Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5007170 #
Numero do processo: 11080.002151/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo arguida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior, que ficou vencido. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.002151/2009-12

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.334

nome_arquivo_s : Decisao_11080002151200912.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080002151200912_5283504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo arguida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior, que ficou vencido. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5007170

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984471154688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002151/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.334  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO DA SILVA TELMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA ­  Incabível a aplicação da multa  isolada (art. 44, § 1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 21 51 /2 00 9- 12 Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo  arguida  pelo Conselheiro  Jimir Doniak  Junior,  que  ficou  vencido.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada.  Vencida a Conselheira MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun  Goldschimidt.    Relatório  FLÁVIO DA SILVA TELMO interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS  (fls.  1149)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio do auto de infração de fls. 03/27, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 1.501.832,91, acrescido  de multa de ofício, de multa isolada e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total  lançado de R$ 3.187.563,29.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Segudo o relatório  fiscal,  trata­se  de  rendimentos  recebidos  nos  anos  de  2005  e  2006,  trata­se  de  valores  depositados em suas contatendo como origens as empresas Auto Peças Meridional, Zanadrea  Zanadrea Ltda e Confiança Cia de Seguros;  2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Segundo o relatório  fiscal,  trata­se de rendimentos  recebidos nos anos de 2004 e 2006 mediantes depósitos  feitos  em  suas  contas  correntes  pelas  pessoas  físicas Suzana Lorenzeti Martins,  Jorge Luiz Borges  Pereira, e Venina de Bem Queiroz e Elton da Siqueira;  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.002151/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.334  S2­C2T2  Fl. 3          3 3)  Omissão  de  rendimentos  caractrerizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, nos anos de 2004, 2005 e 2006;  4) Falta de recolhimento do imposto a título de carnê­leão nos Anos de 2005  e 2006, tendo sido exigida a multa isolada de 50%.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que não houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  a  que  alude  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  inocorreu aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda; que o fato gerador do  imposto  de  renda,  a  teor  do  referido  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde à aquisição efetiva de disponibilidadeeconômica, ou jurídica; que meros depósitos  bancários não são, necessariamente, acréscimo patrimonial auferido pelo impugnante; que não  se  pode  presumir  fato  gerador  em  matéria  tributária;  que  para  que  depósitos  bancários  transformem­se  em  renda  tributável,  é  necessário  e  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização dos valores depositados como renda consumida mediante aplicação na aquisição de  bens móveis ou imóveis, o que não é o caso; que deve restar cabalmente comprovado o nexo de  causalidade entre o depósito e o fato que represente a alegada omissão de rendimentos; que não  basta  a  simples  presunção  de  que  os  depósitos  havidos  constituem  renda  tributável;  que  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos;  que  não  é  verdade  que  o  impugnante  tenha  deixado  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados, mediante  documentação  hábil  e  idônea;  que,  pelo  contrário,  o  impugnante  assegurou  ao  senhor  Auditor,  por  escrito,  que  os  recursos  depositados nas contas bancárias tem sua origem absolutamente lícita nos rendimentos do seu  próprio trabalho,  tudo constante das declarações de renda apresentadas ao longo de toda uma  vida de  trabalho,  economias de mais de  trinta e cinco anos de  trabalho; que nos últimos dez  anos, por exemplo, as declarações revelam o recebimento de pró­labore que, somados, alcança  quantia  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais);  que,  além  do  mais,  pelo  que  se  conclui do art. 110 do Código Tributário Nacional, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei  n° 9.430/96 não pode alterar o conceito de renda ou de proventos para neles incluir depósitos  bancários, pois  isso  implicaria em violação ao que dispõe o referido art. 110 do CTN; que o  Código Tributário Nacional não permite que  lei  tributária  amplie o  conceito de  renda; que  é  inconcebível que nos dias de hoje a Receita Federal  ainda permaneça  autuando pessoas com  base na simples movimentação financeira das contas, apesar da clareza do enunciado através da  Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; que esta orientação  jurídica contida na  Súmula  182  do  extinto  TFR,  preceitua  que  é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; que esse enunciado é de todo  atual como se pode constatar através do acórdão emanado do TRF da 1ª Região, relatado pelo  eminente  Juiz  convocado  doutor  Wilson  Alves  de  Souza,  na  apelação  cível  número  93.01.119773/PA, 3ª Turma Suplementar, DJ de 11 de novembro de 2004; que, portanto, como  se pode ver,  os depósitos bancários,  por  si  só,  não  representam valores  que necessariamente  signifiquem  tributos,  nem  mesmo  sinais  exteriores  de  riqueza,  nem  sequer  presunção  de  negócios  e  operações  tributadas,  pois  que  inexistente  nexo  de  causalidade  entre  depósito  bancário e algum fato que represente efetiva omissão de rendimentos; que, no caso específico  do impugnante, os valores movimentados em contas bancárias têm origem no recebimento de  pró­labore ao longo de toda uma vida de trabalho, já tendo sido salvo de tributação, portanto;  que  a  simples  presunção,  sem  lastro  em  prova  cabal  de  existência  de  auferimento  de  renda  tributável,  por  si  só,  não  significa  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  devido;  que  as  declarações anuais de renda, apresentadas pelo impugnante, ao Fisco Federal, ao longo de toda  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 a sua vida laboral (mais de trinta anos), comprovam a titularidade tributada de renda capaz de  justificar a movimentação financeira detectada; que, de qualquer modo, mesmo que assim não  fosse,  a  simples  presunção  de  omissão  de  renda  tributável,  com  base  apenas  nos  depósitos  bancários  de  origem  supostamente  não  comprovada,  não  poderia  levar  à  conclusão  da  existência de fato gerador do  imposto de renda; que para  tanto, outros meios, decorrentes da  atividade  fiscalizatória,  que  corroborassem  com  a  presunção,  deveriam  ser  utilizados  pelo  Fisco, mesmo porque, no  caso  sob  julgamento,  trata­se de  contribuinte que durante  toda  sua  vida  declarou  corretamente  e  completamente  os  seus  ganhos;  que,  portanto,  inquestionavelmente,  resta  concluir  pela  inconstitucionalidade do  art.  42  da Lei n° 9.430/96,  pois  que  evidente  a  violação  aos  mais  comezinhos  princípios  do  direito,  como  sendo  o  princípio da legalidade, princípio da segurança jurídica e o princípio da razoabilidade; que em  se  tratando  de matéria  tributária,  a  lei  deve  especificar  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  tipificando­o  com  todos  os  seus  elementos  para  não  gerar  dúvida  quanto  à  formação  da  obrigação  tributária,  trazendo  prejuízos  para  o  contribuinte  ou  para  o  próprio  Estado;  que  quando  o  Estado  se  utiliza  das  presunções  legais,  instrumento  jurídico  que  se  encontra  no  campo  das  provas,  na  teoria  geral  do  direito,  para  lhe  obrigar  ao  pagamento  de  tributos,  prescindindo de elementos outros, necessários ao nascimento da relação jurídica obrigacional  de  índole  tributária,  está em franca contradição  com o direito; que é  sabido que não se pode  criar obrigações de pagar tributos por meio de presunções, daí a evidente inconstitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96;  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  como  qualquer  outro  tributo,  não  prescinde  das  noções  de  hipótese  de  incidência  e  fato  gerador,  sendo  aquela  a  previsão abstrata em norma da situação tributante, e este a ocorrência no mundo dos fatos, com  todos os seus elementos, daquela situação normativa; que, nesse sentido, só há que se falar em  obrigação tributária do imposto de renda se na realidade dos fatos ocorreu o descrito na norma  constante do  art. 43 do Código Tributário Nacional; que,  caso  contrário, não há a  respectiva  obrigação;  que,  de  qualquer  sorte,  por  cautela  e  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  cumpre, ainda fazer ver que equivocou­se o autuante ao deixar de considerar que nos extratos  de  conta  corrente  constam cheques devolvidos  e não  compensados,  os quais,  por óbvio,  não  podem ser considerados como sendo "valores creditados em conta corrente", tal qual definido  pelo  indigitado  art.  42  da  lei  n°  9.430/96;  que,  assim  é,  por  exemplo,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2004,  em  que  o  somatório  dos  depósitos,  deduzindo­se  os  cheques  não  compensados, alcança o valor de R$ 1.882.675,00 e não a importância lançada pelo sr Auditor  no auto de infração, a quantia de R$ 2.090.116,00; que no ano­calendário de 2005 o somatório  dos depósitos, deduzindo­se os cheques não compensados, alcança o valor de R$ 1.452.374,00  e não a importância lançada pelo sr. Auditor no auto de infração, de R$ 1.544.068,00; que no  ano­calendário de 2006 o somatório dos depósitos, deduzindo­se os cheques não compensados,  alcança o valor de R$ 1.784.183,00 e não  a  importância  lançada, de R$ 1.859.091,95; que  a  média  mensal  da  movimentação  verificada,  no  ano  de  2004,  foi  de  pouco  mais  de  R$  150.000,00,  ou  seja,  algo  absolutamente  compatível  com  os  recursos  acumulados  pelo  impugnante  ao  longo  de  toda  a  sua  vida  de  suadas  economias;  que  essas  mesmas  cifras  se  repetiram,  por  aproximação,  nos  exercícios  de  2005  e  2006,  em  especial  a  mesma  média  mensal,  demonstrando  claramente  que  se  tratou  sempre  da  mesma  e  única  disponibilidade  financeira, que entrou e saiu da conta corrente, em diversas e variadas datas, sem que tivesse  havido incremento financeiro ou patrimonial que implicasse na apuração de imposto a pagar,  pois que, como dito à exaustão, tais rendimentos foram tributados na ocasião em que recebidos  ao  longo de mais de  trinta  anos de  trabalho honesto;  que no que diz  respeito  a  exigência de  juros  de mora  e multas  escorchantes  e  confiscatórias,  cabe  ainda  aduzir  que  sob  o  título  de  multa proporcional, acresceu o percentual de 75%, equivalente à quantia de R$ 1.126.374,68,  mais uma referida multa isolada de R$ 4.452,87; que a toda evidência se está frente a expressa  violação do  inciso  IV do art. 150 da Constituição Federal, que proíbe a utilização de  tributo  com efeito de confisco; que a vedação a imposição de multas confiscatórias ocorre porque não  é admissível subverter a natureza jurídica da sanção tributária, transformando­se o acessório, a  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.002151/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.334  S2­C2T2  Fl. 4          5 multa fiscal, em valor tão relevante monetariamente quanto o principal do imposto exigido; que  não  se  trata  apenas  de  inconstitucionalidade  flagrante  da  norma  que  sustenta  a  exigência  desarrazoada  por  parte  do  Fisco,  sobretudo,  em  razão  da  própria  diretriz  da  capacidade  contributiva a obstar a imposição de penas que exorbitem da capacidade econômica; que a Lei  n°  9.430/96,  ao  viabilizar  as  tais  multas,  com  efeito  nitidamente  confiscatório,  dada  a  percentagem  escorchante,  nega  vigência  não  apenas  ao  inciso  IV  do  art.  150  da  CF,  mas  também aos primeiros cinco artigos da Carta Magna; que em que pese o inciso IV do art. 150  da  CF  fazer  referência  a  tributo,  proibindo  sua  cobrança  com  efeito  confiscatório,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  entendem  perfeitamente  aplicável  às  multas  a  mesma  limitação;  que,  portanto,  finalizando  esta  impugnação,  com  base  em  todo  o  exposto,  requer:  a)  seja  desconstituído o auto de infração objeto desta impugnação, pois que movimentação financeira  em conta corrente não configura fato gerador do imposto de renda, a teor do art. 43 do CTN; b)  se  outro  for  o  entendimento  dessa  autoridade  julgadora,  então  que,  ao  menos  e  alternativamente,  seja  reduzido  o  percentual  da  multa  proporcional  para  20%,  e  afastada  a  cobrança de juros moratórios, pois que inconcebível e ilegal a cumulação com a Taxa SELIC.   A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ­PORTO ALEGRE/RS rejeitou a arguição de nulidade do  lançamento.  Observou  que  a  autuação  não  incorreu  em  nenhum  das  hipóteses  de  nulidade  referidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sobre  as  alegadas  inconstitucionalidades,  a  DRJ  registra  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  apreciarem  esse  tipo  de  alegação,  mencionando, inclusive a súmula CARF nº 2.  Quanto ao mérito, após expor sobre a regularidade do lançamento com base  em depósitos bancários sem comprovação de origem, que tem previsão legal expressa no artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996 e de  rejeitar a alegação de  inocorrência do  fato gerador,  a DRJ  concluiu que, como o Contribuinte não comprovou as origens dos depósitos, diferentemente do  que afirma a defesa, resta configurada a omissão de rendimentos, por presunção legal. Sobre a  alegação de que a  fiscalização não considerou os cheques devolvidos, a DRJ demonstra que,  diferentemente  do  alegado,  a  fiscalização  excluiu  essas  devoluções  de  cheques  conforme  demonstrado na própria autuação.  Relativamente  à  súmula  182  do  extinto  TFR,  referida  pela  defesa,  a  DRJ  registra que esta não se aplica ao caso, pois é anterior à edição do artigo 42 da Lei nº 90.430, de  1996, que instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.  Quanto à multa de ofício, a DRJ ressalta que se trata de exigência para a qual  há  expressa  previsão  legal  e  que  a  alegação  de  confisco  equivale  à  arguição  de  inconstitucionalidade  que  não  é  passível  de  conhecimento  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, como já referido anteriormente.   Finalmente,  sobre  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  do  mesmo  modo, a DRJ ressalta a existência de previsão legal para sua aplicação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/09/2011 (fls. 1170) e, em 30/09/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 1171/1202, que  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por  fim, formula pedido nos seguintes termos:  Assim,  ante  o  exposto,  finalizando  esta  presente  insurgência  recursal, REQUER o seguinte:   a)  seja  provido  esse  recurso  voluntário  para  o  fim  de  desconstituir  o  auto  de  infração  objeto  deste  recurso,  pois  que  movimentação  financeira  em conta  corrente não configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  teor  do  art.  43  do  CTN,  sobretudo  porque  o  recorrente  sustentou  perante  a  autoridade  Fazendária  que  a  COMPROVAÇÃO  da  origem  dos  valores  movimentados  na  conta  corrente  bancária  tem  lastro  nas  próprias  declarações  de  renda,  apresentadas  anualmente,  as  quais,  ao  longo  de  três  décadas,  registraram  toda  a  evolução  financeira  e  patrimonial  do  recorrente;  fundamentalmente,  é  preciso  ficar  claro,  em  nenhum  momento  a  autoridade  fazendária  apresentou  qualquer  indício  probatório  de  que  o  recorrente  fosse  o  titular  de  patrimônio  não  declarado  e  que  tivesse  sido  supostamente  adquirido  com  recursos  financeiros  não tributados;  b)  se  outro  for  o  entendimento  dessa  elevada  autoridade  julgadora, então que, ao menos e alternativamente, seja afastada  a multa imposta ou, no mínimo, reduzido o percentual da multa  proporcional  para  20%,  e  afastada  a  cobrança  de  juros  moratórios,  pois  que  inconcebível  e  ilegal  a  cumulação  com  a  Taxa SELIC;  c)  ainda,  alternativamente,  além  da  exclusão  ou  redução  da  multa,  considerando  que  os  somatórios  dos  depósitos  apresentados pela autoridade fazendária estão incorretos, seja o  recurso ao menos nesse tópico acolhido; além disso, devem ser  excluídos  os  lançamentos  de  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  conforme  preconiza  o  inciso  II  do  parágrafo terceiro do art. 42 da Lei n° 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, pois, no caso  de  pessoa  física,  não  são  considerados  rendimentos  omitidos,  para  os  fins  da  presunção do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  os  depósitos  bancários  sem origem  comprovada de  valor  igual  ou  inferior a R$ 12.000,00.   d)  requer,  por  fim,  seja  anexado  a  este  recurso  o  processo  administrativo  em  questão,  em  especial  as  provas  documentais  apresentadas com a impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.002151/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.334  S2­C2T2  Fl. 5          7 Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  proposta  de  sobrestamento  do  julgamento  do  processo feita pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior.  Registro  desde  logo  que,  neste  caso,  o  próprio  Contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários,  atendendo  intimação.  Portanto,  não  houve  quebra  do  sigilo  bancário  mediante  requisição  de  informações,  pela  Receita  Federal,  às  instituições  bancárias.  Além  disso,  embora  quanto  a  este  ponto  não  seja  acompanhado  pelos  demais  membros  deste  Colegiado, que, ainda que  tivesse havido a  requisição de  informações sobre a movimentação  financeira do Contribuinte, não seria o caso de sobrestamento.  Como  é  sabido,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF se dá por  imposição e nos  termos do seu Regimento  Interno, cujo artigo 62­A reza o  seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF, portanto, verificarem, em cada caso, as situações em que  o julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte,  seja por iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art.  543­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral, nos  termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  1o  Para  efeito  da  repercussão  geral,  será  considerada  a  existência,  ou  não,  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso,  para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  § 3o Haverá repercussão geral  sempre que o  recurso  impugnar  decisão  contrária  a  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Se  a  Turma  decidir  pela  existência  da  repercussão  geral  por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do  recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá  para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 6o O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de  ata,  que  será  publicada  no  Diário  Oficial  e  valerá  como  acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.002151/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.334  S2­C2T2  Fl. 6          9 será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 3o O relator poderá  solicitar  informações,  a  serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas  corpus.  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  §  8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei  nº 11.672, de 2008).  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 § 9o O Superior Tribunal de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  determina  que  o  recorrente  deve  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se, portanto, vale repisar, de três situações distintas: as duas primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O  próprio  STF  expediu  orientações  com  vistas  à  padronização  de  procedimentos  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário, em que deixa clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I)  Verifica­se  se  o  RE  trata  de  matéria  isolada  ou  de  matéria  repetitiva (processos múltiplos).   a) Quanto às matérias isoladas, realiza­se diretamente o juízo de  admissibilidade,  exigindo­se,  além  dos  demais  requisitos,  a  presença  de  preliminar  de  repercussão  geral,  sob  pena  de  inadmissibilidade.   b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão  geral  e  que  preencham  os  demais  requisitos  para  sua  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.002151/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.334  S2­C2T2  Fl. 7          11 admissibilidade,  os  quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se sobrestados todos os demais, inclusive os que forem  interpostos a partir de então (§ 1º do art. 543­B do CPC). Não  há necessidade de prévio  juízo de admissibilidade dos  recursos  que permanecerão sobrestados.   b.2) Os recursos extraordinários múltiplos que forem remetidos  ao Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do  art. 543­B do CPC, ou seja, em número além do necessário para  que  o  Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional  de  Uniformização  dos  Juizados  Especiais,  nos  termos  da  Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico,  mas  já  houve  pronunciamento  do  STF  quanto  à  repercussão  geral do assunto em outro recurso, é desnecessária a remessa de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  e  agravos  sobre  o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese se dá pela consulta às matérias com repercussão geral  reconhecida, no portal do Supremo Tribunal Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007 (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b)  Se  o  STF  decidir  pela  existência  de  repercussão  geral,  aguarda­se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando­ se  recursos  extraordinários anteriores ou posteriores ao marco  temporal estabelecido:   b.1)  Se  o  acórdão  de  origem  estiver  em  conformidade  com  a  decisão que vier a ser proferida, consideram­se prejudicados os  recursos  extraordinários,  anteriores  e  posteriores  (§3º  do  art.  543­B do CPC);   b.2)  Se  o  acórdão  de  origem  contrariar  a  decisão  do  STF,  encaminha­se  o  recurso  extraordinário,  anterior  ou  posterior,  para retratação (§3º do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora examinada,  no que diz respeito ao CARF, é que o RICARF definiu explicitamente que o sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral  pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo 323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste recurso extraordinário, nos  termos do artigo 543­A, § 1º,  do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do  RISTF.  Ora, reconhecida como de repercussão geral, ainda que na sistemática do art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado  no  âmbito  do  próprio STF,  até  o  julgamento  do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de  origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência,  vinha  sendo  considerado  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. #. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  uniformidade  e  da  isonomia  geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com  suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do artigo 543­B, § 1º do CPC.  Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Rejeito, portanto, a preliminar.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.002151/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.334  S2­C2T2  Fl. 8          13 Passo, então, ao exame do recurso propriamente.  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem e também com base na apuração direta de omissão de  rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, tendo sido lançado também multa isolada  pela falta de recolhimento do carnê­leão. O Contribuinte, todavia, impugna a exigência apenas  quanto à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários.  Inicialmente, o Contribuinte argúi a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996 e a violação a princípios constitucionais.  Sobre este ponto, a jurisprudência deste Conselho já definiu que o CARF não  é competente para se pronunciar sobre este tipo de alegação, conforme súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Deixo de me pronunciar, portanto, sobre estas alegações.  Quanto à alegada nulidade do procedimento e do lançamento dele decorrente,  referida  em  diversas  passagens  da  peça  recursal,  não  vislumbro  o  vício  apontado.  O  procedimento fiscal observou rigorosamente os preceitos disciplinados no Decreto nº 70.235,  de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, a autuação foi feita por servidor competente  e  foi  garantido  ao  autuado  o  exercício  ao  direito  de  defesa.  Portanto,  não  vislumbro  no  procedimento fiscal e no lançamento dele decorrente nenhum vício que pudesse comprometer a  higidez da autuação.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao mérito,  cuida­se,  na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”.   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Ledos, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.002151/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.334  S2­C2T2  Fl. 9          15 Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  Sobre a súmula nº 182 do antigo TFR, invocada pelo Contribuinte, conforme  ressaltado pela decisão de primeira instância, a mesma não se aplica ao caso, pois sua edição é  muito anterior à vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que instituiu uma presunção  legal de omissão de rendimentos. A súmula, portanto, reporta­se a um período em que inexistia  a presunção legal, não se aplicando, portanto, a essa nova realidade.  Não procede, portanto, da mesma forma, a alegação de que para ser viável o  lançamento  o  Fisco  teria  que  demonstrar  a  efetiva  acumulação  de  riqueza  ou  consumo9  da  renda. Este ponto, ali´s, foi objeto de súmula deste Conselho. Trata­se da Súmula CARF nº 26,  que tem o seguinte enunciado.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre o pedido para que fossem excluídos os depósitos de valores individuais  inferiores  a  R$  12.000,00,  o  §  3º,  inciso  II  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acima  reproduzido, é claro quando define que a exclusão dos depósitos de pequeno valor só deve se  dar quando o seu total, no ano, não ultrapassa R$ 80.000,00 e, no caso, como se pode ver da  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação,  às  fls.  642/767,  os  depósitos  de  valores  individuais  inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam, em muito, a cada ano, o limite acima referido.  Assim,  como  o  Contribuinte  não  apontou,  de  forma  individualizada,  as  origens dos depósitos bancários, se limitando a referir­se genericamente a recursos acumulados  ao  longo de anos de  trabalho, não  logrou comprovar as origens dos depósitos,  como exigido  pela lei e, neste caso, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos.  Quanto à multa de ofício e a alegação de confisco, é importante ressaltar, de  início, que a multa aplicada tem previsão legal expressa no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Portanto, a alegação de que a penalidade tem natureza confiscatória e viola o  princípio equivale a alegação de  inconstitucionalidade e, como se viu,  reforge à competência  deste Conselho para apreciar  este  tipo de alegação. De qualquer  forma,  ainda que assim não  fosse,  a  alegação  de  que  a  penalidade  tem  natureza  confiscatória  baseia­se  em  mero  juízo  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 subjetivo  do  próprio  Contribuinte  sobre  a  repercussão  econômica  da  penalidade,  o  que  não  deve prevalecer.  Ainda quanto ao mérito, embora a matéria não tenha sido argüida diretamente  pela defesa, cumpre examinar a possibilidade, no caso concreto, da aplicação da multa isolada  em  concomitância  com  a multa  de ofício. A possibilidade  da  exigência  simultânea  da multa  isolada com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base, já foi rejeitada por este Conselho.  Como exemplo veja­se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  É  como  penso.  Entendo  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.002151/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.334  S2­C2T2  Fl. 10          17 (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  No  presente  caso,  a  DRJ  entendeu  aplicável  a  multa  isolada,  porém,  no  percentual  de  50%  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  ante  a  existência  de  legislação que, segundo seu entendimento, prevê penalidade menos severa.  Ora, é certo que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. Porém, este dispositivo aplica­se apenas aos fatos  geradores  ocorridos  após  sua  vigência.  É  que,  como  ressaltado  acima,  se  antes  não  havia  a  possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê­leão, em  concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual,  sobre a mesma base, a nova legislação, que introduziu esta possibilidade, não é mais benéfica  ao contribuinte e, portanto, não poderia ser aplicada em relação aos fatos pretéritos.  Concluo, pois, pela exclusão da multa isolada.  Finalmente,  sobre  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  da  mesma  forma, trata­se de exigência baseada em disposição legal expressa e neste caso em particular a  posição do Conselho já está consolidada em súmula, a saber:  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     18 Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
4976346 #
Numero do processo: 10540.001723/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL. EXAME DA PROVA DOS AUTOS. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO DE TRANSAÇÕES MERCANTIS. NÃO CONFIGURA A O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA O TRÂNSITO POR CONTA BANCÁRIA DE VALORES DE TERCEIROS. Imputados ao contribuinte omissão de rendimentos e depósitos bancários de origem não compravada, é de se admitir prova que aponta ter o contribuinte funcionado como intermediário de transações mercantis, havendo transitado pro sua conta valores de terceiros, os quais não constituem o fato gerador do imposto de renda, devendo ser excluídos, na medida em que provados, do montante da autação relativa a depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$588.120,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e cento e vinte reais), nos termos do voto do relator. O Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez e Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL. EXAME DA PROVA DOS AUTOS. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO DE TRANSAÇÕES MERCANTIS. NÃO CONFIGURA A O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA O TRÂNSITO POR CONTA BANCÁRIA DE VALORES DE TERCEIROS. Imputados ao contribuinte omissão de rendimentos e depósitos bancários de origem não compravada, é de se admitir prova que aponta ter o contribuinte funcionado como intermediário de transações mercantis, havendo transitado pro sua conta valores de terceiros, os quais não constituem o fato gerador do imposto de renda, devendo ser excluídos, na medida em que provados, do montante da autação relativa a depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10540.001723/2009-19

