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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179181 #
Numero do processo: 10805.901151/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 53/55), quanto segue. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 2.044,51. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante do exposto, NÃ0 HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, que: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 01 15 1/ 20 08 -3 1 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901151/2008-31 Com efeito, no mês de fevereiro/04 a Manifestante apurou como valor a recolher a titulo de PIS o valor de R$ 542.412,46, o qual foi efetivamente recolhido aos cofres da União no dia 15/10/2004, conforme atesta o próprio despacho decisório. Este valor foi também declarado na DCTF do correspondente período. No entanto, por ocasião da revisão contábil dos valores que integram a base de cálculo da referida contribuição, para fins do correto preenchimento e apresentação da DIPJ, exercício 2004, a Manifestante detectou como base de cálculo o valor de R$ 542.412,46, conforme declarado na página 09 da DIPJ 2004, ano calendário de 2003 (DOC. 5) Assim, a Manifestante no mês de setembro/04 acabou por recolher indevidamente o valor de RS 2.044,51. Detectado o equivoco a Manifestante providenciou a regular apresentação do PERD/COMP para ver compensado o valor recolhido a maior, com a incidência da correção monetária, tudo nos termos da legislação vigente. Para este pedido foi prolatado despacho decisório apontando pelo indeferimento da homologação do pleito da Manifestante. Ao analisar as suas informações apresentadas à fiscalização com o objetivo de identificar eventuais razões para o indeferimento, a Manifestante detectou que o valor recolhido a maior, objeto de compensação, foi informado incorretamente na DCTF do respectivo período, em razão de não ter sido demonstrado o valor do crédito que é de direito. Tivesse o preenchimento da DCTF ocorrido de forma regular com a demonstração cabal do valor a compensar, certamente a compensação requerida pela Manifestante teria sido homologada. Para que a Receita Federal do Brasil possa identificar o valor do crédito a que tem direito a Manifestante, a DCTF de dezembro/03 esta sendo objeto de imediata retificação, para que fique demonstrado o valor a que tem direito 11 compensação. Entende a Manifestante que este equivoco, indicação incorreta do crédito na DCTF, induziram os auditores da Receita Federal a concluir que não existe valor a compensar, o que, na verdade, não procede. As falhas cometidas pela Manifestante não descaracterizam o seu direito ao crédito, mediante compensação do valor recolhido a maior. Neste sentido, perceba-se que o valor devido a titulo de PIS para o mês de setembro/03 é efetivamente aquele declarado na linha 44 -"CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP A PAGAR" da página 09 da DIPJ 2004, ano calendário 2003, ou seja R$ 542.412,46 frente ao valor recolhido R$ 544.456,97, conforme detectado pela própria fiscalização. Conforme já declarado a DCTF do período questionado, está sendo objeto de correção, na forma determinada em orientação da Receita Federal, justamente para eliminar o equivoco cometido pela Manifestante e fazer com que este documento passe a expressar a realidade dos fatos e a lisura dos procedimentos e recolhimentos efetuados pela Manifestante. Requer por fim que se determine a reforma do Despacho Decisório e se reconheça o direito da manifestante de compensar o valor recolhido indevidamente . O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo (fls. 44/49), pelos argumentos resumidos na ementa seguinte (fls. 44), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para guitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901151/2008-31 Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Consideram-se confissões de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DIPJ NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de divida. O acórdão recorrido esclareceu que, nada obstante a informação do contribuinte de que retificara a DCTF anteriormente, tal assertiva não restou confirmada na pesquisa junto aos sistemas informatizados, continuando inalterada a situação antes detectada pelo sistema, e prossegue (fls. 48), verbis. Ainda que enviada e ainda que recepcionada pelo sistema a DCTF retificadora não demonstraria a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. Este posicionamento é corroborado pelo que Código Tributário Nacional — CTN, no parágrafo 10 do art. 147. ................................................................(omissis)............................................................... No mesmo sentido a DIPJ juntada não se presta à comprovação de que a contribuição a pagar, seria aquela correspondente ao PIS efetivamente devido pelo contribuinte no citado período de apuração, eis que a declaração tem somente cunho informativo, não constituindo instrumento de confissão de divida. Ademais, eventuais divergências entre valores apresentados da mesma forma devem ser comprovadas pela manifestante, através de sua escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 10 de setembro de 2012 (AR, fls. 58), ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 09 de outubro de 2012 (fls. 62/74), ilustrado com documentos contábeis (fls. 85/93) e contrato social e procuração (fls. 75 e ss), reiterando que o erro material cometido não lhe retira o direito a receber/compensar os R$ 2.044,51 que, comprovadamente, pagou a maior, esclarecendo que esse crédito originou-se de uma DCTF equivocadamente declarada com o montante de R$ 544.456,97 quando o valor correto era R$ 542.412,46. Alega também que o crédito decorrente do pagamento a maior foi utilizado para pagamento de R$ 1.347,38 referente a competência do mês de junho de 2004 e com vencimento em 15.07.2004. Prossegue o sujeito passivo em seu apelo a este Conselho fazendo remição ao art. 170 do CTN, aos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e aos arts. 34 a 39 da IN/SRF 900/98, para dizer que não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal. Esclarece também que não foi possível retificar a DCTF em razão de ter ultrapassado os 5 anos contados do fato gerador; e que, se dúvida houvesse, deveriam os julgadores terem convertido o julgamento em diligência para apurar os fatos e prestigiar a verdade material. Em seguida, apresenta demonstrativo sintético do PIS (fls. 67/68) para demonstrar o acerto do seu alegado erro, e tece comentários sobre o princípio da verdade material que deve sempre nortear todos os julgamentos na esfera administrativa fiscal e tributária, com a citação de acórdãos deste colegiado. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901151/2008-31 Finalmente, reporta-se aos documentos contábeis exibidos com o recurso voluntário (cópia do Demonstrativo Sintético – PIS original e retificado), e finaliza requerendo a reforma do acórdão recorrido, “posto que os documentos apresentados pela Recorrente devem ser considerados aptos à demonstração da existência do crédito para fins de compensação” (fls. 81). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 10 de setembro de 2012 (fls. 58), e ingressou com Recurso Voluntário em 09 de outubro do mesmo ano (fls. 62/74)), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo por entender que ”o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra”, acrescentando que “consideram-se confissões de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos” (fls. 44), e justificou (fls. 48), verbis. Ainda que enviada e ainda que recepcionada pelo sistema a DCTF retificadora não demonstraria a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. Este posicionamento é corroborado pelo que Código Tributário Nacional — CTN, no parágrafo 10 do art. 147. Para rebater o argumento de que não constaram dos autos documentos contábeis idôneos capazes de comprovar a liquidez e certeza do erro cometido, e de que a DCTF Retificadora espelha a verdade dos fatos, o sujeito passivo exibiu com o seu recurso voluntário cópias de documentos contábeis (fls. 85/93), para demonstrar que o erro material cometido não lhe retira o direito a receber/compensar os R$ 2.044,51 que, comprovadamente, pagou a maior, esclarecendo que esse crédito originou-se de uma DCTF equivocadamente declarada com o montante de R$ 544.456,97 quando o valor correto era R$ 542.412,46. Alega também que o crédito decorrente do pagamento a maior foi utilizado para pagamento de R$ 2;271.04 para pagamento de PIS (código 6912) referente a competência do mês de junho de 2004 e com vencimento em 15.07.2004. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário documentalmente ilustrados, tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ademais, os documentos exibidos com o recurso voluntário não passaram pelo crivo das autoridades recorridas e, por outro lado, não cabe a este Colegiado, fazer a conferência documental, até porque toda a documentação eletrônica do sujeito passivo já se encontram no sitio da DRF da jurisdição do sujeito passivo. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901151/2008-31 Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu documentos extraídos de sua escrita contábil com vistas à provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido que resultou no alegado pagamento a maior. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901151/2008-31 julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901151/2008-31 Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901151/2008-31 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721664/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 64 /2 01 5- 61 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721664/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721664/2015-61 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721664/2015-61 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721664/2015-61 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721664/2015-61 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13056.000038/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de tratamento e remoção de resíduos industriais; (i.3) aos materiais de segurança e (ii) reconhecer que caminhões são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no processo produtivo, para que seja realizada a análise do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003) e das despesas realizadas com manutenção dos caminhões, como insumos ou encargos de depreciação (art. 3º, II e VI, da Lei nº 10.833/2003). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 38 /2 01 0- 69 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de tratamento e remoção de resíduos industriais; (i.3) aos materiais de segurança e (ii) reconhecer que caminhões são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no processo produtivo, para que seja realizada a análise do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003) e das despesas realizadas com manutenção dos caminhões, como insumos ou encargos de depreciação (art. 3º, II e VI, da Lei nº 10.833/2003). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de Cofins não cumulativa vinculado a exportação relativo ao 3º trimestre de 2009. Do valor total solicitado, foi realizada a glosa de R$ 50.301,67, conforme Despacho Decisório DRF/NHO/2010 (fl. 161). De acordo com o Relatório Fiscal, foram realizadas glosas dos créditos referentes a (i) aquisições de pessoa física, (ii) despesas administrativas, (iii) despesas com vendas, (iv) Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 despesas com combustíveis não utilizados como insumo, (v) gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo e (vi) creditamento indevido referente ao ativo imobilizado. Ciente da pretensão fiscal, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – PA que, nos termos da ementa abaixo, entendeu pela sua improcedência: “Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. À autoridade fiscal não é dado. em face de sua estrita vinculação à legislação tributária, apreciar questões vocacionadas ao cotejo entre os textos legais e constitucional, como também entre os infralegais e legais, competindo-lhe aplicar o direito positivo, conforme inteligência do ait. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a correspondente validade. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito do creditamento a título de Pis/Pasep Não-Cumulativo, consoante art. 8 o . §4°. da Instrução Normativa SRF n. 404, de 2004, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em fruição da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país. aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 3 o . §3°. I. da Lei n. 10.637, de 2002, o direito ao crédito aplica-se. exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. FRETE. DIREITO CREDITÓRIO. Conforme prescreve o art. 3 o , IX, da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável à Contribuição para o Pis/Pasep por força do art. 15, II, da mesma lei), a pessoa jurídica somente pode descontar créditos calculados em face do frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Na não-cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês. relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no país para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Inconformada, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, a essencialidade das aquisições efetuadas, o que demonstra o seu direito ao crédito, apontando sua peça para os seguintes tópicos: a) Créditos de serviços pagos a pessoas físicas; b) Créditos de despesas administrativas e com vendas; c) Aquisição de óleo diesel para caminhões; d) Manutenção de caminhões, creditamento sobre o ativo imobilizado e despesas com pedágios; e) Créditos calculados sobre custos com remoção de resíduos industriais e gastos gerais de fabricação; f) Aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Em 26/11/2019, por meio de Mandado de Notificação e Intimação, foi determinado ao CARF o sorteio e inclusão em pauta deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já exposto em Relatório, traz-se a julgamento a possibilidade do desconto de crédito de Cofins sobre os bens e serviços adquiridos e classificados pela recorrente como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo. De início, vale destacar que vários processos alvo da mesma decisão judicial já foram julgados por esta Turma Ordinária em sessão anterior, de forma que, visando a eficiência administrativa, me utilizo do voto da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne para expor o contexto processual: “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: [...] A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização.” I – Créditos calculados sobre serviços pagos a pessoas físicas: Não é tema controverso e dispensa maiores discussões. As Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, foram expressas ao prever a impossibilidade de desconto de créditos não cumulativos nas aquisições realizadas de pessoas físicas: “Lei nº 10.883, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação a: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.” Percebe-se clara vedação legal expressa, sem espaço para discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Cabe destacar ainda a impossibilidade do CARF discutir a constitucionalidade de dispositivo legal e sua vinculação às leis vigentes, motivo pelo qual resta clara a impossibilidade da reversão das glosas dos créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. A recorrente tenta ainda firmar seu posicionamento trazendo ementa de Solução de Consulta da 2ª Região Fiscal sobre a possibilidade do desconto de crédito mesmo quando inexiste a incidência das contribuições na aquisição do bem. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Porém, seu argumento não merece acolhimento. Como acima exposto, não se está discutindo nesse ponto a incidência ou não sobre as aquisições realizadas, mas a simples vedação expressa do desconto de créditos quando relacionado a aquisições de pessoas físicas. Traz ainda Acórdão do Conselho de Contribuintes, de 1997, sobre a possibilidade do desconto de crédito presumido sobre a aquisição de pessoas físicas, que também não se enquadra ao caso, visto tratar-se de créditos básicos da não cumulatividade. Por fim, vale constar nos autos recente decisão do CARF, Acórdão nº 3201- 006.369 que sedimenta o atual posicionamento deste Tribunal Administrativo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3 o , inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n.° 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.° 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. COFINS. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas.” (grifou-se) II – Despesas Administrativas e com vendas: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Neste ponto, traz a recorrente que devem ser incluídas no conceito de insumos as despesas administrativas e comerciais como por exemplo os dispêndios realizados no setor de compra, abastecimento dos materiais, almoxarifado, departamento de pessoal, faturamento, vendas, entregas, etc., “pois é impossível organizar a produção de qualquer bem sem efetuar dispêndios com setores administrativos e de vendas [...]”, e conclui que “se os funcionários do escritório de uma empresa entrarem em greve, a produção dessa empresa parará em poucos dias [...]” (fl. 270). Percebe-se que o contribuinte ignora o fato de que os insumos fazem parte do processo produtivo da empresa, não de sua área meio, esta, apesar de ser inegavelmente importante nas atividades empresarias (ou não existiriam), não está incluída no processo de produção, portanto, deve ser rechaçada qualquer inclusão de tais despesas no desconto de créditos não cumulativos do Pis e da Cofins. Vale ressaltar que a impossibilidade de desconto de créditos relativos às despesas comerciais e administrativas é pacífica no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com vários acórdãos deste Tribunal Administrativo 3 , tem sido unânime que as despesas realizadas na área meio não se encaixam nas previsões das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;” (grifo do relator) Ora, é patente a inexistência de previsão legal para desconto de créditos relativos às despesas efetuadas na área meio. Despesas do setor de almoxarifado e de marketing, ao menos nesse caso concreto, estão completamente desvinculadas da área produtiva, não tendo o legislador previsto a possibilidade de creditamento sobre essas despesas. 3 Exemplo: Acórdão nº 3302-007.774, de 20 de novembro de 2019: [...] COFINS NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3o DA LEI N° 10.833/03. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Não há que e reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas - atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Apesar de desnecessário prosseguir com a desconstrução dessa tese, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi preciso ao interpretar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, motivo pelo qual o transcrevo parcialmente: “15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”).” (grifou-se) Diante da clara explicação realizada pelo Parecer Normativo, demonstra-se que, apesar da ampliação do conceito de insumos realizada pelo STJ, a decisão judicial previu o creditamento somente em relação aos bens e serviços direta e indiretamente relacionadas ao processo produtivo, o que exclui de plano as despesas administrativas e comerciais ora em discussão. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. III – Aquisição de Óleo Diesel para caminhões (frota própria): Como explicado em Recurso Voluntário, o contribuinte utiliza-se de frota própria de caminhões no transporte de seus insumos e produtos, tendo em vista características particulares de seu processo produtivo (fl. 263): “Para transportar estes produtos são necessários veículos especiais, com carrocerias adaptadas para o acondicionamento do produto. Na mesma forma, para o transporte do couro salgado ou em sangue são necessários caminhões com carroceria aberta de madeira e forrada com fibra de vidro, semelhante a uma piscina. No transporte das Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 gorduras são utilizados caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto.” Visualizando a citação acima, percebe-se que o transporte realizado, pelas características intrínsecas da atividade empresarial, está diretamente ligado ao processo produtivo. Sendo o transporte etapa essencial ao processo de produção, por óbvio, as despesas realizadas nessa atividade se enquadram perfeitamente no conceito de insumo, especialmente se analisadas à luz da essencialidade e relevância (ou mesmo pela Tese da Subtração), visto que o transporte realizado constitui elemento estrutural inseparável do processo produtivo ou, quando menos, a sua falta lhe priva da qualidade esperada. Nesse mesmo sentido decidiu a i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, em Acórdão recente do mesmo contribuinte: “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005-23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303- 009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019).” Destaca-se, assim como no trecho do Acórdão transcrito, que o Auditor-Fiscal não questiona a utilização do combustível declarada pelo contribuinte, desta forma, sendo este insumo utilizado na aquisição de matéria prima, não há como se questionar sua essencialidade nem a sua inclusão no processo produtivo. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Portanto, deve ser revertida a glosa realizada quanto aos combustíveis utilizados em frota própria. IV – Manutenção de caminhões, creditamento sobre o ativo imobilizado e despesas com pedágios: Inicialmente, quanto à manutenção de caminhões e crédito sobre o ativo imobilizado, importante destacar a previsão legal que trata do desconto de créditos sobre insumos e bens incorporados ao ativo imobilizado: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...] [...] VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; [...] §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [...] III – dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” Em análise ao Relatório Fiscal, verifica-se que o Auditor realizou a glosa dos créditos vinculados ao ativo imobilizado e manutenção por entender que os caminhões utilizados no transporte da matéria prima não estavam vinculados à atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Ocorre que, como demonstrado no tópico anterior, à luz inclusive do novo entendimento do conceito de insumos no processo produtivo, a atividade de transporte realizada por frota própria do contribuinte, ainda que de forma indireta, é sim parte integrante de seu processo de produção, devendo os veículos serem admitidos como integrantes do ativo imobilizado utilizado na produção de bens destinados à venda. Explicando melhor. O que antes, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não poderiam ser considerados como parte do processo produtivo, agora, pelo entendimento exposto na ampliação do conceito de insumos pelo STJ (inciso II), demonstra inclusive a necessidade da admissão da participação de ativos imobilizados no processo produtivo que antes não eram aceitos, como ocorre com os caminhões ora em discussão (inciso VI). Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Desta feita, a inclusão do transporte (e dos caminhões) dentro do processo produtivo, necessário discutir sobre a possibilidade de desconto de crédito sobre as despesas realizadas com a manutenção desse ativo. Pois bem, objetivando aclarar o entendimento ora adotado, inicio pela didática explicação do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: "Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela.” Como bem destacado no tópico 84 do Parecer Normativo, a incorporação ou não ao ativo imobilizado das substituições de peças ou reparos realizados determina se o desconto do Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 crédito será realizado como insumo ou depreciação. Para tal classificação, o art. 48 da Lei nº 4.506/64 definiu que os reparos ou substituição de peças, quando aumentarem a vida útil do ativo em mais de 1 (um) ano, deverão ser incorporados ao ativo, sendo o desconto de crédito realizado no momento da depreciação do bem principal (inciso VI). De outro lado, não resultando em aumento de vida útil acima do período de 1 (um) ano, serão diretamente realizados os descontos de crédito como insumos utilizados na atividade produtiva (inciso II). Ocorre que a autoridade fiscal sequer aceitou a empilhadeira, os caminhões e os transportes realizados como vinculados ao processo produtivo, realizando a glosa das despesas vinculadas a esses ativos, assim, se mostrou desnecessária uma maior análise dos dispêndios efetuados. Dessa forma, é necessário que se remeta o processo à Unidade de Origem para que realize nova apreciação do direito creditório, agora, aceitando os caminhões como vinculados ao processo produtivo, verificando se as despesas realizadas se enquadram (ou não) no conceito de insumo (se não resultar aumento de vida útil superior a um ano), ou ativo imobilizado (se resultar em aumento de vida útil superior a um ano), apurando o crédito a que faz jus a recorrente. Também deverão ser analisados pela Unidade de Origem os créditos descontados sobre os encargos de depreciação dos caminhões, visto a admissão desses bens ao ativo imobilizado utilizado no processo produtivo. Por fim, quanto aos créditos descontados sobre despesas de pedágios, assim como me posicionei no julgamento do Acórdão nº 3402-007.231, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, ante a ausência de provas, não é possível realizar a vinculação das despesas de pedágios com o processo produtivo da empresa, como bem relatado naquela oportunidade: “Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 4 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a 4 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 5 .” Desta forma, ficam mantidas as glosas relativas às despesas com pedágios. V – Créditos calculados sobre custos com remoção de resíduos industriais e gastos gerais de fabricação (GLP para empilhadeiras, indumentária, material de trabalho, material de segurança, assistência médica e sistemas de tratamento de água): Importante iniciar a discussão do tema pelo exposto em Relatório Fiscal (fl. 158): “III.6 – Gastos Gerais de Fabricação que Não se enquadram no Conceito de Insumo: Dentre os gastos gerais de fabricação, o contribuinte incluiu na composição da base de cálculo para apuração dos créditos despesas que não se enquadram no conceito de insumos, tais como; custos com mão de obra, despesas com veículos, despesas com importação, combustível para empilhadeira, sistema de tratamento de água. resíduos industriais, indumentária e material de trabalho, material de segurança, assistência médica, pedágios, etc... Geram direito ao crédito como insumos, além das matérias- primas e produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando a tal produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Considera- se "consumo" o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. O que não é o caso de nenhuma das despesas relacionadas nos demonstrativos a seguir, as quais foram integralmente glosadas.” Sobre os gastos com tratamento e remoção de resíduos industriais, o tema foi amplamente debatido neste Conselho, bem como no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, quando se consolidou o entendimento pela possibilidade do desconto de crédito vinculado a despesas realizadas por imposição legal. Como bem destacado pelo STJ e pela própria Receita Federal em seu Parecer Normativo nº 5/2018, o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integra o seu processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, ou por imposição legal. Destaca-se trecho do citado Parecer Normativo: “4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL [...] 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação ; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) 5 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação , etc.” Esta Turma Ordinária teve a possibilidade recente de discutir o tema e entendeu pela possibilidade do desconto de crédito sobre essas despesas, conforme se extrai de trecho do Acórdão nº 3402-007.231: “Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939)” Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas realizadas sobre as despesas com tratamento e remoção de resíduos industriais. Quanto aos “gastos gerais de fabricação”, a recorrente não teve a preocupação de descrever os itens utilizados e sua participação no processo produtivo, com exceção do GLP utilizado na movimentação dos insumos. Foram citados pela recorrente a indumentária, material de trabalho, material de segurança, assistência médica e sistemas de tratamento de água, colacionando jurisprudência desse Conselho quando a possibilidade do desconto de créditos de indumentária e tratamento de água no processamento de alimentos (indústria avícola). Diante da absoluta ausência de descrição da utilização desses itens no processo produtivo, fica este colegiado impossibilitado da apreciação da essencialidade e relevância dentro do processo de produção da empresa. Em esforço para atendimento ao Princípio da Verdade Material, pela possibilidade de entendimento de sua inclusão no processo produtivo, mesmo diante da ausência de provas, entendo que cabe somente a reversão das glosas realizadas em relação às despesas com “material de segurança”, visto que, assim como o tratamento de resíduos industriais, decorrem de imposição do próprio poder público. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 Quanto aos demais itens, não é possível visualizar sua participação na produção do couro sem que a recorrente demonstre a essencialidade ou relevância de cada um, motivo pelo qual devem permanecer as glosas efetuadas. Em relação ao GLP utilizado nas empilhadeiras, a recorrente trouxe aos autos informação suficiente para verificação de sua vinculação à produção empresarial, conforme se extrai de seu recurso (fl. 275-276): “[...] o gás GLP que é utilizado como combustível da empilhadeira é um insumo indispensável à produção de bens e geração de receitas da empresa. Uma empilhadeira é utilizada basicamente dentro dos pavilhões da indústria, movimentando materiais no almoxarifado, na linha de produção e também na carga e descarga de materiais nos caminhões.” Evitando alongar em raciocínio já exposto na apreciação do óleo diesel utilizado em frota própria, entendo que aqui cabe o mesmo entendimento, devendo ser revertida a glosa efetuada em virtude da participação das empilhadeiras (e do combustível indiretamente) no processo de produção. VI – Aplicação da Taxa Selic sobre o crédito: De observância obrigatória aos Conselheiros, neste tópico, deve ser seguida a literalidade do disposto na Súmula CARF nº 125: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017.” (grifou-se) Portanto, improcedente o recurso neste tópico. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: a) Reverter as glosas dos créditos referentes a despesas com (i) óleo diesel utilizado em frota própria, (ii) GLP utilizado nas empilhadeiras, (iii) tratamento e remoção de resíduos industriais e (iv) materiais de segurança; b) Reconhecer que caminhões são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no processo produtivo, para que seja realizada a análise do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003) e das despesas Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000038/2010-69 realizadas com manutenção dos caminhões, como insumos ou encargos de depreciação (art. 3º, II e VI, da Lei nº 10.833/2003). (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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8160410 #
Numero do processo: 10120.730937/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. QUESTÃO PREJUDICADA. A questão resta prejudicada na medida em que esta TO já acatou as provas e converteu o processo em diligência para sua análise adequada. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A DRJ fez uma análise minuciosa dos elementos de prova apresentados, dentro do que entendia necessário à sua convicção. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as razões ou fundamentos de defesa. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte teriam a natureza de subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. GLOSA DE DESPESAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO. A simples juntada de documentos pelo contribuinte, sem demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco do lançamento praticado, não constitui conjunto probatório válido de forma a comprovar o alegado. Mesmo assim a diligência realizada acabou por analisar de forma completa toda a documentação do contribuinte, o que levou ao acolhimento parcial do recurso no mérito. TESTE DE IMPAIRMENT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não existe previsão legal que autorize o reconhecimento das perdas apuradas através de “Teste de Impairment” como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período. Além disso, por determinação do art. 15 da Lei nº 11.941/2009, essa despesa não terá reflexo fiscal para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL Logrando êxito a Recorrente, após a realização de exaustiva diligência, em comprovar parcialmente a existência das despesas e sua possibilidade de dedutibilidade, deve ser dado provimento parcial ao recurso. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Deve ser indeferido o requerimento de diligência quando o julgador está convencido que os autos estão prontos para julgamento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada, com cominação específica, incide sobre valor não recolhido de estimativa mensal independentemente de tributo devido no ajuste anual. Já a multa de ofício incide acerca da falta ou insuficiência de pagamento do tributo devido. São duas materialidades distintas: aquela, refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado (violação do dever legal de antecipar pagamento de tributo) e, esta, pelo não pagamento de tributo devido, ajuste anual, mormente pelo não oferecimento à tributação de receitas tributáveis. Em qualquer caso, a aplicação das penalidades decorre de atividade repressiva de fiscalização. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas, desde que a exigência não se refira a infrações ocorridas na vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) afastar a glosa de exclusões a título de doações e subvenções para investimento; (ii) acatar as conclusões constantes do Relatório de Diligência de e-fls. 28.143/28.167, para excluir da base cálculo dos tributos os valores relativos às demais glosas de exclusões, de despesas e de custos, determinando que o lançamento seja readequado conforme tais disposições; (iii) igualmente determinar que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$1.783.689,19 relativo a gastos considerados em edificações; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A DRJ fez uma análise minuciosa dos elementos de prova apresentados, dentro do que entendia necessário à sua convicção. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as razões ou fundamentos de defesa. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte teriam a natureza de subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. GLOSA DE DESPESAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO. A simples juntada de documentos pelo contribuinte, sem demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco do lançamento praticado, não constitui conjunto probatório válido de forma a comprovar o alegado. Mesmo assim a diligência realizada acabou por analisar de forma completa toda a documentação do contribuinte, o que levou ao acolhimento parcial do recurso no mérito. TESTE DE IMPAIRMENT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não existe previsão legal que autorize o reconhecimento das perdas apuradas através de “Teste de Impairment” como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período. Além disso, por determinação do art. 15 da Lei nº 11.941/2009, essa despesa não terá reflexo fiscal para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL Logrando êxito a Recorrente, após a realização de exaustiva diligência, em comprovar parcialmente a existência das despesas e sua possibilidade de dedutibilidade, deve ser dado provimento parcial ao recurso. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Deve ser indeferido o requerimento de diligência quando o julgador está convencido que os autos estão prontos para julgamento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada, com cominação específica, incide sobre valor não recolhido de estimativa mensal independentemente de tributo devido no ajuste anual. Já a multa de ofício incide acerca da falta ou insuficiência de pagamento do tributo devido. São duas materialidades distintas: aquela, refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado (violação do dever legal de antecipar pagamento de tributo) e, esta, pelo não pagamento de tributo devido, ajuste anual, mormente pelo não oferecimento à tributação de receitas tributáveis. Em qualquer caso, a aplicação das penalidades decorre de atividade repressiva de fiscalização. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas, desde que a exigência não se refira a infrações ocorridas na vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.

