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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676587 #
Numero do processo: 10840.000603/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-10193
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.9 .; OS / C.2, / C - C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ILfk:7P Processo : 10840.000603/96-16 Acórdão : 202-10.193 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 101.319 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento do recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por pereinpto. Sala das Sessões, e 02 de junho de 1998 /11 . inicius Neder de Lima ' • isente Maria resa Martinez Lopez Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Ecvs/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10840.000603/96-16 Acórdão : 202-10.193 Recurso : 101.319 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de contribuição devida ao extinto FINSOCIAL, como era previsto no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89, abrangendo o período de 30/06/91 a 31/12/91. Em sua impugnação a contribuinte alega ter recolhido aos cofres públicos o valor do FINSOCIAL referente a junho/91, "conforme pode provar a certidão requerida junto à essa Secretaria"(sic), solicitando a exclusão do referido valor da cobrança. Conclui que o auto de infração, tal como se apresenta, isto é, sem considerar o valor recolhido, ou sem expurgar os valores cancelados por lei, e/ou sem desconstituir os valores ilegais cobrados pela inconstitucionalidade apontada, tem seu crédito ilíquido, incerto e inexigível, sendo nulo o lançamento impróprio e indevido. A Decisão de n° 11.12.59.7/2878/96, emitida pela autoridade singular, concluiu pela improcedência das alegações argüidas pela recorrente, pelas seguintes razões: "Preliminarmente, cabe ressaltar que o recurso apresentado é de caráter meramente protelatório, haja vista que tanto os argumentos apresentados para justificar a exclusão do lançamento do mês de junho de 1991, quanto aquele que argüiu a inconstitucionalidade do lançamento, mostraram-se insuficientes para que a impugnação atingisse os fins colimados. Como se pode verificar pelo extrato de fls. 14, emitido em 11/03/96, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração, a contribuição referente ao fato gerador de junho de 1991 não havia sido recolhida. Provavelmente a impugnante a confundiu com a referente ao mês de julho do mesmo ano, que se encontrava liquidada e, por esta razão, não foi incluída no lançamento. Deve ser ressaltado, ainda, que a autuada não trouxe aos autos a certidão que mencionou às fls. 21. Não pode subsistir, também, a sua tese de cancelamento do lançamento, devido à inconstitucionalidade da majoração das aliquotas, uma vez que foi utilizada, corretamente, a aliquota original de 0,5% (meio por cento), de acordo com o disposto no artigo 17, inciso III, da Medida Provisória n° 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.70 f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/96-16 Acórdão : 202-10.193 1.490/13, revigorada diversas vezes, sendo que a última pela Medida Provisória n° 1.490/13, de 05/09/96 (DOU 06/09/96). Quanto à compensação, que a impugnante, aparentemente solicita em seu arrazoado, não pode prosperar, porque não foram apresentados quaisquer elementos que pudessem demonstrar os valores que deseja compensar. Além disso, as solicitações de compensação de tributos ou contribuições devem ser formalizadas em processo próprio, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92 (DOU de 27/05/92). Considerando que o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar o lançamento, há que se considerar procedente a ação fiscal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, acolho a impugnação por tempestiva, para INDEFERI-LA QUANTO AO MÉRITO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS EM QUE FOI CONSUMIDO." À contribuinte foi dado ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em 21 de outubro/96, conforme Aviso de Recebimento — AR juntado às fls. 32. Verifica-se, no entanto, que o recurso elaborado pela contribuinte foi protocolizado em 28 de novembro/96 (fls. 34), portanto, após o prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/9646 Acórdão : 202-10.193 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Como foi relatado anteriormente, a contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em 21 de outubro/96, uma segunda-feira, conforme se verifica através do Aviso de Recebimento — AR juntado às fls. 31 dos autos. No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 28 de novembro/96, uma quinta-feira. Entre a data que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam 38 dias. O caput do artigo 33 do Decreto tf 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Segundo o artigo 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, no caso, o Decreto n° 70.235/72. Ainda, dispõe o artigo 42, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 que serão definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 çfan 0------ MARIA TER A MARTINEZ LOPEZ 4 e

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4674913 #
Numero do processo: 10830.007391/00-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12504
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1,4.114+ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007391/00-57 Recurso n° : 127.429 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANÍSIO LOBO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.504 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍSIO LOBO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. 111:Ndyrrld/RTIN; MORAIS PRESIDEN LUIZ AN01101tAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007391/00-57 Acórdão n°. : 106-12.504 Recurso n°. : 127.429 Recorrente : ANíSIO LOBO RELATÓRIO Anisio Lobo, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/23, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 27/28. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reaise setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01, em 11/10/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 27/28 (Decisão DRJ/FOZ/N° 135, de 29/01/2001), que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE'n' 2 1044- ekK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007391/00-57 Acórdão n°. : 106-12.504 Cientificado em 18/05/2001, ("AR" - fls. 26), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (12/06/2001), apresentando, em apertada síntese, que: - contesta a afirmação do relatório da decisão quando: " É possível que tenha ocorrido problemas isolados no final do expediente. Todavia deve ser ressaltado que não foi único dia para a recepção, mas tão somente o último dia do prazo, que foi superior a trinta (30) dias, pois teve início no dia 1° de março para modalidade de entrega via Internet, e no dia 1° de abril para as demais. Se deixou para as últimas horas do último dia, e não obteve êxito, ainda que por motivo de força maior, assumiu um risco possível, sujeitando-se às conseqüências advindas dessa atitude"; - a afirmação não é verdadeira, pois a Receita Federal teve conhecimento de que contribuintes tiveram problemas semelhantes na transmissão da declaração, por planejamento inadequado do órgão, e o contribuinte não pôde ser penalizado; - transcreve o art. 88 da Lei n° 8.981/95, e entende, conforme doutrina e jurisprudência apontam na direção de que mesmo a entrega fora do prazo, sem ter havido intimação ou ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente á denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, e que este tem prevalência sobre a legislação ordinária; - esse dispositivo tem aplicação nos casos das obrigações acessórias; - não pode prosperar o argumento de que o art. 138, do CTN contempla apenas as multas de caráter moratórias e não as punitivas. Foi assim que o STJ decidiu ao julgar o recurso especial n° 169.877 e, na oportunidade, transcreve sua ementa. L, 3 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10830.007391100-57 Acórdão n°. 106-12.504 Juntou cópias dos documentos de fls. 30/36 e, à fl. 29, foi anexado comprovante do depósito recursal. É o Relatório.fr,, gicir 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007391/00-57 Acórdão n°. : 106-12.504 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea), em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente estava obrigatoriamente sujeito entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999, por ter participado do quadro societário de empresa (firma individual), conforme consta da declaração de bens e direitos, à fl. 13, apesar de não estar sujeito ao pagamento do imposto de renda pessoa física. Entretanto, somente em 02/05/2000 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeita à penalidade cabível. Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 e não pode prosperar a tese de defesa de que o congestionamento da internet no último dia fixado para a entrega da declaração seja motivo para a não aplicação da penalidade. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95', alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre Ar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007391/00-57 Acórdão n°. : 106-12.504 estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 86— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas." Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como At 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007391/00-57 Acórdão n°. : 106-12.504 Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da .k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007391/00-57 Acórdão n°. : 106-12.504 conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 8 -51 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007391/00-57 Acórdão n°. : 106-12.504 Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, ReL Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2002. LUIZ ANT NIO DE PAULA A. \ 9 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000197/00-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11502
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO JOSÉ DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. PI = D UES DE OLIVEIRA T LUIZ FERNANDO O V IRA DSRAES RELATOR FORMALIZADO E4. 25 O UT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000197/00-94 Acórdão n°. : 106-11.502 Recurso n°. : 122.480 Recorrente : SÉRGIO JOSÉ DE ALMEIDA RELATÓRIO SÉRGIO JOSÉ DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1999 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de nualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do QTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 2:97 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000197/00-94 Acórdão n°. : 106-11.502 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator 1. Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação aos exercícios de 1995 e seguintes, em que a defesa se centra na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza, tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor: "A matéria discutida no presente Recurso diz resppito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização." O Código Tributário Nacional, ao tratar da obriga* tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem 3 6#-"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000197/00-94 Acórdão n°. : 106-11.502 por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, egákObrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Urna vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obr1ga451641. tributárias acessórias são as mais imporOntes da legislação tilbutária, jois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação aces4ria, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 4 91( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10850.000197100-94 Acórdão n°. : 106-11.502 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar trüe se desconsiderada a multa decorrente da inkontualidade do sujeito paísiva da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte respcksivel e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por cons0erar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma fl agrisite injustiça fiscal." Tais as razões, voto pôr negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em/e setembro de 2000 LUIZ FERNANDOyJ,5A "MORAES 5 )( Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4675201 #
Numero do processo: 10830.008798/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 A 2001 - Se a fiscalizada apresenta ao fisco elementos que possibilitam, com razoável segurança, conferir a base de cálculo utilizada nos pagamentos mensais por estimativa, não pode a fiscalização ignorar a materialidade dos demonstrativos, sem que ao contribuinte fosse dado prazo razoável para a regularização de aspectos formais relacionados à escrituração que os sustenta. IRPJ - RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - Quando a fiscalização dos recolhimentos mensais estimados abrange o ano-calendário em curso, não tendo sido apresentada a contabilidade do período, os balanços ou balancetes de suspensão ou redução das estimativas perdem seu fundamento material e, portanto, não servem para tal desiderato. Inócua a tentativa de apresentação da contabilidade na fase litigiosa.