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5276444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.358

nome_arquivo_s : Decisao_10540001723200919.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10540001723200919_5276444.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$588.120,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e cento e vinte reais), nos termos do voto do relator. O Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez e Dayse Fernandes Leite.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4976346

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984482689024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 424          1 423  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001723/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.358  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LOURISVALDO JOSE DAS VIRGENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ATIVIDADE  RURAL.  EXAME  DA  PROVA  DOS  AUTOS.  ATUAÇÃO  COMO  INTERMEDIÁRIO  DE  TRANSAÇÕES  MERCANTIS.  NÃO  CONFIGURA  A  O  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  O  TRÂNSITO POR CONTA BANCÁRIA DE VALORES DE TERCEIROS.  Imputados ao contribuinte omissão de rendimentos e depósitos bancários de  origem não compravada, é de se admitir prova que aponta ter o contribuinte  funcionado como  intermediário de  transações mercantis, havendo  transitado  pro sua conta valores de terceiros, os quais não constituem o fato gerador do  imposto  de  renda,  devendo  ser  excluídos,  na medida  em  que  provados,  do  montante  da  autação  relativa  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento o valor de R$588.120,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e cento e vinte reais), nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente)  apresentou declaração de voto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 23 /2 00 9- 19 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator),  Jaci De Assis Junior, German  Alejandro San Martin Fernandez e Dayse Fernandes Leite.  Relatório  Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 1 e ss.,  que exige crédito tributário referente ao ano­calendário de 2005, exercício 2006, em razão das  seguintes supostas  infrações: omissão de rendimentos de atividade rural e depósitos bancário  de origem não comprovada.  Cientificado  da  autuação,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  328  e  ss.,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  que  é  pequeno produtor  rural,  homem  simples,  residindo na área rural e trabalhando como corretor informal de café, intermediando negócios  entre  pequenos  produtores  e  comerciantes/industriais;  que  a  maior  parte  dos  valores  deram  entrada em sua conta através de TED, dificultando a comprovação da origem, pois não havia  emissão de notas fiscais, salvo em raros casos; que recebia valores em suas contas porque os  produtores  não  possuíam  conta  bancária;  que  sua  lavoura  própria  de  café  é  modesta,  não  podendo ser fonte dos rendimentos que se lhe imputam; que ganhava apenas R$ 1,00 por cada  saca de café vendida;que apresentou diversos documentos que, contudo, não foram analisados  pelo  auditor;  que  não  tem  patrimônio  que  pudesse  corresponder  aos  valores  transitados  por  suas  contas;  que  apresenta  planilha  no  intuito  de  demonstrar  que  a maior  parte  dos  valores  transitados  por  suas  contas  eram  imediatamente  repassados  aos  produtores,  tecendo  considerações ainda sobre a legislação tributária e sobre o caráter excessivo e ilegal da multa  de ofício, no patamar em que foi fixada,  Em julgamento a 3a Turma da DRJ/SDR, em sessão de 04/12/2012, manteve  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  constatada  a  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  cabe­lhe  provar  sua  origem;  que  o  contribuinte  alega  serem os valores provenientes da  intermediação de venda de café, mas os  elementos trazidos pelo mesmo aos autos não permitem comprovar a origem dos depósitos ou  que sejam provenientes de transações relativas à produção de terceiros; que as notas fiscais em  seu nome são prova robusta de que a produção vendida é sua própria; que a afirmação de que  não  possui  patrimônio  que  corresponda  aos  rendimentos  que  lhe  são  imputados,  trata­se  de  argumento ineficaz, pois assim como rendimentos, o patrimônio também pode ser omitido; que  não  cabe  no  presente  administrativo  o  questionamento  das  normas  legais  que  orientam  a  fixação da multa de ofício.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10540.001723/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.358  S2­TE02  Fl. 425          3 Intimado  (fl.586),  apresentou  recurso  voluntário  a  fl.589,  repisando  os  argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido naquilo que constitui seu objeto,  qual  seja  a  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  contribuinte  trouxe  aos  autos  espontaneamente  provas  de  sua  movimentação bancária, em atendimento a intimação do Fisco, levando o Fisco a subseqüente  exigência de produção de prova da origem de depósitos bancários.  Apesar de o contribuinte alegar ser intermediário de transações de compra e  venda  de  café,  traz  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  de  café  e  declarações  de  supostos  vendedores que supostamente lhe haveriam entregue a produção para venda, acompanhadas de  recibos firmados pelos mesmos.  Tenho que as declarações e os recibos de fls.79 e seguintes, comprovam ter o  contribuinte  atuado  como  intermediário  em  transações  de  venda  de  café,  repassados  aos  vendedores nos seguintes meses e valores, em vários dos recibos constante a observação de já  haver sido descontada a comissão correspondente:    Janeiro de 2005  R$ 39.000,00  Fevereiro de 2005  R$ 20.500,00  Maio de 2005  R$ 38.000,00  Junho de 2005  R$ 146.500,00  Julho de 2005  R$ 43.800,00  Agosto de 2005  R$ 161.085,00  Novembro de 2005  R$ 120.000,00  Dezembro de 2005  R$ 19.235,00  TOTAL  R$ 588.120,00  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 A conjugação dos recibos em questão com as declarações que acompanham  cada um deles permite considerar supridas eventuais omissões dos referidos recibos, como CPF  do recebedor e endereços dos mesmos, ainda que singelos os endereços rurais indicados.  Não  sendo  possível  afiançar  que  os  valores  em  questão  correspondem  às  transações  de  venda  de  café  comprovadas  nos  autos  por  notas  fiscais  em  que  figura  como  vendedor o contribuinte, é de se deduzi­las do valor total referente às transações bancárias de  origem  não  comprovada,  de  vez  que  mero  trânsito  de  valores  pela  conta  corrente  do  contribuinte,  que não constituam  rendimentos,  não  configuram o  fato gerador do  imposto de  renda. Faz­se a dedução pelos totais apurados no ano, de vez que não há necessidade de haver  correlação  estrita  de  datas  entre  o  pagamento  pelos  compradores  e  o  repasse  dos  valores  correspondentes aos vendedores, pelo contribuinte, sendo compatível com o perfil de sua conta  bancária,  com  entradas  e  saídas  constantes  de  valores  elevados,  com  as  justificativas  apresentadas pelo contribuinte.  Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base  de cálculo do lançamento o valor de R$588.120,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e cento e  vinte reais), mantendo­se quanto ao mais o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.               Declaração de Voto  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso  Não obstante o bom trabalho de auditoria fiscal e a minuciosa demonstração  das razões da autoridade fiscal para não admitir os recibos como prova da origem dos recursos  (Anexo  E  do  auto  de  infração),  a  busca  da  verdade  material  exige  ponderação  entre  o  formalismo que exige a comprovação individualizada com coincidência de datas e valores com  a  verossimilhança  das  alegações  do  recorrente,  quando  é  notória  a  existência  de  grande  informalidade nas operações de intermediação envolvendo pequenos produtores rurais.  Os  depósitos mais  expressivos  foram  efetuados  por pessoas  jurídicas,  e  até  onde se pode presumir com base na denominação empresarial, são pessoas jurídicas ligadas ao  ramo cafeeiro e/ou de alimentação.  Os recibos, ainda que com fragilidades no aspecto formal, demonstram que o  recorrente praticava  a  intermediação na venda de café. O  recorrente  alega que os produtores  não possuíam conta corrente, alegação que não foi objeto de objeção pela fiscalização nem pela  DRJ,  e  se  admitido  como  verdadeiro  tornaria  inexigível  a  prova  de  que  tais  valores  foram  transferidos por meio de cheque aos produtores,  o que fragiliza o Anexo E como argumento  para rechaçar os recibos.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10540.001723/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.358  S2­TE02  Fl. 426          5 O recorrente arrendou área de 2 hectares com direito à percepção de 80% da  produção  (fls.  77).  Na  sua  DIRPF  não  constava  qualquer  propriedade  rural,  nem  houve  qualquer apontamento em sentido contrário por parte da fiscalização. Considerando a média de  produtividade  do  café  em  2005,  na  Bahia,  divulgado  no  sítio  na  internet  (por  ex.:  http://planetaorganico.com.br/site/index.php/relatorio­n­5/),  em  valores  inferiores  a  21  sacas  por  hectares,  e  o  total  de  sacas  de  café  indicados  nas  notas  fiscais  de  venda,  pode­se  com  segurança  admitir  que  as  transações  de  café  feitas  pelo  contribuinte  em  sua maioria  eram  a  título de intermediação, o que empresta força aos recibos dos produtores rurais que atestam a  intermediação.  Nesse contexto, é legítimo compreender que a presunção legal de omissão de  rendimentos  não  se  aplicaria  inteiramente  ao  caso  concreto,  de  sorte  que  é  adequado  o  entendimento  trazido  pelo  relator  no  sentido  de  excluir  do  total  dos  rendimentos  presumidamente omitidos em decorrência dos depósitos bancários o valor referente ao total dos  recibos de intermediação de venda de sacas de café.  Acompanho o relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4966162 #
Numero do processo: 10580.723447/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para ter direito à isenção das contribuições sociais a empresa deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. A isenção de contribuições previdenciárias sobre importâncias referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na Lei n.º 8.958, de 1994, não se aplica quando os resultados importem em mera contraprestação de serviços. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para ter direito à isenção das contribuições sociais a empresa deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. A isenção de contribuições previdenciárias sobre importâncias referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na Lei n.º 8.958, de 1994, não se aplica quando os resultados importem em mera contraprestação de serviços. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.723447/2009-77

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5269703

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.647

nome_arquivo_s : Decisao_10580723447200977.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10580723447200977_5269703.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4966162

