  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  apurando  os  valores  constantes  das  planilhas que integram este Termo e cujo resumo apresentamos  no anexo I.  Do  todo  teve  ciência  o  Contribuinte,  como  já  se  adiantou,  em  14/09/2011,  vindo a colacionar sua insurgência em 13/10/2011 (fls. 2.072/2.114). Argumenta:  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.774          5 1.  Que  não  obstante  se  discutir  no  Mandado  de  Segurança  sob  nº  2007.61.00.031518­3 a própria legalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11  de novembro de 2002, suporte da presente autuação, o fato é que naquela sede não  se chegou a assentar juízo meritório algum, isso em função de desistência da própria  impetração, ao que se seguiu, ainda antes do início dos trabalhos de Fiscalização, a  respectiva  sentença homologatória. Outrossim,  na  presente  insurgência  vão  pontos  não considerados na referida espécie judicial. Nessa ordem de ideias, “não ocorreu  qualquer renúncia à esfera administrativa em razão do ajuizamento do Mandado de  Segurança Delphi”.  2.  Ainda  na  mesma  temática,  acresce  que  ele,  Contribuinte,  Delphi  Automotive Systems do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 00.857.758/0001­40,  incorporou  a  pessoa  jurídica  Delphi  Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  49.871.155/0001­92,  isso  em  29/12/2007.  Ocorre  que  esta  última  disputava,  até  então,  a mesma  questão  atinente  à  suposta  ilegalidade  da  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, agora nos autos do Mandado de Segurança sob nº  2007.61.00.034048­7.  Mas,  diferentemente  da  sorte  havida  pelo  Contribuinte  nos  autos do Mandado de Segurança sob nº 2007.61.00.031518­3, teve a incorporada a  emissão  de  provimento  judicial  favorável  ao  seu  ponto  de  vista  já  em  sede  de  apelação, conforme julgado em Acórdão produzido pelo Tribunal Regional Federal  da  3ª  Região  (sobre  tal  aguarda­se  o  processamento  de  recursos  especial  e  extraordinário  opostos  pela  Fazenda  Nacional).  Assim  se  registra  a  consideração  para dizer, em adianto, que nem mesmo sob tal circunstância haver­se­ia de ter, sob  dimensão que seja, prejudicado o prosseguimento do presente  feito administrativo,  já que “a situação de fato e de direito levadas ao Poder Judiciário no Mandado de  Segurança  Diesel  estão  relacionadas  apenas  às  operações  da  empresa  Diesel  e  assim, em princípio, não deveriam aproveitar ou prejudicar as operações realizadas  pela Delphi no período de 2006”.  3.  O  art.  12,  §§  11  e  12  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  concorreriam  para  uma  verdadeira  distorção  do  estritamente  fixado no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação  determinada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.959,  de  2000,  com  o  que  ilegal  a  normatização  trazida  na  citada  Instrução  Normativa.  Equivocados, por isso, os cálculos da Fiscalização pautados na  Instrução Normativa  impugnada. Nesse passo, pondera sobre a  possibilidade de a  instância administrativa dizer da  ilegalidade  de atos tais.  37. Essa diferença no ajuste tributável afeta diretamente a base  de cálculo de  IRPJ e CSLL. É nítido, pois, que a IN nº 243/02  extrapolou  sua  competência,  que  é  de  norma  meramente  regulamentar  e  interpretativa,  e  que,  portanto  como  norma  ilegal, não deveria ser adotada pela Requerente em prejuízo do  cumprimento de determinação da Lei n° 9.430/96.  [...]46. Superada a questão da impossibilidade deste E. Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  analisar  a  falta  de  fundamento legal da IN 243/2002, [...] (destacou­se)  4.  No  particular,  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  seria  ilegal  porque  teria  expungido  da  equação  pertinente  ao  cálculo  do  preço  parâmetro  a  variável  que  responde  por  “valor  agregado”,  observado  seja  que  dita  variável  é  expressamente  referida na letra do item “1” da alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de  1996. Nesta última, a variável “valor agregado” participaria do cômputo da margem  Fl. 2776DF CARF MF     6 de lucro de 60%, justamente quando na posição de subtraendo do valor  líquido de  revenda do produto final acabado, após o que aplicado seria o percentual presumido  de  60%.  Já  na  citada  Instrução Normativa  nada  disso  seria  previsto.  Ainda  nesse  tópico,  a  ilegalidade  também  sobreviria  do  uso  –  pela  Instrução  Normativa  em  comento – d’uma regra de proporção não alvitrada na Lei em referência. No caso, o  quociente  entre  [1] o  custo do bem, direito ou  serviço  importado e  [2] o  custo do  produto final acabado, percentual assim obtido e aplicado sobre o preço líquido de  revenda  daquele  produto.  Tudo,  enfim,  concorrendo  para  um  aumento  de  base  tributável  e  isso  por  meio  de  Instrução  Normativa,  em  confronto,  pois,  com  o  preceituado  pelo  art.  97  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional – CTN.  5. A própria Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, enfim não  convertida em Lei, particularmente ao tencionar modificar o art. 18, inciso II, da Lei  nº  9.430,  de  1996  (trata  do Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  –  PRL),  quando  trouxe  em  seu  corpo  texto  quase  que  equivalente  àquele  prestigiado  na  criticada  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002  (art.  12,  §§  11  e  12  da  mencionada  Instrução  Normativa),  seria  revelador  da  necessidade  de  Lei  para  veicular tal rearranjo na metodologia de cálculo do preço parâmetro.  6. Pertinente aos cálculos mesmos levados a cabo pela Fiscalização, entende  descabida a ponderação havida entre o Método do Preço de Revenda menos Lucro –  PRL com margem de  lucro de 60% (Lei nº 9.430, de 1996, art. 18,  inciso  II, mas  considerado, entre os itens da sua alínea “d”, o de nº 1 – nomeie­se PRL­60%) e o  Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL com margem de  lucro de 20%  (mesma Lei, mesmos artigo e inciso, mas considerado, entre os itens de sua alínea  “d”, o de nº 2; nomeie­se PRL­20%).  7. Para efeito de cômputo do preço praticado (preço/custo de aquisição) dos  itens então sujeitos ao controle pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro –  PRL,  não  se  poderia  nele  incluir  as  rubricas  de  despesas  com  seguros,  fretes  e  tributos  incidentes  na  operação,  certo  que  determinados  estes  últimos  em  face  de  terceiro não vinculado ao Contribuinte. Mais, não poderia a Fiscalização deixar de  considerar  no  cômputo  da  quantidade  de  cada  item  que,  enfim,  se  acreditou  merecedor  de  ajustes  em  seus  custos  de  importação  (para  efeito  de  limitação  da  respectiva dedutibilidade no cálculo do IRPJ e da CSLL), os estoques finais deles,  assim formados em 31/12/2006.  101.  Nesse  sentido,  a  D.  Fiscalização  entendeu  que  o  "preço  praticado"  sujeito  a  ajuste  seria  o  preço  CIF  de  importação,  independentemente  de  os  valores  relativos  a  fretes  e  seguros  internacionais  terem  sido  pagos  a  terceiros  não  vinculados  e,  portanto, serem custos e despesas fora do alcance da legislação  brasileira de preços de transferência.  [...]105.  Outra  inconsistência  notada  no  cálculo  da  D.  Fiscalização para apuração do preço médio de aquisição  foi a  não desconsideração do saldo final, ou seja, a não subtração dos  insumos  e  produtos  que  foram  importados  em  2006,  mas  não  consumidos naquele ano­calendário.  8. Agora,  com  respeito à  retificação procedida pela Fiscalização nos  ajustes  feitos  pelo  Contribuinte  quando  do  uso  do  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados – PIC (art. 18,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996), pondera­se que tal  retificação,  sobre  considerar  apenas  as  importações  havidas  no  curso  do  ano­ calendário de 2006, seria descabida em face da própria redação do art. 11 da IN SRF  nº 243, de 2002.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.775          7 109. Por fim, não se sustenta o argumento da D. Fiscalização no  sentido  de  que  é  equivocado  efetuar  os  cálculos  do  preço  parâmetro por meio do método PIC usar como referência todas  as  compras  efetuadas  com  empresas  vinculadas  em  outros  períodos de aquisição, pois que o próprio artigo 11 da IN 243/02  citado  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  determina  que  a  comparação  pode  ser  feita  com  períodos  anteriores ou posteriores,  caso não se  identifique operações de  compra e venda no mesmo período.  9.  Ainda  se  equivocara  a  Fiscalização  ao  considerar  que  o  Contribuinte,  sponte propria, só teria levado a ajuste, a  título de adição ao seu Lucro Líquido, o  importe de R$ 34.740,49, quando o certo é que foi levado a dito ajuste o monte de  R$ 493.098,29, exatamente como constaria na DIPJ referente ao ano­calendário de  2006.  110. A Requerente, na ficha 34, linha 50, de sua Declaração de  Informações  (DIPJ)  efetuou  ajustes  relativos  a  preços  de  transferência no montante de R$ 493.098,29, tendo como base a  Lei n° 9.430/96.   111.  No  entanto,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  em  seus  demonstrativos,  somente  considera  um  ajuste  de  R$  34.740,49  com relação a todos os produtos englobados na linha 50 da ficha  34 da DIPJ. A diferença de R$ 458.357,80 não foi considerada  pela D. Fiscalização no cálculo de seus ajustes.  10. A multa  de  ofício,  no  patamar  em  que  exigida,  configuraria  verdadeira  hipótese  de  confisco,  com  imediata  ofensa  ao  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição.  11.  Inconstitucional  seria  o  uso  da  taxa  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para efeito de cálculo dos juros de mora. Ainda nesse ponto, sobre  eventual má sorte no presente processado, a  título de  resguardo  futuro,  já pondera  sobre a impossibilidade de incidência de juros de mora (no caso, estimada pela taxa  em comento) sobre a multa de ofício, isso quando se vir na circunstância de solver o  total do débito aqui constituído.  118. Ainda que os juros de mora incidam apenas sobre o valor  dos  tributos lançados, a Requerente, para assegurar que diante  de um futuro resultado desfavorável a atualização do débito não  será  feita  com  a  incidência  de  juros  pela  taxa  SELIC  sobre  a  multa aplicada, vem esclarecer o quanto segue.  119. A multa configura penalidade e não tem natureza tributária.  Assim  sendo,  não  há  razão  para  ser  aplicada  a  taxa  de  juros  SELIC sobre o  seu valor. É evidente que a multa de ofício não  pode ser aumentada pela aplicação de taxa de juros, sob pena de  ser caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável!  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Em julgamento, a 1ª Turma da DRJ/SP1, por meio do Acórdão 16­38.901, de  16  de maio  de  2012,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  conforme  a  seguinte  ementa:  Fl. 2778DF CARF MF     8 Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário:  2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL­60%. AJUSTE, IN  SRF nº 243, de 2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES  DO CARF.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência  (Acórdão  nº  1101­00610,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  23  de  novembro  de  2011).  Tal  é  a  inteligência  hodierna  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF sobre  a  regra de proporcionalização prevista no  art.  12,  § 11, da  IN  SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.   