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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5522114 #
Numero do processo: 11020.007717/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar a veracidade dos créditos, cumprindo com a legislação específica. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do contribuinte. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  interessado  contra o Despacho Decisório (fls. 375) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do  Sul, que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de IPI.  A  solicitação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  alude  ao  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI,  de que  trata  a Lei n° 9.363  de 1996,  relativo  ao  valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins),  incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  período  acima,  no  valor  de  R$  784.279,37,  por  meio  do  PER/DCOMP  15486.80129.310805.1.1.01­1039.  Em decisão de primeira  instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu acórdão julgando improcedente a Manifestação  de Inconformidade. A ementa consignou o seguinte:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/04/2005  a  30/06/2005  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  EMPREGADOS  NOS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  I­ Para  fruição  do  incentivo  fiscal  representado pelo  crédito  presumido  de  IPI,  não  basta  a  simples  fabricação  e  exportação  de  produtos  nacionais,  devendo  o  beneficiário  fornecer  à  autoridade  administrativa  todos  os  elementos comprobatórios do seu direito, consoante previsto na legislação.  II­  A  avaliação  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários,  dos  materiais de embalagem e dos combustíveis utilizados no processo industrial  durante o mês será efetuada pelo método PEPS, caso se trate de empresa que  não mantém sistema de contabilidade de custos integrados à contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      Visando reverter a decisão da instância a quo, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  (fls.  427/431),  no  qual  aduz  que  a  falta  de  escrituração mensal  dos  estoques  não  impede, nem inviabiliza a apuração precisa do crédito presumido de IPI.  Menciona  que  embora  os  períodos  de  apuração  sejam  mensais,  com  a  possibilidade de formular pedidos de ressarcimento trimestrais, a legislação que rege o crédito  presumido  de  IPI  exige  que  o  cálculo  seja  efetuado  considerando  as  receitas  decorrentes  de  vendas para o mercado interno e externo acumuladas no ano.  Aponta que a decisão de primeira instância contrariou as normas específicas  de apuração de crédito presumido do IPI, notadamente o art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  315, de 03 de abril de 2003.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.007717/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.419  S3­C4T1  Fl. 220          3 Conclui  que  é possível  quantificar  o  crédito  relativo  aos  períodos  de  apuração  e  que, em razão disso, a decisão recorrida merece ser reformada.   Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.  DOS CRÉDITOS DE IPI  Como é cediço, a Lei nº 9.363/1996 instituiu em nosso ordenamento jurídico  o benefício fiscal de crédito presumido do IPI incidente sobre as aquisições no mercado interno  de insumos (matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados  na fabricação de produtos a serem exportados, como forma de ressarcimento das contribuições  para o PIS/Pasep e para a Cofins, apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora.  Atualmente,  cabe  enfatizar,  que  esse  direito  só  poderá  ser  aproveitado  pela  pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa das contribuições para o  PIS/Pasep e para a Cofins. Portanto, não fará jus ao crédito presumido do IPI relativamente ao  ressarcimento das contribuições, as receitas sujeitas à não cumulatividade.  O direito ao crédito presumido aplica­se, inclusive, ao produto industrializado  sujeito a alíquota zero e às vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de  exportação.  Referido benefício foi incorporado aos artigos 241 a 250 do Regulamento do  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010,  sendo que,  as normas para o  cálculo,  utilização e  apresentação  das  informações  relativas  ao  crédito  presumido  abedecem  as  disposições  da  Portaria MF nº 93/2004 e das Instruções Normativas SRF nºs 419/2004 e 420/2004.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, de percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e  a receita operacional bruta do produtor e exportador, acumuladas desde o início do ano até o  mês a que se referir o crédito (Sistemática ordinária).  Neste diapasão,  fará  jus  ao crédito presumido a pessoa  jurídica produtora e  exportadora de produtos industrializados nacionais, como forma de ressarcimento do valor do  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP,  PI e ME, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Esse direito aplica­se,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 inclusive, a produto  industrializado sujeito a alíquota zero e nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação.  Observe­se, porém, que a partir de 01/02/2004, por força do artigo 14 da Lei  10.833/2003, o direito  a utilização do crédito presumido não mais  se  aplicará  às  receitas,  da  pessoa jurídica, submetidas à apuração do PIS/Pasep e da Cofins sob o regime não cumulativo  de apuração.  Lembramos que, na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente,  receitas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  inclusive  no  regime de incidência monofásica, ela fará jus apenas ao crédito presumido do IPI relacionado  às  receitas  sujeitas  à  cumulatividade.  Esse  entendimento  é  firmado,  inclusive,  pela  Receita  Federal do Brasil (RFB), conforme podemos verificar no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 13/2004, abaixo transcrito:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 31 de março de 2004  Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.  (...)  Artigo único. A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência  da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) na forma, respectivamente, dos arts. 2º e 3º da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, não faz jus ao crédito presumido do IPI  de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de  10 de setembro de 2001.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  auferir,  concomitantemente,  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  cumulativa,  inclusive  no  regime de  incidência monofásica,  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, fará jus ao crédito presumido do IPI apenas  em relação às receitas sujeitas à cumulatividade dessas contribuições.  O crédito presumido relativo a MP, PI ou ME, utilizados na industrialização  de produtos exportados, adquiridos de fornecedores com atividades rurais, conforme definido  no  artigo  2º  da Lei  nº  8.023/1990,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  A sistemática ordinária de cálculo, utilização e apresentação das informações  relacionadas ao crédito presumido do IPI, como forma de ressarcimento do valor do PIS/Pasep  e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, de  que trata a Lei nº 9.363/1996, está disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 419/2004, com  redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 441/2004.  O crédito presumido deve ser apurado pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou  venda a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.  Assim, para fins de apuração do crédito presumido, o estabelecimento matriz  da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.007717/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.419  S3­C4T1  Fl. 221          5 (i) apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o  crédito, dos custos de aquisição, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo  produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições ao PIS/Pasep e COFINS;  (ii)  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;  (iii) aplicar a  relação percentual  referida no  item (ii),  sobre o valor apurado  de conformidade com o item (i);  (iv) multiplicar o valor apurado de conformidade com o item (iii) por 5,37%  (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre), cujo resultado corresponderá ao total  do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração;  (v)  diminuir,  do  valor  apurado,  de  acordo  com  o  item  (iv),  o  resultado  da  soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano­calendário:  v.i. utilizados para dedução do valor do IPI devido;  v.ii. ressarcidos;   v.iii. com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal do Brasil  (RFB).  O crédito presumido,  relativo ao mês,  será o valor  resultante da operação a  que se refere o item (v) acima.  Assim,  observa­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  com  as  exigências  necessárias para a comprovação do crédito que pretendia ver ressarcido, se furtando a oferecer  à  autoridade  administrativa  a  documentação  necessária  que  possibilitasse  a  comprovação  de  seu direito.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5496270 #
Numero do processo: 18186.002218/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DCTF. ENTREGA EM ATRASO. FALTA DE CERTIFICADO DIGITAL.IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de certificação digital não pode ser considerada como impossibilidade material para afastar a mora no cumprimento da obrigação acessória, relativamente à entrega de DCTF, quando tal exigência já era conhecida pelo contribuinte desde o exercício anterior. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE MESES DE ATRASO. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multiplicação de percentual do débito pelo número de meses de atraso é a forma definida pela lei para gradação da penalidade, não implicando cumulação de penas. DCTF. MULTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A redução da multa por atraso na entrega de DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, só é aplicável quando a declaração é transmitida dentro do prazo fixado na intimação fiscal. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA É legitima a exigência de juros de mora sobre a multa isolada lançada de ofício, não paga no vencimento, calculados pela taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1802-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DCTF. ENTREGA EM ATRASO. FALTA DE CERTIFICADO DIGITAL.IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de certificação digital não pode ser considerada como impossibilidade material para afastar a mora no cumprimento da obrigação acessória, relativamente à entrega de DCTF, quando tal exigência já era conhecida pelo contribuinte desde o exercício anterior. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE MESES DE ATRASO. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multiplicação de percentual do débito pelo número de meses de atraso é a forma definida pela lei para gradação da penalidade, não implicando cumulação de penas. DCTF. MULTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A redução da multa por atraso na entrega de DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, só é aplicável quando a declaração é transmitida dentro do prazo fixado na intimação fiscal. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA É legitima a exigência de juros de mora sobre a multa isolada lançada de ofício, não paga no vencimento, calculados pela taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  A redução da multa por atraso na entrega de DCTF, prevista no art. 7º da Lei  nº 10.426/2002,  só é aplicável quando a declaração é  transmitida dentro do  prazo fixado na intimação fiscal. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses  de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou  redução de penalidades.  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  É  legitima  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  isolada  lançada  de  ofício,  não  paga  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.80) que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra multa  no  valor  de  R$ 106.089,79, aplicada por atraso na entrega de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  A  impugnante  alegou  que,  em  06/10/2006,  recebera  intimação  para  comprovar  a  entrega  das  DCTFs  dos  períodos  compreendidos entre  janeiro a  julho de 2006 ou, sendo o caso,  justificar a falta de entrega.  Disse  que  as  declarações  efetivamente  não  haviam  sido  transmitidas.  A  dificuldade  de  obter  a  certificação  digital  impedira a impugnante de cumprir a obrigação, razão pela qual  requereu prorrogação do prazo para o envio das DCTFs.  Tão  logo  regularizada  a  situação,  foram  transmitidas  as  declarações,  consignando  débitos  que,  naquele  momento,  já  haviam  sido  pagos.  Aduziu  que  a  legislação  em  vigor  não  permitia a entrega de DCTF em papel ou em outro meio.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002218/2010­13  Acórdão n.º 1802­002.186  S1­TE02  Fl. 3          3 Sustentou que não houve inércia de sua parte no cumprimento da  obrigação acessória, diante da impossibilidade material de fazê­ lo.  A  mora,  por  outro  lado,  não  se  caracterizara  pois  a  transmissão  das DCTFs  se  fez  dentro  do  prazo  suplementar  de  trinta dias.  Ressaltou  que,  mesmo  não  existindo  previsão  legal  para  dispensa da multa, a autoridade administrativa poderia fazê­lo,  com  fundamento  no  art.  108,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  impugnante  alegou  a  impossibilidade  de  aplicar  diversas  multas  para  punir  a  mesma  infração.  Nesse  sentido,  seria  inadmissível  a  multiplicação  do  percentual  da  multa  pelo  número de meses de atraso, o que implica cumulação de multas,  como  se  para  cada  mês  de  atraso  houvesse  uma  infração  autônoma.  No  caso  em  tela,  embora  tenha  havido  atraso  na  entrega da DCTF, o débito foi recolhido dentro do prazo legal.  Dessa  forma,  a  aplicação  da multa  se  revela  desproporcional,  violando o princípio da razoabilidade.  Por  essas  razões,  conclui  a  impugnante,  se  faz  necessário  o  cancelamento  da  multa  ou  a  sua  redução  a  25%,  já  que  a  apresentação da DCTF se deu dentro do prazo determinado pela  Fiscalização.  Essa  providência,  entretanto,  implicaria  novo  lançamento,  que  foge  à  competência  da DRJ,  a  quem  é  defeso  constituir  crédito  tributário.  Portanto,  o  auto  de  infração  deve  ser  integralmente anulado,  já que  lavrado sem observância dos  dispositivos  legais.  Não  se  pode  cogitar  de  retificação  do  lançamento pelo órgão julgador.  Por  fim,  atacou  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa e da aplicação da taxa Selic.  Firmado nessas  razões, pugnou pela  improcedência integral do  auto de infração.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Campo  Grande/MS)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  04­29.559, de 04 de setembro de 2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa :  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CUMPRIMENTO  FORA  DO  PRAZO. MULTA. CABIMENTO.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF, quando  feita a destempo, enseja a aplicação  de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  DCTF.  ENTREGA  EM  ATRASO.  FALTA  DE  CERTIFICADO  DIGITAL.IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  falta  de  certificação  digital  não  pode  ser  considerada  como  impossibilidade  material  para  afastar  a  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória,  relativamente  à  entrega  de  DCTF,  quando tal exigência já era conhecida pelo contribuinte desde o  exercício anterior.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE MESES DE ATRASO.  CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A multiplicação de percentual do débito pelo número de meses  de  atraso  é  a  forma  definida  pela  lei  para  gradação  da  penalidade, não implicando cumulação de penas.  DCTF. MULTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A redução da multa por atraso na entrega de DCTF, prevista no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002,  só  é  aplicável  quando  a  declaração  é  transmitida  dentro  do  prazo  fixado  na  intimação  fiscal.  EQUIDADE.  APLICAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.  No processo administrativo  tributário, a aplicação da equidade  não compete ao órgão julgador de primeira instância.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  julgador  conhecer  da  impugnação para apreciar a matéria preventivamente.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  É  cabível  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora, dada a existência de previsão legal nesse sentido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 19/06/2013, conforme  despacho  que  informa  a  ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo,  e,  protocolizou  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 17/07/2013.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, nos seguintes tópicos:   11.1 ­ Da Inexistência de Atraso ­ Impossibilidade Material de Entrega da  DCTF e Ausência de Inércia pelo Recorrente  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002218/2010­13  Acórdão n.º 1802­002.186  S1­TE02  Fl. 4          5 11.2  ­  Da  Impossibilidade  de  Cumulação  de  Diversas  Multas  por  uma  Única  Suposta  Infração  Cometida  ­  Ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade  11.3  ­  Entrega  da  DCTF  no  Prazo  Determinado  pela  Fiscalização  ­  Necessidade de Cancelamento/Redução da Multa Imposta  II.4 ­ Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa  Finalmente,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário  a  fim  de  que  seja  reformada a decisão da DRJ, cancelando integralmente o auto de infração ora combatido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de janeiro de  2006, de que trata o Auto de Infração, fl.36, no qual se exige o crédito tributário no valor de R$  106.089,89 ( 2% x 9 x 539,387,74 = R$106.089.79)  Consta do mencionado Auto de Infração que a DCTF, tinha como prazo final  para a entrega o dia 07/05/2006 e somente fora entregue à Receita Federal em 23/11/2006.  A Recorrente argúi no tópico “Da Inexistência de Atraso ­ Impossibilidade  Material de Entrega da DCTF e Ausência de Inércia pelo Recorrente” que, não obteve êxito  em enviar a DCTF no prazo inicial de 20 (vinte) dias fixado pelo Termo de Intimação Fiscal,  requerendo prazo suplementar de 30 (trinta) dias para sua apresentação, justificando tal pedido  nas  dificuldades  que  vinha  enfrentando  para  obtenção  de  sua  Assinatura  Eletrônica  Digital,  elemento exigido pela Administração para que o contribuinte pudesse cumprir suas obrigações  acessórias com o Fisco.   