Numero da decisão: 107-08.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as multas isoladas nos anos-calendário de 1998 a 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:42:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:42:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:42:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:42:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:42:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:42:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:42:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:42:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:42:30Z; created: 2009-08-21T19:42:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-21T19:42:30Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:42:30Z | Conteúdo => 40,1:;411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(tricir4,, SÉTIMA CÂMARA Cias-6 Processo n° : 10830008798/2002-99 Recurso n° : 140486 Matéria : IRPJ - MULTA ISOLADA Ex(s) : 1999 a 2003 Recorrente : BENI CAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.099 IRPJ - RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - ANOS- CALENDÁRIO DE 1998 A 2001 - Se a fiscalizada apresenta ao fisco elementos que possibilitam, com razoável segurança, conferir a base de cálculo utilizada nos pagamentos mensais por estimativa, não pode a fiscalização ignorar a materialidade dos demonstrativos, sem que ao contribuinte fosse dado prazo razoável para a regularização de aspectos formais relacionados à escrituração que os sustenta. IRPJ - RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - ANO- CALENDÁRIO DE 2002 - Quando a fiscalização dos recolhimentos mensais estimados abrange o ano-calendário em curso, não tendo sido apresentada a contabilidade do período, os balanços ou balancetes de suspensão ou redução das estimativas perdem seu fundamento material e, portanto, não servem para tal desiderato. Inócua a tentativa de apresentação da contabilidade na fase litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os epresentes autos de recurso interposto por BENI CAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as multas isoladas nos anos-calendário de 1998 a 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr VINICIUS NEDER DE LIMA "R D NTE L MA IiPfX;LERO R LAT. FORMALIZADO EM: n r,r, 2005 Participaram, ainda, da praente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erra SÉTIMA CÂMARA •1/2,- 4.- Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 Recurso n° : 140486 Recorrente : BENI CAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO BENI CAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, teve contra si lavrado, em 25.09.2002, Auto de Infração para exigência de Multa Isolada por falta de recolhimento das estimativas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. A acusação fiscal está assim sintetizada: "Verificamos que a empresa fez opção de tributação pelo Lucro Real anual, com determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro liquido com base em balanço ou balancete de Suspensão ou redução para os recolhimentos mensais. Após lavrado termo de início em 10/04/2002, solicitamos os livros Diário e Lalur, para as verificações obrigatórias de 1997 a 2002. Verificamos que somente o livro Diário relativo ao Ano Calendário de 1997, possuía os balanços/balancetes de suspensão ou redução, de acordo com a legislação de regência, os demais (1998 a 2001) não possuíam os balanços/balancetes de suspensão, e o Livro Diário de 2002 não foi apresentado a esta fiscalização. O Livro de apuração do Lucro Real — LALUR também não estava transcrito com os balanços/balancetes, cópia anexa. Verificamos ainda que os livros Diário apresentados não estão escriturados com observância das leis comerciais e fiscais, conforme preceitua os artigos 251, 258, 274 parágrafo 2 e 814 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 — Decreto 3000/99 e Instrução Normativa 16/84, não contendo assinatura nos termos de abertura e encerramento, registro na Junta Comercial, bem como está faltando no encerramento de cada mês a transcrição dos balanços e/ou balanceies de suspensão ou redução, para fins de justificar o não recolhimento ou recolhimento a menor dos tributos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Além do Termo de Início, lavramos três Termos de Intimação, datados de 27/05/2002, 03/07/2002 e 18/09/2002, solicitando que a empresa colocasse a disposição desta fiscalização os referidos livros e balanceies. 2 • e.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -t% '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA 'Kr"2-rr Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 Até a presente data, a empresa apresentou apenas cópia de balancete manuscrito contendo apenas débito/crédito relativo ao ano calendário 1998 sem espelhar o resultado do período. Apesar de ter sido intimada por três vezes, (27/05, 03/07 e 18/09), apenas em 24/09/2002 solicitou prorrogação de prazo para atendimento, que foi indeferido por já ter transcorrido 120 (cento e vinte) dias da primeira intimação (27/05). Conforme determina a legislação — Instrução Normativa — 93/97, para que a empresa pudesse se utilizar dos balanços ou balancetes, deveria cumprir as normas abaixo: 1:4 Assim sendo, tendo em vista que a empresa fez opção pelo Lucro Real Anual nos períodos base de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (em curso), porém não efetuou recolhimentos mensais por estimativa, nem balanços/balancetes de suspensão ou redução, enquadrando-se nos termos do inciso IV do Artigo 44 da Lei 9430/96 — Multa Isolada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Os quadros demonstrativos denominados Cálculo do Imposto para Multa Isolada — IRPJ e CSLL e Multa Isolada IRPJ e CSLL, em anexo, passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração (fls. 19/27j." Impugnando a exigência a autuada alegou em preliminar, conforme síntese elaborada pela Relatora do julgamento em primeiro grau: - a nulidade das intimações datadas de 25/09/2002 e 01/10/2002, a primeira porque cientificada ao responsável pela escrituração, o qual não detinha poderes para tanto, e a segunda em virtude do uso irregular da forma postal e da ausência de um dos anexos do auto de infração; - os autos deveriam retomar à autoridade lançadora, para apreciação dos balancetes de suspensão/redução apresentados em 26/09/2002, após recusa de seu recebimento em 25/09/2002; - existe entre os documentos que acompanharam a primeira intimação, um demonstrativo em nome de Persianas do Brasil Ltda (CNPJ 89.603.039/0001-97), acrescentado não ter sido ele enviado com a segunda intimação; 3 it MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SÉTIMA CÂMARA -E: Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 - cerceamento do direito de defesa, em decorrência de várias circunstâncias ocorridas no curso do procedimento fiscal, quais sejam: Recusa, por parte da fiscal autuante, ao recebimento de cópias dos balancetes de suspensão/redução, no curso da ação fiscal, sem esclarecimento dos motivos e dos requisitos do modelo esperado para tais demonstrações; Indeferimento de pedido de prorrogação de prazo e recusa de documentos e esclarecimentos da empresa no dia da lavratura do lançamento; Juntada de documentos aos autos, sem a lavratura de termos; Agendamento tardio para obtenção de cópia dos autos, sendo-lhe deferida, apenas, vista destes em 17/10/2002, justificando-se, nesta oportunidade, o não fornecimento de cópias porque grande seria o volume de documentos a serem reproduzidos; No mérito, alegou, dentre outros aspectos, que sempre efetuou o recolhimento mensal do imposto de renda pessoa jurídica, no período indicado no Auto de Infração, conforme constam em cópias de DCTFs anexadas. Aos valores assim espontaneamente confessados não seria aplicável a multa isolada, ante a revogação promovida pelo art. 70 . da Lei n° 9.716/98, cabendo sim a cobrança da dívida ativa. Informou que as irregularidades apontadas na formalização de seus Livros Diário já foram sanadas. Apreciando a impugnação que instaurou o litígio a Delegacida da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, após levar em conta o resultado da diligência solicitada, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e julgou parcialmente procedente a exigência das multas isoladas, cujas razões de decidir podem ser assim sintetizadas: Preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa - a indicação do nome de outro contribuinte no demonstrativo contestado é mera incorreção que não afeta a validade do ato de lançamento, vez que 4 /42 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1f4001. