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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8152857 #
Numero do processo: 10940.721036/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de contratos de gestão ou convênios. DECISÕES JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Mesmo que reiteradas, se não forem vinculantes, as decisões administrativas e/ou judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de contratos de gestão ou convênios. DECISÕES JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Mesmo que reiteradas, se não forem vinculantes, as decisões administrativas e/ou judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 10 36 /2 01 6- 30 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721036/2016-30 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-57.947 - 1ª Turma da DRJ/REC, fls. 55 a 60. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 02/08/2016 a Notificação de Lançamento às fls. 36, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2013, que resultou na apuração IRPF/2014, 2.992,14, multa de oficio e juros de mora, valor do crédito tributário calculado até 31/08/2016 de R$6.085,11 2. De conformidade com os termos da Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal fls. 36, foi apurado omissão de rendimentos tributáveis da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Inconformado com a notificação de lançamento, recepcionada em 20/08/2016, o contribuinte apresentou impugnação ao de lançamento, em 29/08/2016, às fls 02/08, alega em síntese, que faz jus a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de doença especificada em lei. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721036/2016-30 3.1 Transcreveu a ementa do Acórdão Conselho Administrativo Fiscal, n° 106- 1711-6ª Câmara publicado DOU 30/03/2009. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, nos seguintes termos: 14. Assim, tendo sido efetuado o recolhimento dentro do mês de vencimento e antes do lançamento, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, não cabendo a cobrança de multa isolada de 75% sobre o débito apurado, IRPF/2014, cujo valor foi quitado conforme extrato acima transcrito, ficando respectiva multa cancelada e quanto aos juros também deve ser excluído, 15. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para MANTER a omissão de rendimentos apurado pela autoridade fiscal e ADOTAR os seguintes procedimentos: a) MANTER o IRPF/2014 Suplementar, objeto da Notificação de Lançamento, b) CANCELAR a multa de oficio e juros de mora, pelo motivo constante do item 15.a; c) DETERMINO que a DRF de origem a proceder os procedimentos acima mencionados. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721036/2016-30 Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 66 a 76, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar o seu recurso, o contribuinte faz um breve histórico dos motivos que levaram à autuação, nos seguintes termos: Informa que em 30/12/2015 ingressei junto a Delegada da Receita Federal de Ponta Grossa, com pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 2011 a 2015 anos-caiendários de 2010 a 2014, no qual apresentei todos os documentos relacionados à isenção, tais como, os rendimentos, o pedido de restituição, o laudo médico da isenção por órgão público, o requerimento de prioridade no pagamento da restituição de acordo com o Art.69-A da Lei nº 9.784/99, etc. O Recorrente apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2014, Anos Calendários 2013, retificadora, por ser portador de moléstia grave - NEFROPATIA GRAVE - que faz parte da lei de isenção 7.713/88, excluindo dos rendimentos tributáveis os rendimentos percebidos de proventos do INSS Em cumprimento disto, o Recorrente, apresentou todos os documentos solicitados, junto à DRF de Ponta Grossa (PR). Não satisfizeram, no entanto, tais esclarecimentos. Disto resultou num "suposto" crédito tributário de R$ 4.258,71 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), agora de acordo com a decisão da DRJ/REC. O cerne da questão é chegarmos à conclusão sobre o atendimento dos requisitos legais necessários à concessão da isenção por moléstia grave (nefropatia grave), de acordo com a lei 7.713/88. Ao analisarmos o laudo apresentado às fls.78, percebemos que o mesmo, à princípio não atende aos requisitos legais, pois foi emitido por um profissional médico vinculado a um centro de saúde particular, apesar de ser conveniado com o município para o atendimento à população. O mesmo ocorre com o laudo apresentado às fls. 77, pois também não atende aos requisitos legais. A autuação, para se certificar do referido laudo, intimou a prefeitura no sentido de informar se o laudo foi emitido pelo serviço médico oficial daquele município. Em resposta a mesma informou que o referido profissional fazia parte do serviço médico oficial do município através de empresa contratada, porém mediante convênio. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721036/2016-30 Diante dessas circunstâncias, o órgão julgador a quo, não acatou o referido laudo (fls. 125 a 126), sob os argumentos: 9.1 Da observação do referido documento constata-se que o Centro de Saúde emitente do referido Laudo Médico, não é um serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, não pode ser acatado para comprovação, pois não encontra revestido das formalidades legais acima mencionada. 10. Em pesquisa do processo n° 12571.720106/2017-94, referente a manifestação de inconformidade, distribuído para esta relatora, que também será julgado nesta data, consta que a DRF/Ponta Grossa/PR, intimou o Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Lunardelli, nos sentido de esclarecer o laudo pericial expedido pelo Centro de Saúde de Lunardelli, CNPJ 08.636.699/0001-92 (conforme carimbo aposto no referido documento), em que o médico Reinaldo Silveira de Castro (CRM 10637, CPF 367.826.109- que atesta ser ele portador de moléstia grave (Nefropatia Grave – Transplante Renal – CID Z.94) desde março/2001.: ". Em resposta, a Prefeitura de Lunardelli informou que o vínculo empregatício com o senhor Reinaldo Silveira de Castro fora encerrado em 03/05/2011 e que, na data de 17/08/2015, a relação com o profissional advinha de processo licitatório. Visando instruir o processo administrativo nº 10940.721816/2015-07, oficiou-se novamente a Prefeitura de Lunardelli (Ofício nº 91/2017, de 10 de maio de 2017), solicitando cópia do Edital de Licitação e do respectivo contrato. Em atendimento ao aludido ofício, a Prefeitura encaminhou cópia do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 45/2015, que comprova que, na data de emissão do laudo pericial, o médico Reinaldo Silveira de Castro prestava serviços àquele órgão através da pessoa jurídica R.S. CASTRO LUNARDELLI (CNPJ 10.664.237/0001-20), empresa vencedora do processo licitatório mencionado" 11. Portanto, em consonância com os ditames legais acima expostos, entende-se por serviço médico oficial aquele prestado por dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas. As entidades privadas contratadas ou conveniadas para prestar serviços de saúde gratuitos não são oficiais. Destarte, o laudo médico pericial apresentado pelo contribuinte, ao ter sido expedido por médico de empresa privada (ainda que contratada pela prefeitura), não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação. 12. Cabe destacar que a legislação que concede isenções deve ser interpretada literalmente a teor do que dispõe o artigo 111 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). 12.1 Desta forma, uma vez que não houve cumprimento de um dos requisitos para a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a ausencia de laudo médico emitido .por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, não há como conceder ao contribuinte a isenção de IR pleiteada por ele sobre os rendimentos de aposentadoria. 13. Em consulta ao Portal IRPF constata-se que o contribuinte apurou imposto a pagar na declaração de ajuste anual retificada no valor de R$ 2.992,14, tendo ,efetuado o recolhimento do valor devido, conforme consta do extrato. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721036/2016-30 Apesar do contribuinte ter apresentado novos elementos, laudos e outros documentos emitidos pelo serviço de saúde do município, atestando pela regularidade do laudo, entendo que o mesmo não atende aos pré-requisitos legais previstos no artigo 30 da lei nº 9.250/95, que reza: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (grifo nosso). No presente caso, conforme bem explicitado pelo despacho decisório emitido pela SAFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa no Paraná, anexo ao processo 12571.720106/2017-94, às fls. 78 a 85, veremos que o laudo apresentado pelo contribuinte não atende às demandas legais, pois o mesmo não foi emitido por profissional ligado ao serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que o referido laudo foi emitido por um profissional apenas conveniado ao serviço de saúde do município, de acordo com os trechos do referido despacho decisório a seguir apresentados: Após a apresentou da DIRPF retificadora, o contribuinte protocolou, na data de 30/12/2015, o processo de nº 10940.721816/2015-07, por meio do qual pleiteou a restituição do IRRF relativo aos anos-calendário 2010 a 2014, incluindo as parcelas concernentes ao 13º salário. Motivou o pedido apresentando o laudo pericial expedido pelo Centro de Saúde de Lunardelli, CNPJ 08.636.699/0001-92 (conforme carimbo aposto no referido documento), em que o médico Reinaldo Silveira de Castro (CRM 10637, CPF 367.826.109-49) atesta ser ele portador de moléstia grave (Nefropatia Grave – Transplante Renal – CID Z.94) desde março/2001. Chamou a atenção no referido laudo o fato de não constar nele o nº de registro, no órgão público, do médico que assinou o documento. Consultando a DIRF ano-calendário 2015 de Reinaldo Silveira de Castro, constatou-se não haver qualquer vínculo empregatício entre ele e a Prefeitura Municipal de Lunardelli, seja diretamente, seja por meio do Centro de Saúde da cidade. Diante do verificado, a Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR enviou, ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Lunardelli, o Ofício nº 61/2017, datado de 29 de março de 2017, solicitando a confirmação do vínculo do profissional supramencionado com o Município, além de informações relativas ao tipo de vínculo, portaria de nomeação, nº do registro no órgão público e qualificação. Em resposta, a Prefeitura de Lunardelli informou que o vínculo empregatício com o senhor Reinaldo Silveira de Castro fora encerrado em 03/05/2011 e que, na data de 17/08/2015, a relação com o profissional advinha de processo licitatório. Visando instruir o processo administrativo nº 10940.721816/2015-07, oficiou-se novamente a Prefeitura de Lunardelli (Ofício nº 91/2017, de 10 de maio de 2017), solicitando cópia do Edital de Licitação e do respectivo contrato. Em atendimento ao aludido ofício, a Prefeitura encaminhou cópia do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 45/2015, que comprova que, na data de emissão do laudo pericial, o médico Reinaldo Silveira de Castro prestava serviços àquele órgão através da pessoa jurídica R.S. CASTRO LUNARDELLI (CNPJ 10.664.237/0001-20), empresa vencedora do processo licitatório mencionado. ( ... ) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721036/2016-30 Portanto, em consonância com os ditames legais acima expostos, entende-se por serviço médico oficial aquele prestado por dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas. As entidades privadas contratadas ou conveniadas para prestar serviços de saúde gratuitos não são oficiais. Destarte, o laudo médico pericial apresentado pelo contribuinte, ao ter sido expedido por médico de empresa privada (ainda que contratada pela prefeitura), não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação, não podendo ser aceito. Dessa forma, não há como conceder ao contribuinte a isenção de IR pleiteada por ele sobre os rendimentos de aposentadoria. DECISÕES JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS O contribuinte colacionou aos autos várias decisões judiciais e/ou administrativas que corroborariam com seu entendimento. Quanto a este insurgimento, vale lembrar que, mesmo que reiteradas, se não forem vinculantes, as decisões administrativas e/ou judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... ". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos citados na impugnação, a impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721036/2016-30 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8168308 #
Numero do processo: 13831.000084/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO RENDIMENTOS OMITIDOS. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2202-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO RENDIMENTOS OMITIDOS. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão.

