Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681492 #
Numero do processo: 10880.002058/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF – SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – Tendo a pessoa jurídica obtido sentença favorável à sua pretensão, tendo inclusive ocorrido trânsito em julgado e, posteriormente, manifestado a desistência na execução da sentença, é de se cancelar o auto de infração lavrado para prevenir eventual utilização em duplicidade (da decisão judicial e, posteriormente, da dedução prevista pela Lei nº 8.200/91).
Numero da decisão: 101-94.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : DIFERENÇA IPC/BTNF – SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – Tendo a pessoa jurídica obtido sentença favorável à sua pretensão, tendo inclusive ocorrido trânsito em julgado e, posteriormente, manifestado a desistência na execução da sentença, é de se cancelar o auto de infração lavrado para prevenir eventual utilização em duplicidade (da decisão judicial e, posteriormente, da dedução prevista pela Lei nº 8.200/91).

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.002058/2003-34

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4156595

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-94.973

nome_arquivo_s : 10194973_135903_10880002058200334_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10880002058200334_4156595.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4681492

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757509971968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:01:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:01:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:01:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:01:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:01:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:01:18Z; created: 2009-07-07T22:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T22:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:01:18Z | Conteúdo => è, M=1=4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4#), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~( PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.002058/2003-34 Recurso n°. : 135.903 Matéria : IRPJ — Exs: 1994 a 1996 Recorrente : SAINT GOBAIN VIDROS S/A Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.973 DIFERENÇA IPC/BTNF — SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — Tendo a pessoa jurídica obtido sentença favorável à sua pretensão, tendo inclusive ocorrido trânsito em julgado e, posteriormente, manifestado a desistência na execução da sentença, é de se cancelar o auto de infração lavrado para prevenir eventual utilização em duplicidade (da decisão judicial e, posteriormente, da dedução prevista pela Lei n° 8.200/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAINT GOBAIN VIDROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7( MANOEL ANTONIO G DELHA DIAS PRESIDENTE PAULO R*: - O Ct "TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: LJUO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.973 RECURSO N°. : 135.903 RECORRENTE: SAINT GOBAIN VIDROS S/A RELATÓRIO SAINT GOBAIN VIDROS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 578/610, do Acórdão n° 02.906, de 23/01/2003, prolatado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, fls. 542/559, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 16. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, as seguintes irregularidades fiscais: "1) compensação indevida de prejuízo fiscal apurado em agosto de 1993, bem como nos meses de novembro de 1994 e dezembro de 1995, tendo em vista a reversão do prejuízo apurado em dezembro de 1993, após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1993, 1994 e 1995, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de 09/08/96. 2) Redução indevida do lucro real apurado em diversos períodos dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, em virtude da compensação indevida de valores, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal datado de 09/08/1996." Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente nos termos da impugnação de fls. 337/362. A 2a Turma da DRJ/Salvador, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias ou que não atendam aos requisitos 2 ,774 PROCESSO N°. :10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.973 previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 DIFERENÇA IPC/BTNF. SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÕES DO LUCRO REAL. A faculdade, autorizada em lei, de excluir, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, a diferença devedora de correção monetária IPCIBTNF apurada em 1990, não pode ser exercida pela pessoa jurídica que ingressou em juízo, objetivando o direito de pagar os tributos relativos ao período com base em demonstrações financeiras corrigidas monetariamente pelo IPC, mormente, considerando o fato de que no momento da exclusão já havia sido proferida sentença favorável à sua pretensão, cujo trânsito em julgado veio a ocorrer, inclusive, antes do presente julgamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS O imposto apurado em decorrência de procedimento de ofício levado a efeito contra a pessoa jurídica deve ser compensado com prejuízos fiscais concernentes a períodos-base anteriores, independentemente de manifestação expressa contida nas respectivas declarações de rendimentos, ressalvando-se, obviamente, a hipótese em que os referidos prejuízos já tenham sido compensados em exercícios posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios decorrentes do não pagamento, nos prazos previstos na legislação tributária, dos tributos e contribuições arrecadados pela SRF serão equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, não se admitindo, em hipótese alguma, sua determinação em percentuais superiores. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/03/03 (protocolo às fls. 76), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, do exame do Termo de Verificação Fiscal, fica evidente que a fiscalização optou por constituir o crédito tributári do IRPJ ,r) 3 PROCESSO N°. :10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.973 relativo aos anos-base de 1993 a 1995 em decorrência do receio de que a recorrente viesse a aproveitar em duplicidade de um mesmo benefício, já discutido nos autos da Medida Cautelar de Depósito n° 91.0096091-8 — objetivando a realização dos depósitos judiciais das parcelas controversas — e da Ação Declaratória cumulada com Condenatória pelo procedimento ordinário n° 91.0662246-1, propostas, respectivamente, em 20.05.1991 e 28.06.1991, e posteriormente utilizado observando-se a limitação temporal imposta pela Lei n. 8.200/91; b) que, no que se refere à questão central do lançamento, a decisão de primeira instância manteve integralmente a autuação, por entender que a faculdade, autorizada pela Lei n° 8.200/91, de excluir da determinação do lucro real de 1993 e seguintes (em quatro exercícios e, após, em seis) a diferença devedora de correção monetária IPC/BTNF apurada em 1990, não pode ser exercida pela pessoa jurídica que ingressou em Juízo, objetivando o direito de pagar os tributos relativos ao período com base em demonstrações financeiras corrigidas monetariamente pelo IPC; c) que apresentou em 22/01/2003, petição nos autos da Medida Cautelar de Depósito n° 91.0096091-8, manifestando sua concordância com a conversão dos valores depositados em renda em favor da União Federal, afastando-se de toda e qualquer forma, o risco de que viria a se aproveitar, em duplicidade, de um mesmo benefício já utilizado com base nas limitações temporais impostas pela Lei 8.200/91; d) que a decisão de primeira instância, datada de 23/01/2003, é nula, não podendo produzir quaisquer efeitos com relação à recorrente. O art. 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, estabelece que são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente, tal como a decisão dada pela DRJ em Salvador — BA. Pretende o reconhecimento de ter o auto de infração julgado em seu domicílio fiscal, para evitar os desencontros e as dificuldades agora assumidas em decorrência da remessa dos autos à DRJ/Salvador, além disso, citada Delegacia não é competente para julgar autos de infração lavrados contra empresas sediadas em São Paulo, pertencente à 8 a Região Fiscal; e) que não existe nenhuma regra de exceção em relação ao julgamento de primeira instância de processos administrativos. Com efeito, a exceção prevista no § 2° do art. 9° do Decreto 70.235/72, refere-se exclusivamente à formalização dos Autos de Infração, mas não à competência para julgamento do processo administrativo. Para os julgamentos de primeira instância, por não haver qualquer exceção, prevalece a regra geral de que os julgamentos devem ser realizados no domicílio do contribuinte; 4 PROCESSO N°. : 10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. :101-94.973 f) que, conforme comprovam os documentos anexados ao presente recurso, em 20.05.91, ajuizou Medida Cautelar Preparatória de Depósito, visando ao reconhecimento do direito de pagar as quotas vincendas do IRPJ e da CSLL com base na variação do IPC, desconsiderando, portanto, a aplicação do BTNF e da TRD. No dia 29.05.91, foi proferida decisão deferindo a medida liminar pleiteada, mediante a realização de depósito judicial dos valores em discussão; g) que, em 28.06.91, ajuizou Ação