Ressalta que não existia ­  como não existe atualmente ­ previsão  legal para  entrega da DCTF via papel, conforme se observa pelo artigo 7o da  IN RFB n° 583/2005, que  disciplinava a DCTF à época dos fatos.   Diz que, dada a impossibilidade de utilização de outro meio para entrega da  DCTF referente ao mês de janeiro de 2006, que não o envio por meio eletrônico, a Recorrente,  desde  o  primeiro  momento  em  que  tomou  ciência  da  fiscalização  realizada,  procurou  demonstrar aos D. Auditores Fiscais que estava impossibilitado de cumprir com tal obrigação  acessória, diante dos mencionados problemas na emissão de sua Assinatura Eletrônica Digital,  havendo redobrado seus esforços para obter a referida Assinatura, no que obteve êxito dentro  do prazo de 30 (trinta) solicitado à Fiscalização, transmitindo sua DCTF em 23/11/2006.   Dos  fatos  narrados  pela  Recorrente  depreende­se  que  a  situação  de  dificuldade  em  apresentar  a  DCTF  como  determinado  pela  legislação  vigente  decorreu  da  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  inércia do sujeito passivo, visto que as providências para a emissão de sua Assinatura Digital  deveriam ter ocorrido em tempo hábil para a entrega tempestiva da DCTF em comento, pois,  como bem observou a defesa, a IN RFB n° 583/2005, já disciplinava a matéria nos seguintes  termos:  “Para  apresentação  da  DCTF  Mensal,  será  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante utilização de certificado digital válido.”   A mencionada  Instrução  Normativa  foi  editada  em  dezembro  de  2005,  ou  seja,  antes de  a Recorrente  ter de  transmitir  a DCTF  tal  como determinava a  referida norma  complementar, para a entrega tempestiva em 07/03/2006.  Tal declaração relativa ao mês de janeiro de 2006 somente fora entregue pela  autuada  em 23/11/2006, quando usou os meios  prescritos na  legislação  tributária  (  Instrução  Normativa  RFB N°  583,  de  2005)  e  efetuou  a  transmissão  pela  Internet  usando  certificado  digital válido, pois, de acordo com o § 4º do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, “considerar­ se­á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela  Secretaria da Receita Federal”.  Assim, não havendo a Receita Federal concorrido para a situação manifestada  pela Recorrente e, diante da expressa disposição legal não há como se reconhecer o resguardo  de  direitos  aventado  pela  defesa,  no  sentido  de  afastar  a  multa  aplicada,  haja  vista  que  a  responsabilidade pela entrega da DCTF com atraso, é totalmente atribuída à pessoa jurídica  que lhe deu causa considerada por sua inércia.  Sobre a intenção na prática da irregularidade fiscal, vale lembrar que o artigo  136 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, CTN) assim dispõe:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O  que  significa  dizer  que,  em  face  da  sua  natureza  objetiva,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da vontade do agente ou do  responsável.    Como  se  vê,  a  intenção  do  agente  é  desconsiderada  para  imputar­lhe  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária. Por essa disposição do CTN, a intenção  do  agente  não  releva  a  infração  por  ele  praticada,  tampouco  aplicação  da  equidade  ou  interpretação mais benigna.   Por  oportuno,  convém  registrar que  a  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Como cediço, a multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF, baseia­se na  legislação  que  rege  a  matéria,  discriminada  no  Auto  de  Infração,  de  23/03/2010,  fl.36,  em  especial a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada pelo art. 19 da Lei  n° 11.051, de 29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002218/2010­13  Acórdão n.º 1802­002.186  S1­TE02  Fl. 5          7 Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A entrega da DCTF, fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos e contribuições  informados na declaração, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, respeitado o percentual máximo de  20%.   Consta do mencionado Auto de Infração que a DCTF, tinha como prazo final  para  a  entrega  o  dia  07/03/2006  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  23/11/2006,  portanto, cabível a multa por atraso na entrega, relativa a 07 meses/fração, correspondente ao  valor de R$ R$106.089.79 ( 2% x 9meses x 539,387,74 montante dos tributos e contribuições  informados na declaração).  No tocante à redução da penalidade, somente ocorrerá nas situações previstas  no parágrafo segundo do artigo 7º acima transcrito, a saber:  ...   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  A Recorrente alega no tópico ­ Entrega da DCTF no Prazo Determinado  pela Fiscalização  ­ Necessidade  de Cancelamento/Redução  da Multa  Imposta  –  que,  foi  intimado a comprovar a entrega da DCTF em tela ou justificar sua falta, o que foi devidamente  realizado, que  se verifica pela  leitura da  carta  à Fiscalização, protocolada em 25/10/2006 na  qual solicitou prazo suplementar de 30 (trinta) dias para entrega da DCTF em tela, em virtude  das  dificuldades  em obter  sua Assinatura Digital Eletrônica,  o  que  cumpriu  dentro  do  prazo  solicitado, informando aos D. Fiscais em carta protocolada em 30/11/2006. E que, desse modo  a multa deve ser reduzida em 25%.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002218/2010­13  Acórdão n.º 1802­002.186  S1­TE02  Fl. 6          9 Como se vê, a Recorrente pretende a redução da multa para 75% ( inciso II, §  2º , acima transcrito).  No presente caso o contribuinte somente se desincumbiu do seu mister com a  entrega da DCTF, transmitida em 23/11/2006, após o transcurso do prazo fixado na intimação.  E, não há prova de que o prazo concedido na intimação tenha sido prorrogado pela autoridade  fiscal.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  Assim,  inaplicável a  redução pleiteada pela Recorrente, pois, não albergada  pela norma legal acima transcrita.  Observa­se ainda, que no Auto de Infração (fl.36) consta a  redução de 50%  da multa, no caso de a empresa autuada efetuar o pagamento da multa até 17/05/2010.  O  artigo  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91,  e  alterações  posteriores  assim  prescreve:  (...)  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício  nos  seguintes percentuais:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II – 40% (quarenta por cento),  se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   III – 30% (trinta por cento), se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o No caso de provimento a  recurso de ofício  interposto por  autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a redução  prevista  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   §  2o  A  rescisão  do  parcelamento,  motivada  pelo  descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da  multa  proporcionalmente  ao  valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com  a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  às  penalidades  aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Depreende­se do dispositivo legal acima que, somente é prevista a redução da  multa, quando o sujeito passivo após a decisão de primeira instância, efetua o pagamento da  multa  ou  requer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que  foi  notificado da decisão administrativa de primeira instância.  Não há previsão legal para redução da multa, no caso em que o contribuinte  apresentou recurso voluntário.  Da  Impossibilidade  de  Cumulação  de  Diversas  Multas  por  uma  Única  Suposta  Infração  Cometida  ­  Ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade  A Recorrente  alega  que,  o  valor  total  do Auto  de  Infração  foi  obtido  pela  multiplicação  de  referida  alíquota  pelo  número  de  meses  em  questão,  cujo  produto  foi  posteriormente multiplicado pelo valor do débito declarado na respectiva DCTF.  Diz que, não se pode cominar uma multa para cada mês de atraso na entrega  da Declaração, o que representaria impor diversas sanções a uma única infração.  Não  se  trata de  cumulação  de  diversas multas  por  única  infração  e,  sim  da  quantificação da penalidade prevista em lei.  A DCTF entregue com atraso, constante do Auto de Infração (fl.36), trata de  obrigação acessória relativa a período de apuração mensal distinto ­ janeiro do ano calendário  de 2006 ­ com fato gerador e base de cálculo em que repercute a obrigação acessória.   A cada DCTF entregue com atraso deve ser aplicada a multa correspondente  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF  entregue  com  atraso,  respeitados  os  limites  máximo  e  mínimo,  em  observância  ao  artigo  7º,  da  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  acima  transcrito.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002218/2010­13  Acórdão n.º 1802­002.186  S1­TE02  Fl. 7          11 Ainda  que  se  fosse  o  caso  de  várias  DCTF  entregues  com  atraso,  as  apresentações  de  DCTF  em  atraso  seriam  fatos  independentes,  não  constituindo  infração  continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo  estabelecido,  representa  uma  infração  a  ser  punida  através  do  lançamento  da  multa  isolada  correspondente.  A  recorrente  argúi  que,  a  multa  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Cumpre  ressaltar  que  a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação tributária, conforme previsto no artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002,  decorre de  expressa disposição  legal,  não  cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de  aplicá­la,  encontrando óbice,  inclusive  na Súmula  nº  2  deste  E. Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A Recorrente alega ,ainda, que a entrega de declaração consiste em obrigação  acessória e que seu descumprimento fora do prazo não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Aduz  que a obrigação principal foi devidamente cumprida, com o pagamento, dentro do prazo legal,  assim configuraria a falta de prejuízo ao erário pela entrega a destempo da DCTF .  Tal alegação não pode prosperar, pois, o atraso na entrega da DCTF revela o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  multas decorrentes por  tal procedimento  (não pagamento de  tributo),  a  teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”.  Vale esclarecer que,  conforme explicitado acima, a penalidade  em comento  tem espeque em norma legal específica, no caso, a mencionada Lei nº 10.426 de 2002 a qual  NÃO sofreu qualquer modificação por força da Lei nº 12.872/2013 que alterou o artigo 57 da  Medida Provisória nº 2.158/2001 que trata de outros deveres instrumentais não contidos na Lei  nº 10.426 de 2002.  Finalmente  sob  o  tópico: Da  Ilegalidade  da  Incidência  de  Juros  sobre  a  Multa,  a  Recorrente  alega  que,  na  esfera  federal,  não  ocorrido  o  pagamento,  o  crédito  tributário fica sujeito aos juros de mora, equivalentes à Taxa Selíc, consoante determinação do  § 3o do art. 61, que remete ao § 3o do art. 5o, ambos da Lei n.° 9.430/96.  Em síntese, argúi que não há como se pretender a incidência de juros sobre  multas, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido  recolhido  no  prazo  legal, e não foi.  Assim,  os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa ofício aplicada.  Eis o teor do dispositivo legal mencionado pela Recorrente, verbis:  Lei nº 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  De  início,  é  preciso  distinguir  a  penalidade  decorrente  de  tributos  e  contribuições não pagos ou pagos com atraso daquela outra penalidade por descumprimento  de obrigação acessória.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais.   A  obrigação  tributária  acessória  de  que  trata  o  artigo  113,  §  2º  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) não importa em pagamento de tributo.   É  o  caso  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  que,  pelo  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  no  prazo  previsto  em  lei,  converte­se  em  obrigação  principal quanto ao pagamento da penalidade pecuniária, ou seja, da multa.    Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº 28, de 02 de abril de 1998, segundo o qual, considerando o disposto no artigo 161 do CTN, é  possível concluir que mencionada norma  legal autoriza a exigência de  juros de mora sobre a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002218/2010­13  Acórdão n.º 1802­002.186  S1­TE02  Fl. 8          13 multa  em  caráter  geral,  nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre os tributos e as contribuições.  Entendo  que  a  incidência  dos  juros,  no  presente  caso,  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  obrigação  de  fazer,  prevista  em  lei,  não  se  dá  por  força do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos créditos tributários decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que deixaram de ser pagos nos  prazos previstos na legislação específica. A aplicação dos juros de mora se dá com fundamento  no  artigo  161  do  CTN  que  não  deixa  margem  a  serem  afastados,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, vejamos, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  A Recorrente alega que não existe previsão legal para a atualização da multa  de ofício com base na taxa Selic. Enfatiza que a incidência dos juros moratórios se dá apenas  com  relação ao principal,  e não  à multa,  um vez que o  caput do  art.  61  da Lei  nº 9.430/96,  quando  se  refere  a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Cita  doutrina e decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  caso  dos  autos,  a  multa  foi  aplicada  em  razão  da  infração  praticada,  analisada acima. Portanto, com a aplicação da multa pela infração, resta constituído o crédito  tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora)  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Conforme visto acima, o próprio art. 161 do CTN menciona a incidência dos  juros  sobre o crédito  não  integralmente pago no vencimento,  não podendo  ser outro  crédito  senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN, ou seja, crédito tributário (penalidade  aplicada (não paga)).  A  exigência  dos  juros  sequer  depende  de  formalização,  uma vez  que  serão  devidos sempre que o principal ( tributo ou penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de  vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.   Com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  concluir  que,  com  apoio  no  artigo 43,  restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  lançada isoladamente, verbis:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  do  auto  de  infração que a multa de ofício tem prazo para pagamento, qual seja, trinta dias após a ciência  do lançamento pelo sujeito passivo.     Sabendo­se que os juros de mora incidem a partir de vencimentos distintos  em relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após  a ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de  ofício.  Com efeito, é legitima a exigência de juros de mora sobre a multa lançada de  ofício,  não  paga  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa.  A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do  Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 2 e 4 deste E.  Conselho Administrativo, verbis:  Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002218/2010­13  Acórdão n.º 1802­002.186  S1­TE02  Fl. 9          15   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13652.000017/2006-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR MEIO DE ACORDO TRABALHISTA. EXIGÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO. NÃO CABIMENTO. Admite-se a compensação do Imposto de Renda cuja retenção pela fonte pagadora foi comprovada pelo contribuinte. A lei não exige a prova do recolhimento. No caso dos autos, a prova da retenção deu-se como as peças da reclamatória trabalhista e certidão da respectiva Vara Trabalhista, a falta de recolhimento pela fonte pagadora não é razão para glosar a compensação do IRRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2001,  ano­calendário  2000,  fundamentado  na  glosa  de  compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF no valor de R$26.257,05 por falta de comprovante emitido pela fonte  pagadora.  Na  impugnação  alegou­se  que  o  valor  dos  rendimentos  tributados  corresponde a 8 parcelas de acordo  trabalhista e que o  IRRF glosado refere­se às  respectivas  retenções, de forma que o comprovante da retenção é o próprio acordo juntado às fls. 15/18.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte  para  restabelecer  a  compensação  do  IRRF  até  o  valor  comprovado  por  cinco  DARF  relativos  a  parcelas  do  acordo  supramencionado, uma vez que o valor dos documentos de arrecadação corresponde ao quanto  de retenção é devido em relação a cada parcela, todas no valor de R$13.384,00, demonstrando  que o valor  recolhido pela  fonte pagadora, no valor de R$16.417,25, é  relativo à  retenção de  IRRF sobre os rendimentos declarados de R$107.096,00.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  13/08/2010  e  recurso  voluntário  foi  interposto  no  dia  02/09/2010  no  qual,  em  síntese,  defende­se  que  o  direito  a  compensar  a  totalidade do IRRF declarado não depende do recolhimento da fonte pagadora, fato que não é  de responsabilidade do contribuinte, e sim da comprovação da retenção o que foi feito com a  apresentação do acordo homologado em juízo.  O processo foi distribuído a este Relator durante a sessão de abril de 2014.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se  à  comprovação  do  valor  de  IRRF  declarado  pelo  contribuinte,  que  relaciona­se  aos  rendimentos  declarados  ,  correspondentes  a  8  parcelas  de  acordo firmado em reclamatória trabalhista.  O valor de rendimentos tributáveis recebidos de Clínica de Repouso Mococa  (R$107.086,00) correspondem às 8 parcelas do acordo trabalhista (fls. 13/18) e o IRRF glosado  refere­se ao valor que o contribuinte declarou relacionado ao mesmo rendimento tributável.  O  acórdão  recorrido  não  admitiu  o  IRRF  total,  limitou­se  a  restabelecer  o  valor correspondente à soma dos DARF de recolhimento efetuados pela fonte pagadora.  O critério da decisão acertou em um ponto e errou em outro.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13652.000017/2006­38  Acórdão n.º 2802­002.982  S2­TE02  Fl. 96          3 Acertou  quando  se  baseou  no  acordo  trabalhista  para  calcular  quanto  era  a  retenção  de  IRRF  sobre  as  parcelas  e  concluiu  que  o  IRRF  recolhido  correspondia  a  esse  acordo.  Equivocou­se quando  limitou o efeito da  referida conclusão à comprovação  de  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  pois  o  direito  à  compensação  do  IRRF  depende  da  comprovação da retenção e não do recolhimento.  Adotam­se as seguintes premissas:  a) é correto manter o entendimento da DRJ em relação ao quanto é o valor do  IRRF sobre cada parcela do acordo;  b)  a  certidão  de  fls.  18,  que  noticia  a  presunção  da  quitação  do  acordo,  é  prova do recebimento do quanto acordado; e  c) o  fato  de o  Fisco  ter  aceitado  o  acordo  como prova  de  recebimento  dos  rendimentos,  torna  razoável  aceitar  o  acordo  acompanhado  da  certidão  da  Vara  Trabalhista  também como prova da retenção.   