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984486883328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.935          1 1.934  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723447/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS  Recorrente  FUNDAÇÃO ADM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestam serviços à empresa.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços, não abarcando contribuições sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter direito  à  isenção das  contribuições  sociais  a  empresa deve  cumprir  todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  concedida  na Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem  em mera  contraprestação  de  serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO  PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que prestam serviço de natureza urbana a empresa, em caráter não eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração.  A  relação  de  emprego  é  emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  MULTA DE MORA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 34 47 /2 00 9- 77 Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.936          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  13/07/2009  para  constituição  de  crédito sobre a prestação de serviço na condição de contribuinte individual e caracterização de  segurado  empregado.  Foram  lançadas  as  contribuições  patronais.  Seguem  transcrições  de  trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam serviços à empresa.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter  direito  à  isenção das  contribuições  sociais a  empresa  deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração. A relação de  emprego é emergente dos  fatos  e  não  da  mera  titulação  ou  procedimento  das  partes  em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  ...  A  Fiscalização  constatou,  através  da  análise  dos  documentos  apresentados,  que  um  grande  número  de  pessoas  físicas  prestaram  serviços  ao  contribuinte,  em  diversos  projetos,  durante o Exercício 2005, excluídas da folha de pagamento e da  GFIP da Fundação.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Tratase  de  serviços  prestados  por  professores,  em  cursos  de  especialização e extensão, contadores, engenheiros, eletricistas,  vigias, dentre outros profissionais,  com remunerações  lançadas  em  contas  de  Passivo  ou  de  despesa  administrativa,  denominadas  Prestação  de  Serviço  Pessoa  Física  e  Horas  aula/coordenação,  por  projeto.  Ficou  constatado  que  o  contribuinte  inclui  em  folha  e  declara  em  GFIP  apenas  os  empregados, assim reconhecidos.  Sobre a maior parte das remunerações pagas houve o desconto  da contribuição do segurado, com lançamentos na conta INSS A  RECOLHER, individualizada por projeto. Não foram verificados  lançamentos  referentes  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  as remunerações dos prestadores de serviços.  Considerando que estes prestadores constituem a maior parte do  pessoal  envolvido  na  execução  das  atividades  da  Fundação,  a  Fiscalização  solicitou  informações  quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados  e  esclarecimentos  sobre  a  omissão  dos  segurados  e  remunerações  em  GFIP,  conforme  TIF  n°  02,  de  25/05/09.  Não  foram  apresentados  os  contratos, mas  a  instituição  emitiu  nota  explicativa  apenas  em  relação  a  professores  da  UFBA  participantes dos projetos, anexa ao Relatório. Os  lançamentos  contábeis  permitiram  identificar  dois  tipos  de  verbas  pagas  a  estes  professores  (13  listados):  uma  a  título  de  Bolsa  de  extensão/pesquisa, e outra a título de remuneração por serviços  prestados. Desta  forma,  com  base  nos  recibos  de  pagamento  e  nos  lançamentos  nas  contas  de  Prestação  de  Serviço  Pessoa  Física e Horas aula/coordenação, a Fiscalização concluiu pelo  caráter remuneratório por contraprestação de serviço e apurou  as contribuições devidas.  Nos levantamentos CIN (contribuintes individuais com desconto  antes  MP  449/08),  Z2  (contribuintes  individuais  com  desconto  pós  MP  449/08),  CIS  (contribuintes  individuais  sem  desconto  antes MP 449/08), e Z3 (contribuintes  individuais sem desconto  pós  MP  449/08)  foram  lançadas  as  remunerações  dos  prestadores de serviços quando não foi possível identificar todos  os  pressupostos  que  permitissem  a  caracterização  de  vínculo  empregatício,  enquadrando­os  na  definição  do  artigo  12,  V,  alínea "g" da Lei 8.212, de 1991.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Afirma  que  o  Fisco,  sem  qualquer  respaldo  fático  e  jurídico,  entendeu ter ocorrido relação de emprego no que toca a alguns  prestadores  de  serviço,  apesar  de  não  se  revestir  das  características  necessárias  para  que  se  pudesse  considerar  vínculo empregatício. No mesmo  sentido,  é o  caso do GILRAT,  ou  seja,  refere­se  às  remunerações  de  segurados  empregados,  caracterizados desta forma pela fiscalização, apesar de se tratar  de prestador de serviço, ou seja, contribuinte individual.  Pontua que existem flagrantes situações que violam os princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.937          5 processo legal, notadamente em seu viés substancial,  vez que o  AI  não  consigna  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  integrais  que  fundamentam  a  conclusão,  sendo  certo,  inclusive,  que  sequer  explica  como  chegou  ao  valor  cobrado.  Ora,  o  Fisco  previdenciário sequer informa qual foi o percentual de aplicação  do  GILRAT,  impossibilitando  o  exercício  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal substancial.  Registra  a  Impugnante  que  a  multa/penalidade  em  virtude  da  não inclusão em folha de pagamento e GFIP dos prestadores de  serviço  já  está  sendo  processada  por  meio  de  outro  Auto  de  Infração  —  tais  como  o  AI  37.220.2225  e  AI  37.220.2128—,  razão pela qual não deve servir de base para a questão discutida  no presente Auto de Infração, sob pena de bis in idem.  Salienta ainda que o Fisco entendeu não ter ocorrido o desconto  da contribuição previdenciária do segurado prestador de serviço  leia­se, professores —, tendo em vista ter concluído pelo caráter  remuneratório  de  tais  bolsas  de  extensão/pesquisa  e  da  remuneração  pelos  serviços  prestados.  É  que  o  próprio  arcabouço  normativo  aplicável  ao  caso  em  tela  afasta  a  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos  (bolsa de  extensão/pesquisa),  tendo em vista que não  integra o  salário  de  contribuição,  conforme  preconiza  o  art.  214,  §  9°,  XIX, do Decreto n° 3.048, de 1999.  Pontua que, no intuito de otimizar o cumprimento de seu objeto  social,  a  Impugnante,  além de  ter  empregados,  possui  serviços  prestados  por  terceiros  contratados,  sem  vínculo  empregatício,  tratando­se  estes  de  contribuintes  individuais,  sendo  certo  que  sem quaisquer das características da relação de emprego e sem  nenhuma  condenação  neste  sentido  pela  Justiça  do  Trabalho.  Além disso,  não  se  pode  deixar  de mencionar,  também,  que  os  empregados  da  Fundação  Peticionária  não  desenvolvem  atividades  com grau de  risco,  pelo menos não com grau médio  ou grave.  Afirma que as contribuições previdenciárias patronais oriundas  da  contratação dos  prestadores  de  serviços  não  declarados  em  GFIP  e  os  sem  desconto/retenção  da  contribuição  previdenciária,  apesar  de  ser  discutíveis  tais  situações  e  demonstrado  o  contrário,  foram  devidamente  recolhidas  na  forma prevista na legislação, o que poderá ser comprovado com  perícia específica.  Com fulcro no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal,  afirma  a  Impugnante  que  é  proibida  a  cobrança  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  das  organizações  sem  lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de  educação, que preencham os requisitos da Lei. Já o art. 195, § 7º  da  CF,  preconiza  que  são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conclui que as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  dispõe  de  atividades  sociais,  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 como  é  o  caso  da  Impugnante,  são  imunes  à  contribuição  patronal da previdência pública.  Afirma que  as  exigências  legais  que  devem  ser  observadas  são  aquelas  estabelecidas  em  lei  complementar,  tendo  em  vista  disposição  constitucional  expressa,  sendo  certo  que  qualquer  outra  exigência  existente  em  lei  ordinária  (ou  qualquer  outro  texto  normativo,  exceto  a  própria  Constituição)  não  pode  ser  considerada em razão da flagrante inconstitucionalidade. Sendo  mais específico, as exigências legais que devem ser observadas  são aquelas constantes no Código Tributário Nacional (art. 14).  Pontua  ainda  que  as  imunidades  tributárias  para  serem  reconhecidas não necessitam de outros atos por parte do Estado,  bastando  a  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  mencionados  no  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Qualquer  outra  exigência,  reveste­se  de  flagrante  inconstitucionalidade.  Argumenta que não poderia a Impugnante está sendo submetida  a  tais  cobranças  no  presente  Auto  de  Infração  e  nos  demais  lavrados  pela  nobre  Auditora  Fiscal,  eis  que  fora  excluída  do  cumprimento  de  tal  mister  através  do  benefício  da  imunidade  tributária  concedido  diretamente  da  Constituição  Federal,  complementada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (lei  complementar),  porquanto,  é  entidade  sem  fins  lucrativos  atuante  no  ramo  da  educação,  gozando,  assim,  das  duas  imunidades,  referentes  à  contribuição  social,  e  aos  impostos  sobre seu patrimônio, renda e serviços.  Afirma que a referida  imunidade tributária passou a  integrar o  patrimônio jurídico da organização Impugnante, constituindo em  um  Direito  subjetivo  da  mesma,  até  porque  lhe  foi  gerada  a  confiança  de  que  estava  dispensada  do  recolhimento  dos  tributos, não deve lhe ser imputado agora o inadimplemento da  obrigação tributária que não lhe poderia ser cobrado.  Aduz que, quanto ao aspecto subjetivo, ou seja, o sujeito passivo  da  contribuição,  remete­se  ao  quanto  esposado  anteriormente,  ou  seja,  a  questão  da  imunidade  tributária  da  Impugnante.  A  organização  Impugnante  não  é  sujeito  passivo  da  contribuição  social,  tendo  em  vista,  justamente,  a  imunidade  tributária  concedida  diretamente  da  constituição,  complementada  pelo  Código Tributário Nacional.  Quanto  ao  aspecto  material,  tem­se  que  o  fato  gerador  da  contribuição  social  referente  ao  GILRAT  é  pagar  ou  creditar  remuneração a segurados empregados ou trabalhadores avulsos  (não  incluídos  os  contribuintes  individuais).  Ora,  as  relações  jurídicas  apontadas  pelo  Fisco  são  todas  de  contribuintes  individuais, sendo certo, como visto, que não perfaz a condição  material de incidência da referida contribuição social patronal.  Registra  a  Impugnante  que  o  único  dos  requisitos  caracterizadores  de  vínculo  empregatício  presente  no  caso  em  tela  era  a  remuneração.  Este  requisito,  considerado  isoladamente ou até mesmo em conjunto com a periodicidade  ,  não tem o condão de descaracterizar o contrato de prestação de  serviços para caracterizá­lo como empregatício.  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.938          7 Afirma que é inviável, em âmbito fora da Justiça do Trabalho, o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  sendo  certo  que  a  conduta  da  nobre  Auditora  Previdenciária,  em  que  pese  a  previsão  no  Decreto  nº  3.048/99,  não  possui  nenhuma  legitimidade/competência.  Menciona  a  Impugnante  que  existe  limite  máximo  para  incidência da contribuição previdenciária,  inclusive em relação  ao  contribuinte  individual.  Com  efeito,  os  valores  dos  contribuintes  individuais  que  não  foram  tributados/retidos  decorreram do fato de respeitar o limite máximo, haja vista que  este  já  tinha  sido  atingido,  afastando­se  a  incidência  da  cobrança previdenciária.  Segundo o fisco previdenciário, há divergência entre o total das  remunerações declaradas em GFIP e as folhas de pagamento da  empresa,  razão  pela  qual  lançou  as  diferenças  da  base  de  cálculo e o desconto do segurado no levantamento. Com efeito, o  simples fato de existir diferenças entre o total das remunerações  declaradas  em  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento  da  empresa  significa dizer que nem  tudo que está na  folha de pagamento é  remuneração  tributável pela previdência, constituindo a mesma  de verbas ressarcitórias e afins, verbas estas que não integram o  salário de contribuição.  O Fisco informa que o levantamento feito no caso em tela se deu  por  amostragem,  apesar  de  ter  aplicado  penalidade  integral.  Registre­se, inclusive, que não há previsão legal para a punição  em  decorrência  de  simples  amostragem,  recaindo  em  flagrante  nulidade. Assim, por mera amostragem e por simples divagação  intelectual,  a  nobre  Auditora  Fiscal  entendeu  ter  ocorrido  existência  de  vínculo  de  emprego,  descaracterizando  a  relação  jurídica  travada  entre  a  organização  civil  Peticionária  e  os  prestadores  de  serviços,  além  de  não  ter  analisado  toda  a  documentação contábil da mesma.  Nesse sentido, até para resguardar os Direitos da Peticionária e  evitar nulidade no procedimento administrativo fiscal,  impõe­se  a realização de perícia in loco para averiguar o tipo de relação  existente entre a Peticionária e os prestadores de serviços, bem  como  perícia  contábil  para  analisar  a  sua  contabilidade,  notadamente no que diz respeito ao Livro Diário (especialmente  o n° 07) e Razão, recibos de pagamento, GPS, GFIP, recibos de  pagamentos a autônomos,  folha de pagamentos e  resumo,  livro  de  registros  de  empregados  e  suas  funções,  cadastros  de  prestadores  de  serviços,  arquivos  digitais  da  contabilidade  c  comprovantes de recolhimentos (empregado, patronal e terceiros  prestadores de serviços).  Em síntese:  a)  Prejuízo à defesa por omissão de informações no lançamento;  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 b)  alguns  dos  prestadores  de  serviços  são  professores  universitários  colaboradores com os projetos da fundação e os valores percebidos são  bolsas; portanto, sem a incidência da contribuição previdenciária;  c)  não há incidência de GILRAT sobre os pagamentos aos contribuintes  individuais;  d)  goza de imunidade de contribuições previdenciárias e outros tributos; e  e)  é improcedente a caracterização de vínculo de emprego.    É o Relatório.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.939          9     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.940          11 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  fiscalização  não  realizou  o  lançamento  sobre  os  pagamentos  comprovadamente  a  título  de  bolsa  pela  colaboração  em  projetos de pesquisa. Conforme os documentos a partir das fls. 59, ficou comprovado que, de  fato,  as  funções  exercidas  não  são  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  como  preconiza  a  Lei  nº  8.958/94, são funções de natureza administrativa ou operacional:  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Ainda assim, a fiscalização não caracterizou todos os prestadores de serviços  como empregados, mas tão somente aqueles em que possível a comprovação dos pressupostos  da relação empregatícia. Os demais foram considerados contribuintes individuais.  Também,  conforme  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD,  a  contribuição ao GILRAT somente  foi  lançada para os que, comprovadamente, são segurados  empregados.   Quanto  à  imunidade,  independentemente  da  discussão  sobre  a  necessidade  requerimento  para  seu  gozo,  o  recorrente  não  atende  aos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  vigentes  à  época. Até  o momento,  por  exemplo,  não  juntou  aos  autos  o  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  Multa  Insurge­se a recorrente quanto a multa aplicada. A questão a ser enfrentada é  a retroatividade benéfica para redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas nos casos em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.941          13  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.942          15 ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.943          17 ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723447/2009­77  Acórdão n.º 2402­003.647  S2­C4T2  Fl. 1.944          19 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Prova pericial  Quanto  à produção de prova pericial,  em  razão  da  clareza do  lançamento  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Inconstitucionalidade  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  seja  aplicada  a  regra  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4956866 #
Numero do processo: 10580.003557/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.174
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.003557/2007-57

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4427049

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.174

nome_arquivo_s : 220200174_163733_10580003557200757_035.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10580003557200757_4427049.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4956866

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984497369088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:49:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:49:19Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:49:19Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:49:18Z; created: 2009-09-09T13:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-09-09T13:49:18Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:49:18Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. I -.......,-,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA•Kty.: 64./Z . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .. erçA n SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.003557/2007-57 Recurso n° 163.733 Voluntário Acórdão n° 2202-00.174 — 2' Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente EVÓRCIO AGUIAR BOTELHO FILHO Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, --/----------- 1 Processo e 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 2 da Lei ri° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Turma Ordinária da 2' Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 70;11 1( tida . P eside , -/ Relator 28 AGO 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN (Presidente da Turma), MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD (Vice Presidente da Turma). 2 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.174 Fl. 3 Relatório EVORCIO AGUIAR BOTELHO FILHO, contribuinte inscrito no CPFTMF sob o n.° 786.211.865-00, com domicilio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua Cannem Miranda, n° 52 — apto 402, Bairro Pituba, jurisdicionado a DRFB em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 215/217, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 220/227. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/05/07, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 004/009), com ciência através de AR em 15/05/2007 (fls. 165), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 172.490,84 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, no ano-calendário de 2003. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021, de 1990 e artigo 9° e parágrafos, da Lei n°8.846, de 1994. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte realizou gastos com cartões de crédito no ano-calendário de 2003 nos valores de R$ 37.435,02 (Cartão VISA-UNIBANCO n° 4011.6702.3377.2010), R$ 420,65 (Cartão VISA-UNIBANCO n° 4011.6702.3377.2036) e R$ 22.348,16 (Cartão CREDICARD n° 0036.2138.7283.2768), R$ 45.383,89 (Cartão American Express n° 3764.415511.23005), R$ 107.440,89 (Cartõ Americam Express n° 3764.497715.03005) e R$ 20.525,61 (Cartão American Express n° 3766.277864.52002), totalizando os gastos em R$ 233.554,22; - que o rendimento declarado através da Declaração de Ajuste Anual Simplificada foi de R$ 15.436,20; - que em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, o contribuinte apresentou uma declaração escrita onde informa que: (a) Não mais possui os comprovantes de pagamento das despesas com cartão de crédito do ano de 2003, visto que somente os guarda por 01 (um) ano; (b) Quanto à origem dos recursos são aqueles declarados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF e informa ainda que as despesas foram feitas por solicitação de amigos e também para "ganhar milhas" e que era reembolsado pelas despesas pagas com os cartões de crédito de sua titularidade; 3 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.174 Fl. 4 - que como as justificativas apresentadas pelo contribuinte não foram comprovadas por documentação hábil e idônea, lavramos o presente Auto de infração com a tributação da diferença apurada entre o valor dos gatos (R$ 233.554,22) e o rendimento declarado (R$ 15.436,20), sendo tributado o valor de R$ 218.118,02. Em sua peça impugnatória de fls. 167/174, instruída pelos documentos de fls. 178/214, apresentada, tempestivamente, em 11/06/07, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os autos versam sobre auto infracional contendo lançamento tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, sob a alegação de omissão de rendimentos originários de valores pretensamente movimentados por cartão de crédito em nome do impugnante, sob o amparo do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996; - que o presente auto infracional não pode sustentar-se, em razão de que eventuais valores movimentados pelo impugnante por cartão de crédito não equivale à receita tributável, o que eiva de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente feito administrativo; - que os aludidos valores corresponderam a despesas efetuadas pelo impugnante, quando teve que manter-se no exterior, custeando suas despesas básicas, como alimentação, vestuário, saúde e locomoção; - que ao contrário do quanto versado no r. entendimento objurgado e mesmo a despeito do caput do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, não houve omissão de rendimentos por parte do impugnante, para fins de tributação pelo IRPF; - que, isso porque, a movimentação bancária, assim como valores pagos por cartão de crédito, não corporificam fato gerador do imposto sobre a renda, já que movimentação de valores é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; - que, ademais, há plena comprovação da origem dos valores movimentados durante a fase instrutória, atestando que os valores movimentados por cartão de crédito correspondem a despesas contraídas pelo impugnante, o que não representa renda tributável, nos termos dos artigos 43, 44 e 45, do Código Tributário Nacional, na dicção constitucional, urna vez que não houve acréscimo patrimonial; - que, ademais, houve indevida e inconstitucional quebra de sigilo bancário do impugnante, o que deve ser reparado, por violação ao direito fundamental do sigilo conforme artigo 5°, da Constituição Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo contribuinte a Terceira Turma da Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a Lei Complementar n° 105/2001 permite que a Receita Federal tenha acesso às informações bancárias, independentemente de autorização judicial; 4 Processo n0 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.174 Fl. 5 - que o lançamento não se baseou no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, que trata dos depósitos bancários de origem não comprovada, como afirma o impugnante, mas sim especificamente no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990; - que não foi apresentada pelo interessado qualquer prova das suas alegações de que os gastos foram realizados com recursos disponíveis. Não tem, portanto, qualquer eficácia a argumentação tautológica do impugnante de que os gastos seriam apenas gastos e mais nada, pois não atingem a premissa básica do lançamento (e da própria Lei), qual seja: os gastos não justificados pelos rendimentos declarados. Não é tampouco relevante determinar se as despesas foram realizadas no Brasil ou no exterior, pois o contribuinte se submete à tributação no País. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2003 GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Os gastos que superam os recursos declarados revelam rendimentos tributáveis omitidos. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/10/07, conforme Termo constante às fls. 218/219 e 232, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (07/11/07), o recurso voluntário de fls. 220/227, instruído pelos documentos de fls. 229/231 no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.174 Fl. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, amparado na tese da ilegalidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa sem autorização judicial e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os valores lançados, já que entende que o lançamento estaria amparado no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, que o lançamento fosse oriundo de depósitos bancários cuja origem não foi justificada. Quanto ao entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos gastos com cartões de crédito, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos, não tem razão o suplicante pelos motivos abaixo alinhavados. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos gastos com cartão de crédito que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. 6 Processo n°10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 A. 7 Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe XII, da CF: Inexistência. (.). 1— A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII. da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 897/DF, reL Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94). Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. ° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. 7 Processo rr 10580.00355712007-57 S2-C2T2 Acórdão ri.• 2202-00.174 Ft 8 § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2°e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Processo n°10580.003557/2007-57 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 9 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalizaçã o. Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.°4.595, de 31 de dezembro de 1964. 9 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 10 Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I° do art. 7°. Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Resta claro, portanto, a possibilidade da administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: • Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 10 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. II 1 — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o sç 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revela 00 de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. C.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em • curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°' 4.595, de 31 de dezembro de 1964. A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão — que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à I I Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 12 interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis. Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam do assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar, que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. • Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário anterior ao ano-calendário de 2001. 12 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 13 Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2' edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 0 art. 144 reporta- se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas 13 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.174 n.14 diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fatojurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no ,f 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144. I°, do C77V, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sentença proferida pela l' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n" 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. / %7 14 Processo n°10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.174 Fl. 15 Quebra de sigilo. Inocorrência. I. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (C77V art. 144, § 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01. A questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da 15 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.174 Fl. 16 Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. 16 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 17 É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto é de se dizer que da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante o ano-calendário de 2003, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações etc. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CIN). 17 Processo n°10580.00355712007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 18 — Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n.° 7.713, de 1988: Artigo I° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de I° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modcações introduzidas por esta LeL Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. g 1'. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134, de 1990: 18 Processo n0 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 19 Art. 1°- A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda • na forma da legislação vigente, com as modcações introduzidas por esta Lei. Art. 2°- O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021, de 1990: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especcados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas fisicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, 19 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 20 mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. • Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela interessada no ano- calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas fisicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carne-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. 20 Processo n° 10580.003557/2007-57 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 A. 21 Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa fisica, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas fisicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (N SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em finição destes. Não comungo com a corrente que entende que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas fisicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. 21 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 A. 22 Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 22 Processo n°10580.00355712007-57 S2-C2T2 Acórdão e.° 2202-00.174 Fl. 23 Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pela recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar simples argumentos de que o lançamento fora realizado sobre depósitos bancários para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. O Auto de Infração noticia às fls. 05/06, de forma clara, que o lançamento decorre de acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude do suplicante ter realizado gastos (despesas) sem ter lastro em rendimentos já tributados, isentos e/ou não tributáveis, em doações, empréstimos, etc. Ou seja, não apresentou nenhuma justificativa razoável, devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea, qual a origem dos recursos gastos através dos cartões de crédito. Nestas situações se faz necessário que o contribuinte justifique "de onde veio o dinheiro gasto". Tinha economias em estabelecimentos bancários? Auferiu algum rendimento isento ou não tributável? Solicitou algum empréstimo? Recebeu alguma doação? Ora se gastou de algum lugar veio. E é isto que a autoridade fiscal quer saber. No caso do suplicante que auferiu, no ano-calendário questionado, somente R$ 15.436,20, não auferiu rendimentos isentos e não-tributáveis, não auferiu rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, não tinha nenhum bem ou direito declarado e não tinha nenhum valor depositado em estabelecimento bancário declarado, como poderia gastar R$ 233.554,22? Se não apresentou nenhuma justificativa de onde veio os recursos utilizados, correto está a tributação por acréscimo patrimonial a descoberto. 23 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 24 O auto de infração noticia, ainda, a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte deixou de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, identificando, assim, tais fatos, como previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurado através do "Fluxo de Caixa". Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas e ter deixado de apresentar provas materiais, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto através da elaboração do "Fluxo de Caixa"). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização diretamente dos estabelecimentos bancários e que o contribuinte, por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas demonstrando que o acréscimo patrimonial a descoberto tinha respaldo (origem) em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis, em doações, em empréstimos etc. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os recursos utilizados (gastos) tinham origem justificada, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que o suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. 24 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 25 Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista presunção legal de omissão de rendimentos, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (acréscimo patrimonial a descoberto) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de 25 Processo e 10580.003557/2007-57 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 26 fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte, a declaração inexata ou a movimentação de recursos financeiros, jamais seriam motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de presunção de omissão de rendimentos, caracterizado pelo acréscimo patrimonial a descoberto, apurado através de um fluxo financeiro (entradas e saídas de recursos), aonde a autoridade fiscal tem livre acesso às saídas e entradas de recursos, através da análise das Declarações de Ajuste Anual e dos dados bancários (extratos, gastos de cartões de crédito, etc.) às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidlinea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa fisica receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas 1 rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas 26 Processo n°10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 27 por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso H, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justijicada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% 27 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 28 seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.". 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALJFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inideinea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n°4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso 11, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.". 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.". 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 7594 prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de • Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, 28 Processo ri' 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.174 Fl. 29 total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos elou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. HL do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE 1N7'UITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n."9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por 29 PrOCCS50 n' 10580.0035$7/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.174 Fl. 30 cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMEN7'0. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996. É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condiçães pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou difkrir o seu pagamento. 30 Processo n° 10580.003557/2007-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 31 Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 31 Processo n° 10580.003557/2007-57 • S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.174 Fl. 32 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EWDENCIAR — V.t.d I. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE 32 Processo n° 10580.00355712007-57 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.174 Fl. 33 INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INDUSTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens eiou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 15()%, prevista no artigo 728, HL do RIR/80. Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes 33 Processo e 10580.003557/2007-57 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.174 Fl. 34 casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.". 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, bem como efetividade dos recursos lançados em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida, onde for o caso, para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente ; no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 29 de julho de 2009 NE O r . 14,'7 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10580.003557/2007-57 Recurso: 163.733 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.174. Brasília, 28 AGO 211' NE "Stie ma Ordinária t.9. President da Se ur S da / 2* Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: /— Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4992043 #
Numero do processo: 10380.011493/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Carlos Mozart Barreto Vianna. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Orlando Jose Gonçalves Bueno. Relatório
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.011493/2005-52

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281638

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.199

nome_arquivo_s : Decisao_10380011493200552.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10380011493200552_5281638.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Carlos Mozart Barreto Vianna. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Orlando Jose Gonçalves Bueno. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4992043