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16! SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 diversa daquelas indicadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, passível, portanto, de ser sanada, nos termos do art. 60 do mesmo Decreto, além de não ter causado qualquer prejuízo à defesa do impugnante, pois sua compreensão da incidência da multa de 75% sobre o valor das estimativas devidas é indiscutível, na medida em que tece diversos argumentos contra esta forma de penalidade e sua determinação; - também não se verificam irregularidades na ciência do lançamento ao Sr. José Luiz Pagani, responsável pela escrituração do contribuinte, mas não seu procurador, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72; - não causa prejuízo à defesa o fato de a autoridade, expressamente, não detalhar o motivo da recusa, dos balanços ou balancetes, se manifesta é a imprestabilidade das demonstrações para o fim a que se destinam, mormente quando há ato normativo (IN SRF n° 93/97) tornando públicos os requisitos mínimos exigidos para admissibilidade dos balancetes, como meio de suspensão/redução dos tributos em questão; - evidente está, nos balancetes escriturados no livro Diário, a existência, tão só, do resultado contábil acumulado, mediante reprodução do saldo inicial, o movimento e o saldo final de cada conta, com a conseqüente totalização das contas de resultado, sem indicar, em momento algum, a base de cálculo dos tributos cujo recolhimento se pretenderia suspender ou reduzir; - por certo seria possível elaborar a demonstração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL a partir de tais informações, bem como o seria por meio do Livro Razão, mas o fato é que elas não estão escrituradas e assim deveriam se apresentar até o final do prazo para recolhimento das estimativas, não cabendo à autoridade fiscal elaborá-las ou aguardar sua escrituração se já expirado o prazo previsto na legislação. Revela-se, portanto, correto o procedimento fiscal quanto à recusa dos documentos e indeferimento da prorrogação de prazo para atendimento intimação; 11/4° MINISTÉRIO DA FAZENDA4,,A* - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 - não há o que se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do direito tributário material, se desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou ainda a relação jurídica processual, e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação; - quanto às dificuldades na obtenção de cópias dos autos, observa-se que as vistas foram agendadas inicialmente para 18/11/2002 (fls. 822) porque se recorreu ao controle eletrônico da Central de Atendimento ao Contribuinte, provavelmente sem o destaque de estar em curso o prazo para impugnação do lançamento. Tanto o foi que, possivelmente restando esclarecidas tais circunstâncias, o representante do contribuinte teve vistas dos autos em 17/10/2002 (fls. 780); - desnecessário era o pedido de cópia de capa a capa dos autos, como pretendido, e irrelevantes seus questionamentos quanto à falta de termos para juntada de documentos aos autos, pois os elementos aqui contidos são todos oriundos de sua própria escrituração, além de declarações por ele próprio firmadas e termos cuja cópia já lhe fora fornecida. Não se verifica a juntada de qualquer documento que o contribuinte pudesse alegar desconhecimento; - em nada prejudica a validade do lançamento o fato de o Mandado de Procedimento Fiscal permitir a apreciação ampla dos tributos devidos pelo contribuinte, na esfera de competência da Secretaria da Receita Federal. A autorização para os exames consta, de forma inequívoca, no mencionado documento (fl. 01). 6 )1/4a9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,op T- SÉTIMA CÂMARA • 4; Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 Mérito - é inócua a alegação de que a Lei n° 9.716/98 afastou a penalidade prevista no inciso V acima transcrito, pois não está se tratando, aqui, desta hipótese, mas sim daquela prevista no inciso IV. O mesmo se diga com referência ao Acórdão n° 202-13649, de 19/03/2002, inadequadamente invocado pelo impugnante, por também se referir ao inciso V; - as informações das DCTF apresentadas antes do início da ação fiscal, mostram-se relevantes porque denotam a existência de recolhimentos mensais no período autuado, e a multa isolada, aqui aplicada, somente incide sobre as estimativas não recolhidas no período; - cumpre determinar os valores recolhidos pelo contribuinte, e reduzir a penalidade aplicada, vez que, como alega o impugnante, a autoridade fiscal não levou em conta tais circunstâncias, exigindo a multa isolada sobre a integralidade da estimativa apurada nos períodos de janeiro/98 a julho/2002, conforme evidenciam os demonstrativos de fls.19/23 e 1616/1617. Nas DCTF entregues antes do início da ação fiscal, o contribuinte informou os valores que considerava devidos, mensalmente, a título de IRPJ, vinculando-os a pagamentos (DARF), compensações ou a saldos a pagar (fls. 2127/2152); - na diligência requisitada, ao selecionar apenas os pagamentos em DARF, a autoridade fiscal deixou de apreciar as demais estimativas extintas por meio de compensação, informadas em DCTF, as quais não podem ser desconsideradas sem a prévia desconstituição da declaração prestada pelo contribuinte; - verificando-se, assim, que os pagamentos em DARF e as compensações declaradas referem-se às estimativas tidas por não recolhidas, bem como que os pagamentos desvinculados da DCTF mantêm relação com os débitos aqui questionados, em virtude do código de arrecadação utilizado, cumpre reduzir a base de incidência da multa isolada, e por conseqüência o valor exigido; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r: CÂMARA Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 - a parcela remanescente somente seria afastada com a tempestiva apresentação de justificativa válida para a insuficiência dos recolhimentos estimados, consistente nos balanços de suspensão/redução; - restou demonstrado que o contribuinte não possuía, escriturados em seu Livro Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, os referidos balanços ou balancetes. As demonstrações que afirma existir em seu Livro Diário, não admitidas pela autoridade no curso do procedimento, recusadas na data de lavratura do auto de infração e novamente apresentadas na impugnação (fls. 928/1597), representam o que, contabilmente, se denomina "balancete de verificação", e se prestam a evidenciar o saldo acumulado das contas patrimoniais e de resultado após os movimentos mensais a débito e a crédito, e antes dos lançamentos de encerramento para apuração do resultado do exercício; - os balancetes exigidos pela legislação devem espelhar o resultado fiscal do período, pois de outra forma não demonstrariam que o imposto devido é inferior ao já recolhido até aquele momento. Irrelevante o fato de que o s balancetes relativos aos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 2001 constam, ao final de cada mês, de uma forma bem mais detalhada daquele apresentada no ano de 1997, apontando o lucro líquido do exercício acumulado em cada mês, se, ainda assim, eles não se prestam a demonstrar a base de cálculo para determinação do IRPJ devido; - é necessária a indicação dos ajustes fiscais, mediante escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, nos termos da legislação de regência, o que não se verificou no presente caso. A autoridade fiscal constatou e provou que o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR do contribuinte continha apenas as demonstrações anuais da base de cálculo do IRPJ. As cópias das folhas do livro n° 001 estão juntadas às fls. 275/326; - somente na impugnação, mediante escrituração de novos Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR (fls. 853/926), pretendeu-se a apresentação de tais 8 /1-0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 444,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 demonstrativos. Inócuo, porém, tal expediente, pois a circunstância necessária para aplicação da penalidade já restava configurada de forma irreversível: a falta de escrituração, à época aprazada, de balanços ou balancetes de suspensão/redução que justificassem a ausência ou insuficiência de recolhimento de IRPJ no período; - neste contexto, impróprio é invocar o art. 138 do Código Tributário Nacional, e alegar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, pois os recolhimentos, nos períodos em que efetuados, foram inferiores aos devidos; Fora acatados acertos nos valores da receita bruta, base de cálculo da multa isolada, em função da compração com a escrita contábil. As alegações relacionadas à inconstitucionalidade de leis não foram conhecidas. O Acórdão n° 4.726/2003 da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas está assim ementado: "NULIDADE. INTIMAÇÃO. Nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, válida é a intimação do lançamento na pessoa do preposto funcional da empresa. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. É determinação legal que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa no local em que foi praticada a infração e, sim, onde esta foi constatada, não havendo qualquer impedimento de que isto ocorra dentro da própria repartição, se presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação, com regular notificação do sujeito passivo. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. São sanáveis as incorreções que não acarretem prejuízo à defesa do contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NA AÇÃO FISCAL. Inexiste prejuízo à defesa do contribuinte se a legislação tributária é clara quanto aos requisitos impostos para admissibilidade dos balancetes destinados à suspensão ou redução dos recolhimentos estimados de imposto de renda da pessoa jurídica. 9 /1-e MINISTÉRIO DA FAZENDA -xvi ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 DEVIDO PROCESSO LEGAL NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DESPRESTÍGIO. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto nãoinstaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. DIFICULDADES NO ACESSO AOS AUTOS NO PRAZO FIXADO PARA IMPUGNAÇÃO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CÓPIAS. Considerando que os documentos necessários à formulação da defesa são todos de propriedade do impugnante, e que este teve conhecimento das bases fáticas e legais da autuação, regularmente expondo sua discordância em face da exigência formulada, inexiste o pretendido cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES OBRIGATÓRIAS. Em nada prejudica a validade do lançamento o fato de o Mandado de Procedimento fiscal permitir, em sede de verificações preliminares obrigatórias, a apreciação ampla dos tributos devidos pelo contribuinte, na esfera de competência da Secretaria da Receita Federal. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia considerado desnecessário para elucidação da matéria. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A falta, ou insuficiência, de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não escriturou balanços ou balancetes de suspensão ou redução que, de acordo com as prescrições da legislação de regência, a legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. DÉBITOS DECLARADOS E RECOLHIDOS. Exclui-se a penalidade aplicada sobre o valor das estimativas comprovadamente recolhidas, mediante pagamento em DARF ou compensação com créditos anteriores não questionados pela autoridade fiscal, relativas ao período examinado. INCONSISTÊNCIAS NA DETERMINAÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DEVIDA. Retifica-se a exigência na parte em que comprovado o erro na determinação das receitas escrituradas pelo contribuinte. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos cole giados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo 10 1-19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Entretanto, a proporcionalidade é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percentual sobre o valor das estimativas que deixaram de ser recolhidas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte." Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 04.04.2004, inconformada, apresenta Recurso a este Colegiado em 03.05.2004. Despacho da autoridade preparadora às fls. 2.267 confirma a regularidade no arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Em suas razões de apelação a recorrente traz, em sede de preliminar, um argumento novo - o de que o Auto de Infração deve ser lavrado no local de verificação da falta, sob pena de nulidade. No mérito, para demonstrar sua boa-fé, fia-se na afirmação dos julgadores de primeiro grau de que "em virtude da diligência solicitada em 10/02/2003, acerca da existência de recolhimentos estimados de IRPJ, a autoridade fiscal relacionou, às fls. 1619/1622 DARFS pagos pelo contribuinte, em quantidade superior àqueles vinculados às DCTFs". Alegou, ainda, em síntese: - os balancetes apresentados a fiscalização são aqueles de fls. 593, 603, 613, 624, 637, 651, 664, 676, 689, 702, 715 e 728, os quais, foram recusados indevidamente, pois contém os mesmos elementos daqueles balancetes relativos ao ano de 1997, sob a forma sintética do Ativo, Passivo e Resultado do Exercício e aqueles balancetes de suspensão/redução mensais e acumulados, inseridos nos livros 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XÍV it "."1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 Diário da empresa, não observados pela auditora fiscal, embora contenham, em cada mês, o resultado do período acumulado; - a jurisprudência transcrita demonstra clara aceitação desse Conselho de Contribuintes que o fato da recorrente não ter entregue para a fiscalização o livro de apuração do Lucro Real - LALUR e seus balanços/balancete, não traria prejuízo ao ato fiscalizatório, pois se trata de obrigação acessória, sendo mero erro formal, totalmente sanável através dos demais documentos acostados aos autos como esclarecido anteriormente; - a recorrente denunciou espontaneamente como estava apurando os impostos autuados, consoante apresentação da declaração de imposto de renda pessoas jurídica e das DCTFs, inclusive aquelas complementares, com a quitação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, pelo pagamento e pelas compensações nas DARFs; - a aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que transforma a falta da multa de mora em multa de oficio - ou seja, muito mais gravosa - também já vem sendo refutada pelo órgão administrativo de julgamento; - Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo; - a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principalmente nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 12 ta9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tg " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4„ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo a atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Trata-se de lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais por estimativa nos anos-calendário de 1998 a 2001. Também foram exigidas multas isoladas por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais estimados no curso do ano-calendário de 2002, ano da ação fiscal. A base legal para as exigências é a Lei n° 9.430196, cujos dispositivos aplicáveis estão assim redigidos: "Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da allquota de quinze por cento. § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA >atl:{› Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O art. 35 da Lei n° 8.981/95, em pleno vigor, dispõe: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESat;,:-..?;_ a* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (redação dada pela Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01.01.95). § 30 O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01.01.95) § 4° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo." Como visto há uma alternativa aos recolhimentos mensais com base na receita bruta: os chamados balanços ou balancetes mensais de acompanhamento. Por estes balanços ou balancetes, previstos no art. 35 da Lei n° 8.981/95, a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que os mesmos demonstrem que o valor pago até então excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através dos referidos balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados, inclusive a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Os balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Disciplinando estas hipóteses legais dispõe os arts. 10 a 13 da Instrução Normativa SRF n° 93/97: "Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; 15 /te • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-tfatia:„ Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. §1° A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3° a 6°. §2° Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 30 a 6°. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente a esse mês. Art. 12 Para os efeitos do disposto no art. 10: I - considera-se período em curso aquele compreendido entre /° de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; II- considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da aliquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; III - considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda: a) pago mensalmente; b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio; c) pago sobre os ganhos líquidos; d) pago a maior ou indevidamente em anos-calendário anteriores §1° O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, exceto, nos balanços ou balancetes levantados de janeiro a novembro, as seguintes adições 16 iS , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.008798/2002-99 Acórdão n° : 107-08.099 a) os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; b) as parcelas a que se referem os arts.18, § 7°; 19, § 7° e 22, § 3° da Lei n°. 9.430/96. §2° O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao lucro inflacionário realizado segundo o disposto no art. 60. §3° Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação específica, dispensada a escrituração do livro Registro de Inventário. §4° A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao final do ano-calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. §50 O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. §6° Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário. Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: 1- a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro." Sempre que sou chamado a proferir voto no tocante à multa isolada, tenho manifestado minha posição no sentido de que o sistema de antecipações do 17 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 imposto, inaugurado pela Lei n° 8.541/92, tem que ter efetividade, sem embargo do sentimento que partilho de que a penalidade administrativa em tela é, de fato, gravosa e que o legislador não foi feliz na escolha de sua base de cálculo que, por vezes é o tributo que ao final do ano-calendário se mostra indevido. Mas no caso destes autos não se trata de não recolhimento das antecipeações, mas sim de acusação fiscal de que as antecipações não estão lastreadas em balanços ou balancetes na forma exigida pela legislação. Aqui temos que a fiscalizada foi intimada em 27/05/2002, fls. 33 a apresentar os balanços ou balancetes de redução ou suspensão das estimativas, relativos ao meses de 05/97 a 02/2002, por ter a fiscalização constatado que essa foi a opção da autuada. No mesmo sentido foi reintimada em 03/07/2002, fls. 35. Paralelamente a fiscalizada vinha sendo intimada (e atendendo) em relação à composição do seu passivo exigível, fls. 33 a 53. Nova intimação para apresentação, em 5 (cinco) dias, dos balanços ou balancetes se vê às fls. 50, lavrada em 18/09/2002. Em atendimento a esta última intimação, em 24/09/2002, a fiscalizada apresentou a petição de fls. 53 solicitando prorrogação do prazo, pois a fiscalização não teria aceitado os balanços ou balancetes anteriormente entregues. A solicitação foi indeferida pela fiscalização por despacho lavrado na petição do contribuinte, fls. 53. Justificando a não aceitação dos balanços ou balancetes apresentados pela fiscalizada durante a ação fiscal, assim se pronunciou a fiscalização: "Verificamos que somente o livro Diário relativo ao ano-calendário de 1997 possuía os balanços/balancetes de suspensão ou redução, de acordo com a legislação de regência, os demais (1998 a 2001) não possuíam os balanços/balancetes de suspensão, e o livro Diário de 2002 não foi apresentado a esta fiscalização. O Livro de Apuração 18 lie - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19--L:t-t- SÉTIMA