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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471632 #
Numero do processo: 11020.720512/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.300  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 12 /2 00 9- 11 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.861 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.300  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 329DF CARF MF

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7441368 #
Numero do processo: 13527.720003/2017-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTE. CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução à previdência privada fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.642  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrente  WELLINGTON DOS SANTOS CHIANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EM  BENEFÍCIO  DE  DEPENDENTE.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Na hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  à  previdência  privada  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 72 00 03 /2 01 7- 22 Fl. 74DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  previdência privada (R$ 38.465,96.)    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação administrativa ao lançamento fiscal, alegando, em síntese, que não concorda com  a glosa de  contribuições para  a Previdência Privada e Fapi,  no valor de R$ 38.465,56.  junta  comprovação  da  contribuição  oficial  no  valor  de  R$  5.463,17  e  de  contribuições  para  a  Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 35.018,66.    A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  direito  a  dedução com despesas de previdência privada de dependentes.    Em sede de Recurso Voluntário, apenas alega o contribuinte que a beneficiária  correta  da  dedução  da  previdência  provada  seria  a  sua  esposa,  Maria  Gorete  de  Araújo  Chianca,  e  não  a  sua  filha  Ana  Helena  de  Araújo  Chianca.  Salienta  que  foi  erro  de  preenchimento da declaração e que não foi de má fé.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Previdência Privada   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  quanto às despesas de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ R$ 38.465,96.  oonforme muito bem colocado pela DRJ Campo Grande, O comprovante de  f. 09­11 informa no ano­calendário 2012 total de contribuições a Plano PGBL do Brasilprev,  constando  como  beneficiária  dos  rendimentos  Maria  Gorete  de  Araújo  Chianca,  CPF  nº  226.549.684­72, esposa do contribuinte e nascida em 23/12/1956.   Ratificando  o  quanto  exposto  pelo  órgão  a  quo,  as  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também,  de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13527.720003/2017­22  Acórdão n.º 2001­000.642  S2­C0T1  Fl. 3          3 próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do  total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do  imposto devido na  Declaração de Ajuste Anual.  Se  o  titular  ou  quotista  for  dependente  do  declarante,  para  a  dedução  das  contribuições aplicam­se ao declarante a condição e o  limite  indicados no parágrafo anterior.  Na  hipótese  de  dependente  com  mais  de  16  anos,  a  dedução  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para  regime próprio de previdência  social dos servidores  titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.   A interpretação contida neste tópico deriva dos seguintes dispositivos legais:  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11 e § 5 , com redação dada pela Lei nº 10.887,  de 18 de junho de 2004, art. 13; Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art.  61  e Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  – Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR), art. 74, inciso II, § 2º; Instrução Normativa SRF n 588, de 21 de dezembro de 2005, arts.  6º e 7º.   De  forma  resumida,  vale  dizer,  se  o  plano  de previdência  estiver  em nome  dos filhos ou do cônjuge, é preciso ficar atento. No caso da PGBL e a declaração conjunta, o  contribuinte  pode deduzir  até  12% destes  gastos  da  sua  renda  tributável,  independentemente  das quantias aportadas ao longo do ano e do número de planos de previdência declarados.  Mas  a  contribuição  à  previdência  privada  só  ganha  o  status  de  despesa  dedutível se o beneficiário  também contribuir para o  INSS. Ou seja, se um pai  faz um plano  para  mulher  e  filhos  que  não  trabalhem  em  regime  de  CLT,  será  preciso  contribuir  com  a  previdência  oficial  para  cada  um  deles  para  ter  acesso  ao  abatimento.  A  exceção  fica  para  filhos menores de 16 anos e para maiores de 65 anos, que não precisam pagar INSS para obter  o desconto com o plano PGBL.   No caso sob discussão, a contribuição à previdência privada PGBL, segundo  o documento de f. 09­11, beneficiou Maria Gorete de Araújo Chianca. Ocorre, porém, que não  há  informação  na  declaração  de  ajuste  anual  de  contribuição  à  previdência  oficial  da  dependente do autuado, f. 15.  Ante tais considerações, deve ser mantida a glosa de previdência privada em  litígio (R$ 38.465,96).   Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos autos, voto no  sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo inalterado o lançamento.        CONCLUSÃO:  Fl. 76DF CARF MF     4 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  glosa  das  despesas  com  previdência  privada pelos motivos acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 77DF CARF MF

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7449937 #
Numero do processo: 15586.720653/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/04/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. DESISTÊNCIA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. Na forma do disposto na Súmula n 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Conforme o preceituado no inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional CTN, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que haja compensação indevida, é improcedente a aplicação de multa isolada, sem que a autoridade lançadora comprove, com provas robustas, a falsidade da declaração e o dolo específico. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-005.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2403-002.502, de 18/03/2014, ajustar o dispositivo para que nele conste "por maioria de votos, não conhecer do recurso de ofício". (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.415  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/04/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  MESMO  OBJETO.  DESISTÊNCIA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO SUSPENSA.  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  n  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF, “importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  Conforme  o  preceituado  no  inciso  V,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional CTN,  a  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda que haja compensação indevida, é improcedente a aplicação de multa  isolada,  sem que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade da declaração e o dolo específico.  RO Não Conhecido e RV Não Conhecido          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 53 /2 01 2- 94 Fl. 290DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão  nº  2403­002.502,  de  18/03/2014,  ajustar  o  dispositivo  para  que  nele  conste  "por maioria  de  votos, não conhecer do recurso de ofício".   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente convocada) e  João Bellini  Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  266  e  ss)  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2403002.502,  proferido  em  18/03/2014, pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2º Seção de  Julgamento,  cuja  ementa  recebeu a seguinte redação:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2010 a 30/04/2012  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  MESMO  OBJETO.  DESISTÊNCIA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA.  Na forma do disposto na Súmula n 1 do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Conforme  o  preceituado  no  inciso  V,  do  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional CTN, a concessão de medida liminar ou de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  RO Não Conhecido e RV Não Conhecido”.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 15586.720653/2012­94  Acórdão n.º 2301­005.415  S2­C3T1  Fl. 3          3 Alega a Procuradora da Fazenda Nacional que consta “Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos  ,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  oficio,  vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari”  na conclusão da Turma  Julgadora, no entanto, no voto condutor,  consta que “Diante de  tudo  que foi exposto, também não há que não se conhecer do mérito e no caso de DAR OU NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO”, de modo que resta patente uma contradição no  Acórdão embargado.  Ainda  se  ficar  evidenciado  que  a  conclusão  que  prevaleceu  na  Turma  julgadora  foi  aquela  que  consta  no  acórdão  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, além de não ter ficado exposto no acórdão que o Conselheiro Relator foi vencido (já que  seu  posicionamento  foi  pelo  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício),  ficaria  caracterizado  ainda  o  vício  da  omissão,  pois  não  estaria  exposto  no  acórdão  a  fundamentação  para  negar  provimento ao recurso de ofício.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à observância  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos  art. 64, inciso I e art. 65, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009;  e  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para sanar/retificar os vícios acima apontados no acórdão embargado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  A partir  da  leitura do Acórdão nº 2403002.502,  nota­se que há  contradição  entre o entendimento da  turma por negar provimento ao recurso de ofício e o voto condutor,  que propõe o não conhecimento do recurso de ofício.  Fl. 292DF CARF MF     4 Considerando que o Recurso de Ofício foi oferecido em função do artigo 1º  da  Portaria  MF  n.  3,  de  03/01/2008,  sem  que  houvesse  uma  nova  apresentação  de  seus  argumentos, e que o entendimento da turma foi por negar provimento ao recurso de ofício, é  imperioso entender que o não provimento do Recurso de Ofício pela Turma se deu com base  nas  justificativas  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ  para  que  fosse  cancelado  o  auto  de  infração  relativo à multa isolada.   Assim,  cumpre  salientar  que  no  presente  caso,  as  compensações  realizadas  foram  indevidas, não pela  inexistência de crédito em favor do  Impugnante, mas pela  falta de  atendimento aos termos e condições para efetivação da compensação.  Todavia,  no  que  diz  respeito  à  falsidade  da  declaração,  esta  não  restou  comprovada,  como  exige  a  lei,  isto  é,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  demonstrar  através  dos  meios  disponíveis  que  o  Impugnante  inseriu  nas  GFIP  informação  diversa  da  realidade fática, e ainda, que o teria feito de maneira intencional, com fito de reduzir, afastar,  retardar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  é  ônus  da  autoridade  fiscal  provar  que  se  configurou  a  hipótese  de  falsidade  da  declaração,  apontando  para  seus  elementos  objetivo  e  subjetivo,  não  sendo  suprido  pela  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo.  Em  última  instância,  a  falta  de  comprovação  robusta,  quanto  à  falsidade  da  declaração,  conduzirá o  julgador  no  sentido  de  aplicar  a  norma do  artigo  112,  do CTN,  que  impõe a interpretação mais favorável ao acusado, o que se verifica neste caso.  O  contribuinte  afirmou  em  sua  Impugnação  ter  compensado  recolhimentos  que  efetuou  sobre  verba  paga  aos  que  exerciam  mandato  eletivo,  baseando­se  em  decisão  judicial de 1ª instância, que declarou o direito de compensação, de modo que não se vislumbra  aqui  hipótese  de  falsidade, mas  de  discordância  quanto  à  aplicação  das  regras  de  prescrição  pelo fisco, assim como tampouco configura falsidade da declaração deixar de retificar a GFIP,  para  o  que  há  previsão  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ao  não  retificar as GFIP, as  informações são consideradas inexatas e passíveis de multa na forma do  artigo 32A, da Lei nº 8.212/91. A própria previsão de penalidade específica pela prestação de  informação  inexata  em  GFIP  conduz  ao  entendimento  de  que  a  inexatidão,  per  si,  não  configura falsidade da declaração.  Desse  modo,  a  fiscalização  comprovou  que  se  trata  de  compensação  indevida,  porque  o  Impugnante  deixou  de  atender  aos  termos  e  condições  legais  para  a  compensação, mas não a falsidade da declaração, nem o intuito de fraudar, de modo que deve  ser mantida a anulação do AI nº 51.025.1846, diante da improcedência da multa aplicada.  Dessa forma, voto por acolher os embargos para, colmatando a contradição e  a omissão apontadas seja retificada a parte dispositiva no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e Carlos Alberto Mees Strngari,  II) Por unanimidade  de votos ,em não conhecer do recurso voluntário de acordo com a súmula 01  do CARF  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15586.720653/2012­94  Acórdão n.º 2301­005.415  S2­C3T1  Fl. 4          5                               Fl. 294DF CARF MF

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7411434 #
Numero do processo: 10120.000204/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. JULGAMENTO EM SEPARADO DE AUTOS VINCULADOS. Verificado o equívoco no julgamento em separado de processos plenamente vinculados este deve ser sanado por meio da viabilização do julgamento em conjunto. Na hipótese do caso concreto é necessária a anulação do acórdão que julgou a obrigação acessória e sua conseqüente redistribuição para apensação ao processo de obrigação principal a fim de possibilitar o julgamento conjunto.