A lei não exige a prova do recolhimento pela fonte pagadora.  Em suma: deve­se admitir a íntegra do IRRF declarado como vinculado aos  rendimentos tributáveis declarados relativos ao referido acordo.  O recorrente requer a restituição do imposto a restituir declarado, pleito cujo  atendimento é decorrência do implemento desta decisão.  Portanto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.002457/2005-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NORMAS GERAIS. MULTA. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No presente caso, o evidente intuito de fraude restou comprovado pela ação do sujeito passivo, motivo de provimento do recurso neste ponto. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA AOS VALORES LANÇADOS. No caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a realização de serviços personalíssimos, os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica deverão ser imputados aos tributos devidos pela pessoa física, exigidos no auto de infração. Recurso Especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa qualificada, permitindo a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica com os tributos devidos pela pessoa física. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento e Marcelo Oliveira (Relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002457/2005­08  Recurso nº  164.608   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.764  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MARCELO KIREMITDJIAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  NORMAS  GERAIS.  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA.  Nos casos de  lançamento de ofício  será aplicada a multa,  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, de cento e cinqüenta por  cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  No presente caso, o evidente intuito de fraude restou comprovado pela ação  do sujeito passivo, motivo de provimento do recurso neste ponto.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  REALIZAÇÃO  DE  ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DO  TRIBUTO  RECOLHIDO  PELA  PESSOA  JURÍDICA AOS VALORES LANÇADOS.  No caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a realização de  serviços  personalíssimos,  os  tributos  já  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  deverão  ser  imputados  aos  tributos  devidos  pela  pessoa  física,  exigidos  no  auto de infração.  Recurso Especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 57 /2 00 5- 08 Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  multa  qualificada,  permitindo  a  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  com  os  tributos  devidos  pela  pessoa  física.  Vencidos  os  Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento e Marcelo  Oliveira (Relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator Designado  EDITADO EM: 29/11/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0705,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls. 00677, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade do procedimento são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões.   CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  –  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.002457/2005­08  Acórdão n.º 9202­002.764  CSRF­T2  Fl. 3          3 IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA ­ PRESTAÇÃO INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA  –  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  ai  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR  ­ AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o  art. 129 da Lei n. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  IRPF  –  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA JURÍDICA ­ Devem ser compensados na apuração do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base de cálculo do lançamento de oficio.  IRPF ­ DEDUÇÕES ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ Acata­se como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  pensão  alimentícia  cuja  obrigação  foi  homologada  por  anterior  sentença  judicial,  sendo  os  seus  pagamentos  devidamente  confirmados  pela  beneficiária.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa  da  qual  o  contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de  natureza  pessoal  pelo  sócio,  ainda  que  com  o  propósito  de  se  beneficiar  de  tributação  mais  favorecida,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC no. 2).  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­  JUROS MORATÓRIOS  ­ A  partir  de  1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1° CC n°. 4).  Preliminares rejeitadas  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  admitir  a  compensação  dos  tributos  pagos  na  Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em  rendimentos  de  pessoa  física  e  desqualificar  a multa  de  oficio,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli (Suplente  Convocado) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Fará  Declaração de Voto o Conselheiro Pedro Anan Júnior.  Esclarecendo, o litígio em questão versa sobre:  a)  Aproveitamento  de  tributos  recolhidos  em  pessoa  jurídica (PJ) por pessoa física (PF); e  b)  Qualificação  da  multa  devido  a  fraude  quanto  à  constituição de PJ e prática reiterada.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Quanto  à  possibilidade  de  compensação  dos  tributos  pagos  na  pessoa  jurídica  com  o  valor  devido  pela  pessoa  física  não  há  no  acórdão  recorrido  qualquer  fundamentação  jurídica  para  essa  decisão,  que  apenas  citou o voto de outro Conselheiro no sentido de que o  ser humano não está livre de errar e todo erro deve ser  reparado  na  forma  menos  injusta  tanto  para  o  Fisco  quanto para o Contribuinte;  2.  Já no que se refere à multa qualificada temos que esta  deve  ser  mantida,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  estabelecido  pelo  acórdão  recorrido,  restou  sim  configurado  o  intuito  sonegatório  por  parte  do  contribuinte;  3.  A  multa  também  deve  ser  mantida  devido  a  prática  reiterada  da  infração  (por  dois  exercícios  seguidos)  com o  intuito de  retardar ou não efetuar o pagamento  dos tributos devidos, o que em conjunto, comprova, de  forma cabal, o evidente intuito de fraude;  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.002457/2005­08  Acórdão n.º 9202­002.764  CSRF­T2  Fl. 4          5 4.  O  acórdão  104­21.954,  paradigma,  decidiu  que,  para  hipótese idêntica à perpetrada nos autos já que se trata  exatamente  da  mesma  conduta  e  da  mesma  Pessoa  Jurídica  nos  mesmos  anos­calendário  inclusive,  não  haveria  possibilidade  de  compensação  dos  tributos  pagos pela Pessoa Jurídica com os devidos pela Pessoa  Física;  5.  Com  relação  à  multa  também  se  aponta  como  paradigma o mesmo julgado, uma vez que este também  entendeu  que  a  conduta  perpetrada  pelo  jogador  de  futebol no sentido de propositalmente criar uma pessoa  jurídica  para  receber  valores  que  deveriam  integrar  diretamente o patrimônio da pessoa física, para evitar a  incidência  do  IRPF,  configura  motivo  para  a  qualificação da multa;  6.  Ainda  com  relação  a  multa  de  oficio  qualificada  o  acórdão paradigma 101­96446 concluiu que a conduta  praticada  pelo  contribuinte  no  sentido  de,  de  forma  contumaz  (dois  anos  consecutivos),  ter  dolosamente  declarado  como  isentos  rendimentos  auferidos  de  forma  dissimulada  com  o  intuito  claro  de  não  pagar  tributos  caracteriza  sim  evidente  intuito  de  fraude,  ensejando a aplicação da multa de oficio qualificada;  7.  Uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada ­ tanto quanto à compensação deferida quanto  à  multa  qualificada  ­  passa­se  as  razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  nos  paradigmas;  8.  Não  deve  prevalecer  o  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  compensação  proporcional  dos  tributos  recolhidos  na  Pessoa  Jurídica  oriundo  de  valores cujo fato gerador  foi  transferido para a pessoa  física, conforme termos utilizados pelo próprio voto;  9.  Conforme consta dos autos, não há que se confundir a  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  física,  uma  vez  que  se  tratam  de  pessoas  dotadas  de  personalidades  distintas  com patrimônio e responsabilidades apartadas que não  podem  se  confundir,  a  não  ser  nos  casos  em  que  a  legislação assim permitir;  10.  A desconsideração da personalidade jurídica levantada  pelo  contribuinte  nos  autos  não  tem  aplicação  no  presente caso, uma vez que aqui o que se verificou foi  uma  verdadeira  simulação  com  a  finalidade  de  não  pagamento dos tributos pela pessoa física;  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 11.  O  fato  da  pessoa  física  ser  sócia  da  pessoa  jurídica  utilizada  para  a  fraude  é  mais  uma  acusação  em  desfavor  daquele  e  não  um  motivo  a  ensejar  a  possibilidade  de  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  pela  pessoa  física,  pois  estas  não  se  confundem;  12.  Esta é uma decorrência lógica também do denominado  Principio  da  Entidade,  conceito  criado  pela  contabilidade,  onde  o  patrimônio  da  entidade  não  se  confunde com o de seus sócios ou acionistas;  13.  Destaca­se que a Administração Pública está adstrita ao  principio  da  legalidade,  somente  podendo  aplicar  aos  casos  sob  sua  avaliação  o  que  a  lei  expressamente  permita;  14.  Assim sendo  insta  salientar ainda que o procedimento  de  permitir  a  compensação  de  tributos  pagos  pela  Pessoa  Jurídica  que  deveriam  em  verdade  ser  tributados  na  pessoa  física  não  encontra  campo  em  nosso  ordenamento  jurídico  tributário,  uma  vez  que  não há previsão legal para tanto;  15.  Ressalte­se,  pois  muito  importante,  que  os  valores  tributados  em  discussão  foram  aqueles  efetivamente  recebidos sob a rubrica de lucros distribuídos e não de  receita da empresa, conforme consta do TVF;  16.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  no  presente  caso,  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  fls.  0319,  o  dolo  está  explicito  devendo  ser  mantida  a  multa  qualificada;  17.  Ademais,  restou  caracterizada  a  omissão  deliberada  e  dolosa  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  ensejando  a  redução  de  impostos  e  contribuições  de  forma reiterada;  18.  Quando  o  contribuinte  induz  ou  mantém  em  erro  os  Auditores  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  omitindo  receitas  de  forma  consciente,  há  evidente  intuito  de  fraude;  19.  Dessa  forma,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação aos ditames da lei;  20.  Em  face  do  exposto,  a  recorrente  requer  o  conhecimento e o provimento de seu recurso.  O sujeito passivo calculou o quanto devido, em seu entender, caso a decisão  transitada  fosse  a  já  proferida,  e  incluiu  o  débito  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009.  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.002457/2005­08  Acórdão n.º 9202­002.764  CSRF­T2  Fl. 5          7 Com  a  formalização  da  decisão  e  os  cálculos  efetuados  pela  Delegacia  de  origem do lançamento, o sujeito passivo solicitou a inclusão do restante devido, parcela menor,  no mesmo parcelamento, fls. 0802.  Portanto,  o  sujeito  passivo  renunciou  expressamente  a  parte  mantida  pela  decisão da turma a quo.  Por despacho, fls. 0807, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0817, argumentando, em  síntese, que:  1.  Deve­se  abater  os  tributos  recolhidos  pela  PJ,  no  presente  lançamento  sobre  a  PF,  pois,  caso  contrário,  ocorreria  enriquecimento  ilícito  da  Administração Pública Federal, devido a bis  in  idem;  2.  Desta  forma,  deverá  ser  mantida  a  decisão  expressa no acórdão recorrido, na parte em que  autorizou a compensação dos valores recolhidos  a  titulo  de  impostos  e  contribuições  pelas  empresas  Gol  Consultoria  Esportiva  Ltda.  e  MK Djian Ltda. sobre a mesma base de cálculo  fixada no lançamento fiscal objeto dos autos, de  sorte a se evitar o bis  in  idem e o conseqüente  enriquecimento  ilícito  do  Estado  ­  Administração;  3.  A  qualificação  da  multa  não  pode  prosperar,  como  decidido,  pois  não  ficou  comprovada  a  conduta dolosa do sujeito passivo;  4.  O  percentual  imposto  pela  qualificação  da  multa é inconstitucional;  5.  Por  fim,  solicita  a  manutenção  da  decisão  expressa no acórdão recorrido.  Após  a  interposição das  contra  razões,  o  sujeito passivo protocolou petição  referente  a  renúncia  quanto  à  apresentação  de  recurso  especial,  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  jurisprudências divergentes e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise  de suas razões recursais.  Como já ressaltado previamente, o recurso em questão trata de dois pontos:  A  Aproveitamento  de  tributos  recolhidos  em  pessoa  jurídica  (PJ)  por  pessoa física (PF); e  B  Qualificação  da  multa  devido  à  fraude  quanto  à  constituição  de  PJ  e  prática reiterada de conduta.  Quanto ao aproveitamento de  tributos  recolhidos na pessoa  jurídica verifico  que a razão assiste à Procuradoria.  Cabe  esclarecer  que  o  valor  tributado  foi  recebido,  indevidamente,  como  lucros  distribuídos,  ou  seja,  sem  pagamento  de  tributo,  não  havendo  razão  em  aproveitar,  compensar na tributação parcela que não sofreu incidência tributária.  Por  outro  lado,  mas  de  grande  relevância,  não  há  como  PF  solicitar  aproveitamento de tributos recolhidos por PJ.  Só quem pode solicitar esses valores é a PJ, por seus sócios, comprovando,  de forma devida, o pagamento indevido.  Portanto,  não  há  como  descontar  os  valores  já  pagos  pela  PJ  a  título  de  Imposto de Renda, pois, eventual recolhimento de Imposto de Renda foi feito em nome da PJ e  não da PF.  Quanto à qualificação da multa, a  recorrente alega, em síntese, que a multa  deve ser restaurada, pois restou clara a intenção dolosa do sujeito passivo, posição contrária à  constante do acórdão recorrido.  A qualificação da multa está expressa na legislação.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  ...  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.002457/2005­08  Acórdão n.º 9202­002.764  CSRF­T2  Fl. 6          9 Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.      Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Cabe destacar os motivos do Fisco para a qualificação, fls. 0319:  “A  ação  dolosa  do  sujeito  passivo  está  evidenciada  no  consentimento  em  receber  parte  da  remuneração  devida,  em  função  do  exercício  da  sua  atividade  de  Atleta  Profissional  de  Futebol,  como  lucro  presumido,  causando  prejuízo  a  Fazenda  Nacional.  ...  O  dolo  está  configurado  na  participação  do  contribuinte  no  subterfúgio  para  modificar  a  denominação  da  remuneração  recebida  das  fontes  pagadoras,  com  o  concurso  da  sociedade  Gol Consultoria Esportiva Ltda e da MK Djian Ltda”  Ao  analisarmos  os  motivos  da  qualificação  da  multa,  acima,  encontramos  razão para sua restauração.  Chegamos  a  essa  conclusão  por,  em  nosso  entender,  estar  claro  (evidente)  que o sujeito passivo buscou (intuito), por sua ação, impedir, totalmente, o conhecimento por  parte do fisco de sua condição pessoal (PF), suscetível de afetar a obrigação tributária principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente,  com  a  remuneração  sendo  paga  por  distribuição  de  lucros, isenta de tributação.  Assim,  concluo  que  há  razão,  também,  nesse  ponto,  no  argumento  da  recorrente.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10   CONCLUSÃO:  Por todo exposto, voto em dar provimento ao recurso da PGFN, nos termos  do voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.002457/2005­08  Acórdão n.º 9202­002.764  CSRF­T2  Fl. 7          11   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Designado  Em que pesem a clareza e objetividade do voto do  relator, peço vênia para  dele discordar em parte. Registre­se que essa discordância se limita apenas à possibilidade de  compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica, em decorrência de atividade considerada  personalíssima, com os tributos devidos pela pessoa física, por essa mesma atividade.  No  caso,  restou  comprovada  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica,  para  a  realização de uma atividade personalíssima. Em decorrência, foi desconsiderada a validade do  ato  jurídico,  e buscados  os  efeitos  do  que  efetivamente ocorreu:  atividade  a  ser  tributada na  pessoa física.  Entendo  que,  tendo  sido  desconsiderada  a  validade  de  um  ato  simulado,  devem  ser  também  desconsiderados  todos  seus  efeitos  e  buscados  os  efeitos  do  ato  dissimulado. Ora,  a  imputação  dos  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica,  referentes  à  atividade  que  –  de  acordo  com  a  própria  fiscalização  –  não  teria  sido  por  ela  exercida,  é  uma mera  conseqüência lógica e necessária ao lançamento.   De outra  forma, penso que não  realizar a  imputação dos valores pagos pela  pessoa  jurídica aos valores devidos pela pessoa  física, decorrentes da mesma atividade,  seria  uma incoerência interna, desconsiderando­se somente uma parte do ocorrido.  Assim, acompanhando o voto do relator no tocante à qualificação da multa,  divirjo na parte relativa à compensação dos tributos.  Por  todo  exposto,  voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  da  PGFN,  para manter  a  qualificação  da multa,  porém permitir  a  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica (na proporção dos  lucros  formalmente destinados ao contribuinte,  em relação  ao total de lucros destinados aos proprietários), com os tributos objeto do lançamento, exigidos  da pessoa física.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                    Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12   Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10660.000019/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Resultando a autuação de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, o lançamento deve observar o disposto nos § § 5º e 6º da Lei nº 9.430/96. Não cabe sujeição passiva solidária de pessoa, ainda que beneficiária efetiva dos rendimentos, que não tenha sido intimada, durante a fiscalização, para justificar a origem dos depósitos. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Como não houve pagamento, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme determina o art. 173, I, do CTN (Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62-A do RICARF). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação de que os depósitos bancários imputados a contribuinte são oriundos da atividade rural, deve-se manter a tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária A comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.