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RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO RENDIMENTOS OMITIDOS. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 00 84 /2 00 9- 97 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000084/2009-97 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 89/99), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 79/83), proferida em sessão de 04/03/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 17-38.801, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SP2), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 3/5), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse beneficio e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão, quando restou comprovado que a doença ficou caracterizada no ano de 2006. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do litígio e Da Impugnação A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 79/83), pelo que passo a adotá-lo: O contribuinte acima identificado apresentou, em 20/02/2009, impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 67 e 68 [e-fls. 74/75], relativo ao imposto de renda, ano-calendário 2005, exercício 2006, sob a alegação de que o interessado era isento do pagamento de imposto de renda por ser portador de MOLÉSTIA GRAVE. Por intermédio da impugnação informa a existência de outro processo relativo a “Pedido de Restituição” (Proc. N.º 13831.001690/2008-49), referente ao 13.º salário, ano-calendário 2005, e acrescenta, o Laudo juntado às fls. 27 [e-fl. 32] é claro, taxativo e sem ressalvas; o item 4 do laudo pergunta: Data em que a doença foi contraída: A resposta exarada pelo digno médico Dr. Antônio Agostinho Brandão de Paula Gomes é de que a doença foi contraída em 03/09/2004, não podendo duvidar dessa afirmativa. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000084/2009-97 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 79/83), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão é dito que se discute a isenção aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, e pela Lei n.º 11.052, de 2004, afirmando-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Em seguida, consta que: No caso concreto, o impugnante argumenta que a doença que permite isenção do imposto foi contraída em 03/09/2004, atestada no Laudo Pericial de fl. 27 [e-fl. 32], sem nenhuma ressalva do médico Dr. Antônio Agostinho Brandão de Paula Gomes. (...) Dessa forma, à vista do dispositivo supra foi que a fiscalização intimou o médico que emitiu os Laudos de fl. 27 e 28 [e-fls. 32/33], Dr. Antonio Agostinho Brandão de Paula Gomes, Intimação de fl. 55 [e-fl. 61/62], para que esclarecesse acerca do diagnóstico do laudo, as razões que o levaram a admiti-lo como moléstia grave passível de isenção para fins de Imposto sobre a Renda Pessoa Física, bem como a data em que a doença foi identificada. Em resposta (datada de 22/12/2008), fl. 57 [e-fl. 63], consta as seguintes afirmações: “Na realidade, em 03/09/2004 houve suspeita de câncer sem comprovação anátomo-patológica; em 2006 foi confirmada a suspeita de 2004. (...) Em relação aos 'quesitos' do Laudo Médico-Pericial do SUS, a pergunta de n.º 4 ('data em que a moléstia foi contraída') só permite responder que o câncer ficou comprovado na biópsia de 2006 mas poderia existir há mais de 5 anos. Apenas não foi possível provar antes.” Novamente intimado, o médico acima referido complementa sua avaliação através do documento de fl. 66 [e-fl. 73], com o seguinte teor: “A moléstia neoplásica do SR. BENEDITO GOMES DE SOUZA foi confirmada em 23 de janeiro 2006, após laudo anátomo-patológica da biópsia coletada em 20 de janeiro de 2006” (datado de 19/01/2009). A partir das declarações acima citadas feitas, pelo médico especialista Dr. Antonio Agostinho Brandão de Paula Gomes, tem-se que a moléstia grave só ficou caracterizada em 20/01/2006, através de exames específicos. Se o médico sugere que a doença tenha iniciado anos antes, essa “sugestão” de data para início da doença não pode ser utilizada para concessão de benefício fiscal. Note-se que em datas anteriores a 20/01/2006 nada ficou confirmado, nenhum procedimento cirúrgico foi realizado, nenhum tratamento foi feito a fim de tratar a possível doença. Aliás, o espírito na concessão de isenção é exatamente o de disponibilizar mais recursos (através do não pagamento de IR) para que o contribuinte possa utilizá-lo no tratamento da doença, quer com medicamentos, exames, cirurgias etc. Por todo o exposto, quanto à comprovação de existência de moléstia grave, nos termos do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541 de 23/12/1992, constata-se que, de fato, o conjunto probatório anexado ao processo deixa claro que a moléstia grave foi diagnóstica em 20/01/2006, não fazendo o contribuinte jus à isenção de imposto de renda pessoa física no ano-calendário de 2005. Assim sendo, não restou comprovado, por documento hábil, na forma da legislação vigente, que o contribuinte era portador de moléstia elencada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1998, à época da percepção dos rendimentos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000084/2009-97 Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 28/04/2010 (e-fls. 89/99), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância. Afirma que “[n]ão está correto o entendimento esposado pela União, de que há divergência de datas, pois in casu deve prevalecer o assentamento no laudo da época constatado pelo médico da existência da doença infirmada pelo toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A.” Continua: “Nas informações fornecidas pelo médico, no laudo expedido, o profissional foi taxativo em confirmar a data da doença em 03/09/2004, através toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A (TOTAL).” Conclui o recorrente asseverando que: De acordo com as informações do médico, há necessidade de, em casos dessa natureza, efetuar diversos exames para atingir o “Sítio Neoplásico”, através de biópsia. Assim, na biópsia de 2006, ratificou-se a doença constatada em 03/09/2004. Vejam senhores julgadores, a doença existente apenas foi ratificada, atingindo-se nessa biópsia o tumor dentre inúmeros sítios neoplásticos da próstata. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 13/04/2010, e-fl. 88, protocolo recursal em 28/04/2010, e-fl. 89, e despacho de encaminhamento, e-fl. 110), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 89/99). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000084/2009-97 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia remanescente, para o ano-calendário de 2005, é decorrente da divergência quanto a data inicial da doença grave que acometeu o contribuinte (câncer de próstata). De início, afirmo que, para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Ademais, atendidos tais requisitos, importa compreender quando tem início o benefício. Isto porque, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Pois bem. O contribuinte, pessoa aposentada (e-fls. 52/56), diz que “[n]ão está correto o entendimento esposado pela União, de que há divergência de datas, pois in casu deve prevalecer o assentamento no laudo da época constatado pelo médico da existência da doença infirmada pelo toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A.” Assim, conclui que: “Nas informações fornecidas pelo médico, no laudo expedido, o profissional foi taxativo em confirmar a data da doença em 03/09/2004, através toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A (TOTAL).” Doutro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que o câncer de próstata só ficou comprovado com a biopsia realizada em Janeiro/2006. O laudo médico pericial inicial, emitido em 11/05/2006, aponta como “data em que a doença foi contraída” o dia 03/09/2004 (e-fls. 32/33). No anexo consta o seguinte relato: RELATÓRIO DO EXAME EFETUADO: Paciente com sintomatologia de hipertrofia de Próstata aproximadamente 02 anos, com piora do quadro gradativamente. Em 20/01/06 realizou exame + biópsia com diagnóstico de Neoplasia Prostática (CID C61), foi submetido a tratamento cirúrgico em 23/03/06, realizado biópsia e confirmando Adenocarcinoma Gleason de grau 6, tendo sido submetido a cirurgia de PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL. Sendo portador de NEOPLASIA MALIGNA, encontra-se em tratamento por prazo indeterminado com acompanhamento ambulatorial, com queixas de disúria e incontinência urinária. Observo, em paralelo, que a fiscalização intimou o médico para esclarecimentos acerca do início da doença do contribuinte (e-fl. 61) ocasião em que o médico retificou a informação inicial e respondeu (e-fl. 63): Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000084/2009-97 A) O SR. BENEDITO GOMES DE SOUZA FOI ADMITIDO COMO NOSSO PACIENTE EM 03/09/2004, COM SUSPEITA DE CÂNCER PROSTÁTICO AO EXAME CLÍNICO LABORATORIAL: P.S.A. TOTAL ELEVADO ACIMA DE 4.0 NG/L E TOQUE RETAL SUGESTIVO DE NÓDULO PROSTÁTICO NEOPLÁSICO. SOLICITAMOS BIOPSIA PROSTÁTICA ATRAVÉS DE ULTRASSONOGRAFIA, MAS NÃO SE CONSEGUIU ATINGIR O SÍTIO NEOPLÁSICO, EM 2004, PORTANTO, APESAR DA “FORTE SUSPEITA” NÃO SE CONSEGUIU MATERIAL NEOPLÁSICO PARA SE TER A PROVA DEFINITIVA ANÁTOMO- PATOLÓGICA. EM 2005, OS EXAMES P.S.A. TOTAL VIERAM ABAIXO DE 4.0 E NÃO HOUVE NECESSIDADE DE BIÓPSIA NA ÉPOCA. COMO COSTUMA ACONTECER, É COMUM HAVER NECESSIDADE DE 3 OU MAIS BIOPSIAS PARA SE CONSEGUIR POSITIVAR UMA SUSPEITA DE CÂNCER PROSTÁTICO, PODENDO VARIAR ESSES ESPAÇOS, ENTRE BIÓPSIAS, DE 6 A 12 MESES. PORTANTO, EM 2004, APENAS SUSPEITAS SEM PROVA ANÁTOMO- PATOLÓGICA. (...) C) (...) NA PRIMEIRA BIOPSIA EM SETEMBRO/2004 NÃO FOI POSSÍVEL “ACERTAR” O SÍTIO NEOPLÁSICO COM O PROCEDIMENTO (MESMO ATRAVÉS DE ULTRASSONOGRAFIA), RESULTANDO BIOPSIA ISENTA DE TECIDO CANCEROSO. NA SEGUNDA BIOPSIA EM 2006 CONSEGUIMOS PROVAR A EXISTÊNCIA DO CÂNCER PROSTÁTICO, POIS PERSISTIMOS E SE REPETIU O PROCEDIMENTO DE 2004, BASEADO NOVAMENTE APENAS NO P.S.A. (TOTAL) ELEVADO E NO TOQUE RETAL. NA REALIDADE, EM 03/09/2004 HOUVE SUSPEITA DE CÂNCER SEM COMPROVAÇÃO ANÁTOMO-PATOLÓGICA; EM 2006, FOI CONFIRMADA A SUSPEITA DE 2004. PODEMOS AFIRMAR QUE ANTES DE 2004 JÁ HAVIA SINTOMAS PROSTÁTICOS IMPORTANTES, HAJA VISTA QUE FOI FEITA PESQUISA DE CÂNCER TAMBÉM PELO COLEGA QUE NESTA ME ANTECEDEU. EM RELAÇÃO AOS “QUESITOS” DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL DO SUS, A PERGUNTA DE N.