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984514146304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 7          1 6  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011493/2005­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de julho de 2013  Assunto  DILIGENCIA  Recorrente  JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto e Carlos Mozart Barreto Vianna.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Orlando Jose Gonçalves Bueno.      Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  segunda  instância,  que  considerou  procedente  em  parte  lançamento  tributário  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa pertencente à Delegacia da Receita Federal do Brasil localizada em Fortaleza –  CE.  O mencionado auto de infração formalizou exigência relativa ao IRPJ incidente  sobre supostas diferenças entre valores escriturados e não pagos durante os 2º e 3º trimestre de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 11 49 3/ 20 05 -5 2 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.011493/2005­52  Resolução nº  1202­000.199  S1­C2T2  Fl. 8          2 2001; os quatro  trimestres do ano calendário de 2002; 2º e 4º  trimestre do ano de 2004; e 2º  trimestre do ano de 2005.  Cientificada acerca dos termos do referido lançamento, a Recorrente apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que “1. não foram consideradas as compensações do IRPJ  devido a partir do 2º trimestre de 2001, inclusive até o 1º trimestre de 2002 (R$ 2.001.219,20),  com  créditos  da  Cofins  relativa  ao  período  de  março  de  1996  até  agostos  de  2000  –  MS  94.0004206­0;  processo  10380.010146/2001­89;  processo  10380.001643/2002­77;  AGTR  36.251­CE (2001.05.0022718­9) decisão Des. Federal Nereu Santos. – 2. Também não foram  consideradas, para efeito de exclusão da base de cálculo do imposto, os valores contabilizados  a título de recuperação de despesas (vale transporte e programa de alimentação), apesar de  termos  fornecido cópias dos documentos  (balancete de  receita e  razão contábil – cópias em  poder do AF) – valor R$ 21.951,71, art. 53 da Lei 9.430/96”.1  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  impugnação,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  “para  que  a  autoridade  lançadora  verifique a  procedência  das  argüições  trazidas  aos  autos  pela  defesa,  elaborando relatório circunstanciado, o qual deverá cientificado ao contribuinte para que este  em querendo apresente razões adicionais de defesa no prazo de 30 (trinta) dias”.2  Assim, o solicitado relatório circunstanciado trouxe as seguintes conclusões:3  “Referido  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  valores  apurados  na  escrituração  do  contribuinte  e  nos  dados  obtidos  junto  aos  sistemas  eletrônicos  deste  Fisco;  Os valores originais de IRPJ lançados de ofício correspondem às diferenças entre  os débitos apurados na fiscalização e os declarados em DCTF e/ou recolhidos;  Na ação fiscal, acatamos os esclarecimentos que foram confirmados mediante os  comprovantes de fls. 128 a 152, apresentados pela empresa em resposta ao Termo de  Intimação de fls. 102 a 127, através do qual  intimamos o contribuinte a comprovar as  diferenças então verificadas;  Em  sua  impugnação  de  fls.  156  e  anexos,  alega  o  contribuinte  que  não  foram  consideradas  as  compensações  de  IRPJ  nos  2º,  3º  e  4º  trimestre/2001  e  1º  trimestre/2002, e 1º trimestre/2002, nos valores de R$ 440.921,22, R$ 526.474,05, R$  607.310,50  e  R$  426.513,43,  respectivamente,  solicitadas  nos  Processos  Administrativos nºs 10380.010146/2001­89 e 10380.001643/2002­77. A alegação não  procede. Na apuração de dos valores lançados de ofício não computamos os débitos de  IRPJ  que  não  estavam  declarados,  mesmo  se  tratando  de  pedidos  de  compensação,  tendo em vista as disposições contidas na IN/SRF 126, de 30.10.98, e o fato de que os  pedidos  de  compensação  foram  formalizados  em  31.07.2001  e  05.02.2002,  ou  seja,  antes da vigência da MP 135, de 31.10.2003, que, em seu art. 17, parágrafo 6º, dispõe  que as declarações de compensação só passaram a constituir confissão de dívida a partir  de outubro/2003. Computamos, entretanto, na apuração de IRPJ lançado, a dedução de  R$ 607.310,50, relativo ao 4º trimestre/2001, cujo valor foi declarado em DCTF;  Alega também o impugnante, às fls. 156, que não foram considerados, para efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  os  valores  contabilizados  a  título  de  recuperação  de                                                              1 Fls. 156  2 Fls. 317  3 Fls. 336/338  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.011493/2005­52  Resolução nº  1202­000.199  S1­C2T2  Fl. 9          3 despesas (vale transporte e programa de alimentação). A alegação procede. Deixamos  de  excluir  tais  valores  da  base  de  calculo  do  IRPJ,  uma  vez  que  os  mesmos  estão  contabilizados  como  “receitas  financeira”,  e  o  contribuinte  não  nos  informou  em  sua  carta de fls. 128/1209 que se  tratavam de despesas de vale  transporte e programas de  alimentação  do  trabalhador.  Constatado  o  lapso,  os  valores  supramencionados  das  receitas tributáveis, conforme Anexo 1 ao presente relatório;  Demonstra o impugnante, às fls. 201, que não foi considerado o débito de IRPJ  no valor de R$ 176.907,81, relativo ao 1º trimestre/2002, parcelado através do Processo  nº  10380.012927/2002­99.  A  alegação  procede.  Conforme  verificamos  junto  ao  DRF/FOR/Secat  (documentação  juntada  aos  presentes  autos). Apesar  de  não  ter  sido  declarado  em  DCTF,  o  valor  deve  ser  deduzido  do  IRPJ  lançado,  onde  deduzimos  referido valor, conforme anexo 3 ao presente relatório;  Demonstra também o impugnante, ás fls. 202, que não foi considerado débito de  IRPJ  no  valor  de R$  106.628,35,  relativo  ao  2º  trimestre/2002,  parcelado  através  do  Processo  nº  10380.012927/2002­99.  A  alegação  não  procede.  Referido  valor  está  no  total do débito declarado em DCTF e, por isso, foi deduzido do IRPJ lançado de ofício;  Alega  ainda  o  impugnante  às  fls.  305  que  os  débitos  de  IRPJ  no  valor  de R$  92.916,73,  relativo  ao  1º  trimestre/2002,  e  no  valor  de R$  106.628,35  relativo  ao  2º  trimestre/2002, parcelados através do PAES, não foram deduzidos do IRPJ lançado. A  alegação  não  procede.  Esses  valores  correspondem  aos  saldos  remanescentes  dos  débitos  do  parcelamento,  objeto  do  Processo  10380.0129727/2002­99,  que  foi  rescindido, conforme documentos anexados a estes autos;  Demonstra  finalmente  o  impugnante  às  fls.  202  que  o  valor  de  R$  8.193,45  referentes a  juros e correção monetária deve ser excluído da base de calculo do  IRPJ  lançado  no  3º  trimestre/2004.  A  alegação  não  procede.  Não  houve  lançamento  no  período de apuração.”    A Recorrente,  a  despeito  das  conclusões  acima,  requereu  que  fosse  declarado  totalmente  improcedente  o  lançamento  de  ofício,  alegando,  em  apertada  síntese,  (i)indevida  inclusão de valores a título de recuperação de impostos na base de cálculo do IRPJ, uma vez  que  a  autoridade  administrativa  incluiu  na  base  de  calculo  do  tributo  valores  classificados  como  recuperação de  imposto,  os  quais,  todavia,  eram objeto  do  processo  administrativo  nº  10380.001643/2002­70  que  foi  indeferido,  e,  portanto,  não  houve  recuperação  de  tributo  conforme  sustentado  no  lançamento;  (ii)  da  inclusão  no  parcelamento  especial  PAES,  em  relação aos valores referentes ao 4º trimestre/2001, bem como 1º e 2º trimestre/2002, trazendo  aos autos o demonstrativo de consolidação de débitos para comprovar o alegado 4.  Além disso, alegou a Recorrente, à título de argumentação, (iv) em que pese a  afirmação  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  que  o  parcelamento  formalizado  pelo  processo  administrativo  10380.0129727/2002­99  tenha  sido  rescindido,  o  crédito  tributário  referente a este processo era objeto do parcelamento especial que a Recorrente havia aderido,  conforme  comprovado  pela  documentação  de  fls.  402/408  bem  como  que  os  (v)  valores  indicados  no  item 7  do  relatório  circunstanciado  foram  incluídos  em duplicidade  no  aludido  PAES, e por isso o valor a ser considerado para fins de dedução da base de cálculo compreende  o dobro da quantia mencionada no aludido relatório circunstanciado.                                                              4 Fls .. 402/408  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.011493/2005­52  Resolução nº  1202­000.199  S1­C2T2  Fl. 10          4 Por  fim,  alega  que  a  (vi)  cobrança  relativa  ao  IRPJ  correspondente  ao  2º  trimestre/2001  foi  objeto  de  compensação  devidamente  homologada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10380.010146/2001­89  e,  (vii)  quanto  ao  primeiro  trimestre  de  2001  foi  recolhido o DARF de fls. 433, que por um equívoco foi informado na DCTF de fls. 434, como  sendo referente a COFINS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  considerou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2004, 2005  A pessoa  jurídica que obtenha o  reconhecimento,  em seu  favor,  de créditos contra a União, mediante ; sentença judicial transitada  em  julgado,  deve  escriturá­los  conforme  o  regime  de  competência.  Esses  créditos  constituem  hipótese  de  incidência  dos  tributos  federais  sobre  a  receita  ou  o  lucro  no momento  do  trânsito em julgado da sentença judicial.  Valores  indevidamente  incluídos  no  Parcelamento  Especial  ­  PAES  devem  ter  seu  estorno  autorizado  pela  autoridade  administrativa competente que deferiu o parcelamento.  As Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  não  têm  competência  para  autorizar  compensações solicitadas em sede de impugnação. Com relação a  matéria  a  competência  dessas  Turmas  se  restringe  a  apreciar  a  manifestação  e  inconformidade  interposta  contra  declarações  de  compensações não homologadas.  Lançamento Procedente em Parte    Neste  sentido,  com  relação  aos  valores  contabilizados  como  recuperação  de  imposto  a  decisão  recorrida  sustenta  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito,  porquanto  não  houve comprovação de que os créditos contabilizados nos meses de julho/2001, outubro/2001,  dezembro/2001,  janeiro/2002  e  abril/2002,  referiam­se  a  créditos  de  COFINS  não  homologados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que,  da  análise  das  fls.  414/419  e  450/458  constata­se a autorização pelo Fisco dos referidos créditos.  Ademais, quanto ao crédito oriundo de sentença judicial, a autoridade julgadora  de  primeira  instância  alega  que  a  Recorrente,  por  ser  optante  pelo  regime  de  competência,  deveria ter escriturado tal crédito quando do trânsito em julgado da sentença judicial, ou seja,  em março de 2001.  Por fim, a autoridade julgadora a quo acolhe parcialmente as alegações relativa  a  inclusão de parte do  crédito  exigido no PAES,  realizando os  ajustes demonstrados nas  fls.  468/470.  No entanto, em relação a alegação de que o valor relativo ao 2º trimestre/2002  foi incluído em duplicidade, a decisão recorrida assevera que “esta Turma de Julgamento não  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.011493/2005­52  Resolução nº  1202­000.199  S1­C2T2  Fl. 11          5 tem competência para decidir sobre a restituição de referido valor ou da compensação mesmo  com  os  débitos  lançados  nos  presentes  autos.  Referidas  inconsistências  devem  ser  solucionadas  junto à autoridade administrativa da DRF/Fortaleza, órgão administrativo que  jurisdiciona o domicilio tributário do contribuinte”.5  Com relação ao DARF de fls. 433, recolhido de maneira indevida, a autoridade  a  quo  aduz  que  “essa  inconsistência  deverá  ser  solucionada perante  à DRF/Fortaleza,  haja  vista a absoluta  incompetência dessa Turma de  Julgamento na solução desta pendência, em  especial por ser matéria estranha ao presente litígio”.  Por  fim,  quanto  a  compensação  autorizada  pelo  processo  administrativo  10380.010146/2001­89,  que  a  Recorrente  requer  seja  aplicada  ao  2º  trimestre  de  2001,  a  decisão recorrida sustenta que não há mais qualquer crédito remanescente a ser compensado.  Inconformada com a decisão a quo  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  no qual  alega,  em síntese,  que o débito  correspondente  ao 3º  trimestre/2001 deveria  ter  sido  compensado  nos  autos  do  processo  administrativo  10380.01046/2001­89,  nos  termos  da  IN/600/05, por ser mais antigo que o 4º trimestre/2001; período que foi compensado de ofício  pela autoridade administrativa, e que já havia sido objeto do processo 10380.001643/2002­77,  e, posteriormente, objeto de parcelamento especial.  Além  disso,  quanto  a  base  de  cálculo  do  mencionado  período  (4º  trimestre/2001),  a Recorrente  reitera  a  alegação  de que  foram  incluídos  valores  classificados  como impostos recuperados, os quais na realidade referiam­se a pedidos de compensação que  não  foram  homologados  pela  Receita  Federal,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  tributados,  ressaltando, por outro lado, que inexiste qualquer débito em relação ao referido trimestre uma  vez que foi incluído no PAES valor superior ao que estava sendo cobrado.  Ainda, quanto ao fato da decisão recorrida não acolher a alegação de que foram  incluídos indevidamente valores correspondentes a impostos recuperados, oriundo pedidos de  compensação não homologados,  a Recorrente  assevera que  (i)  foi  claramente demonstrado o  indeferimento de seus pedidos de compensação; e (ii) que o crédito pretendido refere­se a ação  judicial  nº  2001.81.00.009187­0,  ainda  pendente  de  julgamento,  e  não  ao  processo  administrativo 10380.0016431/2002­77.  No  tocante  a  exigência  relativa  ao  2º  trimestre/2005  a  Recorrente  alega  que,  inexplicavelmente,  houve  uma  majoração  no  valor  lançado,  sem  qualquer  motivação,  afigurando­se, assim, evidente nulidade da mencionada majoração.  Além disso, reitera a alegação quanto ao primeiro trimestre de 2001, de que foi  recolhido o DARF de fls. 433 como IRPJ, e que por um equívoco foi informado na DCTF de  fls. 434, como sendo referente a COFINS.  Por fim, requer seja convertido em diligência o julgamento com o fito de revisar  os valores lançados à luz dos argumentos dispensados nos autos.  É o relatório.  VOTO                                                              5 Fls. 469  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.011493/2005­52  Resolução nº  1202­000.199  S1­C2T2  Fl. 12          6 Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, relator.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  toma­se  conhecimento.  A decisão recorrida cancelou parte do tributo exigido tendo em vista a existência  de pedidos de compensação formalizados antes do início do procedimento fiscal que culminou  no lançamento de fls. 03/12.  Além  disso,  a  Recorrente  pleiteia  que  seja  realizada  a  extinção  do  imposto  exigido em relação ao 1º trimestre/2001, que foi pago mediante o DARF de fls. 433. Todavia  devido  a  erro  formal  este  pagamento  foi  informado  pela  DCTF  como  sendo  referente  a  Contribuição Social.  Tal  argumentação  foi ventilada em sede de  impugnação,  e  a  autoridade a quo  alegou  ser  incompetente  para  realizar  a  verificação  de  tais  informações,  alegando  que  tal  situação deverá ser constatada pela autoridade de origem.  Além  disso,  existe  a  informação  de  que  fora  incluído  em  duplicidade  no  parcelamento especial, o valor correspondente ao imposto devido no 2º trimestre/2002, sendo  que a autoridade de origem novamente alega que tal inconsistência deverá ser solucionada pela  autoridade de origem.  Tais situações, por si só, demandam a necessidade de apuração pela autoridade  de origem, que possui competência para a realização de constatações desta natureza.  No  entanto  o  caso  concreto  também possui  outras  peculiaridades  que  também  merecem ser apreciadas pela Delegacia da Receita Federal de Origem.  Com efeito,  a diligência  fiscal  é  cabível  em situações que podem acarretar no  cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mormente por que existe a possibilidade de  que parte do crédito tributário exigido já tenha sido pago por meio da DARF de fls. 433.  Assim, invocando os princípios do formalismo moderado e da busca da verdade  material, entende­se necessária a aceitação, a fim de exame diligencial sob o aspecto formal e  sobre o aspecto substancial, para que sejam realizadas as verificações abaixo listadas.  Assim,  cabe diligência para que  a autoridade de  origem verifique  as  seguintes  providências:  ­ Apurar  se  realmente  houve  o  erro  formal  quando  da  apresentação  de DCTF  correspondente  ao  1º  trimestre/2001,  bem  como  se  a  DARF  de  fls.  433,  recolhida  em  30/04/2001, refere­se ao pagamento do IRPJ devido no mencionado período;  ­ Apurar se o valor correspondente ao imposto devido no 2º  trimestre/2002 foi  realmente  incluído  em  duplicidade  no  Parcelamento  Especial,  conforme  alegado  pela  Recorrente;  ­ Se ocorreu a alegada afronta a  IN 600, uma vez que a autoridade de origem  deixou de utilizar o crédito para liquidar período mais antigo (3º trimestre/2001) para liquidar  outro, mais recente (4º trimestre/2001), que, por sua vez, já havia sido incluído no PAES;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.011493/2005­52  Resolução nº  1202­000.199  S1­C2T2  Fl. 13          7 ­ Apurar se a base de cálculo da exigência fiscal contém receitas decorrentes de  impostos que foram objeto de pedidos de compensação indeferidos;  ­ proceder eventual ajuste de base de calculo, mediante a utilização de possível  crédito remanescente após as constatações acima;  ­  por  fim,  se  ocorreu  majoração,  no  demonstrativo  de  fls.  470,  do  tributo  supostamente devido, sem qualquer motivação ou fundamentação que a justifique.  Assim,  considero  imprescindível  que  a  autoridade  administrativa  se manifeste  sobre  as  questões  acima  listadas,  tendo  em  vista  que  tais  verificações  podem  acarretar  na  alteração  do  crédito  tributário  em  questão,  bem  como  pelo  fato  de  que  a  não  realização  da  referida diligência poderá cercear o direito de defesa da Recorrente.  Após o que, abra­se vista à Recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

score : 1.0
4879326 #
Numero do processo: 11020.000766/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISAÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.395
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento parcial para recalcular a multa com base no art. 32A, I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISAÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11020.000766/2010-52

conteudo_id_s : 5254482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.395

nome_arquivo_s : Decisao_11020000766201052.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020000766201052_5254482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento parcial para recalcular a multa com base no art. 32A, I da Lei nº 8.212/91.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4879326