Numero da decisão: 2201-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao Sr. José do Carmo Machado, vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator). Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), que além disso reduziu a base de cálculo para 20%. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar acolhida a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Nelson Fraga da Silva, OAB/MG 57.233. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Assinado Digitalmente Nathalia Mesquita Ceia – Redatora designada. EDITADO EM: 10/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Resultando a autuação de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, o lançamento deve observar o disposto nos § § 5º e 6º da Lei nº 9.430/96. Não cabe sujeição passiva solidária de pessoa, ainda que beneficiária efetiva dos rendimentos, que não tenha sido intimada, durante a fiscalização, para justificar a origem dos depósitos. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Como não houve pagamento, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme determina o art. 173, I, do CTN (Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62-A do RICARF). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação de que os depósitos bancários imputados a contribuinte são oriundos da atividade rural, deve-se manter a tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária A comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao Sr. José do Carmo Machado, vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator). Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), que além disso reduziu a base de cálculo para 20%. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar acolhida a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Nelson Fraga da Silva, OAB/MG 57.233. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Assinado Digitalmente Nathalia Mesquita Ceia – Redatora designada. EDITADO EM: 10/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     2  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRPF.  LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA.  SÚMULA CARF Nº  32.  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros”.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DA  ATIVIDADE  RURAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  havendo  comprovação  de  que  os  depósitos  bancários  imputados  a  contribuinte são oriundos da atividade rural, deve­se manter a tributação com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  QUALIFICADA.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 25.  “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária A comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar de  ilegitimidade passiva relativamente ao Sr.  José do Carmo Machado, vencido o  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah  (Relator).  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), que além disso reduziu a base de cálculo  para 20%. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar acolhida a Conselheira  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10660.000019/2010­16  Acórdão n.º 2201­002.351  S2­C2T1  Fl. 3          3 Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Nelson Fraga da Silva,  OAB/MG 57.233.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Assinado Digitalmente  Nathalia Mesquita Ceia – Redatora designada.    EDITADO EM: 10/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercícios 2005 a 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 01/11,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  5.117.777,77,  calculado até 30/12/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído  a  autoridade  fiscal aplicou a multa qualificada de 150%. De acordo com a autoridade recorrida:  O  lançamento  em  foco  é  extensível  ao  Sr.  José  do  Carmo  Machado,  CPF  271.477.116­53,  responsabilizado  solidária  e  pessoalmente, quando se fez menção aos artigos 124, I, § único,  art. 134, III, e 135, I, do CTN...  Pela  não  apresentação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual,  referentes aos exercícios 2005 a 2007, foram lançadas as multas  por  falta  de  entrega  dessas  declarações  através  do  Auto  de  Infração constante do Processo nº 10600.000020/2010­41. Além  disso, em face dos ilícitos apontados pela autoridade lançadora,  houve a representação fiscal para fins penais e o arrolamento de  bens,  conforme  Processos  nº  10660.000021/2010­95  e  nº  10660.000022/2010­30, respectivamente.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     4  Ao efetuar o lançamento, referente aos anos­calendário de 2004  a 2006, em 19/01/2010, o Fisco partiu da informação obtida nos  dados  da  CPMF,  que  fora  extinta  em  31/12/2007.  Por  consequência,  o art.  11,  § 3º,  da Lei 9.311/96 não estava mais  em vigor, nem sequer na data do Termo de Início de Ação Fiscal  (“10/03/2008”)...  Alega que “...o  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato gerador e rege pela lei vigente... Entretanto, tratando­se de  regra  processual,  a  lei  a  ser  aplicada  é  a  vigente  na  data  do  lançamento...”  Conclui,  então  que  “...o  fisco  utilizou  de  procedimentos  que  foram  extintos  em 31/12/2007,  para  efetuar  lançamento  em  19/01/2010,  sendo  que  este  procedimento  não  tem previsão legal e por consequência, há nulidade insanável do  lançamento.” (grifos originais);  O  agente  fiscal,  sem  autorização  judicial,  quebrou  o  sigilo  bancário da impugnante, sendo nulo o presente lançamento. “O  sigilo  bancário  e  a  inviolabilidade  de  comunicações  são  modalidades de garantias da inviolabilidade da vida privada das  pessoas, estabelecidas no art. 5º, X, da CF...”. Para amparo de  sua argumentação, transcreve parte de voto de Ministro do STJ,  além de ementa de decisão do TRF;  Ao  utilizar  o  extrato  bancário  para  efetuar  o  lançamento,  o  Fisco não se ateve aos mandamentos do art. 43 do CTN, devendo  ser  aplicada  a  súmula  182  do  extinto  TFR,  sendo  nulo  o  lançamento.  Neste,  ponto,  traz  trechos  de  decisões  administrativas  e  decisão  judicial  que  se  basearam na  referida  súmula  e  destaca  que  esta  continua  vigorando.  Assim,  não  ocorrendo o fato gerador do imposto de renda previsto no art. 43  do CTN, o lançamento é improcedente;  Recorda que, no caso em comento, o lançamento do imposto de  renda  é  por homologação. Assim,  afirma que  o  ano­calendário  de 2004  já  estava abrangido pela decadência, haja vista que a  ciência  da  autuação  ocorrera  apenas  em  19/01/2010.  Para  ratificar  seu  entendimento,  transcreve  ementa  de  decisão  do  CSRF;  Argumenta  que  as  razões  constantes  do  relatório  fiscal:  “não  apresentação das declarações de 2004 a 2006”, “movimentação  de  volume  significativo  de  recursos  em  conta”  e  a  suposta  “omissão de receita”, “não autorizam o agravamento da multa  para  150%”.  Além  disso,  não  houve  resistência  por  parte  dos  impugnantes  no  que  tange  à  prestação  de  esclarecimentos  e  apresentação  de  documentos.  Reproduz  a  Súmula  nº  14  do  1º  Conselho de Contribuinte, bem como outras ementas de decisões  administrativas sobre o assunto;  (...)  O  art.  124,  I,  do  CTN  é  tipificado  pelo  “interesse  jurídico”,  “situação que constitua o fato gerador da obrigação” e o agente  fiscal  autuou  o  Sr.  José  do  Carmo  Machado  pelo  “interesse  econômico”;  não  se  aplica  o  art.  134,  III,  do CTN,  pois  o  Sr.  José não foi acusado de ser administrador de bens de terceiros,  ademais  tal  enquadramento  é  aplicável  a  administrador  de  pessoa jurídica, o que não é o caso; o art. 135, I, do CTN não se  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10660.000019/2010­16  Acórdão n.º 2201­002.351  S2­C2T1  Fl. 4          5 aplica, pois faz referência ao art. 134 do mesmo código, que diz  respeito a administradores de pessoas jurídicas;  Conforme  provas  dos  autos,  encontramos  213  pessoas  com  “interesse  econômico”,  que  receberam  recursos  das  contas  da  impugnante.  Se  prevalecer  a  tese  do  agente  fiscal,  todas  as  pessoas  relacionadas  nas  fls.  620  a  797,  que  efetivamente  auferiram “interesse econômico”, deverão ser consideradas, da  mesma forma que o Sr. José, como solidários;  Reproduz  ementas  de  decisões  administrativas  acerca  da  caracterização da responsabilidade solidária;  Considerando  que  diversas  pessoas  auferiram  “interesse  econômico”  e  estando o  lançamento  amparado pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96,  deveriam  ter  sido  acionados  os  comandos  dos  parágrafos 5º  e 6º do citado artigo; o que não ocorreu,  sendo,  portanto, o lançamento improcedente;  Após  transcrever  diversos  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  pelas  provas  existentes  nos  autos  (contratos  de  financiamentos  rurais/custeio  agrícola,  contratos  de  seguro  rural,  contratos  de  parceria  rural,  notas  fiscais,  compras  de  mudas de morango e  circularização de contribuintes) aduz que  “é incontroverso que a suposta omissão de receita é de atividade  rural.” (destaques originais). Contudo, o fisco não observou os  mandamentos dos arts.  4º e 5º da Lei 8.023/90, não efetuou as  deduções previstas nos arts. 7º e 13 e nem aplicou as alíquotas  de 10% e 25% previstas nos  incisos  I e II do art. 10 do mesmo  diploma legal;  (...)  Ressalta, ainda, que “para vendas efetuadas dentro do Estado de  Minas Gerais – não há necessidade de emissão de nota fiscal – o  trânsito  de  ‘fruta  fresca  nacional’  –  morango  –  é  livre,  nos  termos dos itens 12 e 12.2 do anexo I do Regulamento do ICMS  do Estado de Minas Gerais.”;  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  leciona que a  tributação é  pela  atividade,  no  caso  em  lide,  atividade  rural,  e  inexistindo  documentos  –  notas  fiscais  –  há  de  se  observar  o  limite  de  20%  da  Base  de  Cálculo  prevista  na  lei  8.023/90”  (grifos originais). Neste ponto, reproduz ementas administrativas  que entende corroborar seu entendimento;  (...)  Por  outro  lado,  ao  utilizar  os  dados  obtidos  nos  extratos  bancários  para  tributar  o  imposto  de  renda,  não  foram  observados  “...os  mandamentos  dos  incisos  I  (exclusões  de  transferências  /cheques  devolvidos  e  outros)  e  II  (dedução  do  valor de R$ 80.000,00 por ano­calendário) previstas no § 3º do  art.  42  da  Lei  9240/96  –  redação  dada  pela  Lei  9.481/97­”  (grifos originais);  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     6  (...)  Solicita,  também,  a  realização  de  prova  pericial,  indicando  o  perito assistente e os quesitos;  (...)  A 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE. MOTIVOS.  Tendo o Auto de Infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às  instituições  financeiras  informações  referentes  à movimentação  bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  desde  que  haja  procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de  intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização  judicial prévia.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Uma  vez  existente  comando  expresso,  em  lei,  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias,  este  deve  ser  acatado  e  utilizado  pelo  Fisco,  pois  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem  a  constitucionalidade  da  lei  vigente  mediante  juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a  atividade  administrativa.  Ademais,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  SÚMULA  182  DO  TFR.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e  por reportar­se à legislação então vigente, não é parâmetro para  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10660.000019/2010­16  Acórdão n.º 2201­002.351  S2­C2T1  Fl. 5          7 decisões  proferidas  relativas  a  lançamentos  fundamentados  na  Lei nº 9.430, de 1996.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA  RECEITA DA ATIVIDADE.   Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente  da atividade rural, não há como efetuar a  tributação com base  nas regras próprias desta atividade.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  tributáveis  evidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  qualificada.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Reconhecido o dolo pela prática reiterada de infração, o termo  inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTERESSE  COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI FATO GERADOR  DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  É  solidária  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  quando  ficar  demonstrado  o  interesse  comum  na  situação que constitui fato gerador da respectiva obrigação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/07/2010  (fl.  1391), Maria  Aparecida  Pereira  Machado  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/08/2010  (fls.  1392  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     8  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2004 a 2006.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  diversas  preliminares aventadas pela recorrente.  Quanto  à  solicitação  de  exclusão  de  José  do  Carmo Machado  da  sujeição  passiva  solidária,  penso,  da mesma  forma que  a  autoridade  recorrida,  que o  pedido  não  tem  passagem. Em verdade, as  inúmeras provas dos autos são suficientes para  referendá­lo como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário,  na  forma  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN.  Transcreve­se parte do Termo de Verificação Fiscal (fl. 59):  5.  Do  envolvimento  de  José  do  Carmo  Machado  na  conta  corrente em nome de Maria Aparecida Pereira Machado  Através do Termo de Depoimento, fls. 526, a contribuinte Maria  Aparecida Pereira Machado diz que a movimentação financeira  dos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  era  decorrente  da  plantação  e  da  venda  de  morangos,  que  somente  assinava  os  cheques,  e  que  o  controle  dos  recebimentos  e  pagamentos,  ou  seja, toda a movimentação da conta bancária era efetuada pelo  Sr. José do Carmo Machado (seu ex­esposo).  De fato Maria Aparecida Pereira Machado era casada com José  do  Carmo  Machado,  conforme  documentação  juntada  às  fls.  1310 a 1313.  Nos  dados  cadastrais  da  conta  corrente  n°  03390­28,  HSBC  Bank Brasil SA, Agência 0570, de Estiva/MG, consta que José do  Carmo  Machado  era  cônjuge  de  Maria  Aparecida  Pereira  Machado  e  avalista  desta  movimentação  bancária,  fls.  875  a  883.  Nos documentos bancários apresentados por meio da Requisição  Sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF,  como  cópia  de  cheques e documentos de créditos, mostram que José do Carmo  Machado depositou e recebeu diversos valores da referida conta  corrente, fls. 869 a 1033.  Em  resposta,  vários  contribuintes  que  foram  circularizados  afirmaram que os depósitos e/ou recebimentos da conta corrente  em  nome  Maria  Aparecida  Pereira  Machado  decorreram  de  negócios  realizados  por  conta  e  ordem  de  José  do  Carmo  Machado, fls. 1024 a 1309.  Portanto, não há nenhuma dúvida que José do Carmo Machado,  CPF 271.477.116­53, tenha concorrido e participado ativamente  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10660.000019/2010­16  Acórdão n.º 2201­002.351  S2­C2T1  Fl. 6          9 da conta corrente n° 03390­28, HSBC Bank Brasil SA, Agência  0570,  de  Estiva/MG,  em  nome  de  Maria  Aparecida  Pereira  Machado.  De  fato,  compulsando­se  a  declaração  de  Peterfrut  Agrícola  S/A,  fl.  1226,  percebe­se que os depósitos efetuados pela empresa, eram por conta e ordem de José do Carmo  Machado. Veja­se:  Em atenção à solicitação contida no Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  acima  referenciado,  apresento  as  seguintes  informações e documentos:  1)  Tabela  com  valores  creditados  na  conta  da  Sra.  Maria  Aparecida Pereira Machado, CPF n°. 693.694.026­91, por conta  e  ordem  do  Sr.  José  do  Carmo  Machado  —  CPF  n°.  271.477.116­53:  (...)  2) A natureza das operações realizadas com o Sr. José do Carmo  Machado foi de Parceria Agrícola. (grifei)  Ressalte­se  que  não  é  o  caso  de  aplicar  o  §5º  e  §6º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  como  entende  a  defesa,  pois  o  caso  dos  autos  trata­se  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  pessoa  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, e não de conta conjunta.  