Numero da decisão: 9202-007.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado, anular o Acórdão nº 9202-004.793, de 08/02/2017, e encaminhar o processo à Dipro/Cojul, para providenciar a sua apensação ao processo de n° 10120.000199/2010-43, para julgamento conjunto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, se for o caso. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.028  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  LBR ­ LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. JULGAMENTO  EM SEPARADO DE AUTOS VINCULADOS.  Verificado o equívoco no julgamento em separado de processos plenamente  vinculados este deve ser sanado por meio da viabilização do julgamento em  conjunto.   Na hipótese do caso concreto é necessária a anulação do acórdão que julgou a  obrigação  acessória  e  sua  conseqüente  redistribuição  para  apensação  ao  processo de obrigação principal a fim de possibilitar o julgamento conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado,  anular  o Acórdão  nº  9202­004.793, de 08/02/2017, e encaminhar o processo à Dipro/Cojul, para providenciar a sua  apensação  ao  processo  de  n°  10120.000199/2010­43,  para  julgamento  conjunto  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, se for o caso.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 02 04 /2 01 0- 18 Fl. 385DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Os presentes Embargos  de Declaração visam apontar  erro material,  face  ao  acórdão 9202­004.793, proferido por  esta 2ª Turma  / Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­  CARF.  Trata o presente processo do Auto de Infração de Obrigação Acessória AI nº.  37.246.243­0 (Fundamento Legal 68), com ciência pessoal em 14/01/2010 (fls. 2), no valor de  R$ 571.547,40 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete  reais e quarenta  centavos), decorrente de deixar a empresa de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  todas  as  remunerações creditadas a segurados contribuintes individuais, além de ter declarado a menor  os  valores  de  custos  com  aquisição  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas.  Para  o  cálculo  da  multa, foi obedecido o limite previsto no inciso I do art. 284 do RPS de acordo com o número  de segurados da empresa por competência. Na aplicação da multa foi efetuado o comparativo  para aplicação da multa mais benéfica conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.  46/48).   Após  impugnação  do  auto  de  infração  pelo Contribuinte  e  julgamento  pela  DRJ, a empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, fls. 256/264.  A  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  proferiu  o  Acórdão  nº  2803­002.659,  em  17/09/2013,  para  determinar aplicação da multa benéfica do art. 32­A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (fls. 271/279). A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  FIXADA  PELO  LEGISLATIVO.  MATÉRIA  FORA  DO  ALCANCE  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  QUE  CONGREGA  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  NECESSÁRIAS  E  ÚTEIS.  SUBSTITUIÇÃO  DO  AGENTE  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO.  POSSIBILIDADE.  LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  FIXADA  EM  LEI.  MULTA  CONFISCATÓRIO.  DESARRAZOADA  E  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 9202­007.028  CSRF­T2  Fl. 10          3 DESPROPORCIONAL.  INOCORRÊNCIA.  MULTA.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. NECESSIDADE.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial contra o Acórdão do  CARF,  às  fls.  281/292,  no  sentido  de  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  deveria  ser  verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art.35, II, da norma  revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009.   Em Despacho,  a 1ª Câmara – Segunda Seção de  Julgamento do CARF deu  seguimento ao recurso especial.   No  Acórdão  nº  9202­004.793,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  12/12/2016, às fls. 310/319, DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  para que o cálculo da penalidade fosse efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB  nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Às fls. 343/347, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, sob a  alegação  de  erro  material  ao  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  caso,  em  inobservância  ao  processo  principal  (PA  Nº  10120.000199/2010­43;  AI  ­  DECAD  37.246.251­0).  Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 379/389 e, após novo  sorteio,  distribuídos  à  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  retornando  os  autos  para  novo  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte são tempestivos e  atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.   Trata o presente processo do Auto de Infração de Obrigação Acessória AI nº.  37.246.243­0 (Fundamento Legal 68), com ciência pessoal em 14/01/2010 (fls. 2), no valor de  R$ 571.547,40 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete  reais e quarenta  centavos), decorrente de deixar a empresa de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  todas  as  remunerações creditadas a segurados contribuintes individuais, além de ter declarado a menor  os  valores  de  custos  com  aquisição  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas.  Para  o  cálculo  da  multa, foi obedecido o limite previsto no inciso I do art. 284 do RPS de acordo com o número  de segurados da empresa por competência. Na aplicação da multa foi efetuado o comparativo  para aplicação da multa mais benéfica conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.  46/48).   Fl. 387DF CARF MF     4 O  Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   O Embargos de Declaração  oposto  pelo Contribuinte  em  face  do  acórdão  proferido por  este  colegiado visa o  reconhecimento de  lapso manifesto na decisão prolatada,  vez que este desconsiderou que o processo de mérito principal se encontra pendente de decisão  no tribunal administrativo, e que o processo em análise por se tratar de AI­68 estaria totalmente  vinculado a decisão do processo principal.  Neste  ponto,  o  Contribuinte  requer  a  suspensão  do  presente  processo,  bem  como pela sua reunião àquele de nº 10120.000199/2010­43, para julgamento em conjunto.   Assiste razão ao Contribuinte de que ambos os processos devem ser julgados  em conjunto, uma vez que plenamente vinculados.  Da  análise  dos  autos  é  possível  observar  que  a  fiscalização  procedeu  a  lavratura dos seguintes autos de infração:        Consultando  o  sistema  de  andamento  processual  observo  que  o  processo  principal se encontra pendente de julgamento de recurso voluntário. O que denota que houve a  inversão  da  ordem  de  julgamento  conjunto  de  autos  de  obrigação  principal  e  acessória,  devendo o acórdão guerreado ser anulado.  Desse  modo  entendo  que  os  presentes  autos  devem  ser  redistribuídos  em  caráter de urgência e apensados ao principal (mesmo que este não possua recursos pendentes),  para julgamento conjunto ou individual nesta instância se for o caso.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado, anular o Acórdão nº 9202­004.793, de 08/02/2017, e encaminhar o  processo  à  Dipro/Cojul,  para  providenciar  a  sua  apensação  ao  processo  de  n°  10120.000199/2010­43, para julgamento conjunto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, se  for o caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 9202­007.028  CSRF­T2  Fl. 11          5                             Fl. 389DF CARF MF

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7469262 #
Numero do processo: 11610.003135/2001-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente no curso de processo de separação consensual, comprovadas por documentação hábil e idônea. Também são dedutíveis as despesas com instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentado, observado o limite anual para a dedução.
Numero da decisão: 2401-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.767  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ALAN PAULO CANÇADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  COM INSTRUÇÃO.  São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda as importâncias  pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente  no  curso  de  processo  de  separação  consensual,  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea.  Também  são  dedutíveis  as  despesas  com  instrução  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do  alimentado, observado o limite anual para a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 31 35 /2 00 1- 54 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 189          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSA), por meio do  Acórdão  nº  10.059,  de  17/06/2004,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário (fls. 49/53):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  Ementa: DEDUÇÕES ­ BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda esta sujeitas à comprovação ou justificação.  Lançamento Procedente  Em  face  do  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 1996, exercício de 1997, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes  deduções indevidas (fls. 32/35):  (i)  pensão  alimentícia,  no  valor  de R$ 33.734,00;  e  (ii)  despesas com instrução, no valor de R$ 5.100,00.  O  auto  de  infração  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  15/07/2002,  e  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 03/07 e 42/44).  Intimado  por  via  postal  em  17/09/2007  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/10/2007,  em  que  repisa  os  argumentos de impugnação, a seguir resumidos (fls. 55/56 e 59/62):  (i)  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  e  despesas  com  instruções  de  seus  filhos  foram  determinados  em  sentença  de  separação  judicial,  cujo  feito  tramitou  perante  a  3ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  do  Foro  Regional de Santana, cidade de São Paulo (SP);  (ii)  mesmo  se  levar  em  consideração  a  dedução  de  despesas  com  instruções,  que  estão  comprovadas  nos  autos,  não há imposto de renda devido pelo contribuinte para o ano­ calendário; e  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 190          3 (iii) tal como o imposto de renda, são indevidos os juros  de mora e a multa no percentual de 75%.  Por meio do Acórdão nº 2101­00.733, de 22/09/2010, a 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da Segunda  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  ao  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário (fls. 127/134).  Na  sequência,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  interpôs  recurso  especial  contra  o  Acórdão  nº  2101­00.733,  de  22/09/2010,  o  qual  foi  devidamente  admitido, tendo o sujeito passivo apresentado contrarrazões (fls. 139/146, 149/151 e 155/157).  Através  do Acórdão  nº  9202­002.496,  de  30/01/2013,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos à Câmara de  origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário (fls. 169/174).  Consta que o contribuinte tomou ciência do provimento do recurso especial da  Fazenda Nacional (fls. 176/177 e 180/183).  Por fim, levando em consideração que Turma de origem foi extinta, assim como  o relator originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, realizou­ se  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito da Segunda Seção (fls. 186/187).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Como  visto  alhures,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afastou  a  decadência do lançamento fiscal, determinando o retorno dos autos ao colegiado "a quo" para  julgamento das questões de mérito.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 191          4 De  acordo  com  a  legislação  tributária  à  época  dos  fatos  geradores,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, assim como as despesas com instrução pagas pelo alimentante, observado, neste  último caso, o limite anual previsto em lei (art. 8º, inciso II, alíneas "b" e "f", da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995).  Quanto  da  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  anexou  ao  processo  administrativo  cópias  de  recibos  em  nome  de  sua  ex­esposa,  Elizabeth  Romano  Cançado,  referentes  a  pagamentos  de  pensão  alimentícia  no  ano  de  1996  (fls.  12/17).  Na  mesma  oportunidade,  juntou  uma  cópia  do  termo  de  audiência  em  separação  consensual,  datado  de  31/10/1991 (fls. 46).  