Declaratória cumulada com Condenatória pelo procedimento ordinário, n° 91.0662246-1, vi.sando ao reconhecimento do seu direi l o de proceder dedução, em seu balanço, para fins de CSLL e IRPJ, da parcela da correção monetária correspondente à diferença entre a variação do IPC e a do BTNF ocorridos a partir do ano-base de 1990, assim como a condenação da Fazenda Nacional à aceitação de tal procedimento, incluindo o pagamento dos tributos sem a aplicação da TRD e repetição dos valores recolhidos a maior a esse título; h) que no dia 24.02.93, foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar de Depósito, mantendo os depósitos judiciais efetuados até trânsito em julgado da ação principal. Posteriormente, em 20.04.94, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória cumulada com Condenatória. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação Cível ao TRF da 3 a Região, sendo que a recorrente interpôs recurso de Apelação Cível; i) que, nesse ínterim, em 09.08.96, sobreveio a lavratura do auto de infração. Em 05.08.98, ao julgar conjuntamente as Apelações Cíveis, a 3a Turma do TRF da 3a Região, houve por bem dar integral provimento à Apelação da recorrente nos autos principais, negar provimento à remessa oficial e à Apelação da Fazenda Nacional na principal e dar por prejudicado o reexame necessário e o apelo da Fazenda Nacional na cautelar. Inconformada a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário ao STF, contestando tão somente a possibilidade de aplicar-se o IPC em substituição ao BTNF, como índice de atualização das demonstrações financeiras a partir do ano-base de 1990, o qual foi inadmitido, bem como foi rejeitado o recurso de Agravo de Instrumento posterior; j) que, em 23.01.2003, apresentou petição informando não ter interesse na liquidação por artigos nem na Execução do valor da condenação. Demonstrando boa-fé, apresentou petição em 22.01.2003, nos autos da Medida Cautelar de Depósito, manifestando sua concordância com a conversão dos valores depositados em renda em favor da União Federal. Isso porque o benefício em discussão nos presentes autos foi aproveitado pela recorrente quando da edição da Lei n. 8.200/91, observando-se a limitação temporal por ela imposta, sem que isso trouxess 5 PROCESSO N°. : 10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.973 qualquer prejuízo ao Fisco. Isso porque o aproveitamento nos prazos e condições impostas pela Lei 8200/91, seria mais conservador em comparação àquele reconhecido nos autos da medida judicial; k) que, atualmente, tanto os autos da Medida Cautelar de Depósito, como os da Ação Declaratória, encontram-se em poder da Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência e eventual manifestação em torno das petições apresentadas pela Recorrente em 22.01.03 e 23.01.03; I) que, posteriormente ao ajuizamento da Medida Cautelar de Depósito e da Ação Declaratória, o legislador federal fez editar a Lei 8.200/91, publicada no DOU em 29.06.91, que reconheceu expressamente, em seu art. 3°, a defasagem de índices inflacionários ocorrida em 1990, e permitiu aos contribuintes que procedessem a correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano-base de 1990, de acordo com o IPC; m) que a citada lei reconheceu o direito dos contribuintes à aplicação do IPC e permitiu que diferença da despesa de correção monetária de balanço ocorrida em 1990, não deduzida ao tempo próprio fosse então deduzida. Entretanto, impondo uma limitação de natureza temporal, a Lei 8.200/91, prorrogou o exercício do direito à dedução da parcela de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF de 1990, para quatro exercícios seguintes a 1993, à razão de 25% ao ano. Posteriormente, a Lei n° 8.682, de 14.07.93, deu nova redação ao inciso I, do art. 3° da Lei n° 8.200/91, estendeu esse prazo até 1998 e diminuiu o montante anual a ser deduzido de 25% para 15%. Em razão disso, muitos contribuintes foram a Juízo buscar o reconhecimento da inconstitucionalidade de tal limitação. Em Sessão Plenária realizada no dia 02.05.2002, os Ministros do STF, por maioria de votos, concluíram pela constitucionalidade das restrições impostos pelo art. 3°, inciso I, da Lei 8.200/91, no que se refere à dedução da parcela de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF de 1990, para quatro e, após, para seis exercícios; n) que tal decisão oriunda do STF, ratifica o entendimento da recorrente de que, além de o seu procedimento não ter trazido qualquer prejuízo ao Fisco, já que superado o apontado risco de gozo de um mesmo benefício em duplicidade, ainda veio a observar a constitucional limitação temporal imposta pela Lei 8200/91; o) que o objeto da ação judicial proposta foi amplamente reconhecido