Na apuração dos preços praticados segundo o Método PRL, deve­se incluir o  valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos  incidentes na importação.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO­PARÂMETRO.  ESTOQUES FINAIS.   Na apuração dos preços­parâmetro segundo o Método PRL não há previsão  de  se  considerar,  como  elemento  redutor  da  quantidade  do  produto  adquirido/importado enfim sujeito a ajuste, o  importe registrado em estoque  final. Tal possibilidade se abre, sem dúvida, com a Normativa SRF nº 243, de  2002, mas apenas sob o viés contábil.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PONDERAÇÃO.  Na  hipótese  de  um  mesmo bem  importado ser aplicado na produção de mais de um produto, o  preço  parâmetro  final  será  a  média  ponderada  dos  valores  encontrados  mediante  a  aplicação  do  PRL  com margem  60%.  O mesmo  caso  um  bem  importado  ser  parcialmente  aplicado  em  processo  produtivo  e  parcialmente  revendido,  oportunidade  em  que  a  ponderação  se  dará  entre  os  resultados  apurados segundo o PRL com margem de 20% e aqueles outros computados  segundo o PRL com margem de 60%.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Cumpre  à  Administração  Tributária  aplicar  a  Lei  de  ofício.  Por  outra,  em  nível  administrativo, não  se  afasta  a  aplicação de Lei,  não  se declara  a  sua  inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado  nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2006 JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.776          9 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Conforme  informações  constantes  na  Resolução  nº  1401­000.381,  de  02/02/2016,  exarada  por  esta  turma  ordinária  (e­fls.  2582  a  2587),  "A  ciência  da  decisão  recorrida  foi processada por meio eletrônico,  tendo sido disponibilizada na caixa postal do  contribuinte em 06/06/2012 e configurada a ciência em 21/06/2012 (cf. Termo de Ciência por  Decurso de Prazo às fls. 2324)".  Como  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  na  data  de  24/08/2012,  foi  lavrado Termo de Perempção (e­fls. 2325), em que se afirmou a intempestividade do recurso.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  alega  o  que  segue,  sobre  a  questão  da  tempestividade:  ­ ao entrar no site da RFB na internet, em 06/08/2012, foi surpreendida com  uma  mensagem  de  que  as  informações  disponíveis  perante  aquele  órgão  seriam  insuficientes para a emissão/renovação de certidão positiva com efeitos de negativa;  ­  ao  acessar  o  portal  e­CAC  foi  novamente  surpreendida  ao  verificar  que  dois  processos  (incluindo  o  presente),  até  então  pendentes  de  decisão  de  primeira  instância, constavam em situação irregular (cobrança);  ­ no dia seguinte, compareceu à Agência da RFB em São Caetano do Sul onde  soube  que  havia  sido  intimado  do  resultado  dos  julgamentos  pela  via  eletrônica  (contudo, a empresa nunca fez opção por receber notificações por meio eletrônico);  ­ foi, então, instruída a acessar os arquivos correspondentes no link “Processo  Digital”  no  portal  e­CAC  e  constatou  que  tais  arquivos  nunca  foram  abertos  pela  recorrente  e,  quando  tentou  o  acesso  para  tomar  conhecimento  das  decisões  e  imprimi­las,  se  deparou  com  a  informação  de  que  a  página  não  estava  disponível  (fora do ar), sendo que essa situação permaneceu inalterada até o dia 15/08/2012;   ­ no intuito de solucionar a questão, ainda no dia 07/08/2012, requereu vista  aos  processos  para  obtenção  de  cópias,  as  quais  lhe  foram  efetivamente  disponibilizadas em 10/08/2012;   ­ o documento denominado “Termo de Abertura de Documento”  (fls. 2330)  atesta, de forma incontestável, que a recorrente somente teve ciência da decisão de  primeira instância em 07/08/2012;   ­ a suposta ocorrência de ciência digital é inválida e não atende às diretrizes  das Portarias SRF nº  259/06  e RFB nº  574/09,  que dispõem expressamente  que  a  intimação por meio digital é opcional e se opera necessariamente mediante entrega  de recibo ao contribuinte;   ­  ademais,  deve­se  destacar  que  a  recorrente  havia  conseguido  renovar  sua  certidão em 03/08/2012, assim, se os débitos estivessem com cobrança em aberto já  nessa data, não seria possível a renovação da certidão;   ­ se é verdade que a empresa havia feito a opção pela ciência digital, todas as  intimações  relacionadas  a  seus  processos  deveriam  ser  enviadas  nessa  forma,  contudo,  isso  não  é  o  que  se  verifica,  pois  a  intimação  relativa  ao  processo  nº  Fl. 2780DF CARF MF     10 16651.000175/2007­86,  que  trata  da  mesma  matéria,  se  deu  por  meio  físico  em  03/08/2012;   ­  portanto,  resta  claro  que  não  houve  opção  por  ciência  digital  e  que,  no  presente processo, considerar a data da efetiva ciência, em 07/08/2012 (como consta  no  Termo  de  Abertura  de  Documento)  ou  em  10/08/2012  (quando  lhe  foram  disponibilizadas as cópias), é suficiente para tornar o recurso tempestivo.  Desta  forma,  esta  turma  do  CARF  baixou  o  processo  em  diligência  requerendo o seguinte:  Diante do exposto e considerando que a análise da tempestividade é condição  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  e  questão  prejudicial  ao  julgamento  do  mérito,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem:  a) junte, se houver, cópia do Termo de Opção previsto no § 2º do artigo 4º da  Portaria SRF nº 259/06, com as alterações promovidas pela Portaria RFB nº 574/09;  b) pronuncie­se sobre a autoria e, se cabível, os efeitos pretendidos com a lavratura  do  “Termo  de  Abertura  de  Documento”  estranhamente  anexado  às  fls.  2330  do  processo.    Em resposta à diligência, a autoridade fiscal consignou o seguinte (e­fls. 2617  e 2618):  Diante  do  exposto  e  conforme  informações  obtidas  do  setor  competente  informamos que:  Somente  a  partir  de  08/07/2013  as  informações  sobre  opção  do DTE  estão  disponibilizadas na caixa postal, portanto não há como recuperar, para o período em  questão, o Termo de Opção previsto no §2º do artigo 4º da Portaria SRF nº 259/06,  com as alterações promovidas pela Portaria RFB nº 574/09;  •  Outros  processos  também  tiveram  seus  comunicados  enviados  eletronicamente no mesmo ano calendário do processo em questão;  •  Não  foi  encontrada  outorga  de  procuração  para  acesso  ao  e­Cac  no  ano  calendário de 2012;  •  A  opção  pelo  DTE  (domicílio  tributário  eletrônico)  é  facultativa,  sendo  possível a opção e o cancelamento desta a qualquer tempo;  • Quando a anexação tem como responsável o sistema “e­processo” significa  que a anexação foi automática sem intervenção de qualquer servidor.  Ante o exposto, proponho ciência da conclusão da diligência ao interessado.  Cientificada da conclusão da diligência, a recorrente apresentou manifestação  em que aduz ter a fiscalização confirmado que a ciência do acórdão da DRJ não havia se dado  via eletrônica, razão pela qual pugna pela admissibilidade do recurso voluntário.  Processo nº 16643.000385/2010­60 ­ situação similar  Não obstante a resposta da fiscalização, na sessão de 20 de setembro de 2017,  apresentei  fato  novo  por  mim  verificado.  É  que,  em  desfavor  da  recorrente,  houve  outro  processo de  lançamento de auto de  infração  ­ processo nº 16643.000385/2010­60 ­ em que a  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.777          11 empresa também foi cientificada, do acórdão da DRJ, por meio eletrônico. Diferentemente do  caso aqui em discussão, em resposta à referida diligência proposta pela turma do CARF, com  fins  de  verificação  da  adesão  pela  empresa  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE),  a  delegacia de controle confirmou que a empresa havia aderido ao DTE, veja­se:      Fl. 2782DF CARF MF     12         Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.778          13     Fl. 2784DF CARF MF     14   COLOCAR O RESULTADO NO VOTO    A partir do resultado da diligência do processo nº 16643.000385/2010­60, a  turma do CARF não conheceu do recurso voluntário daquele processo, por ser intempestivo (e­ fls 905 a 924 do processo nº 16643.000385/2010­60), veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005   RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado  após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.    Posteriormente, a  recorrente apresentou  recurso  especial  ao CARF  (naquele  processo),  que  não  foi  admitido  no  seu  pedido  inicial  ­  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.  1083  a  1085  do  processo  nº  16643.000385/2010­60)  ­,  tampouco  em  seu  pedido  de  reconsideração da decisão inicial ­ reexame de despacho de admissibilidade (e­fls. 1086 e 1087  do  processo  nº  16643.000385/2010­60),  tendo  transitado  em  julgado  desfavoravelmente  à  recorrente o citado processo nº 16643.000385/2010­60.  Desta  forma,  propus  baixar  este  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  1401­000.482,  de  20/09/2017,  para  que  unidade  da Receita  Federal  juntasse  a  este  processo  os  documentos  que  tratam  da  opção  da  empresa  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico e, ainda, que a empresa fosse intimada para se manifestar sobre o teor do resultado  da diligência.  Nas  e­fls.  2.700  a  2.713,  a  recorrente  apresentou  a  correspondente  manifestação, pedindo pelo reconhecimento da tempestividade do recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Intempestividade do Recurso Voluntário  Como já falado no relatório deste voto, houve um processo lavrado contra o  mesmo sujeito passivo em que a ciência (eletrônica) do acórdão da DRJ se deu na mesma data  deste processo administrativo fiscal, qual seja, em 06/06/2012.  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.779          15 Como  também  já  tratado,  no  citado  processo  nº  16643.000385/2010­60,  a  turma não reconheceu o recurso voluntário por concluir por sua intempestividade.  Por concordar com os fundamentos do voto proferido pela Conselheira Edeli  Pereira Bessa no processo nº 16643.000385/2010­60, por meio do Acórdão nº 1101­001.222,  da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 02 de dezembro de 2014, reproduzo e adoto  como razões de decidir o quanto decidido naquele processo, sendo que adaptarei a transcrição  de folhas para este processo:  (início da transcrição do voto constante no acórdão nº 1101­001.222)  A intimação do resultado de julgamento de 1ª instância foi efetivada mediante  disponibilização  do  acórdão  de  impugnação  e  da  intimação  de  resultado  de  julgamento na caixa postal eletrônica da contribuinte, em 06/06/2012 (fl. 639). Em  tais condições, diz o Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  II­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  Fl. 2786DF CARF MF     16 a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005) (negrejou­se)  A Portaria SRF nº 259/2006, com as alterações promovidas pela Portaria RFB  nº 574/2009, assim disciplina este procedimento de intimação:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  [...]  Art.  6º Considera­se  feita a  intimação por meio  eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data:  I­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;  II­  registrada  no meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou  III­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado.  (negrejou­se)    O Termo de Opção citado no § 2º do art. 4º, acima transcrito, foi criado pela  Instrução Normativa SRF nº 664/2006:  Art.  1º  Ficam  aprovados  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Domicílio  Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I  e II.  §  1º  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  na  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.780          17 página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço.  §  2º  Para  acesso  ao  e­CAC  é  obrigatória  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.  [...]  ANEXO I  TERMO  DE  OPÇÃO  POR  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  NI  (dados  de  identificação  do  sujeito  passivo  obtidos  automaticamente)  Nome/Nome Empresarial  Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação  de  atos  oficiais  para  minha  caixa  postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (eCAC),  no  endereço  ,  a  qual  será  considerada  domicílio tributário eletrônico.Fico ciente de que o prazo para  ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data  em  que  a  comunicação  for  registrada  em minha  caixa  postal  eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos,  salvo se apagada manualmente.Responsável legal perante a SRF  <dados de identificação obtidos automaticamente>:  NOME  CPF  Local e Data  Fundamentação  Legal:  arts.  2º  e  23,  III,  “a”,  e  §  4º,  II,  do  Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art.  113  da  Lei  nº  11.196,  de 21  de  novembro  de  2005;  e  Portaria  SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (negrejou­se)  A  Instrução Normativa RFB nº 1077/2010 consolidou as disposições  acerca  do Centro Virtual  de Atendimento  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (e­ CAC), nos seguintes termos:  Art.  1º  O  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  forma  interativa,  por  intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  §  1º  O  acesso  ao  e­CAC  será  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, mediante a utilização de:  I  ­  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileira  (ICPBrasil):  e­CPF,  e­PF,  e­CNPJ  ou  e­PJ,  Fl. 2788DF CARF MF     18 observado  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  4.414,  de  7  de  outubro de 2002; e  II ­ código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no  endereço constante do caput deste artigo.  § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e­ CAC poderá ser feito, também:  I  ­  por  procurador  legalmente  habilitado  em  procuração  eletrônica outorgada pelo contribuinte;  II  ­  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  III ­ pela matriz, no caso de filial; e  IV ­ pela sucessora, no caso de sucedida.  [...]  Art.  2º  No  e­CAC  estão  disponíveis  as  seguintes  opções  de  acesso aos serviços:  I  ­  por  meio  de  certificado  digital  ou  código  de  acesso,  os  serviços elencados no Anexo I;  II  ­ exclusivamente por meio de certificado digital, os  serviços  elencados no Anexo II. (negrejou­se)  Por  sua  vez,  referido  Anexo  II  relaciona,  dentre  tais  serviços,  aquele  que  permite a ciência de comunicados e intimações por meio eletrônico:    [...]  [...]  [...]  Caixa Postal ­ Termo de Opção pelo  Domicílio Tributário Eletrônico  PF e PJ  Este serviço possibilita optar pelo recebimento ou cancelamento de  comunicações de atos oficiais por meio eletrônico através do sistema  Caixa Postal.  [...]  [...]  [...]    Consta do documento de fl. 2.330 o que segue:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 07/08/2012 16:20h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  eCAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Acórdão de Impugnação  Intimação de Resultado de Julgamento  Contribuinte:  00.857.758/0001­40  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS DO BRASIL LTDA.(ou seu Representante Legal)  Conclui­se,  daí,  que  a  pessoa  jurídica,  ou  seu  representante  legal,  estava  habilitada  a acessar  o Centro Virtual  de Atendimento  ao Contribuinte,  e  consultar  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.781          19 comunicados/intimações,  faculdade  conferida,  apenas,  àqueles  que  apresentaram  Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico na forma antes mencionada.  A  contribuinte,  porém,  alegou  que  não  exercera  a  opção  para  intimação  eletrônica, e o julgamento foi convertido em diligência, na qual restou confirmada a  adesão  do  sujeito  passivo  ao  Domicílio  Fiscal  Eletrônico  teve  lugar  em  24  de  fevereiro de 2012 (fl. 2.681).  Em  tais  condições,  como  expresso  no  referido  Termo  antes  transcrito,  e  disposto  no  art.  23,  §2º,  inciso  III,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.196/2005, considera­se feita a intimação em 15 (quinze)  dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do  sujeito passivo, qual  seja, seu endereço eletrônico. Disponibilizada a  intimação  do  resultado de  julgamento  em 06/06/2012,  a  ciência  se verificou, por decurso do  prazo  legal,  em  21/06/2012,  de  modo  que  o  recurso  voluntário  deveria  ter  sido  apresentado até 23/07/2012.  Como  a  recorrente  afirma  ter  sido  cientificada  apenas  em  10/08/2012  (ou  quando  menos  em  07/08/2012),  e  a  petição  denominada  recurso  voluntário  foi  apresentada  em  24/08/2012,  houve  incorreta  interpretação  acerca  do momento  em  que se efetivou a ciência.  Porém,  ao  optar  pelo  domicílio  tributário  eletrônico,  cumpria­lhe  verificar  com mais  freqüência  as  postagens  ali  promovidas,  até  porque  nenhuma  ressalva  é  feita no momento da opção acerca dos tipos de atos oficiais que serão cientificadas  ao sujeito passivo por meio daquela ferramenta, impedindo a exclusão, portanto, dos  atos  praticados  em  processos  administrativos  fiscais  nos  quais  adotou­se,  antes,  outra forma de ciência.  Dispõe  o  art.  35  do Decreto  nº  70.235/72  que  o  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  E,  presente prova da apresentação do recurso voluntário apenas em 24/08/2012, falta­ lhe  requisito  essencial  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  o  litígio  não  se  instaura,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente  para  apreciar  o  mérito  das  alegações veiculadas na petição.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  o  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso voluntário.  (término da transcrição do voto constante no acórdão nº 1101­001.222)      Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por sua  intempestividade.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 2790DF CARF MF     20                                   Fl. 2791DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.919498/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.938  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 8/ 20 12 -7 0 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.919498/2012­70  Resolução nº  3301­000.938  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.919498/2012­70  Resolução nº  3301­000.938  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.919498/2012­70  Resolução nº  3301­000.938  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.919498/2012­70  Resolução nº  3301­000.938  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.006798/2008-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-007.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.159  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PENALIDADES ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Tratava  o  presente  processo,  inicialmente,  de  Auto  de  Infração  exigindo  Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 6.388.298,69, acrescido de juros de mora e multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  diferenças  apuradas  entre  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 67 98 /2 00 8- 08 Fl. 5069DF CARF MF     2 valores  de  IRRF  declarados  e  os  escriturados  e/ou  pagos,  no  período  de  09/08/2003  a  31/05/2008.  Impugnado  o  lançamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  por meio  de Resolução  (e­fls  2.894  a  2.896),  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a Unidade  de Origem  se manifestasse  sobre  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  Contribuinte.  No curso da diligência, a Contribuinte prestou esclarecimentos, admitindo a  existência  de  diferenças  de  IRRF  não  recolhidas,  entretanto  em  valores  inferiores  aos  calculados na autuação. Nessa oportunidade, apresentou os quadros de e­fls. 2.903 a 2.908 e  efetuou  o  recolhimento  das  quantias  demonstradas  nos  DARF  de  e­fls.  2.944  a  2.964.  A  Unidade  de  Origem,  por  sua  vez,  produziu  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (e­fls.  4.741 a 4.743) e quadro resumo de e­fls. 4.744 a 4.745. Intimada, a Contribuinte questionou as  conclusões da diligência, contrapondo­se aos valores apurados para alguns períodos.  A  DRJ  demandou  nova  diligência  à  Unidade  de  Origem  (e­fls.  4.878  a  4.883), para que esta detalhasse, por período de apuração, o procedimento de cálculo efetuado.  Em resposta, a Unidade de Origem apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de e­fls. 4.887 a  4.889), declarando a impossibilidade de efetuar a diligência na forma como solicitada.  De  posse  de  todas  essas  informações,  a  DRJ  julgou  a  Impugnação,  considerando procedente em parte o lançamento, cujo valor do tributo caiu para R$ 26.894,39,  acrescido de juros de mora e multa de ofício reduzida ao percentual de 75%, conforme acórdão  assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  DIRF,  DCTF  E  PAGAMENTOS EFETUADOS (DARF).  A  falta ou  insuficiência de recolhimento do  IRRF apurado pelo  contribuinte  e  informado  em  DIRF  justifica  sua  exigência  por  meio  de  auto  de  infração,  com  os  consectários  legais,  para  a  constituição do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  de  150%  nos  casos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964."  Da decisão acima a DRJ  recorreu de ofício  ao CARF, em face do valor do  crédito tributário exonerado.  Em  sessão  plenária  de  19/01/2017,  foi  julgado  o  Recurso  de  Ofício,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.597 (e­fls. 5.014 a 5.025), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 5070DF CARF MF Processo nº 10320.006798/2008­08  Acórdão n.º 9202­007.159  CSRF­T2  Fl. 5.070          3 Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008  EXONERAÇÃO  DE  VALORES  DECORRENTES  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  À  MANUTENÇÃO  DA  TOTALIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A falta de elementos aptos a respaldar o lançamento de parte do  crédito  tributário  impõe  a  exoneração  dos  valores  correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento) somente é aplicável mediante comprovação, pelo fisco, da  ocorrência de hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964.  Recurso de Ofício Negado."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  em  relação à exclusão da qualificadora da multa.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/03/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 5.033) e, em 04/05/2017, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  5.034 a 5.042 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 5.043), com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando rediscutir a multa de ofício qualificada ­ valores retidos e não repassados.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 21/06/2017  (e­fls. 5.045 a 5.050).