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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7857264 #
Numero do processo: 10909.902570/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 9303-008.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 25 70 /2 00 9- 11 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.902570/2009-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3802-001548, de 26/02/2013, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INEXATIDÃO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da DComp autoriza a sua retificação e o cancelamento da cobrança do débito nela confessado. Recurso Voluntário Provido. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de aceite da retificação da declaração que deu suporte ao direito creditório em data posterior à decisão de não homologação de Dcomp. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões o contribuinte pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A matéria divergente devolvida à apreciação desse colegiado restringe-se à possibilidade de se analisar o direito creditório tendo o contribuinte retificado sua DCTF somente após ter sido cientificado do Despacho Decisório que não homologou sua compensação. ´ Esta questão já está superada pela jurisprudêrncia do CARF, que entende que o direito creditório decorrente de indébito tributário só depende de sua comprovação, independente do preenchimento correto ou não da DCTF. Esse também é o entendimento da própria Receita Federal, que foi proferido no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28/08/2015, do qual transcrevo parte de suas conclusões: Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.902570/2009-11 (...) 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 148DF CARF MF

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7880756 #
Numero do processo: 13629.901751/2009-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão.
Numero da decisão: 9303-008.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 51 /2 00 9- 56 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901751/2009-56 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, afirmando que apresentara declaração de DCTF retificadora anteriormente à emissão do despacho decisório, resultando que sua PER/DCOMP conteria erro material ao informar o valor anteriormente do DARF inferior ao que fora efetivamente recolhido, devendo a administração se orientar pela verdade material para não prejudicar o direito do sujeito passivo ao crédito. A contribuinte afirma ainda que a decisão da DRJ estaria eivada de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa quando a ela vedou a apresentação de prova documental posteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3801-004.286, que lhe negou provimento. Embargos de declaração da contribuinte A contribuinte interpôs embargos de declaração, que resultaram rejeitados. Recurso especial da contribuinte Cientificada do despacho que não admitiu seus embargos a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação à possibilidade de juntada extemporânea de documentos probatórios do direito creditório da Cofins. Para tanto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nº CSRF/03-04.194 e nº 2802-003.088. O primeiro aresto paradigma afirma que a não apreciação das provas trazidas posteriormente a impugnação fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC, bem como a busca da verdade material que orientaria o processo administrativo tributário. O segundo acórdão paradigma, por sua vez, admite a juntada de documentos probatórios posteriormente à impugnação, de forma excepcional, desde que eles permitam o pronto deslinde do caso, sem implicar o retorno a fase processual já superada e que não reste evidenciado fim procrastinatório pela sua entrega. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901751/2009-56 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.815, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13629.901746/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.815): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Tanto os argumentos postos nos votos acórdão recorrido integrado por aqueles do voto do acórdão de embargos, quanto as contrarrazões da Procuradora, são relevantes para o meu convencimento de que o princípio da verdade material não é absoluto, podendo sua aplicação levar a eternização dos processos e estando adequadamente sopesado no § 4º do art. 16 do PAF. Comungo do entendimento de que houve preclusão consumativa, haja vista que o detalhamento probatório só foi apresentado em 16/09/2014, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, havido em 18/09/2014, sem que se demonstrasse nenhuma das exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF. Ora, ainda que em 19/11/2015 tenha havido a juntada de mais informações pelas quais despachos decisórios que denegaram compensações com base nos mesmos suportes fáticos e jurídicos foram retificadas de ofício pela DRF em Belo Horizonte, o fato é a compensação que está em litígio no presente processo já foi apreciada nas etapas devidas com as provas então existentes. Além disso, no Despacho Decisório de nº 1.229-DRF/BHE/SEORT, às e-fls. 250 e 251, se pode observar: Em sua argumentação, o contribuinte alega que a origem do crédito utilizado na compensação realizada decorre da exclusão da base de cálculo do Pis/Cofins de receitas de vendas de resíduos e sucatas e que tais receitas eram regularmente tributadas pelo Pis e Cofins de acordo com art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005. Em um primeiro momento, a autora alega ter apurado valores devidos a titulo de Pis/Cofins. Posteriormente, fazendo uma revisão fiscal, verificou a existência das referidas receitas, tendo retificado os Dacons e as DCTFs, gerando pagamentos a maior de Pis e Cofins. No que tange às verificações quanto ao atendimento do disposto no art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005, observou-se que, relativamente aos créditos tratados