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984518340608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000766/2010­52  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.395  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SINDICATO DO COMÉRCIO  VAREJISTA DE FARROUPILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/03/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/03/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS­ AÇÕES TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Marcelo Freitas  de Souza Costa, que davam provimento parcial para recalcular a multa com base no art. 32­A, I  da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11020.000766/2010­52  Acórdão n.º 2401­002.395  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.269.523­0 em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  mesmo  tendo  efetuado  a  contratação  de  serviços  de  cooperados  intermediados por  cooperativa de  trabalho  ­ UNIMED, a ora  autuada não declarou  tais  fatos  geradores de  contribuição patronal previdenciária na GFIP  ­ documento por meio do qual,  a  teor do no art. 32,  inciso  IV, da Lei n° 8.212, de 1991,  incluído pela Lei n° 9.528, de 10 de  dezembro  de  1997,  e  alterado  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  as  empresas  declaram,  mensalmente,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuição previdenciária, para fins de cobrança pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e de concessão de benefícios por parte do  Instituto Nacional do Seguro Social o que  implica  omissão das correspondentes contribuições por ela devidas no período de outubro e novembro  de 2008.  O  presente  será  apensado  ao  processo  relativo  às  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa ­ AI DEBCAD n° 37.269.525­6, vez que incidente sobre  as  mesmas  bases  de  cálculo  do  presente  lançamento  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos de prova naquele anexadas, nos termos do art. 2o , inciso III, da Portaria RFB n° 666,  de 24 de abril de 2008.  A penalidade pecuniária aplicável à  infração em tela ­ apresentar a empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  ­  é aquela prevista no  art. 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  na  redação  em  vigor  antes  da  publicação da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, depois convertida na Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.  Dessa  forma  no  cálculo  observou­se  a  aplicação  da  penalidade mais benéfica.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/03/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 90  a 95.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  parcial do lançamento, conforme fls. 125 a . Vejamos ementa da referida decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Constitui  infração  deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  Receita  Federal do Brasil na forma, prazo e condições estabelecidos, os  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS, conforme previsto no art. 32, inciso IV, § 9o,  da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  10/12/97, com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de  04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, c/c o art.  32­A da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 449/2008.  RETROATIVIDADE BENIGNA E MATÉRIA DE INFRAÇÃO.  Aplica­se a  lei nova ao ato ou  fato pretérito ainda pendente de  julgamento, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Inteligência do  art. 106, II, c do CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 139 a 149. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  ser a multa indevida, senão vejamos:  1.  Afirma  que  embora  as  GFIP  das  competências  autuadas  tenham  sido  apresentadas  inicialmente sem as alterações previstas na IN 880/2008, ou seja, sem as informações das  contribuições  dicutidas  judicialmente,  as  referidas  GFIP's  foram  retificadas,  sem  que  sequer fossem necessárias intimações do fisco para tanto. Nesta situação, verifica­se que  não há a ocorrência da infração.  2.  O  Fisco  não  poderia  ter  autuado  a  Impugnante  pois  os  artigos  3  o  5o  da  lei  8.212/91  encontram­se revogados pela Lei 11.941/2009, não estando correta a capitulação legal.  3.  As  penalizações  só  poderiam  ter  ocorrido  após  a  intimação  para  a  correção  das  informações. O contribuinte corrigiu as informações o que não causou nenhum prejuízo  ao Fisco. A legislação fiscal ainda mais quando benéfica, deve ser aplciada de imediato.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  estar  incorreta  a  tipificação  e  a  capitulação  legal  da  infração.  4.  A quantificação e tipificação da multa aplicada também não está correta, por não atender  aos  limites  estabelecidos  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  que  determina  que  o  valor  mínimo da multa  é  de R$ 200,00. A  Impugnante  não  realizou  nenhum  ato  ilícito  nem  mesmo no intuito de fraudar ou lesar o fisco, agindo sempre de forma correta.  5.  Assim, não deve ser aplicada nenhuma agravante, estando a dosagem da multa além dos  limites da lei.  6.   Requer seja julgado nulo ou improcedente o auto de infração, ou, alternativamente, seja  reduzida a multa aplicada para o valor mínimo do artigo 32, §3°, I da Lei 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11020.000766/2010­52  Acórdão n.º 2401­002.395  S2­C4T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está baseada na fundamentação legal da  autuação  baseado  na  aplicação  da  norma  no  tempo,  bem  como  questiona  a multa  aplicada,  requerendo o cancelamento   Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­ infração seguiu a  legislação previdenciária,  conforme fundamentação  legal descrita,  inclusive  observando a aplicação de norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos para as cooperativas de trabalho, o  que gerou uma informação incorreta na GFIP, por omitir o cálculo da contribuição devida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  indicou  como  fatos  geradores  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  pela  UNIMED, Processo 11020.000768/2010­41, DEBCAD n. 37.269.525­6, em julgamento nessa  mesma sessão. Vejamos ementa do acordão proferido.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­  COOPERATIVAS DE TRABALHO.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativas de trabalho está previsto no art. 22,  IV  da  Lei  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado   Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11020.000766/2010­52  Acórdão n.º 2401­002.395  S2­C4T1  Fl. 4          7 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Da aplicação da legislação vigente à época do fato gerador 13.  Conforme  explicado  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  em  seu  Relatório Fiscal, o presente lançamento foi feito já no período de  vigência da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, a qual  alterou a sistemática de cálculo das multas por descumprimento  da obrigação acessória de correto preenchimento e declaração  de  fatos  geradores  em  GFIP.  Em  função  desta  alteração,  a  Impugnante  alega  estar  viciado  o  lançamento,  eis  que  a  aplicação de juros e multa estaria fundamentada em dispositivo  revogado (artigo 35 da Lei 8.212/91) .  14.  Ocorre  que  o  Código  Tributário  Nacional  prevê,  em  seu  artigo 144, que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador. Ou seja: sendo o período abrangido pelo presente  lançamento anterior à Medida Provisória 449/2008,  convertida  na Lei 11.941/2009, deve ser verificada a legislação vigente na  época da ocorrência dos fatos geradores, como abaixo:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  15.  Portanto,  não  há  equívoco  no  presente  lançamento,  nem  mesmo  levantamento  feito com base em dispositivos revogados,  eis  que  observada  a  legislação  de  regência  à  época  dos  fatos  geradores, apenas com a possibilidade de exceção albergada no  art.  106,  II,  "c"  do  CTN.  A  multa  foi  cominada  corretamente,  obedecendo aos ditames da legislação em vigor no momento da  ocorrência do fato gerador.  16. Não ilide a infração cometida a ausência de dolo, eis que a  infração fiscal tem natureza meramente formal, isto é, independe  do  resultado  efetivamente  ocorrido,  da  vantagem  obtida,  da  eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão  ao Fisco.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Também  não  cogitou  o  legislador  sobre  o  elemento  volitivo  subjacente  à  conduta,  tal  como  estabelecido  no  Art.  136  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  17.  Logo,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória não é afastada pela  inexistência de dolo ou culpa do  agente,  ou  mesmo  cogita  do  fato  de  ter  existido  prejuízo  à  fiscalização ou não. Apenas o que está em análise é o fato de o  contribuinte ter ou não cumprido as obrigações a ele atribuídas  por lei.  52 Acórdão n.°  12­36.393 DRJ/RJ1 Fls.  130  18. Não prospera  também o argumento que afirma não ter sido cometida nenhuma  infração, eis que a mesma teria sido corrigida após o  início da  ação fiscal,  eis que  tal condição apenas estaria amparada pelo  instituto da de relevação da penalidade, no entanto, o mesmo foi  extinto  quando  da  revogação  do  art.  291  e  parágrafos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  pelo  Decreto  6.727,  de  12/01/09.  Isto porque o  início do procedimento de  fiscalização,  mediante  termo  próprio  ou  qualquer  outro  ato  escrito  que  o  caracterize,  retira  do  sujeito  passivo  a  espontaneidade  para  os  fins  de  retificar  ou  sanar  infrações  referentes  às  contribuições  sociais  e  previdenciárias  objeto  do  procedimento  fiscal  a  que  está submetido.  Tudo nos termos do art. 138 e parágrafo único do CTN e art. 7.°  e § 1.° do Decreto n.° 70.235/72. Logo,  tendo o Auditor Fiscal  verificado  que,  quando  do  início  da  ação  fiscal,  e  mesmo  no  momento em que as GFIP's a ele foram apresentadas, as mesmas  encontavam­se incorretamente preenchidas, caracterizada está a  infração, exsurgindo daí o dever de se proceder a  lavratura do  correspondente Auto de Infração.  19. Desprovida de sentido a arguição de nulidade com base no  art. 32­A da Lei 8.212/91, eis que este se refere às informações  em GFIP, solicitadas no Termo de Início de Procedimento Fiscal  e  posteriormente  confrontadas  com  as  Folhas  de  Pagamento,  igualmente  requisitadas  através  de Termo de  Intimação Fiscal.  Irregular seria o procedimento se a autuação tivesse por base a  ausência de documentos não solicitados.  20.  In  casu,  constando a  ausência  de  informações  obrigatórias  em GFIP,  tendo o documento sido regularmente solicitado, não  há  que  se  falar  em  pedido  de  esclarecimentos.  Equivoca­se  a  Impugnante  na  interpretação  da  legislação  ao  afirmar  que  deveria ter sido intimada a corrigir a GFIP, quando a legislação  não prevê esta hipótese.  Ademais,  as  hipóteses  de  redução  de  multa  consignadas  no  citado  artigo  se  aplicam  ao  caso  de  entrega  a  destempo  do  documento, e não de  entrega com ausência de  fatos geradores.  Assim, está correta a autuação fiscal.  Da Correta Quantificação da Multa Aplicada   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11020.000766/2010­52  Acórdão n.º 2401­002.395  S2­C4T1  Fl. 5          9 21.  Finalmente,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  a  redução  da  multa ao estabelecido no parágrafo 3o , inciso I do artigo 32­A  da Lei 8.212/91, eis que o mesmo se refere a multa cominada nos  autos de infração onde não há ocorrência de fatos geradores de  contribuição  previdenciária,  hipótese  descolada  da  realidade  fática da presente autuação.  22.  Consolidando  este  entendimento,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  971/2009,  que  dispõe  expressamente  sobre  o  valor  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  da  multa  cominada  pela  omissão  de  informações  em  GFIP  no  caso  das  entidades que se declaram isentas, verbis:  Art 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do  art.  32 da Lei n" 8.212, de 1991,  fica  sujeito à multa  variável,  conforme a gravidade da  infração, aplicada da seguinte  forma,  observado  o  disposto  no  art.  476­A:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n° 1.027, de 20 de abril de 2010)  I ­ para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos  até 31 de outubro de 2008, bem como para GFIP entregue até 3  de dezembro de 2008, a multa é limitada a um valor mínimo e a  um valor máximo previstos no art. 92 da Lei n" 8.212, de 1991,  atualizados  mediante  Portaria  Interministerial,  editada  pelos  Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, e o seu  valor  será:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.027, de 20 de abril de 2010)   Assim, em averiguando a procedência dos fatos geradores não informados em  GFIP, por meio de outras AIOP, tendo em vista que o julgamento do AI em questão depende  diretamente  do  resultado  das  AIOP,  não  cabendo  apreciação  de  questões  de  mérito,  já  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  das  referidas  NFLD,  deve  prosperar  o  lançamento.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada,  assim  como  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  83.  “Assim,  observados  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  valor  das  contribuições  devidas  e  não  declaradas em GFIP, como a multa, correspondente a 100% (cem por cento) das contribuições  devidas e não declaradas ­ considerado o limite mencionado no item anterior ­ mais a multa de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  das  contribuições  em  atraso,  conforme  coluna  "H"  do  Demonstrativo  do  Cálculo  do  Valor  da  Multa  Aplicada,  é  menos  gravosa  que  a  multa  do  lançamento de ofício, de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido, conforme coluna "  I " do mesmo Demonstrativo, as penalidades aplicadas, por serem mais benéficas ao autuado,  são  a  multa  de  mora  ­  objeto  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.269.525­6  ­  e  a  multa  isolada ­ objeto do presente Auto de Infração.”  Dessa forma, apenas para esclarecer o  recorrente, a MP 449/2008,  inseriu o  art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Note­se que a multa que entende o recorrente deve ser aplicada, só é válida  quando inocorrem fatos geradores de contribuições, ou seja, são erros não relacionados a fatos  geradores.   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11020.000766/2010­52  Acórdão n.º 2401­002.395  S2­C4T1  Fl. 6          11 As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao  sujeito passivo,  face às  alterações  trazidas,  conforme  já posicionou­se o  auditor  fiscal.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  foi  acertado  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade fiscal, não havendo qualquer reparo a ser feito.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0
4957374 #
Numero do processo: 10980.010003/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora ou a DRJ apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, no montante de R$ 14.100,00 (quatorze mil, cento e dez reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 13/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora ou a DRJ apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.010003/2008-84

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267530

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.032

nome_arquivo_s : Decisao_10980010003200884.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10980010003200884_5267530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, no montante de R$ 14.100,00 (quatorze mil, cento e dez reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 13/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4957374

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984523583488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 179          1 178  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010003/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.032  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARISE JUNQUEIRA NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  autuadora  ou  a DRJ  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos  e  outros  elementos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  é  de  se  manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar  a  exigência  da  prova  do  efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes  trazidos  aos autos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas pelo auto de infração, no montante de R$ 14.100,00 (quatorze mil, cento e dez reais),  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 00 03 /2 00 8- 84 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 13/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.16­18,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2006, exercício 2007, em razão da  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal,  conforme  o  caso  (fl.17),  aduzindo  em  acréscimo  não  haver  prova  de  efetivo  desembolso e glosa de despesas relativas a UNIMED cujos beneficiários não são declarante em  conjunto nem dependentes, e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas,  conforme informado na DIMOB respectiva.  O Contribuinte foi cientificado. Inconformado, apresentou tempestivamente a  impugnação de fls. 01 e ss., alegando a  insubsistência de parte do  lançamento, aos  seguintes  fundamentos:  que impugna tão somente a glosa de deduções de despesas médicas próprias  do  contribuinte,  no  valor  de  R$14.100,00,  posto  que  realizadas  em  conformidade  com  a  legislação aplicável;  que apresentou todos os comprovantes necessários em fase de fiscalização;  que  todos  os  recibos  foram  apresentados  contendo  todos  os  elementos  exigidos em lei e acompanhados de declarações dos profissionais correspondentes;  que diante de tais comprovantes não é lícita a exigência de outros elementos  de prova, tal qual o exige nos presentes autos a RFB;  na hipótese de não ser acolhida sua impugnação, pleiteia subsidiariamente a  redução do valor da multa por ofensa ao art.150, IV, da CF, de vez que aplicada no percentual  de 75%.   Junta documentos.    Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  22/02/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que é matéria não impugnada a omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 41.519,65 e  deduções  de  despesas médicas  no  valor  de  R$  6.142,02,  permanecendo  em  litígio  apenas  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  14.100,00;  que  não  foram  apresentados  pelo  contribuinte documentos comprobatórios de efetivo desembolso; que os  recibos  isoladamente  não são suficientes à comprovação das despesas, podendo a RFB, a seu critério, exigir outros  elementos de prova; que quanto ao pedido de redução da multa de ofício,  foge ao escopo do  presente administrativo o questionamento das normas legais que dão fundamento a tal multa,  que portanto deve ser mantida.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.010003/2008­84  Acórdão n.º 2802­002.032  S2­TE02  Fl. 180          3 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  116,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 127 e ss. (numeração CARF, pois a partir  dessa página não há a numeração original), atacando a decisão exarada pela DRJ, repisando os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  alegando  em  acréscimo  que  os  pagamentos  efetuados a profissionais de saúde não alcançaram o percentual apontado pela DRJ, sendo na  verdade  de  pouco mais  de  10%  dos  rendimentos  tributáveis,  ainda mais  sendo  a  recorrente  atleta de alta performance (triatleta); que pelos resultados que tem o contribuinte alcançado em  provas  de  projeção  em  sua  área  de  treinamento,  buscou  atendimento  especializado,  fora  da  cobertura de seu plano de saúde; que vários dos profissionais utilizados pelo contribuinte não  são cobertos pela maioria dos planos de saúde, tal qual sessões de psicoterapia e de acupuntura;  junta aos autos matérias jornalísticas sobre sua atuação atlética e extratos bancários.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de deduções com despesas médicas.  O lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos apresentados  pelo  contribuinte  aos  quais  a  autoridade  autuante  ou  douta  DRJ  não  atribuem  vício  algum,  exceto a necessidade de comprovação de efetivo desembolso. Se considera a fiscalização que a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas,  deveria  se  haver  desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que não fundou­se o auto de infração ou a decisão da DRJ  na indicação de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas  objeto  de  glosa,  assim  como  igual  atribuição  caberia  à  DRJ,  quando  trata­se  de  documentos apresentados após a autuação.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, no montante de R$ 14.100,00,  nos  termos  dos  comprovantes  de  fls.25­36  e  88­102,  mantendo­se  quanto  ao  mais  o  lançamento, por não terem sido os demais aspectos que contempla objeto do presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4955694 #
Numero do processo: 11020.006351/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente à autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.526
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente à autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11020.006351/2008-78

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5092916

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.526

nome_arquivo_s : 230102526_11020006351200878_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 11020006351200878_5092916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4955694

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984525680640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.006351/2008­78  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2301­002.526   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRADENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006    PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL. ART.  38,  PARÁGRAFO ÚNICO  DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  anteriormente  ou  posteriormente  à  autuação,  cujo  objeto  seja  o  mesmo  da  discussão  administrativa,  acarreta  na  renúncia  à  instância  administrativa,  conforme  determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da  Lei nº 8.213/1991.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 2        2 Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação  da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  Auto  Infração  nº  37.142.479­8  lavrado  em  face  de  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRADENSE,  do  qual  foi  notificado  em 26/09/2008,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas  no  percentual  de  2%  para  a  seguridade  social  e  de  0,1%  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidentes  de  trabalho,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da comercialização da produção rural dos cooperados com a Sociedade Cooperativa  (adquirente), a qual figura no pólo passivo da obrigação tributária na condição de responsável.    O  crédito  tributário  decorrente  do  lançamento  realizado  é  no  valor  de   R$  859.605,19  (oitocentos  e  cinquenta  e  nove  mil  e  seiscentos  e  cinco  reais  e  dezenove  centavos).    Afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.78  e  seguintes)  que  a  Recorrente  adquiriu  produtos rurais de seus cooperados pessoas físicas, conforme consta da análise das notas fiscais  de compra por ela emitidas e dos registros contábeis referentes a estas operações.    Aduz ainda o relato do fisco que a Recorrente possui Mandado de Segurança  (2007.71.07.004393/RS),  já  em  fase  de  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  571.966  (2003/0114307­1),  nos  quais  se  discute,  judicialmente,  a  exigibilidade  da  contribuição  a  FUNRURAL,  tendo,  portanto,  efetuado,  em  sub­rogação,  depósitos  judiciais  referentes  aos  valores  da  contribuição  em  comento,  a  qual  incidiu  sobre  os  valores  dos  produtos  rurais  adquiridos dos produtores rurais pessoas físicas.    Cabe  destacar,  ainda,  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  Cooperativa  encontra­se  dispensada  de  declarar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  relativas  à  comercialização da Produção Rural Pessoa Física nas Guias de Recolhimento da Previdência  Social – GFIP, em razão dos processos e depósitos judiciais acima citados.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação,  insurgindo­se  contra  a  exação  fiscal  em  comento,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente  do  seu  pedido,  conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 3        3   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA ­ LANÇAMENTO FISCAL.  Considerando­se  o  prazo  extintivo  de  natureza  decadencial,  a  autoridade  administrativa declara  seu  crédito  em  tempo hábil,  de  forma a  salvaguardar  seus  interesses frente à possibilidade de serem os depósitos levantados antes do desfecho  da ação (autorizada por alguns juízes, a despeito da jurisprudência dominante), sob  pena de, inexistindo crédito e decorrido o prazo para constituí­lo, não se beneficiar  a seguridade social de decisão final a seu favor.     Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Cabe  destacar  da  decisão  recorrida  a  afirmação  de  que,  como  o  crédito  constituído por lançamento de ofício encontra­se em discussão judicial, em virtude dos depósitos  pela Recorrente realizados, sua exigibilidade está suspensa.  Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário alegando em suma:    a)  A licitude de sua conduta, em virtude de os objetos das exações fiscais serem sujeitos a  lançamento  por  homologação  e,  em  virtude  da  realização  dos  depósitos  judiciais  correspondentes, deve ser anulado o auto de infração em face dela emitido.    b)  A desnecessidade do lançamento realizado e inexigibilidade de multa de mora e juros,  em virtude da realização dos depósitos judicias tempestivamente realizados.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Da renúncia à via administrativa     Consta  dos  autos  a  impetração  pela  autuada  de  mandado  de  segurança  destinado  (2007.71.07.004393/RS) e de Recurso Especial  (nº 571.966  ­ 2003/0114307­1), no  escopo de discutir, judicialmente, a exigibilidade da contribuição destinada ao FUNRURAL.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 4        4 Verifica­se, assim, uma hipótese de renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa, a  teor do disposto no art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:     Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS nos processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social,  conforme dispuser o  Regulamento.  (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).    O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:    Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.    O fundamento de tais dispositivos legais é evitar decisões conflitantes entre o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.    Tal  entendimento,  inclusive,  já  foi  sumulado  por  este  Conselho  de  Contribuintes, conforme dispõe a Súmula Nº 1 do CARF, a seguir transcrita:    SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.    Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  seria  inócuo um  julgamento por  este  colegiado que,  após  a decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.     Assim,  se  a  parte  apresentou  a matéria  na  sua  defesa  e  recurso  e  também  ingressou com  ação  judicial,  deve ser  reconhecida a  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas.    No  caso  dos  autos,  a  autuada  impetrou  mandado  de  segurança  para  ver  reconhecido judicialmente a improcedência do lançamento referente às contribuições relativas  ao FUNRURAL.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 5        5   Diante disso, não há razão para se conhecer do presente Recurso, dado o fato  de a Recorrente já ter interposto ação judicial discutindo a exigibilidade da contribuição objeto  do Auto de Infração em face dela lavrado.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 6        6   Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 7        7 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 8        8 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte  conhecida, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada a penalidade  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art.  61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 9        9                                 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
5012479 #
Numero do processo: 18471.000626/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2003, 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA COM ESFERA JUDICIAL. PARCIAL. Detectada uma discussão judicial sobre matéria objeto de autuação, deve ser restabelecida a parte do lançamento respectiva, observando-se a Súmula CARF nº 1. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão legal de lançamento complementar não alcança a hipótese de alteração do próprio fato gerador em seus aspectos temporal e fático.
Numero da decisão: 1202-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal para anular a exigência do IRPJ referente ao ano-calendário 2001. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Donassolo que rejeitava a preliminar de nulidade. O conselheiro Geraldo Valentim Neto acompanhou o voto pelas conclusões. Com base nessa decisão, em relação ao processo apensado, nº 10768.002416/2002-14, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que verifique a suficiência do saldo negativo de IRPJ para fins de homologação ou não da compensação pretendida, vencido o conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Quanto ao recurso de ofício, pelo voto de qualidade, em face da concomitância com a esfera judicial, em dar parcial provimento para restabelecer o crédito tributário referente à variação cambial do investimento na empresa Klanil, do ano-calendário de 2002, no montante de R$ 163.290.144,73. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Viviane Vidal Wagner e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2003, 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA COM ESFERA JUDICIAL. PARCIAL. Detectada uma discussão judicial sobre matéria objeto de autuação, deve ser restabelecida a parte do lançamento respectiva, observando-se a Súmula CARF nº 1. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão legal de lançamento complementar não alcança a hipótese de alteração do próprio fato gerador em seus aspectos temporal e fático.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.000626/2006-39

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283885

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.959

nome_arquivo_s : Decisao_18471000626200639.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 18471000626200639_5283885.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal para anular a exigência do IRPJ referente ao ano-calendário 2001. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Donassolo que rejeitava a preliminar de nulidade. O conselheiro Geraldo Valentim Neto acompanhou o voto pelas conclusões. Com base nessa decisão, em relação ao processo apensado, nº 10768.002416/2002-14, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que verifique a suficiência do saldo negativo de IRPJ para fins de homologação ou não da compensação pretendida, vencido o conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Quanto ao recurso de ofício, pelo voto de qualidade, em face da concomitância com a esfera judicial, em dar parcial provimento para restabelecer o crédito tributário referente à variação cambial do investimento na empresa Klanil, do ano-calendário de 2002, no montante de R$ 163.290.144,73. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Viviane Vidal Wagner e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5012479