Mantém­se, pois, a sujeição passiva solidária.  No  que  tange  à  decadência  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2004, cumpre registrar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário, conforme pacificado pela  Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Como não houve antecipação do imposto de renda da pessoa física, em razão  da  ausência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  corroborada  pela  falta  de  apresentação  de  DIRPF,  fl.  55,  a  contagem  do  prazo  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do  CTN (Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF):  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2004 perfez­se  em 31 de dezembro daquele  ano. Sendo assim,  o primeiro dia para  a  contagem do prazo de  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     10  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2006 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31  de dezembro  de  2010. Desse modo,  como  a  ciência  ao Auto  de  Infração  ocorreu  em  19/01/2010 (fl. 03), não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2004.  No que diz  respeito à quebra de  sigilo bancário, deve ser  esclarecido que a  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  o  afastamento  do  sigilo  bancário  por  parte  das  autoridades e dos agentes  fiscais  tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários, no entanto, apresentou parcialmente, razão pela qual não restou opção à fiscalização  senão a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.   Portanto,  não  identifico  no  lançamento  qualquer  vício  na  quebra  do  sigilo  bancário da recorrente.  Quanto  à  preliminar  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  penso  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  Da  análise  dos  autos,  não  identifiquei  qualquer  vício  que  lhe  cerceasse  o  direito  de  defesa.  O  auto  de  infração  em  apreço  se  revestiu  de  todas  as  formalidades legais previstas, bem como não houve qualquer violação aos artigos 10 e 11 do  Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como  ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Em outra passagem, reitera a contribuinte o pedido de perícia, alegando que a  ela é o único meio propício para averiguar a exata base de cálculo para tributação do imposto  de renda de pessoa física. Da análise dos argumentos da recorrente, fica evidente que todos eles  se referem à produção de provas que caberia ao contribuinte apresentar. Com efeito, a perícia  não  se  destina  a  preencher  as  lacunas  da  defesa  quanto  à  produção  de  provas  de  sua  competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos  ser considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador.   Pelo que se vê, o descontentamento da recorrente tem a ver com o conjunto  probatório carreado aos autos que, na visão da fiscalização, não foi suficiente para comprovar  determinada  situação.  Se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica  uma  questão  de  mérito,  o  que  ultrapassaria  a  preliminar  suscitada.  Compulsando­se  o  auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  pautou­se nos  elementos  trazidos  aos  autos pela  fiscalização, bem como  naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos.  Portanto, é de se rechaçar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  No  mérito,  cumpre  novamente  trazer  novamente  a  lume  a  legislação  que  serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10660.000019/2010­16  Acórdão n.º 2201­002.351  S2­C2T1  Fl. 7          11 De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Passando  às  questões  pontuais  de mérito,  alega  a  suplicante  que os  valores  movimentados em suas contas bancárias são provenientes da atividade rural, mais precisamente  plantação de morangos, conforme faz prova os inúmeros documentos carreados aos autos. São  eles:  Contratos de  financiamentos  rurais/custeio agrícola (fs. 1058 a  1061;  1062 a  1065;  1066 a  1069;  1070 a  1073;  1074 a  1077;  1078 a 1081; 1082 a 1085);  b) Contratos de seguro rural (fs. 1086 a 1088);  c)  Contratos  de  financiamento  rural  (fs.  1089  a  1093;  1094  a  1098 e 1099 a 1103);  d) Contratos de parceria rural (fs. 1104 a 1105; fs, 1106 a 1107;  1108 a 1109; 1110 a 1111; 1112 a 1113; 1114 a 11.15; 1116 a  1117;  1118 a  1119;  1120 a  1121;  1122 a  1123;  1124 a  1125;  1126 a 1127; 1128 a 1129;; 1130 a 1131; 1132 a 1133; 1134 a  1135;  1136  a  1137;  1138  a  1139  1140  a  1141;  1142  a  1143;  1144'  1145;  1146  a  1147;  1148  a  1149;  1150  a  1151;  1152  a  1153;  1154 a  1155;  1156 a  1157;  1158 a  1159;  1160 a  1161;                                                              1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     12  1162 a  1163;  1164 a  116 a  1168; 1179 a  1171; 1172 a  1173;  1174 a 1175; 1176 a 1177; 1178 a 1179; 1180 a 1181; 1226 a  1229;  e) Notas fiscais (fs. 124 a 1262);  f) compra de mudas de morango (fs. 1279);  Pois bem, cotejando os documentos juntados pela recorrente, com os créditos  de origem não comprovada, fls. 12/34, não é possível identificar a origem de qualquer depósito  e/ou  crédito.  Exemplificando:  O  valor  de  R$ 120.000,00,  relativo  ao  Contrato  de  Financiamento  Rural/Cédula  Rural  Hipotecária,  fls.  1058/1061,  não  consta  da  planilha  de  créditos  de  origem  não  comprovada.  O  valor  de  R$  96.000,00,  referente  Contrato  de  Financiamento Rural/Cédula Rural Hipotecária, fls. 1062/1065, também não consta da referida  planilha.   Pelo  que  se  vê,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  créditos  havidos  em  seu  movimento  bancário.  O  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de  datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como já mencionado,  recai exclusivamente  sobre o contribuinte, não bastando argumentar que se refere à atividade rural. A indicação da  fonte do recurso, sem outro elemento de prova, é absolutamente insuficiente para comprovar a  origem  dos  diversos  créditos  havidos  em  suas  contas  bancárias.  Veja­se  o  que  consignou  a  autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal (fl. 58/59):  4. Dos Contribuintes Circularizados  Intimamos  Ronaldo  Aparecido  Machado  (filho  da  contribuinte  Maria Aparecida Machado com José do Carmo Machado), CPF  042.289.656­01, Aguilar José Peterle, CPF 817.010.397­53, Íris  Peterli,  CPF  195.457.897­00,  Peterfrut  Agrícola  SA,  CPF  07.844.78810001­61, Altair de Jesus Pereira, CPF 786.218.796­ 20,  José  Carlos  Vieira,  CPF  310.695.096­04,  Via  Mondo  Automóveis  e  Peças  Ltda,  CNPJ  00.836.94210001­04,  Herbert  Knabe  &  Cia  Ltda,  CNPJ  02.947.80110001­94,  Edmilson  Andrade, CPF 882.391.286­53, e Sebastião Carlos de Andrade,  CPF  770.002.426­04,  todos  aparecem  no  documento  encaminhado  pelo  HSBC  Bank  Brasil  SA,  fls.  885,  como  depositante ou beneficiário de algum valor da conta corrente n°  03390­28, HSBC Bank Brasil SA, Agência 0570, de Estiva/MG,  de  Maria  Aparecida  Pereira  Machado.  Em  resposta  estas  pessoas apresentaram os documentos que estão  juntados às  fls.  1182 a 1309.  Ronaldo Aparecido Machado  respondeu  nossa  intimação  fiscal  dizendo que apenas fiscalizava a chegada dos morangos, recebia  e  depositava  na  conta  de Maria  Aparecida Machado  para  ser  repassado  aos  produtores,  fls.  1194.  Não  apresentou  nenhum  documento fiscal para tal afirmação.  Os  demais  contribuintes  afirmaram  que  receberam  ou  depositaram  algum  valor  para  a  conta  corrente  de  Maria  Aparecida  Pereira  Machado  em  decorrência  de  negócios  realizados por conta e ordem de José do Carmo Machado. Com  relação  aos  depósitos  feitos  por  essas  pessoas,  nenhuma  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10660.000019/2010­16  Acórdão n.º 2201­002.351  S2­C2T1  Fl. 8          13 apresentou  qualquer  documento  fiscal  hábil  e  idôneo  que  justificasse as transações realizadas.  José  Carlos  Vieira  para  justificar  os  depósitos  efetuados  na  conta corrente de Maria Aparecida Pereira Machado apresentou  algumas  notas  de  produtor  rural  de  José  do Carmo Machado,  fls. 1246 a 1262, mas os valores constantes dessas notas não têm  nenhuma relação de coincidência com os valores depositados.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua  conta  bancária,  correto  o  lançamento  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários sem origem comprovada.  No que tange à multa qualificada, cumpre reproduzir, de antemão, o Termo  de Verificação Fiscal, fl. 29:  ­ A movimentação de volume significativo de recursos em conta  corrente  é  motivo  suficiente  para  se  considerar  que  houve  sonegação  fiscal. E a conduta da contribuinte nesta ação  fiscal  demonstra, em tese, a manifesta intenção dolosa em impedir ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  valores  a  serem  oferecidos  à  tributação.  Os  crimes  de  sonegação, fraude e conluio estão definidos nos artigos 71 a 73  da Lei nº 4.502/64;  ­ Tendo então restado caracterizado, em tese, o evidente intuito  de  fraude, a aplicação da multa qualificada prevista no §1º do  art. 44 da Lei 9.430/96 e inciso II do art. 957 do RIR/99, baseou­ se  na  conduta  dolosa  da  contribuinte  de  reiteradamente  não  apresentar as declarações de ajuste anual, quando na realidade  havia  valor  a  ser  informado,  não  pagamento  de  tributos,  não  apresentação  de  documentos  quando  devidos,  e  de  outras  informações  relatadas  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  conseqüentemente, a intenção de lesar os cofres públicos.  Do  exposto,  o  que  se  vê  dos  argumentos  despendidos  pela  autoridade  lançadora nada mais é do que o próprio pressuposto da autuação, ou seja, simples omissão de  rendimentos  ou  declaração  inexata,  sem  qualquer  prova  de  conduta  dolosa.  A  infração  a  dispositivo  de  lei,  mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir intuito de fraude.  Para  a  qualificação  da  penalidade  deveria  a  fiscalização  trazer  provas  que  materializassem o dolo do sujeito passivo. Não bastam apenas divergências e/ou omissão entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  para  alicerçarem  o  evidente  intuito  de  fraude.  E  nesse  sentido a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     14  Por fim, a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, bem como as  inúmeras  jurisprudências  colacionadas  em  sua peça  recursal,  são  absolutamente  inaplicáveis,  visto que a matéria foi inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996,  que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheira Nathália Mesquita Ceia, Redatora designada.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  voto  do  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à exclusão do Sr. José do Carmo Machado da sujeição passiva solidária.  A defesa pleiteia a exclusão do Sr. José do Carmo Machado do pólo passivo  por entender que o mesmo não é solidário com a autuada. Pondera que o art. 124, I, do CTN é  tipificado pelo  “interesse  jurídico”,  “situação que  constitua o  fato  gerador da obrigação”  e  o  agente fiscal autuou o Sr. José do Carmo Machado pelo “interesse econômico”.  Complementa  ainda  que  conforme  provas  dos  autos,  contatou­se  que  213  pessoas com “interesse econômico”, receberam recursos das contas da autuada. Se prevalecer a  tese  do  agente  fiscal,  todas  as  pessoas  relacionadas  nas  fls.  620  a  797,  que  efetivamente  auferiram “interesse econômico”, deverão ser consideradas, da mesma forma que o Sr. José do  Carmo Machado, ou seja, como solidários.  Conclui a defesa que, considerando que diversas pessoas auferiram “interesse  econômico”  e  estando o  lançamento  amparado pelo  art.  42 da Lei nº 9.430/96, deveriam  ter  sido acionados os comandos dos parágrafos 5º e 6º do citado artigo. Como tal fato não ocorreu  resta o lançamento improcedente no tocante ao Sr. José do Carmo Machado.  Pois  bem.  De  acordo  com  os  autos,  diversas  pessoas  que  foram  intimadas  para fornecer explicações acerca dos depósitos na conta da autuada alegaram que tais depósitos  tinham como beneficiário o Sr. José do Carmo Machado.  Neste  mesmo  sentido,  a  declaração  de  Peterfrut  Agrícola  S/A,  fl.  1226,  demonstra que os  depósitos  efetuados pela  empresa,  eram por  conta  e ordem de Sr.  José do  Carmo Machado. Confira­se:  Em atenção à solicitação contida no Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência  acima referenciado, apresento as seguintes informações e documentos:  1)  Tabela  com  valores  creditados  na  conta  da  Sra.  Maria  Aparecida  Pereira  Machado,  CPF  n°.  693.694.026­91,  por  conta  e  ordem  do  Sr.  José  do  Carmo  Machado — CPF n°. 271.477.116­53:  (...)  2) A natureza das operações realizadas com o Sr. José do Carmo Machado foi de  Parceria Agrícola.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10660.000019/2010­16  Acórdão n.º 2201­002.351  S2­C2T1  Fl. 9          15 Com base no acima exposto, resta claro que o Sr. José do Carmo Machado,  por mais que não fosse co­titular da conta bancária da autuada, era beneficiário dos depósitos  ali efetuados.  Logo,  tendo  em  vista  que  autuação  ocorreu  em  razão  de  omissão  de  rendimentos de depósito bancário, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, entendo que os § §  5º e 6º do referido dispositivo legal deveriam ter sido observados pela fiscalização. Confira­se:  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   § 6º Na hipótese de  contas de depósito ou de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada  titular mediante divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.   Do disposto nos dispositivos acima e nos autos, constata­se que o Sr. José do  Carmo Machado é beneficiário efetivo de diversos depósitos efetuados na conta da autuada, se  valendo a autuada nesse tocante como “interposta pessoa”. Portanto, acredito que a parcela do  lançamento  referente  aos  depósitos  do  Sr.  José  do  Carmo  Machado  deveria  ter  lhe  sido  imputada diretamente e não por meio de sujeição passiva solidária.  Assim,  como  não  houve  intimação  específica  para  o  Sr.  José  do  Carmo  Machado justificar os referidos depósitos bancários que lhe foram atribuídos e também como  não  houve  uma  imputação  determinada  de  quais  depósitos  bancários  ocorreram  em  seu  benefício, entendo que o mesmo não pode ser considerado como sujeito passivo solidário da  obrigação tributária.  Cabe pontuar que, compulsando­se os autos (fls. 1034 a 1053 e 1182 a 1183),  verifica­se que o Sr. José do Carmo Machado foi intimado, assim como outras diversas pessoas  também o foram (fls. 1185 a 1186), para esclarecer a natureza das operações realizadas com a  autuada, bem como apresentar cópia da documentação comprobatória dos negócios conduzidos  com a autuada.   Às fls. 1042, o Sr. José do Carmo Machado esclareceu se tratar de venda de  morangos  de  diversos  produtores  de  Pouso  Alegre,  valores  esses  que  eram  repassados  aos  produtores.  Porém,  o  Sr.  José  do  Carmo  Machado  não  recebeu  intimação  específica,  na  qualidade  de  “fiscalizado”,  para  justificar  os  depósitos  bancários  da  conta  da  autuada  que  diversos produtores, quando circularizados, alegaram terem sido efetuados em benefício do Sr.  José do Carmo Machado.  Desta feita, pelo exposto, entendo que o Sr. José do Carmo Machado deve ser  excluído da sujeição passiva solidária.    Assinado Digitalmente  Nathalia Mesquita Ceia – Redatora designada    Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     16          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10660.000019/2010­16      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.351.      Brasília/DF, 19 de março de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA

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5553339 #