º 4 (“DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA”) SÓ PERMITE RESPONDER QUE O CÂNCER FICOU COMPROVADO NA BIOPSIA DE 2006, MAS PODERIA EXISTIR HÁ MAIS DE 5 ANOS. Apenas não foi possível, provar isso antes. TECNICAMENTE, CONCORDAMOS COM AUDITOR-FISCAL EM QUE “SÓ SE COMPROVOU A DOENÇA A PARTIR DE 2006”, COMA SEGUNDA BIOPSIA. Neste horizonte, se o próprio médico retifica a informação inicial e afirma que “TECNICAMENTE, CONCORDAMOS COM AUDITOR-FISCAL EM QUE “SÓ SE COMPROVOU A DOENÇA A PARTIR DE 2006”, COM A SEGUNDA BIOPSIA”, então entendo que não assiste razão ao recorrente no que se relaciona ao processo em curso que objetiva reconhecer a isenção para o ano-calendário de 2005, tendo em vista que, tecnicamente, não havia confirmação de câncer em momento anterior a biopsia de 2006, além do mais o tratamento médico mais invasivo (procedimento cirúrgico) foi efetivado somente em 2006, após a confirmação do câncer pela biopsia, momento a partir do qual o recorrente passou a fazer jus ao benefício isentivo, não lhe sendo outorgada a benesse em momento anterior. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho conclusivo da decisão objurgada: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000084/2009-97 Note-se que em datas anteriores a 20/01/2006 nada ficou confirmado, nenhum procedimento cirúrgico foi realizado, nenhum tratamento foi feito a fim de tratar a possível doença. Aliás, o espírito na concessão de isenção é exatamente o de disponibilizar mais recursos (através do não pagamento de IR) para que o contribuinte possa utilizá-lo no tratamento da doença, quer com medicamentos, exames, cirurgias etc. Por todo o exposto, quanto à comprovação de existência de moléstia grave, nos termos do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992, constata-se que, de fato, o conjunto probatório anexado ao processo deixa claro que a moléstia grave foi diagnóstica em 20/01/2006, não fazendo o contribuinte jus à isenção de imposto de renda pessoa física no ano-calendário de 2005. Assim sendo, não restou comprovado, por documento hábil, na forma da legislação vigente, que o contribuinte era portador de moléstia elencada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1998, à época da percepção dos rendimentos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8160151 #
Numero do processo: 13931.720045/2014-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 45 /2 01 4- 49 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720045/2014-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720045/2014-49 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720045/2014-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000861/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA. Lançamento por homologação. No Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO POR ORDEM JUDICIAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular ou responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quebra do sigilo por ordem judicial MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação das multas de oficio decorre do cumprimento da norma legal. A responsabilização por infração independe da intenção do agente. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 2202-001.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Lançamento por homologação. No Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano- calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO POR ORDEM JUDICIAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular ou responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quebra do sigilo por ordem judicial MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação das multas de oficio decorre do cumprimento da norma legal. A responsabilização por infração independe da intenção do agente. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Nelson Mallmann – Presidente. Odmir Fernandes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000861/2007-09 Acórdão n.º 2202-01.720 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília, que manteve parte da autuação de fls. 79/90, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003, ano-calendário 2002, sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Auto de Infração de fls. 79/80, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003, ano-calendário 2002, onde restou constatada a omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, constituindo um crédito tributário de R$ 566.013,15 para fato gerador de 31/07/2002, e R$ 538.281,34 para fato gerador de 30/11/2002, além da multa de 75%. Termo de Verificação Fiscal às fls. 85/90. A autoridade lançadora registrou que, nos dados cadastrais da Receita Federal do Brasil, consta que o contribuinte tem endereço na Ciudad Del Leste, Paraguai, motivo pelo qual o Mandado de Procedimento Fiscal foi enviado, por mala diplomática, para ser entregue ao contribuinte por intermédio do Cônsul- Geral do Brasil naquela cidade, fls. 9 e 10. Todavia, tornando conhecimento de que foram infrutíferas as tentativas de localizar o contribuinte, conforme ofício daquele Consulado-Geral à fl. 12, a fiscalização, por meio de edital, intimou o sujeito passivo a comparecer na Unidade e tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização, fl. 11. O contribuinte não respondeu à intimação feita por edital. Como a Receita Federal do Brasil já possuía autorização judicial para acesso aos dados bancários, a fiscalização requisitou, aos bancos Santander e Bradesco, os dados cadastrais e extratos das movimentações financeiras do sujeito passivo, fls. 13/23. De posse dos documentos apresentados pelas instituições financeiras, a autoridade fiscal elaborou a planilha demonstrando a movimentação das contas, fls. 65/68, e intimou o contribuinte a justificar a origem dos depósitos listados. A intimação foi encaminhada ao endereço constante nos dados cadastrais do Bradesco e na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2002. A fiscalização, atendendo pedido do sujeito passivo, concedeu longo prazo de prorrogação para apresentação das justificativas e dos documentos solicitados, fls. 70/71 e 77/78. Esgotados todos os prazos, não foi comprovada a origem dos recursos creditados na conta corrente n° 0696483228, mantida na agência 00278 do Banco Santander Meridional, o que deu origem à infração abaixo, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos assinalados às fls. 80, 82 e 85/90: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES 4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Fato Gerador Valor (R$) 31/07/2002 566.013,15 30/11/2002 538.281,34 TOTAL 11.104.294,49 Enquadramento legal: art. 849 do RIR/99; art. 10 da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Valor total do crédito tributário: R$ 741.528, atualizado até 11/10/2007. Notificação do lançamento (autuação ) em 19.10.2007 (fls. 94). Decisão recorrida a fls. 131/142, com ciência em 20/11/2008, conforme AR de fls. 147. Recurso Voluntário interposto em 15/12/2008 a fls. 149/172, sustentado em síntese: a) Decadência de a Fazenda Pública em lançar o crédito tributário de fato gerador ocorrido em julho de 2002, consoante o art. 150, do CTN, pois que, considerando que o recorrente tomou ciência, via postal, do Auto de Infração em 19 de outubro de 2007, não há como prosperar o lançamento. b) Alega ser do Fisco o ônus de provar a ocorrência do fato jurídico tributário, por conta dos depósitos bancários não declarados, a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001. c) Aduz a origem lícita dos recursos depositados na conta de sua titularidade, uma vez que os depósitos tidos como de origem não comprovados correspondem ao valor da variação constatada no ITEM 02, da DECLARAÇÃO DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS, de dezembro de 2001 para dezembro de 2002, correspondente às remessas efetuadas, para o recorrente, por HSU TE LI, relativo a empréstimo contraído no exterior para sociedade de investimento, cujo contrato fora firmado entre este e o recorrente. d) Insurgiu-se contra a multa fixada no patamar de 112,50%, ultrapassando o razoável, e até o próprio valor do tributo, caracterizando, assim a utilização do tributo, com efeito, confiscatório, o que é vedado constitucionalmente. e) Insurge-se contra a taxa Selic, por não ter natureza moratória, mas sim remuneratória, não se prestando para cálculo dos juros incidentes nos débitos fiscais, eis que, embora criada e amparada na Lei n° 9.065/95, e regulamentada nas Circulares do Banco Central n° 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96, só podem ser adotados juros previstos no artigo 161, par. 1°, do CTN, preconizado à taxa de 1% ao mês. É o relatório. Voto. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000861/2007-09 Acórdão n.