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984553992192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000626/2006­39  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.959  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  Adição ao lucro líquido.  Recorrentes  LOJAS AMERICANAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003, 2004, 2005  CONCOMITÂNCIA COM ESFERA JUDICIAL. PARCIAL.   Detectada uma discussão judicial sobre matéria objeto de autuação, deve ser  restabelecida  a  parte  do  lançamento  respectiva,  observando­se  a  Súmula  CARF nº 1.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  previsão  legal  de  lançamento  complementar  não  alcança  a  hipótese  de  alteração do próprio fato gerador em seus aspectos temporal e fático.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  para  anular  a  exigência  do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2001.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo  que  rejeitava  a  preliminar  de  nulidade.  O  conselheiro  Geraldo  Valentim  Neto  acompanhou  o  voto  pelas  conclusões.  Com  base  nessa  decisão,  em  relação  ao  processo  apensado,  nº  10768.002416/2002­14,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  verifique  a  suficiência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  fins  de  homologação  ou  não  da  compensação  pretendida,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Quanto ao recurso de ofício, pelo voto de qualidade, em  face  da  concomitância  com  a  esfera  judicial,  em  dar  parcial  provimento  para  restabelecer  o  crédito  tributário  referente  à  variação  cambial  do  investimento  na  empresa  Klanil,  do  ano­ calendário de 2002, no montante de R$ 163.290.144,73. Vencidos os conselheiros Nereida de  Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 26 /2 00 6- 39 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Viviane  Vidal Wagner e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário,  este  apresentado  pela  contribuinte acima identificada em face de decisão que deu parcial provimento à impugnação,  em  face  da  autuação  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  acrescidos de multa de 75% e encargos moratórios.   Os fundamentos da autuação do IRPJ, consoante se extrai do TFV (fls.), podem  ser assim sintetizados.  Sobre  o  tema  lucros  auferidos  no  exterior,  verificou­se  que  o  interessado  interpôs mandado  de  segurança  na  21ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  (proc. nº 2003.5101013951­4) objetivando o reconhecimento:   a)  da  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  lucros  auferidos/acumulados  pela controlada Klanil Services Ltd.,  antes de  sua efetiva disponibilização,  afastando­se a aplicação da regra prevista no parágrafo único, do art. 74, da  MP 2.158­35/01, relativamente aos períodos­base até 2002, bem como sobre  os lucros futuros auferidos/acumulados pela Klanil;  b)  da  inexigibilidade  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  valores  relativos  aos  resultados  de  equivalência  patrimonial,  concernentes  ao  investimento na Klanil, afastando­se a aplicação do art. 7º, §1º, da  IN SRF  213/2002 e posteriores.   A  fiscalização  verificou  que  foi  denegada  a  segurança  e  revogada  a  liminar  concedida na sentença (fls. 345/354). Diante disso, foram considerados tributáveis os seguintes  valores decorrentes de lucros auferidos por empresas controladas no exterior:  ­ Cheyney Financial S.A.  Ano­base  R$   1998  8.760.153,00   1999  117.993.211,00   2000  31.639.500,88   2001 (1º semestre)  6.892.069,00  (­) lucro disponibilizado em 2000  (36.500.000,00)  Valor tributado em 31/12/2002  128.784.934,08  ­ Klanil Services Ltd.  Ano­base  R$   2001 (2º semestre)  17.270.435,46   2002  39.282.422,32  Valor tributado em 31/12/2002  56.552.857,78  No  enquadramento  legal  foram  referidos  os  art.  25,  §§2º  e  3º,  da  Lei  9.249/1995;  art.  16  da  Lei  9.430/1996;  arts.  249,  I,  e  394  do  RIR/1999;  art.  3º  da  Lei  9.959/2000.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 5          4 A segunda infração apurada refere­se à exclusão indevida de valores relativos  à equivalência patrimonial da empresa controlada Klanil, conforme a seguir:  Ano­base  R$   2002  194.391.601,51   2003  32.474.411,44   2004  12.468.448,54  No enquadramento legal foram referidos os art. 250, I, do RIR/1999; art. 7º,  §1º, da IN SRF 213/2002.  Na  apuração  do  lucro  real  do  ano­base  de  2002  foram  compensados  o  prejuízo apurado no período (R$ 112.116.836,35) e prejuízos apurados em períodos anteriores  (R$ 80.283.767,11).  No  lançamento de CSLL decorrente compensou­se a base negativa  apurada  em 2002 (R$ 112.349.545,83) e de períodos anteriores (R$ 80.213.954,26).  Na impugnação (fls. 391/431), a interessada alegou, em síntese:  ­ que reconhece ter elegido a esfera judicial para valer­se de seu entendimento  sobre a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158­35­01 e ilegalidade do art. 7, §1º, da IN  SRF  213/2002,  pretendendo  demonstrar  na  impugnação  apenas  a  improcedência  do  auto  de  infração por aplicação incorreta dos dispositivos legais;  ­ que, no período­base de 2002, estão sendo tributados indevidamente lucros  gerados  pela  empresa  Cheyney,  que  não  pertencia  ao  interessado  à  época  da  edição  da MP  2.158­35/01  ou  da  MP  2.158­34/01,  de  27/7/2001,  a  qual  introduziu,  pela  primeira  vez,  o  tratamento  previsto  no  art.  74  da MP  2.158­35/01  na  sistemática  de  tributação  de  lucros  de  controladas e coligadas no exterior;  ­ que o lucro auferido por Cheyney até o primeiro semestre de 2001 também  não pode ser  tributado nos  termos do §6º, do art 1º, da  IN­SRF 213/2002, ou mesmo da sua  antecessora, a IN SRF 38/1996, por não ser  lucro auferido por Klanil através de outra pessoa  jurídica na qual tivesse participação;  ­  que  o  auto  é  improcedente  na  parte  em  que  tributa  o  lucro  gerado  por  Cheyney  até  o  final  do  primeiro  semestre  de  2001  (R$  128.784.934,08),  por  não  se  poder  tributar lucro de empresa no exterior que não pertence ao interessado, tampouco se pretendesse  tributar esse lucro como se fosse de Klanil, pois esta não poderia ter auferido qualquer lucro em  período anterior à aquisição do investimento;  ­ que, com relação ao lucro gerado por Klanil a partir do segundo semestre de  2001 até dezembro de 2002 (R$ 56.552.857,78), esclarece que já ofereceu espontaneamente à  tributação no ano­base de 2003, conforme informação às fls. 236/238 e demonstrado nas fichas  9A  e  17,  linhas  23  e  18,  respectivamente,  da  declaração  de  imposto  de  renda  de  pessoas  jurídicas – DIPJ (fls. 74 e 84) e no livro de apuração do lucro real – Lalur (fl. 320);  ­  que,  apesar  de  reconhecer  que  esses  valores  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação no ano­base de 2002, se fosse válido o art. 74 da MP 2.158/2001, esclarece que no  ano­base de 2002 tinha perdas fiscais em montante muito superior ao lucro disponibilizado no  exterior, conforme DIPJ às fls. 15 e 25;  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 6          5 ­ que as exigências feitas na segunda infração são totalmente descabidas, pois,  além de pretender tributar resultados positivos de equivalência patrimonial de investimentos em  controladas  e  coligadas  no  exterior,  o  autuante  sequer  ajusta  esses  valores  para  eliminar  a  duplicidade de valores, como o lucro do exterior e como resultado positivo de equivalência; a  tributação de resultados correspondentes à variação cambial do investimento; e a tributação de  lucros gerados no Brasil;  ­  que,  em  2002,  um mesmo  lucro  gerado  por Klanil  é  tributado  três  vezes:  quando  desconsidera  o  fato  de  o  interessado  já  ter  oferecido  à  tributação  em  2003;  quando  tributa na primeira infração; e quando tributa na segunda infração;  ­ que a única forma de compatibilizar o disposto no art. 7º, §1º, da  IN SRF  213/2002 com o art. 74 da MP 2.158­35/01 é excluir da tributação valores correspondentes a  lucro no exterior que  já  tenham sido oferecidos à  tributação, por corresponderem a  lucros da  investida;  ­ que, em 2002, o valor  informado como resultado positivo de equivalência  refere­se,  no  que  excede  ao  montante  dos  lucros  tributáveis,  à  variação  cambial  dos  investimentos em Klanil, a qual não é computada no lucro real e na base de cálculo da CSLL,  consoante entendimento da RFB e do Conselho de Contribuintes;  ­ que a diferença  entre o  resultado de equivalência patrimonial e o  lucro da  Klanil, R$ 155.109.179,19 (=R$ 194.391.601,51 – R$ 39.282.422,32), não é tributável segundo  entendimento do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, por corresponder à variação  cambial positiva do investimento;  ­  que,  com  relação  ao  ano­base  de  2003,  é  tributado  o  valor  de  R$  32.474.411,44,  correspondente  aos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  do  investimento  na  Klanil,  sendo  que,  nesse  ano,  foi  oferecido  à  tributação  o  valor  de  R$  46.984.766,38, conforme fichas 9A e 17, linhas 5, da DIPJ (fls. 74 e 84), ou seja, mais do que  seu  ganho  de  equivalência  patrimonial  e  que  a  diferença  de  R$  14.510.354,94  resulta  da  desvalorização do dólar diante do real (variação cambial negativa);  ­ que não é passível de tributação o valor de R$ 12.468.448,54, autuado em  2004, por não corresponder a lucros produzidos no exterior, mas sim a resultados da controlada  indireta brasileira da Klanil, a Americom, já oferecidos à tributação no Brasil;  ­  que  tem  investimentos  diretos  em Klanil  (100%),  sociedade  com  sede  no  exterior,  que  é  titular  de  investimentos  em  Cheyney  (100%)  sediada  no  exterior,  que  tem  investimentos  em Americanas.com  – AMEXT  (80,4%),  também  com  sede  no  exterior,  que,  finalmente  detém  participação  acionária  representativa  de  praticamente  100%  no  capital  de  Americom, sociedade com sede no Brasil, sendo todos esses investimentos contabilizados pelo  método de equivalência patrimonial;  ­  que  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/01  não  se  presta  a  permitir  a  dupla  tributação de um mesmo lucro gerado no Brasil (o da Americom), como se o lucro tivesse sido  gerado no exterior pela Klanil e, assim, devesse ser tributado no interessado;  ­ que o resultado  tributado pelo autuante, no ano de 2004,  foi  integralmente  gerado  no  Brasil,  por  Americom  e  reconhecido  contabilmente  pelo  método  de  equivalência  patrimonial (80,4% de R$ 22.652 mil = R$ 18.212 mil), reduzido por prejuízos produzidos no  exterior;  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 7          6 ­ que, no ano­base de 2004, Klanil, Cheyney e Amext não geraram renda no  exterior;  ­ que, se a fonte produtora da renda a ser tributada não estiver no exterior, são  inaplicáveis as normas de tributação dos lucros no exterior;  ­ que a lei só prevê a compensação do imposto de renda incidente no exterior,  vez  que,  se  já  tiver  ocorrido  a  tributação  dos  lucros  no  Brasil,  tais  lucros  não  devem  ser  submetidos à nova tributação;  ­ que, ainda que não se acolha o argumento de que o lucro da Americom não  pode ser duplamente tributado, deve ser permitido compensar integralmente o IRPJ e a CSLL  pagos pela Americom sobre os lucros tidos como do exterior.  Em face de tais argumentos, a DRJ determinou diligência para que:  ­  com  relação  à  empresa  Cheyney,  fossem  juntadas  as  demonstrações  financeiras referentes ao período findo em 30/6/2001 e que procedesse à autuação dos lucros  auferidos, no montante de R$ 128.784.934,08, em 31/12/2001, por força da IN SRF n° 38, de  27/6/1996, art. 2°, §9° (comando repetido na IN SRF n°213, de 7/10/2002, art. 2°, §6°).  ­  quanto  à  equivalência  patrimonial,  que  fosse  demonstrada  a  apuração  dos  valores  de R$ 194.391.601,51  em 2002, R$ 32.474.411,44  em 2003  e R$ 12.468.448,54  em  2004, informando o que é decorrente de participação nos resultados e o que é variação cambial  e se o resultado em 2004 (R$ 15.360 mil) foi gerado no Brasil por Americanas.com S.A.  Em  retorno,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  489/651,  lavrados  os  termos de fls. 652/653, 666/667 e 689, bem como os autos de  infração  retificadores do  IRPJ  (fls.  668/671)  e  da CSLL  (fls.  672/675). A  tributação  dos  lucros  auferidos  por  Cheyney  foi  deslocada de 2002 para 2001, a teor do disposto no art. 2º, §9º, da IN SRF 38/96.  Cientificado da diligência, o contribuinte aditou razões, alegando, em síntese:  ­ que o auto de infração retificador foi  lavrado para modificar o lançamento  efetuado  em  julho  de  2006,  adicionando  ao  lucro  líquido  do  período­base de  2001 os  lucros  auferidos no exterior por Cheyney, por força do art. 2º, §9º, da IN SRF 38/96;  ­ que os erros de direito não podem ser objeto de revisão de lançamento com  base no disposto nos arts. 145, inciso III, e 149 do CTN;  ­  que o  auto  é nulo porque  reenquadra  a  infração em dispositivo  infralegal,  expedido pela Secretaria da Receita Federal (a IN SRF 38/96), que considera disponibilizados  os  lucros  auferidos  no  exterior,  quando  ocorre  a  alienação  dos  investimentos  a  eles  relacionados,  que  não  estava  sequer  vigente  à  época  do  suposto  fato  gerador,  e  que  já  se  encontraria revogada pela Lei nº 9.532/97;  ­ que não se pode dizer que a alienação de ações no exterior consubstancie o  crédito do lucro, conforme alínea “a”, do §2º, do art. 1º, da Lei nº 9.532/97, porque seu valor  não foi  transferido a qualquer conta do passivo de Cheyney; não houve o crédito bancário do  valor  do  lucro  (item  1,  da  alínea  “b”,  da  citada  lei),  não  ocorreu  sua  entrega  a  qualquer  representante  do  interessado  (item  2,  da  alínea  “b”),  nem  a  remessa  do  lucro  a  favor  do  interessado (item 3, da alínea “b”);  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 8          7 ­ que a operação de alienação de ações no exterior também não se enquadra  no item 4, da alínea “b”, do §2º, do art. 1º, da Lei 9.532/97, o qual trata de emprego do valor,  em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou  coligada no exterior;  ­ que a distribuição ou disponibilização de lucros pressupõe a transferência de  recursos de uma parte para outra,  enquanto  a  alienação de participação  societária  é operação  alheia à pessoa  jurídica  emitente dessa participação, que sequer  se  reflete no seu patrimônio,  não podendo ser equiparada à disponibilização de lucros;  ­ que a Lei 9.532/97 poderia ter previsto que a alienação do investimento no  exterior seria fato gerador da tributação de lucros, mas não o fez;  ­ que, ainda que a autuação do IRPJ fosse procedente, deveriam ser subtraídos  da  base  de  cálculo  da  CSLL  os  lucros  gerados  no  exterior  no  período  em  que  não  havia  qualquer norma determinando sua adição;  ­  que  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  75,  de  17/8/99,  reconheceu  que  antes  da  edição da MP 1.858/99, não havia qualquer norma determinando a incidência de CSLL sobre  lucros  auferidos no  exterior,  e que o  referido diploma  só poderia produzir  efeitos  a partir  de  1/10/99, em função da anterioridade nonagesimal;  Posteriormente,  foram aditadas novas  razões,  em  face da não homologação,  no  processo  nº  10768.002416/2002­14,  das  compensações  efetuadas  com  base  no  saldo  negativo  de  IRPJ  integrado  pelo  pagamento  de  imposto  de  renda na  fonte  –  IRF,  a  título  de  antecipação,  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  no  valor  de  R$  12.051.903,46,  informado  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2001.  Pediu  que,  caso  mantida  a  não  homologação  naqueles  processos,  que  o  saldo negativo de  IRPJ  seja utilizado para  reduzir o  valor exigido no auto de infração.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  – I julgou parcialmente procedentes os lançamentos efetuados para considerar devidos o IRPJ,  no valor de R$ 18.252.585,24, acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios, e reduzir  a base de cálculo negativa da CSLL declarada no ano­calendário de 2001 em R$ 6.892.069,00,  nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001, 2002   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORREÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  O art. 145,  inciso I, do CTN, combinado com o art. 18, §3º, do  Decreto nº 70.235/1972 permite a correção do lançamento, com  a lavratura de auto de infração complementar.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA NO EXTERIOR.  ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO.  DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 9          8 Os lucros auferidos por empresa controlada sediada no exterior  são  considerados  disponíveis  para  a  empresa  controladora,  no  momento da alienação da respectiva participação societária.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  DO  EXERCÍCIO.  CONTABILIZAÇÃO  DA  RECEITA.  POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  A  inobservância do regime de competência para contabilização  da receita só dá causa para lançamento se ocorrer postergação  no pagamento do imposto.  RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO JÁ TRIBUTADO E DA VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE  O INVESTIMENTO.  Na apuração do resultado da equivalência patrimonial relativo a  investimento  sobre  empresa  sediada  no  exterior,  deve  ser  excluído  o  lucro  já  tributado  na  forma  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249/1995  e  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.532/1997,  sob  pena  haver  duplicidade  de  tributação.  Também  deve  ser  excluído  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  a  variação  cambial  do  investimento, por falta de previsão legal da incidência tributária.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA.  A  partir  de  1º  de  outubro  de  1999  teve  início  a  tributação  em  bases  universais,  nos  termos  do  art.  19  da  MP  nº  1.858­6,  publicada no DOU de 30/6/1999.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.  A decisão,  em suma:  (i)  julgou o  lançamento  improcedente  em  relação aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004;  (ii)  julgou  o  lançamento  de  IRPJ  inteiramente  procedente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001  e  o  de  CSLL  procedente  em  parte  com  relação ao mesmo período; e (iii) indeferiu o pedido de aproveitamento do saldo negativo.  Em  razão  do montante  exonerado,  a  turma  julgadora  recorreu  de  ofício  ao  CARF.  Regularmente  cientificada  da  decisão  em  22/06/2007  (cfe.  AR,  fl.918),  o  contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário ao CARF, em 20/07/2007 (fls.), em  que contesta a decisão recorrida pelos argumentos a seguir sintetizados.  Aponta a  impossibilidade de revisão do  lançamento por erro de direito, não  podendo ser alegado o art. 145, I, do CTN nem o art. 18, §3º, do Decreto­lei nº 70.235/72.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 10          9 Sustenta a improcedência do auto mantido pela decisão recorrida, que tributa,  no  ano­base  de  2001,  o  valor  de  R$128.784.934,08,  já  que  o  Termo  de  constatação  e  Verificação ("TCV") não traz quaisquer esclarecimentos adicionais quanto ao auto, limitando­ se a indicar os valores passíveis de tributação, que, segundo reconhece, correspondem a lucros  gerados por CHEYNEY no período compreendido entre 1998 e o primeiro semestre de 2001,  sendo  que  os  dispositivos  citados  no  enquadramento  legal  do  auto  em  nada  acrescentam  à  descrição dele constante.  Repisa o argumento de que o auto se baseia em norma  infralegal  inovadora  (IN  38/96),  que  não  estava  sequer  vigente  à  época  do  suposto  fato  gerador,  e  que  já  se  encontraria revogada pela Lei nº 9.532/97.  Alega que  inexiste,  na  sistemática da Lei  nº  9.532/97,  norma que  atribua  à  alienação  das  ações  de  controladas  com  sede  no  exterior  efeitos  idênticos  aos  da  disponibilização de seus lucros. A alienação de ações no exterior não consusbstancia o crédito  do lucro, conforme alínea "a" do parágrafo 2º, porque seu valor não foi transferido a qualquer  conta do passivo exigível de CHEYNEY. Também não houve o crédito do valor do lucro em  conta  bancária  em  favor  de  CHEYNEY,  conforme  item  1  da  alínea  “d”;  não  ocorreu  sua  entrega a qualquer representante da recorrente, nos termos do item 2; e nem a remessa, a favor  da recorrente, do valor do lucro, de acordo com o item 3.  Referida operação tampouco se enquadra no disposto no item 4 da alínea "b"  do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/97.  Pede  o  apensamento  dos  processos  nº  10768.002416/2002­14  e  10768.007966/2002­20,  para  redução  do  lançamento  pelo  IRRF  antecipado,  o  que,  segundo  ela. prescinde de processo próprio, na hipótese eventual de manutenção do lançamento.  Em  25.06.2008,  a  3ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  interromper  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  para  que  fossem  apensados  ao  presente  processo  os  autos  do  processo  de  compensação  n°  10768.002416/2002­14,  permitindo  que  fossem eles julgados conjuntamente.  Em petição  de  29.07.2008  (fls.981  e  seguintes),  a  recorrente  esclarece  que,  além das compensações objeto do processo n° 10768.002416/2002­14, foi utilizada outra parte  do  IRRF  dos  ano­calendário  de  2001  e  2002  para  quitar,  por  compensação,  outros  tributos  administrados pela SRFB, nos processos nºs 10768.004158/2003­91 e 15374.001251/2006­34.  Questiona a não homologação das compensações sob o fundamento de que os  autos  de  infração  teriam  retirado  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  apesar  de  o  valor  do  IRRF  utilizado nas referidas compensações não ter sido empregado para reduzir o montante exigido a  titulo de IRPJ nos referidos autos.  Despacho  do  presidente  da  Terceira  Câmara  do  Conselho  de  Contribuinte  (fls.1020­1021)  determina  a  distribuição  dos  processos  n°  10768.004158/2003­91  e  n°  15374.001251/2006­34,  além  dos  de  n°  10768.002416/2002­14  e  n°  10768.007966/2002­20,  ao relator original, para serem apreciados conjuntamente com este.  A  PGFN  se  manifesta  nos  autos  (fls.1022  e  seguintes),  consignando,  em  suma, o seguinte.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 11          10 Aduz que no mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, em segunda  instância,  foi  reconhecida  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001,  bem  como  a  legalidade  do  art.7°,  §1º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  213/2002,  porém  o  efeito  da  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  não  foi  devidamente  avaliado  pela  DRJ/RJOI.  