Contudo, a decisão de piso deixou de acolher a pretensão do impugnante, com a  justificativa  de  que  não  foi  apresentada  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  pelo  Poder  Judiciário  relativo  à  obrigação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia.  Da  mesma  forma,  o  acordão  recorrido manteve  a  glosa das despesas  com  instruções,  pela  falta  comprovação dos  gastos declarados.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  recorrente  providenciou  a  juntada  de  documentos complementares para comprovar as suas alegações, dentre eles:  termo de acordo  de  separação  consensual,  petição  inicial,  mandado  de  averbação  e  certidão  narrativa  (fls.  64/77).   Com efeito, foi carreado aos autos cópia do acordo de conversão da separação  judicial  em  separação  consensual,  com  fixação  de  pensão  alimentícia  ao  cônjuge  do  contribuinte  e  aos 3  (três)  filhos,  conforme Processo nº 1.564/91,  em  apenso ao Processo nº  828/91,  que  tramitou  na  3ª  Vara  da  Família  e  das  Sucessões  do  Foro Regional  de  Santana.  Através  de  sentença,  a  convenção  consensual  celebrada  entre  as  partes  foi  homologada  judicialmente.  Declarou­se  no  processo  judicial  que  a  união  do  casal  resultou  no  nascimento  dos  três  filhos,  com  idades  de  13  (treze),  16  (dezesseis)  e  19  (dezenove)  anos  quando  da  homologação da separação consensual, no mês de outubro/1991.  Para  melhor  compreensão  do  acordado  entre  as  partes,  confira  o  que  ficou  decidido em relação à obrigação de prestar alimentos (fls. 73/74):  (...)  ficou  estabelecido  que  os  filhos  ficariam  sob  a  guarda  da  mãe,  podendo  o  autor  visitá­los,  diariamente,  após  às  19:00  horas  e que os mesmos passariam, durante o período de  férias  escolares,  15  dias  com  cada  cônjuge;  a  título  de  pensão  alimentícia,  o  varão  pagaria  à  virago  e  aos  seus  filhos,  a  importância  de  Cr$  420.000,00,  distribuídos  em  25%  para  a  mulher  e  25%.  para  cada  um  dos  filhos,  reajustáveis  trimestralmente, de acordo com o índice da TR, ou outro índice  oficial  que  viesse  a  substituí­lo,  além  de,  pagamento  das  mensalidades  escolares  (de  todos  os  filhos),  aluguel  e  condomínio  para  o  filho  Rogério,  estudante  em  outra  cidade,  condomínio e impostos vencidos referente ao apartamento sito à  Rua Pedro Doll, 472 ­Apto 132­ Santana, bem como as parcelas  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 192          5 relativas  ao  carro Ford Verona,  junto  à CONPROF,  até  a  sua  liquidação, permanecendo o referido com a separanda. (...)  Percebe­se do texto do acordo homologado que o contribuinte comprometeu­se  ao pagamento de suprimento de alimentos à ex­cônjuge e aos três filhos, no valor original de  Cr$  420.000,00,  reajustável  pela  taxa  referencial,  além  do  pagamento  das  mensalidades  escolares dos filhos.  Em vista disso, poder­se­ia cogitar da necessidade de aprofundar a investigação  se as  importâncias pagas durante o ano de 1996 no total de R$ 33.754,00, segundo as cópias  dos recibos de quitação emitidos pela ex­cônjuge, correspondem à quantia estipulada no acordo  homologado  judicialmente,  excluídos  outros  valores,  tais  como  aluguéis,  condomínios  e  impostos, não dedutíveis. (fls. 78/83).  Utilizando­se  de  uma  estimativa  ligeira,  tão­somente  para  aferir  a  ordem  de  grandeza  das  importâncias  pagas,  verifico  que  o  montante  em  moeda  original  de  Cr$  420.000,00,  reajustado  pela  taxa  referencial,  alcançaria  um  valor  médio  em  torno  de  R$  1.500,00 mensais, totalizando aproximadamente R$ 18.000.00 no ano­calendário de 1996. 1  Por  sua  vez,  os  valores  devidos  com  instrução  dos  três  filhos,  destacados  da  pensão alimentícia,  inclusive para o  filho mais velho, que cursava estabelecimento de ensino  superior, são dedutíveis sob a forma de despesas com instrução dos alimentandos, obedecido o  limite total anual de R$ 5.100,00 (3 x R$ 1.700,00).   O recurso voluntário contém listagem de pagamento de mensalidades em juízo  para o filho Rogério Romano Cançado (fls. 85/86 e 91/112). Não há, todavia, comprovação do  pagamento dos gastos com instrução dos demais filhos, embora seja razoável admitir, tendo em  conta as condições estipuladas no acordo homologado, que os dispêndios com educação estão  incluídos no montante mensal transferido à ex­cônjuge do recorrente, conforme as cópias dos  recibos acostados aos autos.  Desse modo, reputo que os valores passíveis de dedução pela pessoa física não  são inferiores a R$ 23.000,00 (R$ 18.000,00 + R$ 5.000,00).  O contribuinte declarou na DAA/1996, exercício de 1997, a importância de R$  33.754,00,  a  título de  rendimentos  tributáveis no  ajuste  anual,  o que não  foi  contestado pela  autoridade fiscal.   Quanto às deduções da base de cálculo do imposto de renda,  informou o valor  de R$ 33.734,00,  a  titulo  de pensão  alimentícia,  assim  como R$ 5.100,00,  com  despesas  de  instrução.   Ao final, resultou em base de cálculo negativa, não apurando imposto a restituir,  nem saldo de imposto a pagar (fls. 19/21).  Por  tais  números  declarados  pelo  contribuinte,  ainda  que  considerada  uma  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  e  despesas  com  instrução  de  dependentes  de  R$  23.000,00, a base de cálculo do imposto não ultrapassaria o patamar mínimo tributável igual a                                                              1 http://drcalc.net/easycalc/correcao.asp  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 193          6 R$  10.800,00,  segundo  a  tabela  progressiva  vigente  para  cálculo  no  ano­calendário  de  1996  (art. 11, da Lei nº 9.250, de 1995).  Logo,  levando em consideração que os documentos que  instruem os autos  são  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  direito  à  dedução  de  pensão  alimentícia  e  despesas  com  instrução  de  filhos,  nos  termos  homologados  pelo  Poder  Judiciário,  não  resta  configurada  a  omissão  de  imposto  de  renda  relativo  à  pessoa  física  no  ano­calendário  de  1996,  cabendo  tornar improcedente o lançamento de ofício realizado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  o  lançamento  fiscal,  consubstanciado  no  auto  de  infração de fls. 32/35.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 193DF CARF MF

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7449708 #
Numero do processo: 18470.909575/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito acima do permitido, correta a não homologação da parte excedente, com repercussão na Declaração de Compensação vinculada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE O DÉBITO NÃO COMPENSADO. Incide multa de mora nos casos de quitação do débito após a data de vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.909575/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  utilização  de  crédito  acima  do  permitido,  correta  a  não  homologação  da  parte  excedente,  com  repercussão  na  Declaração  de  Compensação vinculada.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  Incide  multa  de  mora  nos  casos  de  quitação  do  débito  após  a  data  de  vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 75 /2 01 1- 80 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18470.909575/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.190  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  11/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  03701.63601.110909.1.1.01­0189  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 4º Trimestre de 2005 no valor de R$ 9.871,83 tendo por base o registro fiscal de  entradas  e  apuração  do  IPI  (e­fls.2  a  36),  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  24825.98136.070710.1.3.01­7305.  Do Despacho Decisório  A DRF Rio  de  Janeiro  II,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 09/09/2011 (e­Fls.37), reconhecendo parte do crédito no valor  de R$ 5.864,51 em  razão de  ter  sido utilizado parcialmente,  na escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação  do  pedido.  Por  ser  o  crédito  reconhecido,  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  24825.98136.070710.1.3.01­7305.  Foi  intimada  a  interessada  a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados,  atualizados para  pagamento até 30/09/2011:  Principal  Multa  Juros  15.402,97  3.080,59  2.094,80   Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.42),  fazendo os  seguintes  comentários: a)  primeiro  sobre  a  inovação e  peculiaridades do programa eletrônico de transmissão de PER/DCOMP, que por sua evolução  ultrapassou a capacidade técnica da contribuinte, necessária ao atendimento das exigências do  programa; b)  que  não  cometeu,  em momento  algum,  irregularidades  fiscais,  eventuais  erros  podem ser atribuídos ao programa do PER/DCOMP, que acumulou os saldos credores de cada  trimestre; c) que as multas de ofício não são devidas, visto que o contribuinte não provocou  esta  situação,  sendo  de  total  responsabilidade  da  própria  RFB;  d)  cita  decisão  proferida  em  mandado de segurança da Justiça Federal do RN, que em nada lhe auxilia na presente lide; e)  ao  final  reconhece  os  valores  relativos  à  compensação  indevida,  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC, mas repugna a cobrança de Multa de Mora.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 18470.909575/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.190  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos:  De plano constato que a manifestante não contesta a redução do direto  creditório, limitando­se a impugnar a multa moratória.  Portanto, tal matéria reputa­se incontroversa, ao  teor do disposto no  Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art. 17 ­ Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Com relação à multa moratória, sua cobrança encontra amparo legal  no art. 61 da Lei nº 9.430/96...  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.132)  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  com  alegações  de  que:  a)  incorreu em falha no preenchimento do formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, pois  quando se abria um novo trimestre, às vezes o próprio sistema, por si só, trazia o saldo anterior  do trimestre anterior, duplicando, por conseguinte, o valor da compensação; b) que quitou os  valores  referentes  à  esta  duplicação  mediante  parcelamento  voluntário  de  débitos;  c)  que  a  manifesta  inconformidade foi  tão somente sobre a cobrança descabida da multa ex­ofício, no  que resulta, também, o pedido recursal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início declara­se que não assiste razão a Recorrente.  No Recurso Voluntário se repete a  justificava de atribuir a responsabilidade  pelos erros cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP, para o programa eletrônico  disponibilizado pela SRF, o qual teria contribuindo para a utilização de crédito de IPI além do  permitido  para  o  trimestre  em  referência.  Além  de  se  restringir  a  mera  alegação,  dispensa  qualquer comentário pela sua inconveniência.  O segundo item do Recurso de que teria havido a quitação de parte do débito  através  de  parcelamento  voluntário,  também,  se  restringe  ao  campo  das  alegações,  pois  nenhum documento  juntou  aos  autos. Caso  isso  tenha ocorrido,  ampara  o  contribuinte  o  art.  156 do CTN por ser o pagamento uma das modalidades de quitação do débito, que nesse caso  seria parcial.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 18470.909575/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.190  S3­C4T1  Fl. 5          4 Quanto a multa de mora incidente na cobrança do débito, nada  tem a haver  com a glosa do crédito indevidamente utilizado, cujo erro já foi reconhecido e não foi objeto de  contestação, mas sim, com o não pagamento do débito devido no seu vencimento. A incidência  da  multa  moratória  encontra  amparo  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  cujo  texto  já  fez  parte  da  decisão recorrida. Portando, é dever de ofício da autoridade administrativa exigi­la juntamente  com o tributo devido quando quitado fora do prazo legalmente estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 152DF CARF MF

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7414053 #
Numero do processo: 13984.900024/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DECLARAÇÕES. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O não-atendimento pelo contribuinte de intimação visando esclarecer inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a não-homologação da compensação declarada. CRÉDITO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da origem do crédito pleiteado, pois compulsando a DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e sim, imposto a pagar.