CÂMARA —11 Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 do Lucro Real também não estava transcrito com os balanços/balancetes, cópia anexa.' Vê-se que o litígio se resume na não aceitação pelo fisco dos balanços/balancetes apresentados pela fiscalizada para os anos-calendário de 1998 a 2001. Mas repare que nas DIPJ daqueles anos-calendário, fls. 337 a 342 para o ano-calendário de 1998; fls. 463 a 468 para o ano-calendário de 1999; fls 505 a 508 para o ano-calendário de 2000 e fls. 544 a 547 para ano-calendário de 2001, a fiscalizada demonstrou a apuração das estimativas com base nos resultados mensais. O fisco não questiona isso. Aliás a DRJ aproveitou os pagamentos efetuados com base nesses resultados mensais para reduzir a base de cálculo das multas isoladas lançadas pela fiscalização. Veja que a recorrente não está a apresentar as demonstração contábeis e fiscais somente na fase litigiosa. Embora a fiscalização tenha feito ressalvas formais à escrituração contábil da fiscalizada não a taxou de imprestável para apuração do lucro real. Os elementos que o fisco teve em mãos eram suficientes para que verificasse se o resultado de cada período, utilizados para o pagamento das estimativas, devidamente declarados nas DIPJ, eram compatíveis. Não fossem, e apontados os erros na apuração, poderia exigir multa isolada sobre as diferenças, mas jamais arbitrar a estimativa com base na receita bruta, desprezando os elementos apresentados pela fiscalizada. Também reputo desarrazoado o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para regularização das formalidades, mesmo considerando, 19 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt`;,,Iet, -tr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44):,- \a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 como disse o relator do Acórdão recorrido, que se tratava de um procedimento inquisitório. Ora, não se pode desprezar o fato de que o contribuinte vinha atendendo regularmente a fiscalização no tocante a outras constantes solicitações de documentos e esclarecimentos. Se, por qualquer razão, o fisco decidiu que não deveria conferir os resultados mensais apresentados pela fiscalizada, era razoável que concedesse a prorrogação solicitada. Veja, não estamos diante de um contribuinte que descumpriu a obrigatoriedade de antecipações mensais do imposto. As estimativas foram recolhidas como bem salientou a Turma Julgadora de Primeiro Grau. Repita-se o fisco tinha em mãos elementos que lhes permitiam auditar a base de cálculo utilizada para os recolhimentos mensais. A meu ver a norma cogente foi cumprida com razoável segurança. Por isso, entendo não ser cabível a multa isolada nos anos-calendário de 1998 a 2001, neste caso. Nessa linha já votei nesta Câmara: "MULTA ISOLADA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA DRE NO DIÁRIO - Transcritos os balanços no livro Diário, a falta de transcrição da demonstração do resultado dos períodos em que se suspenderam ou se reduziram as estimativas mensais, não justifica a imposição da multa isolada, quando o fisco teve em mãos elementos suficientes para auditar os recolhimentos efetuados. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07356 em 15.10.2003. Publicado no DOU em: 12.02.2004." No mesmo sentido podem ser ainda citadas as seguintes decisões deste Colegiado: "ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPEISI ÃO - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas ind. 'dos o • livros diários, razão e 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA-e4T-A4, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •»;M:f1; Processo n° : 10830.00879812002-99 Acórdão n° : 107-08.099 LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos. Recurso negado. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.053 em 19/08/2002. Publicado no DOU em: 05.08.2003." "FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS OU BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais. Recurso Provido. 1° Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.401 em 16/10/2003. Publicado no DOU em: 28.01.2004." Já, no tocante ao ano-calendário de 2002, segundo se depreende dos autos, não houve apresentação dos livros contábeis. Tratava-se de fiscalização de ano em curso, quando os elementos apresentados e utilizados para redução ou suspensão das estimativas eram precários à vista de inexistência ainda da DIPJ e, principalmente da escrita contábil que possibilitasse ao fisco sua conferência. A apresentação na fase litigiosa da documentação contábil é inútil eis que a conduta já foi punida com a multa isolada. Face ao exposto, afasto as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, voto por se dar provimento parcial ao recurso afastando as exigências de multas isoladas relativamente aos anos-calendário de 1998 a 2001. como voto. :Ia das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. Ae L IZ MA- IN' VALER° 21 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003151/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS na vigência da Lei Complementar nº 7/70 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl. .''.'1';'L, ••n:,.':K` Segundo Conselho de Contribuintes ›...:,..;,- Processo n'l : 10840.003151/00-09 Recurso n2 : 127.254 Acórdão n2 : 202-17.233 C,ontdbuIntee _soo de , da n' . O Und° L'U" átiO Ia' 'll Recorrente : ATRI COMERCIAL LTDA. W'Setado no °L.0...e....1 i• pub,___:55._ I fp Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP de `-' /-00d03 nn•"' , , PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS na vigência da Lei I Complementar n2 7/70 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. • • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATRI COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. Seá. em 28 de julho de 2006. ft, I . o to 'arlos Atu m Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON FR - CONFERE COM O ORIGINAL :- e(44.4.: -- 9?a iostad4at4 Relatora Maria Cristina Roz ------------:" 13"TES 1 Brasilia, I 1 a i o Li i 0 Ivana Cláudia Silva Castro Mui. Stape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, -Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. I • Ministério da Fazenda MF SEGCUONNDOFeCROENcSEoLrlolOoDOErCrOINNTrLBLIMTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia, 04 Processo n9- : 10840.003151/00-09 Recurso n2 : 127.254 Acórdão 112 • 202-17.233 Ivana Claudia Silva Castro Mat. Stape 92136 Recorrente : ATRI COMERCIAL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela l Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração de fls. 04/18, em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de janeiro a março, julho, agosto e outubro a dezembro de 1995, janeiro, fevereiro e julho a dezembro de 1996, janeiro a outubro de 1997, fevereiro, março, maio, setembro, outubro e dezembro de 1998, janeiro de 1999, e janeiro a maio de 2000, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 05/08 e termo de encerramento de ação fiscal às fls. 139/142. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou que nos períodos indicados acima as contribuições para o PIS foram recolhidas a menor do que os valores efetivamente devidos nos termos da legislação então vigente. Dessa forma, o atuante constituiu de ofício o presente lançamento para exigir as diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. De acordo com os demonstrativos de imputação de pagamentos de fls. 09/11, de apuração do PIS de fls. 12/15 e de multa e juros de mora de fls. 16/18, o crédito tributário constituído totalizou R$ 225.610,44, sendo R$ 91.925,55 de contribuições, R$ 64.740,87 de juros de mora calculados até 31/10/2000 e R$ 68.944,02 de multa passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 7, de 07 de setembro de 1970, arts. 1° e 3 0, LC n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, Medida Provisória (MP) n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, 3°, I, 8°, I, e 9°, convalidada pela Lei n. ° 9.715, de 25 de novembro de 1998; aos juros de mora: Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 84, Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, e Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, sS 3'; à multa proporcional: Lei n.° 7.450, de 1985, art. 86,sç 1°, Lei n.° 7.683, de 1988, art. 2°, Lei n.° 8.218, de 1991, art. 4°, I, Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, e Lei n° • 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, 'c'. Devidamente cientificada do lançamento e inconformada com o crédito tributário exigido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 150/156, requerendo a esta DRJ que decrete a nulidade do presente auto de infração ou que o julgue improcedente por não ter praticado nenhuma infração. Solicitou, ainda, que das intimações conste o nome do advogado Gustavo Sampaio Vilhena e que essas sejam encaminhadas para a Av. Portugal, 254, Sala 08, Vila Seixas, Ribeirão Preto, Cep. 14020-300. Como razão de mérito, alegou, em síntese, que as diferenças apuradas e lançadas pela Fiscalização nos períodos de competência de janeiro a março, julho, agosto e outubro a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, resultaram da aplicação de forma 2 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUllitts. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes :44,:?16>> amai& )-1 /o Processo n9- : 10840.003151/00 -09 4v Recurso 112 : 127.254 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão n9- : 202-17.233 • retroativa das LCs n.° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973, em face da suspensão dos Decretos- lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal por meio da Resolução n.