A  decisão  recorrida  teria  desconsiderado  que  a  propositura  da  ação  mandamental  implicou  a  renúncia  ao  exame  da  matéria  na  esfera  administrativa, o que abrange parte substancial do crédito tributário em discussão.  Transcreve  o  pedido  judicial  para  demonstrar  que  a  impetrante  pretende  afastar a aplicação do artigo 74 e parágrafo único da MP no 2.158­35/2001 (itens i e ii), bem  como  evitar  a  tributação  dos  "valores  relativos  aos  resultados  de  equivalência  patrimonial  concernentes ao investimento detido na Klanil", afastando­se a  incidência do art. 7°, § 1º, da  IN nº 213, de 2002 para os anos­calendário de 2002 e seguintes.  Destaca  que,  nos  parágrafos  69,  72  e  73  da  petição  inicial,  a  impetrante  esclarece  quais  são  os  "valores  relativos  aos  resultados  de  equivalência  patrimonial"  que  pretende excluir da tributação, incluindo a variação cambial do valor do investimento. Como a  discussão sobre a tributação da variação cambial do investimento na Klanil integra o objeto da  ação mandamental, fica obstado o exame da matéria no processo administrativo fiscal, devendo  ser reformada a decisão de 1ª instância nesse ponto, em observância à Súmula CARF nº 1, com  o restabelecimento do crédito tributário referente à variação cambial do investimento na Klanil,  do ano­calendário de 2002, no montante de R$ 163.290.144,73.  A  este  processo  encontra­se  apensado  o  de  nº  10768.002416/2002­14,  que  tem seu objeto assim resumido:  Em  14.02.2002,  15.04.2002  e  15.05.2002,  a  RECORRENTE  apresentou  á  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  pedidos  de  restituição no montante total de R$ 11.861.348,55,  relativos ao  saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2001,  apurado  após  a  compensação  do  IRPJ devido com o Imposto de Renda na Fonte (IRF) incidente, a  titulo  de  antecipação,  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferidos  naquele  mesmo  ano.  Em  seguida,  apresentou pedidos de compensação com débitos administrados  pela RFB.  Encontram­se  apensos  ao  feito  os  processos  n°  10768.05492/2002­81,  10768.007968/2002­19,  10768.0079672002­74  e  10768.007966/2002­20,  contendo  pedidos  de  compensação  relativo  ao  crédito  do  presente  processo com diversos débitos de PIS e COFINS, no total de R$  11.873.769,25.   A DRJ não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação,  concordando com o despacho decisório, já que “em razão de ter sido lavrado auto de infração  contra a RECORRENTE em 18.12.2006, para dela exigir IRPJ relativo ao ano­calendário de  2001 (processo administrativo n° 18471.000626/2006­39), o crédito correspondente ao saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na DIPJ  daquele  ano­calendário  não  seria  liquido  e  certo”,  e  considerando que a dedução do IRRF deve ser feita na apuração do IRPJ a pagar, nos autos do  processo de n° 18471.000626/2006­39, que trata sobre o  lançamento de oficio de imposto de  renda. Foi editada a seguinte ementa:  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 12          11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  liquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  da Lei N°  5.172/66  do Código Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido e a não­homologação da compensação.  Cientificada dessa decisão em 18/06/2007 (fl.266), o contribuinte apresentou  recurso voluntário ao CARF, em 16/07/2007 (fls.270­291), em que sustenta que os pedidos de  restituição  e  compensação  atenderam  a  todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  a  sua  homologação, pois não havia, na época em que protocolados, qualquer débito em aberto, que  demandasse compensação de oficio com o crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado  na DIPJ de 2001.  Após  a  renúncia  do  relator  original  ao  mandato  de  conselheiro,  foram  os  autos  redistribuídos  através de  sorteio,  nos  termos do Regimento  Interno do CARF  (Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009).  É o relatório.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 13          12   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  refere­se  a  parte  da  decisão  que  julgou  o  lançamento  improcedente  em  relação  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004.  Considerando­se  o  montante exonerado, é de se conhecer.  A parte  da  autuação  derrubada  corresponde  à  segunda  infração,  referente  à  exclusão  indevida  de  valores  relativos  à  equivalência  patrimonial  da  empresa  controlada  Klanil,  nos  montantes  de  R$  194.391.601,51,  R$  32.474.411,44  e  R$  12.468.448,54,  referentes,  respectivamente, aos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, com fundamento no art.  250, I, do RIR/99 e no art. 7º, §1º, da IN SRF 213/2002.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  mandado  de  segurança  nº  2003.  5101013951­4,  que  pretendia  confirmar  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  valores  relativos  aos  resultados  de  equivalência  patrimonial,  concernentes  ao  investimento  na  Klanil,  afastando­se  a  aplicação  do  art.7º,  §1º,  da  IN  SRF  213/2002  e  posteriores, fora desfavorável ao contribuinte.  A DRJ determinou diligência para que, “quanto à equivalência patrimonial,  fosse demonstrada a apuração dos valores de R$ 194.391.601,51 em 2002, R$ 32.474.411,44  em  2003  e  R$  12.468.448,54  em  2004,  informando  o  que  é  decorrente  de  participação  nos  resultados e o que é variação cambial e se o resultado em 2004 (R$ 15.360 mil) foi gerado no  Brasil por Americanas.com S.A.”  Ao aplicar o §1º, do art. 7º, da IN SRF 213/2002, a DRJ considerou que o §1º  busca  acréscimos  patrimoniais  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois,  caso  contrário, o lucro seria submetido a uma dupla tributação.  Considerou  que  os  lucros  auferidos  em  2001  e  2002,  totalizando  R$  56.552.857,78,  foram  oferecidos  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  31/12/2003,  sendo  improcedentes  os  lançamentos  sobre  esse  valor.  Quanto  aos  demais  anos,  vale  a  pena  transcrever o trecho da decisão:  37­  [...]  Portanto,  se  no  ano­calendário  de  2003  o  interessado  ofereceu  à  tributação  R$  39.282.422,32  correspondente  a  sua  participação no lucro auferido por Klanil em 2002 (fls. 239, 258  e  320)  e  os  cálculos  da  equivalência  patrimonial  indicam  uma  participação  nos  lucros  de  R$  31.101.496,78  (fl.  491),  o  montante  tributado espontaneamente pelo  interessado foi maior  que o lançado no auto de infração. A questão é a tributação no  ano  posterior  ao  fato  gerador.  Como  já  mencionado  no  §33  acima, não é caso de postergação, visto a apuração de prejuízo  fiscal e base negativa da CSLL.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 14          13 38­Para  a  participação  no  lucro  da  controlada  no  ano­ calendário  de  2003,  o  interessado  ofereceu  à  tributação  R$  46.984.766,38 (fls. 239, 259, 320 e 492), não havendo qualquer  diferença.  Com  relação  à  participação  no  lucro  da  controlada  no  ano­ calendário de 2004  (R$ 18.212.026,27 –  fl.  494),  o  interessado  alega que o montante deriva da Americanas.com S.A. Comércio  Eletrônico,  empresa  domiciliada  no  Brasil.  A  Americanas.com  apurou um lucro de R$ 22.652 mil (fl. 460), cuja participação da  Klanil  (80,4  %)  em  seu  capital,  perfaz  o  valor  de  R$  18.212.026,27.  [...]  Portanto,  não  procede  a  tributação  do  valor  de  R$  12.468.448,54, resultante do lucro apurado por Americanas.com  (R$  18.212.026,27),  deduzido  de  outros  prejuízos  apurados  no  exterior  (R$  2.850.639,20  –  fl.  494)  e  de  variação  cambial  devedora  sobre  investimentos  no  exterior  (R$  2.892.940,31­  fl.  493).   A partir do reexame dos elementos constantes dos autos, verifica­se que, em  relação aos valores oferecidos à  tributação previamente à autuação, não há reparos  à decisão  recorrida que cancelou o lançamento de IRPJ e CSLL de 2002 (parcial), 2003 e 2004.  Todavia,  sobre  a  parcela  referente  à  variação  cambial  apurada  no  ano­ calendário de 2002, assim decidiu a DRJ:  41­Por  último  restou  o  valor  de  R$  163.290.144,73  (fl.  491),  referente  à  variação  cambial  credora  sobre  investimento  no  exterior,  inserido  no  valor  de  R$  194.391.601,51  autuado  em  2002.  42­A  primeira  tentativa  de  tributar  a  variação  cambial  sobre  investimentos  no  exterior  ocorreu  com  o  Projeto  de  Lei  de  Conversão  nº  30,  de  2003  (MP  nº  135/2003).  O  art.  46  assim  dispunha:  “Art.  46.  A  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  é  considerada  receita  ou  despesa  financeira,  devendo  compor  o  lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço em  31 de dezembro de cada ano­calendário.”  43­O  Poder  Executivo  vetou  o  dispositivo,  com  o  seguinte  argumento:  “Não obstante tratar­se de norma de interesse da administração  tributária,  a  falta  de  disposição  expressa  para  sua  entrada  em  vigor  certamente  provocará  diversas  demandas  judiciais,  patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem  o ano­calendário de 2003, quando se registrou variação cambial  negativa  de,  aproximadamente,  quinze  por  cento,  o  que  representaria  despesa  dedutível  para  as  pessoas  jurídicas  com  controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 15          14 de  arrecadação,  para  o  ano  de  2004,  de  significativa  monta,  comprometendo o equilíbrio fiscal”.  44­Em  31/12/2004  foi  editada  a  MP  nº  232/2004  que  determinou,  no  art.  9º,  a  tributação  da  variação  cambial  dos  investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência  patrimonial,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL.  Em  31/3/2005,  foi  editada  a MP  nº  243/2004,  revogando  o  art.  9º  daquela  MP.  A  MP  nº  232/2004  foi  convertida  na  Lei  11.119/2005 sem o citado art. 9º.  45­Se  o  primeiro  comando  legal  para  tributar  a  variação  cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método de  equivalência  patrimonial  surgiu  na  MP  nº  232/2004,  com  vigência para o ano de 2005, nota­se que no ano­calendário de  2002  não  havia  base  legal  para  tributar  a  citada  variação  cambial. Nesse sentido, assim se pronunciou a 9ª RF da SRRF na  solução de consulta nº 55/2003:  “A  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  país,  decorrente  da  variação  cambial,  não  será  computada na determinação do lucro real.”   46­Em assim sendo, não procede o lançamento sobre a variação  cambial.  A  PGFN  sustenta  que  a  DRJ  se  equivocou,  pois  a  propositura  da  ação  mandamental  implicou  a  renúncia  ao  exame,  na  esfera  administrativa,  em  relação  à matéria  “tributação dos valores relativos aos resultados de equivalência patrimonial concernentes ao  investimento  detido  na  Klanil",  nos  termos  do  art.  7°,  §  1º,  da  IN  nº  213/02  para  os  anos­ calendário de 2002 e seguintes. Justifica a existência de concomitância em face dos parágrafos  69,  72  e  73  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  (fls.1027­1050),  que  possuem  o  seguinte teor:  69.  ­  Em  relação  aos  investimentos  mantidos  em  sociedades  controladas  e  coligadas  sediadas  no  exterior,  existe  a  mesma  obrigação de aplicação do método de equivalência patrimonial.  Nada obstante, neste caso, o valor do resultado da equivalência  patrimonial  é  composto  pela  soma  de  vários  fatores,  entre  os  quais: (i) da participação da investidora no resultado (lucro ou  prejuízo)  do  exercício  da  coligada  ou  controlada  e  outros  aumentos e diminuições no patrimônio da sociedade controlada  e coligada; e (ii) da variação cambial do valor do investimento.  [...]  72.  ­  Torna­se:  evidente  que  o  resultado  de  equivalência  patrimonial não é composto exclusivamente do lucro gerado na  sociedade  controlada  ou  coligada  sediada  no  exterior.  Assim,  desde  logo,  fica  demonstrada  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  do  §1°  do  artigo  7°  da  IN  213/02,  ao  pretender  incluir na base. de cálculo do IRPJ e da CSL outros  valores que não se confundem com o lucro gerado no exterior.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 16          15 73.  ­  Com  efeito,  todas  as  leis  e  medidas  provisórias  que  disciplinam  a  aplicação  do  principio  .da  universalidade  da  renda sempre mencionam o termo  lucro para definir a hipótese  de incidência do IRPJ e da CSL. Por essa razão, não é permitido  a uma Instrução Normativa alargar a base de cálculo do IRPJ e  da CSL, incluindo ali outros valores não autorizados por lei, sob  pena  de  ofensa  ao  principio  da  estrita  legalidade  tributária,  prevista no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.  [...]  IV ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO  [...]  (iii) não ser devido o IRPJ nem tampouco a CSL sobre os valores  relativos  aos  "resultados  de  equivalência  patrimonial"  concernentes  ao  investimento  detido  na  Klanil,  afastando­se  a  aplicação do artigo 7°, § 1º, da IN 213/02 para os períodos base  de 2002 e posteriores."  O referido §1º do art. 7º da IN SRF nº 213, de 2002, assim dispõe:  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada  para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  § 1º Os  valores  relativos ao  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Diante disso, inexiste dúvida de que o contribuinte buscou guarida no Poder  Judiciário  para  se  desobrigar  de  tributar  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  incluindo a variação cambial do investimento.  A  apreciação  da  matéria  é  vedada  a  este  colegiado  em  razão  da  Súmula  CARF nº 1, que dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em face da concomitância com a esfera judicial, dou provimento parcial para  restabelecer o crédito tributário referente à variação cambial do investimento na Klanil, do ano­ calendário de 2002, no montante de R$ 163.290.144,73.    Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 17          16 RECURSO VOLUNTÁRIO  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  voluntário é conhecido.  Preliminar de nulidade  A  recorrente  insurge­se  contra  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  julgou  o  lançamento  de  IRPJ  inteiramente  procedente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001  e  o  de  CSLL procedente em parte com relação ao mesmo período.  Como relatado, essa parte da autuação decorreu da determinação contida na  diligência da DRJ para que a autoridade fiscal procedesse à autuação dos lucros auferidos, no  montante de R$ 128.784.934,08, em 31/12/2001, quando, originalmente, haviam sido autuados  em 31/12/2002, com fulcro no art. 74 da MP nº 2158­35, de 2001.  O  auto  de  infração  retificador  foi  lavrado  para  modificar  o  lançamento  efetuado  em  julho  de  2006,  adicionando  ao  lucro  líquido  do  período­base de  2001 os  lucros  auferidos no exterior por Cheyney, ou seja, deslocando a tributação desses lucros de 2002 para  2001, em observância ao disposto no art. 2º, §9º, da IN SRF 38/96.  Segundo  a  DRJ,  a  correção  do  lançamento  original  apoiou­se  no  art.  145,  inciso I, do CTN, combinado com o art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72.  Desde as razões aditadas à impugnação, a recorrente vem sustentando que os  erros de direito não podem ser objeto de revisão de lançamento com base no disposto nos arts.  145 e 149 do CTN, e que o auto é nulo porque reenquadra a infração em dispositivo infralegal  (a IN SRF 38/96) e não mais vigente à época do fato gerador.  Veja­se que o art. 145 do CTN traz as hipóteses em que a inalterabilidade do  lançamento pode ser abalada, fazendo expressa menção ao art. 149, que, por sua vez, prevê as  hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  ....................................................   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 18          17  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Por sua vez, o art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (destacou­se)  Da interpretação conjunta do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 com o art. 145  do  CTN  infere­se  a  possibilidade  de  alteração  do  lançamento  regularmente  notificado  ao  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 19          18 sujeito  passivo  para  corrigir  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,  através da lavratura de auto de infração complementar, assegurado o direito de defesa.  De outro lado, a questão do erro de direito suscitada pela recorrente acaba por  atrair a regra do art. 146 do CTN, que prevê:    Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  De fato, existe o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade de  revisão de lançamento, considerando­se a natureza do erro: se de fato ou de direito. Enquanto a  possibilidade de revisão em caso de erro de fato é largamente aceita, no caso de erro de direito,  algumas  posições  são  divergentes. Assim,  poderia  ser  questionada  a  aplicação  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72 tendo como parâmetro a regra do art.146 do CTN.   Contudo,  no  presente  caso,  não  se  faz  necessária  adentrar  nessa  discussão,  visto que a solução decorre diretamente do ordenamento jurídico, sem maiores conjecturas. O  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011,  ao  regulamentar, dentre outros, o processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  definiu  quais  os  parâmetros  de  correção  do  lançamento  por  meio  de  auto  de  infração  complementar,  tendo  em  conta  os  mesmos  artigos  do  CTN  e  do  Decreto  nº  70.235/72,  já  referidos.  Naquele  decreto  foram  delimitadas expressamente as hipóteses de lançamento complementar, conforme abaixo:  Art.41. Quando,  em exames posteriores,  diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º,  com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º).  §1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e dos  demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante,  no momento da formalização da exigência:  a)  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário; ou   b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário matéria  devidamente identificada; ou   II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 20          19 §2º O auto  de  infração ou  a  notificação de  lançamento  de  que  trata o caput terá o objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II ­ substituir,  total ou parcialmente, o  lançamento original nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada.  §3º  Será  concedido  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação de  impugnação apenas  no  concernente  à matéria  modificada.  §4º O auto  de  infração ou  a  notificação de  lançamento  de  que  trata  o  caput  devem  ser  objeto  do mesmo processo  em que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  complementados.  §5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo  referido no § 4º será objeto de um único acórdão. (destacou­se)  Ao  positivar  as  hipóteses  de  cabimento  de  lançamento  complementar,  o  referido decreto apenas fez esclarecer aos operadores do direito como deve ser aplicado o §3º  do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, tendo nítido caráter interpretativo.   Conquanto  as  hipóteses  de  lançamento  complementar  estejam  previstas  expressamente no §1º do art. 41 do Decreto nº 7.574, de 2011, a situação verificada nos autos  não  se  enquadra  em nenhuma delas.  Pretendeu­se meramente  substituir  um  lançamento  pelo  outro, dentro do mesmo processo, sob fundamentos diversos.  Dos  elementos  constantes  dos  autos,  verifica­se  que,  no  início  do  procedimento fiscal, a  recorrente,  intimada,  informou que a alienação de sua participação em  CHEYNEY ocorreu antes da MP nº 2.158­35/01. Inicialmente, a autoridade fiscal considerou  distribuídos  os  lucros  em  31/12/2002.  No  julgamento  de  primeira  instância,  o  julgador  reconheceu a inexatidão do lançamento e determinou sua correção. Após a orientação da DRJ,  o momento do fato gerador, com base nos mesmos elementos de fato, ou seja, a alienação da  participação societária, foi deslocado para 31/12/2001.   Assim, no caso concreto, em face da nova fundamentação legal apontada no  auto  de  infração  complementar,  verifica­se  que  houve  alteração  do  próprio  fato  gerador  do  IRPJ considerado, quer em relação à data de sua ocorrência, de 31/12/2002 para 31/12/2001,  quer  em  relação  ao  seu  fundamento  fático,  qual  seja,  a  disponibilização  de  lucros,  sem  que  tivesse havido a introdução de qualquer elemento novo.   Em  razão  de  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  legais  de  lançamento  complementar, deve ser anulado o lançamento de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001.  PROCESSO APENSADO Nº 10768.002416/2002­14  Em razão do cancelamento da autuação referente ao ano­calendário de 2001,  fica reconstituído o saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do mesmo  período.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­000.959  S1­C2T2  Fl. 21          20 Diante disso, compete à unidade de origem verificar a suficiência do crédito  para  fins  de  homologação  ou  não  da  compensação  pretendida  nos  autos  do  processo  em  apenso.  DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer o montante tributável de R$ 163.290.144,73, referente ao ano­calendário de 2002,  e provimento parcial ao recurso voluntário para anular o lançamento do IRPJ referente ao ano­ calendário de 2001, determinando­se à unidade de origem que verifique a suficiência do saldo  negativo de  IRPJ para  fins de homologação ou não da compensação pretendida nos autos do  processo em apenso.  (documento assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
4999467 #
Numero do processo: 10235.000394/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2006 PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese prevista pelo artigo 23, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455/1976, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.
Numero da decisão: 3201-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2006 PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese prevista pelo artigo 23, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455/1976, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10235.000394/2010-86