Numero da decisão: 1301-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GOBBI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DECLARAÇÕES.  INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA  O  não­atendimento  pelo  contribuinte  de  intimação  visando  esclarecer  inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a  não­homologação da compensação declarada.  CRÉDITO  PLEITEADO.  SALDO  NEGATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  comprovação  da  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  compulsando  a  DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e  sim, imposto a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 00 24 /2 00 8- 41 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13984.900024/2008­41  Acórdão n.º 1301­003.262  S1­C3T1  Fl. 88          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  unanimidade de votos, entendeu julgá­la improcedente.  Infere­se  dos  autos,  que  o  contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório pleiteado e, por  conseguinte, não­homologada a compensação declarada, ao fundamento de inexistir apuração  de saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  e  apuração  do  crédito  informado  no  PERD/DCOMP, consta imposto a pagar.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgá­la improcedente, ratificando as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório,  acrescentando  que  eventuais  inconsistências  existentes  em  suas  declarações,  deveriam  ser  corrigidas  após  sua  regular  intimação,  que  ocorreu  antes  do  Despacho  Decisório,  porém,  ao  invés  de  corrigir  qualquer  de  suas  declarações, quedou­se inerte.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.   Suscita  a  interessada,  em  seu  recuso,  que  é  equivocado  o  entendimento  do  acórdão recorrido, no sentido de negar o crédito pleiteado oriundo de saldo negativo de IRPJ  por  irregularidade  no  preenchimento  da  DCOMP,  aduzindo  ainda  que  o  valor  do  crédito  pleiteado  é menor  do  que  valor  do  saldo  negativo  apurado  na DIPJ,  sendo  que  o  fato  de  o  referido saldo negativo se referir ao mesmo ano­calendário não prejudica seu direito ao crédito,  podendo eventual dúvida ter sido sanada através de diligência.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13984.900024/2008­41  Acórdão n.º 1301­003.262  S1­C3T1  Fl. 89          3 Primeiramente, vale o registro de que tenho adotado o entendimento de que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ,  DCTF  e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  que ele possa eventualmente retificar uma das declarações.   Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existem  informações  em  seu  banco  de  dados  provenientes  de  outras  declarações  que permitem  a  análise da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  é,  cabe  à  fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações  transmitidas  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  delas.  Inexistindo  regular intimação e verificando nos autos que as provas carreadas demonstram a existência de  mero  erro  de  preenchimento  de  declarações,  ainda  que  seja  na  identificação  do  crédito  pleiteado,  tenho  proposto  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  oportunizar  ao  contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações.  No  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  antes  do  Despacho Decisório, para eventualmente retificar uma de suas declarações, porém permaneceu  inerte.  Assim,  eventual  erro  na  identificação  do  crédito  do  contribuinte  não  deve  ser  aceito  como tal, por absoluta perda de prazo e por inexistir nos autos provas de que se trata mesmo de  erro de preenchimento de uma de suas declarações.  Por outro lado, também não há comprovação da origem do crédito pleiteado,  pois compulsando a DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo.  Deste modo, não é possível reconhecer a existência de crédito passível de ser  compensado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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7482425 #
Numero do processo: 10880.914398/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.
Numero da decisão: 1402-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASILWAGEN ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 98 /2 00 9- 03 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.914398/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.462  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  "não  homologação’  da  compensação",  cujas  razões  de  negação  se  fundam  na  utilização  integral do pagamento discriminado para a quitação de outro débito. Portanto, não  haveria crédito disponível para a compensação em análise.   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  por  ocasião  do  ajuste  do  exercício,  a  recorrente  apurou  prejuízo,  sendo  que  deste  modo  todas  as  antecipações  efetuadas  se  transformaram  em  crédito  passível  de  restituição,  e  até  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  449/2008, não haveria vedação da compensação das estimativas com quaisquer outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa de IRPJ e CSLL não poderiam ser considerados crédito em favor da recorrente, sob  a  qualificação  de  "pagamento  indevido  ou  a maior".  Tais  valores  deveriam  compor  o  saldo  negativo,  o  que  demandaria  uma  comprovação  própria.  Eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, mesmo  que  comprovado,  à  época  dos  fatos,  na  regência  da  IN SRF  nº  460/2004, deveria reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo  ser aproveitado diretamente e por si só pelo contribuinte.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as  estimativas  poderão,  em  caso  de  saldo  negativo,  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914398/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.462  S1­C4T2  Fl. 4          3 rendimentos,  compensados  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ SRF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  No  seu  entender,  as  antecipações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2003, às quais não se confirmaram por conta do prejuízo apurado no ajuste, podem ser objeto  de  restituição,  e  compensação  com  qualquer  tributo  administrado  pela  SRF,  ao menos  até  a  vigência da MP 449/2008, que vedou a compensação de estimativas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.458,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.909357/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.458):  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos  que  o  direito  creditório  que  está  sendo pleiteado  pela  recorrente,  e  com  seu  conhecimento,  é  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  A  recorrente ao  preencher  o PER/Dcomp,  informou que  houve  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo,  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914398/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.462  S1­C4T2  Fl. 5          4 Sua manifestação de  inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  a  quo  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que  tem o  direito, pois apesar de ser sido pagos como estimativas, não se  confirmaram quando apurou prejuízo,  o  que  lha  dá o  direito  à  restituição.  Adiciona  que  tal  posicionamento  de  não  homologação seria equivocado, pois há regência legal para sua  postura.   Do mérito  O  presente  caso  envolve  uma  questão  recorrente  neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja  tratado  como  uma  repetição  de  indébito,  apesar  de  não  explicitar tal situação nos autos.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário, demonstra que o caso é de pagamentos de estimativas  recolhidos devidamente e, que no final do ano apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, pois apurou prejuízos fiscais,  o  que  se  configura  saldo  negativo  (tanto  de  IRPJ  quanto  de  CSLL).  Aqui, cabe destacar a  importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2003, e há valores recolhidos em vários meses ao  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914398/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.462  S1­C4T2  Fl. 6          5 seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos,  e  não  saldo  negativo,  como  tenta  imputar  na  apresentação do seu PER/Dcomp.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento do PER/Dcomp, de qualificação como pagamento  indevido  ou  saldo  negativo,  está­se  diante  de  um  problema  atinente  à  própria  metodologia  de  apuração  do  IRPJ/CSLL,  e  suas consequências advindas, de acordo com a opção eleita pela  recorrente.   Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente,  pois  se  valeu  erradamente  do  seu  direito,  não  logrando demonstrar diferente.  Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721015/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade solidária com base no art. 135, III do CTN, é aplicável aos sócio-administradores, por exercerem a gerência e terem a obrigação de zelar pelo respeito às leis tributárias da pessoa jurídica a qual estão vinculados, se há uma imputação dolosa ensejadora da qualificação, como a sonegação, fartamente demonstrada nos autos. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) conhecer do Recurso Voluntário da empresa autuada e, no mérito, negar provimento, mantendo a exigência do crédito tributário com a multa qualificada; ii) por unanimidade conhecer dos Recursos Voluntários dos sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar e dar provimento para afastar a imputação de responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN; e, iii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar, mantendo a responsabilização solidária com suporte no artigo 135, III, do CTN, vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que davam provimento ao recurso para afastar a responsabilização. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta última matéria o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade solidária com base no art. 135, III do CTN, é aplicável aos sócio-administradores, por exercerem a gerência e terem a obrigação de zelar pelo respeito às leis tributárias da pessoa jurídica a qual estão vinculados, se há uma imputação dolosa ensejadora da qualificação, como a sonegação, fartamente demonstrada nos autos. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) conhecer do Recurso Voluntário da empresa autuada e, no mérito, negar provimento, mantendo a exigência do crédito tributário com a multa qualificada; ii) por unanimidade conhecer dos Recursos Voluntários dos sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar e dar provimento para afastar a imputação de responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN; e, iii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar, mantendo a responsabilização solidária com suporte no artigo 135, III, do CTN, vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que davam provimento ao recurso para afastar a responsabilização. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta última matéria o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.123          1 3.122  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721015/2015­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando  ficar  evidenciado  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que,  segundo  a  autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A  responsabilidade  solidária  com base no  art.  135,  III  do CTN,  é aplicável  aos sócio­administradores, por exercerem a gerência e terem a obrigação de  zelar  pelo  respeito  às  leis  tributárias  da  pessoa  jurídica  a  qual  estão  vinculados, se há uma imputação dolosa ensejadora da qualificação, como a  sonegação, fartamente demonstrada nos autos.   DECORRÊNCIAS. CSLL ­ PIS ­ COFINS.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  i)  conhecer do Recurso Voluntário da empresa autuada e, no mérito, negar provimento, mantendo a  exigência do crédito tributário com a multa qualificada; ii) por unanimidade conhecer dos Recursos  Voluntários dos sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e  Gilberto Asmar e dar provimento para afastar a imputação de responsabilização com base no artigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 15 /2 01 5- 28 Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.124          2 124,  I,  do  CTN;  e,  iii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar,  mantendo  a  responsabilização  solidária  com  suporte  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  vencidos  o  Conselheiro  relator  e  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Eduardo Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  recurso  para afastar a responsabilização. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta última  matéria o Conselheiro Marco Rogério Borges.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Redator Designado.