Numero do processo: 10380.011154/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Competências: 01/2004 a 12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.190          1 1.189  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011154/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuições sociais previdenciárias  Recorrente  FUNDAÇÃO ANA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Competências: 01/2004 a 12/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  É  facultado  ao  contribuinte  apresentar Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência  dessa  decisão.  Não  se  conhece  do  recurso  apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 11 54 /2 00 9- 08 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.011154/2009­08  Acórdão n.º 2401­003.309  S2­C4T1  Fl. 1.191          3   Relatório  Da autuação  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.193.990­9,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  (não  retida),  referente  às  competências  de  01/2004  a  12/2007.  Segundo o relatório fiscal (fls. 179/188), os fatos geradores que serviram de  base para o  lançamento do crédito previdenciário  foram os pagamentos  efetuados  às pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  por  serviços  prestados  à  empresa,  considerados  salários  de  contribuição.  Os  pagamentos  foram  extraídos  da  contabilidade  da  empresa  (Livro  Diário  e  Livro  Razão)  e  comprovados  com  a  apresentação  de  documentos  (recibos/comprovantes  de  pagamentos). Os valores pagos considerados para o presente lançamento não foram declarados  pela  empresa  nas  Guias  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência­GFIP  porque  a  Autuada fazia jus à isenção prevista no art. 55 da Lei 8.212/91.   Da  análise  dos  documentos  apresentados  na  ação  fiscal  por  determinação  dada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0310100­2008­01157, a auditoria constatou as  seguintes situações:  ·  A  Fundação  Ana  Lima  efetuou  diversos  pagamentos  a  contribuintes  individuais  no  período fiscalizado de 01/2004 a 12/2004 e tais pagamentos não foram informados pela  empresa em GFIP.  ·  A  Fundação  não  incluiu  em  suas  folhas  de  pagamento  mensais  os  contribuintes  individuais e suas respectivas remunerações.  ·  Os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  estão  registrados  em  diversas  contas  contábeis, inclusive em contas destinadas a lançamentos de pessoas jurídicas, tais como  “Limpeza”, “Consertos”, “Material Cirúrgico Hospitalar”, entre outras.  ·  A Fundação Ana Lima, na condição de responsável  tributária, não efetuou a  retenção  das  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais,  bem  como  não  realizou  o  respectivo recolhimento, como era de sua obrigação.  O  levantamento  “AUS­  PAGTO.  AUTONOMOS  PARTE  SEGURADO”  reporta­se às contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados a prestadores de  serviços pessoas físicas sem vínculo empregatício, por serviços prestados à empresa, extraídos  da contabilidade da Fundação Ana Lima e considerados salários de contribuição.   O levantamento “FRS­ FRETE PESSOA FÍSICA PARTE SEGURADO” traz  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  por  serviços  de  transporte  autônomo  (frete)  prestado  a  empresa,  extraídos  da  contabilidade  (Livro  Diário  e  Livro  Razão)  e  considerados  salários  de  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  contribuição. Os totais pagos aos fretistas foram submetidos a uma redução de base de cálculo  para 20% do valor, sob o qual incidiram as contribuições do contribuinte individual (11%).  Da Impugnação  Intimada  da  autuação  fiscal  em  08/09/2009,  a  Recorrente  apresentou  impugnação em 08/10/2009, aduzindo:   ·  Em relação aos médicos credenciados ao SUS:  1.  Que o valor bruto a ser pago aos Médicos Credenciados evidenciam o  desconto  do  IRRF  e  o  valor  líquido  a  pagar,  onde,  em  hipótese  alguma, manda descontar o INSS.  2.  Que  a  Fundação  Ana  Lima  é  apenas  uma  repassadora  dos  valores  pagos  pelo  SUS  aos  médicos  credenciados,  e  que  não  caberia  a  Fundação  efetuar  a  retenção  das  contribuições  sociais  e  ainda  o  recolhimento destas.  ·  Em relação aos segurados contribuintes individuais:  1.  Que  conforme  determinação  prevista  na  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005 e  alterações  posteriores,  os  contribuintes  com  mais  de  uma  fonte  pagadora no mês, devem apresentar seus comprovantes  de  contribuição  ao  INSS  efetuados  através  de  outras  fontes pagadoras, mensalmente,  a  fim de não  terem a  contribuição  retida, ou de terem retido apenas o valor  complementar  para  o  teto  máximo  estabelecido  pelo  INSS.  ·  Em  relação  ao  período  decadencial  das  contribuições sociais:  1.  Que o lançamento efetuado pelos Auditores que ensejou o presente auto abrange  o  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2007,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado em 08.09.2009. Sendo assim, os lançamentos referentes aos meses  de janeiro a agosto de 2004 estariam decaídos.  ·  Da  situação  concreta  da  Fundação  em  relação  aos  recursos  de  financiamento  dos  serviços  de  assistência  social:  1.  Que  tem uma extensa  relação de  serviços  sociais  prestados,  tendo  como  objetivo  principal  a  assistência  social.  Todavia,  há  necessidade  de  recursos  financeiros  para  financiar  essas  atividades,  fazendo  através  de  atendimento  pelo  Hospital Distrital Santa clara, onde destinou mais  de 70% da sua capacidade instalada para pacientes  encaminhados  pelo  SUS  municipal  e  regional,  bem  como  realiza  também  atendimento  de  conveniados para geração de recursos necessários  a prosseguir com a sua finalidade essencial.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.011154/2009­08  Acórdão n.º 2401­003.309  S2­C4T1  Fl. 1.192          5 Do acórdão da DRJ:  Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (AI/DEBCAD 37.193.990­9),  no valor de R$ 272.434,46 exonerando os lançamentos em R$ 1.892,19. Vejamos, então, o teor  da ementa do julgado proferida pela DRJ:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  EMPREGADOS.  IMUNIDADE.  NÃO  ABRANGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DOS  SEGURADOS.  São devidas as contribuições para a Seguridade Social  sobre a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. A entidade, imune ou não, está obrigada a reter as  contribuições  dos  segurados  e  recolhê­las  aos  cofres  previdenciários.  Impugnação procedente em parte.  Crédito Tributário Mantido em parte.  Do Recurso  Irresignada com a decisão acima, da qual foi cientificada em 18/08/2011 (fl.  1114), a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 1115/1158 no dia 21/09/2011.  No  recurso  apresentado,  reiterou  os  termos  da  impugnação  aduzindo,  em  síntese: (i) a preliminar de incompetência da Receita Federal do Brasil (RFB) para promover o  cancelamento de imunidade da Fundação Ana Lima; (ii) a preliminar de nulidade, por ausência  de  fundamentação apta, do despacho decisório que embasou o ato declaratório executivo ora  vergastado e (iii) no mérito, aduziu a imunidade como limitação à competência impositiva e da  necessidade  de  sua  regulamentação  por  lei  complementar,  bem  como  refutou  os  argumentos  suscitados na Informação Fiscal.  É o relatório.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim­ Relatora  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito da presente  autuação,  relacionada  com o  transcurso do prazo para  interposição de  Recurso Voluntário.   Como se sabe, o contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data  da  ciência  da  decisão  desfavorável  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para apresentar Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.  No presente caso, verifica­se que o Recorrente foi cientificado do acórdão nº  08­21.238 – prolatado pela 5ª Turma da DRJ/FOR, via postal, no dia 18/08/2011 (quinta­feira),  conforme cópia do AR juntado às fls. 1114.  Deste modo, o Recorrente deveria ter interposto o seu Recurso Voluntário até  o dia 19/09/2011  (segunda­feira). No  entanto,  realizou este protocolo  apenas  em 21/09/2011  (quarta­feira),  depois  de  decorrido,  portanto,  o  prazo  preclusivo  disposto  no  art.  Art.  33  do  Decreto 70.235/72.  A data do protocolo do Recurso pode ser comprovada pelo carimbo aposto na  peça recursal (fl. 1115), que atesta a data de 21/09/2011.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5501971 #
Numero do processo: 13707.001531/2006-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin , Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre,
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 130          1 129  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.001531/2006­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.260  –  1ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIA AUGUSTA CALMON CARNEIRO DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NADIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin ,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre, Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1a  Turma as DRJ/RJ2.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento  de  ofício  formalizado  que  alterou  o  resultado  da  Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2003, ano calendário  2002, de  imposto a  restituir de R$ 2.749,78 para imposto a pagar de  R$  3.620,52.  O  valor  lançado  refere­se  ao  imposto  de  renda     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 01 53 1/ 20 06 -1 6 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13707.001531/2006­16  Resolução nº  2801­000.260  S2­TE01  Fl. 131          2 suplementar de R$ 3.620,52 acrescido de multa de ofício de 75%, no  valor de R$ 2.715,39, e de juros de mora.  Conforme consulta ao sistema IRPF/Cons às  fls. 91/92, o lançamento  decorreu de procedimento de  revisão  interna da declaração de ajuste  anual de n° 07/34068307, em que foi constatada dedução indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Segundo  relatado,  a  Fiscalização,  considerando informação prestada pela  fonte pagadora e documentos  apresentados,  alterou  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  relativo  à  Universidade Federal do Rio de Janeiro para R$ 7.383,06.  Em 05/06/2006, a  interessada apresentou a  impugnação às  fls.  01/06  aduzindo as seguintes razões de defesa:  Recebeu,  em  23/05/2006,  o  aviso  de  cobrança  à  fl.07,  relativo  ao  imposto  suplementar  do  exercício  2003;  Comparecendo,  em  29/05/2006  ao  CAC  para  obter  esclarecimentos  a  respeito  da  cobrança, obteve a informação de que o imposto suplementar apurado  pelo  Fisco  decorreu  de  divergência  encontrada  entre  os  valores  dos  rendimentos pagos e IRRF declarados e aqueles constantes da base de  dados  da  Receita  Federal,  relativos  à  fonte  pagadora  Universidade  Federal do Rio de Janeiro.  Reconhece como correto o imposto de renda retido na fonte assumido  no  lançamento,  uma  vez  que,  por  equívoco,  informou  o  valor  da  parcela isenta dos pensionistas com mais de 65 anos.  Quanto aos rendimentos tributáveis, o montante declarado equivale ao  valor  informado  no  comprovante  de  rendimentos  adicionado  pela  parcela  isenta dos proventos,uma vez que  tal dedução  já  foi utilizada  em relação a outra fonte pagadora.  Há que se considerar, no entanto, a declaração retificadora entregue  em 16/07/2004 em que foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis  pagos  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  R$  149.744,01,  indicado  na  DIRPF  original,  para  R$  119.734,26,  conforme Comprovante de Rendimentos  e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte à fl. 10.  Retificada  a  DIRPF/2003,  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação e Pedido de Restituição em 01/10/2004  (fls. 32/36),  em  que solicitou a restituição do imposto de renda apurado na declaração  de  ajuste  anual  original,  uma  vez  que,  já  havia  realizado  os  pagamentos  e  a  declaração  retificadora  indicou  a  existência  de  imposto a restituir.  Assim  sendo,  mesmo  que  o  lançamento  seja  mantido,  o  que  admite  somente  para  argumentar,  o  valor  deve  ser  compensado  com  a  restituição pleiteada, no montante de R$ 5.823,52.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls.(98/100), que  restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2003   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13707.001531/2006­16  Resolução nº  2801­000.260  S2­TE01  Fl. 132          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  relativo  à  matéria não impugnada .  PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE DECLARAÇÕES.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OBJETO DE ANÁLISE.  Correto o lançamento quando se verifica que o procedimento de ofício  baseou­se  em declaração  retificadora  espontaneamente  entregue  pelo  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  11.04.2011  (fls.103),a  contribuinte  interpôs o recurso em 27.04.2011, (fls.104/106).em sua defesa alega, em síntese que:  No  que  se  refere  à  matéria  objeto  do  acórdão  recorrido,  O  Espólio  reconhece que  cometeu  equívoco no preenchimento da declaração de  ajuste  anual  do  exercício  2003  no  que  diz  respeito  aos  rendimentos  tributáveis, e respectivo imposto retido na fonte, decorrente de pensão  paga pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, razão  pela  qual  não  contesta  a  retificação dos  dados  relativos  a  essa  fonte  pagadora.  Não  concorda,  no  entanto,  que  a  referida  retificação  importe  na  apuração  de  imposto  suplementar  a  pagar  no  valor  de  R$  3.620,52,  porque para o mesmo exercício de 2003 a contribuinte apresentou, na  data  de  16.07.2004,  anterior  ao  lançamento  do  imposto  suplementar,  declaração retificadora, que foi objeto do recibo n. 14.70.93.50.4425,  já anexada no presente processo, que retificou o valor dos rendimentos  tributáveis pagos por outra  fonte de  rendimento  tributável  recebido e  declarado  na  mesma  declaração  de  ajuste  anual.  Qual  seja,  os  rendimentos tributáveis pagos no mesmo ano base pelo MINISTÉRIO  PUBLICO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  CNPJ  n.  28.305.936/000140,  que  teve  reduzido  o  valor  de  R$  149.744,01  indicado  na  declaração  original,  para  R$  119.734,26,  indicado  na  declaração retificado,  importando na redução de R$ 30.009,75 (  trinta  mil,  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos  ),  dos  rendimentos  tributáveis, em valores da época Portanto, mesmo que sejam retificados  os valores dos rendimentos pagos e retidos na fonte relativos à fonte  pagadora UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  DE  JANEIRO,  a  apuração do imposto a pagar deve levar em consideração a redução do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  pela  outra  fonte,  o  MINISTÉRIO  PUBLICO  DE  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  conforme  indicado  na  declaração  retificadora  apresentada  e  já  acostada ao presente processo.  É o Relatório  Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13707.001531/2006­16  Resolução nº  2801­000.260  S2­TE01  Fl. 133          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido:  O controvérsia versa sobre omissão de rendimentos tributáveis da fonte recebido  da  pagadora  “ Ministério  Publico  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  no  valor  de  R$  149.744,01  informado no Declaração Anual de Ajuste e, em seguida retificado para R$ 119.734,26 através  da  DIPF/2003  Retificadora,  em  16.07.2004,  a  contribuinte  em  seu  recurso  reconhece  os  equívocos como também o  imposto de renda  retido na fonte da fonte pagadora Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (  fls.  26)  o  valor  do  imposto  é  de  R$  7.383,06,  na  DIPF/2003  retificadora consta R$ 13.754,00.  Compulsando os autos, verifica­se que não foi  juntado o auto de infração ou a  Notificação de Lançamentos que  ensejou  a  cobrança de  imposto de  renda suplementar  sobre  omissão de rendimentos.  Ante  o  exposto,  com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da  lide,  voto  pela  CONVERSÃO do julgamento em diligencia à unidade de origem para que se junte aos autos o  auto de infração ou Notificação de Lançamentos bem como a ciência a contribuinte.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 23034.000614/95-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1985 a 31/10/1994 AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao do lançamento em questão implica o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 499          1 498  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000614/95­80  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  BANESPA ­  BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1985 a 31/10/1994  AÇÃO JUDICIAL  A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao  do lançamento em questão implica o não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 14 /9 5- 80 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições devidas ao FNDE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  As contribuições  foram  lançadas pelo próprio FNDE, que  lavrou a NRD nº  081/95  (fls.  05),  em 21/03/1995,  informando que o débito  foi  levantado pela  fiscalização do  INSS, conforme cópia de Relatório anexa.  