º 2202-01.720 S2-C2T2 Fl. 4 5 Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cuida-se de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de contas bancárias mantidas no exterior. Houve quebra do sigilo bancário por ordem judicial, conforme destacou a decisão recorrida, sem contrariedade (fls. 137): “De início, impende deixar claro que a Receita Federal do Brasil foi autorizada pela Justiça Federal a ter acesso aos dados bancários do contribuinte autuado, nos termos do Oficio n° 739/2005-JF/02CRIM/CTBA/PR e decisão exarada nos autos do Procedimento Criminal n°2004.70.00.040295-O, fls. 16/19.” Aprecio a preliminar de mérito, relativa à decadência. Pretende o Recorrente ver reconhecida a extinção do direito de a Fazenda constituir crédito tributário do ano exercício de 2003, ano-base de 2002, cujo fato gerador se completou em 31.12.2002. Cuida-se da omissão de rendimentos e lançamento por homologação do imposto de renda sujeito a ajuste anual, com fato gerador complexivo ou continuado, que se perfaz no dia 31 de dezembro de cada ano, onde o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem o prévio exame pela autoridade administrativa Não se trata de tributação mensal e exclusiva na fonte, com fato gerador instantâneo e definitivo, sem ajuste anual. Não há acusação de dolo, fraude ou simulação e houve pagamento do imposto no carne-leão, conforma reconhece a decisão recorrida (fls. 137). Configura antecipação do pagamento, de acordo com o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SCI/Cosit n° 26/2005), o recolhimento a título de carnê-leão ou mensalão, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora. No caso concreto, ano-calendário 2002, a antecipação do pagamento do imposto está configurada, tendo em vista que foi recolhido o imposto de R$ 14.742,15, a título carnê-leão, conforme se depreende da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, fl. 4 dos autos. Assim, havendo pagamento no lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início no primeiro dia após a ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4° do CTN, e da posição fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES 6 REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j., 12.08.2009, de observância obrigatória deste Conselho, a teor do art. 62-A, do Regimento Interno. A notificação do lançamento (autuação) ocorreu em 19.10.2007 (fls. 94). O início do prazo decadencial, como vimos, ocorreu em 01.01.2003 e a Fazenda possuía até o dia 31.12.2007 para realizar o lançamento. Não há decadência, conforme apreciou com inteira propriedade e acerto a decisão recorrida. No mérito, a decisão recorrida cancelou mínima parte da autuação, ao constatar que o valor do deposito, em 07.11.2002, foi de R$ 538.263,06 e não R$ 538.281,34. Sustenta o autuado, reproduzindo a matéria alegada na impugnação, que os depósitos bancários não podem se sujeitar à tributação por não serem renda, e se justifica a variação patrimonial pela compatibilidade com a renda declarada e e existência de dívidas e ônus. Não se cuida aqui do exame do Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD, onde esses questionamentos teriam pertinência, mas de omissão de rendimento caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Cabia ao autuado comprovar a origem desses depósitos, como exige a lei. Sustentar que não teve acréscimo patrimonial é matéria diversa da autuação, não o socorre. As dívidas e ônus podem advir por intermédio de depósitos bancários, possibilitando ao autuado fazer a comprovação, mas nada foi demonstrado. Preferiu o Recorrente discutir a variação do patrimônio, que não é objeto da autuação. Enfim, sem nenhuma comprovação da origem, prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimentos sujeitos a tributação. Tocante à multa e à taxa Selic, não há reparos, sendo certo que este Conselho não possui competência para se pronunciar sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. Ante o exposto, pelo meu voto, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida e a autuação. Odmir Fernandes - Relator (Assinado digitalmente) Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000861/2007-09 Acórdão n.º 2202-01.720 S2-C2T2 Fl. 5 7 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 12963.000350/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A ausência de provas que corroborem as justificativas alinhadas pela recorrente, alinhada à existência de escritura pública chancelando as conclusões contidas na decisão recorrida desautorizam o acolhimento dos fundamentos contidos no recurso. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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CLAUDIA MARIA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A  ausência  de  provas  que  corroborem  as  justificativas  alinhadas  pela  recorrente,  alinhada  à  existência  de  escritura  pública  chancelando  as  conclusões  contidas  na  decisão  recorrida  desautorizam  o  acolhimento  dos  fundamentos contidos no recurso.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Júnior  e  Nelson Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório  A recorrente teve lavrado contra si Auto de Infração (fls. 53/55), com ciência  do sujeito passivo em 10/12/2007 (AR às fls. 72), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  sendo  apurado  crédito  tributário  no  valor  de R$  800.745,92.   O Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/70) apontou omissão de rendimentos  caracterizada por variação patrimonial a descoberto, em decorrência da verificação de excesso  de aplicações sobre origens não respaldadas por  rendimentos declarados ou comprovados, no  valor total de R$ 1.192.762,00.  Relatou a autoridade  lançadora que o procedimento fiscal  teve início com a  intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e comprovar, com documentos hábeis e  idôneos,  a  aquisição de gleba de  terras no valor de R$ 1.283.550,00,  assim  como os valores  obtidos com empréstimos informados em sua declaração de ajuste que justificariam a variação  patrimonial  ocorrida,  no  valor  total  de  R$  1.192.762,00.  Esses  empréstimos  teriam  como  credores  a  Sra.  Carolline  de  Freitas  Teixeira  (R$  792.762,00)  e  o  Sr.  Afiz  Jorge  Elias  (R$  400.000,00) .  Em atendimento à intimação, o contribuinte anexou aos autos (fls. 8 a 10): a  escritura de compra e venda do imóvel rural e a escritura pública de confissão de dívida com  garantia  hipotecária,  no  montante  de  R$  792.762,00,  firmada  com  a  vendedora  da  citada  propriedade, Carolline De Freitas Teixeira (fls. 11/12).  De posse dos documentos, a autoridade lançadora concluiu que as operações  de empréstimos não foram comprovadas com documentação hábil, não servindo de justificativa  ao  acréscimo  patrimonial.  Segundo  o  auto  de  infração,  a  escritura  de  confissão  de  dívida  firmada  entre  a  recorrente  e  Caroline  de  Freitas  Teixeira  não  respaldava  o  empréstimo  realizado,  já  que  se  referia  a  negócio  distinto  da  venda  de  propriedade  rural,  qual  seja,  a  alienação de outros bens negociados entre a devedora e a credor (19.335,65 arrobas de carne  bovina) mais o valor de R$ 135.273,84  (em dinheiro),  restando caracterizados dois negócios  jurídicos  distintos  (venda  da  terra  nua  e  compra  de  19.335,84  arrobas  de  carne  bovina).  Relativamente  ao  empréstimo  declarado  com  o  Sr.  Afiz  Jorge  Elias,  a  peça  de  autuação  consignou  que  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  o  comprovasse,  tais  como  comprovantes de depósito, saques, contratos de mútuo.  Tempestivamente,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  alegando  que  a  confissão  de  dívida  no  montante  de  R$  792.762,00,  realizada  com  a  credora  Carolinne  corresponde,  sim,  ao  empréstimo  para  compra  da  propriedade  rural,  sendo  que  o  valor  de  19.335,65  arrobas  de  carne  bovina  (verso  da  fl.  11)  nada mais  é do  que  um “indexador”  do  valor do negócio de compra e venda da propriedade rural (fl. 76). Sendo assim, não houve dois  negócios jurídicos. Quanto ao empréstimo de R$ 400.000,00 contraído junto ao Sr. Afiz Jorge  Elias, este teria ocorrido em espécie para evitar a incidência da CPMF, não havendo registro de  transferência, depósito ou saques bancários (fl. 83).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  auto  de  infração,  fundamentada na ausência de comprovação do empréstimo resultante da confissão de dívida,  uma vez a confissão de dívida firmada não retrata a  realização de dívida no montante de R$  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12963.000350/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.392  S2­C2T2  Fl. 114          3 792.962,00,  mas  sim  a  realização  de  outro  negócio  jurídico(fl.  83).  Quanto  à  ausência  de  comprovação  do  empréstimo  efetuado  com  o  Sr. AFIZ  JORGE ELIAS,  no montante  de R$  400.000,00, decidiram que ocorreu violação do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto  nº  3.000,  de  1999)1,  embasando  a  decisão  na  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo,  conforme  acórdãos  de  nºs  102­46573,  102­46395,  de  17/06/2004,  abaixo  transcritos:  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  mediante  cópia  do  contrato  de  mútuo,  cheque,  comprovante  de  depósito  bancário  ou  do  extrato  da  conta  corrente  ou  outro  meio  admitido  em  direito,  da  efetiva  transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião  do  recebimento  do  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  consignado  apenas  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente  pelo  contribuinte,  sem  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  efetiva  transferência  do  numerário,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Acórdão  102­46573,  de  01/12/2004  e  Acórdão  102­46559,  de  12/11/2004.(Grifamos)  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos mediante  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  feita  somente  com  declaração  firmada  pelo  mutuante,  sem  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  comprove  sua  capacidade  financeira  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  para  o  mutuário. Acórdão 102­46395, de 17/06/2004.  É o relatório.                                                              