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POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. QUESTÃO PREJUDICADA. A questão resta prejudicada na medida em que esta TO já acatou as provas e converteu o processo em diligência para sua análise adequada. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A DRJ fez uma análise minuciosa dos elementos de prova apresentados, dentro do que entendia necessário à sua convicção. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as razões ou fundamentos de defesa. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte teriam a natureza de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 09 37 /2 01 4- 12 Fl. 28444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.445 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. GLOSA DE DESPESAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO. A simples juntada de documentos pelo contribuinte, sem demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco do lançamento praticado, não constitui conjunto probatório válido de forma a comprovar o alegado. Mesmo assim a diligência realizada acabou por analisar de forma completa toda a documentação do contribuinte, o que levou ao acolhimento parcial do recurso no mérito. TESTE DE IMPAIRMENT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não existe previsão legal que autorize o reconhecimento das perdas apuradas através de “Teste de Impairment” como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período. Além disso, por determinação do art. 15 da Lei nº 11.941/2009, essa despesa não terá reflexo fiscal para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL Logrando êxito a Recorrente, após a realização de exaustiva diligência, em comprovar parcialmente a existência das despesas e sua possibilidade de dedutibilidade, deve ser dado provimento parcial ao recurso. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Deve ser indeferido o requerimento de diligência quando o julgador está convencido que os autos estão prontos para julgamento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada, com cominação específica, incide sobre valor não recolhido de estimativa mensal independentemente de tributo devido no ajuste anual. Já a multa de ofício incide acerca da falta ou insuficiência de pagamento do tributo devido. São duas materialidades distintas: aquela, refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado (violação do dever legal de antecipar pagamento de tributo) e, esta, pelo não pagamento de tributo devido, ajuste anual, mormente pelo não oferecimento à tributação de receitas Fl. 28445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.446 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 tributáveis. Em qualquer caso, a aplicação das penalidades decorre de atividade repressiva de fiscalização. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas, desde que a exigência não se refira a infrações ocorridas na vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) afastar a glosa de exclusões a título de doações e subvenções para investimento; (ii) acatar as conclusões constantes do Relatório de Diligência de e-fls. 28.143/28.167, para excluir da base cálculo dos tributos os valores relativos às demais glosas de exclusões, de despesas e de custos, determinando que o lançamento seja readequado conforme tais disposições; (iii) igualmente determinar que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$1.783.689,19 relativo a gastos considerados em edificações; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Fl. 28446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.447 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. Relatório Trata-se de autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, referentes aos anos calendários de 2010 e 2011, em razão das despesas financeiras não comprovadas relativas aos mútuos e das seguintes supostas infrações mencionadas abaixo: Vejamos: i. Exclusão elevada referente a ajuste do Regime tributário de Transição RTT no ano-calendário de 2011, informada na linha 2, ficha 09A Demonstração do Lucro Real, PJ em geral da DIPJ2012; ii. Valores expressivos referentes a Outras despesas Financeiras no ano- calendário de 2011 informados na linha 51 da ficha 06A, -Demonstração do Resultado PJ em Geral da DIPJ 2012. iii. Exclusão a título de doações e subvenções para investimento na apuração do lucro real do ano-calendário de 2011, conforme linha 57 da ficha 09A "Demonstração do Lucro real - PJ em geral DIPJ/2012; iv. Outras Despesas Operacionais em montante elevado referente ao ano calendário de 2010 informado na linha 32 da ficha 05-A - Despesas operacionais PJ em Geral da DIPJ 2011. v. Outras Despesas Operacionais em montante elevado referente ao ano- calendário de 2011 informado na linha 34 da ficha 05-A, - Despesas Operacionais –PJ em Geral" da DIP 2012; vi. Valores elevados de compra de insumos referentes aos ano-calendário de 2010 e 2011 informados na linha 4 das fichas 05-A - Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos da DIPJ2011 e DIPJ2012. Quanto ao mérito a Recorrente impugnou os seguintes pontos: Fl. 28447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.448 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 i. Despesas Financeiras Não Comprovadas; ii. Despesas Financeiras Não Necessárias; iii. Despesas Operacionais Não Comprovadas; iv. Das Subvenções e Recuperação de Custos, Contabilização Imprópria de Subvenções. Da Incidência Não Cumulativa Padrão. Da Insuficiência de Recolhimento da COFINS; v. Das Exclusões/Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real. Das Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real; vi. Da Multa ou Juros Isolados. Da Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada e da Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base de Cálculo Estimada. O relatório da decisão recorrida assim descreve os argumentos da impugnação bem como transcreve conclusões do laudo da KPMG juntado posteriormente: a) Preliminarmente, a Impugnante alegou cerceamento do seu direito de defesa, em razão de não ter obtido de imediata cópia do processo administrativo fiscal. Disse ter suportado 5 dias a menos para a sua defesa, o que, em razão da alta complexidade da autuação, requer lhe seja restituído o prazo de defesa, sob pena de ilegalidade e afronta ao direito à ampla defesa e contraditório, previstos na CF do Brasil. b) Quanto ao mérito, a Impugnante iniciou a sua defesa relativamente ás despesas financeiras indicadas como não comprovadas. A fiscalização glosou tais despesas devido ao seu entendimento de que o Contribuinte em datas e valores, e o efetivo documentação hábil e idônea, coincidente ingresso das quantias supridas ao Contribuinte, ainda que indiretamente por meio de pagamento de fornecedores. As despesas com juros e foram contabilizadas com juros passivos no exercício de 2010, no montante de R$ 18.863.834,74 e juros sobre mútuo no exercício de 2011, no montante de R$ 26.749.925,64. c) Impugnante apresenta os mútuos do período de 2004/2009, que compõe o Anexo A, em ordem Anexo A, em ordem cronológica e separados por Mutante, sendo eles Adonias Jesus Garcia Amoroso, José Roberto Garcia Amoroso e Edilza Terezinha Garcia Amoroso. Os comprovantes das transações dos aportes são em grande parte apresentados comprovantes de pagamento de duplicatas, na maioria dos casos, compondo borderôs como meio de comprovar a origem dos recursos recebidos, apresenta também os extratos bancários dos sócios, na ocasião, mutuantes. Fl. 28448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.449 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 d) Ainda com relação às operações de Mútuos, a impugnante argumenta que as operações foram devidamente documentadas por meio de Notas Fiscais, sendo naquela ocasião devedora dos sócios da Impugnante e encontrou, ao oferecer materiais por ela produzidos, um meio de sanar sua dívida contraída, visto que, em seguida, houve pagamento dos valores, como será demonstrado. e) Muito embora a empresa tenha contraído empréstimos nos anos de 2010 e 20114, diante da existência de disponibilidade de caixa, optou por pagar os mútuos contraídos no mesmo período, pagamentos estes realizados conforme demonstrativo anexado, cujos valores podem ser confrontados com os registros contábeis devidamente escriturados no Livro Razão. f) Dessa forma, ao ser realizado o pagamento dos empréstimos contraídos em 2010 e 2011, diante da disponibilidade de caixa da empresa, não há o que se falar em despesas desnecessárias de empréstimos destes períodos, tendo em vista que os mesmos foram devidamente quitados em seguida. g) Argumenta ainda que as taxas de juro praticadas à época dos mútuos foram inferiores às taxas de juros praticadas pelo mercado no período, exercício de 2010 2011, o que torna iníquo afirmar que a impugnante praticou taxas superiores às usuais naquela época. h) Para a Impugnante, a necessidade de analisar a incidência de PIS e COFINS sobre a incidência governamental concedida pelo Produzir somente seria necessária caso esta subvenção tivesse a característica de subvenção para custeio. i) Todavia, para a Impugnante o PRODUZIR somente seria para investimento o PRODUZIR é uma subvenção governamental concedida para investimento. j) Conforme previsto da mesma norma, os valores devidos resultantes de financiamento utilizado pelo Programa Produzir podem ser pagos antecipadamente, com redução (desconto) no montante. Uma vez concedida, pelo Estado, a redução e/ou na modernização do parque industrial incentivado, no prazo máximo de 15anos, podendo este valor ser incorporado ao capital social da PJ titular ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, sendo todavia vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. k) A subvenção para investimento não é tributado por PIS e COFINS a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, devendo ser levado diretamente a crédito de conta de Reserva de Capital. Por outro normalmente. l) De acordo com as notas fiscais juntadas em anexo, que representam a grande parte do valor em questão, tal investimento não se deu em edificação ou construção, mas sim na ampliação do parque fabril. Portanto, houve de fato equivoco, que, em 31/10/2010, foi contabilizado Fl. 28449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.450 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 erroneamente como edificações, mas tal equivoco foi retificado no exercício seguinte, quando os valores foram corretamente classificados como investimentos em ampliação de parque fabril. m) Portanto, sendo investimentos em máquinas e equipamentos, adequada a depreciação contábil à ordem de 20% (vinte por cento) ao ano. Ressalva-se que a própria fiscalização o funcionamento constante da empresa em regime de turnos ininterruptos. Portanto, não há dúvida quanto à taxa de depreciação a ser aplicada sobre as máquinas e equipamentos. Mas apenas sobre a classificação correta do investimento. n) Por último, diante da comprovação da efetiva realização de dessas, sendo todas necessárias e, portanto, dedutíveis do lucro real apurado, defende a impugnante que não há o que se falar em cobrança de multa por ausência de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tampouco, Contribuição Social sobre o lucro líquido incidentes sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme exigido no Auto de infração. o) Requereu preliminarmente, a restituição do prazo que lhe foi tolhido, resultante do cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, conforme exposto. p) Requer no mérito, pelos motivos apresentados na impugnação, requer que seja declarado totalmente improcedente o pressente Auto infração. q) Alternativamente, caso se entenda necessário, requer-se a realização de diligência/pericia fiscal nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 de acordo com os quesitos apresentados na impugnação. r) Às fls. 797 a 826, a Impugnante requereu a juntada de perícia produzida pela empresa KPMG relativa ao Auto de Infração objeto do presente processo administrativo fiscal. O Acordão (16-76.037 - 3ª Turma da DRJ/SPO) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a defesa baseada no cerceamento do direito de defesa se os Autos de Infração e os Termos que o acompanham, lavrados com observância das formalidades legais, foram regularmente cientificados e entregues ao Fl. 28450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.451 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. GLOSA DE DESPESAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO. A simples juntada de documentos pelo contribuinte, sem demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco do lançamento praticado, não constitui conjunto probatório válido de forma a comprovar o alegado. SUBVENÇÃO CONTABILIZADA COMO DE INVESTIMENTO. NATUREZA NÃO COMPROVADA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO. Verificado no caso concreto que o desconto obtido sobre o saldo devedor de contrato de financiamento, concedido como benefício fiscal ao contribuinte, não se revestiu das características de subvenção de investimento, mas sim de subvenção de custeio, o valor da operação deve ser tributado como receita operacional. TESTE DE IMPAIRMENT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não existe previsão legal que autorize o reconhecimento das perdas apuradas através de “Teste de Impairment” como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período. Além disso, por determinação do art. 15 da Lei nº 11.941/2009, essa despesa não terá reflexo fiscal para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. JUNTADA DE PERÍCIA AOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o requerimento de diligência/perícia feito pelo contribuinte quando ele mesmo, antes do julgamento administrativo, anexa aos autos do processo documento com o fim pretendido. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora, (...) “embora a empresa tivesse contraído empréstimos nos anos de 2010 e 2011, diante da existência de disponibilidade de caixa, optou por pagar os mútuos contraídos no mesmo período, pagamentos estes realizados conforme demonstrativo anexado, cujos valores podem ser confrontados com os registros contábeis devidamente escriturados no Livro Razão. Por essa razão, não haveria que se falar em despesas desnecessárias de empréstimos dos períodos autuados, tendo em vista que Fl. 28451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.452 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 os mesmos foram devidamente quitados em seguida”. (...) “demonstrar que a empresa “possui todas as documentações solicitadas pelas autoridades fiscais nos termos das intimações” não significa possuir e muito menos apresentar um conjunto probatório apto a demonstrar a improcedência da autuação. E de qualquer forma, já mencionamos que o próprio profissional assentou na conclusão do trabalho que elaborou que a empresa não apresentou todos os documentos, além de ter apurado diferenças entre valores que constam das declarações apresentadas e a contabilidade da Jaepel. De qualquer maneira, o termo pericial não afeta a análise da autuação bem como o resultado da decisão, eis que as questões defendidas na impugnação foram devidamente apreciadas e motivadamente decididas”. Cientificada em 22 de fevereiro de 2017 (fls. 911), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24 de março de 2017 (fls. 929), alegando em síntese: i. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA: Requereu que a decisão recorrida seja anulada, determinando-se a realização da diligência/prova pericial requerida, devendo o perito responder aos quesitos formulados pela Recorrente em sua impugnação administrativa. ii. A Recorrente também requer que seja determinada a realização de novo julgamento pela DRJ/SP, com base nas diligências a serem realizadas, bem como no exame de todos os documentos constantes dos autos, inclusive daqueles anexados juntamente com esse recurso, dando-se assim efetividade ao princípio da verdade material. iii. DOS EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL: Aduz que o efetuar o cálculo do IRRF para fins do lançamento, a d.autoridade fiscal, considerou como base, todos os pagamentos realizados em 2010 e 2011, sem expurgar os valores referentes aos contratos que tiveram sua efetividade reconhecida, nos quais não há que se falar em pagamento sem causa. Ora, a incorreta quantificação dos tributos representa vício material no lançamento, em desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional ("CTN"), que impõe, no dever vinculado do lançamento fiscal, a adequada quantificação da matéria tributável, bem como ao princípio da estrita legalidade, que norteia as obrigações tributárias (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e art. 97 do CTN); iv. EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL: Aduz que “embora a Recorrente tenha juntado, como amostragem, dezenas de notas fiscais que somavam aproximadamente R$ 3 milhões, a DRJ se limitou a pinçar algumas notas fiscais que indicariam que as aquisições não se refeririam a máquinas e equipamentos para daí concluir que a totalidade dos documentos não endossariam as alegações da Recorrente. Fl. 28452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.453 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Ora, tal generalização não tem respaldo legal, antes viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”. (...) desta forma, não basta que a DRJ tenha feito uma alusão genérica ao Termo de Constatação e aos demais documentos juntados aos autos pela Recorrente. Seria imprescindível que tivesse, de fato, analisado esses documentos, demonstrando de maneira fundamentada porque esses documentos e as conclusões apresentadas no Termo de Constatação não lhe persuadiram a julgar procedente a defesa apresentada”. v. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS: DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Destaca-se que a falta da juntada anterior desses documentos ocorreu devido a um manifesto engano do antigo patrono da Recorrente. No entanto, considerando que havia uma referência expressa a esses documentos no laudo anexado, caberia à DRJ/SP, como modo de viabilizar a busca da verdade material, ter determinado a intimação da Recorrente para corrigir o erro, complementando o laudo apresentado com os documentos que dele faziam parte integrante e lhe serviram de suporte, ainda mais porque considerou que referido laudo substituiria a perícia requerida na Impugnação. vi. INEXISTÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO EM DUPLICIDADE DE IMÓVEIS: Afirma que “o equívoco do agente fiscal decorreu de uma informação incorreta prestada pela Recorrente no curso da fiscalização, que acabou fornecendo planilha de depreciação já contendo o valor de R$ 252.924,00 como parte integrante da conta Imóvel, que teria, então, o montante de R$ 13.844.413,12 em 2008, quando o correto teria sido informar que o saldo da referida conta em 2008, base para a depreciação daquele mesmo ano, era de R$ 13.591.489,25, ou seja, R$ 252.924,00 menor, exatamente porque esse valor ainda figurava como ativo em construção, não integrando a conta Imóvel, o que só veio a acontecer em 31/12/2010, por isso é que só a partir de 2011 é que se valor passou a ser depreciado”. vii. DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO NA CONTA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Diz que “o caso é apenas um exemplo, mas que bem ilustra o caminho seguido pela DRJ, que ao invés de aprofundar a questão, preferiu simplesmente desconsiderar os documentos juntados como amostragem e que representavam 83,77% (ver acima), assumindo que tudo era edificação, o que acabou levando à conclusão equivocada sobre a depreciação. Mesmo em relação às notas fiscais cuja descrição dos serviços envolve engenharia, é preciso considerar que tais serviços se explicam como estando vinculados às máquinas e equipamentos, pois como é cediço, máquinas e equipamentos de grande porte normalmente requerem obras civis para sua instalação e tais gastos incorporam-se ao próprio valor dos respectivos ativos para fins de depreciação, não sendo tratados como edificações pelo simples fato de serem obras de engenharia”. Fl. 28453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.454 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 viii. DA ADIÇÃO CORRETA DA DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL: Repise-se, “a diferença ajustada pela fiscalização, R$ 1.354.836,15, é uma conta credora no resultado, redutora da conta de depreciação. Em outras palavras, é uma conta que diminui a despesa do período, e, consequentemente, aumenta o lucro líquido tributável. Ora, o registro do valor de R$ 1.354.836,15 como crédito no resultado, aliado à adição do valor integral da depreciação societária, como fez a fiscalização, implicaria na consideração do mesmo valor duas vezes, o que, não se pode admitir, sob pena de majoração indevida do Lucro Real de base de cálculo da CSLL”. ix. DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE MÚTUOS COM OS SÓCIOS: Afirma que “os contratos, já fornecidos ao longo do processo de fiscalização, e agora apresentados novamente neste recurso, em conjunto com um trabalho de auditoria independente contratado pela Recorrente, estabeleciam que os valores seriam disponibilizados mediante transferência bancária a favor da Recorrente, quitação direta de duplicadas e demais títulos mercantis ou aquisição de bens, mercadorias ou serviços. Como contrapartida, ficou estabelecido que, a partir do exercício de 2014, a Recorrente pagaria aos sócios mutuantes, o valor do principal, correção monetária do período e juros à taxa de 1% ao mês (o valor dos juros foi ajustado ao longo dos anos, passando para 1,7% ao mês em 2010 e 2,2% ao mês em 2011)”. x. A NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: A Recorrente postula a reunião entre o presente processo e o processo n° 10120.721691/2015-61. Conforme exposto linhas acima, o processo n° 10120.721691/2015-61 versa sobre a exigência do IRRF, à alíquota de 35%, sobre as despesas com juros, registradas nos anos de 2010 e 2011, em razão da alegada não comprovação da efetividade dos mútuos realizados. Como se vê, em ambos processos administrativos discute-se a efetiva comprovação dos mesmos contratos de mútuo, aqui, para que a despesa seja considerada dedutível, e lá, para que não incida o IRRF sobre essas mesmas despesas”. xi. DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS MÚTUOS: Aduz que “por um lapso, os anexos ao Termo não foram juntados, de modo que a Recorrente pede vênia para apresentar novamente a integra do trabalho desenvolvido pela KPMG, agora com os anexos que faziam parte integrante e indissociável do referido trabalho da KPMG, qual comprova a efetividade e necessidade dos mútuos contraídos (vide docs. 02 a 106)”. xii. DO ATENDIMENTO AO ART 299 DO RIR/99. A NECESSIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DOS MÚTUOS: A seu turno, a despesa será considerada normal e usual quando for habitual no exercício da atividade econômica da pessoa jurídica, sendo incorrida com frequência nas transações e operações realizadas naquele segmento econômico. Observe se que o critério legal não exige que a despesa seja usualmente incorrida pelo contribuinte. Ao contrário, a despesa pode ser excepcional Fl. 28454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.455 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 ou esporádica, desde que possa ser considerada usual ou normal do contexto dos negócios, operações ou atividades do contribuinte”. xiii. INAPLICABILIDADE DO ART. 299 DO RIR/99 À CSLL: Afirma que “com efeito, sabe-se que o art. 2° da Lei n° 7.689/88 prevê que a base de cálculo da CSLL corresponde ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes de adições ou exclusões prescritos ou autorizados pela legislação tributária correspondente. Assim, o traço comum entre o IRPJ e a CSLL, que ratifica a semelhança substancial entre os citados tributos, repousa justamente no lucro líquido contábil que serve de suporte para os ajustes fiscais. Isso não significa, obviamente, que há identidade entre as bases de cálculo dos dois tributos, pois os ajustes prescritos para cada exação decorrem de normas jurídicas específicas. Logo, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não são idênticas, pois existem regras específicas de adições e exclusões que são exclusivas para cada tributo”. xiv. DESPESAS OPERACIONAIS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS: Aduz que: “Cabe destacar que, em relação a essas despesas/custos ("Comissões de venda" (notas fiscais doc. 122), "Energia elétrica" (notas fiscais doc. 123), "Frete de Vendas" (notas fiscais doc. 124), "Frete Despesas" (notas fiscais doc. 125), "Locação de máquinas e equipamentos" (notas fiscais doc. 126); "Telefone" (notas fiscais doc. 127) e "Lenha" (notas fiscais doc. 128)), pela própria natureza desses gastos resta claro que são gastos necessários à atividade da Recorrente, por serem insumos e despesas normais e corriqueiras, não sendo necessário tecer comentários adicionais para salvaguardar sua dedutibilidade. Ademais disso, em nenhum momento a fiscalização questionou a necessidade dessas despesas e custos, tão somente exigiu a comprovação da sua existência”. xv. DA PROVISÃO PARA PERDAS: Afirma que “o art. 340 do Regulamento do Imposto de Renda, estipula os critérios para a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos na apuração do IRPJ. Em seu parágrafo 1°, inciso II, letra "c", constam as regras para a dedutibilidade de créditos sem garantia de valor superior a R$ 30 mil, como é o caso dos créditos glosados. Para créditos desse valor, exige-se o seguinte para admitir a dedutibilidade: "c) superior a trinta mil reais, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento". xvi. VARIAÇÃO CAMBIAL: “Aduz que as despesas de variação cambial se referem a importações do fornecedor estrangeiro Voith Paper Fabrics, que exportou para a Recorrente os produtos denominados tela formadora e feltro, para uso na máquina de papel, principal ativo da fábrica da Recorrente. Anexas seguem as notas fiscais de entrada, os invoices emitidos pela empresa exportadora e os contratos de câmbio respectivos (doc. 130)”. Fl. 28455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.456 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 xvii. VIAGENS E ESTADIAS e RAS DESPESAS OPERACIONAIS DESNECESSÁRIAS: Afirma que “em outros casos, mesmo não havendo previsão expressa para o reembolso das despesas, por se tratarem de prestação de serviços de terceiros no interesse da Recorrente, é prática comum no mercado que os dispêndios relacionados a esses serviços de instalação de equipamentos e aparelhos ou prestação de serviços realizados na sede da contratante, que demanda o deslocamento de uma equipe de funcionários, sejam custeados pela própria contratante, no caso a Recorrente”. xviii. DO BENEFÍCIO DO PRODUZIR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO: Afirma que “o beneficiário do desconto do Produzir possui o prazo legal de 20 anos para aplicar o valor correspondente ao desconto obtido na ampliação ou modernização do seu parque industrial. Desta forma, tendo o benefício em questão sido obtido pela Recorrente no ano-calendário de 2011, também se verifica que, encontrando-se largamente dentro do prazo legal, é completamente absurda a afirmação do Agente Fiscal de que a Recorrente teria descumprido a obrigação de investimento. Neste ponto, adianta-se que a legislação tributária federal, ao tratar das subvenções para investimento, não estabelece o prazo mínimo dentro do qual o investimento deve ser realizado, regendo-se a questão, portanto, em conformidade com a legislação estadual. Novamente, o que se percebe é que o agente fiscal simplesmente parte da ideia preconcebida de que a Recorrente irá descumprir a sua obrigação, estabelecendo uma presunção de fraude ou de inadimplência, sem que tenha apresentado qualquer prova ou indício que apontem nesse sentido”. xix. DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO: Afirma que para fins de análise da incidência do IRPJ e da CSLL, a distinção entre subvenções para investimento e subvenções de custeio é importante, pois a legislação desses tributos somente admite a exclusão da sua base de cálculo das subvenções para investimento (RIR/99, art. 443). Por outro lado, as subvenções para custeio, assim como as recuperações de custo, devem ser computadas na determinação do lucro operacional (RIR/99, art. 392). Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o tratamento das subvenções para investimento como "receitas" faz sentido, pois, considerando que os custos e despesas "reembolsados" por meio das subvenções para custeio são debitados ao lucro líquido, as subvenções para custeio também devem ser adicionadas ao lucro operacional, com o objetivo de neutralizar o impacto das despesas recuperadas na sua apuração”. xx. DA NATUREZA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO DO DESCONTO RECEBIDO NO PROGRAMA PRODUZIR: “A caracterização do desconto concedido como uma modalidade de subvenção para investimento encontra-se expressamente prevista no art. 20, VII, da Lei n. 13.591/00, desde que observadas as seguintes condições: (i) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 15 anos,26 a contar Fl. 28456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.457 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 da quitação do saldo devedor respectivo; e (ii) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do financiamento, ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro”. xxi. SUBSIDIARIAMENTE — SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO NÃO CONSTITUI RECEITA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS: Afirma que “e acordo com o art. 392 do RIR/99, as subvenções para custeio, assim como as recuperações de custos em geral, devem ser computadas como "receitas" para fins de determinação do lucro operacional e, consequentemente, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, esse tratamento encontra justificativa, pois, considerando que os custos e despesas "reembolsados" por meio das subvenções para custeio são debitados ao lucro líquido, o valor do benefício também deve ser adicionado ao lucro operacional, tendo em vista neutralizar o impacto das despesas recuperadas na sua apuração”. xxii. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ/CSLL: A interpretação que o Auditor Fiscal confere ao art. 44, II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96, é completamente equivocada. Na verdade, as multas previstas nos incisos I e II não podem ser cobradas cumulativamente. A multa isolada de 50% prevista no inciso II somente pode ser aplicada antes do encerramento do ano-calendário, não podendo ser exigida juntamente com a multa de 75% aplicada sobre o valor do tributo efetivamente devido, calculado após o encerramento do ano- calendário”. xxiii. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO: (...) embora o fato gerador do IRPJ e da CSLL somente ocorra em 31 de dezembro de cada ano calendário, a Recorrente deve efetuar pagamentos mensais antecipados. Com o encerramento do período de incidência, ao final do ano-calendário, apura-se o IRPJ e a CSLL efetivamente devidos, compensando-se os valores pagos mensalmente a título de antecipação. Se for apurado saldo devedor, o contribuinte tem o dever de efetuar o recolhimento da diferença; se for apurado saldo credor, os valores pagos antecipadamente tornam-se indevidos, podendo o contribuinte pleitear a sua restituição ou compensação com débitos relativos a períodos seguintes”. xxiv. DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA SOBRE UM MESMO FATO GERADOR: Afirma que “não há como se desvincular o pagamento das estimativas mensais do recolhimento do valor final do tributo no período base, pois o pagamento mensal das estimativas nada mais é do que a antecipação do Fl. 28457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.458 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 valor pago no final de cada ano-calendário, ou seja, um ato preparatório para a apuração e recolhimento dos tributos; por outro lado, a falta de recolhimento das antecipações culmina com a insuficiência do pagamento ao cabo do exercício”. xxv. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE AS MULTAS: Afirma que “a interpretação conjunta do §30, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96, com o caput do mesmo artigo 61, assim como com o artigo 3°, do CTN, leva à conclusão de que os juros de mora somente incidem sobre os débitos relativos a tributos. A contrario sensu, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre multas, eis que tais débitos não se enquadram no conceito legal de tributo, pois correspondem a sanções pela prática de atos ilícitos”. xxvi. Requereu o provimento do recurso voluntário interposto para cancelamento integral da exigência fiscal. Em 5 de abril de 2018 a Recorrente apresentou memoriais (fls. 27.841/27871) bem como petição para "informar que o Estado de Goiás cumpriu corretamente com o cronograma estabelecido pelo Convênio ICMS nº 190/2017, que previa a data de 28/03/2017 para a publicação no Diário Oficial do Estado da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, sendo evidente que também será cumprida a data de 29/06/2018 para o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, não havendo dúvidas de que o beneficio fiscal referente ao PROGRAMA PRODUZIR será convalidado." (fls. 27.808-27.838). Às fls. 27872 dos autos - Resolução nº 1401-000.517 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA: i. aguarde-se o julgamento até 29/12/2018, data após a qual deverá ser intimado ii. o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª,3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017; e , enquanto isso: iii. a unidade de origem (a) confirme quanto os valores tratados como subvenção, se foram cumpridos os requisitos previstos no caput do artigo 30 da LEI 12.973/2014, qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195- A da Lei número 6.404/1976, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidos as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (a.ii) aumento do capital social, e se pronuncie sobre o laudo da KPMG e sobre os documentos acostados aos autos pela contribuinte (inclusive em sede recursal), indicando, em parecer conclusivo se e em que medida tais informações respondem aos quesitos formulados na impugnação e transcrições no início deste voto. Fl. 28458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.459 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Às fls. 27901 dos autos – Documentos apresentados pelo Contribuinte. Às fls. 28013 dos autos – Petição do contribuinte, alegando que “a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as despesas com o custeio de viagens e hospedagem foram incorridas e reembolsadas no contexto das prestações de serviços contratados junto a terceiros, reunindo, portanto, os requisitos que autorizam a sua dedutibilidade, por serem efetivamente necessárias, usuais e normais no desenvolvimento das atividades industriais da PETICIONÁRIA. Dessa forma, demonstra-se que as despesas de reembolso de gastos com viagens e hospedagem de prestadores de serviço possuem todos os critérios necessários para a sua dedutibilidade, quais sejam, a necessidade, usualidade e normalidade das despesas dentro do contexto operacional da recorrente, não merecendo prosperar a autuação fiscal quanto aos valores efetivamente comprovados e justificados”. Às fls. 28143/ 28167 dos autos - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, concluindo que: “tendo sido verificado, quanto aos valores tratados como subvenção pela interessada, se foram cumpridos os requisitos previstos no caput do art.30 da Lei 12.973/2014, analisado os documentos acostados ao processo pela empresa em fase de impugnação e recurso, pronunciado sobre o laudo da KPMG e respondido aos quesitos formulados na impugnação, conclui-se que foi atendida a solicitação da 4ª Câmara/1º Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, expressa na Resolução de fls. 27872 a 27888 do presente processo”. Trazendo as seguintes considerações: i. Conclui-se, portanto, que o contribuinte registrou em Reserva de Lucros – Incentivos Fiscais, o valor do desconto de 100% do saldo devedor do financiamento referente ao programa PRODUZIR obtido no ano-calendário de 2011 o qual foi por ele denominado; ii. O contribuinte registrou em Reserva de Lucros – Incentivos Fiscais, o valor do desconto de 100% do saldo devedor do financiamento referente ao programa PRODUZIR obtido no ano-calendário de 2011 o qual foi por ele denominado “Subvenção Governamental”, não a tendo utilizada para qualquer fim no ano-calendário de 2011, cumprindo, assim, os requisitos previstos no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; iii. (...) “a análise da KPMG foi conduzida a partir das solicitações efetuadas pela fiscalização no Termo de Início de Procedimento Fiscal relacionadas nos itens 1.1 a 1.5, sendo relatada no tópico IV do seu Termo de Constatação e concluída no tópico V. O laudo, por vezes, versa sobre aspectos que não foram objeto do auto de infração e, portanto, não fazem parte do litígio, de sorte que não foram considerados no escopo da diligência fiscal”; iv. (...) Efetuou-se nova apuração da depreciação fiscal referente ao ano-calendário de 2011, considerando a parcela de R$ 2.568.607,19 na conta “Imóveis” e R$ 1.266.333,96 na conta “Maquinas e Equipamentos”, conforme planilha “Diligência Análise de Depreciação Fiscal 2011”; v. (...) “Quanto ao valor de depreciação contábil adicionado pelo contribuinte no LALUR (R$ 5.010.525,14) em valor menor que o registrado na conta 530201101 - “Depreciação” Fl. 28459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.460 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 (R$ 6.365.361,30), mostrou-se que a diferença se refere ao imposto (IR e CSLL) diferido. sobre a parcela da reavaliação dos bens ocorrida em 31/12/2008 (R$ 1.354.836,15)”; vi. (...)Foi efetuada nova apuração do valor excluído indevidamente na apuração do lucro real, que se resumiu na diferença entre a nova depreciação fiscal apurada e aquela excluida pelo contribuinte no LALUR (planilha “Diligência Análise Depreciação 2011”); vii. (...) “O laudo da KPMG concluiu que a JAEPEL possui todos os contratos de mútuo com sócios, cujas operações foram todas escrituradas contábil fiscalmente de acordo com a legislação aplicável, e que mantém em boa ordem e guarda os documentos fiscais de forma a comprovar os recursos disponibilizados”; viii. (...) “da despesas de viagens, várias outras foram justificadas pelo contribuinte como sendo referentes a prestadores de serviço mas não foram apresentados os respectivos contratos (em alguns casos meramente pedidos de compra não assinados pelas partes) e não há indicação em qualquer documento de quem seria o prestador de serviço (o que inviabiliza a conferência do vinculo entre o beneficiário constante no documento e a prestadora de serviço) e tampouco de que a responsabilidade pelo seu pagamento seria do contribuinte. Nesses casos, concluiu-se que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a necessidade das respectivas despesas e foram consideradas desnecessárias; ix. (...) “ressalta-se que a amortização dos mútuos ocorrida em 2010 e 2011 foi considerada para a apuração dos juros referentes aos mútuos contraídos no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 não influenciando, portanto, os juros passivos referentes aos mútuos contraídos no período de dezembro de 2010 e ano-calendário de 2011 considerados como não necessários pela fiscalização”; x. (...)Ficou constatado pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal, devidamente comprovada por lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão, de que os mútuos foram desnecessários eis que a empresa assumiu dívida de seu fornecedor (JARI) com sócios sujeitando-se a encargos financeiros sendo que , nas datas em que os mútuos foram contraídos, possuía aplicações financeiras escrituradas na conta 11011021, com saldos bem superiores aos mesmos, lhe sendo possível a quitação da sua obrigação diretamente com o fornecedor; xi. (...) Conclui-se, pois, que foi comprovada grande parte dos mútuos contraídos pela empresa com os sócios no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 tendo sido apurados os correspondentes juros passivos no período fiscalizado (2010 e 2011) e que os mútuos contraídos nos anos-calendário de 2010 e 2011 foram desnecessários, motivo pelo qual os respectivos juros passivos tão bem o são; xii. (...) “uma vez analisados os documentos acostados aos autos e o laudo da KPMG, constatou-se que, salvo a infração referente à subvenção cujo julgamento está suspenso, todas as infrações restaram confirmadas, embora em valores reduzidos, conforme devidamente relatado anteriormente no item correspondente à sua análise e nova apuração efetuada na diligência demonstrada em planilhas anexas ao presente processo”; xiii. (...) “tendo em vista o julgamento ainda por acontecer a respeito da subvenção referente aos descontos obtidos pela empresa no programa PRODUZIR, a apuração da nova base de cálculo do IRPJ e CSLL deu-se de duas formas distintas: uma considerando indevida a Fl. 28460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.461 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 exclusão da subvenção e, portanto, incluindo-a nos “ajustes”; e outra não considerando indevida referida exclusão e portanto, não a incluindo nos “ajustes (exclusão subvenção autorizada)”; xiv. Ante o exposto, conclui que “tendo sido verificado, quanto aos valores tratados como subvenção pela interessada, se foram cumpridos os requisitos previstos no caput do art.30 da Lei 12.973/2014, analisado os documentos acostados ao processo pela empresa em fase de impugnação e recurso, pronunciado sobre o laudo da KPMG e respondido aos quesitos formulados na impugnação, conclui-se que foi atendida a solicitação da 4ª Câmara/1º Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, expressa na Resolução de fls. 27872 a 27888 do presente processo”. Às fls. 28178/ 28211 dos autos – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE, alegando em síntese: a) DA SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL: “não obstante o cumprimento de todos os requisitos suficientes para a caracterização dos valores deduzidos como subvenção para investimento, como bem ressaltado pelo v. acórdão do CARF, “o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito presumido de ICMS possa não ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou (ii) aumento do capital social”. b) DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DOS IMÓVEIS: (...) “Em relação às notas fiscais que contém indicação de serviços, há que se mencionar que diversos desses serviços se referem à instalação e montagem de equipamentos, como por exemplo a - Nota Fiscal Prestação de Serviços Nº 3321, emitida em 01/02/2010 por Sanches e Gomes Ltda. Relativa a “Montagem do Tanque para estocagem de massa (modelo MLTMI) em regime de empreitada global” (fl. 26543), que evidentemente deve ser classificada juntamente com o ativo tanque, pois diz respeito aos serviços necessários para colocá-lo em funcionamento, não podendo, em hipótese alguma, ser enquadrado como edificação”. c) DA INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE NAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DOS IMÓVEIS: Em que pese não ter havido qualquer manifestação da i. Auditora Fiscal sobre esse ponto, fato é que em seus cálculos finais não houve o cômputo desse valor, razão pela qual se conclui que foi confirmada a sua incorreta inclusão à cobrança ora em Fl. 28461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.462 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 análise, tendo sido exonerada a exigência fiscal sobre tal item de depreciação”. d) DA ADIÇÃO CORRETA DA DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL: “a i. Auditora reconheceu que “mesmo na ocorrência de possível distorção nos valores contábeis de depreciação registrados na ECD, em termos fiscais não houve reflexo haja vista que foi adicionado na apuração do lucro real o valor efetivamente considerado na ECD/DRE como despesa de depreciação, eliminando o efeito dessa parcela no lucro contábil, e posteriormente procedeu-se à exclusão da depreciação fiscal chegando ao lucro real”. e) ANO-CALENDÁRIO 2010 E 2011- DESPESAS COM JUROS S/ MÚTUOS C/ SÓCIOS: Diante da análise dos documentos apresentados pela REQUERENTE quando da resposta aos Termos de Intimação expedidos no dossiê nº 10010.009951/1118-25, os quais demonstravam que já havia conjunto comprobatório suficiente acostado aos autos, a i. Auditora Fiscal reconheceu a comprovação de grande parte dos mútuos contraídos com os sócios no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009, desconsiderando, entretanto, parte da documentação apresentada, conforme justificativas apresentadas na planilha que acompanhou o Relatório da Diligência denominada “APURAÇÃO MÚTUOS COM SÓCIOS E JUROS PASSIVOS - DILIGENCIA”. Porém, os valores mantidos pela i. Auditora Fiscal, decorreram de equívoco quando da análise da documentação apresentada”. (...) “Consequentemente, não há como se admitir que os fundamentos relativos à necessidade das despesas com juros e do emprego dos valores captados nas atividades da REQUERENTE sejam aplicados à CSLL, eis que o dispositivo no qual se fundamenta a autuação não se aplica a essa contribuição”. f) Ano-Calendário 2010 e 2011 – Outras Despesas Operacionais e Item 1.5 – Custo de Produtos Vendidos: “Ora, verifica-se justamente que a conclusão para que tais documentos não fossem aceitos repousa apenas na conclusão de que o “documento não comprova a responsabilidade da despesa de viagem de prestador de serviço a cargo da JAEPEL”, porém, não se discute aqui a efetividade do serviço contratado, a qual foi devidamente comprovada, mas apenas essa ausência de previsão específica”. g) Assim requereu: (i) seja reconhecido que os valores decorrentes do programa PRODUZIR tratam de subvenções para investimentos, ante a evidente comprovação e confirmação pela i. Auditora Fiscal de que a REQUERENTE cumpriu com os requisitos previstos no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, afastando-se a cobrança perpetrada quanto a esse ponto; (ii) em relação à depreciação, seja reconhecida a higidez da classificação adotada pela REQUERENTE, mesmo em relação aos Fl. 28462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.463 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 serviços de engenharia que compõem o montante glosado, os quais foram incorridos para a instalação de máquinas e equipamentos, e por isso devem ser classificados da mesma forma, de modo que não há como se admitir qualquer ajuste na depreciação contabilizada pela REQUERENTE; (iii) diante de todos os documentos localizados referente aos mútuos de 2004 a 2009, e que foram em parte desconsiderados, bem como diante da explicação dos mútuos dos juros dos anos de 2010 e 2011, para os quais não há como se admitir a glosa por mera alegação de desnecessidade da despesa, se impõe o cancelamento da glosa fiscal admitindo-se apenas a manutenção do montante de R$ 691.651,05, conforme já demonstrado para fins de cobrança do IRPJ, mas, não há como se admitir que os fundamentos relativos à necessidade das despesas com juros e do emprego dos valores captados nas atividades da REQUERENTE sejam aplicados à CSLL, eis que o dispositivo no qual se fundamenta a autuação não se aplica a essa contribuição; (iv) seja reconhecido que não há como se admitir a obrigatoriedade de que o contrato de prestação de serviço preveja que o contratante que arque com as despesas para a realização do serviço, já que se trata do usual, de modo que os únicos valores que poderiam ser considerados como base em referido item seria o montante de R$ 303.327, 30. Às fls. 28414 dos autos - Despacho s/nº – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária para que o presente processo (ou seja, que o processo n. 10120.721691/2015-61): (i) seja apensado por conexão ao processo 10120.730.937/2014-12; (ii) seja vinculado com o processo 10120.730.937/2014-12, o qual se encontra atualmente sobrestado, de forma que retorne para julgamento apenas em conjunto com este. Às fls. 28420 e seguintes junta Memoriais que basicamente repetem e reafirmam as matérias de defesa já apresentadas. É o relatório do essencial. Fl. 28463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.464 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Voto Vencido Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já bem delineado na Resolução de Diligência n. 1401-000.517 a unidade de origem apesar de entender preclusa a juntada do laudo, a DRJ acabou sobre ele se manifestando e analisando seu objeto para concluir que a perícia restaria prejudicada, bem como o laudo apenas se prestaria a dizer que os documentos solicitados pela fiscalização existiriam, sem adentrar ao mérito da correta classificação, da natureza jurídica e da necessidade. Senão vejamos trecho da referida decisão: Há também outra razão para a conversão deste julgamento em diligência. Não obstante o laudo da KPMG tenha sido analisado pela DRJ a qual, inclusive, mencionou a apresentação de tal documento como argumento para refutar o pedido de perícia da contribuinte entendo que a análise, pela unidade de origem, de referido laudo, dos documentos a ele pertinentes e dos demais juntados com o Recurso também se faz necessária para a correta orientação quanto à presente lide, oportunizando-se ao fisco se pronunciar sobre os quesitos formulados pela Recorrente por ocasião de sua impugnação. Neste sentido, vale lembrar que, no caso em questão, excepcionalmente a juntada dos documentos em sede recursal merece ser aceita e estes analisados, considerando que a própria perícia em primeira instância foi indeferida sob o argumento de que o laudo traz sim provas e que os documentos apresentados em sede recursal consistem em um diálogo com a decisão de primeira instância. Assim é que entendeu essa TO por unanimidade que a análise do laudo e dos documentos apresentados pelo contribuinte, neste momento, consistiriam em verdadeiro diálogo com a decisão recorrida, razão pela qual o processo foi convertido em diligência e a autoridade diligente realizou um trabalho extremamente detalhado nos milhares de documentos apresentados pela Recorrente. Desta forma, como já exposto na análise da preliminar que defendia a possibilidade de apresentação das referidas provas, entendo que a questão resta prejudicada. Fl. 28464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.465 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Possível depreender ainda que do trecho em destaque acima citado, a então relatora entendeu que deveria ser oportunizado ao Fisco se pronunciar sobre os quesitos formulados pela Recorrente, os quais foram respondidos no Relatório de diligência. Ademais, levando-se em consideração que a diligência apenas confirmou que o laudo teve por objeto constatar a existência de documentos, os quais foram objeto de longa análise durante todo o curso de fiscalização, entendo ser desnecessário, nesse momento, nova conversão em diligência para essa finalidade. De toda forma, de início coloco tal posição para análise da turma. Ultrapassada tal questão, passo à análise do Recurso Voluntário. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito analiso as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente. A primeira delas se refere a suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da DRJ não ter deferido seu pedido de conversão em diligência. Tal preliminar não é nova neste Conselho, que tem jurisprudência firme no sentido de entender que a diligência é prerrogativa dos julgadores, apenas sendo necessária a sua conversão quando os mesmos possuam alguma insegurança ou incerteza quanto ao fato em análise. Nesse ponto, é importante notar que o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Em caso de eventual necessidade de aprofundamento da análise dos fatos apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências e perícias não têm por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Assim é que estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. Ademais, o contribuinte trouxe aos autos elementos de prova junto ao Recurso que foram apreciados e objeto de conversão em diligência, razão pela qual não houve qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Pelo contrário, apenas demonstra que a produção da prova poderia ter sido feita pelo próprio contribuinte. Face ao exposto, não acolho a preliminar arguida. Quanto à segunda preliminar de nulidade, ela se funda em suposto vício decorrente da falta de análise de todos os documentos apresentados nos autos. Igualmente carece razão ao contribuinte. Fl. 28465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.466 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 A DRJ fez uma análise minuciosa dos elementos de prova apresentados, dentro do que entendia necessário à sua convicção. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as razões ou fundamentos de defesa. Cumpre ressaltar que o procedimento fiscal levou praticamente 01 ano para ser concluído, tendo tido o contribuinte a oportunidade de promover a juntada de provas e razões defensivas que lhe cabiam. Por sua vez o TVF é absolutamente concatenado e fundamentado, promovendo uma análise minuciosa do procedimento de fiscalização. A DRJ também, por sua vez, apreciou as razões de defesa apresentadas e produziu decisão consistente com a análise probatória realizada. O que se verifica é que o contribuinte, praticamente, tentou fazer com que a autoridade fiscal refizesse todo o procedimento de fiscalização e apuração, defendendo que a DRJ deveria se manifestar sobre todos os elementos de prova dos autos, os quais atualmente contam com quase 30 mil páginas! Nada mais absurdo. A Recorrente também alega preliminar de nulidade em razão de ausência de fundamentação quanto ao laudo da KPMG. Ocorre que, conforme se depreende do trecho transcrito abaixo, a decisão recorrida traz sim fundamentação neste sentido. Novamente, aqui, concordar ou não com as conclusões ali extraídas não é causa de nulidade mas de mérito. Assim, face ao exposto, também deixo de acolher a referida preliminar. No que se refere à juntada posterior de provas, entendo que tal análise restou prejudicada pela conversão em diligência já deferida, isto porque entendeu esta TO que os novos documentos juntados foram feitos em diálogo com a decisão recorrida, senão vejamos a decisão da então Conselheira Relatora Livia Di Carli: Há também outra razão para a conversão deste julgamento em diligência. Não obstante o laudo da KPMG tenha sido analisado pela DRJ a qual, inclusive, mencionou a apresentação de tal documento como argumento para refutar o pedido de perícia da contribuinte entendo que a análise, pela unidade de origem, de referido laudo, dos documentos a ele pertinentes e dos demais juntados com o Recurso também se faz necessária para a correta orientação quanto à presente lide, oportunizando-se ao fisco se pronunciar sobre os quesitos formulados pela Recorrente por ocasião de sua impugnação. Neste sentido, vale lembrar que, no caso em questão, excepcionalmente a juntada dos documentos em sede recursal merece ser aceita e estes analisados, considerando que a própria perícia em primeira instância foi indeferida sob o argumento de que o laudo traz sim provas e que os documentos apresentados em sede recursal consistem em um diálogo com a decisão de primeira instância. Fl. 28466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.467 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Esta Turma já decidiu pela possibilidade de juntada de documentos em caso semelhante, exatamente em alusão ao princípio da verdade material e à necessidade de formação do convencimento do julgador: Vê-se, portanto, que tal pedido resta prejudicado vez que já foi analisado e deferido por esta TO. Passo à análise do mérito. Como relatado, trata-se de autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, referentes aos anos calendários de 2010 e 2011, em razão das despesas financeiras não comprovadas relativas aos mútuos e das seguintes supostas infrações mencionadas abaixo: Vejamos: a) Exclusão a título de doações e subvenções para investimento na apuração do lucro real do ano-calendário de 2011, conforme linha 57 da ficha 09A "Demonstração do Lucro real - PJ em geral DIPJ/2012; b) Exclusão elevada referente a ajuste do Regime tributário de Transição RTT no ano-calendário de 2011, informada na linha 2, ficha 09A Demonstração do Lucro Real, PJ em geral da DIPJ2012; c) Valores expressivos referentes a Outras despesas Financeiras no ano-calendário de 2011 informados na linha 51 da ficha 06A, - Demonstração do Resultado PJ em Geral da DIPJ 2012. d) Outras Despesas Operacionais em montante elevado referente ao ano calendário de 2010 informado na linha 32 da ficha 05-A - Despesas operacionais PJ em Geral da DIPJ 2011. e) Outras Despesas Operacionais em montante elevado referente ao ano- calendário de 2011 informado na linha 34 da ficha 05-A, - Despesas Operacionais –PJ em Geral" da DIP 2012; f) Valores elevados de compra de insumos referentes aos ano- calendário de 2010 e 2011 informados na linha 4 das fichas 05-A - Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos da DIPJ2011 e DIPJ2012. Fl. 28467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.468 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Inicio a análise do Recurso Voluntário quanto à infração que trata da exclusão a título de doações e subvenções para investimento na apuração do lucro real do ano-calendário de 2011. Tal tema já foi objeto de análise por esta TO, a exemplo da manifestação feita pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira por oportunidade da Resolução 1401-000.672 de 19 de setembro de 2019: Em apertada síntese, conforme relatado, duas são as matérias de mérito devolvidas para apreciação da segunda instância de julgamento administrativo, a saber, (i) a caracterização dos créditos de ICMS como subvenções para investimento e (ii) o direito à redução do IRPJ conforme benefício fiscal relativo à SUDENE. Subsidiariamente, a recorrente insurge-se contra a multa de ofício por ausência de culpa. Entretanto, impende destacar que a matéria relativa aos créditos de ICMS não pode ser julgada de imediato, sendo necessário converter o presente julgamento em diligência, conforme passo a expor. A Lei Complementar nº 160/2017, que é posterior à ocorrência dos fatos jurídicos tributários e aos lançamentos de ofício sob exame, trouxe forte inovação ao tratamento tributário dos incentivos concedidos pelos entes federados por meio de créditos de ICMS, no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos tributos de competência da União, Para que se compreenda a inovação da lei complementar, basta dizer que ela fixou que todos os incentivos, benefício fiscais ou financeiros fiscais de ICMS passam a pertencer à classe das subvenções para investimento. A meu sentir, o que fez a Lei Complementar foi impedir que a União, ao examinar as subvenções dadas pelos entes federados sob a forma de créditos de ICMS, para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, analise se as condições e requisitos exigidos pelos entes configuram efetivamente, em seu entendimento, estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Dito em outras palavras, o ente federado pode considerar de forma ampla o que seja estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Portanto, não haveria mais a necessidade de a lei estadual dirigir os recursos exclusivamente para a aquisição de ativos permanentes (que irão produzir lucros no futuro). Com essa alteração, as subvenções feitas pelos entes federados sob a forma de créditos presumidos de ICMS poderão afetar os lucros Fl. 28468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.469 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 líquidos das pessoas jurídicas beneficiárias. Com isso, fica evidente o caráter isentivo da norma que exclui esses valores do lucro real e, portanto, da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Entretanto, a norma veiculada pela Lei Complementar nº 160/2017 não afasta a possibilidade de exame do fiel cumprimento, por parte da entidade beneficiária, dos requisitos e condições para o recebimento da subvenção de ICMS. Ou seja, caso a pessoa jurídica desvie e não utilize os créditos recebidos do Estado na implantação ou expansão do empreendimento econômico, conforme as regras estabelecidas pelo ente federado, não terá direito à fruição do benefício fiscal concedido pela União, em relação ao IRPJ e à CSLL. Também não isenta a contribuinte de cumprir os requisitos para a fruição da isenção das subvenções para investimento conforme artigo 18 da Lei nº 11.941/2009, que se encontrava em vigor na época dos fatos jurídicos tributários, verbis: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese Fl. 28469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.470 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Ademais, é de se registrar que, na espécie, há mais uma condicionante para a fruição da isenção concedida pela União. O artigo 10 da LC 160/2017 também incluiu na classe das subvenções para investimento os benefícios e incentivos de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar. Salvo melhor juízo, este é o caso do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN. Todavia, nesse caso, a fruição do benefício exige que o Estado cumpra os requisitos de publicação, registro e depósito de atos e documentos conforme artigos 3º e 10 do citado diploma legal: Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou Fl. 28470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.471 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. [...] Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. Os prazos para os Estados, bem como o próprio CONFAZ, cumprirem as determinações do artigo 3º da LC 160/2017 estão estabelecidos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Portanto, para solucionar a lide ora submetida ao julgamento deste Conselho, é preciso verificar a implementação das exigências legais mencionadas. No mesmo sentido, esta TO também se manifestou favorável ao acolhimento da tese recursal no Acórdão 1401-003.494 de 11 de junho de 2019, de relatoria do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, onde a decisão tomada por unanimidade recebeu a seguinte ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. RIO GRANDE DO SUL. CONFAZ. SINCRONIA ENTRE INVESTIMENTO E SUBVENÇÃO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Rio Grande do Sul em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. A sincronia entre investimento e subvenção não é exigida por lei. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos reflexos a conclusão quanto ao IRPJ. Fl. 28471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.472 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Veja portanto que, o ponto central de análise para acolhimento ou não da tese recursal está no cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. E neste particular é que a diligência realizada foi suficiente para demonstrar o cumprimento de todos os requisitos, senão vejamos alguns trechos das conclusões do diligente: A partir dos lançamentos relacionados acima, verifica-se que na data de quitação dos saldos devedores do financiamento mediante desconto de 100% concedido pela GOIASFOMENTO, o contribuinte: 1) deu baixa no financiamento em contrapartida a receita de subvenção governamental e 2) constituiu antecipadamente reserva de lucros em contrapartida a prejuizos acumulados. Ao final do exercício, em 31/12/2011, o contribuinte incorporou ao resultado do exercício (Prejuízo Acumulado) o valor constituído antecipadamente da Reserva de Incentivos Fiscais, creditando o valor da receita de subvenção governamental. Não houve utilização da Reserva de Incentivos Fiscais no ano- calendário de 2011. Conclui-se, portanto, que o contribuinte registrou em Reserva de Lucros – Incentivos Fiscais, o valor do desconto de 100% do saldo devedor do financiamento referente ao programa PRODUZIR obtido no ano-calendário de 2011 o qual foi por ele denominado “Subvenção Governamental”, não a tendo utilizada para qualquer fim no ano-calendário de 2011, cumprindo, assim, os requisitos previstos no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. No caso, muito embora o Estado de Goiás tenha cumprido com o cronograma estabelecido pelo Convênio ICMS nº 190/2017, que previa a data de 28.03.2017 para a publicação no Diário Oficial do Estado da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual (fl. 27.808-27.836), ainda não se tinha notícia de que tenha havido o registro e o depósito dos atos na Secretaria Executiva do CONFAZ. Esse foi o segundo ponto da Resolução n. 1401000.517 que, em que pese não tenha sido cumprida, entendo que agora pode ser sanada. Isto porque, conforme é possível consultar no sitio eletrônico do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17- Fl. 28472DF CARF MF Documento nato-digital https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1/goias/2018/sei_mf-0649343-certificado-de-registro-e-deposito-03-18.pdf Fl. 28.473 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 1/goias/2018/sei_mf-0649343-certificado-de-registro-e-deposito-03-18.pdf), o certificado de depósito faz menção ao Decreto Estadual publicado no DOE/GO n. 22.774 informando: Que o Estado de Goiás, representado pelo seu Secretário de Fazenda Manoel Xavier Ferreira Filho, efetuou o depósito nesta Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, da planilha dos atos normativos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, cuja relação dos atos normativos foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, no dia 22 de março de2018. Assim é que, entendo ser possível correlacionar e confirmar com a devida certeza que os atos relativos ao benefício objeto de análise no presente PAF, e que consta da relação do Decreto Estadual n. 9.193/2018 (fl. 27.808-27.836), foram efetivamente depositados como atesta o CONFAZ, restando assim cumpridos todos os requisitos legais para enquadramento do referido benefício como subvenção para investimentos. Entendo que o legislador deu um recado muito claro, e a redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 2017, é expressa. Ela inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes e inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Trata-se de vontade do legislador que não pode ser desrespeitada por este Conselho. Assim, conforme pudemos constatar do acórdão nº 9101-004.108, proferido pela 1ª Turma da CSRF, a exigência foi afastada, em apertada síntese, por força da aplicação da Lei Complementar nº 160/2017, que teria inserido os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014; por sua vez, tais dispositivos determinam ser vedada a exigência de outros requisitos ou condições, além dos previstos no artigo 30, para se considerar os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal como subvenções para investimento. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Fl. 28473DF CARF MF Documento nato-digital https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1/goias/2018/sei_mf-0649343-certificado-de-registro-e-deposito-03-18.pdf Fl. 28.474 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Entendo que cumpridos os requisitos de registro e depósito dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais objetos de discussão nos presentes autos, perante o CONFAZ, por parte do Estado de Goiás, não mais restariam exigíveis quaisquer outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. Com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, quis o legislador, para além de resolver inúmeros problemas gerados pela chamada "guerra fiscal" entre as unidades da federação brasileira, dar um ponto final à discussão acerca da natureza aos incentivos, isenções e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. São inúmeros os processos em tramitação neste Tribunal Administrativo que versam sobre a real natureza de tais benefícios (lato sensu), se subvenção para investimento ou para custeio. A partir do novel dispositivo legal, essa discussão foi soterrada, haja vista que a opção legislativa foi de considerá-los como subvenção para investimento. Daí em diante, a discussão se restringirá aos requisitos que continuaram a ser exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência Fl. 28474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.475 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Verifica-se, portanto, que a norma exige tão somente o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76. Os requisitos afetos à contabilização e destinação/utilização, foram considerados como cumpridos em diligência fiscal. Resta, portanto, a identificação nos presentes autos, da questão relativa às exigências de registro e depósito dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais objetos de discussão nos presentes autos, perante o CONFAZ, por parte de Goiás também foi cumprido. Cumpre ressaltar que da análise do art. 30 da Lei 12.97/2014 é possível verificar que o caput do citado artigo conceitua o que seria subvenção para investimento e define suas condições para não serem computadas na apuração do lucro real nos incisos I e II e no respectivo § 1º. Por sua vez, o §4º inserido pela Lei Complementar nº 160/2017 é claro e expresso a equiparar os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos, vedada a exigência de outros requisitos e condições não previstos neste artigo. Ressalte-se, mais uma vez, que as restrições ou requisitos para exclusão da subvenção estão previstos nos incisos I, II e §1º do art. 30. O que o caput traz é o conceito de subvenção para investimento, e o novel §4º equipara os benefícios estaduais às subvenções para investimento. Interpretar ou pensar de forma diversa é negar a clara vontade do legislador e criar novo e inesgotável contencioso perante este conselho administrativo. Assim é que, quanto a este ponto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Passo à análise dos demais pontos da autuação. Como já bem delineado na Resolução de Diligência n. 1401-000.517 a unidade de origem apesar de entender preclusa a juntada do laudo, a DRJ acabou sobre ele se manifestando e analisando seu objeto para concluir que a perícia restaria prejudicada, bem como o laudo apenas se prestaria a dizer que os documentos solicitados pela fiscalização existiriam, sem adentrar ao mérito da correta classificação, da natureza jurídica e da necessidade. Senão vejamos trecho da referida decisão: Fl. 28475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.476 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Há também outra razão para a conversão deste julgamento em diligência. Não obstante o laudo da KPMG tenha sido analisado pela DRJ a qual, inclusive, mencionou a apresentação de tal documento como argumento para refutar o pedido de perícia da contribuinte entendo que a análise, pela unidade de origem, de referido laudo, dos documentos a ele pertinentes e dos demais juntados com o Recurso também se faz necessária para a correta orientação quanto à presente lide, oportunizando-se ao fisco se pronunciar sobre os quesitos formulados pela Recorrente por ocasião de sua impugnação. Neste sentido, vale lembrar que, no caso em questão, excepcionalmente a juntada dos documentos em sede recursal merece ser aceita e estes analisados, considerando que a própria perícia em primeira instância foi indeferida sob o argumento de que o laudo traz sim provas e que os documentos apresentados em sede recursal consistem em um diálogo com a decisão de primeira instância. Desta forma, como já exposto na análise da preliminar que defendia a possibilidade de apresentação das referidas provas, entendo que a questão resta prejudicada. O procedimento fiscal iniciou-se em 07/03/2014 (Termo de Início do Procedimento Fiscal, fls. 2 a 7), culminando com a lavratura do Auto de Infração em 06/03/2015. Nesse intervalo de tempo de 1 ano, diversas intimações (12) e outros termos fiscais foram feitos ao Contribuinte, que, por sua vez, ao lado de vários pedidos de prorrogação de prazo para atendimento, apresentou diversos elementos solicitados que foram analisados pela Autoridade Fiscal. O presente processo possui quase 30 mil páginas de documentos pagináveis, além de milhares de não pagináveis. O agente diligente trabalhou brilhantemente na análise de quase 28 mil documentos pagináveis, garantindo a absoluta ampla defesa e verdade material. Tanto assim que o resultado da diligência foi parcialmente favorável ao contribuinte. No mais, cumpre ressaltar que o tão citato “Termo de Constatação da KPMG” não passa disso, e teve por objetivo de demonstrar, mediante análise das documentações fiscais, contábeis, contratos e movimentações bancárias e demais documentos suportes fornecidos pela administração da empresa que a JAEPEL possui todas as documentações solicitadas pelas autoridades fiscais nos termos de intimação que resultaram na autuações acima mencionadas. Tanto assim é que em sua manifestação à diligência o Recorrente por algumas vezes alegou a ocorrência de erros da referida empresa de auditoria na reprodução de valores e tabelas. Entretanto, não houve uma análise de mérito das infrações. Em resumo, o agente diligente acabou por, praticamente, refazer todo o procedimento de fiscalização, desta vez em um contexto probatório mais amplo, e enfrentando Fl. 28476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.477 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 diversas dificuldades como a apresentação de um volume enorme de documentos sem nenhuma explicação de sua pertinência ou composição. No presente caso, reiterar o já citado trecho do voto do Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que, no Acórdão 103-23.534 (de 13/08/2008), assim tratou da questão: “ Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra- cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os re-agrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos Fl. 28477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.478 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 não serem aptos a comprovar o alegado (no caso especifico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com "olhos de ver". Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente.” Pois bem, feitas tais considerações, no que se refere às demais infrações encaminho meu voto por acolher, quase que integralmente o relatório de diligência fiscal. Passo a analisa-lo na ordem da sua realização, com exceção da questão relativa à subvenção para investimentos já analisada no presente voto. Em tempo, desde já indefiro o novo pedido de diligência formulado pela Recorrente quando da manifestação ao relatório. Entendo que todos os documentos e informações necessárias ao deslinde do feito encontram-se nos autos. Tudo o quanto já descrito demonstra o a análise dos documentos foi feita de forma absolutamente exaustiva. Ademais, tal pedido mais parece insatisfação com a parte da diligência que não lhe foi favorável, já que nas partes favoráveis o contribuinte anuiu de maneira incondicional. Item 1.1 Ano-Calendário 2011- Fichas 05A e 05D – Despesas Operacionais Refere-se à análise das fichas 05A- Despesas Operacionais – PJ em Geral e 05D – Despesas Operacionais – Critérios em 31/12/2007 - PJ em Geral da DIPJ/2012 entregue pelo contribuinte à RFB, onde os encargos de depreciação pelo critério fiscal (R$ 10.888.098,63 – linha 22, ficha 5D) são substancialmente superiores aos mesmos encargos pelo critério contábil (R$ 4.970.854, 56 – linha 22, ficha 5A), o que repercutiu no lucro real apurado, cuja diferença está inserida no Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT (linha 02, ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral). Segue o relatório fiscal: Analisando as notas fiscais apresentadas (Anexo VII, fls. 1511), confirmou-se que a maioria se trata de gastos com edificações, corretamente lançadas pela JAEPEL na conta contábil 130101213 - “Construção Expansão Galpão Papeis”. Para então concluir que: Adicionalmente a essas notas fiscais, foram apresentadas outras que se referem a aquisição de peças e equipamentos usualmente utilizados em máquinas industriais, assim escrituradas no livro Razão: Fl. 28478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.479 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Diante de tal constatação, entende-se que os gastos acima (R$ 1.266.333,96) escriturados na conta 130101213 “Construção Expansão Galpão Papeis” podem ser considerados melhoria de máquina de papel e classificados na conta 130101105 - “Máquinas e Equipamentos”, ao contrário dos demais gastos que são, de fato, referentes a edificações e devem ser classificados como imóveis. Desta forma, do saldo em 31/12/2010 da conta 130101213 “Construção Expansão Galpão Papeis”, no valor de R$ 3.834.941,15, a empresa haveria de ter transferido para a conta 130101109 - “Imóvel” o valor de R$ 2.568.607,19 e para a conta 130101105 - “Máquinas e Equipamentos” o valor de R$ 1.266.333,96. E reside nesse exato ponto, minha única divergência do relatório fiscal. Isto porque, como muito bem defendido na manifestação à diligência, entendo que algumas das notas fiscais consideradas pelo agente diligente como gastos com Imóvel, em verdade, se referem à gastos com Máquinas e Equipamentos, são elas: Fl. 28479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.480 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Como bem destacado na manifestação à diligência, tais notas correspondem a 76% do valor glosado, e delas o agente diligente considerou como relativas a equipamentos as notas destacadas em amarelo (além de outras em menores valores). De fato, preciso concordar com a Recorrente de que não há como classificar as NFs 25, 203, 3321 e 17039 (os 3 itens indicados) como gastos em edificações. Tais despesas totalizam R$ 1.783.689,19 (um milhão setecentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), valores que devem ser imobilizados na conta 130101105 – Máquinas e Equipamentos, além dos R$ 1.266.333,96 (hum milhão duzentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) já reconhecidos pelo agente diligente. Por sua vez, o valor do saldo em 31/12/2010 da conta 130101213 – Construção Expansão de Galpões a empresa deveria ter transferido para a conta 130101109 – Imóvel o valor de R$ 784.918,00 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e dezoito reais), e para a conta 130101105 – Máquinas e Equipamentos o valor de R$ 3.050.023,15 (três milhões cinquenta mil e vinte e três reais e quinze centavos). Ante o exposto a unidade de origem deverá ajustar a apuração feita pela autoridade diligente neste ponto. No mais, o restante da diligência e apurações realizadas pelo agente fiscal são acatadas por este Relator vez que trata-se de questão meramente fática e documental e a diligência enfrentou as alegações recursais e analisou os documentos dos autos de maneira técnica e adequada. Trata-se de laudo técnico consistente e que deve ser acolhido por este relator com os ajustes acima realizados. Item 1.2 Ano-Calendário 2010 e 2011- Despesas com Juros s/ Mútuos c/ Sócios Neste ponto o Recorrente discorre tremendo esforço para tentar comprovar a existência dos mútuos, e logrou êxito em comprovar sua quase totalidade, o que acarretou nos ajustes realizados pelo agente fiscal, os quais desde já acato. Cumpre ressaltar tais trechos do relatório: O laudo da KPMG concluiu que a JAEPEL possui todos os contratos de mútuo com sócios, cujas operações foram todas escrituradas contábil e fiscalmente de acordo com a legislação aplicável, e que mantém em boa ordem e guarda os documentos fiscais de forma a comprovar os recursos disponibilizados. Acrescentou que os Anexo XV – Transferências Bancárias e Anexo XVI- Comprovantes de Pagamento de Duplicatas e Borderos comprovam os referidos mútuos. Ao verificar os documentos acima mencionados apensados ao processo em questão, constatou-se tratar de uma quantidade Fl. 28480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.481 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 exorbitante (aproximadamente 10.000 documentos) e que os mesmos não foram relacionados ao correspondente lançamento a que se pretendia comprovar. Como a empresa assim não o fez, intimou-se a mesma, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar planilha de composição de cada valor lançado nas contas contábeis “Mutuo c/ Sócios – 2201012” no período de agosto de 2004 a dezembro de 2011, indicando o documento comprobatório correspondente (coincidente em data e valores, com indicação da origem e o efetivo ingresso das quantias supridas ao contribuinte) e sua localização exata (fls.) nos autos do processo 10120.730937/2014- 12, referenciando cada lançamento ao respectivo contrato de mútuo. Foi intimada, ainda, a apresentar planilha de controle mensal dos valores de mútuo recebidos de cada sócio relacionando-o á composição analítica correspondente. Uma vez atendida o TIF01, passou-se a analisar os documentos conforme indicação de sua correspondência informada na “Planilha Analítica Mútuos Sócios Fiscalização – Final” apresentada pela empresa. Constatou-se que houve algumas retificações dos valores disponibilizados pelos sócios em meses específicos formalizadas em documentos nominados “Instrumento Particular de Re- Ratificação de Aditivo de Contrato de Mútuo” assinados pelo sócio e pela empresa, não apresentados por ocasião da ação fiscal, cujas atualizações compuseram a “Planilha Analítica Mútuos Sócios Fiscalização – Final” apresentada pela empresa em atendimento ao TIF01-Diligência. Verificou-se que os mútuos foram disponibilizados por meio de transferências bancárias TED e/ou pagamentos de despesas da JAEPEL relacionadas em borderos com indicação da participação de cada sócio no montante dos mesmos. Confrontando os valores relacionados na referida planilha como os correspondentes documentos comprobatórios, foi confirmada a disponibilização da grande maioria dos valores de mútuo registrados pela empresa em sua contabilidade. Em alguns casos, porém, os documentos apresentados/indicados não correspondem ao total do lançamento que se pretende comprovar ou são insuficientes como elemento de prova, conforme relatado na coluna “observação” da subplanilha correspondente a cada sócio na planilha “Apuração Mútuos com sócios e Juros Passivos - Diligência” Ressalta-se que, adicionalmente aos documentos indicados referentes a cada lançamento, foram analisados aqueles relativos a transferências bancárias constantes nos Anexos C e D (fls. 668 a 691) não relacionados na planilha da empresa mas que contribuiram para comprovação total ou parcial dos correspondentes mútuos. Em relação aos pagamentos relacionados nos borderos, a orientação da planilha da empresa, algumas vezes, indica apenas o próprio bordero com a respectiva participação no pagamento de cada sócio, o que seria insuficiente Fl. 28481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.482 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 para sua comprovação. Foram então analisados os extratos bancários de cada sócio incluídos no processo (dezembro de 2005 a julho de 2007) para a comprovação da disponibilização do correspondente montante em data e valor, logrando êxito em vários casos. Ao final, compôs-se a planilha “Apuração Mútuos com Sócios e Juros Passivos- Diligência”, com a análise individual por sócio dos comprovantes de mútuos informados pela empresa e respectiva consolidação; apuração dos juros correspondentes aos mútuos comprovados; comparação dos juros apurados com os registrados na contabilidade e, por fim, apuração dos juros não comprovados. Nessa apuração não foram incluídos os mútuos referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011 pois, conforme mencionado anteriormente, os mesmos foram considerados não necessários e, consequentemente, as respectivas despesas de juros. Entretanto, quanto ao lançamento que trata da necessidade dos empréstimos entendo que a análise do agente fiscal diligente mais uma vez foi absolutamente precisa. Ressalta-se que o laudo da KPMG, em relação aos anos-calendário de 2010 e 2011, não faz análise específica quanto à necessidade dos mútuos, mas tão somente relata que foi observado pelos balancetes analisados, de igual forma aos do período de 2004 a 2007, que a empresa não dispunha de recursos financeiros para efetuar investimentos como construção do parque fabril, aquisição de máquinas e equipamentos, entre outros, concluindo que tais recursos tiveram que ser obtidos perante terceiros (pessoas físicas). Em outras palavras, diante de tal constatação acabou por confirmar serem necessários os mútuos de 2004 a 2007. Essa constatação diverge daquela efetuada pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal, devidamente comprovada por lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão, de que os mútuos foram desnecessários eis que a empresa assumiu dívida de seu fornecedor (JARI) com sócios sujeitando-se a encargos financeiros sendo que , nas datas em que os mútuos foram contraídos, possuía aplicações financeiras escrituradas na conta 11011021, com saldos bem superiores aos mesmos, lhe sendo possível a quitação da sua obrigação diretamente com o fornecedor. Nesse ponto (mútuos de 2004 a 2007) discordo do agente lançador e concordo com o agente diligente que chegou à seguinte conclusão após analisar mais de 10 mil documentos: Conclui-se, pois, que foi comprovada grande parte dos mútuos contraídos pela empresa com os sócios no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 tendo sido apurados os correspondentes juros passivos no período fiscalizado (2010 e 2011) e que os mútuos contraídos nos anos-calendário de 2010 e 2011 foram desnecessários, motivo pelo qual os respectivos juros passivos tão bem o são. Fl. 28482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.483 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Especialmente no que se refere aos mútuos contraídos nos anos de 2010 e 2011 a contribuinte insiste que eles eram necessários e mais vantajosos na medida em que os juros passivos pagos eram inferiores aos rendimentos de aplicações financeiras. E neste ponto o agente diligente respondeu pergunta específica: Ocorre que, como muito bem assinalado pelo agente fiscal, tal comparação apenas pode ser feita de maneira correta quando se analisa a mesma base de cálculo. No período em análise, no mês de janeiro (31/01/2011) em que foi contraído o maior valor de mútuo mensal (R$ 604.076,75) o Recorrente possuía em aplicações financeiras o montante de R$ 37.500.342,05, isto significa que o contribuinte tomou empréstimo de 1,61% do montante que tinha aplicado e defende que o mesmo foi necessário. No mês seguinte (28/02/2011) o contribuinte contraiu mútuos da ordem de R$ 458.191,50 ao passo que possuía em aplicações financeiras o montante de R$ 41.336.238,63. Não há como defender que tais mútuos eram necessários! Por sua vez, não se desconsidera a existência deles ou a liberalidade do contribuinte se endividar da forma que bem entender. Entretanto, não é possível imputar contra a receita o resultado fiscal desses mútuos uma vez que absolutamente desnecessários. Assim, acolho o resultado da diligência nesse ponto. Item 1.4 Ano-Calendário 2010 e 2011 – Outras Despesas Operacionais e Item 1.5 – Custo de Produtos Vendidos Na ação fiscal o contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, discriminou a composição de “outras despesas operacionais” informadas nas Fl. 28483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.484 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 linhas 32 da Ficha 05 A da DIPJ2011 e 34 da Ficha 05A da DIPJ2012, bem como dos valores informados nas linhas 04 da Ficha 04A das DIPJ2011 e DIPJ2012 a título de compra de insumos. Posteriormente, por meio dos TIF 04, 05 e 12 foram solicitados documentos comprobatórios de tais despesas/gastos, o que foi atendido apenas parcialmente. A parcela não comprovada foi lançada no auto de infração como “Outras Despesas Operacionais e Custos Não Comprovados”. Quanto ao laudo da KPMG, neste ponto, o mesmo se limitou a comparar os valores informados nas referidas linhas das DIPJ 2011 e DIPJ 2012 com aqueles escriturados na ECD quando apurou certas diferenças, alertando que a JAEPEL não as justificou. No curso da diligência o agente fiscal analisou todos os documentos comprobatórios e enfrentou as alegações do contribuinte, chegando à seguinte conclusão: Ocorre que o resultado contábil apurado nas DIPJs entregues pela empresa correspondem àqueles obtidos a partir da ECD, demonstrados nos respectivos Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE. Há que se considerar que, devido à limitação das linhas componentes das fichas da DIPJ, as empresas, por vezes, informam as despesas em descrição diversa daquelas escrituradas na ECD, o que não traz qualquer prejuízo desde que, ao final, o resultado informado na DIPJ corresponda áquele da ECD. Conclui-se, portanto, que as diferenças apuradas pela KPMG não influenciaram o resultado contábil da JAEPEL nos respectivos anos calendários. Analisando a documentação acostada no processo em comento referente à infração “Outras Despesas Operacionais e Custos Não Comprovados” (fls. 27.008 a 27.764), foram comprovadas diversas dessas despesas/custos, restando sem comprovação aque- las relacionadas na planilha “Diligência Análise de Glosa de Outras Despesas”. Em relação às despesas de viagens e estadias que compuseram referida infração cujos documentos comprobatórios foram apresentados, cabe alguns esclarecimentos: Em resposta a intimação efetuada no curso da diligência fiscal (TIF02), o contribuinte relacionou os documentos comprobatórios aos respectivos lançamentos de despesas de viagens cujos valores foram glosados na ação fiscal por falta de comprovação (sendo que para algumas delas não foram apresentados quaisquer documentos). Verificou-se que alguns se referem a não funcionários da empresa, porém foram apresentados contratos de prestação de serviço com previsão expressa de que o contribuinte, na qualidade de contratante dos serviços, deveria arcar com as despesas dos gastos de viagens. Nesses contratos foram identificados os respectivos prestadores de serviço e as correspondentes despesas foram consideradas comprovadas e dedutíveis. Fl. 28484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.485 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Ocorre que, ademais dessas despesas de viagens, várias outras foram justificadas pelo contribuinte como sendo referentes a prestadores de serviço mas não foram apresentados os respectivos contratos (em alguns casos meramente pedidos de compra não assinados pelas partes) e não há indicação em qualquer documento de quem seria o prestador de serviço (o que inviabiliza a conferência do vinculo entre o beneficiário constante no documento e a prestadora de serviço) e tampouco de que a responsabilidade pelo seu pagamento seria do contribuinte. Nesses casos, concluiu-se que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a necessidade das respectivas despesas e foram consideradas desnecessárias. O demonstrativo da análise das despesas de viagem não comprovada está na planilha “Diligência Análise Despesas Viagens 2010 e 2011 Não Comprovada”, em anexo. Em resumo, as “outras despesas operacionais” não comprovadas lançadas no auto de infração foram parcialmente comprovadas com documentação acostada aos autos, sendo que algumas, apesar de comprovadas, foram consideradas não necessárias conforme relatado acima. Desta feita, tratando-se de matéria eminentemente probatória e tendo o diligente feito a análise técnica adequada, acolho o resultado da diligência nesse ponto. Item 2.1 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Não Comprovação e Demonstração da Origem dos Recursos Disponibilizados pelos Sócios Através dos Contratos de Mútuos Esse item não se refere aos autos em questão, mas sim a matéria objeto de lan- çamento formalizado no processo administrativo 10120.721.691/2015-61. Quanto aos quesitos formulados pelo contribuinte e respondidos pelo agente diligente eles apenas confirmam o resultado da diligência e em nada afetam o voto deste relator. Da Multa ou Juros Isolados. Da Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada e da Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base de Cálculo Estimada. Da impossibilidade de cumulação da multa de ofício e isolada Quanto a este ponto cumpre ressaltar que não se exigem as estimativas não recolhidas, ou ainda, os juros, mas sim a multa pela diferença das estimativas não recolhidas. Fl. 28485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.486 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 A Recorrente alega inicialmente a impossibilidade de exigência de multa após o encerramento do ano calendário, tese com a qual discordo vez que isso restringiria a atuação de um dispositivo legal ao próprio ano calendário. O que não se pode exigir após o encerramento é a própria estimativa, e isso aqui não ocorreu. Entretanto, no que se refere à alegação de impossibilidade da duplicidade da multa isolada e de ofício, também concordo com as razões do Recorrente. Isto porque, sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Tal fato se deve à conclusão de que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significa dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Neste ponto me permito valer dos fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-00.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norna punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Fl. 28486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.487 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. Fl. 28487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.488 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Diga-se ainda que a questão é objeto de Súmula do CARF nº 105, que entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07 in verbis: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho, incluindo-se esta mesma Turma Ordinária, seja pela aplicação do princípio da consunção (também aplicável ao caso), seja pela própria impossibilidade de cumulação. Assim, entendo assistir razão ao recorrente quanto a este ponto. Conclusões Ressalte-se que conforme tese majoritária deste Conselho bem como do Judiciário, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as razões de defesa quando encontra elementos e fundamentos suficientes para infirmar sua posição, senão vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Fl. 28488DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 Fl. 28.489 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim é que, os argumentos de mérito enfrentados no presente voto, ainda mais se tratando de lançamento decorrente de questão absolutamente probatória e diante das provas técnicas produzidas, entendo restar absolutamente convencido do encaminhamento do meu voto. Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) não acolher as preliminares de nulidade; (ii) dar provimento ao Recurso para entender como preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e caracterizado o benefício fiscal como subvenção para investimento; (iii) dar provimento ao Recurso quanto à impossibilidade de cumulação de multa isolada e de ofício; (iv) dar parcial provimento ao recurso quanto aos demais itens, acolhendo o resultado da diligência com os ajustes propostos no voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Voto Vencedor Conselheiro Nelso Kichel - Redator Designado Discordo do nobre Relator na parte que afastou a exigência da multa isolada com base na tese de vedação de exigência concomitante de multa de ofício por falta de pagamento de tributo devido e multa de ofício por falta de antecipação de pagamento de tributo com base em estimativa mensal. As multas de ofício e isolada incidem acerca de materialidades distintas. Da Multa Isolada atéo advento da Medida Provisória nº 351/2007 Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa de ofício, foi aprovada súmula CARF impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44,§1º, in- ciso IV, Lei nº 9.430/96. Fl. 28489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.490 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Verbete da Súmula CARF nº 105, in verbis: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." A Medida Provisória nº 351/2007, que em seu art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 – foi editada em 22 de janeiro de 2007 (e posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), inaugurou novo tratamento jurídico. Apenas as multas isoladas cujos recolhimentos de estimativa mensal deveriam ter sido realizados antes da sua edição devem ser exoneradas. Ou seja: Como o vencimento para pagamento da estimativa mensal é o último dia útil do mês subsequente, ficam extintas as multas isoladas relativas às estimativas referentes ao período de janeiro a novembro de 2006, já que a estimativa referente ao mês de dezembro de 2006 deveria ter sido recolhida até o dia 31/01/2007, quando já vigia a nova redação do dispositivo legal em questão. Contudo, no caso concreto, os fatos geradores ocorreram todos após o advento da MP nº 351/2007, legislação que passo a analisar. Da Multa Isolada após o advento da Medida Provisória nº 351/2007 Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento jurídico, como já dito. No caso concreto houve lançamento relativo às estimativas não recolhidas atinentes aos anos-calendário 2010 e 2011, com fulcro no no art. 44, inciso II, Fl. 28490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.491 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a nova redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa ju- rídica. (...) As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de natureza distinta. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que fica obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente são determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Consoante se verifica, são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 transcrito antes: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Fl. 28491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.492 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Essa penalidade está valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos (caráter de mera antecipação de pagamento do devido no ajuste anual), porquanto a apura- ção definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido com base na receita bruta ou com base em balancete de suspensão/redução. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observa-se que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de suspensão/redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação to- ma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. Alega a recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada no auto de infração, viola o princípio da legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá-la após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%. Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese. Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Fl. 28492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.493 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 Veja. Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais está cominada no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido, também, não há ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei. Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro lí- quido, no ano-calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, pressupõe-se, por óbvio, que o exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do exercício. Pode-se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o fluxo financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Ora, inexistindo penalidade pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o pagamento das estimativas acabaria por se tor- nar mera faculdade do contribuinte, retirando da norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável, pois tornaria a lei "letra morta". A lei não tem palavras inúteis. Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise-se que se baseiam na redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96, assim não se pode olvidar que os argu- mentos utilizados não se amoldam a novel redação dada ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ao se comparar a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pelo art. 14 da Lei Lei nº 11.488/2007, em relação à redação vigente anteriormente, afastou -se o caráter de bis in idem, pois a multa isolada e a multa de ofício passaram a ter base de cálculo distintas e percentuais distintos. A referência à multa isolada agora é tratada em dispositivo específico (inciso II), com multa em percentual distinto da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se fa- lando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de que se está perante penalidades distin- tas, com objeto jurídico tutelado diverso, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diversas e distintas. A Fl. 28493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.494 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. O princípio da consunção não se aplica, a partir do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, pois não existe relação de subordinação entre os objetos jurídicos tutelados. Não há relação de meio e fim. Também não se trata de mero descumprimento de dever instrumental na falta de antecipação de pagamento de estimativa mensal. A violação do dever de antecipar pagamento de estimativa mensal subsiste ainda que inexistente tributo devido no ajuste anual. Embora a matéria seja polêmica neste CARF, colaciono precedentes pela exigência concomitante das citadas penalidades: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de es- timativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício propor- cional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101 - 002.777 Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele- se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inci- so II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (Acórdão nº 9101-003.597 Sessão de 10 de maio de 2018). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Fl. 28494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28.495 do Acórdão n.º 1401-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730937/2014-12 A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do anocalendário. (Acórdão nº 9101-003.611 Sessão de 5 de junho de 2018). Por tudo que foi exposto, voto pela manutenção das multas isoladas, exigência concomitante com a multa de ofício. (assinado digitalmente) Nelso Kichel Fl. 28495DF CARF MF Documento nato-digital