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  no  caso,  há  provas  nos  autos  de  que  a  Contribuinte  praticou  a  conduta  tipificada no Código Penal como apropriação indébita previdenciária;  ­ ao deixar de repassar à Previdência Social as Contribuições recolhidas dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  nos  prazos  previstos  em  lei,  a  Contribuinte demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado:  enriquecimento sem causa (cita doutrina de Luiz Regis Prado e Fernando Capez);  ­ surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a  conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada;  ­  em  suma,  a  Contribuinte  praticou  atividade  ilícita  descrita  no  relatório  fiscal, restando configurada sua conduta dolosa;  Fl. 5071DF CARF MF     4 ­  uma  vez  caracterizado  o  dolo  no  presente  caso,  torna­se  forçosa  a  manutenção da multa de ofício qualificada, nos  termos do § 1º,  do  art.  44,  da Lei 9.430, de  1996.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e mantendo­se a multa de ofício qualificada.  Cientificada  em 19/07/2017  (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de e­fls. 5.056), a Contribuinte ofereceu, em 31/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de  e­fls. 5.059), as Contrarrazões de e­fls. 5.061 a 5.068.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  presente  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  trata  da  qualificação da multa de ofício incidente sobre o Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista a  constatação  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  retidos  e  os  recolhidos,  no  período  de  janeiro de 2007 a maio de 2008. No acórdão da DRJ  reduziu­se a diferença  antes apurada  e  desqualificou­se a penalidade sobre o valor remanescente, o que foi acompanhado pelo acórdão  recorrido. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da qualificadora.  A Contribuinte  foi  intimada em 19/07/2017, quarta­feira  (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem de e­fls. 5.056), e teria até 03/08/2017, quinta­feira, para oferecer  Contrarrazões, o que somente foi feito em 31/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e­ fls. 5.059), portanto  já  fora do prazo de quinze dias. Assim, as Contrarrazões não podem ser  conhecidas, por intempestividade.  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  este  é  tempestivo,  restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  embora  a  ação  fiscal  tenha  se  iniciado  pela  apuração  de  diferenças  entre  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa  e  valores  declarados/recolhidos, ao final de duas diligências solicitadas pela DRJ foram apuradas apenas  diferenças de IRRF verificadas entre DIRF e DCTF. Confira­se as informações prestadas pela  Fiscalização, em face da diligência solicitada pela DRJ (Relatório de Diligência de fls. 4.743):  "Após  análise  da  documentação apresentada pelo  contribuinte,  em consonância com seus argumentos, concluímos que, de fato,  a  fiscalização  se  limitou  ao  confronto  dos  valores  declarados  em  DCTF  com  aqueles  escriturados  no  Livro  Razão,  o  que  induziu  a  equívoco,  tendo  em  vista  a  existência  de  contas  transitórias  (auxiliares)  na  contabilidade  do  contribuinte,  tais  como  as  contas  de  transição  211.401.92  ­  Administrativos  e  211.401.995  ­  Marítimos,  referentes  ao  IRRF  próprios,  o  que  parece ter levado à duplicação dos valores devidos.  Posto isto, passamos à confrontação dos valores declarados em  DCTF com aqueles  constantes  das DIRF,  onde  verificamos  a  existência  de  diferenças  tanto  para  maior  como  para menor,  conforme  "Demonstrativos  do  Imposto  Devido  após  Cruzamento DCTF x DIRF", em anexo.  Fl. 5072DF CARF MF Processo nº 10320.006798/2008­08  Acórdão n.º 9202­007.159  CSRF­T2  Fl. 5.071          5 Com  relação  às  diferenças  negativas  encontradas  no  mencionado  cruzamento,  que  resulta  dos  períodos  em  que  o  IRRF  foi  declarada  em  valor  inferior  ao  devido,  trata­se  de  débitos do contribuinte. Valores estes que foram relacionados no  "Quadro Resumo do Cruzamento DCTF x DIRF ­ IRRF Devido",  em anexo, que apresenta um débito total atualizado e acrescido  da multa  de  ofício  de  75%,  no montante  de R$  1.773.700,91."  (grifei)  Assim, a própria Fiscalização, ao limitar a exigência a diferenças entre DIRF  e  DCTF  (e  não  entre  valores  contabilizados  e  informados  à  RFB),  reduziu  a  multa  ao  percentual de 75%.  A  DRJ,  por  sua  vez,  fundamentou  a  desqualificação  da  penalidade  exatamente pelo fato de a conduta da Contribuinte não se adequar àquelas tendentes a impedir  ou  retardar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais, ou a  impedir ou retardar o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência desses  fatos  geradores,  sua  natureza  ou  circunstâncias,  ou,  ainda,  das  condições  pessoais  do  contribuinte. Confira­se o acórdão da DRJ:  "O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe  expressamente  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplicam­se  as  multas  nele previstas. Sua redação original era a seguinte:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Já  a  redação  atualmente  vigente  do  mesmo  artigo  é  a  estabelecida pela Lei nº 11.488, de 2007, resultado da conversão  da Medida Provisória nº 351, de 2007, mas sua substância não  sofreu alterações, conforme se verifica pela transcrição abaixo.  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 5073DF CARF MF     6 Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Consoante o preceito supra, sendo lançadas de ofício diferenças  de tributo ou contribuição não pagas ou recolhidas, aplica­se em  princípio a multa de 75%.  Mas a infração é qualificada e o percentual da multa sobe para  150%  na  hipótese  de  o  fato  ser  enquadrado  numa  das  circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 1964, verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  arts. 71 e 72.  Pois  bem,  conforme  excertos  transcritos  na  subseção  antecedente  deste  voto,  o autuante  qualificou a multa  de  ofício  'Considerando  a  natureza  deste  tributo,  uma  vez  comprovado  o  não recolhimento do mesmo a Fazenda Pública configura crime  de apropriação indébita, elencado no Inciso II, artigo 2° da Lei n°  8.137/90 que regulamenta os crimes contra a ordem tributária'.  Muito  embora a  conduta descrita pelo autuante até constitua,  em tese, crime contra a ordem tributária, o certo é que, ainda  que  dolosa,  ela  não  era  apta  nem  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  questão,  nem  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais.  Tampouco  podia  tal  conduta  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco,  da  ocorrência  desses  fatos  geradores,  sua  natureza  ou  circunstâncias,  ou,  ainda,  das  condições  pessoais  de  contribuinte.  Disso  se  infere  que  o  autuante  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  que  são  as  circunstâncias qualificativas da multa de ofício.  Por conseguinte, o percentual da multa de ofício aplicada deve  ser reduzido de 150% para 75%." (...)"  O Acórdão de Recurso de Ofício, ora recorrido, por sua vez, manteve o que  foi decidido pela DRJ, conforme a seguir:  Fl. 5074DF CARF MF Processo nº 10320.006798/2008­08  Acórdão n.º 9202­007.159  CSRF­T2  Fl. 5.072          7 Ementa  "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  ciquenta  por  cento) somente é aplicável mediante comprovação, pelo fisco, da  ocorrência de hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964."  Voto  "Desta  feita,  mesmo  com  a  constatação  de  recolhimentos  de  IRRF  em patamares  inferiores  aos  devidos  e,  a  despeito  de  tal  conduta  caracterizar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  apropriação  indébita,  entendo  que  não  restaram  demonstradas  as  circunstâncias  previstas  na  norma  legal  que  autorizam  a  qualificação da penalidade e, por essa razão, correta a decisão  de primeira instância que entendeu por reduzir o percentual da  multa ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento)."  Assim,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  teria  de  ser  representado por acórdão em que, mesmo tratando­se de diferenças de IRRF verificadas entre  DIRF  e DCTF,  ainda  assim  a  qualificação  da multa  fosse mantida.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão  nº  1803­001.474  ­  não  se  reveste  dessas  características, conforme será demonstrado.   No  caso  do  paradigma,  não  se  tratou  de  mera  diferença  entre  valores  declarados  em  DIRF  e  DCTF  mas  sim  entre  a  contabilidade  do  Contribuinte  e  os  valores  declarados à RFB, constatando­se ações dolosas no sentido de dificultar a apuração por parte  do Fisco. Confira­se:  Relatório  "O  IRRF  incide  sobre  diferenças  verificadas  entre  valores  escriturados nas contas de IRRF a recolher e os declarados em  DCTF  e/ou  pagos  em  DARF,  o  que  sob  a  ótica  do  autuante  configura  apropriação  indébita,  implicando  qualificação  da  multa  de  ofício  e  formalização  de  representação  para  fins  penais, nos autos do processo n. 14041.000189/200662.  Voto  "No  que  diz  respeito  à  multa  qualificada,  vislumbro  que  deve  prevalecer  a  qualificação  da  mesma,  visto  tratar­se  de  apropriação indébita dos valores referentes ao IRRF.  Não se trata de provar o dolo, a fraude ou a simulação nos atos  praticados  pela  empresa  recorrente,  já  que  resta  devidamente  comprovado  nos  autos,  através  da  escrita  contábil  os  valores  por ela retido e não recolhido, tal como determina a norma.  No  caso  presente,  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  a  fiscalização utilizou­se  dos  dados  contidos  na  contabilidade  da  própria  recorrente,  ou  seja,  fornecidos  pela  própria  empresa,  para  autuar,  comparando  o  que  estava  disposto  na  Fl. 5075DF CARF MF     8 contabilidade  com  o  que  efetivamente  foi  pago  em DARF  ou  declarado em DCTF para constatar a apropriação do indébito,  que inclusive gerou denúncia crime. Tal conduta comprova que  a  empresa  empenhou  esforços  em  atividades  escusas,  com  o  intuito  de  ludibriar  a  fiscalização,  ensejando  a  multa  qualificada determinada no auto.  Desse  modo,  por  entender  que  restou  comprovado  pela  autoridade  fiscalizadora  de  que  a  empresa  recorrente  efetivamente  apropriou­se  dos  valores  IRRF,  o  presente  voto  é  pela manutenção da qualificação da multa, de 150%." (grifei)  Destarte,  embora  ambos  os  acórdãos  tratem  efetivamente,  em  tese,  de  apropriação indébita (reter o tributo mas não recolhê­lo, ou recolhê­lo com insuficiência), para  efeito da matéria ora tratada ­ qualificação da multa de ofício ­ a situação fática retratada em  cada  um  dos  julgados  foi  determinante  para  a  identificação  da  conduta  que  ensejaria  a  qualificadora. No caso do acórdão  recorrido,  tratou­se de diferenças entre valores declarados  em DIRF e DCTF, de sorte que não se verificou qualquer das condutas exigidas no art. 44, §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Já  no  caso  do  paradigma,  a  fiscalização  levada  a  cabo  na  contabilidade  da  empresa  detectou  o  empenho  em  atividades  escusas  para  a  consecução  da  apropriação  indébita,  constatando  que  valores  retidos  de  terceiros  não  eram  declarados  em  DCTF, muito menos recolhidos. Assim, a solução diversa em face da apropriação indébita não  decorreu de interpretação da lei e sim das situações fáticas constantes de cada processo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 5076DF CARF MF

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7411405 #
Numero do processo: 13811.000794/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo se tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado.