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.311

nome_arquivo_s : Decisao_10235000394201086.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10235000394201086_5282617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4999467

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984561332224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.231          1 3.230  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000394/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.311  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  Recorrente  A S IMPORTADORA EXPORTADORA COMÉRCIO E  REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/01/2006  REGIMES ADUANEIROS. PENA DE PERDIMENTO.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  a  bens  estrangeiros  internados  por  pessoas  jurídicas  situadas  em  Área  de  Livre  Comércio  sem  a  autorização  exigida,  caso os produtos sejam importados com beneficio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/01/2006  PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da  imposição de pena de perdimento, na hipótese prevista pelo  artigo 23, § 3° do Decreto­Lei n° 1.455/1976, por  se  cuidar de  infração de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do Decreto­Lei  nº  37/1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002),  cujo  prazo  de  5  (cinco)  anos tem seu curso iniciado na data da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 03 94 /2 01 0- 86 Fl. 3231DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Pela  clareza na  exposição  da matéria,  coleciona­se o  relatório  constante  do  acórdão recorrido:  Trata  o  presente  de  lançamento  efetuado  pela  Fiscalização  Aduaneira  onde  é  feita  a  exigência  de multa  por  conversão  do  perdimento  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  No  entender  da  Fiscalização,  a  autuada  retirou mercadorias  da  Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá  e  Santana  que  haviam  sido  importadas  com  benefícios  fiscais  relativos  ao  Imposto  de  Importação  e  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  sem  atendimento  às  normas  legais.  A  autuação  totalizou,  no  dia  do  lançamento,  o  montante  de  R$  418.190,89,  conforme  auto  de  infração  de  fls.  01­27  e  teve  como  supedâneo  os  seguintes  dispositivos  normativos: artigo 23, § 3° do Decreto­Lei n° 1.455/76,  com a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  lei.  10.637/2002,  combinado  com o artigo 81, III da lei n° 10.833/2003.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  aduz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos para fundamentar a autuação:  1. A presente ação fiscal tem como objetivo verificar a existência  de mercadorias importadas com o beneficio fiscal de suspensão  de  Imposto  de  Importação  —  II  e  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  que  tenham  sido  retiradas  irregularmente  da  Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá  e  Santana;  2. Houve constatação que a empresa em epígrafe não procedeu  com o trâmite para a regularização de mercadorias que saíram  da  ALCMS,  que  deveria  ocorrer  por  meio  de  registro  de  "Declaração  de  Internação"  no  Siscomex,  com  efetivo  pagamento dos impostos suspensos;  3. Que foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados da  Receita  Federal  do  Brasil,  sistema  DW  e  Lincefisco  e  foi  constatado que não existe Declaração de Internação da AlCMS  registrada pela empresa no ano de 2006;  4.  A  partir  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa (notas fiscais de saída) foi elaborada uma planilha com  a  relação  de  mercadorias  que  saíram  da  ALCMS  sem  autorização da autoridade aduaneira e  sem o recolhimento dos  tributos;  Fl. 3232DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10235.000394/2010­86  Acórdão n.º 3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 3.232          3 5.  Ressalta  que  as  operações  de  importação  das  mercadorias  para  a  ALCMS,  bem  com  a  emissão  de  notas  fiscais  de  saída,  embora  aparentemente  regular,  a  empresa  não  cumpriu  o  disposto nos artigos 473 e 476 do Decreto 4.543 de 26/12/2002  —  Regulamento  Aduaneiro,  dando  destinação  diversa  as  mercadorias  admitidas  na  ALCMS,  sem  efetuar  o  registro  de  Declaração de internação e pagamento dos impostos suspensos.  Assim,  tais mercadorias encontram­se em situação  irregular no  território nacional, nos termos do artigo 618, inciso X do RA.  6. As mercadorias em tela foram entregues a consumo por meio  da  venda  a  220  contribuintes  diferentes,  sendo  176  pessoas  físicas  e  44  jurídicas,  com  endereços  os  mais  diversos,  localizados em municípios fora da área de exceção fiscal. Nestes  casos,  sempre  que  a  mercadoria  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida,  tornando  impraticável  a  apreensão  para  aplicação do perdimento, deve ser lavrado o auto de infração no  valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do parágrafo 1° do  artigo 618 do RA;  7.  A  quantidade,  bem  como  o  valor  das  mercadorias  vendidas  para contribuintes com domicilio fiscal fora da ALCMS revelam  que  houve  a  destinação  comercial  por  parte  dos  compradores.  Isso desqualifica eventuais argumentos por parte da empresa de  que seriam apenas pequenas vendas a varejo para transeuntes;  8. Para manutenção do beneficio fiscal, a empresa importadora  tinha obrigação de efetuar consumo ou venda internos, conforme  art. 473 do RA. Ao emitir notas fiscais para  fora da ALCMS, a  empresa  tinha  plena  consciência  do  destino  das  mercadorias,  discriminando  o  endereço  do  comprador,  e  incorrendo  na  infração;  9.  Considerando  o  exposto,  as  mercadorias  estrangeiras  relacionadas  nas  planilhas,  que  são  objeto  das  notas  fiscais  também relacionadas e emitidas pela autuada, encontram­se em  situação irregular no território nacional, podendo ser objeto de  apreensão  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  nos  termos do artigo 618, inciso X, do RA.  Acrescenta, ainda que, ante a impossibilidade de apreensão das  mercadorias  para  a  aplicação  do  perdimento,  não  resta  outra  alternativa  a  não  ser  a  conversão  do  perdimento  em multa  no  valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do parágrafo 1º do  artigo 618 do RA.  10.  Esclarece  que  em  virtude  da  apreensão  das  33  caixas  contendo 900 bolsas de origem chinesa, objeto da nota fiscal n°  1.478,  de  31/12/2006,  conforme  citado  no  item  3  do  relatório  fiscal,  essas  mercadorias  classificadas  na  NCM  3202.29.00  foram  retiradas  da  planilha  de  mercadorias  internadas,  considerando  que  foram  objeto  da  pena  de  perdimento,  não  sendo possível conversão da pena em multa.  Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 Cientificada  pessoalmente  da  autuação,  em  12/05/2010,  a  empresa  autuada  apresentou,  em  10/06/2010,  impugnação,  alegando, em síntese o seguinte:  Em  sede  preliminar,  deve  ser  decretada  a  decadência,  ante  a  perda  do  direito  de  a Fazenda Nacional  efetuar  o  lançamento,  eis  que  a  autoridade  lançadora  do  tributo  notificou  a  impugnante em 06/09/2007, mas somente em 12 de maio de 2010  houve  a  efetiva  constituição  do  crédito  tributário,  ou  seja,  os  atos de fiscalização perduraram por 3 anos, aproximadamente;  Entende serem incontroversos os seguintes fatos: a) que houve o  desembaraço regular da mercadoria pelo autuado; b) que houve  a  venda  das  mercadorias  na  Área  interna  na  Zona  Franca  de  Macapá e Santana; c) que alguns dos compradores não residiam  dentro da Zona Franca de Macapá e Santana;  Que  o  fundamento  legal  para  a autuação pressupõe  que  houve  uma presunção de não internação regular e sem pagamento dos  tributos  incidentes  e,  pelo  fato  de  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  impugnante  residirem  noutras  localidades,  houve  o  transporte  para  tal  região.  Assim,  o  lançamento deverá  ser anulado porque no presente caso houve  LANÇAMENTO SEM PROVA DO FATO GERADOR;  Caberia à autoridade lançadora estender a fiscalização para os  contribuintes  —  adquirentes  das  mercadorias  —  a  fim  de  averiguar o paradeiro das mercadorias, e não realizar o ato de  lançamento por presunção da saída dos produtos para fora da  área de livre comércio;  No seu entender, no caso em questão, trata­se de caso de isenção  tributária,  condicionada  ao  preenchimento  dos  seguintes  requisitos:  a)  consumir  o  produto;  b)  vender  internamente  o  produto.  A  impugnante  praticou  a  segunda  conduta,  ou  seja,  vendeu  em  seu  estabelecimento,  entregando  nesse  local  as  mercadorias.  Desse  modo,  o  destino  dado  às  mercadorias  é  totalmente irrelevante ao importador, lhe é indiferente, uma vez  que a norma não condiciona o beneficio fiscal a qualquer outro  requisito.  Que após a  transação entre o  importador  e  o  consumidor  tais  mercadorias perderam a condição de "mercadorias estrangeiras  importadas"  e  passaram  a  ser mercadorias  nacionalizadas,  ou  seja,  não  mais  importadas,  não  mais  estrangeiras.  Assim,  a  autuação  deve  ser  anulada  por  inexistência  do  fato  gerador  e  por  ofensa  ao  principio  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  tributária,  haja  vista  que  o  núcleo  do  tipo  tributário  é  inexistente: "mercadorias estrangeiras importadas";  Que  não  há  subsunção  do  fato  à  norma,  eis  que  o  artigo  618,  inciso X prevê que haverá a pena de perdimento "se nela for feita  a  prova  de  sua  importação  regular"  e  no  presente  caso  é  incontroverso  que  a  importação  foi  regular,  ante  a  existência  de  inúmeras  declarações  de  importações  comprobatórias  da  entrada  das  mercadorias  e,  nesta  linha  de  raciocínio,  seria  impossível juridicamente a conversão da pena de perdimento em  multa;  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10235.000394/2010­86  Acórdão n.º 3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 3.233          5 Não  se  podem  aplicar  ao  caso  os  artigos  453  e  623  do  Regulamento Aduaneiro, uma vez que se  referem especialmente  à Zona Franca de Manaus, vigora o principio constitucional da  estrita legalidade, assim como deve ser respeitado o artigo 97, V  do CTN;  Que  houve  maculação  do  artigo  146  do  CTN  e  que  a  lei  tributária que define infrações ou que comina penalidades, deve  ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso  de dúvida quanto à natureza ou as  circunstâncias materiais do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  nos  termos  do  artigo 112 do CTN;  Que  é  incabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  porque  houve  uma  demora  de  3  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  logo  o  agente  lançador  concorreu  por  culpa  com  o  sumiço das mercadorias;  Que não se pode aplicar ao presente caso o artigo 124 do CTN,  que trata das normas relativas à solidariedade, pois não houve  interesse  comum,  não  havendo  qualquer  obrigatoriedade  legal  para  que  o  autuado  seja  considerado  solidário  pelos  tributos  pertencentes aos adquirentes dos produtos;  Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas  em direito;  Por  último,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação,  para  após o devido processo legal, ser  julgado  insubsistente o auto  de infração, de tal modo a cancelar o débito fiscal.  A impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/Fortaleza em  12/07/2011, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECADÊNCIA.  INTERNAÇÃO  IRREGULAR.  ÁREA DE  LIVRE  COMERCIO.  REGRA  APLICÁVEL.  ART.  173,  INCISO I, DO CTN.  No regime aduaneiro atípico praticado em Áreas de Livre  Comércio, em face das peculiaridades do regime, deve ser  aplicada a regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN para  contagem  do  prazo  decadencial,  que  só  começa  a  fluir  a  partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que  houve a internação irregular.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006  PRODUÇÃO  ULTERIOR  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  impugnação deverá conter todos os argumentos pertinentes  à  tese  defensória,  bem  como  as  provas  e  fundamentos  legais  em  que  se  baseia,  e  ainda,  eventual  pedido  de  diligência  ou  perícia,  formulado  de  acordo  com  as  exigências  ali  fixadas.  A  posterior  apresentação  de  prova  documental  só  é  admissível  nas  hipóteses  previstas  no  parágrafo  4°  do  referido  artigo.  Assim,  não  restando  configurada nenhuma delas, é  incabível o pedido genérico  pela produção ulterior de prova.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/12/2006  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Detectada  a  internação  irregular  de  mercadorias  que  foram  importadas com os benefícios fiscais referentes às Áreas de Livre  Comércio,  é  aplicável  a  pena  de  perdimento  nos  termos  do  artigo  618,  X  do  Decreto  4543/2002  e,  na  impossibilidade  de  aplicação dessa pena, converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria importada e internada.  A  contribuinte,  cientificada  da  decisão  em  17/08/2011,  apresentou  recurso  voluntário, protocolado em 14/09/2011, no qual reitera os argumentos expostos na impugnação  ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito  tributário no valor de R$ 418.190,89,  referente à pena de perdimento de mercadorias  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  A contribuinte, após ter importado mercadorias com suspensão do pagamento  do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com base na  legislação  referente  à  Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá  e  Santana,  teria  promovido  sua  internação  de  forma  irregular,  sem  o  registro  da  Declaração  de  Internação  e  sem  o  recolhimento dos tributos devidos. Tal fato ensejou na hipótese prevista na legislação tributária  para  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  que  foi  convertida  em  multa  devido  a  impossibilidade de apreensão das mercadorias.   A  recorrente  sustenta  tese  de  decadência  como  preliminar  de  defesa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  aplicável  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10235.000394/2010­86  Acórdão n.º 3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 3.234          7 determinando que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do  exercício seguinte a que o fato tivesse ocorrido.   Em que pese o entendimento adotado no acórdão recorrido, em sendo o Auto  de  Infração decorrente de conversão em multa de pena de perdimento, oriunda de  infração à  fiscalização  aduaneira,  deve  ser  aplicado  o Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  diploma normativo que rege o controle aduaneiro.  O  Decreto­Lei  nº  37/66,  que  abrange  temas  de  caráter  administrativo  e  tributário, entre eles a decadência em matéria aduaneira, estabelece em seus artigo 138 e 139 o  prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário, contados, em relação à imposição de  penalidades, da data da infração:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifo  nosso)  Destaca­se  que  o  referido  diploma  alinha­se  com  os  dispositivos  constitucionais que definiram o Sistema Tributário Nacional, em especial, o artigo 146, III, “b”  da  Constituição  Federal,  devendo  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  norma  especial  que  cuidou  inteiramente de matéria aduaneira.  O  artigo  669  do Decreto  nº  4.543/2002, Regulamento Aduaneiro  vigente  à  época do lançamento, reproduz o comando exposto acima, nestes termos:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias  convertida  em  multa  configura  pena  de  natureza  administrativa,  o  prazo  decadencial  a  ser  obedecido é o de cinco anos a contar da data da infração.  No  caso  em  tela,  a  internação  das  mercadorias  importadas  com  suspensão  aconteceu no decorrer do ano de 2006, conforme notas fiscais juntadas, sendo a operação mais  remota datada de 02/01/2006. Desta  forma, o prazo para a  formalização do crédito  tributário  expiraria em 2/1/2011.  Logo,  como  a  autoridade  aduaneira  lavrou  o  auto  de  infração  e  notificou  a  contribuinte em 12/5/2010 – antes, portanto, de ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da data  da infração – o lançamento não se encontra eivado de decadência.  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     8 Ultrapassado  o  exame  da  questão  prejudicial,  ingressa­se  na  situação  de  fundo, qual seja a aplicação da penalidade.  A contribuinte tem sede em Macapá­AP, dentro, portanto, da Área de Livre  Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, e importou mercadorias com o beneficio fiscal de  suspensão de II e IPI incidente sobre as importações.  Conforme previsto no artigo 473 do Decreto nº 4.543/2002, a suspensão do II  e do IPI converte­se em isenção caso a destinação dada aos produtos estrangeiros enquadre­se  nas hipóteses previstas em seus incisos, nestes termos:  Art. 473. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre  comércio  será  feita com suspensão do pagamento dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  que  será  convertida  em  isenção  quando  os  produtos  forem  destinados  a  (Lei  no 7.965,  de  1989, art.  3o,  Lei no 8.210,  de 1991,  art.  4o,  Lei no8.256, de 1991, art. 4o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, §  2o, e Lei no 8.857, de 1994, art. 4o):  I ­ consumo e venda internos;  II  ­  beneficiamento,  em  seu  território,  de  pescado,  recursos  minerais e matérias­primas de origem agrícola ou florestal;  III ­ beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Pacaraima,  Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;  IV ­ piscicultura;  V ­ agropecuária, salvo em relação à área de Guajará­Mirim;  VI ­ agricultura, restrito à área de Guajará­Mirim;  VII  ­  instalação e operação de atividades de  turismo e serviços  de qualquer natureza;  VIII ­ estocagem para comercialização no mercado externo;  IX  ­  estocagem  para  comercialização  ou  emprego  em  outros  pontos do País, restrito à área de Tabatinga;  X ­ atividades de construção e reparos navais, restritas às áreas  de Guajará­Mirim e Tabatinga;  XI ­ industrialização de produtos em seus territórios, restritas às  áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e  XII  ­  internação  como  bagagem  acompanhada,  observado  o  mesmo  tratamento  previsto  na  legislação  aplicável  à  Zona  Franca de Manaus. (grifo nosso)  Já  o  artigo  476  deste  mesmo  ato  normativo  estabelece  que  a  saída  destas  mercadorias  para  outros  pontos  do  território  aduaneiro  ficam  sujeitas  ao  tratamento  fiscal  e  administrativo dado às importações do exterior:  Art. 476. As mercadorias estrangeiras importadas para as áreas  de  livre comércio, quando destas saírem para outros pontos do  território  aduaneiro,  ficam  sujeitas  ao  tratamento  fiscal  e  administrativo dado às importações do exterior (Lei no 7.965, de  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10235.000394/2010­86  Acórdão n.º 3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 3.235          9 1989,  art.  8o,  Lei  no 8.210,  de  1991,  art.  5o,  Lei  no 8.256,  de  1991, art. 6o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, § 2o, e Lei no 8.857,  de 1994, art. 6o).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no caput,  relativamente  ao  pagamento  dos  impostos,  as  mercadorias  transferidas para:  I ­ a Zona Franca de Manaus;  II ­ a Amazônia Ocidental, observada a pauta de que trata o art.  464; e  III ­ outras áreas de livre comércio. (grifo nosso)  Neste  ponto,  esclarece­se  que,  em  termos  conceituais,  o  instituto  da  internação decorre da entrada, em outros pontos do  território aduaneiro,  de mercadoria  saída  das Áreas de Livre Comércio. As mercadorias de origem nacional ou estrangeira, ao saírem da  ALCMS para  o  restante  do  território  nacional,  estão,  regra  geral,  sujeitas  ao  pagamento  dos  tributos devidos, bem como das penalidades decorrentes de eventuais irregularidades.  A  contribuinte  afirma  em  seu  recurso  voluntário  que  os  tributos  seriam  isentos, pois teria vendido internamente a mercadoria, dentro da Área de Livre Comércio.  Observa­se, contudo, que as vendas objeto da autuação, que não foram objeto  de  Declaração  de  Internação,  têm  por  destinatários  220  contribuintes  localizados  em  municípios  fora  das  áreas  de  exceção  fiscal.  Estas  operações  correspondem  a  vendas  de  mercadorias em quantidades elevadas, normalmente utilizadas no âmbito comercial, e não para  consumo.  Dos  autos  extrai­se  que  apenas  cinco  produtos,  quais  sejam  lanternas,  mochilas, ventiladores, baralhos e antenas, concentram 67% das vendas. Acrescentando outros  cinco  produtos  –  guarda­chuvas,  artefatos  de  aço  inox,  tesouras,  fitas  métricas  e  jogos  de  dominó – a concentração chega a 81% das vendas.  É importante salientar que, conforme representação fiscal anexadas aos autos,  foram  apreendidos  em  Belém  (PA)  33  caixas  contendo  900  bolsas  de  origem  chinesa,  mercadorias objeto da Nota Fiscal n° 1.478 de 31/10/2006 emitida pela contribuinte.  Desta  forma,  claro  está  que  as  vendas  a  contribuintes  não  residentes  na  ALCMS ou em qualquer outra área com característica de exceção fiscal, e a consequente saída  das mercadorias da ALCMS é um fato comprovado, e não uma presunção, como alegado pela  contribuinte.  Em sendo esta a situação sob julgamento, pode­se concluir que a contribuinte  procedeu com a venda de mercadorias estrangeiras albergadas pela suspensão dos tributos para  outros pontos do território aduaneiro sem a devida internação, bem como sem o pagamento dos  tributos incidentes.  No  tocante  à  multa  aplicada  em  decorrência  deste  fato,  esclarece­se  que,  conforme previsto no artigo 618, inciso X, do Decreto nº 4.543/2002, a circulação comercial de  mercadoria  estrangeira,  sem  a  prova  de  sua  importação  regular,  configura  dano  ao  erário  passível de pena de perdimento:  Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     10 Art. 618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art.  59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  X  ­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  O parágrafo 1º deste artigo estabelece ainda que, caso a mercadoria não seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida,  a  pena  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria:  Art. 618. [...]  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de  1976, art. 23, § 3o,  com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002,  art.  59). (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24.6.2003)  Merece  realce  o  fato  de  que  o  presente  processo  trata  de  internação  de  mercadorias sem a autorização das autoridades competentes. Nesta situação, tendo em vista o  disposto no artigo 476 do Decreto nº 4.543/2002, já citado, quando da saída destas mercadorias  da ALCMS para outros pontos do território aduaneiro, as mesmas ficam sujeitas ao tratamento  fiscal e administrativo dado às importações do exterior.  Ou  seja,  a  internação  irregular  de  mercadorias  estrangeiras  sujeita­se  ao  mesmo tratamento dado as importações irregulares, incluindo­se na hipótese disposta no artigo  618, inciso X, do Decreto nº 4.543/2002.  Desta  forma,  mostra­se  correto  o  procedimento  fiscal  ao  proceder  com  a  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em substituição a pena de  perdimento.  De  fato,  as mercadorias  vendidas  pela  contribuinte  foram  internadas  sem  a  autorização  exigida,  configurando  a  situação  exposta  no  artigo  618,  X,  do  Decreto  nº  4.543/2002.  Observa­se  ainda  que  as  mercadorias  foram  entregues  para  220  diferentes  contribuintes,  localizados  em  distintas  partes  do  território  nacional,  em municípios  fora  das  áreas  de  exceção,  o  que  torna  impraticável  a  apreensão  das  mercadorias  para  aplicação  do  perdimento. Tal situação ensejou a devida aplicação da conversão da pena de perdimento em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Em  relação  à  discussão  acerca  da  sujeição  passiva,  em  tendo  a  interessada  promovido  a  entrada  das  mercadorias  estrangeiras  no  país  por  meio  de  declaração  de  importação com a suspensão do II e do IPI, e tendo promovido a saída destas mercadorias para  o  restante do  território nacional por meio da venda  a  empresas  localizadas  fora das  áreas de  exceção fiscal sem a devida internação destas mercadorias, resta claro que a mesma praticou a  conduta passível de pena de perdimento, mostrando­se correto o lançamento.  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10235.000394/2010­86  Acórdão n.º 3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 3.236          11 Verifica­se  ainda  que  a  contribuinte  não  incluiu  em  suas  Notas  Fiscais  de  Venda qualquer ressalva acerca dos benefícios fiscais obtidos na importação das mercadorias,  ou  acerca  da  restrição  à  venda  e  consumo  na ALCMS,  conforme  exigido  no  artigo  341  do  Decreto nº 4.544/2002 – RIPI, vigente à época da ocorrência dos fatos:   Art.  341.  Sem  prejuízo  de  outros  elementos  exigidos  neste  Regulamento, a nota  fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos  seguintes casos:  I ­ "Isento do IPI", nos casos de isenção do tributo, seguida da  declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a  concessão;  [...]  III ­ "Saído com Suspensão do IPI", nos casos de suspensão do  tributo,  declarado,  do  mesmo  modo,  o  dispositivo  legal  ou  regulamentar concessivo;  [...]  Constata­se,  desta  forma,  não  se  tratar  de  hipótese  de  responsabilidade  tributária  por  solidariedade,  mas  sim  da  sua  caracterização  como  sujeito  passivo,  tendo  em  vista ter praticado a conduta que resultou no auto de infração.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                                  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0