1 “Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários.”  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO     4   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  A  questão  cinge­se  à  comprovação  da  variação  patrimonial  positiva  a  descoberto, no montante de R$ 1.192.762,00.   A  legislação presume que a variação patrimonial positiva,  sem o  respectivo  rendimento,  deve  ser  tributada  normalmente,  salvo  nos  casos  de  comprovação  do  valor  a  descoberto, pelo contribuinte, nos  termos do art. 807, do Regulamento do  Imposto de Renda  que abaixo é transcrito:  “Art.  807.  0  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  fisica  está  sujeito a tributação quando a autoridade lançadora comprovar,  a  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou  já tributados exclusivamente na fonte.” (Grifamos)   Nesse sentido, cabe ao contribuinte apresentar provas suficientes, através de  documentos idôneos, dos valores a descoberta, sob pena de tributação dos mesmos.   No  caso  em  tela,  a  recorrente  teve,  por  dois momentos,  a  oportunidade  de  realizar  essa  prova  (fiscalização  e  impugnação).  No  entanto,  deixou  de  apresentar  os  respectivos  comprovantes  dos  empréstimos  reputados  realizados,  restringindo  sua  defesa  à  alegações genéricas que, apesar da conexão dedutiva, sucumbem na ausência de documentos  que lhe sirvam de esteio.   No  tocante  ao  empréstimo  realizado  com  o  Sr.  AFIZ  JORGE  ELIAS,  no  montante  de  R$  400.000,00,  não  conseguiu  a  recorrente  apresentar  contrato  de  mútuo;  comprovante de saques da conta do credor ou  comprovante de depósito na conta do mutuário  (devedor);  Ou  seja,  a  recorrente  apenas  alega  que  a  operação  foi  realizada  com  empréstimo efetivado em espécie, a  fim de evitar o pagamento da CPMF e estando o mútuo  declarado na declaração de renda do mutuante. Ora, a comprovação da operação de mútuo para  ser  devidamente  comprovada  necessita  da  apresentação  dos  requisitos  mínimos  acima  referidos, conforme pacífica orientação deste tribunal, em diversos acórdãos, conforme abaixo  se observa:  “EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  mediante  cópia  do  contrato  de  mútuo,  cheque,  comprovante  de  depósito  bancário  ou  do  extrato  da  conta  corrente  ou  outro  meio  admitido  em  direito,  da  efetiva  transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião  do  recebimento  do  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  consignado  apenas  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente  pelo  contribuinte,  sem  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  efetiva  transferência  do  numerário,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12963.000350/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.392  S2­C2T2  Fl. 115          5 Acórdão  102­46573,  de  01/12/2004  e  Acórdão  102­46559,  de  12/11/2004.(Grifamos)  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos mediante  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  feita  somente  com  declaração  firmada  pelo  mutuante,  sem  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  comprove  sua  capacidade  financeira  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  para  o  mutuário. Acórdão 102­46395, de 17/06/2004”.  Melhor sorte não assiste à recorrente em relação à dívida de R$ 792.962,00,  reconhecida em escritura pública. Isso porque, o objeto da confissão de dívida é muito claro e  prevê a existência da contração da dívida nos seguintes termos (fls. 11):   “Pela outorgante conflitante me foi dito que, por esta escritura e  na melhor  forma  de  direito,  se  confessa  devedora  a  outorgada  credora,  por  saldo  de  negócios  que  mantêm  entre  si,  dos  seguintes bens :  A)­19.335,65  arrobas  (dezenove  mil,  trezentas  e  trinta  e  cinco  arrobas  e  sessenta  e  cinco  centésimos)  de  carne  bovina,  especificamente  de  boi  gordo  do  Estado  de  Goiás,  e  que  se  compromete  pagar­lhas  a  26  de  fevereiro  de  2003  ao  preço  médio praticado a 30 de dezembro do corrente exercício 1 e a 28  de  fevereiro  de  2003,  pelos  frigoríficos  Margem,  Frigoalta  e  Estrela;   B)  ­  e  R$  135.273,84  (cento  e  trinta  e  cinco  mil,  duzentos  c  setenta  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),representados  pelos cheques nu. 050076, de R$ 97.000,00 (noventa' e sete mil  reais)  e  050077,  de R$ 38.273,84  (trinta  e oito mil,  duzentos  e  setenta  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  emitidos  em  23.10.2002.  Embora  não  seja  dotada  da melhor  redação,  a  escritura,  conforme  revela  o  trecho acima transcrito, atribui como causa ao débito “o saldo de negócios existentes entre a  recorrente  e  a  credora”,  o  que  afasta,  de  modo  peremptório,  a  alegada  vinculação  desse  negócio com a aquisição imobiliária.   Observe­se, ainda, que na escritura de compra e venda da propriedade rural, a  vendedora dá plena e geral quitação (fl. 10) do montante total da transação (R$ 1.283.550,00).  Este é mais uma prova de que a compra do  imóvel  rural não se  refere à confissão de dívida  assinada no mesmo dia. Isso porque, caso tivessem os dois negócios jurídicos alguma relação,  tanto  a  escritura  de  compra  e  venda  como  a  de  confissão  fariam  referência  uma  a  outra. É  preciso reiterar que o conteúdo dos documentos, ora contestado pela recorrente, foi pela mesma  elaborado e inserido em escritura através de nota do respectivo tabelião, fato que, nos termos  do art. 215 do Código Civil, faz prova plena  dos fatos retratados pela escritura.  Diante  dos  fundamentos  acima  alinhados,  voto  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.   (Assinado digitalmente)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 Rafael Pandolfo                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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8179438 #
Numero do processo: 11080.731543/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 15 43 /2 01 5- 31 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731543/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731543/2015-31 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731543/2015-31 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8174762 #
Numero do processo: 10980.009517/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1997 a 30/11/1997 MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1997 a 30/11/1997 MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 204-003.522, de 03/11/2008, proferido pela Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuinte. O Colegiado daquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para afastar a multa de ofício, nos termos da ementa seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO - INFORMAÇÃO ERRADA NA DCTF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 95 17 /2 00 1- 11 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009517/2001-11 Se o contribuinte compensa débitos com base em título judicial declarado em DCTF que não dá guarida a tal compensação, legítima a cobrança desse débito se na data do lançamento era a informação que o Fisco detinha. Porém, se no curso do rito do 70.235, restar comprovado que a ação judicial foi informada erroneamente e provado que o contribuinte detinha outra ação judicial que lhe dava o direito a compensar-se do débito exigido, deve ser afastada da cobrança a multa de ofício. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial com base no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Antigos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, então vigente, alegando contrariedade à lei. Segundo seu entendimento, ao dispensar a exigência da multa de ofício, a decisão da Câmara Baixa contrariou o art. 61 e §§ da Lei nº 9.430/1996. Por meio do despacho às fls. 444-e/446-e, o Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e, consequentemente, a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF. Assim, dele conheço. A matéria oposta nesta fase recursal restringe-se ao cancelamento da multa de ofício, determinado pelo Colegiado da Câmara baixa, em face do princípio da retroatividade benigna das leis. O lançamento da multa de ofício, juntamente com a exigência das parcelas da contribuição declaradas em DCTF e respectivos juros de mora, teve como fundamento o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Quanto à multa punitiva, no lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF, sua exigência teve como fundamento o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Contudo, o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, assim determina: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ora, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento de débito declarado na respectiva DCTF, em decorrência de compensação indevida, limitar-se-á à imposição de multa isolada e deverá ser aplicada unicamente nas hipóteses elencadas no art. 18, citado e transcrito acima. No presente caso, aquelas hipóteses não ocorreram. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009517/2001-11 Assim, por força do princípio da retroatividade benigna das leis, previsto no art. 106, II, "c", do CTN, a multa de ofício, exigida com fundamento no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deve ser exonerada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.003506/2001-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. O prazo de cinco anos contados do registro da declaração de importação definido no art. 54 do Decreto-Lei 37/1966 aplica-se somente aos casos de procedimento de revisão aduaneira, não às irregularidades associadas a fatos pretéritos, ocorridos após a conclusão do despacho aduaneiro.