nos Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901751/2009-56 processos acima não constam valores de créditos decorrentes de vendas efetuadas a contribuintes não optantes pelo lucro real. Entretanto, verificaram-se as diferenças abaixo entre os valores do Pis e da Cofins recolhidos a maior (conforme DCTF) e os valores das vendas de sucatas informadas como suspensas das contribuições apuradas pelo próprio contribuinte, conforme planilhas de fls. 664/704 deste processo, elaboradas pelo contribuinte: (...) Decisão Com base no relatório e fundamentação acima, REVEJO DE OFÍCIO os Despachos Decisórios relativos aos processos de crédito constantes do quadro I, 2, 3 e 5 acima, com o reconhecimento parcial dos créditos conforme coluna "Deferido" do quadro 5 acima, com a homologação parcial e total das compensações conforme quadro 6 acima. (Negritos do original, sublinhei.) Ora, se na análise dos processos que tiveram retificação de ofício do despacho decisório, a DRF apurou diferenças que levaram ao reconhecimento parcial dos créditos, não há como obter diretamente dos documentos juntados ao processo, em sede de julgamento, a solução para o litígio. Na situação posta, caberia à RFB proceder à eventual retificação de ofício dos valores devidos, previamente à execução fiscal dos débitos não compensados, mas nada resta a modificar em relação ao julgamento na esfera administrativa. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto vencedor do acórdão nº 3801-004.284, integrado pelo acórdão de embargos nº 3302-003.328, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000533/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 - dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 - dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 05 33 /2 00 8- 79 Fl. 862DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000533/2008-79 Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra acórdão de julgamento que julgou improcedente em o lançamento fiscal com base na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. A autuação se dá em razão do descumprimento de obrigação acessória, por ente público, uma vez que foram entregues Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, na forma prevista no art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, com as alterações da Lei n° 9.528/97, e o art. 284, inciso ll, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 ( com a redação dada pelo Decreto n° 4.729/03) e art. 373 do RPS. Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Conforme se verifica dos autos, a responsabilidade do agente público autuado foi imputada, tendo em vista a exigência das Contribuições Sociais Previdenciárias em que o responsável estaria lotado no serviço público, à época dos fatos geradores. Entretanto, o artigo 41 da Lei n° 8.212/1991, que determinava a responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração pública pela multa aplicada por infração de dispositivo da citada lei, foi revogado por força da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008. A decisão de primeira instância, exonerou o crédito fiscal, tendo em vista o seguinte: "Verifica-se, portanto, que a presente autuação, após a revogação do artigo 41 da Lei n° 8.212, de 1991, passou a estar eivada de vicio de ilegitimidade passiva, posto que foi lavrada em nome de dirigente de órgão público". Assim, em face do vício na indicação do sujeito passivo, que acarreta em improcedência, não há como prosperar a presente autuação. Com isso, a DRJ de origem decidiu no sentido de que o crédito fiscal deveria ser exonerado. A multa aplicada conforme consta do Auto de Infração descrito nas e-fls. 02 e seguintes, resultou no valor de R$ 2.133.313,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e treze reais). Contudo, cumpre destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser aquele estabelecido na Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme se transcreve os dispositivos da Portaria abaixo: "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Fl. 863DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000533/2008-79 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008". A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do Recurso de Ofício deve ser analisado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for julgado, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Assim, o recurso está sendo posto para julgamento após a vigência da Portaria de 2017, e, portanto, não ultrapassa o valor de alçada. Em análise da decisão de primeira instância que exonerou por completo o auto de infração, verifico que o recurso de ofício não pode ser conhecido, em razão de que esse não atingiu o valor de alçada, requisito formal para análise do recurso Nessas circunstâncias, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 864DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000533/2008-79 Fl. 865DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721350/2018-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 65/69), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2015. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.948,00 para saldo de imposto a pagar de R$7.057,10. A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$14.942,18 (fls.66/67). Impugnação Cientificada à contribuinte em 24/4/2018, a NL foi objeto de impugnação, em 15/5/2018, às fls. 3/57 dos autos, na qual a contribuinte contestou parcialmente a autuação, defendendo a dedutibilidade de parte dos valores declarados e indicando a juntada de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 13 50 /2 01 8- 16 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721350/2018-16 documentação comprobatória (troca de email, laudos, extratos bancários, informes sobre o exame prescrito). A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 79/86). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 11/3/2019 (fl. 90), a contribuinte, em 26/3/2019 (fl. 93), apresentou recurso voluntário, às fls. 93/95, indicando a juntada de tradução juramentada da despesa médica declarada. Explica que já apresentara email, laudos médicos, extratos bancários, informes sobre o exame realizado, indispensável para a continuidade do seu tratamento médico. Ressalta que, por falta de conhecimento, apresentara um certificado de tradução, mas que não se revelou suficiente no julgamento, o que pretende corrigir no presente recurso. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso, a glosa contestada recaiu sobre o pagamento informado com Advance Medical, INC. A autuação consignou: Glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas (documentação em língua estrangeira e moeda estrangeira) Em sua impugnação, a contribuinte juntou a fatura comercial (fl.13) acompanhada de cópia traduzida e certificado de tradução profissional (fls.8 e 9), resultado do exame realizado (fls. 10/12), comprovante de pagamento do exame realizado (fls.23/25), relatórios médicos (fls.28/33), além de documentos relativos à sua internação e à sua cirurgia (fls. 34/58). Na apreciação dessas provas, o colegiado de primeira instância decidiu por manter a glosa da despesa, registrando: Para comprovar o gasto médico informado no valor de R$ 11.939,90, a autuada anexou aos autos cópias de diversos documentos emitidos pela empresa Advance Medical (documentos em língua estrangeira, sendo a “comercial invoice” de fl 13 acompanhada Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721350/2018-16 de tradução realizada por tradutor particular à fl 09), além de mensagens de correio eletrônico, relatórios médicos, exames laboratoriais e demais documentos anexados às fls 08/57 dos autos. No que tange especificamente à apresentação de comprovantes em idioma estrangeiro para fins de instrução do Processo Administrativo Fiscal, inexiste em sua legislação de regência (Decreto no 70.235/72), qualquer dispositivo que trate da tradução da referida documentação, cabendo, no caso, a utilização do recurso da analogia, ou seja, da busca da disciplina prevista no sistema normativo para casos semelhantes, com fundamento no art.108 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 13 da Constituição Federal Brasileira de 1988, os documentos precisam estar redigidos em língua portuguesa para produzirem efeitos legais no Brasil: ... Como se depreende do dispositivo acima transcrito, quaisquer documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser objeto de tradução para o português, tramitada por via diplomática/autoridade central, ou realizada por tradutor juramentado, assim entendido como o tradutor público, devidamente nomeado e matriculado na junta comercial do seu Estado de residência, após aprovação em concurso público, nos exatos termos do art 1º do Decreto n 13.609/1943, que regulamenta o ofício do referido profissional em todo o território brasileiro, conforme a seguir: ... Deste modo, até mesmo pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas cujos atos praticados em razão de seu ofício desfrutem da prerrogativa da fé pública estariam obrigadas à observância daquela formalidade, inclusive a autoridade administrativa que atuar no processo administrativo fiscal. Mas não só. Tais documentos necessitam, ainda, ser registrados, a fim de surtirem efeitos em relação a repartições públicas e a terceiros em geral, após a realização da tradução juramentada no Cartório de Registros de Títulos e Documentos, conforme regramento do art 129 da Lei nº 6.015/73: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Conclui-se, portanto, que não se admitem como meios de prova no processo administrativo fiscal documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado, nos termos da legislação de regência da matéria, restando prejudicada a análise da dedutibilidade da despesa médica apoiada na documentação apresentada pela contribuinte relativa à empresa Advance Medical Inc. Em sede de recurso voluntário a contribuinte juntou novos documentos aos autos. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte encaixam-se nesta previsão, visto que se destinam a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão de improcedência da impugnação na falta de tradução juramentada do documento em língua estrangeira. Diante disso, a nova documentação será analisada. A tradução juramentada consta à fl.95/96. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721350/2018-16 À vista do conjunto probatório reunido pela recorrente e considerando a busca da verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, entendo que deve ser acatada a despesa, ainda que não tenha sido efetuado o registro do documento, conforme exigido na decisão de piso. O registro visa conferir, entre outros objetivos, autenticidade e segurança a atos e negócios jurídicos (artigo 1º, da Lei nº 6.015, de 1973). Entretanto, os elementos já reunidos confirmam que a recorrente de fato realizou a despesa declarada. Acrescento ainda que a autuação não discriminou quais seriam as "...formalidades legais necessárias e exigidas..." para utilização da dedução, o que configurou, no meu sentimento, cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 103DF CARF MF

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7850070 #
Numero do processo: 10510.001921/2005-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR.
Numero da decisão: 2102-000.798