Numero da decisão: 9202-007.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.122  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO MANUEL FERNANDES MENDONÇA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.   Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  SOGROS.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  O  sogro/sogra  não  pode  ser  considerado  como  dependente  na  Declaração  Anual  de Ajuste,  salvo  se  tratar­se  de  declaração  em  conjunto,  na  qual  seu  filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não  aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual  nem esteja declarando em separado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 07 94 /2 00 6- 11 Fl. 148DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de imposto  de renda complementar haja vista a constatação de deduções indevidas de despesas médicas no  ano de 2002. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim caracterizada:  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.  Dos  valores  declarados  efetuamos  glosa  das  despesas  médicas  referentes  à  sogra,  senhora  (...)  porque  não  é  dependente  do  contribuinte,  pois sua esposa (...)não tem rendimentos tributáveis próprios e é  dependente do marido. Foram feitas as seguintes glosas: (...)  Enquadramento legal: art. 8% inciso II, aliena "a", e §§2° e 3%  da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15/2001.  Após  o  trâmite processual,  a  1ª Turma Especial,  por maioria de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário entendendo no sentido de que o sogro ou sogra (pai ou mãe  do cônjuge/companheira do declarante), desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não,  superiores ao limite de isenção mensal, pode ser considerado dependente do imposto de renda  do  declarante,  quando  cônjuge/companheira  esteja  igualmente  incluída  na  respectiva  declaração de rendimentos. O acórdão nº 2801­002.592 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  GLOSAS DE DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA  PERTINÊNCIA  DAS  DESPESAS.  RESTABELECIMENTO  DO  VALOR GLOSADO.  Comprovada  a  pertinência  da  despesa  dedutível,  deve­se  restabelecer o valor glosado.  Recurso Voluntário Provido.  Tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  104­19574  e  104­18936,  é  devolvida  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  dos  critérios  que  devem  ser  observados  para  caracterização  de  sogro/sogra  como dependente do declarante para fins de dedução do IRPF. O entendimento da Recorrente é  no seguinte sentido:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.122  CSRF­T2  Fl. 149          3 Da  análise  das  hipóteses  em  comento,  torna‑ se  incabível  a  dedução  realizada  pelo  contribuinte.  Primeiro,  porque  não  se  trata  de  ascendente  direto  do  contribuinte.  Segundo,  porque  a  única  hipótese  capaz  de  contemplar  a  dedução  de  sua  sogra  seria  se  a  sua  esposa  apresentasse  declaração  de  ajuste  anual  em  conjunto  com  o  autuado,  com  rendimentos,  o  que  não  ocorreu na presente hipótese.  De  fato,  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  prevê  que  os  pais  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual.  Em  decorrência  da  análise do  referido dispositivo  legal,  constata‑ se que, a única  hipótese de a sogra ser considerada dependente ocorre quando o  seu  filho  ou  filha  aufere  rendimentos  e  opta  por  declarar  em  conjunto com o cônjuge. Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  cotejo  analítico  e  falta  de  indicação  da  legislação  interpretada. No mérito, requer a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Em sede de contrarrazões afirma o Recorrido que o recurso não preenche os  requisitos  formais  do  art.  67  do  RICARF,  primeiro  por  não  ter  havido  a  demonstração  do  cotejo analítico entre decisão recorrida a aquelas apontadas como paradigmas e segundo pelo  fato  de  não  ter  sido  feita  menção  sobre  qual  dispositivo  legal  foi  interpretado  de  forma  divergente.  Inicialmente destaco que o conceito de  'cotejamento análitico' já é discussão  superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve  apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessário a  realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma. E neste ponto,  ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, houve a correta comprovação da divergência  entre o acórdão recorrido e aqueles eleitos como paradigmas. Vejamos:  Para melhor evidenciar a divergência ora suscitada, vale aqui a  transcrição de trecho do voto condutor dos acórdãos, na medida  em  que  estes  elencam  as  circunstâncias  que  seriam  autorizadoras  da  dedução  da  sogra  como  dependente,  Fl. 150DF CARF MF     4 circunstâncias  estas  que  não  se  verificam  no  presente  caso.  Veja‑ se:  Acórdão nº 104‑ 19574  "Sogra,  ora  ,  se  em  declaração  de  rendimentos  em  separado,  são  dedutíveis  os  pais,  como  dependentes,  nas  declarações  de  rendimentos  em  conjunto,  tais  deduções  obviamente  se  somam.  Desde  que,  obviamente,  o  cônjuge  dependente,  tenha  rendimentos  tributáveis  na  mesma  declaração.  Porquanto  a  dedução visa reduzir a base imponível do titular do rendimento,  relativamente a seu dependente. Se o  titular não possui renda  tributável,  inexiste  sustentação  à  dedução  do  dependente.”  (destaques acrescidos)  Acórdão nº 104‑ 18936  "O  recorrente  insiste  que  faz  jus  a  dedução,  tendo  em  vista  a  informação  contida  no  Manual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  2000,  que  autoriza  a  dedução,  desde  que  a  declaração  seja  feita  em  conjunto. A  decisão  recorrida,  contudo,  entende  que não houve declaração em conjunto, uma vez que o cônjuge  do declarante não tinha rendimentos a declarar.  (...)  Dentro deste entendimento, a dedução não é admissível, tendo  em  vista  que  a  esposa  do  recorrente  figura  apenas  como  dependente  sua  e  não  teve  rendimentos  declarados,  não  podendo  assim,  ser  considerada  declarante.”  (destaques  acrescidos)  Portanto,  concluíram  os  acórdãos  paradigmas  que  inexistiu  declaração  em  conjunto,  tendo  em  vista  que  a  cônjuge  do  declarante não auferiu  rendimentos e  figurou apenas como sua  dependente. O mesmo posicionamento  foi defendido na decisão  de primeira instância, in verbis ...  Observamos,  portanto,  que  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  caracterização  da  sogra  do  contribuinte  como  dependente  para  fins  de  dedução  de  despesas  médicas da base de cálculo do Imposto de Renda pelo simples fato de ter havido a declaração  em conjunto deste com sua esposa, as decisões paradigmáticas são mais restritas limitando essa  circunstância  apenas  aos  fatos  em  que  o  respectivo  cônjuge  também  tenha  declarado  rendas  tributadas.  Neste cenário, a Recorrente defende que a melhor interpretação a ser dada ao  art. 35 da Lei nº 9.250/95 é exatamente aquela adotada pelos acórdãos 104­19574 e 104­1893.  Vejamos trechos do recurso que expressamente tratam da divergência:  Dispõe o art. 35 da Lei 9.250/95, ao contemplar as hipóteses de  dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, que:  "Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ‑  o cônjuge;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.122  CSRF­T2  Fl. 150          5 II ‑  o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ‑  a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  ‑   o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ‑  o  irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ‑   os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ‑  o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador”.  Da  análise  das  hipóteses  em  comento,  torna‑ se  incabível  a  dedução  realizada  pelo  contribuinte.  Primeiro,  porque  não  se  trata  de  ascendente  direto  do  contribuinte.  Segundo,  porque  a  única  hipótese  capaz  de  contemplar  a  dedução  de  sua  sogra  seria  se  a  sua  esposa  apresentasse  declaração  de  ajuste  anual  em  conjunto  com  o  autuado,  com  rendimentos,  o  que  não  ocorreu na presente hipótese.  