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa  Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.125          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  2567  a  2616,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  Import  Express  Comercial  Importadora  Ltda,  e  o  responsáveis  Eduardo  Asmar,  Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar.   O citado auto combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 263 a 282,  exigem  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  26.055.876,32  ,  assim  discriminados:   No Termo de Verificação Fiscal, fls. 263 a 282, a autoridade fiscal apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos  adiante:   Durante  o  procedimento  fiscal,  para  o  ano  calendário  de  2011,  verificou­se  que a empresa não apresentou DIPJ, Livro Diário e Razão ou Caixa, apresentou Dacon com  receita bruta zerada e DCTF não informando débitos referentes aos impostos e contribuições,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Apesar dessas informações prestadas à Receita Federal, foram apuradas notas  fiscais de venda de produtos que totalizam R$ 126.267.245,59. Em decorrência disso, o lucro  da empresa foi arbitrado, com base no art. 530, inciso III, e art. 532 do Decreto nº. 3000/99 e a  empresa autuada por omissão de receita conforme art. 537 do mesmo decreto.   Houve representação fiscal para fins penais, nos termos do art. 1º, inciso I e  II,  e  art.  2º,  inciso  I  da  Lei  nº.  8137/90,  anexada  ao  processo  administrativo  nº.  19515.721020/2015­31.   Diante da prática reiterada de omissão de receitas, 2008, 2009, 2010 e 2011,  processos  administrativos  nº.  19515.721620/2013­37,  19515.722772/2012­76,  19515.720985/2015­14  e  19515.721015/2015­28,  respectivamente,  a  Autoridade  Fiscal  qualificou  a  multa  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº.  9430/96,  enquadrando  a  negativa  da  empresa como dolosa, intencional e consciente para impedir o conhecimento da ocorrência dos  fatos geradores.   Com o agravamento citado e as  reiteradas condutas da empresa  fiscalizada,  justificou­se a responsabilização direta e pessoal dos sócios­administradores nos termos do art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  com  arrolamento  dos  bens  do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  solidários,  anexados  aos  processos  administrativos  nº.  19515.001519/2010­13,  19515.721636/2013­40,  19515.721638/2013­39,  19515.721637/2013­94  e  19515.721628/2013­01.   Irresignado  com  o  lançamento  do Auto  de  Infração,  o  sujeito  passivo  e  os  responsáveis solidários, apresentaram impugnações, fl. 2673 a 2784. O sujeito passivo, Impor  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.126          4 Express  Com  e  Imp  Ltda,  defende  sua  atuação  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um  crédito tributário constituído e, em decorrência disso, não poderia haver responsabilidade solidária,  embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Já quanto ao embaraço à fiscalização, informa que não houve qualquer prejuízo  ao  trabalho  fiscal  desenvolvido,  até  porque  o  Auto  de  Infração  foi  lançado  com  base  em  documentos obtidos diretamente pelo Fiscal.   Alega que o fiscal não esclareceu como foram extraídas as informações de cartão  de crédito impossibilitando sua defesa quanto a esse item e que a obtenção unilateral dos extratos  bancários é ilegal.   No tópico seguinte, alega que a Autoridade Fiscal não levou em consideração as  vendas canceladas e que cabe ao auditor provar, por meio de diligências para verificação dos livros,  por exemplo, que o contribuinte de fato recebeu os aludidos créditos, conforme previsto no art. 333  do Código do Processo Civil e art. 9º do Decreto 70.235/72.   Finaliza a  impugnação  requerendo que:  (i) seja  reconhecida a decadência deste  Auto  de  Infração;  (ii)  seja  diminuída  a  multa  aplicada  em  razão  da  inexistência  de  qualquer  embaraço à fiscalização; (iii) seja declarada nulidade das provas utilizadas na autuação fiscal; e (iv)  no mérito, seja declarada a improcedência da ação fiscal, em razão da ausência de provas.   O  responsável  tributário,  Gilberto  Asmar,  se  defende  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um  crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade solidária, embasando seu  entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Finaliza a  impugnação  requerendo que:  (i) seja declarada a nulidade do Termo  de Sujeição Passiva Solidária  lavrada, com a conseqüente nulidade do Termo de Arrolamento de  Bens.   O  responsável  tributário,  Marcelo  Asmar,  se  defende  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um  crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade solidária, embasando seu  entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Finaliza a  impugnação  requerendo que:  (i) seja declarada a nulidade do Termo  de Sujeição Passiva Solidária  lavrada, com a conseqüente nulidade do Termo de Arrolamento de  Bens.   O  responsável  tributário,  Eduardo  Asmar,  se  defende  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.  Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe  um  crédito  tributário  constituído,  e  por  isso,  não  pode  haver  responsabilidade  solidária,  embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.127          5 Finaliza  a  impugnação  requerendo  que:  (i)  seja  declarada  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrada,  com  a  conseqüente  nulidade  do  Termo  de  Arrolamento de Bens.   O responsável tributário, Silvana de Araújo, se defende com os argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe  um  crédito  tributário  constituído,  e  por  isso,  não  pode  haver  responsabilidade  solidária,  embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Finaliza  a  impugnação  requerendo  que:  (i)  seja  declarada  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrada,  com  a  conseqüente  nulidade  do  Termo  de  Arrolamento de Bens.   Em  seguida,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão,  mantendo  integralmente  os  AIs,  confirmando a responsabilidade do Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e  Gilberto Asmar, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo.   MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  quando  ficar  evidenciado  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que,  segundo a  autoridade  fiscal,  se  enquadraram nas  situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.   DECORRÊNCIAS. CSLL ­ PIS ­ COFINS.   Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  seguida, devidamente notificada, a empresa Recorrente interpõe  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  apresenta  argumentos  de  defesa,  requerendo  a  nulidade dos termos de sujeição passiva.    Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.128          6 Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Entretanto,  os  responsáveis  solidários  não  tinham  sido  notificados  do  v.  acórdão recorrido e não interpuseram recurso.    Devido a  tal  fato, esta C. Turma Ordinária decidiu converter o  julgamento  em diligência para que as pessoas físicas responsáveis solidários fossem intimadas da decisão  "a quo".     Após  os  responsáveis  solidários  terem  sido  initimados,  oferecerem  separadamente os respectivos Recursos Voluntários.     Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                   Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.129          7     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Os Recursos Voluntário da empresa autuada e dos responsáveis solidários são  tempestivo  e  possuem  os  requisitos  previstos  na  legislação,  motivo  pelo  qual  devem  ser  admitidos.  Decadência:  A  Recorrente  alega  que  os  créditos  tributários  foram  atingidos  pela  decadência.  Entretanto, pela simples análise entre a data do fato gerador, ano­calendário  2011, exercício 2012, com a ciência do Auto de Infração em 2015, verificamos que o crédito  tributário não foi alcançado por tal instituto da decadência.  Da infração de omissão de receita:  Argumenta a Recorrente que o fisco não explica a forma pela qual obteve as  informações acerca das vendas efetuadas e pagas com o uso de cartão de crédito e afirma ser  ilícita a obtenção dos dados bancários pelo fisco.  Cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência legal  para  decidir  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos,  matéria  reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões  dessa  natureza,  salvo  nos  casos  autorizados  por  disposições  legais,  regulamentares  ou  normativas,  baixadas por autoridade  superior  competente,  nos quais não  se  insere  a presente  matéria.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa.  É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar as  normas cuja validade está sendo questionada quanto aos supracitados aspectos, em observância  ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/66.  Saliente­se que, em respeito à segurança das relações Fisco x Contribuinte, é  dever  da  administração  tributária  fazer  cumprir  as  normas  legais  emanadas  do  Poder  Legislativo e devidamente sancionadas e promulgadas pelo Poder Executivo. Ao contribuinte é  assegurado o direito de buscar a proteção jurisdicional do Estado, quando se sentir  lesado ou  ameaçado em seu direito.  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.130          8 Apesar  dessas  explicações,  da  leitura  atenta  dos  Auto  de  Infração,  verificamos que os extratos bancários ou as informações de cartão de crédito não serviram para  que apresente esses dados ou autorize que os bancos o façam, a mesma não foi atendida e, ao  que tudo indica, tais dados não foram nem acessados pelo Fisco.  Não  obstante  a  isso,  a  Autoridade  Fiscal,  por  meio  do  banco  de  dados  da  Receita Federal, localizou notas fiscais de venda para todo o período em investigação, no caso  2011. A partir daí, as notas fiscais foram somadas para batimento da receita bruta obtida com a  venda de mercadorias e a declarada por meio das DIPJ, DCTF e Dacon.  Mas,  como  já  informado  no  relatório,  o  Recorrente,  não  apresentou  DIPJ,  Livro  Diário  e  Razão  ou  Caixa,  apresentou  Dacon  com  receita  bruta  zerada  e  DCTF  não  informando débitos referentes aos impostos e contribuições, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Assim,  diante  de  uma  receita  bruta  apurada  de  R$  126.267.245,59  já  descontadas as vendas canceladas e devolvidas, é claro e de fácil compreensão que houve uma  omissão de receita nos termos do art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº.  3000/99.  Outro ponto importante é que no Termo de Verificação Fiscal (TVF), consta  claramente  a  informação  de  que  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  tanto  no  ano  de  2011,  como no ano de 2012, 2013 e 2014 que são devolução de mercadorias vendidas no ano de 2011  (informação prestada pelo próprio contribuinte) foram integralmente subtraídas da receita bruta  de vendas em 2011, conforme os trechos do TVF citado e que seguem abaixo.        Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.131          9 É importante frisar nesse ponto que as notas fiscais, anexadas ao processo por  amostragem, são documentos hábeis e idôneos para comprovar a receita bruta uma vez que elas  apresentam  todos  os  requisitos  legais  previstos  e  que  tiveram  sua  autenticidade  confirmada,  fazendo prova irrefutável, diante das declarações emitidas pelo Recorrente.  Cumpre  destacar  que  a Recorrente  só  apresentou  seu  descontentamento  em  relação  ao Auto  de  Infração,  não  trazendo  aos  autos  suporte  probatório  para  comprovar  que  contabilizou e recolheu corretamente todas as receitas devidas ou justificativa plausível para as  divergências ou, em última análise, erro da autoridade fiscal no lançamento do crédito tributário.  Portanto,  não merece  prosperar  a  alegação de  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  obtenção  dos  extratos  bancários,  nem  o  cerceamento  de  defesa  ou  a  alegação  de  que  os  cancelamentos de venda não foram desconsiderados pela autoridade fiscal.  Sendo  assim,  voto  por  manter  integralmente  a  exigência  do  crédito  tributário  descrito no Auto de Infração.  Da multa qualificada:  De acordo com o narrado no Relatório Fiscal e do que restou comprovado nos  autos, entendo que a fiscalização enquadrou perfeitamente os atos praticados pela Recorrente nas  hipóteses  previstas  na  legislação  para  qualificar  a  multa  no  percentual  de  150%.  Vejamos  a  fundamentação da fiscalização para qualificar a multa de ofício.  7.3.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados  anteriormente,  frente  aos  dispositivos  legais  em comento,  não  há  como deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  da  empresa  IMPORT  EXPRESS  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sua  natureza e circunstâncias materiais, na definição de sonegação  contida no artigo 71, já transcrito.  7.4.  A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação  de  bens  ou  de  fatos  jurídicos  à  incidência fiscal (fato gerador já realizado), e pressupõe sempre  a intenção de causar dano à fazenda pública.  7.5.  