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do 1TR, Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e d,i cuti(457---.-1- presentes autos. Acordam os m mbros9/ cOlegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos term s do voto/a ROatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho e Eivanice Canário da Silva, Relatório Contra CASTRO AGRO INDUSTRIAL S/A CAISA, foi lavrado Auto de Infração, fls, 02/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Castro, com área de 1,768,0 ha (N1RF 0.164.069- 0), relativo ao exercício 2001, no valor de R$ 221.141,56, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/08/2005. A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 04/05, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total das áreas de preservação permanente (700,0 ha) e de utilização limitada (80,0 ha), em virtude da apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 117/182, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/REC n° 11-22.084, de 28/04/2008, fls. 184/195: 1— que "„..a causa conducente à formalização da exação ,fiscal atacada — entrega extemporânea do Ato Declarató rio Ambiental ADA Não se acatou, nem se contestou o aspecto material das procedimentos adotados pela Impugnante"; II — que "...a exigência fiscal repulsada está assentada em uma conduta °missiva da Defèndente, que implica descumprimento de dever administrativo tributário (obrigação de fazei) e consubstancia ilícito fiscal de natureza meramente formal ou procedimental; III— que "uma Instrução Normativa não pode invadir o âmbito circunscrito ao princípio da reserva legal. E, inelutavelmente o instituto da isenção é matéria sob estrita reserva legal"; IV — que "o débito .fiscal vergastado está escorado em reles indícios, bem como em presunções especiosas e extravagantes"; V — que "a desconsideração das declarações- e informações prestadas pelo contribuinte, relativamente à propriedade rural, contemplada com o benefício da isenção tributária, somente pode ocorrer se e quando o Fisco Federal provar, cabal e irrefietavehnente, a falsidade ou a inverdade dos dados, informados pelo sujeito passivo, mediante a instauração de procedimentos específicos"; VI — que "os aludidos acréscimos morató rios só podem incidir sobre o débito fiscal, lançado 'ex officio', após a respectiva data de vencimento, isto é, 30 (trinta) dias após a intimação válida"; VII — que "a incidência dos juros, sobre o valor do débito 'má judice ', somente poderiam .ser exigidos a partir do dia 18 do mês de outubro, próxima Entretanto, absurda e ilegalmente, .foram calculados e computados no obtuso débito fiscal, a partir do mês de setembro de 2001". 2 Processo n° 10510 001921/2005-14 52-C1T2 Acórdão n. 2102-00.798 Fl 229 A DRJ Recife/PE apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/06/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls 198, a contribuinte apresentou, em 2.3/06/2008, recurso voluntário, fls. 199/221, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura Trata-se de glosa das áreas de preservação permanente (700,011a) e de utilização limitada (80,0 ha), em razão da apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Da Descrição dos Fatos, fls, 04/05, parte integrante do Auto de Inflação infere-se que a autoridade fiscal entendeu que os documentos apresentados pela contribuinte, durante o procedimento fiscal, comprovavam a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada Tal conclusão é confirmada pela decisão de primeira instância, que em um trecho de seu voto assim se pronunciou: 21 1, Os documentos apresentados ao auditor; em resposta à intimação fiscal, comprovam a existência material das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, razão pela qual o auditor não glosou as referidas áreas pelo aspecto material, ou seja, se existem ou não. ) 22.1 A glosa decorreu da falta de apresentação do ADA protocolado dentro do prazo legal no Ibama, uma das exigências para que as áreas de interesse ambiental, dentre as quais as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, possam ser consideradas dedutiveis da área tributável. Vê-se, portanto, que a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada se deu tão-somente em função da apresentação intempestiva do ADA. Restando, claro, que os documentos apresentados pela contribuinte comprovaram a existência de 780,0 ha de área de preservação permanente (área de declarado interesse ecológico). Logo, a lide que se impõe gira em torno de saber se a apresentação do ADA, depois de transconido o prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, impede o contribuinte de usufruir do beneficio de excluir da área tributável a área de preservação permanente. Tal questão, embora tenha sido por diversas vezes apreciada no antigo Terceiro Conselho de Contribuinte, não tem jurisprudência assentada. A 3 Contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2102-00.528, de 14/04/2010, o Conselheiro Giovanni Cluistian Nunes Campos, fez brilhante estudo da questão para ao final concluir que comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Mais uma vez, entretanto, como a Lei n" 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência .feita pelo . fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da D1TR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR, somente veio a ser fixado na Instrução Normativa SRF n° 43, de 7 de maio de 1997, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67, de 1 de setembro de 1997. Tal prazo permanece nas redações das Instruções SRF n's 73, de 18 de junho de 2000, 60, de 6 de junho de 2001 e 256, de 11 de dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela Instrução Normativa RFB rf 861, de 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme infere-se da atual redação do parágrafo 3' do art. 9' da IN SRF n° 256, de 2002: sç 3" Para .fins de exclusão da área tributável, as áreas : do imóvel rural a que se refere o caput deverão.- - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama) observada a legislação pertinente; (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do capta em 1" de janeiro do ano de ocorrência do ,fato gerador do 1TR, observado o disposto nos arts. 10 a 14-A. (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) Nestes termos, considerando que a contribuinte apresentou ADA, fls. 46, em 04/12/2003 e que restou comprovada nos autos a existência de 780,0 ha de área de preservação permanente, não pode prosperar o lançamento. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. 4 Núbia Matos Moura - Relatora 4

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Numero do processo: 10840.002293/2002-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade.