De  fato,  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  prevê  que  os  pais  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual.  Em  decorrência  da  análise do referido dispositivo  legal,  constata‑ se que, a única  hipótese de a sogra ser considerada dependente ocorre quando  o seu filho ou filha aufere rendimentos e opta por declarar em  conjunto com o cônjuge.  Diante  de  todo  o  exposto,  observados  os  requisitos  formais  do  art.  67  do  RICARF, conheço do recurso da Fazenda Nacional.    Do mérito:  No  mérito,  conforme  exposto,  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tem  como  objetivo rediscutir o entendimento do acórdão recorrido no que tange a caracterização da sogra  do contribuinte como dependente para fins de dedução de despesas médicas, uma vez que no  caso  concreto,  embora  tenha  havido  a  apresentação  da  declaração  conjunta,  a  esposa  do  contribuinte não declarou rendimentos tributáveis.  Fl. 152DF CARF MF     6 Sobre  esse  tema,  adoto  os  fundamentos  do  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra, que integrando essa Câmara Superior, assim se manifestou no acórdão 9202­004.648:  Alega a União, todavia, que apenas na hipótese em que a DIRPF  é  entregue  de  forma  conjunta  há  a  possibilidade  de  se  incluir  sogro/sogra como dependente.  Vale  destacar  que  essa matéria  já  fora  analisada  por  diversas  outras  ocasiões  por  este  Tribunal.  Inclusive  a  própria Câmara  Superior  já  se  debruçou  sobre  o  tema,  conforme  se  pode  depreender  do  Acórdão  9202­002.882,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  ficou  decidido  que  sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.  Importante  frisar,  ainda,  que  no  caso  analisado  pela  CSRF  a  esposa  do  sujeito  passivo  e  sua  sogra  foram  declaradas  dependentes suas.  A  razão  para  tal  concussão  é  que  na  hipótese  em  que  um  dos  cônjuges é dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a  possibilidade de que os pais do cônjuge dependente sejam assim  listados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  casal.  São,  na  verdade,  pais  do  cônjuge,  que,  embora  não  aufira  rendimentos  por  seu  labor ou capital, é  titular de parte dos  rendimentos  do  outro.  Por  esse  motivo,  interpreta­se  extensivamente  o  disposto  no  artigo 35, VI, da Lei 9.250/95, para ali também incluir o sogro e  a sogra.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  mérito,  por  entender  que  ele  contraria a legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física.  O art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, contém o rol exaustivo dos dependentes  para o Imposto de Renda:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.122  CSRF­T2  Fl. 151          7 II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Assim,  constata­se  que  desse  rol  exaustivo  não  consta  a  figura  dos  sogros,  portanto eles não podem ser considerados como dependentes.  Por  outro  lado,  como  responsável  por  determinar  a  forma  e  condições  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  Receita  Federal  sempre  permitiu  que,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  quando  os  dois  cônjuges/companheiros  estão  obrigados  a  apresentar a declaração, possam fazê­lo em conjunto. É o que consta de  forma claríssima no  art. 8º do RIR/1999:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a  dedução  do  valor  a  título  de  dependente  relativo  ao  outro  cônjuge.” (grifei)  Nesse passo, no caso de opção dos cônjuges/companheiros por declaração em  conjunto,  deve  ser  assinalado  o  campo  "Esta  declaração  é  em  conjunto",  que  consta  do  cabeçalho da Declaração de Ajuste Anual.  Dessas  duas  normas  decorre  a  conclusão  de  que  um  cônjuge/companheiro  pode  figurar  da  declaração  do  outro  cônjuge/companheiro  apenas  em  duas  situações,  mutuamente excludentes:  ­  apenas  como  dependente,  por  força  do  art.  35,  incisos  I  ou  II,  da  Lei  nº  9.250, de 1995; ou  ­  como  declarante  e  dependente,  mediante  a  utilização  da  prerrogativa  concedida pelo art. 8º do RIR/1999.   Fl. 154DF CARF MF     8 Claro  está  que  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  não  poderia  retirar  direitos que o declarante teria se apresentasse a declaração em separado, por isso mesmo lhe é  garantido o direito de ter como dependentes os pais, sempre nas condições estabelecidas no art.  35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995.  Nesse  caso,  quando  se  trata  dos  pais  daquele  cônjuge/companheiro  que  figurou na declaração em conjunto como declarante/dependente, obviamente que cria­se uma  situação de aparente ilegalidade, já que, a rigor, aqueles dependentes são sogros do declarante  em nome do qual  é apresentada a declaração. Porém a aparência de  ilegalidade é  facilmente  dissipada, já que esses dependentes figuram naquela declaração em conjunto não como sogros  do declarante que apresenta a declaração, mas sim como pais do declarante/dependente.   Justamente  para  esclarecer  essa  situação  peculiar,  a  edição  "Perguntas  e  Respostas" ("Perguntão"), elaborada anualmente pela Receita Federal, assim explica:   339 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados  dependentes  na  declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  anual  (R$  22.847,76).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção anual (R$ 22.847,76), nem estejam declarando  em separado.  Assim, entende esta Conselheira que as decisões que admitem a dependência  de sogros, sem que haja declaração em conjunto dos cônjuges/companheiros, ou seja, fora das  condições legalmente estabelecidas, caracterizam­se como contra legem, já que:  ­  alargam  indevidamente  a  relação  numerus  clausus  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995, que nunca previu a figura do sogro;  ­  alargam  indevidamente  o  conceito  histórico  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  que  é  o  conceito  de  declaração  em  conjunto,  com  a  prerrogativa  de  que  um  dos  cônjuges/declarantes figure como dependente.  Importa  salientar  que  as  decisões  que  vêm  admitindo  os  sogros  como  dependentes,  sem  que  haja  declaração  em  conjunto,  em  momento  algum  enfrentam  os  dispositivos  legais  ora  tratados,  utilizando  argumentos  tais  como  o  fato  de  o  genro/nora,  ao  arcar com o cônjuge/companheiro dependente, sem rendimentos, tem de arcar também com as  despesas referentes aos pais deste. Ora, o declarante pode arcar com o sustento de quem bem  entender, sem que o respectivo custo seja necessariamente  transferido aos cofres públicos. O  que se quer dizer é que há que separar aquilo que é direito legalmente reconhecido, do que é  mera  liberalidade.  O  argumento  aqui  vergastado  contraria  frontalmente  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995.  Outro  argumento  constante  é  no  sentido  de  que,  uma  vez  que  o  cônjuge/companheiro sem rendimentos  figura como dependente na declaração do genro/nora,  esta declaração passa a ser automaticamente "em conjunto". Em primeiro lugar, essa conclusão  vai contra a declaração do próprio genro/nora, que não assinalou o quadro de "declaração em  conjunto". Ademais, tal afirmação faz tábula rasa do art. 8º do RIR/1999, que traz o conceito  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.122  CSRF­T2  Fl. 152          9 técnico  de  "declaração  em  conjunto",  e  neste  não  se  inclui  a  declaração  em  que  o  cônjuge/companheiro figura apenas como dependente, e não como declarante/dependente.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914490/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 90 /2 01 4- 22 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 04322.15279.121113.1.3.04­0837.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 30/07/2010, no valor de R$ 115.049,35.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.901494/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 IRPJ. ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO NÃO COMPENSADO. MULTA MORATÓRIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, sobre os quais incidem os acréscimos moratórios legais.