Numero da decisão: 9303-010.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PRAZO. DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. O prazo de cinco anos contados do registro da declaração de importação definido no art. 54 do Decreto-Lei 37/1966 aplica-se somente aos casos de procedimento de revisão aduaneira, não às irregularidades associadas a fatos pretéritos, ocorridos após a conclusão do despacho aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-002.756, de 24 de abril de 2017 (e-folhas 535 e segs), que recebeu a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 35 06 /2 00 1- 19 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10140.003506/2001-19 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. Conforme disposto no Art. 54 do Decreto Lei 37/66, é de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder à revisão aduaneira das importações. A ação fiscal objeto da lide foi instaurada com o objetivo de verificar o cabimento do benefício fiscal concedido ao importador e o efetivo emprego dos bens pela pessoa jurídica que faz jus ao benefício nas finalidades especificadas na legislação tributária. No curso do procedimento, constatou-se que o importador descumpriu os requisitos previstos na legislação para o seu reconhecimento como entidade beneficente de assistência social e para concessão do Atestado de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. No corpo do relatório de fiscalização, os Auditor-Fiscais responsáveis pelo procedimento descrevem as irregularidades apuradas. No caso concreto, além de em seu próprio estatuto a INSTITUIÇÃO obrigar-se a oferecer, no mínimo, serviços gratuitos, dentro das proporções estabelecidas pela legislação pertinente, ao pleitear a isenção prevista na Lei n° 8.032/90 para a importação de material médico-hospitalar destinado à assistência social, a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, assumiu o compromisso para com a sociedade de cumprir o estabelecido na legislação, isto é fornecer um percentual mínimo de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema único de Saúde - SUS igual ou superior a sessenta por cento do total de sua capacidade instalada. Com percentuais de atendimentos assistenciais variando entre 1,32% a 4.82% do total de atendimentos realizados no Hospital Adventista do Pênfigo no período de 1996 a 2001. a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, desqualifica-se como entidade beneficente de assistência social, descumprindo seu próprio estatuto, não honrando seu compromisso com a sociedade e deixando de cumprir requisito essencial à fruição do beneficio fiscal requerido, que. como já dissemos, vincula-se à qualidade do importador. De todo o exposto anteriormente e à luz da legislação pertinente, verifica-se que o interesse público não foi atingido, cabendo ao Estado efetuai o lançamento do crédito tributário devido pelo descumprimento dos requisitos e condições para fruição da isenção. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 579 e segs) está relacionada à contagem do prazo decadencial do direito que detém a Fazenda Pública de constituir a exigência do crédito tributário correspondente. Segundo entende a recorrente, o prazo de cinco anos dever ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o desembaraço aduaneiro e não da data do registro da declaração de importação como entendeu o recorrido. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 598 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões . Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10140.003506/2001-19 É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como é de amplo conhecimento, a partir da decisão tomada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 973.733/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, restou pacificada a necessidade da efetiva antecipação de pagamento do tributo para que seja aplicado o regramento contido no art. 150 do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10140.003506/2001-19 Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O art. 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, determina que as decisões tomadas em regime de recursos repetitivos são de reprodução obrigatória nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) E o regramento próprio identificado na legislação aduaneira não destoa do entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, se não vejamos. Decreto-Lei nº 37/1966, com redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988. Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (grifos acrescidos) Não obstante, o acórdão recorrido considerou que se aplicava ao caso concreto o disposto no art. 570, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 4.543/2002, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, supedâneo legal no art. 54 do Decreto-Lei 37/1966, com o seguinte teor (todos grifos acrescidos). Decreto nº 4.543/2002 Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10140.003506/2001-19 declaração de exportação (Decreto-lei n o 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o , e Decreto-lei n o 1.578, de 1977, art. 8 o ). § 1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II - do registro de exportação. § 3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Decreto-Lei 37/1966 Seção II - Conclusão do Despacho Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Em que pese a aparente pertinência da abordagem empreendida pela Turma recorrida, parece-me que os i. Conselheiros prolatores da decisão não levaram em conta o fato de que as irregularidades apuradas pela Fiscalização Federal não dizem respeito nem à (i) apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, nem (ii) do benefício fiscal aplicado, e nem (iii) da exatidão das informações prestadas pelo importador, mas a circunstâncias identificadas após a conclusão do Despacho de Importação, relacionadas à qualidade do importador e à destinação do bem, eventos que só podem ser apurados em momento posterior ao Despacho. É o que se depreende do teor do excerto reproduzido linhas acima, extraído do relatório fiscal. Conforme o Fisco, a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, assumiu o compromisso para com a sociedade de cumprir o estabelecido na legislação, isto é fornecer um percentual mínimo de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema único de Saúde - SUS igual ou superior a sessenta por cento do total de sua capacidade instalada, mas, contudo, prestava atendimentos assistenciais variando entre 1,32% a 4.82%. Assim, no entender dos Auditores-Fiscais responsáveis pelo procedimento objeto da lide, a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, desqualifica-se como entidade beneficente de assistência social, descumprindo seu próprio estatuto, não honrando seu compromisso com a sociedade e deixando de cumprir requisito essencial à fruição do beneficio fiscal requerido, que. como já dissemos, vincula-se à qualidade do importador. Portanto, no caso concreto, por não se tratar de um procedimento de revisão aduaneira, inaplicável o disposto nos arts. 54 do Decreto-Lei 37/67 e 570 Decreto nº 4.543/2002. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10140.003506/2001-19 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à turma recorrida para a análise das outras questões postas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720477/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 77 /2 01 5- 57 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720477/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720477/2015-57 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720477/2015-57 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720477/2015-57 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720124/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02), rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02), rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02), rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 24 /2 01 3- 19 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se e transcreve-se o relatório do acódão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração de f. 02-14, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano- calendário 2009, no montante de crédito tributário de R$ 7.287.196,88, conforme demonstrativo abaixo: S egundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de f. 15-21, o lançamento decorreu da apuração de: i) omissão de rendimentos de juros e quaisquer outros interesses recebidos de pessoa jurídica referente a empréstimo indexado em arroba de boi, no valor de R$ 260.857,84, conforme f. 31; ii) omissão de rendimentos de juros e quaisquer interesses recebidos depessoa física referente a empréstimo indexado em arroba de boi, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, no valor de R$ 2.399.069,75, conforme f. 30; iii) omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, discriminados às f. 26-28, no valor total anual de R$ 9.577.895,75, conforme resumo à f. 40, identificados na conta bancária de titularidade do autuado e sua esposa, junto ao Banco Bradesco S/A; iv) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O autuado foi cientificado do lançamento em 24/09/2013 (f. 33) e apresentou a impugnação em 24/10/2013 (f. 194-230), historiando o andamento do procedimento fiscal e alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, pelas seguintes razões: a) Autoridade Fiscal considerou a sua movimentação financeira como sendo "renda", procedimento ilegal por afronta ao princípio constitucional da legalidade c/c com o dispositivo do art. 44 do Código Tributário Nacional - CTN; Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 3.365.401,42 Multa de Ofício (passível de redução) 2.524.051,07 Juros de Mora (cálculo válido até 30/09/2013) 1.069.861,11 Multa Exigida Isoladamente 327.883,28 Valor do Crédito Tributário Apurado 7.287.196,88 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 b) o lançamento foi baseado em presunção e a Autoridade Fiscal nada fez para descaracterizar o fato de que é predominantemente desenvolvedor da atividade rural, conforme informou em sua declaração de ajuste anual; c) multa aplicada deve ser reconhecida como nula, pois atendeu às intimações fiscais, cabendo nesse caso a multa de 20%. Quanto ao mérito, o contribuinte alegou, em apertada síntese, que: Da ilegalidade do lançamento por presunção de renda: a) o Fisco baseou todo o procedimento de fiscalização nos seus extratos bancários, obrigando-o a demonstrar depósito a depósito a origem dos recursos; b) apesar de ter informado o Fisco que se tratava de valores utilizados para gerir a atividade rural, ele, mesmo reconhecendo inúmeras declarações de parceiros rurais, ainda assim refutou tais comprovações e arbitrou a tributação do imposto de renda considerando cada depósito existente em sua conta corrente como renda tributável; c) considerando que sua única é a atividade rural, a tributação deveria se dar pela modalidade do "lucro presumido da atividade rural"; d) apesar de ter sido comprovada a sua atividade rural, a Autoridade Fiscal glosou a modalidade tributária sob o escopo de que não houve risco para o impugnante nesta atividade; e) não concorda com a imputação de escriturar o livro caixa da atividade rural, pois é optante pela tributação com base no Lucro Presumido da Atividade Rural; f) é totalmente ilegal a utilização dos créditos reunidos no Anexo IV por se tratar especificamente do mesmo capital utilizado durante o exercício pelo impugnante para adquirir a participação rural e posteriormente recebê-las em devolução com a venda dos animais; g) reformando o lançamento e tributando com base no lucro presumido da atividade rural, o valor total de R$ 19.155.791,50 de "renda" resultaria, à alíquota de 20%, uma base de cálculo do imposto de renda de R$ 3.831.158,30 que, dividida em partes iguais com sua esposa, resultaria no valor previsto de IRPF de R$ 998.414,53; Da ilegalidade do procedimento fiscal na interpretação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996: h) a presunção gerada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 leva a distorções do conceito de "receita", contrariando a verdade material, o art. 142 do CTN e o postulado da razoabilidade; i) a RFB está utilizando a Lei Complementar n° 105/2001 para obter a quebra do seu sigilo bancário e aplicando a presunção relativa do art. 42 da Lei n° 9.430/96, e exige o IRPF com base na soma dos depósitos bancários; A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e os