° 49, de 1995. Contudo, como havia recolhido as contribuições relativas àqueles períodos nos termos desses Decretos-lei, então vigentes, nenhuma difèrença deve ser exigida com base nas LCs revigoradas, prejudicando o contribuinte que cumpriu sua obrigação tributária nos termos daqueles Decretos-lei. Ainda, segundo seu entendimento, o auto de infração seria nulo porque teve, corno fundamento legal, leis revigoradas em face da inconstitucionalidade dos diplomas legais então vigentes sob os quais as contribuições para o PIS foram pagas. A exigência de quaisquer diferenças por conta do revigoramento daquelas LCs fere o principio da segurança jurídica. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência quando da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2° do art. 25 da Lei n.° 8.870, de 1994, dizendo ser indevida a cobrança de diferenças entre valores recolhidos em observância àquela lei e os valores apurados naforma da Lei n.° 8.212, de 1991." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/07/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/10/1997, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/01/2000 a 31/05/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. O pagamento das contribuições para o PIS sob as normas então vigentes extingue a obrigação tributária. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS COM FUNDAMENTO EM LEI REVIGORADA. Excluem-se do lançamento as diferenças lançadas com fundamento em leis revigoradas em virtude da suspensão da execução dos diplomas legais, então vigentes, sob os quais a obrigação tributária foi cumprida. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte". 3 o LHO---------DE C - 22 CC-MF MF - SEGUNDO- Ministério da Fazenda nCP-.."=-,W,W Segundo Conselho de Contribuintes CONFECONSE ONTRIBUINTES— Fl. RE COM O ORIGINAL Brasília, __IL.._ jt' 04 oi, Processo 11.2 : 10840.003151/00-09 Recurso n2. : 127.254 lvana Cláudia Silva rastro Acórdão n : 202-17.233 Mai Sive 92116 Intimada a conhecer da decisão em 10/05/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 07/06/2004, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) a aplicação da Lei Complementar n2 7/70 para o período em que vigeram os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, enseja restabelecer a base de cálculo nela prevista, que era o faturamento do sexto mês anterior ao de sua apuração; b) o lançamento contraria o disposto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação da lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; c) a aplicação da alíquota de 0,75% ao invés da de 0,65% viola o disposto no art. 106, II, do CTN, em face de a legislação pretérita cominar penalidade menos gravosa; e d) a exigência fiscal ofende os princípios da moralidade e da segurança das relações jurídicas. Alfim, informa não questionar os valores de contribuição lançados após julho de 1996, havendo incluído os mesmos no Refis, e requer o provimento do recurso voluntário e cancelamento do auto de infração, na parte que entende indevida a exigência. A autoridade preparadora informa a dispensa de efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 258. Esta Câmara, por unanimidade, votou por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto proferido na sessão de 12/09/2005. Retornaram os autos a esta Câmara com a diligência realizada. A informação fiscal encontra-se às fls. 113/114. A recorrente manifestou-se à fl. 115. É o relatório. 4 I s. .r . ,.. cd F - SEGUNDO CONSELHO L',E. Cs.)— NTRI8- UTY4-T.ES 2Q CC-MF Yr7 - Ministério da Fazendaw...--... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo wq : 10840.003151/00-09 ; Recurso n2. : 127.254 Acórdão 112 : 202-17.233 lvana Cláudia Silva CastroI Mat. Siape 921 ;x, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA . O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua i admissibilidade e conhecimento. Trata-se de exigência fiscal relativa à diferença de 0,10% da alíquota da contribuição ao PIS, no período em que foram aplicadas as normas contidas nos decretos-leis declarados inconstitucionais (filial). Verifica-se que a decisão a quo, considerando extintas as obrigações recolhidas tempestivamente pelo montante integral, deu parcial procedência à impugnação para exonerar os períodos de apuração cujo recolhimento foi suficiente para extinguir o crédito tributário. Os períodos de apuração mantidos referem-se àqueles que a recorrente procedeu ao recolhimento com insuficiência, ou seja, sem observância da legislação então vigente, não promovendo a extinção do crédito tributário, tornando exigível a diferença da contribuição nos termos da LC n2 7/70. Para prevenir a prolação de uma decisão condicionada, caso prevaleça o entendimento da recorrente nesta matéria, esta Câmara determinou a realização de diligência, consoante Resolução n2 202-00.847, de 12/09/2005. A informação fiscal de fls. 113/114 dá conta de que as bases de cálculo dos períodos de apuração lançados de oficio e exigidos nos presentes autos divergem daqueles apontados pela Fiscalização no auto de infração, em razão da utilização da metodologia de apuração determinada pelo parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção. Manifestando-se à fl. 115 a recorrente declarou-se de acordo com o levantamento fiscal. Dessarte, não deve prevalecer os valores apurados no auto de infração. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a exigência contida no auto de infração nos valores apurados na informação fiscal de fl. 113. - Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. 4 _ e(4-91-j-- ARLA CRISTINA Rq)ZA 'A COSTA ) 5 , Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002762/99-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM AÇÃO JUDICIAL –ENCARGOS FINANCEIROS MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, "não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. Nos termos do art. 108 do CTN, aplica-se, ao presente caso, a analogia. JUROS DE MORA - O encargo moratório devido pela falta de pagamento de tributo no seu vencimento torna-se indevido somente quando efetuado o depósito judicial do montante que está sendo questionado. Recurso conhecido e provido em parte
Numero da decisão: 107-05873
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na matéria não submetida ao judiciário e, no mérito, excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10830.002762/99-44 Recurso n°. : 120968 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1997 Recorrente : LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 28 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.873 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 11ex-officio°, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM AÇÃO JUDICIAL —ENCARGOS FINANCEIROS MULTA DE OFICIO. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, °não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. Nos termos do art. 108 do CTN, aplica-se, ao presente caso, a analogia. JUROS DE MORA — O encargo_ - moratório devido pela falta de pagamento de tributo no seu vencimento toma-se indevido somente quando efetuado o depósito judicial do montante que está sendo questionado. Recurso conhecido e provido em parte Vistos, irelatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na matéria. não submetida ao judiciário e, no mérito, excluir a multa de ofício, nos termos ' do rel‘tprio e voto que passam a integrar o presente julgado. - \ , • . ' Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 , ‘ A' I I e' á" 4 FRANCI O D ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID - NTE 1/á„oMAR • D2 '14 ' Y e S.R. i) E CARVALHO iffirJakeir ~em- n ... • FORMALIZADO EM: 15 A G O 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 ,----. Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 Recurso N°. : 120968 Recorrente : LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 123. O relatório fiscal — documento acostado aos autos às fls. 120/122 — informa que a recorrente ingressara judicialmente, através da Medida Cautelar constante do processo n° 95.0605967-5 – seguida de Ação Ordinária n° 95.0607216-7, com o fito de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no que concerne à limitação quantitativa de compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Houve a concessão da liminar favorável ao seu pleito e a sentença de primeira instância acolheu o pedido subsidiário das autoras, julgando-o procedente para o fim específico de reconhecer a inaplicabilidade da limitação em 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, limitada às compensações efetuadas até 31/12/95; ficando sujeita ao duplo grau de jurisdição. Insatisfeita, a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido em seu duplo efeito. A União também apelou na parte em que saiu vencida, tendo o recurso também duplo efeito. Os autos foram remetidos ao E. TRF da 3 8 Região para apreciação. O fisco, em procedimento de exame das DIRPJs dos períodos base de 1995 a 1998, bem como do Livro de Apuração do Lucro Real constatou que a empresa não efetuara compensações com base negativa da CSãL, bem como dos prejuízos fiscais para o IRPJ nos anos calendários de 1995; 1997 e 1998, porém, no ano calendário de 1996 compensou integralmente o prejuízo apurado, infringindo o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, razão do lançamento do IRPJ e da CSSL. 3 Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 Nos termos contidos no auto de infração o lançamento foi efetuado com a finalidade de prevenir a decadência, com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, tendo em vista a liminar concedida no processo de Medida Cautelar 95.0605967, e seu efeito suspensivo concedido no Recurso de Apelação da Autora (impugnante), devendo assim a autoridade administrativa abster-se de tomar qualquer medida tendente a exigir o crédito tributário enquanto persistir o efeito suspensivo. Irresignado com o lançamento, o contribuinte, representado