Numero da decisão: 1001-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva, que votaram por acatar a preliminar e, no mérito, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.655  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROPLANTA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao  final  do  período  de  apuração  em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  MULTA MORATÓRIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  sobre os quais incidem os acréscimos moratórios legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 14 94 /2 00 9- 89 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 162          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator) e José Roberto Adelino da Silva, que votaram por acatar a preliminar e, no mérito, por  unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 368 a 422) interposto contra o Acórdão  nº  14­30.895,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 350 a 362), que, por unanimidade, julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2005  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao  final  do  período  de  apuração  em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 163          3 DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  MULTA MORATÓRIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  sobre os quais incidem os acréscimos moratórios legais.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de processo eletrônico relativo à compensação não homologada pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  da  Receita  Federal,  conforme  despacho  decisório  de  fl.  171,  referente  ,  à  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  42296.03458.300905.1.3.04 261501 (fls. 138/142),  transmitida em 30/09/2005, por  meio  da  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ (2362), vencido em 30/09/2005, no valor de R$ 4.426,94, com crédito relativo  a pagamento indevido ou a maior da mesma exação, ocorrido em 28/02/2005.  A  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  referido despacho, conforme peça de fls. 01/13, por meio da qual aduz, em síntese,  que:  a) após recolher, em fevereiro/2005, a estimativa apurada em janeiro, apurou,  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  prejuízos  fiscais  até  o  mês  de  junho/2005.  O  valor  devido  da  estimativa  de  julho  foi  compensado,  via  PER/DCOMP  (doc.  2),  com  o  valor  pago  em  fevereiro,  conforme  informações  prestadas  em  DCTF  (doc.  3).  Referida  DCOMP  foi  tratada  no  processo  n°  13855.900255/2009­10, também objeto de manifestação de inconformidade. O saldo  restante do crédito foi então utilizado para compensar parte do débito da estimativa  apurada em agosto/2005.  b)  este  era o "único procedimento possível  àquele momento". Assim  sendo,  "agiu  corretamente,  visto  que,  tal  procedimento,  dentro  do  próprio  exercício,  na  prática,  tem  o  mesmo  efeito  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte,  de  uma  mera  antecipação de  imposto  no  exercício  que  é  passível de  dedução  dentro  do  próprio  ano";  c)  a  restrição  prescrita  no  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  fundamento  do  indeferimento recorrido, não encontra respaldo no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que só  foi posteriormente introduzida pela Medida Provisória (MP) n° 449, de 2008;  d) também o art. 229 do RIR/99 não veda a compensação realizada, a qual, tal  como o balancete de suspensão ou redução, constitui­se em uma forma alternativa de  "antecipação do imposto devido ao final do exercício (ajuste anual), quando só então  será apurado o imposto a pagar em definitivo, gerando uma diferença a recolher ou  saldo negativo de imposto ou, ainda, prejuízo fiscal";  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 164          4 e)  o  próprio  programa  da DIPJ/2005 — Considerações Adicionais,  subitem  18.1.63, traz orientação no sentido de que a pessoa jurídica poderá deduzir, também,  do imposto estimado mensal eventuais pagamentos indevidos ou a maior de imposto  de  renda,  além  do  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  e  mesmo  outras  compensações.  "Portanto,  "a  orientação  do  programa  da  DIPJ/2005,  inclui  a  estimativa mensal";  f) o art. 230 do RIR/99, assim como os artigos 10 e 12 da IN SRF no 93/97,  possibilitam a redução do valor do imposto ao montante correspondente à diferença  positiva entre o imposto devido, no período em curso, e a soma do imposto de renda  pago, correspondente aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores àquele a que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  Neste  sentido  também  orienta  o  programa da DIPJ/2005. "E foi exatamente o que ocorreu com a recorrente". Desta  forma, seu procedimento não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco;  g)  à  época  dos  fatos,  a  IN SRF no  517/2005,  "que  regulava  a  utilização do  PER/DCOMP",  possibilitava  a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ (crédito) e a compensação de débitos de estimativas deste tributo (2362);  h) não procede a exigência da multa de 20% sobre o débito compensado. Em  primeiro  lugar  por  falta  de  consignação  de  fundamentação  desta  exigência  no  despacho  decisório,  o  que  deve  implicar  na  sua  nulidade,  conforme  decisões  administrativas  trazidas  à  colação.  "Tanto  é  assim  que  a  impugnante  encontra  dificuldade em impugnar a referida multa, devendo se valer da suposição de que a  penalidade em questão seja aquela prevista na Lei 9.430/96" (art. 61). Em segundo  lugar  porque  não  cabe  exigir  multa  de  mora  na  espécie,  porque  "a  mora  nunca  existiu",  já que  "o  contribuinte  tomou a  iniciativa do pagamento,  dentro do prazo,  através do PER/DCOMP". E "o contribuinte só incorre em mora caso o pedido de  compensação  venha  a  ser  considerado  "não­declarado".  Ademais,  como  se  depreende  do  disposto  no  art.  29  da  IN  SRF  nº  600/2005,  a  mora  só  restaria  configurada  se,  após  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  não  pagasse  o  débito,  ou  ao  menos  apresentasse  o  recurso  administrativo  cabível.  "Portanto,  o  ato  praticado  pela  impugnante,  ainda  que  inviável  para  a  produção  dos  efeitos  pretendidos  (extinção  do  pagamento),  configurou meio hábil para evitar que incorresse em mora".  Conclui  a  recorrente  pleiteando  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  consequente homologação da  compensação e  cancelamento da  exigência  fiscal. E,  caso  não  seja  este  o  entendimento  prevalecente  no  julgamento,  pede,  ao menos,  a  exclusão da multa moratória da cobrança contestada."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ter  sido  capitulado  em  dispositivo  inexistente à época dos fatos; e, no mérito, que no momento em que realizou a compensação  ainda não havia qualquer vedação legal à forma utilizada; outrossim, tal operação não acarretou  qualquer prejuízo ao fisco; e, sucessivamente, se for mantida a não homologação, a multa de  mora deve ser excluída vez que a compensação foi intentada tempestivamente.  É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 165          5 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.    1  DA PRELIMINAR  A Recorrente alega, em sede de preliminar, que o dispositivo legal utilizado  pelo Despacho Decisório como fundamento para a não­homologação de sua compensação não  era  existente  na  época  dos  fatos. O que  ensejaria  a nulidade  da mesma,  por  cerceamento  de  defesa e carência de seus elementos essenciais de validade.  Outrossim,  teria  a  DRJ  de  piso  incorrido  em  inovação  ao  justificar  a  manutenção da decisão por outros dispositivos legais não inclusos na capitulação inicial.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  extraio  que  a  DCOMP  em  tela  foi  transmitida na data de 30/09/2005, e o despacho decisório que não á homologou (fl. 344) foi  capitulado da seguinte forma:    Conforme  se vê,  o  enquadramento  legal  se  resume nos:  arts.  165  e  170  do  Código Tributário Nacional; art. 74 da Lei 9.430/96; e no art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Primeiramente,  insta  dizer  que  os  arts.  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional  tratam  de  normas  gerais  que  estabelecem  o  direito  geral  de  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  para  a  quitação  de  débitos  por  meio  da  compensação. Assim, esses artigos não estabelecem qualquer vedação específica ao momento  em que se pode utilizar créditos oriundos de pagamento de imposto por estimativas, logo, não  contribuem para a solução desta questão em específico.  Por sua vez, o art. 74 da Lei 9.430/96, só passou a estabelecer a vedação de  compensação  de  estimativas  no  ano  de  2008,  com  a  inserção  do  inciso  IX  em  seu  §3º  pela  Medida Provisória nº 449/2008, conforme se transcreve:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 166          6 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  (...)  IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL apurados na  forma do art. 2o.       (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  (grifou­se)  Ou  seja,  conforme  se  vê,  tal  legislação  não  fazia  qualquer  especificação  quanto ao imposto pago por estimativas na data da compensação realizada.  Por  fim,  resta o  art.  10  da  IN SRF nº  600/2005,  ultima norma utilizada  na  fundamentação do despacho decisório.  De  fato,  tal  dispositivo  efetivamente  veda  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente, conforme se colaciona:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Contudo,  deve­se  atentar  a  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa,  conforme se extrai do repositório oficial da Receita Federal do Brasil:    Note­se que a publicação se deu apenas no dia 30/12/2005, 03 meses após a  transmissão da DCOMP em tela.  Conclusão desta breve verificação é que nenhum dos dispositivos que vedam  a utilização de créditos oriundos de estimativas antes do final do período de apuração citados  como  fundamentos  do  Despacho  Decisório  existiam  na  época  em  que  se  procedeu  à  compensação.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 167          7 Ora, conforme cediço a fundamentação legal é requisito essencial de validade  de qualquer ato administrativo, em especial os de caráter decisório, ainda mais evidentemente  quando seus reflexos ensejam exigência fiscal.  Neste  esteio,  cumpre  colacionar  o  comando  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.(grifou­se)  Note que a legislação pertinente estabelece expressamente a obrigatoriedade  da  correta  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme já demonstrado.  Destarte  é  patente  que  o  despacho  decisório  se  encontra  eivado  por  vício  insanável, vez que se utiliza de fundamentos inexistentes à época dos fatos.  Inobstante  essa  singela  constatação,  a  DRJ  de  origem  fez  um  verdadeiro  esforço para "corrigir" o despacho decisório  indicando outros permissivos  legais anteriores à  realização  da  compensação  e,  supostamente,  serviriam  para  escorar  a  não­homologação  da  DCOMP.  No  entanto,  ainda  que  se  admitisse  a  procedência material  dos  argumentos  apresentados pela decisão de piso, não se pode admitir, em hipótese alguma, que ocorra essa  mudança de fundamento do ato administrativo já em fase litigiosa.  De fato, os fundamentos apresentados pela DRJ de origem para a manutenção  do  despacho decisório  se  tratou  de  verdadeira  inovação  administrativa,  situação  essa  vedada  em  nosso  ordenamento  jurídico,  porquanto  fere  frontalmente  o  devido  processo  legal  e  o  regular direito de defesa.  Neste ponto, tem­se os dispostos no art. 59 do Decreto 70.235/72:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(grifou­se)    Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 168          8 A previsão de nulidade de despachos e decisões que atentam contra o direito  de  defesa  afasta  qualquer  questionamento  quanto  a  eventual  possibilidade  de  inovação  administrativa por parte da DRJ em seu julgamento.  Alias,  insta dizer que à DRJ cabe apenas análise de legalidade do despacho  decisório atacado pela  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, não se encontra em sua  competência a retificação ou complementação do mesmo.  Neste sentido, tem­se a jurisprudência do Carf:  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No Processo Administrativo Fiscal (PAF), apreciase a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Devese anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação. (grifou­se)  (Proc.  15578.000766/200973.  Rel.  Winderley Morais Pereira.  Data:  25 de julho de 2017.)    Desta feita, resta claro a nulidade do despacho decisório porquanto se utilizou  de  normas  inexistentes  para  fundamentar  a  não­homologação  da  DCOMP  em  litígio,  bem  como restou igualmente assentada a impossibilidade de inovação dos fundamentos por parte da  decisão de piso.