sinais exteriores de riqueza: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 j) a presunção legal de omissão de receitas tem que estar de acordo com os sinais exteriores de riqueza, sob pena de contrariar a verdade material dos fatos e o postulado da razoabilidade; k) é indispensável que o Fisco verifique a existência de sinais exteriores de riqueza para que assim conclua que os rendimentos da pessoa física são incompatíveis com os valores informados à RFB e à movimentação na sua conta corrente, citando doutrina e jurisprudência; Revogação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 em face da antinomia com o § 4° do art. 5° da LC n° 105/2001: l) há antinomia entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96 e o art. 5°, § 4° da Lei Complementar n° 105/2001, sendo necessária a revogação tácita do citado art. 42; m) da Lei de Introdução ao Código Civil e da doutrina citada, a lei existente, se não for de vigência temporária, permanece em vigor até que lei posterior a revogue expressa e tacitamente; n) a revogação tácita se dá pela antinomia total ou parcial entre a lei nova e a lei existente, prevalecendo a nova regulamentação da matéria; Quanto ao carnê leão: o) o carnê leão é obrigação do profissional liberal e de algumas atividades oficiadas por norma própria; p) exercia ao tempo da movimentação financeira exclusivamente a atividade rural, portanto, não há que se falar em carnê leão, pois se assim o for, estar-se-á inovando a legislação tributária referente a atividade rural, que afinal tem tributação anual e não mensal, como exige o carnê leão; q) quando a Autoridade Fiscal intenta imputar tal tributação, o faz exatamente porque abusou da presunção ao tributá-lo como se sua renda não adviesse da atividade rural, tendo o feito inclusive sobre valores que o impugnante comprovou tratarem-se de devolução de valores anteriormente transferidos aos parceiros rurais pela aquisição de parceria na atividade pecuária, que afinal, foi a atividade desenvolvida no ano-base de 2009; Do valor da multa aplicada e da vedação ao confisco: r) o valor do crédito tributário revela-se confiscatório, tendo em vista que o IRPF foi calculado sobre o capital e não sobre a renda, ofendendo os princípios do direito à propriedade e da capacidade contributiva; s) a doutrina censura a aplicação de multa com efeito de confisco, caracterizando apropriação indevida e enriquecimento ilícito por parte do Estado; Do dever da Administração de anular os atos inválidos: t) citando o art. 53 da Lei n° 9.784/99 e a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, é dever da própria Administração (RFB) anular o ato administrativo ou reconhecer a sua improcedência, proporcionando desta forma o equilíbrio entre as partes, em face da injustiça que lhe está sendo imputado. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 Finalizou sua impugnação requerendo: a) perícia para identificar na movimentação financeira ao ano base 2009 o valor que se trata de capital e o valor que tratou efetivamente de renda, considerando esta última como renda da atividade rural; b) provar por todos os meios de prova permitidos, especialmente por documentos; c) que as intimações e demais comunicação sejam encaminhados exclusivamente na Av. Ludovico da Riva Neto, 2044, Centro, Alta Floresta- MT, sob pena de nulidade da intimação/notificação, citando subsidiariamente o art. 39 do Código do Processo Civil. A DRJ considerou a impugnação improcedente. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso com as mesmas alegações da impugnação e ao final requer: 1. a admissão tempestiva desta peça recursal, com a consequente manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em que se baseia a notificação e multa objetos deste recurso voluntário. 2. seja, ad cautelam, ordenado o sobrestamento do presente feito, com sua consequente suspensão, até final decisão de mérito do RE 855649 do STF por tratar-se de matéria de repercussão geral reconhecida por aquela Suprema Corte, na forma fundamentada neste petitório, por tratar-se de matéria intimamente ligada ao deslinde das teses demandadas nestes Autos. 3. a procedência das fundamentações preliminares para reconhecer a nulidade da Notificação de Lançamento/Auto de Infração extinguindo os créditos fiscais por nulidade absoluta, com sua consequente desconstituição. 4. não sendo entendimento de que se opera s nulidade, sejam reconhecidas as fundamentações de mérito desta peça recursa para ordenar o cancelamento do lançamento do crédito tributário e acessórios, por tratar-se de cobrança indevida, desconstituindo o crédito tributário combatido. 5. se também este não for o entendimento desta Autoridade Fiscal, seja ordenada a reforma do lançamento imputado como resultado do procedimento fiscal, para reconhecer que todos os recursos do Recorrente advieram da atividade rural, ordenando a imputação do crédito tributário com base no lucro presumido da atividade rural, aceitos todas as declarações apresentadas pelo Recorrente como atividade rural exclusiva; com a exclusão de todos os lançamentos com base no carne leão e aplicação da legislação, de direito, pertinente a matéria vigente a época da ocorrência da movimentação financeira fiscalizada Descontando os valores já declarados pelo Recorrente em face da DIRPF2010/2009. 6. Seja deferida a ordem de intimação da decisão deste Conselho exclusivamente ao procurador do Recorrente, na forma pretendida em face da Petição de Impugnação destes Autos. É o relatório Voto Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Preliminarmente ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O contribuinte arguiu a nulidade do lançamento, conforme descrito no voto do acordão recorrido: O impugnante arguiu a nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da legalidade ao considerar movimentação financeira como "renda", por utilizar presunção desconsiderando que exerce atividade rural e por aplicar multa de 75% apesar de ter atendido as intimações, sendo cabível a multa de 20%. Integrando referida disposição legal ao preceituado no art. 144, § 1°, do CTN, tendo em vista que a LC n° 105/2001 refere-se a novos critérios de apuração e de fiscalização, verifica-se que a aplicação da LC n° 105/2001 é imediata, ao tempo do lançamento, inclusive quanto a fato jurídico tributário ocorrido em data anterior. No que tange aos seus argumentos, percebe-se que o impugnante volta-se contra, mais precisamente, a LC n° 105/2001, que instituiu novos critérios de apuração no procedimento de fiscalização, e também contra todo sistema jurídico que dá suporte à sua aplicação, e não contra o lançamento em si, objeto do presente processo. Importa ressaltar, sobretudo, que cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Do exposto, percebe-se que o recorrente quer discutir na via recursal administrativa, a inconstitucionalidade/legalidade de lei, o que é defeso, por tratar-se de matéria reservada ao poder judiciário, nos termos da Sumula Carf nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não conheço da matéria relativa a inconstitucionalidade de lei. Das demais questões do recurso Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É de se ressaltar que, com referência às hipóteses de nulidade, estabelece o Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, legalmente competente para realizá-los e adequadamente identificado nos autos. O impugnante alega a nulidade do lançamento por ilegalidades/inconstitucionalidades no procedimento fiscal. Tais alegações serão abordadas a seguir no presente voto. O contido às f. 42/43, 97/98, 132/133 e 138/139, acompanhado de seus anexos, demonstra que o impugnante foi devidamente intimado para apresentar informações e extratos de contas mantidas pelo próprio declarante e por seus dependentes em instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano-calendário 2009, bem como a justificar a origem da movimentação financeira apurada, que se mostrou incompatível com os rendimentos declarados. Também foi intimada a co-titular da conta-corrente, conforme ressaltou a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal. A legislação determina que o contribuinte seja previamente intimado a apresentar os documentos e informações; ela é a fonte primeira (art. 4°, § 2°, do Decreto n° 3.724/2001). Se apresentá-los de modo insuficiente, ou deixar de fazê-lo, recorre-se às instituições bancárias. No presente caso, o próprio contribuinte trouxe aos autos os dados e extratos bancários de sua titularidade. Inexiste razão, portanto, para acolher a preliminar de nulidade apresentada. DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO DE RENDA. O impugnante alegou que os depósitos bancários não equivalem à renda, não caracterizam a aquisição de disponibilidade de renda ou proventos e, portanto, por si só, não configurariam o fato gerador do Imposto de Renda. A primeira norma a regular a tributação com base em depósitos bancários com o fim de autorizar o arbitramento da renda omitida foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispôs em seu art. 6°: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifou-se) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Dessa forma, o texto legal permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se de depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, meros instrumentos de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser regulada pela Lei n° 9.430/96, que estabelece a presunção de omissão de rendimentos, autorizadora do lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. Assim dispõe seu art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4 ° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua(s) conta(s) de depósito ou de investimento. O Código Tributário Nacional define em seus art. 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Relativamente aos impostos, a Constituição Federal exige que estes institutos sejam definidos em lei complementar (art. 146, III, "a"), atualmente representada pelo CTN, posto que este foi recepcionado com status de lei complementar pela Carta Magna vigente. A instituição de um tributo, regra geral, é feita por meio de lei ordinária. De acordo com o art. 44 do referido Código, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A Constituição Federal não traz, em seu art. 153, III, um conceito fechado de renda, mas estabelece a competência tributária relativa ao tributo, seus contornos, princípios e critérios a serem observados pelo legislador infraconstitucional. Ao longo da história formaram-se diversas correntes doutrinárias acerca do conceito de renda, todavia o art. 42 do CTN demonstra a adoção do conceito de renda como acréscimo patrimonial oriundo de quaisquer atividades, seja do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 Assim, a presunção de omissão de receita ou de rendimento prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, está em consonância com o contido no CTN, cabendo ao contribuinte demonstrar sua origem para comprovar não se tratar de omissão. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Plácido e Silva assim definiu a presunção juris tantum, em seu "Vocabulário Jurídico": PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. E a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de tantum, porque prevalece até que se demonstre o contrário. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas àquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. Conclui-se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, caberia ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em suas contas correntes ou nas de seus dependentes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória de origem em face dos créditos em conta. Deste modo, não se trata de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o conseqüente é a presunção de omissão e o lançamento de ofício do montante devido. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Ao se determinar, com base no citado dispositivo legal, como omissão valor de depósito bancário de origem não comprovada, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento auferido e cuja origem não foi comprovada, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. 0 autuado foi regularmente intimado a prestar os devidos esclarecimentos durante o desenvolvimento da ação fiscal sobre os valores creditados em contas bancárias de sua titularidade, mas não o fez. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. " (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 JUSTEC-RJ-1979 - pág. 806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo Código de Processo Civil em matéria de provas, aplicando-os ao processo administrativo tributário. Diz o referido diploma legal: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) I V - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A comprovação de origem, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Portanto, não merece reparos o procedimento praticado pela Autoridade Fiscal. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão- somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais e do CARF-Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestaram no sentido da caracterização, como omissão de rendimentos, dos depósitos bancários de origem não comprovada. Acerca da validade da presunção legal utilizada, cabe destacar a Súmula n° 26, presente na Portaria n° 49, de 01/12/2010, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que divulga, consolida e numera enunciados de súmulas, tendo aprovação pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Pelo anteriormente exposto, rejeita-se a alegação da revogação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 em face da antinomia com o § 4° do art. 5° da LC n° 105/2001. Uma vez estabelecida a validade do lançamento com base na presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, cumpre examinar, agora em sede de impugnação, se há nos autos elementos que possam levar a comprovar a origem e natureza dos depósitos bancários listados pela autoridade autuante, afastando assim, a omissão de rendimentos apontada com base na presunção legal. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. O interessado apenas justificou que desempenha exclusivamente atividade rural e alegou que os valores apurados não podem ser considerados disponibilidade financeira ou renda. No Termo de Verificação Fiscal (f. 15-20), o auditor autuante descreveu minuciosamente o transcorrer do procedimento fiscal e esclareceu os seguintes pontos: Na análise dos extratos bancários foram selecionados os depósitos de valores superiores a R$ 1.000,00; foram expurgados os valores relativos a transferências entre contas correntes do próprio contribuinte ou de seu cônjuge, a empréstimos bancários, a estornos, a cheques devolvidos, a redução de saldo devedor e a TED devolvida; Com os expurgos, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos relacionados na tabela do Anexo i (f. 21-22), totalizando R$ 30.028.786,65; O contribuinte justificou a origem dos depósitos em conta corrente, apresentando tabela e listando três modalidades de crédito: d.1) recebimento de valores que anteriormente haviam sido depositados em mãos do depositante a fim de sustentar Parceria Rural, que tinha por base a compra antecipada de arrobas de boi. Por esse mecanismo, quando o Parceiro que recebe o dinheiro abate os animais, ele devolve ao Parceiro que cedeu o capital, tanto o valor do capital empregado quanto a variação do preço da arroba de boi; d.2) capital que o contribuinte tinha no começo do ano, ou seja, durante todo o ano base ele exercia a atividade rural onde comprava e vendia animais bovinos; d.3) mero movimento feito pelo banco, onde ora existe a aplicação e ora existe o resgate da aplicação; quanto à terceira modalidade de créditos apontada pelo impugnante em suas justificativas, o auditor autuante identificou que se tratavam de resgates de aplicações financeiras e não foram considerados no lançamento, conforme tabela do Anexo ii (f. 23); Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 foram excluídos também da análise os depósitos com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, tendo em vista o disposto no art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97; para parte dos depósitos, em relação aos quais o contribuinte alegou a origem em parceria rural, houve apresentação de uma declaração do depositante respaldando a justificativa e serão objeto de lançamento considerando as características da operação realizada, entretanto diversos depósitos tiveram esta origem apontada pelo contribuinte sem o correspondente amparo documental. O mesmo se deu em relação à modalidade d.2 de créditos (compra e venda de gado), não havendo qualquer prova desta origem; h) intimado por duas vezes a apresentar os documentos faltantes, não o fez; i) intimados os terceiros alguns responderam, permitindo identificar, em alguns casos, o valor emprestado pelo contribuinte a terceiro e ainda características que são comuns às operações desta modalidade: o gado permanecia na propriedade do terceiro (parceiro) que ficava responsável por todas as despesas necessárias à engorda do gado; i.2) o contribuinte firmou os contratos em arrobas de boi da seguinte maneira: entregava ao parceiro um montante de dinheiro equivalente a X arrobas pela cotação do dia e receberia estas mesmas X arrobas de boi (em dinheiro ou em cabeças de boi) no momento em que os bois fossem vendidos para abate pelo parceiro; j) o risco do contribuinte nestas supostas parcerias sempre foi o do mercado, não partilhava qualquer risco da produção com o terceiro, não atendendo o Decreto n° 59.566/66, que regulamentava partes da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e o art. 4° da Lei n° 4.947/66 (que define o contrato de parceria rural), além do art. 59 do Decreto n° 3.000/99 - RIR; k) os contratos realizados pelo contribuinte revestem-se de características de um empréstimo indexado em arrobas de boi e não de uma parceria rural e devem ser enquadrados como rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica proveniente de juros sobre o capital aplicado (art. 55, inciso XVI, do RIR); l) algumas respostas de terceiros foram acompanhados dos comprovantes de pagamento do valor do empréstimo pelo contribuinte, e nestes casos foram incluídos na base de cálculo do imposto de renda apenas a diferença entre o capital e o montante pago pelo terceiro; m) concluiu-se pelo lançamento de R$ 2.399.069,75 como rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme tabela do Anexo VI deste TVF, e R$ 260.857,84 como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme tabela do Anexo VII deste TVF; n) conforme art. 106 do RIR, os rendimentos recebidos de pessoas físicas estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda (carnê-leão), e a ausência de recolhimento do carnê-leão sujeita o contribuinte à Multa Isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, conforme detalhado no Demonstrativo de Multa Exigida Isoladamente. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 Como o auditor autuante esclareceu de forma clara todo o procedimento fiscal, e a partir dos documentos e esclarecimentos prestados do contribuinte e circularização junto a terceiros, elaborou tabelas que demonstram a correta apuração da base de cálculo. O impugnante alegou que os depósitos em suas contas representam valores que apenas por elas transitaram, correspondendo ao exercício da atividade rural (parceria rural). Essa alegação não foi acatada pela Fiscalização que, quando comprovado por contratos e operações bancárias a débito e a crédito das contas do contribuinte, reclassificou para rendimentos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas. Como bem fundamentou o auditor autuante no Termo de Verificação Fiscal, não merece reparos o trabalho fiscal quanto a esses itens. As demais alegações quanto os depósitos bancários não justificados, elas não podem ser acatadas, pois faz-se necessário provar mediante documentação hábil a entrada e a saída de dinheiro das suas contas. Não foram apresentados, por exemplo, documentos comprobatórios dos depósitos em conta corrente, coincidente em datas e valores, tampouco cópia de transferências bancárias e de cheques nominais emitidos pelo contribuinte demonstrando a saída dos recursos da sua conta bancária, ou outros meios que normalmente são utilizados nessas operações. Ocorre que, neste caso, em que o ônus da prova é do contribuinte, por presunção legal, caberia a ele tomar as providências cabíveis para comprovar o efetivo recebimento dos referidos recursos. É certo que o princípio da verdade material orienta o processo administrativo fiscal, o que implica a não aceitação de argumentos desacompanhados de provas. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidade. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Ademais, no caso de lançamentos que envolvam presunções legais, se a fiscalização demonstra a ocorrência do fato base da presunção, está atendida a verdade material. Nesse sentido, jurisprudência do Conselho de Contribuintes: PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. (Acórdão 108-08693) DO VALOR DA MULTA APLICADA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. A aplicação da multa de ofício com percentual de 75% sobre o imposto apurado não comporta qualquer discricionariedade da autoridade lançadora ou julgadora, uma vez que decorre de exigência legal citada no auto de infração - f. 14, art. 44, I, Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.489, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Conforme já explanado no presente voto, ante a existência de norma emanada do órgão competente, cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja retirada do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, as hipóteses aventadas não ocorreram, a cobrança da multa de ofício com percentual de 75% continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir competência alheia, na segunda. Ademais, conforme também já destacado no presente voto, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, estando a autoridade administrativa impedida de apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos legais validamente editados e vigentes à época do lançamento, incabíveis as alegações contrárias à aplicação da multa de ofício com percentual de 75%. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. Quanto à jurisprudência citada na impugnação, cumpre esclarecer que mesmo as decisões proferidas por órgãos colegiados, não constituem norma complementar do Direito Tributário, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a terceiros e a casos distintos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. Da mesma forma, nem mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que de consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. (...) CIÊNCIA DE PROCURADOR. O impugnante requereu alteração na forma de intimação, com direcionamento para o endereço dos procuradores. Trata-se de matéria estranha ao litígio que cabe a essa instância julgadora se pronunciar. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 As intimações dos atos e decisões processuais, no caso do imposto de renda, são matérias de competência da unidade que fiscaliza e administra esse tributo, no caso, a Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, devendo o pedido de alteração da forma de intimação ser a ela direcionado. Importante destacar que as decisões de primeira instância do julgamento administrativo não são publicadas na imprensa oficial e sim cientificadas ao contribuinte de forma pessoal, postal ou eletrônica e, em alguns casos específicos, por edital, a teor do art. 23, do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem ointimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § I o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1 - no endereço da administração tributária na internet; - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Quanto ao endereço para o qual devem ser encaminhados os documentos emitidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, a legislação transcrita é clara ao dispor que devem ser enviados para o endereço fornecido pelo contribuinte no seu cadastro, não existindo qualquer previsão legal para envio ao endereço de procurador fornecido na impugnação. Do pedido de sobrestamento do processo até até final decisão de mérito do RE 855649 do STF. O RE 855649, teve repercussão geral reconhecida com a seguinte ementa; IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720124/2013-19 não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório. No entanto, não sendo ainda a decisão definitiva, não vincula os colegiados do Carf, nos termos Regimento Interno, sendo este o entendimento que se tem adotado, conforme acórdão nº 2301005.156 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de outubro de 2017 Relator: João Maurício Vital (...) REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02), rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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