pelo seu patrono — documento de fls. 162 — apresentou impugnação tempestiva, contestando o lançamento face à concessão da medida liminar em Mandado de Segurança. Aduz que: "Se medida liminar foi concedida à lmpugnante, resta demonstrado que, no caso em tela, houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão judicial." E que, por força desta suspensão, todo procedimento que vier a constranger a impugnante está vedado. Argumenta que os Auditores Fiscais, ao proceder a lavratura do AI ignoraram o estabelecido no Código Tributário Nacional, uma vez que o mesmo constitui inequívoco ato de constrição contra a recorrente pois descreve seu procedimento como se infração fosse e que, ( 'apenas argumentando"), ocorrendo a hipótese do procedimento fiscal prosperar e de a recorrente vir a perder a ação judicial que promove, a denúncia de eventual débito não mais seda espontânea, o que a obrigaria ao pagamento da multa moratória. Aduz que seda suficiente efetuar um simples lançamento, sem o início de procedimento administrativo com o fulcro de prevenir a decadência do direito de constituir o crédito tributário e que a autoridade fiscal não observou o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96 ao aplicar a multa de ofício sobre o valor lançado. Quanto ao mérito, defende a tese de que a lei 8.981/95 ofende a garantia constitucional ao direito adquirido e que fere os princípios constitucionais da anterioridade e da publicidade, uma vez que seu conhecimento efetivo ocorrera somente no ano de 1996, não podendo, seus efeitos serem aplicados aos fatos geradores ocorridos no ano base de 1995. Afirma que seus efeitos tributários constituem "empréstimo compulsório" já que tributa o patrimônio da empresa e que a aplicação da multa e acréscimos legais é ilegal uma vez que a cobrança dos mesmos somente é • vida 4 ir " Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 quando ocorrer a impontualidade do pagamento por parte do contribuinte, o que não é o caso. Fundamentando as razões impugnativas, transcreve ensinamentos de vários juristas Requer, ao final, o cancelamento do procedimento administrativo, através do acolhimento da impugnação. Decidindo a lide, a autoridade "a quo" julgou procedente a exigência fiscal ancorada na ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL ANO CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFICIO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, sendo cabível a multa de ofício na constituição do crédito tributário, cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em mandado de segurança. JUROS DE MORA Os juros de mora independem da formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito n seu montante integral". Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, cujas razões perseveram nas impugnativas. Há, nos autos, liminar concedida em Mandado de Segurança determinando seja encaminhado o recurso a este Colegiado sem que seja efetuado o depósito de 30% (documento de fls. 250. É o Relatório. 6 - Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora. Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Saliente-se que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de oficio, o qual foi efetuado com a finalidade de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, ai, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurs voluntário facultado ao contribuinte. 7 Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para Ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissio de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventúra interposto na instância inferior." (extraído de transcrição dnotante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10a rf). 8 Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Herádito de Queiróz, assim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - Inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: WOCV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, submetida que foi ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. Verifica-se, porém, que o Fisco lançou o imposto acrescido dos en•-= • os legais, ou seja, a multa de oficio e os juros de mora. ,9 k/á , ... .... - Processo n°. : 10830.002762/99-44 Acórdão n°. : 107-05.873 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 63, determinou que " não caberá o lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. Este comando legal determina que somente a multa de ofício não será lançada, devendo, portanto, ser mantida a parcela referente aos juros de mora, face à inexistência de base legal à sua exoneração. A hipótese da exclusão dos juros de mora somente se viabilizaria caso a empresa tivesse efetuado o competente depósito judicial do valor correspondente à , matéria discutida no Poder Judiciário, fato que não consta que tenha ocorrido. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de conhecer do recurso, na matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário, para determinar o cancelamento da multa de ofício lançada. Sala das sessões ri ) /8 de jane* o • e 2000. ft) i 4MARIA D à ,w ; d • S.R. DE C . RVALHO 41111111~n••-- - . 1 io Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006684/94-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Havendo contradição entre os códigos da TAB apontados pela autuada, pela DRJ, e o entendido por esta Câmara, aplica-se o disposto no art. 112 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28738
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de maio de 1998 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Piteiedlielt1419:In %A.21",,,Lite.pArrdrerr„.,=7.; Presidente e Relator do Faz ndo Nademo' E ,49 mama CORTEZ RORIZ C 'E Marnate da Fazendo Id ereo • o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO MMM . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 118.380 ACÓRDÃO N' : 301-28.738 RECORRENTE : ELANCO QUIMICA LTDA RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O cerne do litígio em tela é a classificação do produto importado pela empresa Elanco Química Ltda, e classificado nas DIs na posição NBM/SH 2934.90.0200 (fls 12), enquanto a autoridade autuante entende que deva ser adotada a posição NBM/SH 2934.90.9900 (fls 19). As Portarias MF 413/93 e 463/94 adotam a classificação NBM/SH 2933.59.9900 (fls 587), para o bem importado. O produto importado é o Cloreto de 2 Acetiltiofeno, fato inconteste, admitido pela própria fiscalização (fls 593, 5° parágrafo). A Portaria MF n° 413/93 (fls 586/587) criou um "Er' para o imposto de importação do produto Cloreto de 2 Acetiltiofeno, código TAB 2933.59.9900. Em 01/08/94 a Portaria MF 436, (fls 588/589), renovou o "Er, e também posicionou o produto no código TAB 2933.59.9900. A DM, em suas considerações (fls 604) para a Decisão, diz que a classificação adotada pela SRF, com base nas duas Portarias acima referidas, é totalmente equivocada e deve ser desprezada. sem contudo apresentar suas razões. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.380 ACÓRDÃO N° : 301-28.738 VOTO O litígio está centrado em três posições de classificação fiscal para o produto importado; a do autuante, mantida pela DRJ, a do importador e a das Portarias 413/93 e 463/94, em que cada classificador utiliza os argumentos que melhor atedem às suas convicções. Não existe qualquer dúvida, em face dos laudos técnicos que examinaram o produto importado, que o mesmo é o Cloreto de 2 Acetiltiofeno. A autuada posicionou o produto no código TAB 2934.90.0200, argumentando: Neste particular, a Recorrente reafirma que a posição inicialmente defendida é a mais racional, pois, a posição 2934.90.0200 é a que mais se aproxima do cloreto de 2 acetiltiofeno, já que se coaduna com a Nota Explicativa n° 5, do Capítblo 29, letra "c", parágrafo 2°, da TAB, "in verbis": " (...) c) Ressalvadas as disposições da Nota I da Seção VI e da Nota 2 do Capítulo 28: (..) 2°) os sais formados pela reação entre compostos orgânicos dos subcapítulos I a X ou da posição 2942 classificam-se na posição em que se inclui a base ou ácido (incluídos os compostos de função fenol ou de função enol) a partir da qual são formados e que esteja situada em último lugar na ordem numérica, no Capítulo." A DRJ, por sua vez, assim se posiciona: CONSIDERANDO que, como o item referente ao tiofeno não foi desdobrado, a classificação de cloreto de 2-acetiltiofeno desloca-se para o código NBM/SH 2934.90.9900 (outros), pois quando a NBM/SH pretendeu classificar os sais obtidos de um produto, proximamente com este mesmo produto, o fez com variações a nível de subitem; 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.380 ACÓRDÃO N' : 301-28.738 CONSIDERANDO que a classificação fiscal adotada para o cloreto de 2-acetiltiofeno pela própria Receita Federal em duas Portarias MF, de n° 4163/93 e 436/94, onde é adotado o código NBM/SH 2933.59.9900, é totalmente equivocada, e deve ser desprezada. Ocorre que a matéria, entendo já esteja perfeitamente esclarecida, uma vez que SRF e o MF já se manifestaram sobre o produto em tela, e a sua classificação na TAB. A elaboração da portarias de alteração de afiquotas não foi feita de modo aleatório e irresponsável. Foi calcada em princípios estabelecidos no Decreto-lei n° 63/66, e precedida de estudos técnico-econômicos, como se depreende dos art. 3° e 50, abaixo transcritos: "Art. 3° - As empresas ou entidades econômicas interessadas nos reajustamentos referidos no art. 2° poderão manifestar-se junto ao Conselho de Política Aduaneira, por intermédio das Confederações Nacionais respectivas. Parágrafo único - As sugestões encaminhadas ao Conselho de Política Aduaneira deverão conter a opinião conclusiva da Confederação Nacional da atividade econômica interessada, fundamentada em estudo técnico-econômico que observará o princípio da unidade da Tarifa e os critérios de correlação, articulação e harmonia entre os níveis das alíquotas, segundo o grau de elaboração da mercadoria. (...) Art. 5° - Poderá ser reduzida, de até 100% (cem por cento) "ad valorem" a afiquota que venha a revelar-se excessiva ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira. Isto posto, em que pesem os argumentos da autuada e da DRI, adoto a posição das Portarias MF 413/93 e 463/94, isto é, posicionar o CLORETO DE 2- ACETILTIOFENO, no código 2933.59.9900. 