pelo TRF 3a Região, e confirmado posteriormente pelo STF, razão pela qual as autoridades administrativas, ao manterem o procedimento adotado, sem que haja o apontado risco de gozo em duplicidade de um mesmo benefício por parte da recorrente, valer-se-ão de normas que tiveram sua nulidade decretada pelo Judiciário, ao menos entre as partes envolvidas; 6 PROCESSO N°. :10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.973 p) que é evidente que os fundamentos são indissociáveis entre a matéria objeto da medida judicial e da autuação fiscal, apesar de a recorrente ter agido conservadoramente e observado a limitação temporal imposta pela Lei 8200/91, além de ter afastado o suposto risco apontado pela fiscalização de gozo de um mesmo benefício em duplicidade em razão do êxito obtido nas medidas judiciais correlatas; q) que, ainda que se considere o crédito tributário devido, é inaplicável a multa de ofício, pois a lavratura do auto de infração se deu para evitar a ocorrência da decadência de o direito do Fisco à constituição do crédito tributário oriundo das deduções efetuadas com base na Lei n. 8200/91 e o gozo em duplicidade de um mesmo benefício já objeto de discussão nos autos da Ação Declaratória e da Medida Cautelar de Depósito; r) que não são aplicáveis os juros moratórios, pois antes mesmo de qualquer ato administrativo tendente ao lançamento do tributo considerado devido, ingressou com medida judicial de caráter preventivo e efetuou o depósito judicial dos valores controversos, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em sessão de 15/10/2003, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.415, converter o julgamento em perícia, para que fossem esclarecidos pontos ainda obscuros existentes nos autos do presentes processo, devendo para tanto, a fiscalização intimar a recorrente para trazer novos documentos a respeito do andamento dos processos judiciais. É o Relatório. ; 7 PROCESSO N°. : 10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.973 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 15/10/2003, nos termos da Resolução n° 101-02.415. Naquela oportunidade, permaneciam dúvidas sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu a Câmara baixar os autos para que a fiscalização efetuasse diligência no sentido de esclarecer os seguintes itens: 1 — Informasse se a recorrente aproveitou (executou) as decisões judiciais transitadas em julgado. 2 — Informar se a recorrente requereu em juízo, a conversão dos depósitos e desistiu da repetição do indébito. 3 — e, finalmente, com os procedimentos adotados pela recorrente, poder-se-ia concluir que a mesma desistiu da possibilidade de utilizar as decisões judiciais a seu favor, limitando-se assim ao aproveitamento das deduções em questão com base nos ditames da Lei n° 8.200/91. A diligência, muito bem realizada pelo AFRF Luiz Carlos Modesto dos Santos, da DRF em São Paulo, eliminou as dúvidas ainda pendentes, conforme se constata a seguir: Em 23/08/2004, a autoridade diligenciante intimou a recorrente (fls. 361/362, para que prestasse esclarecimentos detalhados sobre o andamento da ação judicial. Em atendimento, a contribuinte informou o seguinte: "a) que não possui interesse na execução do valor da condenação a titulo de repetição do 8 PROCESSO N°. :10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.973 indébito; b) que já aproveitou o beneficio em discussão nos autos, conforme apurado pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração; e c) que não vê impedimento à anulação do auto de infração". Também anexou aos autos os seguintes documentos: a) doc. n° 01: Procuração do representante e estatutos (fls. 373/376); b) doc. n° 02: cópia da petição junto à ação ordinária n° 91.066994R-1, (..h=, 05/03/2004 (fls. 377/378), onde reitera petições anteriores para esclarecer que não possui interesse em promover a execução da sentença, nem tampouco a liquidação da mesma e requer que o feito permaneça sobrestado até a conclusão do julgamento final do presente PAF; c) doc. n° 03: cópia de petição junto à ação ordinária n° 91.0662246-1, de 05/09/2001 (fls. 402/403), onde requer que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 dias, adiando a execução da sentença; d) doc. n° 04: cópia de petição junto à ação ordinária n° 91.0662246-1, (fls. 414/417), onde, dentre outros, expressa ausência de interesse da requerente na apuração do valor da condenação e da verba de sucumbência devida pela União Federal, sendo autônomo e exclusivo o interesse dos antigos patronos por esta última; e) doc. n° 05: cópia de petição junto à ação ordinária n° 91.0662246-1, de 22/01/2003 (fls. 418/421), onde a requerente expressa não ter interesse na liquidação dos artigos nem do valor da