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  por  ACOLHER  a  preliminar  suscitada para anular o despacho decisório em face da existência de vício material.      2  DO MÉRITO  Em que pese meu voto pelo acolhimento da preliminar suscitada, pelas razões  expostas  acima,  na  sessão  de  julgamento  em  epígrafe  esta Turma de  julgamento  acabou por  afastá­la.  Destarte,  por  força  da  decisão  colegiada  em  que  fui  vencido,  me  vejo  obrigado  a  julgar  o  mérito  do  presente  litígio  sem  considerar  como  causa  de  nulidade  as  alterações de fundamento promovidas pela DRJ de origem no despacho decisório atacado por  este Processo Administrativo.  Pois bem, adentrando no mérito, a Recorrente reitera os mesmos argumentos  e requerimentos já realizados em sede de Manifestação de Inconformidade.  Desta  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  §3º  do  art.  57  do RICARF,  e  por  concordar com seu  teor  ­ dentro da condição descrita acima ­,  adoto as  razões exaradas pela  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 169          9 decisão  da  DRJ  ora  combatida.  Para  tanto,  reproduzo  os  tópicos  atinentes  às  matérias  ora  tratadas:  "(...)  Trata­se  de  julgar  recurso  interposto  em  face  da  não­homologação  de  compensação declarada por meio de DCOMP eletrônica, transmitida em 30/09/2005.  O fundamento normativo para a não homologação da compensação, tal como  apontado no despacho recorrido, é a prescrição contida no art. 10 da IN SRF n° 600,  de 2005, que segue transcrito, in verbis:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido, ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente. poderá utilizar o valor pago ou retido  na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Esta  disposição  normativa,  registre­se,  já  se  encontrava  prescrita  no mesmo  art. 10 da IN SRF n° 460, de 2004, vigente à época da transmissão da DCOMP não  homologada.  Importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  esta  vedação  (da  utilização  do  CRÉDITO de  estimativas) não deve ser confundida com a  vedação  instituída pela  MP n° 449, 40 de 2008, (citada pela recorrente), que se reportou aos DÉBITOS de  estimativas. Esclareça­se, assim, que a compensação em análise não foi homologada  porque o CRÉDITO apontado referia­se a pagamento de estimativa, e não porque o  DÉBITO era de estimativas.  Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  é  inconteste  que  seu  procedimento  não  observou  as  normas  aplicáveis  à  espécie.  Isto  porque,  como se viu, o pagamento informado como origem do crédito na DCOMP reporta­se  ao recolhimento de débito de estimativa relativa ao mês de janeiro de 2005. Assim  sendo, o alegado  indébito,  relativo a este  recolhimento,  só poderia  ser aproveitado  para integrar eventual saldo negativo ao final do período de apuração, momento em  que se comprova o pagamento a maior que o devido passível de restituição.  De  se  consignar  que  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  fundamento  jurídico  do  direito  pleiteado,  só  autoriza  o  direito  à  compensação  de  indébitos  tributários  passíveis de restituição, o que não se aplica às antecipações de estimativas. Veja­se a  letra do comando legal referenciado, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  E o § 14, deste mesmo artigo, autoriza a Receita Federal a editar normas que  disciplinarão o procedimento da compensação.  Isto  foi  feito mediante a edição das  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 170          10 referidas INs 460/2004 e 600/2005, entre outras. Portanto, a vedação que motivou o  indeferimento da compensação declarada pela contribuinte encontra respaldo na lei  que rege a matéria.  Devo pontuar, outrossim, que as disposições normativas editadas pela Receita  Federal  devem  ser  observadas  pelos  contribuintes,  assim  como  pelas  autoridades  administrativas, que a ela  se vinculam. Especificamente em relação ao  julgamento  administrativo, o art. 7° da Portaria MF n° 58, de 2006, comanda a vinculação deste  julgador ao entendimento da Receita Federal disposto em atos normativos.  A alegação quanto à inexistência de prejuízo ao Fisco do procedimento levado  a  cabo  pela  contribuinte  não  tem  o  condão  de  validá­lo.  Como  dito,  seu  procedimento  não  obedeceu  à  legislação  aplicável  ao  caso  concreto.  E,  como  é  cediço,  em  matéria  tributária  vige,  em  regra,  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva, ex vi do artigo 136 do CTN.  Ademais,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  alegação  de  que  seu  procedimento  era  "o  único  possível  naquele  momento".  Não  era.  Com  efeito,  o  procedimento que a contribuinte deveria ter adotado é aquele prescrito no art. 10 da  IN SRF n° 93, de 1997, ao qual reporta­se a própria recorrente.  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o  valor  do  imposto  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso, é igual ou inferior a soma do imposto de renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado;  II­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao  montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.   §1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos ares. 3° a 6°   §  2°  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesuro ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. (..)  Portanto,  o  procedimento  que  a  contribuinte  deveria  ter  adotado  era  demonstrar,  mediante  a  elaboração  de  balanço  ou  balancete  de  suspensão  (que  devem  obedecer  as  normas  contábeis),  que  não  havia  estimativa  a  ser  paga  relativamente ao mês de julho de 2005 porque o valor até então pago já correspondia  ao valor até então devido. E que o que se tem na espécie, ao contrário, segundo se  observa na Ficha 11 da DIPJ entregue pela contribuinte (fl. 76, acostada ao recurso),  é um valor positivo de estimativa a ser paga (igual a R$ 40.513,16), por ela apurado  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Tanto é assim que parte  deste débito foi objeto da compensação não homologada.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 171          11 Observe­se,  ademais,  que  §1º  do  comando  normativo  recém  reproduzido,  expressamente  impede  a  utilização  do  pagamento  a  maior  ocorrido  em  meses  anteriores para reduzir o montante do imposto devido nos meses subsequentes.  O citado art. 229 do RIR/99, ao contrário do alegado pela recorrente, não dá  suporte  ao  procedimento  realizado  pela  contribuinte.  Veja­se  a  redação  do  dispositivo regulamentar, in verbis:  Deduções do Imposto Mensal  Art.229.Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança  e  do  Adolescente,  Atividades  Culturais  ou  Artísticas,  Atividade  Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de dezembro de  1997,  observados  os  limites  e  prazos  previstos  para  estes  incentivos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995,  art. 12, Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, e Lei n° 9.532, de 1997, art.  82, inciso II, alínea "f").  Parágrafo único: No caso em que o imposto retido na  fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  Como  se  vê,  o  comando  regulamentar  em  referência  não  autoriza  os  contribuinte a utilizar­se de pagamento a maior de estimativas de períodos anteriores  na compensação da estimativa devida em um determinado Inês, via PER/DCOMP,  como feito pela recorrente.  Da  mesma  forma,  equivoca­se  a  recorrente  quanto  à.alegação  de  que  seu  procedimento estaria amparado pelo disposto na IN SRF n° 517, de 2005. Ora, como  ela  própria  aponta,  referida  norma  que  aprovou  o  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  versão  1.6  (PER/DCOMP 1.6) e estabeleceu as hipóteses de sua utilização, apenas autorizava a  possibilidade de utilização genérica de créditos relativos a pagamento indevido ou a  maior de IRPJ, que não se confundem com as meras antecipações das estimativas.  Neste sentido, caso um contribuinte efetivamente tenha pago o IRPJ em valor  maior  do  que  o  devido  (por  exemplo,  o  débito  apurado  ao  final  de  um  trimestre,  quando  optante  pela  apuração  trimestral),  este  poderia  utilizá­lo  para  compensar  débitos  de  outros  tributos,  ou mesmo débitos  de  estimativas. Em outros  termos,  a  permissão da IN SRF n° 517/2005 não é incompatível com a vedação do art. 10 da  IN SRF n° 600/2005 (ou mesmo da IN SRF n'460/2004).  Por  derradeiro,  também  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  aos  protestos  contra a exigência da multa moratória sobre o débito não compensado.  Primeiramente, não há que se cogitar da nulidade do despacho recorrido por  falta  de  expressa  consignação  do  fundamento  legal  para  a  exigência  da  multa  moratória.  Ora, o fundamento que o despacho deve apontar expressamente é aquele que  motivou o indeferimento do pleito do contribuinte. E este está abarcado na decisão  recorrida.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 172          12 Não  havendo  a  homologação  da  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP, a cobrança da multa moratória decorre mesmo do disposto no art. 61 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  como  reconhece  a  própria  recorrente.  E,  como  é  cediço,  ninguém  pode  alegar  desconhecimento  da  lei.  Sobre  quaisquer  débitos  tributários  não  quitados  no  seu  vencimento  incide  a  multa  moratória  à  razão  prescrita  no  referido comando legal.  De se acrescentar, nesta esteira, que a teor do disposto no § 6° do art. 74 da  mesma  lei  recém  referida,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Não prevalece, assim, o entendimento da recorrente no sentido de que  a exigência da multa moratória só poderia ocorrer nos casos em que a compensação  é considerada não declarada.  A mora configura­se, na espécie, meramente pela falta de quitação do débito  no  seu vencimento  e não pelo  atraso do  contribuinte  em proceder  à compensação,  como  equivocadamente  esposado  no  recurso.  O  transcurso  do  prazo  de  30  dias,  referido pela recorrente, só se aplica ao beneficio da cobrança amigável, que precede  a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, com o início da cobrança judicial,  não impedindo a exigência, desde já, da multa moratória. É o que disciplina os §§ 7°  e 8° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, verbis:  (...)  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7° o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Divida Ativa da União,  ressalvado o disposto  no § 9° (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade."    Assim,  com  base  nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes  da  DRJ  de  origem,  entendo que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta forma, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 173          13 Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Tendo em vista que prevaleceu a decisão, por voto de qualidade, pela rejeição  à suscitada preliminar de nulidade do despacho decisório pela "preterição do ampla direito de  defesa", atenho­me somente a esta questão.  Pois, bem. Observo que na manifestação de inconformidade a interessada não  faz qualquer pedido neste sentido. Cita em sua peça postulatória, por exemplo, que "À época  dos  fatos  (agosto  e  setembro  de  2005),  a  Instrução Normativa  que  regulava  a  utilização  do  PER/DCOMP, IN 517/2005, de 25 de fevereiro de 2005,..." dispunha sobre o assunto.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente requer, então,  no  seu  recurso  voluntário,  preliminarmente,  a  nulidade do  despacho decisório  por  ter  sido  o  mesmo capitulado em dispositivo inexistente à época dos fatos, e assim teria havido, segundo  alega a "preterição do ampla direito de defesa".  Trata­se  de  argumentos  novos,  não  apresentados  pela  defesa  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)   “Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 174          14 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 175          15 pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Outrossim,  não  obstante  ter  havido  a  preclusão  consumativa,  tem­se  que  o  relator do voto condutor do acórdão recorrido, devido ao fato de a interessada ter mencionado,  em sua manifestação de inconformidade, que a legislação vigente à época dos fatos seria a IN  517/2005,  de  25  de  fevereiro  de  2005, muito  bem  fundamentou  a  sua  decisão  a  respeito  da  questão.  Neste sentido, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999,  por concordar com todos os seus termos e conclusões, adiro às razões de decidir do colegiado  de  primeira  instância,  cujo  teor  do  voto  foi  devidamente  transcrito  acima,  no  voto  vencido,  motivo pelo qual desnecessário faz repeti­lo.  Pelo exposto, REJEITO a PRELIMINAR de nulidade do despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Fl. 445DF CARF MF

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