Ora  como  vimos,  as  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  válidas  emitidas  pela  FISCALIZADA,  no  ano­calendário  2011,  constituem prova cabal de omissão de  receitas a  ser  tributado,  sendo que as mesmas não foram informados em DACON e nem  os tributos devidos declarados em DCTF.  7.6. Vimos ainda que a DIPJ sequer foi entregue pela IMPORT  EXPRESS.  Ademais,  a  declaração  de  imposto  de  renda  é  documento  exigido pela  lei  fiscal,  como  se  verifica pela  leitura  do art. 43 da Lei 8.383 de 30/12/1991, o qual estabelece que as  pessoas  jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração  de  ajuste  anual  consolidando  os  resultados  mensais  auferidos  nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior.  7.7. Ressalta­se que a DIPJ, DACON e a DCTF são declarações  de  apresentação  obrigatória,  as  quais  ,  além  de  servir  para  o  auto  lançamento  dos  tributos  pelo  contribuinte,  são  também os  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.132          10 principais instrumentos de controle da Receita Federal do Brasil  que, por intermédio das informações nelas prestadas, possibilita  a  análise  do  crédito  tributário  e  a  cobrança  dos  valores  ali  declarados e não recolhidos na forma e no prazo regulamentar.  7.8.  Dessa  forma,  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  e  a  omissão  reiterada  de  informações  não  só  na  DIPJ  e  DACON,  mas  também  nas  DCTF,  indica  o  intuito  de  ocultar  da  autoridade  fiscal  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  os montantes  dos  tributos  e  contribuições  federais  devidos,  cujos  valores  somente  puderam  ser  quantificados  e  apurados  com  a  intervenção desta fiscalização.  7.9.  Restando  configurada  a  sonegação  definida  no  art.  71  da  Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos termos do  art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  7.10. Assim sendo, as infrações apuradas ensejaram a aplicação  de multa de ofício 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os  valores lançados.    Dentre as constatações da fiscalização podemos citar o  intuito de  sonegar a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  informação  importantes  que  deveriam  constar  nos  documentos fiscais (DIPJ, DACON e DCTF) entregues ao Fisco.  Assim, restou comprovado nos autos, a falta de recolhimento de tributos e a  omissão reiterada de informações de informações não só na DIPJ e na DACON, mas também  nas  DCTF,  demonstrando  de  forma  incontroversa  o  intuito  da  Recorrente  de  ocultar  da  Fiscalização o fato gerador, os tributos e as contribuições federais devidas, incidentes sobre as  receitas  omitidos,  cujos  valores  somente  puderam  ser  quantificados  e  apurados  com  a  intervenção desta fiscalização.  Tais  atos  praticados  pela  Recorrente  e  comprovados  nos  autos,  conforme  acima indicado, ensejam de acordo com a norma a qualificação da multa de ofício.  Sendo  assim,  voto  por  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  relativo ao IRPJ, à CSLL, à Cofins, ao PIS/Pasep, bem como a multa qualificada no importe de  150%.  Dos responsáveis solidários:  Em  relação  aos  responsáveis  solidários,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  imputou  de  forma  genérica  e  sem  individualizar  os  atos  praticados  por  cada  pessoa  física,  responsabilidade nos termos do artigo 124, inciso I e art. 135 inciso III do CTN devido ao fato  de ocuparem no contrato social cargo de gerência ou de diretoria.  Esta C. Turma  firmou  entendimento  de que  a  responsabilidade  solidária  só  pode  ser  imputada  de  forma  individual  e  com  a  constatação  específica  da  pessoa  física  ou  jurídica que praticou os atos com excesso de poderes e que infringiram a lei a tributária, eis que  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.133          11 existem atos ou negócios alheios que são gravosos a sociedade e oneram o patrimônio social,  mas não reduzem o pagamento do imposto, ou acarretam prejuízo ao Erário.  Como no presente caso a  fiscalização não  individualizou a conduta da cada  pessoa  física  responsabilizada,  demonstrando  quem  praticou  o  ato  que  acarretou  na  irregularidade tributária, entendo que a imputação da responsabilidade solidária estabelecida no  Termo de Verificação Fiscal carece de fundamento e motivação específica.  Sendo  assim,  seguindo  a  jurisprudência  esta C.  Turma Ordinária,  de  que  a  responsabilidade tributária só pode ser aplicada em casos excepcionais e quando devidamente  comprovado  nos  autos  os  atos  individuais  praticados  pela  pessoa  física  ou  jurídica  que  acarretaram em algum irregularidade tributária, voto por afastar a responsabilidade solidária do  Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar.  Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário da empresa autuada e nego provimento, mantendo a exigência do crédito tributário  com  a  multa  qualificada  e  em  relação  aos  Recursos  Voluntários  dos  Srs.  Eduardo  Asmar,  Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar, os conheço e dou provimento para afastar a  respectiva imputação da responsabilidade solidária.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                 Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.134          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado    O  i.  relator,  no  seu  brilhante  e  detalhado  voto,  como  é  de  costume  nesta  turma,  entendeu  que  a  imputação  do  art.  135,  III  do  CTN  aos  sócio­administradores  foi  de  forma  genérica  e  sem  individualizar  os  atos  praticados  por  cada  pessoa  física,  e  votou  por  exonerar  a  responsabilidade  solidária  dos  Srs.  Eduardo  Asmar,  Marcelo  Asmar,  Silvana  de  Araújo e Gilberto Asmar.   Contudo, no entender da maioria qualificada do colegiado, ousamos discordar  do i. relator, entendendo que deve ser mantida a responsabilidade tributária das pessoas físicas  supramencionadas, e, por equivalência, negado os respectivos recursos voluntários.  Alegam os Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto  Asmar,  em  relação  à  responsabilidade  solidária,  que  não  existe  um  crédito  tributário  constituído,  e  por  isso,  não  pode  haver  responsabilidade  solidária,  embasando  seu  entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.  Contudo, no termo de verificação fiscal, a fundamentação para tal imputação  aos  Srs.  supramencionados  por  conta  eram  sócio­administradores  da  Import  Express,  e  realizaram  atos  fraudulentos  a  fim  de  encobrir  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário,  promovendo,  assim,  a  sonegação  fiscal  e  não  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  sociais devidas, pois além da não entrega da DIPJ para o ano­calendário de 2011, utilizou­se  de declarações inexatas, onde informava receita bruta zerada. Ficou ali consignado que cada  sócio­administrador possui a mesma quantidade de quotas, tendo todos os mesmos poderes.  Os limites da aplicação do art. 135, III do CTN1 envolvem muitas discussões  neste CARF, pois há uma corrente que entende que deve haver uma demonstração cabal que os  administradores  agiram  conforme  preceitua  tal  imputação  ­  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.   Esta  corrente,  da  qual  já  antecipo  que  não  coaduno,  espera  encontrar  aqui  algo  equivalente  a  uma  prova  cabal  do  dolo  do  responsável  da  pessoa  jurídica  (no  caso  concreto, sócios­administradores). Seria encontrar um ordem escrita destes a quem entregou a  DIPJ  que  a  mesma  estivesse  tais  valores,  bem  aquém  dos  reais,  ou  quiçá,  uma  confissão  irretratável que agiram no intuito de pagar menos tributos.  Tal corrente também entende que seria uma responsabilidade objetiva se não  houvesse tal prova para imputação do art. 135, III do CTN.  Contudo, a conjunção de elementos coletados pela autoridade fiscal autuante,  documentada com notas fiscais e a falta de declaração destas receitas, demonstra que há uma                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.135          13 clara  intenção  da  recorrente,  pessoa  jurídica,  em  pagar muito menos  tributos  que  o  devido,  tanto que há um imputação de qualificação da multa.   Qual o problema do parágrafo acima?   Pessoa jurídica não tem vontade!  Esta  vontade  é  exercida  pelos  seus  responsáveis,  pessoas  físicas,  que  administram  o  empreendimento,  no  caso  a  pessoa  jurídica  da  recorrente.  Os  sócio­ administradores decidem, comissiva ou omissivamente, pelos seus atos de gestão.  Frise­se bem que a vontade não é demonstrada apenas por um ato pró­ativo,  comissivo,  como pagar  um  tributo menos  que  o  devido,  ou  declarar  uma DIPJ  com  receitas  inferiores  à  realidade.  Também  é  demonstrada  pela  omissiva  de  quem  deveria  zelar  pelo  respeito às leis e suas obrigações e não o fez.  O administrador de uma pessoa jurídica (no caso concreto, mais abrangente  ainda, sócio­administrador) é o responsável por desempenhar todas as funções administrativas  da  empresa. É  ele que  conduz  o  dia­a­dia  do  negócio,  respondendo  legalmente  por  todos  os  atos  da  sociedade,  e  a  gerenciando.  Neste  sentido,  deve  o  administrador  zelar  por  toda  a  empresa, e se a mesma está cumprindo todos os seus deveres, inclusive de pagar o valor correto  dos seus tributos, ou seja, cumprir as leis tributárias. Zelo este que não se espera da ficção da  pessoa jurídica, pois ela envolve a conjugação da conduta humana exercida na pessoa física.   Nos  autos  fica  demonstrado  que  tinham  conhecimento  da  sonegação,  pois  emitiram  notas  fiscais  de  vendas,  e  não  declararam  estes  valores,  denotando  haver  receita  omitida, conjugada a total falta de informações prestadas nas suas obrigações acessórias.   Comprovado  que  a  pessoa  jurídica  agiu  dolosamente,  o  que  entendo  por  cabível a aplicação da multa qualificada no presente caso, este dolo é decorrente da gestão dos  seus administradores,  tanto pela DIPJ e DCTF não entregues que ocultavam fatos geradores,  por omissão da real receita da pessoa jurídica.  Os Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar  exerciam a administração, (gerência) da recorrente principal, fato este que conjugados com os  fatos descritos que fundamentaram a autuação fiscal, houve um intuito deliberado de fazer com  que pagasse menos tributos que o devido, e não por mero inadimplemento ou equívoco, como  fartamente demonstrado nos autos.  Os  efeitos  da  conduta  dolosa  da  pessoa  jurídica,  travestida  no  papel  desempenhado  por  seu(s)  administrador(es)/gerente(s)  ,  é  na  responsabilidade  tributária  atribuída ao sócio, com fundamento no art. 135, III do CTN.  Ademais,  não  comungo  com  o  entendimento  daqueles  que  limitam  a  aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária,  excluindo  infrações  às  leis  tributárias. Não  parece  ser  crível  que,  se  tratando  de  uma  norma  tributária,  exclua­se do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente  as  próprias leis aplicáveis aos tributos.  Lembro  que  se  fala  aqui  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%,  que  se  aplica  somente  nos  casos  de  sonegação,  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.136          14 fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71,72 e 73 da Lei nº  4.502/1964).  Doutrina, ainda em que  franca minoria, e  farta  jurisprudência,  endossam tal  entendimento.  O  Juiz  Federal,  Zenildo  Bodnar,  assim  se  manifestou  a  respeito  do  inadimplemento tributário:  Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos  com  infração  à  lei”,  é  fácil  concluir  que  o  simples  inadimplemento  tributário  da  pessoa  jurídica  não  autoriza  a  responsabilização  do  sócio­gerente  ou  administrador,  salvo,  evidentemente,  quando  acompanhado  de  condutas  dolosas  ou  culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes2.  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  A  diferenciação  entre  os  arts.  134  e  135  do  CTN  pode  ser  resumida assim:   Art.  134:  exigência  de  culpa,  restrição  da  responsabilidade  à  obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor  do tributo, acrescido de juros de multa de mora;  Art.  135:  exigência  de  dolo,  abrangência  da  responsabilidade  para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação  acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício.  Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística.  A  solução  vai  depender  de  cada  situação  em  concreto.  Assim,  se  por  um  lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração  de  lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar  se  o  sócio  tinha  razões  ou  não  para  deixar  de  efetuar  o  pagamento.  O  que  não  pode  é  a  responsabilidade  ser  atribuída  à  pessoa  física  com  supedâneo  no  art.  134  ou  135,  sem  qualquer  investigação  sobre  a  existência  de  culpa  ou  dolo.  Permitir  que  assim  aconteça  é  substituir  a  responsabilidade  subjetiva  por  outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico.  