A recorrente apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, decadência de  parte do débito e  improcedência da autuação, uma vez que as contribuições exigidas  recaem  sobre verbas reconhecidamente controvertidas e sobre as quais não existe norma regulamentar  a exigir sua tributação.   Informa que tais verbas, originárias do relatório fiscal elaborado nos autos da  NFLD  31.833.560­3  possuem  natureza  meramente  indenizatória  ou  de  reembolso,  e  não  salarial como pretendeu o Sr. Fiscal, sendo, portanto, isenta de contribuição previdenciária.  Junta  cópia  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  31.833.560­3  e  a  defesa  administrativa apresentada nos autos que discute a referida notificação.  Por  meio  do  Ofício  de  18/04/95  (fls.  89),  a  recorrente  foi  informada  do  indeferimento da defesa, com base no parecer 22/94, da Procuradoria Geral do FNDE, e junta,  às fls. 90, cópia do referido Parecer, que trata de controvérsias quanto à cobrança do salário­ educação, da  legalidade  da  fiscalização e do  recolhimento do  salário­educação efetuada pelo  INSS, e sobre as hipóteses de incidência sobre o salário de contribuição para efeito de cobrança  da contribuição ao Salário­Educação.  Contra  a  decisão  de  indeferimento,  a  recorrente  apresentou  recurso  ao  Conselho  Deliberativo  do  INSS  (fls.  106),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  defesa,  ressaltando que o valor  notificado como  salário  educação é oriundo da NFLD 31.833.560­3,  que está sendo questionada, administrativamente, junto ao INSS.  O  processo  foi  remetido  à  Procuradoria  Geral  do  FNDE  que,  por meio  da  Informação nº 228/95  (fls. 120),  sugeriu o  sobrestamento do  feito até a apreciação da defesa  intentada junto ao INSS, bem como fossem solicitadas informações junto ao INSS.  Em atendimento ao solicitado, o  INSS informou (fls. 128), que alguns fatos  geradores  não  foram  impugnados,  procedendo­se,  por  conseqüência,  o  desmembramento  daquelas contribuições incidentes sobre estes fatos geradores.  Esclarece, ainda que o CRPS, por meio do acórdão 3.889/96, deu provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  auxílio­creche  e  ao  reembolso  com  despesas  com  deficientes,  e  elabora  planilha  demonstrativa  da  contribuição  devidas e sobre as quais não há mais nenhuma pendência administrativa.  Por meio da  Informação nº 554/2002 (fls. 154),  a Procuradoria –Federal no  FNDE  sugeriu  a  desconsideração  do  indeferimento  da  defesa  pelo  Diretor  Financeiro  do  FNDE, por evidente exorbitância de sua competência administrativa, e analisou os argumentos  expostos na defesa apresentada pelo Banco, concluindo que não ocorrera a decadência e que a  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.000614/95­80  Acórdão n.º 2301­004.043  S2­C3T1  Fl. 500          3 análise da NFLD 31.833.560­3 já se encontra esgotada na via administrativa, razão pela qual  toda argumentação do Banco acerca da fiscalização do INSS, emissão da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito e incidência tributária encontra­se sem fundamento.  Considerando que a retificação, muito embora estivesse presente nos valores  constantes da Informação 554/2002, não foi explicitamente homologada pelo texto da decisão  da  Sra  Secretaria­Executiva,  às  fls.  160,  e  tampouco  constou  menção  do  fato  no  Ofício  n°  227/2003­GEARC,  de  16/01/2003,  e  nem  no  Ofício  n°  1.392/2003/GEARC/DIROF  de  13/05/2003 que o reiterou, foi emitida a Informação nº 2643/2003. (fls. 188), por meio da qual  a Coordenação­Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME sugeriu o encaminhamento do  processo à Presidência do FNDE, propondo deferimento parcial da defesa, com homologação  da retificação no débito.  Acatando  as  razões  expostas  pela  GEARC,  o  Presidente  do  FNDE  deferiu  parcialmente a defesa do contribuinte, homologando a retificação do débito (fls. 189)  Cientificada da nova decisão  em 21/03/95,  a  recorrente  apresentou  recurso,  protocolado em 24/10/2003, alegando, em síntese,   Preliminarmente,  insiste na decadência da parte do débito  relativo aos  fatos  geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro de 1985 e fevereiro de 1990.  No mérito, requer, inicialmente, que sejam desconstituídos definitivamente os  valores  relativos  ao  auxílio­creche  e  ao  reembolso  de  despesas  com  deficientes,  já  que  os  mesmos foram reconhecidos como não integrantes do salário de contribuição pelo CRPS, por  meio do Acórdão 3.889/96.  Reitera  que  o  entendimento  externado  pela  fiscalização  encontra­se  equivocado,  uma  vez  que  a  mesma  pretende  tributar,  como  se  integrassem  o  salário  de  contribuição, verbas de caráter iminentemente indenizatório.  Ressalta que as verbas indenizatórias, além de não encontrarem­se vinculadas  ao salário e nem se destinarem à contraprestação de serviços executado pelos empregados, são  eventuais visam, apenas, o reembolso de despesas ou a reparação de algum dano sofrido, não  devendo ser consideradas como de natureza salarial.  Discorre sobre cada verba de forma individualizada, tentando demonstrar seu  caráter indenizatório.  Com  relação  à  licença  prêmio  em  pecúnia,  assevera  que  o  empregado  a  recebe em pecúnia por não a ter usufruído, possuindo nítido caráter indenizatório, e que a Lei  9.711/98, alterou a redação do art. 28, da Lei 8.212/91, excluindo as importâncias recebidas a  título de licença­prêmio indenizada.  No  que  tange  aos  valores  relativos  à  ajuda  de  custo  alimentação,  cumpre  esclarecer  que  os  mesmos  não  integram  o  salário­de­contribuição  uma  vez  que,  estando  previstos  em  cláusula  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  foram  instituídos  de  acordo  com  os  limites  estipulados  pela  Lei  n°  6.321/76,  e  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Relativamente  aos  valores  relativos  à  reembolso  de  despesas  com  babá,  observar que a própria denominação da referida verba esclarece que se trata de reembolsos de  gastos efetuados pelos funcionários da Recorrente, devidamente comprovados, de acordo com  o previsto na Portaria do Ministério do Trabalho n° 3.296/1986, em substituição à exigência  contida no § 1° do artigo 389 da CLT.  Informa  que  possuem  natureza  transitória,  vez  que  limitado  à  idade  da  criança,  e  decorrem  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  onde  se  dispõe,  expressamente,  que  referidos valores possuem natureza salarial.  Esclarece  que  os  valores  pagos  a  título  de  "Quilômetro  Rodado"  .são  reembolsos,  pagos  aos  empregados  da Recorrente,  pelo  fato  dos mesmos  utilizarem  veículo  próprio para viagens e visitas e em casos de  treinamentos, e possuem natureza de diárias ou  ajuda de custo, e não integra o salário de contribuição por força do disposto na letra “h”, do §  9o, do art. 28, da lei 8.212/91.  Ressalta que os valores gastos com quilometragem são imprescindíveis para a  execução do trabalho, e não pela execução do mesmo.  Quanto à Ajuda de Custo Aluguel, assevera que trata­se de ressarcimento de  despesas efetuadas pelo empregado em razão de transferência de seu local de trabalho, não se  configurando, em hipótese alguma, contraprestação de serviços.  Sustenta  que  é  excepcional,  sem  qualquer  vinculação  com  o  salário,  sendo  estabelecida por tempo limitado, não podendo retroagir e nem ser prorrogada, e está prevista no  rol de isenção do § 9, do art. 28, “g”, da Lei 8.212/91.  Afirma que a Ajuda Supervisor de Contas possui caráter  indenizatório, pois  refere­se a mera ajuda de custo para gastos com apresentação pessoal exigida pela função, ou  seja,  trata­se  de  valor  fornecido  de modo  a  suprir  uma  necessidade  essencial  à  execução  do  serviço,  possuindo,  desta  forma,  natureza  indenizatória,  sendo  uma  verba  paga  para  a  realização do trabalho, e não pelo trabalho.  Em relação às verbas  relativas à PLR, esclarece que os valores  relativos  ao  Prêmio Produtividade Banespa não podem ser incluídos no salário­de­contribuição,  tendo em  vista  que  referidos  valores  afiguram­se  como  mero  prêmio  de  incentivo  à  captação  de  clientes/recursos ou venda de produtos financeiros.  Ressalta  que  referidos  valores  têm  como  finalidade  cobrir  as  despesas  com  festa de confraternização, de  acordo com o porte da  agência,  bem como o  financiamento de  brindes a serem dados aos respectivos funcionários, tais como pequenas barras de ouro, RDB's  de  valores  diversos,  créditos  em  caderneta  de  poupança,  além  de  troféus  às  agências  vencedoras, sendo totalmente desarrazoada a inclusão dos referidos valores para a formação do  salário­de­contribuição,  tendo  em  vista  que  referidos  prêmios  sequer  são  pagos  em  dinheiro  para os funcionários da Recorrente.  Assegura  que  as  denominadas  Gratificações  Semestrais,  pagas  pela  Recorrente  aos,  seus  funcionários,  afiguram­se  como mera  participação  dos  empregados  nos  lucros da empresa, nos termos do artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal.  Defende que, diferentemente do pretendido pela Fiscalização, não há que se  falar  em  necessidade  de  lei  ordinária  para  a  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, tendo em vista que a mesma não poderia, jamais, descaracterizar a natureza não  salarial dos referidos valores, sob pena de contrariedade com o texto magno..  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.000614/95­80  Acórdão n.º 2301­004.043  S2­C3T1  Fl. 501          5 Relativamente  aos  valores  exigidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente sobre o décimo­terceiro salário nos casos de rescisões contratuais por aposentadoria,  verifica­se equivocada a pretensão da Fiscalização, em virtude de tais valores serem eventuais  para a Recorrente e os mesmos terem caráter indenizatório, e não remuneratório.  Assevera que os valores pagos aos funcionários se referem a gratificação por  ocasião  da  demissão,  tendo  cada  um  dos  empregados  demitidos  recebido  uma  única  vez  o  referido valor, não podendo, portanto, atribuir caráter habitual a um numerário entregue de uma  só vez e em uma única ocasião.  Finaliza  requerendo  o  conhecimento  do  presente  Recurso,  para  que  seja  reformada in totum a decisão ora recorrida, decretando­se a decadência do direito de lançar o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  1985  e  fevereiro  de  1990, ou, ao menos, entre janeiro de 1985 e dezembro de 1989, e a desconstituição do crédito  tributário relativo ao Auxílio­Creche e ao Reembolso de Despesas com Deficientes, bem como  às  demais  exigências  referentes  ao  não  recolhimento  do  Salário  Educação  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório  e  relativas  à  participação  nos  lucros,  anulando­se  a  Notificação  para  Recolhimento de Débito ora combatida.  O processo foi então encaminhado para Procuradoria do FNDE que, por meio  do  Parecer  272/2004  (fls  256),  concluiu  que  não  ocorrera  a  decadência,  e  que  a  análise  da  NFLD  31.833.560­3  já  se  encontra  esgotada  na  via  administrativa,  razão  pela  qual  toda  argumentação  do  Banco  acerca  da  fiscalização  do  INSS,  emissão  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito e incidência tributária encontra­se sem fundamento.  Finaliza  opinando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  ante  a  flagrante  intempestividade.  Cientificada o Parecer da Procuradoria, a recorrente se manifestou (fls. 275),  alegando  equívoco  cometido  pela  Procuradora,  quanto  à  alegação  de  intempestividade,  haja  vista haver a recorrente efetuado o protocolo do recurso por meio dos Correios, via carta com  AR, postada em 21/10/2003, o que demonstra sua tempestividade.  Por meio do Despacho de fls. 290, o processo  foi distribuído à Conselheira  do Conselho Deliberativo do FNDE, para a inclusão em pauta de julgamento que, por meio do  Despacho de fls 291, o encaminhou novamente à Procuradoria Jurídica para pronunciamento  com o fim de subsidiar o posicionamento a ser adotado no presente recurso.  A  recorrente  entrou  com  ação  judicial  de  anulatória  dos  débitos,  e  obteve  sentença  suspendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo,  razão  pela  qual  o  processo  foi  mantido  em  arquivo  provisório,  até  nova  manifestação.  Por meio do Despacho de fls.326, os autos foram transferidos à Secretaria da  Receita Federal do Brasil, em observância ao disposto no art. 4o, da Lei nº 11.457/2007.  O  processo  foi  então  encaminhado  à  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança – CODAC/Divisão de Cobrança de Contribuições Previdenciárias – DICOP, que o  acolheu  em  virtude  das  disposições  contidas  nos  artigos  3° e  4° da  Lei  n° 11.457/2007,  e  o  encaminhou  à  DIVISÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  DO  CRÉDITO  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 TRIBUTÁRIO,  para  análise  de  decadência  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  das  ações judiciais mencionadas as fls. 310 a 314.  Aquela  Divisão  propôs,  então  a  extinção  por  decadência  das  competências  01/1985 a 11/1989 e o posterior encaminhamento a este Conselho para apreciação do recurso  interposto.  Foi emitido, em 09/05/2013, o DADR, com a exclusão dos valores lançados  nas competências alcançadas pela decadência.  É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.000614/95­80  Acórdão n.º 2301­004.043  S2­C3T1  Fl. 502          7   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Da análise dos autos, constata­se que o débito discutido por meio do presente  processo foi  lançado em 21/03/1995 pelo FNDE, por meio da NRD nº 081/95, e  teve origem  em  ação  fiscal  do  INSS,  que  apurou  contribuição  devida  relativa  ao  salário­educação  no  período  de  01/85  a  10/94,  incidente  sobre  verbas  consideradas  como  remuneratórias  pela  fiscalização da autarquia previdenciária, que emitiu a competente Informação Fiscal.  Contudo, verifica­se, dos autos, que a recorrente ingressou com ação judicial  ordinária contra o INSS cujo objeto é idêntico ao da presente notificação.   É oportuno observar que, a rigor, a existência de ação judicial não impede a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo. A  renúncia  a  esse  contencioso  somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto "idêntico pedido" sobre o qual verse o  processo administrativo (art. 126, § 3º, da Lei n.º 8.213/91).  No  caso,  o  sujeito  passivo  ajuizou  ação  anulatória  de  débito  para  o  desfazimento desse lançamento.  Tal fato importa a desistência do recurso, conforme disposto no § 2o, do art.  78,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  256,  de  22/06/2009.  Cumpre  frisar  que  o  recurso  cujo  objeto  está  sendo  concomitantemente  discutido na esfera judicial por propositura da recorrente não é passível de apreciação por este  Conselho,  em  razão  do  sistema  de  contencioso  administrativo  adotado  no Brasil,  no  qual  as  decisões judiciais sobrepõem­se às decisões administrativas.   Desse modo,  se  uma matéria  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  não  cabe  mais a sua análise na esfera administrativa.  Assim, ao ingressar com ação judicial discutindo matéria idêntica à tratada no  presente  processo,  a  recorrente  renunciou  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  conforme art. 126, § 3º, da Lei 8.213/91, motivo pelo qual não conheço do recurso interposto.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos conta  Voto do sentido de NÃO CONHECER do recurso;  Bernadete de Oliveira Barros – Relator    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8                             Fl. 511DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10183.003834/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Somente a área de reserva legal efetivamente individualizada e averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente pode ser considerada para fins de exclusão da área tributável do imóvel.