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8171745 #
Numero do processo: 10830.726416/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726333/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726333/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 16 /2 01 5- 27 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.039 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726416/2015-27 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.038, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário com idêntico teor de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.038, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne às alegações sobre ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.039 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726416/2015-27 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há que se falar ainda em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16327.720362/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte, entidade seguradora, para a constituição de crédito tributário relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, nos respectivos valores de R$ 55.629.748,75 (fls. 211) e R$ 9.617.846,17 (fls. 232), já acrescidos de juros de mora calculados até 28/02/2011 e multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008.A contribuinte autuada apresentou impugnação tempestiva na qual requereu a total improcedência do auto de infração lavrado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 36 2/ 20 11 -3 9 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Adoto o relatório aposto no r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Cabe observar este voto será dado a fim de se complementar o julgamento realizado na data de 20/07/2011 pela 1a Turma da DRJ/SP1 (Acórdão nº 16-32.718 de fls.337 a 344), integralmente transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer às instâncias administrativas quanto à matéria coincidente. LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. A alegação de erro material em informações prestadas pelo contribuinte que deram causa ao lançamento deve ser demonstrada com elementos documentais do equívoco cometido, sendo insuficiente a mera indicação, do valor que entende correto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, ACORDAM os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade votos, NÃO CONHECER da impugnação em relação à exclusão das receitas financeiras da contribuinte da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, questão a ser decidida pelo Poder Judiciário na fase executiva do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3 (0042798-24.1999.4.03.6100); e, CONHECER da impugnação em relação às demais questões, para julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o crédito tributário. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. EDUARDO SHIMABUKURO – Relator MAURO SÉRGIO SCARABEL - Presidente Participaram ainda do presente julgamento os julgadores SUELI SAKO e JOSÉ GUILHERME MACHADO DE CAMPOS. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte, entidade seguradora, para a constituição de crédito tributário relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos respectivos valores de R$ 55.629.748,75 (fls. 211) e R$ 9.617.846,17 (fls. 232), já acrescidos de juros de mora calculados até 28/02/2011 e multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 A Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi exigida com base nos artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51 do Decreto nº 4.524/2002 e, a multa de ofício, com base nos artigos 86, § 1º, da Lei n° 7.450/85, 2º da Lei nº 7.683/1988 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 (para os fatos geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007), artigos 86, § 1º, da Lei n° 7.450/85, 2º da Lei nº 7.683/1988 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 (Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007) e, artigos 86, § 1º, da Lei n° 7.450/85, 2º da Lei nº 7.683/1988 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 (Fatos Geradores a partir de 15/06/2007). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, foi exigida com suporte nos artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002 e, a multa de ofício, com base no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 (para os fatos geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007), art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 (Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007) e, art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 (Fatos Geradores a partir de 15/06/2007). Os juros de mora foram exigidos com base no artigo 61, § 3 º, da Lei nº 9.430/1996. Nos “Termos de Verificação Fiscal” relativos à Cofins, de fls. 196/199, e da Contribuição para o PIS, de fls. 216/219, a autoridade fiscal relata, em síntese, que em razão do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal do RE 459210 (autos do MS n° 0042798-24.1999.403.6100, antigo n° 1999.61.00.042798-3), a fiscalizada obteve provimento para não se sujeitar à aplicação do §1°, do artigo 3o, da Lei n° 9.718/98, restando preservada no caput do citado artigo, a definição de faturamento como sendo a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendido como o resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, no contexto das atividades empresariais típicas exercidas pelo contribuinte. Baseando-se na decisão judicial e no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, o autuante entendeu que as receitas de seguros e financeiras integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, em razão de se tratarem de rendas decorrentes de atividades de empresa seguradora e, como tais, classificáveis como receitas operacionais, sendo que a decisão judicial apenas o autorizaria a excluir as receitas não operacionais. Concluiu a autoridade administrativa que a Impugnante dispõe de provimento mandamental permissivo para a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS, tão-somente, das receitas não operacionais, não tendo sido contemplada pelo referido provimento a dedução de quaisquer outras receitas operacionais. Diante disso, lavrou o auto de infração ora impugnado, apurando as bases de cálculo e valores devidos a titulo de PIS e de COFINS em conformidade com as obrigações tributárias previstas no artigo 2o da Lei n° 9.718/98, bem como no Decreto n° 4.524/2002. Notificada da autuação em 25/03/2011 (fls. 212 e 233), a fiscalizada apresentou impugnação em 26/04/2011 (fls. 240/247), alegando, em síntese, o quanto se segue: (a) Na ação judicial ajuizada pela Impugnante, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial ao recurso extraordinário para afastar a Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 aplicação do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 no que tange à base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo à Impugnante o direito de apurá-los com base no faturamento, assim entendido como a receita bruta operacional, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, tal como definido nos demais julgados da Corte que declararam a inconstitucionalidade desse dispositivo; (b) A decisão, que transitou em julgado em 15.03.2006, não definiu especificamente quais receitas comporiam a base de cálculo das referidas contribuições, matéria que ainda continua em discussão judicial por conta do pedido de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados no processo judicial; (c) Em 28/03/2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em resposta à consulta formulada pela Receita Federal na Nota Técnica COSIT n° 21/2006, editou o Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, analisando as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, e concluiu que, no caso das seguradoras, "serviços (...) abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios", como consignado no item 66.i. desse documento ora citado (doc. 03); (d) A fiscalização entendeu que o parecer autorizou a inclusão das receitas de seguros e financeiras à base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratarem de rendas decorrentes de atividades de empresa seguradora e, como tais, classificáveis como receitas operacionais, entendimento totalmente equivocado e em dissonância com os termos do referido Parecer, que é expresso ao afirmar que para as seguradoras as receitas de serviços abarcam apenas aquelas advindas do recebimento dos prêmios. (e) Assim, partindo de premissa equivocada, a autoridade fiscal sustenta que a Impugnante deve excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS somente as receitas não operacionais, não sendo possível a exclusão de outras receitas operacionais. (f) O item 66.i do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007 definiu receitas das seguradoras pela afirmativa (tributa-se prêmios de seguros), enquanto a Receita Federal do Brasil está sustentando equivocadamente que a definição da PGFN o foi pela negativa (tributa-se o que não seja receitas não operacionais), e, assim, posicionando-se no sentido de incluir na base de cálculo dos tributos autuados grandezas que não são prêmios de seguros; (g) Desta forma, deve ser afastado o entendimento equivocadamente adotado pela autoridade fiscal no sentido de que a Impugnante deve excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS somente as receitas não operacionais, não sendo possível a exclusão de outras receitas operacionais; (h) Por fim, a autoridade fiscal não considerou para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos sinistros pagos no mês de setembro de 2007, porque a Impugnante equivocadamente informou referidos valores na linha "variação da provisão de prêmios não ganhos", quando na verdade deveria constar "sinistros pagos", conforme demonstrado na planilha anexa (doc. 04), sendo referida exclusão permitida expressamente pela Lei n° 9.718/98, em seu artigo 3o, § 6°, inciso II; Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 (i) A autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes à provisão complementar de prêmio, do mês de dezembro de 2006, conforme demonstrativo anexo (doc. 05); e, (j) A Provisão Complementar de Prêmios, PCP, é uma provisão de prêmios que foi constituída pelo CNSP — Conselho Nacional de Seguros Privados, através da Resolução CNSP n° 162/06, com o objetivo de complementar a PPNG (Provisão de Prêmios Não Ganhos) num montante mínimo, devendo ser constituída integralmente até o dia 31/12/2007 e, tal como ocorrido com a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da IN SRF n° 247/2002, artigo 28, inciso III. Pede, ao final, a decretação da improcedência da autuação. VOTO A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. A presente ação de fiscalização iniciou-se com o termo de fls. 13, em que a contribuinte foi intimada, em 1º/02/2011, a apresentar: cópias do razão do subgrupo 361 – receitas financeiras; demonstrativos das bases de cálculos do PIS e da Cofins do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008; valores dessas contribuições declaradas em Dctf’s, balancetes mensais desse período e, em relação ao Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3, todas as peças necessárias à compreensão da situação processual, inclusive o agravo nº 2010.03.00.016004-3; pedido de desistência da ação mandamental, se houver, em razão de adesão à anistia ou parcelamento da Lei nº 11.941/2009, informando se tal pedido foi homologado por sentença. Em resposta à intimação feita em 1º/02/2011, a contribuinte informou que requerera, em 09/11/2009, a conversão parcial dos depósitos judiciais com os benefícios da anistia fiscal trazida pela Lei nº 11.941/2009 até o montante necessário à integral extinção da obrigação tributária da contribuição para o Pis e da Cofins incidentes sobre as receitas de prêmios, conforme manifestação de fls. 15/16. Dentre as peças judiciais acostadas aos autos e das informações do autuante, verifica-se que a contribuinte é entidade seguradora e impetrou o Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3 (0042798-24.1999.4.03.6100) contra o titular da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, com a finalidade de afastar as exigências contidas nos artigos 2º, 3º e 8º e seus parágrafos da Lei nº 9718/98 e, assim, autorizá-la a recolher a contribuição para o PIS com a base de cálculo consoante o disposto na Lei Complementar nº 07/70 e, no tocante à Cofins, de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 70/91. Pediu, ainda, autorização para compensar os valores recolhidos indevidamente a partir de janeiro de 1999 com as prestações vincendas da Contribuição Social sobre o Lucro. Vitoriosa em primeira instância, a sentença favorável à impetrante foi reformada pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, motivando a contribuinte a interpor Recurso Especial e Extraordinário da decisão colegiada, tendo efetuado depósitos integrais dos valores em discussão e, mediante a Medida Cautelar Inominada nº 2004.03.00.000300-4, obteve medida liminar para “suspender a exigibilidade dos valores que deixaram de ser recolhidos por força da liminar e sentença concessiva da segurança, relativos às diferenças decorrentes da aplicação parcial do disposto no art. 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja, somente no que tange à ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS, até que seja proferido o juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto pela requerente”. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 O Egrégio Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário nº 459.210 (autos do MS n° 0042798-24.1999.403.6100, antigo n° 1999.61.00.042798-3), em ordem a afastar, considerada a base de cálculo do PIS e da Cofins, a aplicação do §1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, transitando em julgado o acórdão em 13/03/2006 que, por sua vez, determinou a sorte do Especial nº 710.036-SP, cujo seguimento foi negado pela relatora e confirmado pela Colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. O autuante efetuou o lançamento da diferença entre os valores dos débitos declarados em Dctf’s a título de contribuição para o PIS e Cofins e aqueles que, de acordo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal e o Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, entendeu serem devidos. Sucede que um dos pontos controvertidos da presente discussão administrativa também está sendo discutida na fase executiva da ação mandamental, uma vez que a impetrante insurgiu-se com a pretensão da União para que os depósitos judiciais fossem convertidos em renda integralmente, sem levar em consideração os efeitos da anistia veiculada pela Lei nº 11.941/2009 e a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, de acordo com as orientações do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, consoante indicam as petições e decisões judiciais acostados aos autos de fls. 40/95, 138/193 e 326/336. Tendo em vista o princípio constitucional da unidade de Jurisdição, em relação à possibilidade ou não de incluir as receitas financeiras na base de cálculo das presentes exações, a Receita Federal deverá observar a decisão final do Poder Judiciário a ser proferida no âmbito da fase de execução da ação mandamental. Assim, de acordo com o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14/02/1996 (DOU de 15/02/1996) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, o recurso interposto em relação a esta matéria deve ser considerado como desistido pelo contribuinte e o respectivo lançamento, definitivamente constituído na esfera administrativa. A Impugnante alega que informou, equivocadamente, no mês de setembro de 2007, valores correspondentes a “sinistros pagos” na linha "variação da provisão de prêmios não ganhos" e que teria direito à dedução prevista no artigo 3o, §6°, inciso II da Lei n° 9.718/98: Art. 3o. (...) § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35. de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35. de 2001) Em fase de fiscalização, a contribuinte havia encaminhado à autoridade fiscal uma planilha, juntada às fls. 19, em que informara que o valor correspondente ao pagamento de sinistros, para o mês de setembro de 2007, fora de R$4.193.744,25, tendo o autuante deduzido-o da base de cálculo das contribuições ora lançadas. O “doc. 04” de fls. 323, juntado pela fiscalizada para demonstrar o alegado equívoco, consiste em uma planilha em que foi aposta uma flecha entre o valor de R$62.017.180,80, informado a título de "variação da provisão de prêmios não ganhos", e o de R$44.497.855,78, informado à linha de “sinistros pagos”. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Este sinal gráfico ligando os dois valores, por si só, apenas ilustra a alegação da Impugnante de que teria ocorrido o ventilado equívoco, mas não o comprova, o que poderia ser verificado mediante a apresentação dos elementos de sua escrituração que evidenciassem a composição de cada uma das contas e os respectivos saldos no mês de setembro de 2007. Portanto, não tendo se desincumbido do ônus de provar sua alegação, deve ser mantido o lançamento nesta parte. A Impugnante também alega que a autoridade fiscal não teria excluído da base de cálculo das contribuições do mês de dezembro de 2007 o valor referente à “Provisão Complementar de Prêmios”, que é uma das provisões técnicas que deveria ser constituída pelas sociedades seguradoras com o objetivo de garantir suas operações, estando prevista no artigo 3º, inciso II da Resolução CNSP (Susep) n° 162/2006: Art. 3º Para garantia de suas operações, as sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de danos, seguro de vida em grupo e seguro de renda de eventos aleatórios devem constituir, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, quando necessárias: I - Provisão de Prêmios Não Ganhos; II - Provisão Complementar de Prêmios; III - Provisão de Insuficiência de Prêmios; IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, subdividida em: a) Renda de Eventos Aleatórios; b) Remissão; e c) Outros. V - Provisão de Sinistros a Liquidar; VI - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR); VII - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, subdividida em: a) Renda de Eventos Aleatórios; b) Remissão; e c) Outros. A parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas pode ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins das empresas de seguros privados, nos termos da IN SRF n° 247/2002, artigo 28, inciso III: Art. 28. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - do co-seguro e resseguro cedidos; II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas: III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. O demonstrativo anexado pela Impugnante às fls. 324 (“doc. 05”) mostra que a referida “Provisão Complementar de Prêmios” teria sido constituída no valor de R$10.189.704,00. Por outro lado, o demonstrativo equivalente apresentado pela contribuinte no curso da ação fiscal de fls. 19, utilizado pela autoridade fiscal para apurar a Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 base de cálculo do lançamento, não faz qualquer referência à mencionada provisão. A Impugnante pretende, assim, que o julgador reconheça um valor que deixou de ser submetido à autoridade autuante, o que poderia ser acolhido nesta fase processual se restasse demonstrado, inequivocamente, o lapso cometido. Todavia, tal como sucedido anteriormente, o novo demonstrativo não está apoiado em elementos da escrituração contábil e respectiva documentação de suporte da contribuinte que permitiriam evidenciar o saldo dessa provisão em dezembro de 2007 e, por decorrência, o valor a ser deduzido da base de cálculo das contribuições. Portanto, também neste ponto, não há reparo a ser feito ao lançamento. Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da impugnação em relação à exclusão das receitas financeiras da contribuinte da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, questão a ser decidida pelo Poder Judiciário na fase executiva do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3 (0042798-24.1999.4.03.6100); e, CONHECER da impugnação em relação às demais questões, para julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário. Eduardo Shimabukuro - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator” O contribuinte interpôs às fls. 356 a 367 Recurso Voluntário em face do acórdão transcrito acima. Questiona, em resumo: a) a Base de Cálculo do Pis e da Cofins e o fato da DRJ não ter analisado a matéria sob a alegação de concomitância; b) a não exclusão dos sinistros pagos – setembro de 2007 e da provisão complementares de prêmios – dezembro de 2007. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu acórdão às fls.464 a 471, sem prejuízo de sua leitura integral, transcreve-se: “Ora, mas como é notório, os motivos do Auto de Infração (elemento essencial do ato administrativo e, portanto, dele é parte integrante e indissociável) não se referem a divergências quanto à conversão em renda dos depósitos judiciais. Referem-se, sim, à caracterização das receitas de prêmio de seguros e financeiras como base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Neste ponto não há concomitância. É verdade que a Recorrente se socorreu do Judiciário para obter a declaração de inconstitucionalidade do já citado §1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98 – e nesse ponto obteve decisão que lhe foi favorável já transitada em julgado. Mas, também é verdade que, conforme dito pelo próprio julgador a quo, não há, na referida decisão, expressa menção ao fato de que as receitas de prêmio de seguros seriam, ou não, operacionais para os fins de incidências das contribuições. Tanto é assim que, nas páginas seguintes, a decisão recorrida se desdobra em fundamentos para sustentar a posição segundo a qual referidas receitas são, sim, tributadas. Dito de outro modo, o pronunciamento a ser dado no âmbito do presente processo administrativo se centra justamente na caracterização das receitas em questão como sendo de prestação de serviços, não operacionais, financeiras, etc., para então se saber se estão, ou não, abrangidas pela decisão judicial favorável à Recorrente já transitada em julgado. E isso passa ao largo da questão relativa à conversão em renda dos depósitos judiciais nos termos da Lei nº. 11.941/09. É dizer, a decisão a quo se vale dos fundamentos relativos à conversão em renda dos depósitos judiciais para os fins da anistia da Lei nº. 11.941/09 e, no dispositivo, não conhece da impugnação em relação ao próprio mérito da Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 autuação por sustentar haver concomitância com o mérito do Mandado de Segurança nº. 1999.61.00.0427983 (004279824.1999.4.03.6100), especialmente a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições. Segundo creio, a concomitância se estabelece se atendidas as mesmas condições da litispendência, exaradas no art. 301 §§ 1° e 2° do CPC. Nessa medida, haverá concomitância quando for proposta discussão havendo (i) identidade das partes, (ii) causa de pedir e (iii) pedido. Assim sendo, o direito pleiteado pela Fazenda Nacional, a pretensão resistida pela Recorrente e, portanto, a lide formada na esfera administrativa, têm como objeto única e exclusivamente a inclusão das receitas de prêmio de seguros e outras aqui tratadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que não foi tratado no mandado de segurança ajuizado pela Recorrente. Não há, portanto, coincidência de causa de pedir (motivos). Logo, ausente a concomitância no presente caso. Nesse sentido, urge que os autos retornem à DRJ para que lá seja proferida nova decisão, de mérito, com o respectivo juízo de valor à inclusão, ou não, das receitas de prêmios de seguro (e outras objeto da autuação) na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por assim ser, CONHEÇO do Recurso Voluntário e a ele DOU-LHE PROVIMENTO, para que os autos retornem à DRJ, nos termos acima colocados. O contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fls.483 a 485) ao acórdão acima para questionar eventual omissão do mesmo com relação a devolução, ou não, para a DRJ de toda a matéria impugnada. Em resposta o CARF emitiu novo acórdão (fls.517 a 522). Sem prejuízo de sua leitura integral, transcreve-se: “De fato, a redação do dispositivo suso transcrito apresenta-se dúbio. Todavia a melhor prática processual para a espécie não permite outro rito procedimental senão a remessa dos autos para a DRJ para novo julgamento em relação unicamente à matéria que teve invalidade sua concomitância, originariamente decretada pela DRJ. Processualmente, havendo devolução dos autos à DRJ para novo julgamento, este se dará exclusivamente em relação à matéria devolvida, permanecendo válida a decisão da primeira instância em relação as demais matérias, ainda que pendente de apreciação pela segunda instância (Carf). É nesse sentido que carrearam os fundamentos do voto condutor da decisão embargada. O que se conclui equivocado no Acórdão de Primeira Instancia é unicamente a questão cercada pela concomitância, não havendo nulidade naquela decisão. Há uma divergência interpretativa entre as duas instâncias recursais em que o entendimento da instância superior, o Carf, deve prevalecer, demandando uma alteração naquele julgado. No que diz respeito às "demais questões" do Recurso Voluntário, sua apreciado pelo colegiado do Carf se dará quando do retorno dos autos da DRJ, já contemplando, se for o caso, eventual controvérsia em face do julgamento da parte que ora se devolve para decisão inaugural. Outro fato que deu asas ao Embargante foi a indicação, no Acórdão Embargado, de que o pr’ovimento do Recurso Voluntário deu-se em sua plenitude, conquanto seus fundamentos são lúcidos no sentido de que o Provimento deu-se parcialmente, mormente o recurso foi apreciado unicamente quanto à alegada (e acolhida) inexistência de concomitância, não havendo, por parte do colegiado do Carf, manifestação acerca das "demais questões" integrantes da controvérsia. Dispositivo Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Ante o exposto, voto para que os Embargos Declaratórios interpostos contra o Acórdão 3101001.826 sejam acolhidos,com efeitos infringentes, para: (i) esclarecer que o colegiado afastou a concomitância, determinando o retorno dos autos à DRJ para nova Decisão exclusivamente em relação à matéria que foi atingida equivocadamente pela concomitância e que as "demais questões" do Recurso Voluntário, serão apreciados pelo colegiado do Carf, quando do retorno dos autos da DRJ, se for o caso. (ii) alterar a redação do Acórdão nº 3101001.826 e do seu dispositivo para constar que o Recurso Voluntário foi Parcialmente Provido, apenas para afastar a concomitância.”. O r. acordão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS. A atividade de seguro promovida pelas operadoras de seguro, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei n. 9.718, de 1998, de cuja inconstitucionalidade não se cogita, conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida. Conseqüentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS. A atividade de seguro promovida pelas operadoras de seguro, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da Carta Política, Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei n. 9.718, de 1998, de cuja inconstitucionalidade não se cogita, conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida. Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão realizada em 12 de dezembro de 2018, esta turma proferiu a resolução n. 3401-001.680, em que resolvemos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB indique, de forma conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento, elaborando relatório conclusivo, que deve ser cientificado à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se, retornando os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. Voto vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. A discussão se volta à perquirição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084), naquilo que concerne às instituições financeiras, i.e., se o aresto afastou ou não a tributação sobre as receitas financeiras, neste caso, de instituição financeira, da base de cálculo das contribuições sociais, matéria que, de todo modo, permanece em discussão no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Observe-se que a questão não é nova a este Conselho, tendo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciado no Acórdão CSRF nº 9303002.934, publicado em 31/01/2014, no sentido de que as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro, na qualidade de "atividade empresarial típica", estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data da publicação do acórdão: 31/01/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado. A questão versada no presente caso ganha contornos próprios na medida em que se está diante de uma seguradora. Por outro lado, a conta em apreço se refere simplesmente a "outras receitas financeiras" (Susep 3619), não havendo como se verificar, neste momento, a que sorte de receitas se referem, o que implica a inviabilidade de se concluir pela coincidência ou não de objeto com relação à matéria discutida no âmbito do Poder Judiciário. Tal ocorre porque, como se sabe, a incidência de tais tributos sobre as receitas financeiras tem sido objeto de questionamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tratar da abrangência da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o que tem sido discutido no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida, e cujos efeitos desbordarão sobre as instituições financeiras, que apuram sob a sistemática cumulativa. Há de se recordar, sob tal perspectiva, que remanesceu, após o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº 346.084 em 18/05/2005, dúvida e insegurança sobre a base de cálculo das contribuições para empresas que exploram as atividades financeiras, como é o caso da recorrente. A incerteza se intensificou, ademais, com o voto do Ministro Cezar Peluso proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 400.4798/RJ, em que afirmou que o conceito de faturamento envolve não apenas a venda mercadorias e a prestação de serviços, mas a soma das receitas de suas atividades empresariais, o que ensejou, de todo modo, a edição da Nota Técnica COSIT nº 21/2006 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que expressou entendimento no sentido de que os serviços bancários, em conformidade com a Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/2003, e de intermediação financeira estariam albergados pelo conceito de faturamento. No ano seguinte, o órgão editou também o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, utilizado como fundamento pela autoridade fiscal para realizar o lançamento ora combalido, que, com base no voto acima, nas disposições do General Agreement on Trade in Services (GATS), e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), concluiu que as receitas decorrentes do objeto social da empresa (receitas operacionais) devem compor o faturamento. A Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 latere, ainda em virtude da decisão da Suprema Corte de maio de 2005, foi editada, em 03/12/2008, a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a Lei nº 9.718/1998 para a finalidade de restringir a base de cálculo das contribuições ao faturamento. A questão, não obstante, ganhou novo colorido jurídico com a edição da Medida Provisória nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014, cujo art. 2º, ao alterar a redação do Decreto-Lei nº 1.598/1977, inovou o ordenamento jurídico ao definir a receita bruta como (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas hipóteses anteriores. Como é cediço, questão sensivelmente diversa, ora tratada como excursus, voltada a empresas que apuram pelo regime não-cumulativo, é aquela referente ao §2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, que concedeu ao Poder Executivo autorização para reduzir e restabelecer, até os percentuais previstos nos incisos I e II do art. 8º da lei em referência, as alíquotas das contribuições em comento incidentes sobre as receitas financeiras. O art. 1º do Decreto nº 5.442/2005, com fundamento de validade no dispositivo acima descrito, reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre as receitas financeiras; contudo, no contexto do chamado "ajuste fiscal", o Poder Executivo editou, em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426/2015, restabelecendo as alíquotas das contribuições, com as correções do Decreto nº 8.451/2015. Discute-se a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004 e, por decorrência, das disposições infralegais que a tomaram como pressuposto de validade, seja por afronta a predicados de reserva de lei para a majoração de tributos, salvo nos casos excepcionalíssimos que atendem a funções de indução do comportamento dos agentes econômicos, ou de indelegabilidade de funções ao Poder Executivo, o que implicaria a não-revogação (e não a repristinação, pelo caráter interpretativo da decisão) do Decreto nº 5.442/2005. A questão se encontra em julgamento no Recurso Especial nº 1.586.950, que tramita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça , sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, havendo manifestação, ainda, da Ministra Rosa Weber, no Recurso Extraordinário nº 981.760/RS, de que a discussão, que versa sobre legislação infraconstitucional, não é da competência do Supremo Tribunal Federal. A presente discussão, como se percebe, uma vez contextualizada com os elementos acima delineados, cinge-se à incidência das contribuições sobre receitas financeiras de seguradoras. Uma vez apresentado o pano de fundo no contexto do qual deverá ser analisado o mérito, faz-se necessário se indagar, entre outros pontos controversos, em primeiro lugar se, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº 346.084, em 18/05/2005, de fato restou assentado que o conceito de faturamento é aquele inerente à exploração das "atividades típicas" do objeto social da empresa, como entendeu o Acórdão CSRF nº 9303002.934, ou simplesmente aquela receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços ou da combinação de ambos; em segundo lugar, sobre como deverá ser realizada a aplicação das normas que regem o PIS e a Cofins sob a sistemática cumulativa, para fatos geradores praticados no período de apuração de janeiro a dezembro de 2008, diante da decisão extraída dos Recursos Extraordinários nº 547.245/SC e nº 592.905/SC; em terceiro lugar, há de se cotejar a interpretação que se extrai dos itens anteriores com o conceito de faturamento Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 vigente no período, sem se olvidar da disposição contida no art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991; e, por fim, qual a extensão do termo "receita financeira" para fins de definição da matéria tributável. Há de se admitir, por outro lado, que, uma vez não reconhecida a concomitância da discussão que implicaria a aplicação da Súmula CARF nº 01, mas mera matéria conexa (e uma vez que se reconheça que a conexão não implica necessariamente prejudicialidade), o sobrestamento do processo administrativo tem por objetivo unicamente a precaução ou prudência de evitar uma potencial prejudicialidade externa, de maneira se esperar que o Supremo melhor esclareça não apenas se há ou não a incidência, mas também sobre o que se deve entender como receita financeira. Em que pese termos votado, em tais casos, para que os processos de tal jaez aguardem na unidade local até o ulterior trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, que sobre o presente processo desbordará seus efeitos transubjetivos, deve-se atentar o aplicador para o fato de que se está diante de uma seguradora no presente caso. Em resumo, a contribuinte impetrou mandado de segurança em que discutiu a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 de 1998, com decisão favorável à ora recorrente transitada em julgado em 13.03.2006, que afastou a tributação sobre as receitas financeiras, do que decorreu a discussão a respeito do levantamento dos depósitos judiciais, ainda pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Necessário se ressaltar que, com relação às exclusões realizadas pela autoridade fiscal, a empresa buscou demonstrar previsão expressa de exclusão quanto às rubricas “sinistros pagos” (art. 3º, § 6º da Lei nº 9.718 de 1998), e “provisão complementar de prêmios” (art. 28, III, IN SRF nº 247 de 2002). Não obstante, o que se observa a partir da leitura do TVF é que a autoridade lançadora realiza acusação fiscal sob o fundamento de que as receitas de seguros e as receitas financeiras devem compor a base de cálculo da contribuinte, o que levou este colegiado a entender pela verdadeira impossibilidade de identificação das receitas autuadas, convertendo o feito em diligência para que a autoridade concluísse pelo desmembramento da conta “outras receitas financeiras” (SUSEP 3619) no período correspondente ao lançamento. Assim, diante da particularidade retromencionada, votei por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB indicasse, de forma conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento, elaborando relatório conclusivo, que deve ser cientificado à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em prazo não inferior a 30 dias, retornando os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento, cujo relatório de diligência fiscal consignou que, após a análise dos balancetes mensais, demonstrativos de “Outras Receitas Financeiras” e base de cálculo de PIS e COFINS, apresentados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal, de 28/03/2019, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento são os seguintes: Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Como se percebe, a informação fiscal da unidade, em que pese proceder à abertura das contas autuadas, silencia quanto à natureza de cada uma delas, o que encaminha o presente feito para uma verdadeira carência de fundamentação que, por via reflexa, implica preterição dos meios de defesa. O mesmo grupo de contas contábeis SUSEP 36 ora em apreço, diga-se, foi objeto de apreciação por esta turma em composição pretérita no Acórdão CARF nº 3401- 002.708, no qual se entendeu que as receitas componentes dos resultados financeiros registradas no grupo 36 do plano de contas da Resolução CNSP nº 86 de 2002 e consolidado na Circular SUSEP nº 424 de 2011, bem como os resultados patrimoniais registrados no grupo 37 não se qualificam como receitas operacionais do ramo securitário. O que se observa é a imprecisão da acusação formulada quanto à indicação de quais receitas financeiras acarretariam a recomposição da base de cálculo das contribuições, o que impede o próprio exercício da defesa em sua plenitude, o que eleva a carência de fundamentação ao patamar de nulidade sob os auspícios do art. 59 do Decreto nº 70.235. Diga-se, ademais, a despeito da nulidade que macula o auto de infração sob análise, a possibilidade de decisão de mérito favorável à contribuinte a quem aproveita o reconhecimento do direito. Neste sentido, apesar do provimento com trânsito em julgado apresentado pela contribuinte, consigna-se que receitas financeiras sequer compõem o objeto social das companhias seguradoras. Transcrevo excerto do voto do Conselheiro Cassio Schappo proferido nos autos do processo administrativo n. 16327.001384/2010-15: A seguradora não desenvolve e não pode desenvolver outra atividade por determinação legal, portanto, não opera carteira de empréstimo ou financiamento e nem efetua operações próprias de créditos. Quem disciplina a formação das reservas garantidoras, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, é a CMN – Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução CMN nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, de publicação do Banco Central do Brasil, de sorte que os recursos deverão ser alocados de acordo com as especificações dos artigos 1º ao 3º do respectivo Regulamento. De se estranhar, inclusive, a relação atribuída no acórdão recorrido de que as Companhias Seguradoras devem dedicar-se de forma compulsória e exclusiva e que as receitas decorrentes da aplicação de suas reservas técnicas integram o faturamento da instituição. Inclusive aponta para uma ocorrência especial no que tange a atuação dessas sociedades em áreas de extrema relevância para a estabilidade da economia do País. Ora, em se tratando de relevante papel desenvolvido por essas entidades para a estabilidade da economia do País, mais razão teria para minimizar os efeitos tributários da atividade, já que deverá manter expressivo volume de seu patrimônio em reserva técnica, sujeitando-se a mantê-lo aplicado para garantir a estabilidade da moeda e assim poder honrar seus compromissos em decorrências de possíveis sinistros. Não se trata aqui de privilegiar determinado segmento da economia com desoneração de tributo ou contribuição social, mas sim, de reconhecer os limites da incidência de acordo com o fato apurado. Para isso existe a Lei e se o legislador não definiu que receita financeira de seguradora oriunda de sua reserva ou ativo técnico, creditado por instituição financeira independente, se equipara a receita operacional (faturamento), não cabe ao intérprete fazê-lo. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Em precedente dessa mesma Turma 1ªTO/4ªC/3ªS, temos a decisão unânime proferida no acórdão nº 3401002.708, de 21/08/2014, Processo nº 19740.720084/200911, da lavra do Conselheiro relator e Presidente ad hoc – Robson José Bayerl, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2008 SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas componentes dos resultados financeiros, registradas no Grupo 36, do plano de contas estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002 e consolidado pela Circular SUSEP nº 424/2011, e dos resultados patrimoniais, registradas no Grupo 37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento. Recurso voluntário provido. Há de ressaltar, ainda, que nesse processo nº 19740.720084/200911, não foi conhecido de Recurso Especial de Divergência promovido pelo Procurador (PGFN), por inexistência dos requisitos de admissibilidade, como se depreende do acórdão nº 9303004.554 da 3ª Turma da CSRF. Em decisão mais recente em sessão de 24 de outubro de 2018, Acórdão 3301005.361 da 1ª Turma da 3ª Câmara, dessa 3ª Sessão de Julgamento, também, por unanimidade de votos dos Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente), foi dado provimento ao recurso voluntário, cuja parte da ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010 SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. Voltando ao que foi de entendimento do fisco que as seguradoras incluem-se entre as entidades relacionadas no §1° do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, portanto, empresas financeiras, as quais deveriam apurar o PIS e a COFINS segundo legislação específica. Com a devida vênia, entendo que aqui não comporta essa extensão interpretativa para enquadramento das Companhias Seguradoras. O dispositivo legal mencionado trata especificamente da contribuição para a previdência social: Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. A citação feita desse §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, nos §§5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718/98, que permite efetuar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS, é específico ao detalhar hipóteses de fatos relacionados com a atividade fim de cada entidade. Não há como generalizar que todas as entidades relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91 são financeiras e que todas as suas receitas conferem com o conceito de faturamento, intimamente ligadas com o objeto social de cada entidade. Tal posicionamento se confirma ainda mais quando se verifica a composição das receitas que compõem a conta contábil autuada:  Receitas c/ Créditos Tributários  Receitas c/ Depósitos Judiciais  Receitas c/ Fundos de Investimentos  Receitas Financeiras Eventuais Além disso, os documentos apresentados à autoridade julgadora de primeiro piso com a impugnação (razões contábeis) demonstram o vero equívoco na classificação fiscal inicialmente adotada no que diz respeitos aos sinistros pagos. Contudo, observo que diverso deve ser o destino quanto à provisão complementar de prêmios, pois, neste caso, correto o item 66.i do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007 ao definir receitas das seguradoras pela tributação de prêmios de seguros, motivo pelo qual devem ser incluídas na base de cálculo dos tributos autuados unicamente aquelas advenientes do pagamento de prêmios de seguros. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantida a autuação exclusivamente quanto à provisão complementar de prêmios. (documento assinado digitalmente) Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-001.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720362/2011-39 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Voto vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator designado 1. Sem prejuízo do vasto saber jurídico do Conselheiro Relator, quer parecer que a unidade preparatória deixou de cumprir em todos os seus termos a Resolução exarada anteriormente por esta Turma, como reconhece o voto vencido: Como se percebe, a informação fiscal da unidade, em que pese proceder à abertura das contas autuadas, silencia quanto à natureza de cada uma delas, o que encaminha o presente feito para uma verdadeira carência de fundamentação que, por via reflexa, implica preterição dos meios de defesa. 2. Além do espaço em branco acima descrito, é certo que a fiscalização deixa de indicar a composição de cada uma das contas, em especial, se em qualquer delas está contida a receita de prêmio. 3. Ao final, a falta de melhor desdobramento/detalhamento da rubrica Outras Receitas impede este Conselho de responder conclusivamente acerca da incidência da decisão judicial sobre o caso em liça. 4. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora se manifeste de forma fundamentada e conclusiva acerca da: 4.1. Da natureza jurídica (receita financeira, operacional, de serviços, etc) de cada uma das contas desdobradas; 4.2. Da composição de cada uma das contas desdobradas (o que são e o que compõe as Receitas c/ Créditos Tributários, Receitas c/ Depósitos Judiciais, Receitas c/ Fundos de Investimentos e Receitas Financeiras Eventuais); 4.3. Da localização da receita de prêmio, dentre as rubricas desdobradas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010642/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando não se demonstra os efetivos pagamentos, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes e com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades.