Na  caracterização  do  dolo  reside  a  maior  dificuldade  para  as  administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal,  a  intenção  da  pessoa física?  O dolo necessário à  responsabilidade estatuída no art. 135 é o  presente não  só nos  crimes  contra a ordem  tributária previstos  na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do  Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações                                                              2 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do SócioAdministrador.  Curitiba: Juruá, 2010, p. 128.  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.137          15 tributárias  dolosas  como  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). 3  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  ­ PARECER/ PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009  [...]  60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da  doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na  forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de  Justiça:  a)  O  sócio  que  não  possui  poderes  de  gerência  não  responde  pelas obrigações tributárias da sociedade;  b)  O  administrador  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A  mera  ausência  de  recolhimento  de  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  não  pode  ser  atribuída  ao  administrador,  não  respondendo  este  em  razão  desse  mero  inadimplemento  da  sociedade;  d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes,  como,  por  exemplo,  a  sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a  dissolução irregular da sociedade;  ­ NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de  dezembro  de  2010  (Ato  conjunto  entre  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho  constituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 8 / 2010)  55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato  social ou estatuto, é oportuno destacar:  a)  Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida  nos  atos  constitutivos e alterações.  b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter  previsão  no  contrato.  Ex.  Sócio  age  como  gerente,  sem  ser  (a  hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato).  c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei  tributária,  porém,  deve ter conseqüências tributárias.                                                              3 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos  Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158159.  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.138          16 56.  Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do  CTN,  trazendo  à  responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos:  ­ Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO­GERENTE. DECRETO­LEI  Nº  1.736/79.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  E  JULGAR  PREJUDICADA  A  APELAÇÃO  INTERPOSTA  PELO  EXECUTADO.  (...)  3. Os débitos em execução referem­se a IRPJ­Fonte, devendo ser  aplicado  o  Artigo  8º  do  Decreto­lei  nº  1.736/79,  porque  está  autorizado  pelo  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (são  solidariamente  obrigadas...  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei...  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem).  4.  É  correto  fixar  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  ou  administradores nos casos de  IPI e  imposto de  renda retido na  fonte,  pois  nesses  casos  o  não­pagamento  revela  mais  que  inadimplemento,  mas  também  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  valores  recebidos  de  outrem  ou  descontados  de  terceiros,  tratando­se  de  delito  de  sonegação  fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade  prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração  a lei).  5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e  julgar  prejudicada  a  apelação  interposta  pelo  executado.  (Embargos  de  Declaração  em  Apelação  Cível  Nº  050987853.1997.4.03.6182/  SP,  Relator  Desembargador  Federal  JOHONSOM  DI  SALVO,  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  sessão  de  24/10/2013)  [grifos  nossos]  ­ Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  1.  A  jurisprudência  da  1ª  Seção  desta  Corte  firmou­se,  em  consonância  com  entendimento  atual  da  1ª  e  da  2ª  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  o  redirecionamento contra o sócio­gerente somente tem lugar com  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.139          17 início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou  infringência  à  lei  ou  estatuto,  não  decorrendo  da  simples  inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que  a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  é  possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura  infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento,  mas  em  virtude  da  prática,  em  tese,  de  infração  penal  (apropriação indébita de contribuições previdenciárias 168A do  CP).  (EMBARGOS  INFRINGENTES  Nº  2006.70.99.0020750/  PR,  Relatora  Juíza  VÂNIA HACK DE  ALMEIDA,  1ª  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  decisão  unânime,  sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos]  ­ Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO­GERENTE. ART. 135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CONFIRMADO.  1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada apta  a  impedir novo  pedido  de  redirecionamento  na  mesma  execução  fiscal  em  face  da  existência  de  sentença  condenatória  em  crime  de  sonegação  fiscal,  confirmada  pelo  Tribunal  de  2º  grau  e  com  Habeas  Corpus  pendente  de  julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado  apenas em mero inadimplemento fiscal.  2.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação  fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de  março de 2009)   Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária.  Entendo ser pouco plausível pensar que o responsável pela administração da  pessoa  jurídica  possa vir  a  ser  responsabilizado  penalmente,  inclusive  com  restrições  ao  seu  direito  de  ir  e  vir,  e  não  possa,  diante  dos mesmos  fatos,  responder  também pela  obrigação  tributária correspondente.  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.140          18 Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa  jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN, pois  há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o  responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO,  o  qual  já  fui  acompanhado  pela  maioria qualificada do colegiado, quanto à exclusão da sujeição passiva solidária atribuída aos  Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                Fl. 3152DF CARF MF

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7471877 #
Numero do processo: 10830.006749/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE LUCRO REAL. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA NÃO-CUMULATIIVDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria ela ter demonstrado e documentado a apuração do valor dos créditos oriundos da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de tais créditos com o valor do ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada que seria diferente da mera operação aritmética efetuada, de apenas excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP e COFINS ou da receita bruta auferida
Numero da decisão: 3301-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ser  a  recorrente  optante  do  Lucro  Real,  deveria  ela  ter  demonstrado  e  documentado  a  apuração  do  valor  dos  créditos  oriundos  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, utilizados ou não, efetivado  a proporcionalização de  tais créditos com o valor do  ICMS, para chegar  ao  valor da restituição pleiteada que seria diferente da mera operação aritmética  efetuada, de apenas excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do  valor  total  pago  a  título  de  PIS/PASEP  e  COFINS  ou  da  receita  bruta  auferida       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 67 49 /2 00 7- 26 Fl. 112DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se de pedido de restituição de PIS, alegada como paga indevidamente, em  função  de  não  ter  sido  excluída  de  sua  base  cálculo  a  parcela  relativa  ao  ICMS. Assim  a  DRJ/CAMPINAS, em seu Acórdão nº 05­21.105 – 1ª Turma, resumiu a contenda :    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  31/08/2007,  no  valor  de R$ 109.279,79, correspondente à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social­ Cofins relativa ao período de apuração de setembro/2002,  conforme planilha de cálculo às  fls.2. A contribuinte  justificou seu pleito no  fato  de  que  teria  incluído  indevidamente  o  ICMS  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição.  A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 25/30, indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte,  'sob  a  fundamentação  de  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo da Cofins, bem como ressaltando que  as  informações  destacadas  na  planilha  deƒl.  2  como  valores  devido  e  recolhido e forma de pagamento, não guardam coerência com o declarado em  DCTF e DIPJ, videfls. 21/24, consultas aos sistemas Sief­Fiscel e IRPJ.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  25/09/2007  (fl.  32),  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 23/10/2007  (fls.  33/40), na qual alega:  ­ o argumento central do Fisco é que o ICMS integra 0 preço de venda ­ é por  dentro,na linguagem oficial. Ainda que seja assim, essa circunstância, que é  uma mera técnica, não tem o condão de transformar o valor do imposto, que  é  da  titularidade  dos  Estados,  em  receita  do  contribuinte.  Na  realidade,  o  valor correspondente ao imposto, ao ICMS, representa receita do Estado;  ­  o  exame  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  evidencia  que  nesse  dispositivo  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  está  autorizada.  Isso  porque  o  termo  faturamento,  como  assim  entendeu  a  Suprema  Corte,  representa  tão­somente  a  receita  derivada  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  no  qual  não  se  inclui  o  ICMS, visto que nenhum tributo pode ser considerado como receita;  ­ a interpretação oficial dada ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, se colocou  em  desconformidade  com  o  art.  110  do  CTN,  o  que  configura  vício  na  aplicação,  e  não  de  inconstitucionalidade,  passível,  pois,  de  controle  administrativo;   ­ a questão em foco está sob exame do Supremo Tribunal Federal no Recurso  Extraordinário  n°  240.785­MG.  O  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista do Ministro Gilmar Mendes. Até o presente momento, seis ministros já  votaram em favor da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, o que  aponta  para  um  resultado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  interpretação  dada  à  norma  questionada.  Como  tal  decisão  será  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sua  observância  tornar­se­á  obrigatória  pela  Administração  Tributária  e  deverá  alcançar  os  casos  em  andamento, por efeito declaratório.    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 113          3 2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/CPS :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o  lançamento é de competência exclusiva  do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância  revisional no STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da Cofins.  Solicitação Indeferida    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  04/04/2008 conforme Aviso de Recebimento, ás  fls. 69 dos autos digitais, apresenta Recurso  Voluntário, tempestivamente, aos 18/04/2008, conforme protocolo de recepção, ás fls. 70 dos  autos digitais, alegando, assim relatada no despacho de fls. 93 :    Trata o presente de recurso voluntário contra decisão que negou a restituição  de valores de Cofins relativos ao período de 01/09/2002 a 30/09/2002, sob o  argumento de que. o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra  a base de cálculo do Cofins.  O  contribuinte  afirma  que  o  valor  do  ICMS  pertence  ao  Estado,  logo  não  integra o  seu  faturamento.  Sustenta ainda que na Lei n.º  9.718/98 o  tributo  estadual não integra a base de cálculo da Cofins.  Advoga que a interpretação fiscal dada ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  implica em desconformidade com o art. 110 do CTN, o que configura vício na  aplicação  e  não  de  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual  seria  possível  o  controle  administrativo  sem  ferir  a  competência  do  STF.  Cita  o  Recurso  Extraordinário n° 240.7852 em seu favor.    Já  a Fazenda  sustenta  que  a  Lei  n°  9.718/1998,  determinou que  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  seria  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida  esta  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas e ainda que o questionamento a respeito da inclusão do ICMS na  base de cálculo da Cofins configura sim matéria constitucional, motivo pela  qual há vedação da análise do mérito na esfera administrativa.    