Numero da decisão: 2201-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-01.346, de 27/10/2011, alterar a decisão do julgado para “dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 7.396,89 hectares como ARL – Área de Reserva Legal”. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 31/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Guilherme Barranco de Souza, Walter Reinaldo Falcao Lima e Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Guilherme Barranco de Souza, Walter  Reinaldo Falcao Lima e Nathalia Mesquita Ceia.  Relatório  A matéria em discussão neste Colegiado se refere a Embargos de Declaração  opostos pela contribuinte assentados no argumento de existência (i) de erro material na soma  das áreas de utilização limitada das diversas matrículas e (ii) de contradição no v. acórdão de  fls.  315  e  seguintes  em  relação  ao  total  da  área  do  imóvel  e  ao  total  da  área  de  utilização  limitada.  A  contradição,  nos  termos  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  contribuinte, decorre do fato do acórdão embargado ter considerado como área total do imóvel  a  área  constante  na  matrícula  após  a  realização  de  georeferenciamento  e  como  área  de  utilização limitada aquela constante da matrícula antes do registro do georeferenciamento, sem  se atentar ao fato de que a averbação faz referência a um percentual da área total do imóvel que  foi majorada.   A contribuinte consignou nos referidos embargos:  “Portanto,  o  v.  acórdão  embargado  deve  ser  reformado,  sanando­se  a  referida contradição, vez que ao reconhecer que a Fazenda Apasa tem como  área  total  37.015  hectares  e  não  31.920,60  hectares,  deve  reconhecer  também  que  as  áreas  de  utilização  limitada,  que  nada  mais  são  do  que  percentagens das áreas totais, passaram a ser de 8.914,2297 hectares.  Ademais, na mesma linha de raciocínio acima, deve­se reconhecer também o  aumento proporcional do tamanho das áreas de preservação permanente, de  reserva  legal,  de  produtos  vegetais  e  de  exploração  nativa,  vez  que  estas  áreas  também  aumentam  proporcionalmente  a  medida  que  a  área  total  aumenta.”  Este Relator entendeu possível ter havido contradição na decisão embargada,  propondo que os autos fossem trazidos a julgamento (despacho de fls.). A D. Presidência desta  Câmara acatou a referida proposta.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  Os  presentes  Embargos  são  tempestivos.  A  ciência  se  deu  em  09/04/2013  (terça­feira – AR de fls. 342) e o protocolo em 15/04/2013 (segunda­feira – fls. 345).   Foram opostos objetivando o saneamento de (i) erro material quanto à soma  das áreas de utilização limitada e (ii) suposta contradição no acórdão embargado.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.003834/2005­42  Acórdão n.º 2201­002.306  S2­C2T1  Fl. 1.684          3 De fato ocorreu erro material quando da soma das áreas de utilização limitada  para fins de exclusão do lançamento entendo que assiste razão à contribuinte.  Examinando  o  acórdão  embargado  e  a  documentação  constante  dos  autos  verifico  que  as  áreas  de  utilização  limitada  devidamente  averbadas  correspondem  a  (i)  4.976,89ha para o imóvel objeto da matrícula nº 28.109 (fls. 49) e (ii) 2.420,00ha para o imóvel  objeto da matrícula 28.407 (fls. 51) e que a soma das referidas áreas corresponde a 7.396,89ha  e não a 7.378,89ha como constou no v. acórdão.  Dessa  forma, deve ser acolhidos os presentes embargos para corrigir o  erro  material verificado na r. decisão recorrida para que seja considerada como área de reserva legal  o equivalente a 7.396,89ha.  Por  outro  lado  entendo  que  não  assiste  razão  à  contribuinte  no  tocante  à  suposta contradição existente no v. acórdão recorrido em relação ao total da área do imóvel e  ao total da área de reserva legal.  O recurso ora em discussão sustenta que a contradição decorre do fato de que  o voto condutor do acórdão embargado considerou como área  total do  imóvel o valor obtido  após  o  georeferenciamento  do  imóvel  porém  deixou  de  considerar  que  as  áreas  de  reserva  legal, preservação permanente, exploração vegetal, etc correspondem a determinado percentual  da  área  total  do  imóvel.  Assim,  a  contribuinte  pretende  sejam  consideradas  como  áreas  de  reserva legal os percentuais de 50% e 100% das matrículas, tomando como base a área total do  imóvel obtida após o georeferenciamento.  No  entanto,  o  voto  condutor  do  referido  acórdão  considerou  como  área  de  reserva legal aquela medida e mensurada em hectares efetivamente averbada pela contribuinte  nas  matrículas  nºs  28.109  e  28.407.  Transcrevo,  a  seguir,  trecho  do  voto  condutor  nesse  sentido:  “O Termo de Responsabilidade e Preservação da Floresta  imputou à área  averbada  restrições  típicas  de  reserva  legal,  no  sentido  de  impedir  a  supressão da vegetação, como se verifica da transcrição abaixo:  ‘Av.2/28.109,  em  28  de  outubro  de  1993.  Conforme  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta,  datado  de  São  José  do  Rio  Claro­MT,  11.10.93,  celebrado  entre  o  proprietário  deste  imóvel  Apasa  Apolinário  S/A  Agropecuária  CGC  nº  03.475.100/0001­00,  e  o  Resp.  Regional  IBAMA­São  José  do  Rio  Claro­MT,  Humberto  Cano  Vaez,  em  atendimento ao que determina a Lei nº 4.771 de 15.09.65 – Código Florestal,  em seus Artigos 16 e 44, ­ com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803  de 18.07.89, fica averbado, que a floresta ou forma de vegetação existente  na área de 4.976,89315 hectares,  relativos a 50% do  total  da propriedade  que é de 9.953,7863 hectares, fica gravada como de utilização limitada não  podendo  nela  ser  feito  qualquer  tipo  de  exploração  a  não  ser  mediante  autorização  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis – IBAMA. O proprietário está ciente que fica vedada a  alteração da área destinada à RESERVAL LEGAL, nos casos de transmissão  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área,  compreendendo­se  por  si,  seus herdeiros e sucessores.’” (original sem grifos)  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Verificando a  transcrição acima resta claro que  foi efetivamente averbada a  área considerada pela contribuinte como de reserva legal e não um percentual da área total do  imóvel.  A área de reserva legal, nos termos do Código Florestal, corresponde a “área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação  dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;”. Trata­se de área cujo objetivo é garantir a preservação da biodiversidade, sendo  que  a  sua  averbação  representa,  de  fato,  um  compromisso  do  proprietário  do  imóvel  em  assegurar a manutenção/preservação daquela área.  Assim,  não  há  como  se  concluir  que  o  mero  aumento  da  área  do  imóvel  implica, necessariamente, aumento da área de reserva legal a ser preservada, como pretende a  contribuinte.  Destaco  que  na  própria  matrícula  do  imóvel,  após  a  averbação  do  georeferenciamento,  consta  expressamente  menção  à  existência  da  averbação  das  reservas  legais,  nos  termos  como  transcrito  acima. A meu  ver  a  referência  em  questão  confirma  que  embora a área total do imóvel tenha sido retificada por meio do georeferenciamento a área da  reserva legal permanece a mesma, devendo o contribuinte proceder à retificação da matrícula  se pretender obter a exclusão de parcela adicional da área tributável.  Logo,  não  há  o  que  alterar  na  conclusão  do  v.  acórdão  embargado  ao  determinar a exclusão do lançamento das áreas informadas em hectares efetivamente averbadas  como reserva legal.  Em razão de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2201­ 1.346, de 27/10/2011, alterar a decisão do julgado para "dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer 7.396,89 hectares como ARL ­ Área de Reserva Legal”.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator                                Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11040.001693/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2007. Aplica-se a multa por atraso na entrega de DIPJ quando o contribuinte não apresenta fatos ou argumentos aptos a afastá-la.
Numero da decisão: 1201-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.001693/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrente  MARCIO RONEI MILECH BOSENBECKER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA ­ DIPJ  2007.  Aplica­se a multa por atraso na entrega de DIPJ quando o contribuinte não  apresenta fatos ou argumentos aptos a afastá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima  Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 16 93 /2 00 7- 82 Fl. 26DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11040.001693/2007­82  Acórdão n.º 1201­000.837  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercício 2007, no  valor de R$ 500,00.  Segundo  relato  da  autoridade  lançadora,  o  prazo  final  para  a  entrega  da  Declaração  ocorreu  em  28  de  setembro  de  2007,  embora  esta  tenha  sido  entregue  pelo  Contribuinte apenas  em 28 de dezembro de 2007; portanto, com  três meses de  atraso, o que  ensejou a cobrança de multa.  Notificado do auto de infração, em 28 de dezembro de 2007, o Contribuinte,  na mesma data, apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, verbis:  Eu,  Marcio  Ronei  Milech  Bosenbecker,  portador  do  CPF  597.131.430­00,  titular  da  empresa  inscrita  no  CNPJ  03.974.451/0001­18,  venho  por  meio  desta  requerer  a  impugnação da multa pelas declarações Inativas DIPJ, devido a  várias  mudanças  no  simples  nacional,  deveríamos  ter  entrega  (sic) as declarações  e ao contrário  foi  nos  informado  (sic) que  aguardássemos entregando incorretamente a PJ até 30/06 e após  declarações de lucro presumido até a data da baixa. Houve um  mal compreendimento (sic) e acarretou a multa.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  manteve  o  lançamento, nos seguintes termos:  Os argumentos da contribuinte estão dissociados das razões da  autuação, quais sejam, o atraso na entrega da declaração a que  estava obrigada.  Sem qualquer fato ou argumento que justifique ou contraponha­ se  às  informações  constantes  do  auto  de  infração,  cumpre  manter  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  2007. Procedente, portanto, o lançamento.  Intimado  da  decisão  em  03  de  novembro  de  2009,  o  Contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 16 de novembro de 2009, cuja defesa constitui­se num único parágrafo,  a seguir transcrito:  A empresa Marcio Ronei Milech Bosenbecker, inscrita no CNPJ  03.974.451/0001­18,  declara  não  tinha  atividade,  por  este  motivo  estava  obrigada  a  enviar  a  declaração  anual  de  inatividade, e esta foi entregue dentro do prazo pois a baixa da  empresa se deu em 21/08/2007, após foi feita uma retificação o  que ocasionou a multa por atraso, pede­se a impugnação desta  multa, referente ao processo de número 11040001.693/2007­82.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11040.001693/2007­82  Acórdão n.º 1201­000.837  S1­C2T1  Fl. 4          3 Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Como não há matéria preliminar a ser enfrentada, passamos ao mérito.  O atraso na entrega da declaração que ensejou a cobrança da multa discutida  neste processo é incontroverso, visto que atestado eletronicamente quando do recebimento do  documento pelo Agente Receptor SERPRO, conforme se depreende do documento de fls. 05.  Como  consequência,  foi  emitida  a  respectiva  Notificação  de  Lançamento  para exigência da multa prevista no artigo 7o da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com a redação  dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de 29/12/04, que estabelece:  Art. 7º ­ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11040.001693/2007­82  Acórdão n.º 1201­000.837  S1­C2T1  Fl. 5          4 § 1º ­ Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração.  (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº9.317, de 1996;  II­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Na hipótese dos autos foi aplicada a multa mínima prevista para a espécie, de  R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que o Recorrente entregou a DIPJ com base na tributação  pelo lucro presumido.   Tendo em vista que o Contribuinte, em seu Recurso, não apresentou qualquer  fato ou documento que pudesse subsidiar suas alegações, entendo que a aplicação da multa se  impõe.   Diante  do  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 29DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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