Numero da decisão: 9303-008.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3403-001.240, de 02 de setembro de 2011 (fls. 292 a 297 do processo eletrônico), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 93 /2 00 2- 00 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 proferido pela Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de credito presumido do Imposto de Produtos Industrializados – IPI protocolado pelo Contribuinte, referente ao período de 01/12/2000 a 28/02/2001. De acordo com o despacho decisório exarado, foi indeferido o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, e não homologadas as compensações requeridas no processo. A referida decisão administrativa lastreou-se na informação fiscal que constatou duplicidade de créditos de IPI incidentes sobre o mesmo insumo (embalagens - na aquisição e retorno de industrialização por encomenda). Ainda, no que se refere aos créditos compreendidos entre dezembro/2000 e janeiro/2001, os mesmos já haviam sido objeto de pedido de ressarcimento formulado através do processo administrativo n° 10840.000478/2001-91. Inconformado com a decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que o procedimento da manifestante é correto, na medida em que ocorreram duas operações distintas, com dois valores de IPI efetivamente pagos, que deviam ser aproveitados como créditos pela legislação e a posterior saída dos produtos da manifestante com débito do imposto, na forma do art. 126 do RIPI/98, restando claro que não há que se falar em duplicidade de créditos. Por fim, requer reforma da decisão proferida, deferindo-se os pedidos de ressarcimento e compensação efetuados. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. A partir de 01/01/1999, somente ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor de IPI, esse poderá se utilizado para ressarcimento ou compensação. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 302 a 321) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário. O Contribuinte acusa duas preliminares de nulidade, a saber, juntada de documento em qualquer fase processual, indicando como paradigma o acordão de nº 102-47.418; e, falta de enfrentamento de matéria posta em recurso, tendo como parâmetro de divergência o acórdão de CSRF/01-01.984. No mérito, consistente no erro formal em relação ao período de apuração, contesta a conclusão e indica dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão nº 201- 75.384. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 328 a 360. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 369 a 370, sob o argumento que referente ao denominado "mérito", isto é, a suficiência do erro formal decorrente da inobservância do trimestre-calendário na formulação do requerimento para denegação do crédito, confrontada a decisão reclamada e o paradigma, constata-se que assiste razão ao Contribuinte quanto à divergência de entendimento entre julgados do CARF, ao passo que, distintamente daquele, este último consignou que não se Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 admite a preterição do direito do contribuinte em função de mero erro formal, no caso julgado, também equivoco no período de apuração e requerimento do ressarcimento. No reexame de admissibilidade (fls. 371 e 372) foi decidido manter na íntegra o despacho do Presidente da Câmara que deu seguimento parcial ao Recurso Especial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 376 a 381 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 369 a 370 e 371 e 372. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte consiste no erro formal em relação ao período de apuração, contesta a conclusão. O acórdão recorrido entendeu que a Contribuinte não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI, por deixar de cumprir uma determinação legal no que diz direito à apuração do referido imposto, ou seja, nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99, autoriza que ao final de cada Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 trimestre-calendário, o saldo credor do IPI poderá ser utilizado para compensar com outros tributos federais. E a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob os fundamentos:  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência;  A partir de 01/01/1999, somente ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor de IPI, esse poderá se utilizado para ressarcimento ou compensação. Vejamos o que dispõe o dispositivo citado: Art. 11. O saldo credor do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Verifica-se nos autos que o pleito foi formulado em desacordo com o que a própria lei expressamente prevê, já que os períodos de apuração dos autos são primeiro decêndio de dezembro de 2000 e o terceiro decêndio de fevereiro de 2001. Por seu turno, a Contribuinte não admite que o direito seja preterido por uma mera formalidade, que não afeta a substância do direito material. Fl. 437DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 Foi motivo suficiente para o indeferimento do pleito, o fato de o crédito não ter sido apurado em um trimestre-calendário, pois, ao contrário do que defende o Contribuinte, não se trata de uma mera formalidade, que despreza o princípio da verdade material. Verifica-se que a partir da publicação da Lei n.º 9.779, de 20 de janeiro de 1999, a apuração do saldo credor do IPI passou a ser trimestral. É o saldo acumulado em cada trimestre-calendário que pode ser ressarcido e compensado, assim ficou estabelecido no art. 11. Não se trata de uma mera formalidade, mas sim de uma exigência legal. Assim, não pode prosperar a pretensão da Contribuinte. Vale ressaltar que entendo que sempre dever ser aplicado o princípio da verdade material, que é sem dúvida, um principio de grande relevância no Processo Administrativo Fiscal. Entrementes outros princípios também norteiam e obrigam a sua observância no processo administrativo fiscal. Temos também sempre que observar o princípio da legalidade. É preciso observância à norma de regência sobre a matéria que se discute. Vale lembrar que o STF, no julgamento do RE nº 562.980-5/SC, decidiu, com Repercussão Geral, pela não retroatividade da alteração legislativa para antes de 1º de janeiro de 1999, a lei não teria promovido tão-somente um “ajuste”, para adequar a apuração do IPI ao princípio da não-cumulatividade (obrigatório, para o imposto, conforme determinado pela Constituição Federal – “abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores”). Assim, ao formalizar o pedido de ressarcimento do saldo de crédito referente ao período de 12/2000 a 02/2001, a Contribuinte deixou de cumprir a determinação legal, porquanto o saldo credor do IPI passível de ressarcimento e compensação é o acumulado ao final de cada trimestre-calendário. E no caso o saldo credor solicitado não corresponde a um trimestre-calendário. Por trimestre-calendário tem-se: primeiro-trimestre (janeiro, fevereiro, março); segundo-trimestre (abril, maio, junho); terceiro-trimestre (julho, agosto, setembro); quarto- trimestre (outubro, novembro, dezembro). Fl. 438DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 Ademias, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 autoriza que ao final do trimestre- calendário, não tendo o contribuinte débitos de IPI para compensar, o saldo credor de IPI poderá ser utilizado para compensar em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 19961. Portanto, o direito à compensação dos créditos de IPI com outros tributos federais é o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário. Para ter direito ao benefício criado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, deve o contribuinte submete-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Não tendo o contribuinte observado as exigências legais o seu pedido não pode ser atendido. Nesse sentido, não merece reforma a decisão recorrida. Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 439DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941735/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 35 /2 01 1- 86 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941735/2011-86 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941735/2011-86 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941735/2011-86 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941735/2011-86 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002705/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio, vinculadas à exportação de mercadorias e serviços, estão isentas (imunes) da contribuição por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ESTUFAGEM DE CONTAINERS. A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos.