Por fim, ressalta que o Recurso Extraordinário n° 240.785­2 não teria efeito  “erga onmes”.    4.    A 3 ª Turma Especial desta Terceira Seção de Julgamento, apreciando as razões  de recurso, emitiu o Despacho nº 3803­000.149, em 14/02/2012, de seguinte teor :    O recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O cerne da questão está em se apurar se o ICMS integra ou não a base de cálculo da  Cofins, consoante o que estabelece a Lei n.º 9.718/98.  Considerando que a matéria em questão foi objeto do RE 574.706, resta tão somente  reconhecer que a controversa configura a hipótese prevista no art. 543B, caput, e §  1º , do CPC, expressando­o literalmente:  Considerando que a controvérsia em foco, analisada sob o prisma constitucional, é  objeto de inúmeros recursos extraordinários que têm aportado neste Tribunal  Regional Federal da 4 a Região, configurando­se a hipótese prevista no art. 543B,  Fl. 114DF CARF MF     4 caput e § 1°, do CPC, na redação dada pela Lei n° 11418/06, determino, até que o  STF aprecie a questão (Recurso Extraordinário 559607), o sobrestamento do  presente recurso.  Esta circunstância está conforme a previsão do art. 62A do RICARF, que determina  o sobrestamento, verbis:  Art. 62A  . [...]  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º  será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Pelo exposto, voto por declarar o sobrestamento dos autos.    5.    O colegiado, então, assim decidiu :    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento do recurso, em observância do disposto no art. 1º da Portaria CARF nº 1,  de 3 de janeiro de 2012. O Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP nº  239.936, acompanhou o julgamento.  Alexandre Kern Presidente  Juliano Lirani Relator  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros, Hélcio Lafetá Reis,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.      6.    O processo, então, foi redistribuído, diante do seguinte fato, ás fls. 105 :        Em  face  da  extinção  do  mandato  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  representante da Fazenda Nacional, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do  art.  40  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9/6/2015  (Portaria CARF nº 86, de 1º/12/2017), os presentes autos devem ser redistribuídos no  âmbito da turma, nos termos do § 8º do art. 49 do RICARF.    7.    O processo veio a mim distribuído para relatar.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  5.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    6.    Passemos a analisar as razões recursais.    7.    Em sede de repercussão geral, o STF assim ementou o RE Nº 574.706­PR :    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULARTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a puração  do  ICMS  tomando­se  cada mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante do ICMS a  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 114          5 recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  eo  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços; análise contábil ou escritural do  ICMS. 2. A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  o  ICMS  h´q de atentar ao disposto no art. 155, § 2º , inc. I, da Constituição da  República, cumprindo­se o princípio da não cumulatividade aplicado ao  ICMS  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conqua  nto  se  tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS  não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3.  Se o art. 3º, par. 2º, inc. I, in fine, da LEI Nº 9.718/1998 excluiu da base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS.    8.    A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs Embargos  de Declaração  contra  tal Acórdão.  alegando,  entre  outras  razões,  a  necessidade  de que  se  defina  a modulação  dos  efeitos  da  decisão,  para  que  se  estabeleça  o momento  em  que  tal  decisão  passou  a  produzir  efeitos, se retroativamente o u apenas a partir de sua publicação.    9.    Até o presente momento, não há  julgamento desses Embargos, mas há que se  destacar  que  tais  Embargos  foram  recebidos  no  efeito  devolutivo  e  não  suspensivo,  o  que  significa que a decisão do STF tem aplicação imediata.    10.    Diante desse quadro  jurídico,  deve  a Administração Tributária  reconhecer que  os pagamentos da Contribuição  ao PIS  e a COFINS  feitos  com a  inclusão do  ICMS em sua  base  de  cálculo  são  considerados  pagamentos  indevidos  e  devem  ser  restituídos  aos  contribuintes.    11.    Entretanto,  para  as  empresas  optantes  pelo  regime  de  tributação  denominado  Lucro  Real,  como  integrantes  compulsórias  da  sistemática  de  não  cumulatividade,  surge  a  exceção a tal regra.    12.     Como  tal,  estas  empresa  estão  sujeitas  ao  sistema  de  apuração  de  créditos,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  necessários  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade exercida pela empresa.    13.    Como  se  verifica  das  telas  de  sistemas  eletrônicos  da  RFB,  ás  fls.  26/29  ­  CONSULTA DIRPJ 2003, a recorrente é optante pelo regime de tributação do Lucro Real.    14.    Tais créditos, em função da atipicidade da não cumulatividade estabelecida para  as citadas contribuições , pois difere da não cumualtividade adotada para o IPI e para o ICMS,  nesta  se adota a  sistemática de  abatimento do  imposto cobrado na aquisição dos  insumos do  valor dos impostos devidos nas saídas dos produtos/mercadorias, naquela se adota a instituição  de créditos, criados por lei, calculados por alíquotas fixadas sobre o valor dos insumos e outras  Fl. 116DF CARF MF     6 despesas consideradas necessárias, para serem abatidos dos valores das contribuições devidas  sobre a receita total gerada por tais insumos.    15.    Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre a matéria para explicar, de forma  didática tal sistema de não cumulatividade adotado para as contribuições. Por sua forma clara,  citamos a definição trazida por FABIANA DEL PADRE TOMÉ 1:ddia    " As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 introduziram no ordenamento brasileiro um novo regime de  apuração da  contribuição  ao PIS/PASEP e  da COFINS,  sendo denominado,  pelo  legislador  ordinário  como  "não  cumulativo".  Esses  veículos  normativos  autorizam  que  sejam  descontados da base de cálculo, créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos,  energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de  bens, especificando, no caso da COFINS, a possibilidade de creditamento realtivo a despesas  com  armazenagem  e  frete  de  mercadoria  na  operação  de  venda  dos  bens  para  revenda  e  insumos,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendendor.  Ao  disciplinar  a  forma  pela  qual  o  crédito  será  calculado,  estipula  técnica  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS.  Não  prescreve  a  compensação dos  valores  incidentes  nas  etapas  anteriores  com aqueles  devidos  nas  operações  subsequentes.  Diferentemente,  determina  que  o  contribuinte,  após  apurar  o  valor da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, qplicando alíquotas de 1,65% e de 7,6%,  respectivamente, desconte, do montante obtido, crédito correpondente á aplicação das mesmas  alíquotas sobre o valor de determinados bens, serviços e despesas adquiridos e incorridos no  mês.  .................................  A  não  cumulatividade  objetiva  que  cada  agente  da  cadeia  de  industrailização  ou  serviço  somente  recolha  o  tributo  sobre  o  valor  que  a  ela  adicionou.  A  técnica  de  apuração  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFISN, imposta pelas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nada  tem  de  não  cumulativa,  pois  em  virtude  das  limitações  ao  crédito  prevê,  parte  do  tributo  devido incidirá "em cascata". Tem­se, portanto, regra instituidora de abatimento ou regra de  direito ao crédito, porém que não se identifica com a figura da não cumulatividade. A forma  de cálculo dos créditos relativos á contribuição ao PIS/PASEP e COFINS também é diversa  daquela  prescrita  constitucionalmente  á  apuração  dos  créditos  de  IPI  e  ICMS.  Enquanto  nesses impostos ha determinados, pelo Texto Maior, de que seja compensado com o quantum  do tributo devido o montante incidente nas operações anteriores (modalidade de compensação  "imposto sobre imposto"), a sistemática da creditamento das citadas contribuições não exige a  identificação do  tributo  cobrado na  etapa  precedente. Determina  que  seja  o  crédito  aferido  mediante  o  emprego  de  uma  alíquota  previamente  fixada,  aplicada  sobre  o  valor  do  bem,  serviço ou despesa geradora do crédito. A sitemática de abatimento adotada e a do chamado  "crédito  financeiro",  posto  que  não  vincula  o  direito  ao  crédito  á  saída  da  mercadoria  ou  serviço  no  exercício  da  atividade  do  contribuinte.  Ao  contrário,  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 autorizam, expressamente, a dedução de créditos relativos a despesas consideradas  custos  indiretos,  tais  como  aquelas  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos,  aluguéis,  dentre outros.    16.    Nesse diapasão, deve­se ter em conta, quando se trata de empresas optantes do  Lucro Real, duas particularidades para que se possa reconhecer o direito creditório em questão  :    ­  a primeira  e mais  importante  é  a questão da utilização dos  créditos gerados pelos  insumos  adquiridos e os serviços e despesas incorridas para a geração da receita da qual vai se abater o                                                              1   Tome´, Fabiana del Padre, Natureza Jurídica da "Não Cumulatividade" da Contribuição ao PIS/PASEP e  da COFINS  :Consequencias  e Aplicabilidade,  in  PIS­COFINS QUESTÕES ATUAIS E  POLÊMICAS,  PAGS.  544/554  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 115          7 valor do ICMS, ou seja, o valor do ICMS, por estar destacado nas Notas Fiscais de aquisição  de  tais  insumos ou pagamento de  serviços  e despesas,  é de  fácil  apuração e mensuração,  ao  contrário das contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS que, além de não serem destacados na  Notas Fsicais de aquisição , geram créditos que podem ser abatidos das contribuições devidas.    ­ portanto, ao se deduzir o ICMS somado nas Notas Fiscais de aquisição, deve­se efetuar uma  operação  de  apuração  dos  créditos  gerados  e  utilizados,  de  forma  proporcional  ao  valor  do  ICMS excluído, para,  ao  final,  poder  se demonstrar que  ,  ao  excluir  o  ICMS  também  foram  excluídos, na forma de estorno, de forma proporcional  , os créditos gerados pelas aquisições,  sob  pena  de  se  pleitear  a  restituição  de  valor  pago  indevidamente  e  a  manutenção,  na  escrituração da empresa, os créditos gerados, que poderão ser utilizados nas foemas permitidas  pela legislação.    ­  de  outro  lado,  se  os  créditos  foram  utilizados,  nas  formas  permitidas  pela  legislação  (ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  devidos),  deve  o  contribuinte  comprovar  o  quantum utilizado, demonstrar que excluiu esses créditos do seu cálculo, para aí então estornar,  de forma proporcional, os créditos porventura ainda remanesscentes em sua escrituração.    ­ a segunda particularidade é dependente da decisão do STF sobre a modulação dos efeitos do  decidido em sede de repercussão geral. Se houver tal modulação, pode ocorrer a aquisição de  insumos onde o ICMS não poderá ser excluído, produzindo efeitos sobre o cálculo dos créditos  e do valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.    17.    Diante das razões expostas, por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria  ela ter demonstrado tais cálculos , documentado a apuração do valor dos créditos utilizados ou  não, efetivado a proprocionalização dos créditos com o valor da ICMS, para chegar ao valor da  restituição  pleiteada  que  seria  diferente  da  mera  operação  aritmética  efetuada,  de  apenas  excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP  e COFINS ou da receita bruta auferida.    18.    Firme nessa linha de raciocínio, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e não  reconheço o direito creditório..    19.    É o meu voto.     Conclusão  20.    Conclui­se,  portanto,  que,  por  ser  a  recorrente optante do Lucro Real,  deveria  ela ter demonstrado tais cálculos , documentado a apuração do valor dos créditos utilizados ou  não, efetivado a proprocionalização dos créditos com o valor da ICMS, para chegar ao valor da  restituição  pleiteada  que  seria  diferente  da  mera  operação  aritmética  efetuada,  de  apenas  excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP  e COFINS ou da receita bruta auferida.    21.     NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  e  não  reconheço  o  direito creditório..  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 118DF CARF MF     8                               Fl. 119DF CARF MF

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