4 4 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 118.380 ACÓRDÃO N' : 301-28.738 Nessas condições, em face da dubiedade de posições, de acordo com a jurisprudência já sedimentada neste Conselho, e do disposto no art. 112 do CTN, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 —n111.1"1"1" MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002507/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE – PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:00Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:00Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:00Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:00Z; created: 2009-07-10T14:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:00Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:4inti:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.002507/00-52 Recurso n° :149.436 Matéria : IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : DELMAN QUINÁLIA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.701 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE — PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos• planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELMAN QUINÁLIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5' Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecrnh N.) Processo n° :10830,002507100-52 Acórdão n° :102-47.701 jite 4.tuu, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 Ncio 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 01' 2 Processo n° :10830.002507/00-52 Acórdão n° :102-47.701 Recurso n° :149.436 Recorrente : DELMAN QU I NÁLIA RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1991 a título de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. O contribuinte alega, em síntese, que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, assim dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999, ao qual submete seu entendimento a autoridade administrativa, "verbis": "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 12i 3 Processo n° :10830.002507/00-52 Acórdão n° :102-47.701 /, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatárias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. O disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário , como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (21.03.2000), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1991, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, portanto, as razões do INDEFERIMENTO ,pela DRJ de origem, do pedido de restituição. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal respectivo, somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direitof 4 Processo n° 10830,002507/00-52 Acórdão n° :102-47.701 O Recorrente instrui o feito apensando às fls. 13, carta emitida pela Mercedez- Benz do Brasil S.A, onde trabalhava, declarando sua adesão ao PDV e confirmando o pagamento das verbas recebidas em razão desta adesão. É o Relatóry- 5 Processo n° :10830.002507/00-52 Acórdão n° :102-47.701 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 22.11.2005 e recurso apresentado em 16.12.2005) As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto, 6 • • Processo n° :10830.002507/00-52 Acórdão n° : 102-47.701 fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 21.03.2000, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, para que estes autos retornem DRJ de origem para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões-DF, 22 junho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4677598 #
Numero do processo: 10845.001252/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Retifica-se o lançamento quando comprovado erro na informação da fonte pagadora. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44026
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício a que se refere o art.. 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN — COSIT n° 01/97) IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE " Pela decisão acima a autoridade de primeiro grau tendo exonerado o contribuinte de valores acima do limite de alçada, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o reexame necessário - É o Relatório N 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845001252/96-20 Acórdão n° 102-44.026 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Trata o presente processo de recurso de ofício tendo em vista que o julgador monocrático acatou as alegações do contribuinte e o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada Compulsando-se os autos constata-se que a lide diz respeito apenas a matéria de prova Portanto adoto como razões de decidir as mesmas argumentações do julgador monocrático que transcrevo "Considerando que o processo tramitou regularmente, Considerando que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal, Considerando o que dispõe o art.. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, Considerando que as alterações processadas decorreram das informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRF's entregues (fls. 28/42), Considerando, no entanto, que no tocante aos rendimentos pagos pela empresa Braswei S/A Industria e Comércio, veio esta a apresentar DIRF 4 { MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 001252/96-20 Acórdão n° 102-44.026 retificadora alterando os rendimentos pagos ao contribuinte para o montante de 2 520,51 UFIR (duas mil, quinhentas e vinte UFIR e cinquenta e um centésimos), conforme comprovam os documentos de fls. 69/71), Considerando, em consequência, é de se retificar o lançamento mediante a redução dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para a quantia de 50 485,89 UFIR (cinquenta mil, quatrocentas e oitenta e cinco UFIR e oitenta e nove centésimos), Considerando que em decorrência do disposto no art.. 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/96, a multa de ofício exigida fica reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se tal dispositivo, inclusive aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador (item i do ADN-COSIT n° 01/97), Considerando tudo o mais que do processo consta, Decido tomar conhecimento da impugnação, apresentada tempestivamente, para, no mérito, DEFERI-LA, de acordo com a minuta de cálculo de fls 91, parte integrante desta decisão ÏY 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;-;17ç Processo n° 10845,001252/96-20 Acórdão n° 102-44.026 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício É como voto Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 A (2 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002242/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:11Z; created: 2009-08-10T13:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:11Z; pdf:charsPerPage: 882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:11Z | Conteúdo => . • CCO3/CO2 Fls. 39 ..0n44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.--• 87 --;:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10840.002242/2005-12 Recurso n° 135.624 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.249 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente AUTO ESCOLA REAL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. e 14 o' JUDITH CONDES ARMANDO - 'residente 11 , ....-- LUCIANO LOPES e ' ALMEIDA MORAES — Relator Processo n.° 10840.002242t2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.249 Fls. 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10840.002242/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.249 Fls. 41 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 86,01 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1' trimestre(s) do ano calendário de 2001. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, ,§ 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n°16-01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CIN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringéncia, excluindo a aplicabilidade de multa. É a síntese do essencial. ID Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 11.941, de 07/04/2006, (fls.13/17) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Processo n.° 10840.002242/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.249 Fls. 42 A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscaL Lançamento Procedente Às fls. 191v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 20/35, reprisando os argumentos da exordial. Não foi exigido arrolamento de bens, face ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, fls. 37, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso voluntário. É o Relatório. • • Processo n.° 10840.002242/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.249 Fls. 43 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° trimestre do ano-calendário de 2001, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. • Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na • doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso Negado. . • . • • Processo n." 10840.002242/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n."302-38.249 Fls. 44 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqu estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 10 'e novembro de 2006 1LUCIANO LOPES # • , IDA MORAE' -, Relator • • Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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