Numero da decisão: 2003-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando não se demonstra os efetivos pagamentos, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes e com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 42 /2 00 9- 21 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 13.317,53, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.169,20, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 37.336,97, e da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 2.480,66, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 6.919,64 (fls. 39/44). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-28.410, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 63/67): Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 38 a 43, exigem-se de Hebe Silva Guimarães, os montantes de R$ 6.919,64 de imposto suplementar, R$ 5.189,73 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 29 a 33), constatou as seguintes infrações, por falta de comprovação, em face do não atendimento à intimação: - dedução indevida de dependentes, R$ 3.169,20 - dedução indevida de despesas médicas, R$ 37.336,97 - dedução indevida de despesas com instrução, R$ 2.480,66 Cientificado, em 27/11/2009 (fl. 44), a contribuinte apresentou, em 28/12/2009, por intermédio de procurador (fls. 49 e 50), a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 44). Alega-se, em preliminar a nulidade da notificação, haja vista que a contribuinte, à época da impugnação, contava com 91 anos de idade, tendo dificuldades de locomoção e sofrendo de males que comprometeriam sua consciência para prática de atos civis. Aduz-se que, todavia, a impugnação está sendo apresentada para aclarar a situação, fornecendo dados que possibilitariam verificar, internamente, os fatos alegados, uma vez que se trata a contribuinte de servidora aposentada da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esclarece-se que Renata Modesto Guimarães, com 24 anos de idade e universitária, cursando Direito nas Faculdades Unibrasil, no ano-calendário de 2007, se encontrava sob guarda judicial da requerente, cumprindo, assim, os requisitos legais para figurar com dependente na declaração de ajuste anual. Do mesmo modo, José Américo Guimarães, filho da contribuinte, vítima de AVC, em 2001, permaneceu incapacitado fisicamente até o momento de seu óbito, em setembro de 2007, e foi reconhecido como dependente em pedido formalizado à Divisão de Recursos Humanos da RFB, no Processo n° 16450.000773/2002-06. Acrescenta-se não mais possuir esses documentos, que já teriam sido entregues à RFB. Entendendo cabível oficiar-se a mencionada Divisão para obtenção dessa comprovação e, ainda, dos gastos com a instrução de Renata, com plano de saúde de José Américo, junto à Unimed, e com plano de saúde da contribuinte junto à Assefaz. Argui-se que, à época dos fatos, a contribuinte e seu filho necessitaram de consultas médicas domiciliares mensais e de sessões de fisioterapia, quase que diárias, conforme recibos e demais documentos juntados às fls. 03 a 33. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 Requer-se que, após verificação da documentação interna da RFB, sejam reconhecidos os dependentes pleiteados na declaração de ajuste anual, bem assim, as despesas médicas e de instrução, cancelando-se o lançamento, ou anulando-se a autuação por invalidade da intimação, suscitada no início da impugnação. Ao final, protesta-se provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, bem assim, pela juntada de novos documentos, ratificando-se a requisição de informações à Divisão de Recursos Humanos da RFB, para informação sobre os dependentes. Em face de não caber ao Fisco buscar provas a favor do contribuinte, nem constar dos autos informação sobre eventual intimação para comprovação de efetivo desembolso das despesas médicas, solicitou-se a diligência de fl. 51, que resultou na juntada dos documentos de fls. 52 a 59. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 18/10/2010 (fls. 70), o Espólio da contribuinte, por seu administrador provisório, em 17/11/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 71/73), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Inicialmente, vem dizer que o Espólio recorrente, quando da intimação ocorrida em julho do corrente ano, compareceu ao órgão para juntar a certidão de óbito e outros documentos comprobatórios de que houve erro do médico ao indicar a data do óbito da contribuinte Hebe Silva Guimarães, fato que impossibilitava a abertura do inventário para que tal possibilitasse a sua nomeação como inventariante a possibilitar a obtenção junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal dos documentos (extratos bancários e/ou cópias de cheques) solicitados para a comprovação do efetivo pagamento dos honorários profissionais comprobatórios dos recibos anexados. Evidentemente que, somente com a nomeação de inventariante e posse do termo do encargo é que poderá o filho da contribuinte agir em seu nome para a obtenção tais documentos exigidos pelo fisco. Contudo, quando da apresentação dos documentos comprobatórios da morte da contribuinte fiscalizada, obteve da fiscalização a assertiva de que aguardariam o deslinde dá ação retificadora da data da morte erradamente declarada para e que possibilitaria a abertura do inventário e representação suficiente para, diante das instituições financeiras e do próprio fisco, poder obter aqueles extratos e documentos de pagamentos e dependência. Diante deste fato, requer a concessão de prazo para que, como inventariante, possa a filha da contribuinte falecida, obter junto aos bancos acima mencionados, os documentos exigidos para a comprovação dos pagamentos, e junto à Divisão de Recursos Humanos da DRF do Brasil obter os documentos de comprovação de dependência de seus parentes. Requer, ao final, seja permitida a comprovação das deduções havidas somente após o deslinde da concessão da representatividade judicial. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas mantidas sobre as despesas médicas, com instrução e de dependentes declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas de dependente (R$ 3.169,20), médicas (R$ 37.336,97) e com instrução (R$ 2.480,66), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, em especial no que tange à dilação de prazo para juntada dos documentos comprobatório da regularidade das despesas contidas na DAA/2008, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos das despesas médicas apresentados em decorrência por falta de comprovação dos dispêndios realizados (fls. 4/23), qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador, promovendo a intimação (fls. 35) e nova intimação (fls. 56) da contribuinte para trazer aos autos, com especial destaque e em relação a autuação como um todo, a “comprovação da relação de dependência das pessoas relacionadas na declaração de ajuste anual, bem assim, das despesas com instrução e das despesas médicas com planos de saúde, pleiteadas na declaração, salientando que não cabe ao Fisco a produção de provas em favor do impugnante no Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n° 70.23 5, de 06 de março de 1972, que em seu art. 16, III”, intimações estas que restaram desatendidas. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado na legislação de regência. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – e que entre a data do óbito (03/05/2010) e o prazo processual peremptório para interposição recursal (17/11/2010) transcorreu mais de seis meses, portanto teve-se prazo para regularização da representação judicial do Espólio e, consequentemente, obter os documentos e informações requestados pela fiscalização – e à mingua de comprovação ainda que neste momento processual, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 66/67), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: No presente caso, em se tratando de pessoa idosa, com dificuldade de locomoção e de praticar atos civis, conforme alegado na petição, caberia ao representante legal (tutor, curador ou responsável pela guarda) informar ao Fisco tal situação, assim que constatada. Contudo, apesar da prescindibilidade da intimação e sem dispor das informações sobre suposta incapacidade da contribuinte, foi realizada, em 26/08/2009, de forma bastante clara, a intimação para apresentação dos comprovantes das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual a título de dependentes, despesas com instrução e despesas médicas, inclusive, com planos de saúde (fls. 34 a 36), não atendida no prazo estipulado. Inobstante nova intimação para apresentação de comprovantes, em virtude de diligência solicitada pela instância de julgamento (fls. 54 a 55), juntou-se aos autos somente a documentação referente ao óbito de Hebe Silva Guimarães, ocorrido em 03/05/2010. A teor do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cabe ao impugnante instruir devidamente a impugnação: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. " Ressalte-se que o art. 16, item III, do mencionado Decreto, determina que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (...) Assim, na falta da devida comprovação, cabe manter a glosa das deduções indicadas no Auto de Infração. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 mantenho as glosas operadas, no valor total de R$ 42.986,83, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e de justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar no valor de R$ 6.919,64, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter as glosas sobre as despesas médicas, com instrução e dependentes, declaradas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2007, exercício 2008. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8150514 #
Numero do processo: 11128.007416/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 74 16 /2 00 9- 85 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, ilegitimidade passiva do agente marítimo, ausência de ilegalidade e falta de tipificação, ocorrência de denúncia espontânea. Apreciando a impugnação, a 22ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: MULTA POR RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARGA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e Ato Declaratório Executivo Corep nº 03/2008, constitui obrigação da agência marítima prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputada ao transportador, nos termos do artigo 612, § 3º, do Decreto nº 4.543/2002. No caso de carga marítima, o registro da atracação no porto equivale à emissão do termo de entrada e formaliza a entrada da embarcação, conforme disposto pelo artigo 32, § 3º, da IN RFB nº 800/2007. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar: ilegitimidade passiva e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em razão da estrita legalidade; (ii) no mérito: revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014; inexistência de previsão legal para a autuação de retificações extemporâneas de informação sobre veículo e cargas e ausência de tipicidade da conduta autuada; ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização; necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário; violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Passo à análise do recurso. I - PRELIMINARES A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, (a) revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, (b) ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, (c) ocorrência de denúncia espontânea; (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, (f) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à (b) ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, (c) ocorrência de denúncia espontânea, (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa e (f) violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. No que tange à alegação de que a inexistência de embaraço ou impedimento à fiscalização descaracterizariam a autuação, sublinhe-se, inicialmente, que a matéria atinente à relevação da multa foi trazida apenas em sede recursal, fato que caracteriza inovação nos argumentos de defesa perante este Colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 A recorrente também postula pela aplicação da relevação da penalidade, tendo em vista o art. 736 do Decreto n° 6.759/09. Tal matéria não foi trazida na impugnação, ocorrendo, desse modo, a preclusão recursal. Ainda que a matéria tivesse sido ventilada na impugnação, entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Nesse ponto, há de se esclarecer que as multas passíveis de relevação, tratadas nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), são aquelas decorrentes de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que corresponde precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Além de o caso concreto não se amoldar à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência ao CARF para a relevação pleiteada – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Não cabe, portanto, o conhecimento da matéria ora analisada. Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que assiste razão à recorrente. Explico. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) No caso concreto, a prestação de informação atinente ao veículo e às cargas transportadas se deu de forma tempestiva. Apenas o pedido de retificação de conhecimento eletrônico – visando alteração de NCM e peso de mercadoria (vide fls. 33, 59 a 61, 65 a 73) - se deu após o prazo de atracação do navio em porto nacional. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007416/2009-85 Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001985/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada em tempo hábil ao julgamento que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E PARCIALMENTE REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. RENDIMENTOS QUE NÃO TÊM A NATUREZA DOS VALORES PERCEBIDOS DEMONSTRADA. ISENÇÃO NÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos de qualquer natureza, ou quando não comprovada a natureza dos valores percebidos, não sendo demonstrado a qual título são recebidos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e ajuste na DIRPF. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora “Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro”, CNPJ 03.066.219/0001-81. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada em tempo hábil ao julgamento que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E PARCIALMENTE REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. RENDIMENTOS QUE NÃO TÊM A NATUREZA DOS VALORES PERCEBIDOS DEMONSTRADA. ISENÇÃO NÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos de qualquer natureza, ou quando não comprovada a natureza dos valores percebidos, não sendo demonstrado a qual título são recebidos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e ajuste na DIRPF. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora “Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro”, CNPJ 03.066.219/0001-81. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada em tempo hábil ao julgamento que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E PARCIALMENTE REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. RENDIMENTOS QUE NÃO TÊM A NATUREZA DOS VALORES PERCEBIDOS DEMONSTRADA. ISENÇÃO NÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos de qualquer natureza, ou quando não comprovada a natureza dos valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 19 85 /2 01 0- 80 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 percebidos, não sendo demonstrado a qual título são recebidos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e ajuste na DIRPF. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora “Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro”, CNPJ 03.066.219/0001-81. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 73/76), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 52/56), proferida em sessão de 05/09/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 12-49.280, da 21.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 3/9), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999 e art. 149, inciso II e IV, do CTN). DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A Declaração de Ajuste Anual Retificadora substitui integralmente a Declaração Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do litígio e Da Impugnação A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 52/56), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 13/16, lavrada em 25/01/2010, em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 9.502,71, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 29/01/2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 14, foram verificadas as seguintes omissões de rendimentos: Fonte Pagadora Omissão Fundo Único de Prev. Social do Estado do Rio de Janeiro R$ 137.415,72 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão R$ 106.779,72 Afirma a autoridade lançadora que, apesar de solicitado no Termo de Intimação Fiscal, não foi apresentado, pela contribuinte, o Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial especificando a moléstia grave. A contribuinte apresentou defesa, de fls. 03/09, alegando, em síntese, que: Da Preliminar A presente Notificação foi lavrada em dissonância com os princípios constitucionais e legais vigentes, devendo ser anulada. Na Declaração de Ajuste Anual original, apresentada no prazo legal, em 07/03/2008, foi apurado imposto de R$ 6.516,44 que foi recolhido através de Darf (doc. 4) [e-fls. 17/22] em duas cotas no valor de R$ 3.258,22, valor superior ao apurado e estranhamente ignorado pela fiscalização. A Notificação desrespeita, ainda, o que preceitua a seção IV, com apenas 11 artigos, do RIR/99, reproduzindo o art. 845 do referido diploma legal. Mesmo na presunção legal, é necessário que o fisco esgote o campo probatório, vez que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e não comporta incertezas. A Notificação deve pautar-se pelos princípios da legalidade e segurança jurídica, com motivação e fundamentação expressa, determinando com precisão os valores alcançados. Do mérito Uma vez comprovados os recolhimentos regulares através de Darf, código 0211, no valor de R$ 6.516,44 contra uma cobrança de R$ 4.902,10, ficam sem efeito as disposições mencionadas na Notificação, por nulidade desta, não podendo prosperar no mérito. Por fim, requer a defendente o cancelamento da Notificação Fiscal, cancelando o débito tributário imposto indevidamente. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 52/56), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo rejeita a preliminar por correta formalização da Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 notificação de lançamento, fala-se em cumprimento dos arts. 10, V, e 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que instituiu o processo administrativo fiscal, além de não se observar hipóteses de nulidade na forma do art. 59 do mesmo diploma legal, bem como, no mérito, informou-se que com a declaração retificadora zerou-se os campos de rendimentos recebidos sem provar a condição de isento. No que se relaciona ao pagamento que havia sido efetivado, por força da declaração originalmente entregue, pontuou-se que: “Quanto aos pagamentos efetuados por meio dos Darfs (código 0211), fls. 22, e vinculados à Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue, cabe esclarecer que não compete ao Contencioso Administrativo se pronunciar sobre os mesmos por falta de competência regimental, no entanto, estes deverão ser observados pelo servidor competente para abatimento do crédito tributário, desde que devidamente comprovados.” Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação, mas se fez a observação seguinte: “devendo ser observados os Darf’s juntados aos autos para abatimento do valor apurado, desde que confirmados.” Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 15/10/2013 (e-fls. 73/76), o sujeito passivo, reiterando parcialmente termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância. Alega erro de fato e, no mais, em transcrição direta, veja-se o que afirma a defesa: Apesar dos esforços apresentados pela Recorrente, com a finalidade de demonstrar que o crédito tributário apurado, só teve inicio após um equívoco cometido na declaração retificadora do IRPF, onde foi declarado a isenção da Recorrente devido a cardiopatia grave na qual a mesma é acometida. Ocorre, Nobres Conselheiros, que a Recorrente já tem a isenção junto a seus vencimentos recebidos pela Secretaria da Receita Federal, na qual é aposentada, mas não possui a isenção, quanto aos benefícios recebidos do seu finado marido junto ao Estado do Rio de Janeiro. Por não ter como receber os benefícios da isenção junto a pensão recebida do seu finado marido, e após ter sido realizada a declaração retificadora, foi gerado o crédito tributário objeto da presente, mas que encontra-se devidamente adimplido a época da declaração originária, não restando razão para que a Recorrente efetue novo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do erário federal e confisco. A omissão apurada no auto de infração, e posteriormente ratificada pela junta de revisão fiscal – Omissão de rendimentos do trabalho c/ vínculo empregatício — falta de documentos solicitados no termo de intimação fiscal (Laudo pericial emitido por serviço médico oficial especificando a moléstia grave), (...). Na Declaração de Ajuste anual ORIGINAL do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, apresentada tempestivamente, acolhida através do recibo n.º 41.78.56.36.60-08, foi apurado o imposto de R$ 6.516,44, devidamente adimplida em duas quotas no valor de R$ 3.258,22, cada uma, ou seja, um pagamento superior ao apurado e que vem sendo IGNORADO pelos julgadores de 1.º grau. Portanto, uma vez comprovado que houve recolhimentos regulares através de DARF código 0211 no valor total de R$ 6.516,44, contra uma cobrança indevida de imposto suplementar de R$ 4.902,10 (valor original sem multa e juros), torna sem efeito as disposições da mencionada notificação de lançamento originária. Com o não reconhecimento do valor adimplido pela Recorrente, ficará obrigado a ter que adimplir duas vezes sobre um mesmo valor, causando assim, dano de difícil reparação, bem como, um confisco em favor da União. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 Alega ainda a DRJ no julgamento recorrido, que não poderá apreciar o pagamento ou não do crédito tributário questionado, pelo simples motivo que "não compete ao Contencioso Administrativo se pronunciar sobre os mesmos por falta de competência regimental". Ora, a simples realização de diligência, os termos do artigo 18 e seguintes do decreto n.º 70.235/1972, dirimia com extrema facilidade a arguição de pagamento já realizado pela contribuinte, ora Recorrente. Em 2019, requereu a juntada de documentos novos (e-fls. 82/85, 88/89) relativos a confirmação de sua condição de isento. Juntou comprovante de isenção de moléstia grave emitido pela Equipe Médica do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro, expedido em 22/03/1989, no Processo n.º 107030.001.985/2010-80. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/09/2013, e-fl. 59, protocolo recursal em 15/10/2013, e-fl. 73), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 73/76). Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 82/85, 88/89) após interposição do recurso voluntário, mas com bastante antecedência a data da sessão de julgamento, com amplo tempo hábil para apreciação, especialmente juntou comprovantes de isenção de moléstia Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 grave emitido pela Equipe Médica do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro, expedido em 22/03/1989, no Processo n.º 107030.001.985/2010-80. Pois bem. O caso dos autos trata de lançamento de ofício que glosou a isenção declarada e interpretou que houve omissão de rendimentos tributáveis. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário e posteriormente juntou os citados documentos para, novamente, reiterar sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados em tempo hábil serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, registro que as matérias preliminares indicadas na impugnação e rejeitadas pela decisão de piso não foram renovadas no recurso voluntário, pelo que remanesce incólume a decisão da DRJ no referido capítulo. Dito isto, tem-se que a controvérsia remanescente, para o ano-calendário de 2007, é decorrente da divergência quanto a natureza dos rendimentos recebidos pela recorrente, se são de aposentadoria, de reforma ou de pensão, bem como é consignado que não se comprovou a existência de moléstia grave. Outro ponto que seria alegado controvertido, a título subsidiário, é relativo aos pagamentos efetivados por conta do imposto gerado após entrega da Declaração de Ajuste Anual original, que apurou imposto a pagar, o qual teria sido recolhido em duas parcelas, a tempo e modo, sendo que a DRJ declarou que o tema não é para ser apreciado no contencioso tributário, competindo a unidade preparadora, na jurisdição de origem do contribuinte, aferir este pagamento e “abater” no lançamento decorrente da transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, se for o caso. Pois bem. Analisando a prova dos autos observo que laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Ministério da Fazenda (e-fl. 83) atestou cardiopatia isquêmica na recorrente, reconhecendo-a como “cardiopatia grave”, desde 28/02/1989, nos termos da revogada Lei n.º 1.711, de 1952 (art. 182, alínea “b”) 1 , demais disto foi colacionado os comprovantes da aposentadoria da contribuinte, incluindo o seu “título de inatividade”, emitido pelo Ministério da Fazenda, desde de 25/08/1976 (e-fls. 84/85). Ademais, juntou-se parecer médico, datado de 31/05/2019, da Junta Médica do Ministério da Economia, validando os documentos da Junta Médica Oficial de 22/03/1989 (e-fls. 89). A moléstia grave resta, portanto, comprovada, porém é necessário aferir a natureza dos rendimentos, vez que a isenção exige duplo requisito, na forma da Lei n.º 7.713, de 1 Art. 182. O provento da inatividade será revisto: b) quando o funcionário inativo fôr acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, positivada em inspeção médica, passará, a ter como provento o vencimento ou a remuneração que percebia na atividade. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 1988, com suas posteriores alterações: (i) moléstia grave combinado com (ii) percepção de rendimentos decorrentes de aposentaria, reforma ou pensão. Passo, então, a averiguar a natureza dos rendimentos percebidos. Observo, em primeira análise, que a Declaração de Ajuste Anual retificadora consta com 4 (quatro) fontes pagadoras (e-fl. 25): 1) Rio Previdência Governo do Estado do Rio de Janeiro (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro); 2) Instituto Nacional do Seguro Social; 3) Secretaria de Estado do Rio de Janeiro; 4) Secretaria da Receita Federal. Verifico que, após transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora (e-fls. 23/28), sobreveio o lançamento apenas para as fontes pagadoras (e-fl. 14) a seguir: a) Rio Previdência Governo do Estado do Rio de Janeiro (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro); b) Secretaria de Estado do Rio de Janeiro. Transcrevo imagem da descrição do lançamento (e-fl. 14): Daí percebe-se que não houve exigência para as fontes pagadoras “Instituto Nacional do Seguro Social” e “Secretaria da Receita Federal”. Portanto, para estas fontes pagadoras a fiscalização reconheceu a isenção decorrente da moléstia grave e natureza de proventos de aposentadoria dos valores recebidos. Analisando as razões da defesa, verifico que a recorrente alega que, também, é pensionista do seu falecido marido, percebendo “benefícios recebidos do seu finado marido junto ao Estado do Rio de Janeiro”. É, neste ponto, que efetivamente reside a controvérsia. Vale dizer, o lançamento é decorrente dos rendimentos recebidos de fontes pagadoras ligadas ao Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: a) Rio Previdência Governo do Estado do Rio de Janeiro (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro); e b) Secretaria de Estado do Rio de Janeiro. Aliás, consta que a recorrente foi intimada para apresentar, dentre outros documentos, “cópia autenticada da publicação do ato concessivo da reforma, pensão ou da aposentadoria” (e-fl. 46). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 Pois bem. Como foi dito, nas razões de defesa, a contribuinte menciona que os rendimentos ligados ao Estado do Rio de Janeiro advém de “benefícios recebidos do seu finado marido junto ao Estado do Rio de Janeiro”, porém não apresenta nenhuma prova do alegado. De qualquer sorte, é corolário lógico que os rendimentos percebidos da fonte pagadora “Rio Previdência Governo do Estado do Rio de Janeiro (ou Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro)” são decorrentes ou de pensão ou de aposentadoria, pelo que é possível reconhecer a isenção nos rendimentos recebidos, na forma do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. Mas, noutro prisma, os rendimentos percebidos pela fonte pagadora “Secretaria de Estado do Rio de Janeiro”, os quais o lançamento nomeia como “Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Ativa)” (e-fl. 14) não é possível estabelecer que advenham de pensão ou aposentadoria, pelo que não é possível reconhecer a isenção, vez que somente os valores recebidos com natureza comprovada de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão podem ser isentos, nos termos da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. No caso desta fonte pagadora (“Secretaria de Estado do Rio de Janeiro”) falta a prova ou o estabelecimento de pressuposto lógico que associe os valores por ela pagos a necessária natureza jurídica exigida para o benefício da isenção. No mais, por dever de ofício, aplica-se a Súmula CARF n.º 63, que reza: Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, no que tange a questão subsidiária, relativa aos pagamentos efetivados por conta do imposto gerado após entrega da Declaração de Ajuste Anual original, que apurou imposto a pagar, o qual teria sido recolhido em duas parcelas, a tempo e modo, e que deveriam ser reconhecidos para “abater” o lançamento remanescente decorrente da transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, tenho que afirmar que a DRJ agiu corretamente e a decisão de piso, neste ponto, não merece reparos. Neste caso, repito o que foi afirmado pela DRJ: “[q]uanto aos pagamentos efetuados por meio dos Darfs (código 0211), fls. 22, e vinculados à Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue, cabe esclarecer que não compete ao Contencioso Administrativo se pronunciar sobre os mesmos por falta de competência regimental, no entanto, estes deverão ser observados pelo servidor competente para abatimento do crédito tributário, desde que devidamente comprovados.” Importante consignar, en passant, que não compete ao contencioso tributário em controle de legalidade acerca do lançamento de ofício em revisão de declaração retificadora apurar eventuais pagamentos ou analisar, indiretamente, eventual pedido de restituição ou compensação por força de pagamento efetivado na ocasião da declaração original que foi sobreposta pela retificadora, sendo essa competência da unidade de origem do contribuinte, a qual deve agir, inclusive de ofício, por isso que concordo com a decisão vergastada neste ponto, conforme exposto no parágrafo acima. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001985/2010-80 Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, de modo que gozará da isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 03.066.219/0001-81. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, assim como conheço a prova nova apresentada com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 03.066.219/0001-81. Registro que as fontes pagadoras “Instituto Nacional do Seguro Social” e “Secretaria da Receita Federal” não foram objeto do lançamento, tendo sido aceitas como isentas, de modo que não estavam na controvérsia. A fonte pagadora “Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Ativa)” é mantida como tributável por não ter sido provada a natureza jurídica dos valores dela recebidos, demais disto, apesar de não fazer parte deste contencioso, repito o que foi afirmado pela DRJ no que toca ao imposto que remanesce: “devendo ser observados os Darf’s juntados aos autos para abatimento do valor apurado, desde que confirmados”. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora “Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro”, CNPJ 03.066.219/0001-81. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8187675 #
Numero do processo: 10425.722120/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 21 20 /2 01 5- 19 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722120/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722120/2015-19 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722120/2015-19 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722120/2015-19 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722120/2015-19 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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