Numero da decisão: 9303-009.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e (ii) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio, vinculadas à exportação de mercadorias e serviços, estão isentas (imunes) da contribuição por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ESTUFAGEM DE CONTAINERS. A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 27 05 /2 00 5- 37 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 seguintes termos: (i) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e (ii) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos que não restou integralmente reconhecido pela DRF de origem, conforme despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, alegando, em apertado resumo: 1. alega que as variações cambiais não são tributadas por serem decorrentes de exportação; 2. pede o restabelecimento do crédito glosado por entender necessário à atividade: a. comissão na compra de insumos é gasto necessário à sua aquisição; b. combustível para transporte de matéria-prima é gasto necessário à produção; c. despesas com exportação (estufamento de containeres), compõe o frete e armazenagem na venda; e 3. requer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-001.100, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada desta decisão, a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a duas matérias: a) inclusão da variação cambial positiva nas receitas Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 tributáveis decorrentes de exportações pela contribuições do PIS e da Cofins; e b) créditos na aquisição de insumos nas despesas com comissões para aquisição de matéria-prima, aquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando o transporte das matérias-primas entre estabelecimentos da contribuinte, e despesas de armazenagem com manuseios de containers. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº3101- 01.106 e nº 3101-01.107 e nº 3101-01.108, em julgados da própria contribuinte em outra Turma, nos quais se entende que os ingressos decorrentes da variações cambiais positivas vinculadas às exportação não se incluem na base de cálculo das contribuições, e que os gastos gerais que a pessoa jurídica necessita incorrer para produção de bens ou serviços podem constituir crédito de insumos, afastando as mesmas glosas que aqui se discute. O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. A Procuradora reafirma os entendimentos postos no acórdão recorrido, seja com base na legislação, seja com base em julgados do CARF da mesma contribuinte e para as mesmas matérias e assim, pleiteia a negativa de provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, para manutenção da decisão da Turma a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.340, de 14 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.000026/2005-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.340): Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os demais requisitos regimentais, por isso dele conheço O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 627.815, sob o regime de repercussão geral, decidiu que as variações cambiais ativas decorrentes de fechamento de contratos câmbio, vinculados à exportação de mercadorias e serviços, não estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC." Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do STF, para reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços. Já quanto às glosas dos créditos relativos a supostos insumos, inicio por analisar a questão dos combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando o transporte das matérias-primas entre estabelecimentos da contribuinte e para tanto adoto algumas das considerações do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de17 de dezembrode 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões por isso o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. Fl. 549DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. (Negritei.) Saliento que, conforme relatado pela fiscalização em Termo de Informação Fiscal, à e-fls. 198, a contribuinte informa que a "conta contábil de 'COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES' em nosso livro Razão são materiais (óleo diesel e lubrificantes) consumidos na frota própria de caminhões da empresa, utilizados para realizar o transporte da matéria prima", sem que isso tenha sido infirmado. Por essas razões, há que se afastar as glosas dos créditos apurados com base nos gastos relativos aos combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Quanto à estufagem de containers, inicialmente imaginei que essa atividade pudesse fazer parte do custo de armazenagem para venda, atendendo o disposto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Entretanto, por definição, essa operação se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio. Portanto, não se confunde com o Fl. 550DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Saliente-se que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. Portanto, deve ser mantida a glosa do crédito sobre tais custos. Por fim, no tocante às comissões pagas na compra das matérias-primas, em momento anterior, no acórdão nº 9303-007291, em 15/08/2018, ao elaborar o voto vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos. Hoje, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 17/12/2018, destaco que esse entendimento está apresentadoa dos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, considero procedente o recurso especial de divergência da contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões, que deve ser revertida em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. CONCLUSÃO Fl. 551DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 Por todo o exposto, voto para que se considere procedente em parte o recurso especial de divergência do sujeito passivo, para: a) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e b) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, para: a) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e b) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.916995/2011-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Eventuais retificações escriturárias devem ocorrer por ação do próprio Contribuinte, e não por intermédio do PAF ou durante seu transcurso. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Eventuais retificações escriturárias devem ocorrer por ação do próprio Contribuinte, e não por intermédio do PAF ou durante seu transcurso. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e 64) interposto contra o Acórdão n 16- 56.110, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (e-fls. 48 à 56), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 69 95 /2 01 1- 67 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 29634.90997.211010.1.3.044271 no qual requer a compensação de débitos com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 2089: IRPJ – Lucro Presumido; Período de Apuração – PA: 30/06/2010; crédito original na data da transmissão R$4.549,33; fls. 20 a 24). 2. Foi emitido Despacho Decisório (fl. 14) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas, visto que não foi localizado o DARF (descrito abaixo), apontado como origem do crédito no PER/DCOMP. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 21/10/2011 (AR fl.16), e dele recorreu a esta DRJ, em 18/11/2011 (fl. 02). Informou que promoveu um processo de incorporação e, a pedido da fiscalização da RF, procedeu a diversas correções nos recolhimentos efetuados, incluindo este DARF que já havia sido objeto de compensação. O que originou a inconsistência foi o REDARF para o código 2362 após a entrega do PER/DCOMP. Pleiteia o reconhecimento do direito creditório de R$4.549,33. O teor meritório do Acórdão da DRJ consiste na inviabilidade de se reconhecer o direito creditório, haja vista a utilização dos valores indicados na DCOMP na quitação de outros débitos confessados. Assim consta a ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2010 IRPJ. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. A Recorrente informou débito em DCTF, referente ao mês de junho de 2010, e efetuou recolhimentos (dentre eles o apontado como pagamento indevido ou maior que o devido) no valor nela indicado, valores estes integralmente utilizados para quitar o débito confessado; assim, não há direito creditório a ser reconhecido, nem como se homologar as compensações declaradas, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 Com o escopo de manter maior acurácia possível, colaciono abaixo o inteiro teor do Recurso Voluntário (designado erroneamente pelo Contribuinte como sendo "Manifestação de Inconformidade"): É o Relatório. Voto Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Da preliminar Nota-se que o argumento apresentado em sede preliminar é, em verdade, exposição fática, cujo âmago se relaciona estritamente com o mérito, razão pela qual será abordado na seguinte etapa. Mérito Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, o Despacho Decisório (e-fls. 14) foi conclusivo na análise da compensação pleiteada, destacando a ausência de identificação de créditos. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando destas como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 7. Por sua vez, a Recorrente informa que a origem do indeferimento foi um REDARF para o código 2362, efetuado após a transmissão do PER/DCOMP. Requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 8. Inicialmente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 8.1. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), assim estabelece, em seus artigos 165 e 170: (...) 8.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: (...) 8.1.2. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 8.2. Quanto ao informado em DCTF, releva notar o quanto segue. 8.2.1. O Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que as obrigações acessórias instituídas pelo Ministério da Fazenda com escopo na apresentação de documentos cujo teor indique a existência de crédito tributário constituem efetiva confissão de dívida, permitindo a imediata execução na hipótese de inadimplência, nos seguintes termos: (...) Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 8.2.3. Desse modo, todos os tributos informados em DCTF são objeto de imediata confissão de dívida, dispensando-se o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários. Frise-se, por pertinência, que a jurisprudência pátria reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente ação de execução fiscal, relembrando-se o seguinte aresto: (...) 9. Consultas aos sistema da Receita Federal do Brasil indicam o quanto segue. 9.1. O sistema “Sinal10” aponta que o pagamento sob exame (nº 4.825.667.082), no valor de R$4.549,33, foi recolhido, em 30/06/2010, no código 2089 (IRPJ – Lucro Presumido). Posteriormente, em 10/11/2010 (após transmissão do PER/DCOMP, em 21/10/2010), foi efetuado REDARF e alterado o código para 2362 (IRPJ mensal apurado por estimativa – Lucro Real). 9.1.1. Foram ainda recolhidos os valores de R$6.397,94 (nº 4.825.667.092) e R$4.684,31 (nº 4.919.031.592), em 30/06/2010 e 30/07/2010, respectivamente. 9.2. O sistema “IRPJ” indica que foi entregue DIPJ/2011 (AC 2010) original em 20/06/2011 e retificadora em 29/09/2011, ambas com base no Lucro Real. Na retificadora foram informados os seguintes débitos de IRPJ mensal por estimativa, para os meses de abril a junho: abril = R$6.397,94; maio = R$4.549,33 e junho = R$4.684,33. A soma desses três débitos totalizou R$15.631,60. (...) 9.3.1. Assim, observa-se que a Recorrente informou (nas DCTF “ativas”) débitos no código 2362, no montante de R$26.578,85, referentes a abril, maio e junho de 2010 (R$6.397,94, R$4.549,33 e R$15.631,58, respectivamente). 9.4. O sistema “Documentos de Arrecadação”, no SIEF, indica que os pagamentos de R$4.549,33 (nº 4.825.667.082), R$6.397,94 (nº 4.825.667.092) e R$4.684,31 (nº 4.919.031.592) foram alocados para o débito confessado em DCTF, referente ao mês de junho, no total de R$15.631,58. 9.5. Portanto, verifica-se que o DARF sob análise foi integralmente alocado ao débito informado na DCTF referente ao mês de junho de 2010, não restando saldo a ser utilizado, razão pela qual não há direito creditório a ser reconhecido. Ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002- 000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Por fim, o pleito para retificação da escrituração contábil é descabido, pois tal prática é facultada ao Contribuinte em sua discricionariedade, independentemente de qualquer autorização prévia da autoridade fiscal. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.003589/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para NFLD emitida por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, fosse submetido à autoridade competente para julgamento PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do litígio deduzido nos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência ou de perícia técnica não acarreta a nulidade da decisão, pois tais meios de prova somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para a resolução da lide. CONFORMIDADE LEGAL DE NFLD, RETIFICAÇÃO.. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n, 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional - CTN, que, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 2301-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, EM PARTE, do recurso, não conhecendo da matéria não litigiosa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do litígio deduzido nos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência ou de perícia técnica não acarreta a nulidade da decisão, pois tais meios de prova somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para a resolução da lide. CONFORMIDADE LEGAL DE NFLD, RETIFICAÇÃO.. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n, 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 35 89 /2 00 7- 71 Fl. 3702DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003589/2007-71 de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional - CTN, que, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, EM PARTE, do recurso, não conhecendo da matéria não litigiosa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção de NFLD, que constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições providenciarias apuradas no período de 02/1995 a 07/2005. Inconformada a Recorrente apresentou impugnação do débito. A Delegacia de Julgamento de Brasilia baixou os autos em diligencia para a autoridade lançadora, que concluiu pela retificação de parte da NFLD. Dessa forma, foi reaberto o prazo para ciência e impugnação por parte da Recorrente. No julgamento da impugnação, a DRJ/BSB entendeu que o lançamento foi parcialmente procedente, o que resultou na exclusão da NFLD, dos valores considerados decaídos com base na Sumula Vinculante nº 08/2008 do STF. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, aqui resumido, alegando: 1.Que a NFLD, tendo em vista as retificações efetuadas, tanto pela autoridade lançadora e pelo julgamento da primeira instância, dificultou o seu direito de defesa., portanto deve ser cancelada e emitida uma nova, após nova analise da documentação. 2.Da necessidade de Perícia Contábil, sem a qual também não pode exercer plenamente o seu direito de defesa. 3.Que o fiscal considerou, incluindo no débito, sem investigação perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas como se pessoas físicas fossem Fl. 3703DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003589/2007-71 4.Questiona o valor da multa e da correção aplicados na fiscalização, ,uma vez que, conforme disposto no art. 192, parágrafo 3° da Constituição Federal, a taxa de juros não poderá ser superior a 12% ao ano É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do lançamento e do pedido de perícia contábil Nas razões do recurso, a recorrente solicita o cancelamento da NFLD, pelo fato de a mesma ter sido retificada pela autoridade lançadora, pois foi informado que a autoridade fiscal, saneou o processo, retirando o valor relativo à pessoas juridicas consideradas como individuais, porém, deve-se atentar que foi devolvido prazo para impugnação. Nesse sentido, além dos argumentos trazidos pela decisão a quo, o art. 59, do Decreto n, 70,235, deixa nítido que são nulos os atos administrativos que gerem preterição do direito de defesa, contudo, a correção da NFLD, foi feita antes do julgamento de primeiro grau administrativo, e oportunizou apresentação de nova impugnação por parte da Recorrente,. Dessa forma, não se verifica nulidade que possa levar ao cancelamento da NFLD. Solicita também a recorrente, pedido de realização de perícia contábil, alegando que sem a mesma, terá cerceado seu direito de defesa. No entanto, para o presente caso,, o pedido de realização de perícia faz-se, desnecessário para a resolução da lide; pois os elementos de prova, os elementos de convicção, já constam dos autos Pedido rejeitado Dos Juros e da Multa Aplicada (DAL) O recorrente invoca a Constituição Federal para que os juros aplicados na contribuição previdenciária lançada em atraso, seja limitado pela determinação do § 3º do artigo 192, da mesma. Trata-se portanto de avaliar a inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado para os conselheiros do Carf, nos termos da Súmula Carf nº 02: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não conheço da matéria. Da exclusão, do lançamento, das pessoas jurídicas consideradas individuais. Informamos, conforme despacho do Fiscal Notificante, fls 3391, que os mesmos já foram excluídos do lançamento, conforme reproduzimos abaixo: Considerando, que o entendimento da autoridade julgadora, do Contencioso Administrativo Previdenciário, foi no sentido de excluir dos levantamentos de débitos, Fl. 3704DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003589/2007-71 os valores oriundos das PESSOAS JURIDICAS, que foram consideradas como CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, por esta fiscalização . Desta forma, em atendimento ao despacho de fls. 3376, foram excluídos do presente levantamento, os lançamentos sob a denominação "AUR"; “AUV", “AUC" e “AUL", conforme demonstrado abaixo: "AUV" =VERGILIO CORDIOLI -ME" "AUC" = PEREIRA & CORREIA S/C Ltda.- “AUR" = Rubens Napole Filho Produções fotográficas S/C Ltda., “AUV" = VALDIR LUZ Representações Ltda. Portanto, a matéria não esta mais em litigio Do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria não litigiosa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 3705DF CARF MF

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