condenação, "interesse na Liquidação por Artigos nem do valor da condenação, tampouco da verba honorária devida pela Ré", tendo em vista que o benefício em discussão foi aproveitado pela mesma quando da edição da Lei n° 8.200/91. Informa, ainda, haver requerido, nos autos da medida cautelar, a conversão dos valores depositados em renda da União; f) doc. n° 06: cópia de petição junto à medida cautelar n° 91.0096091-8, de 22/01/2003 (fls. 422/425), onde a requerente, novamente expressa não ter interesse na liquidação da sentença ou na verba honorária, tendo em vista que já se aproveitou do benefício fiscal em discussão, aduzindo que, "por este motivo, a ora requerente não se opõe à conversão dos valores depositados nos presentes autos em renda da União Federal". Em anexo cópia do documento de ciência da decisão da DRJ (fls. 426/427); g) doc. n° 07: cópia do inteiro teor do Acórdão da DRJ/SDR n° 02.906, (fls. 428/445); h) doc. n° 08: cópia de petição junto à medida cautelar n°91.0096091-8, de 17/03/2003 (fls. 446/447), onde requer o sobrestamento do feito (e, portanto, da conversão dos depósitos em renda da União), enquanto pendente de julgamento o presente recurso ao E. Conselho de Contribuintes; i) doc. n° 09: cópia de petição junto à medida cautelar n° 91.0096091-8, de 05/03/2004 (fls. 448/449), onde reitera que não se opõe à conversão dos valores depositados em renda da União, mas a partir do momento em/90y r/tr,,Á 9 PROCESSO N°. :10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. :101-94.973 que se tornar irrecorrivel a decisão que julgar improcedente o auto de infração que originou o presente processo; j) doc. n° 10 cópia de petição junto à medida cautelar n° 91.0096091-8, de 15/09/2004 (fls. 450/451), não assinada, mas constando o protocolo da Justiça, novamente reitera as considerações e requerimento dos dois documentos anteriores; k) doc. n° 11: Certidão de Objeto e Pé da ação ordinária n° 91.0662246-1, de 24/09/2004 (fls. 452), informa que foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do presente PAF, tendo em vista a concordância da União, manifestada nos autos da medida cautelar; I) doc. n° 12: Certidão de Objeto e Pé da medida cauteiar n°91.0096.091-8, de 24/09/2004 (fls. 453), informa que foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do presente PAF. Em relação aos quesitos acima reproduzidos, o contribuinte, em resumo, presta as seguintes informações: 1) afirma não possuir interesse na execução do valor da condenação, o que busca comprovar com as cópias de diversas petições que integraram tanto a ação ordinária como também a medida cautelar. 2) afirma que requereu a conversão dos depósitos em renda da União nos autos da medida cautelar n° 91.0096091-8. No intuito de afastar o risco inverso (de confirmação da procedência parcial do auto de infração na esfera administrativa), solicitou o sobrestamento da medida cautelar, enquanto pender de julgamento o presente processo; Em relação ao quesito n° 03 da resolução, a recorrente prestou a seguinte informação: "A contribuinte tem como certo que, em vista dos fatos e esclarecimentos apresentados aos quesitos anteriores, fica provado que desistiu da possibilidade de utilizar as decisões judiciais proferidas a seu favor, limitando-se assim ao aproveitamento das deduções em questão com base nos ditames da Lei n° 8.200/91". 77 - Ç io PROCESSO N°. : 10880.00205812003-34 ACÓRDÃO N°. :101-94.973 A contribuinte justifica seu entendimento com a documentação apresentada, onde entende haver demonstrado não possuir interesse na execução do valor da condenação, sendo que sua desistência se evidencia nas diversas manifestações exaradas nos autos das mencionadas ação ordinária e medida cautelar. Finalmente, a contribuinte reporta-se às Certidões de Objeto e Pé apresentadas e assevera que não se opõe à conversão dos depósitos em renda da União, e que o faz independentemente de sua prévia oitiva (doc. n° 10), tão logo se torne irrecorrivel a decisão que julgar improcedente o auto de infração. Por seu turno, o ilustre diligenciante presta as seguintes informações: Quesito n° 1 — Se a recorrente aproveitou (executou) as decisões judiciais transitadas em julgado: Resposta - Não. A recorrente não aproveitou (executou) as decisões judiciais transitadas em julgado. Quesito n° 2 — Informar se a recorrente requereu em Juízo a conversão dos depósitos e desistiu da repetição do indébito. Resposta - A recorrente manifestou-se no sentido de não se opor, independentemente de sua prévia oitiva, à conversão dos depósitos em renda da União, tão logo se torne irrecorrivel decisão deste E. Conselho de Contribuintes que julgue improcedente, em sua totalidade o auto de infração em questão. Observa-se que o pedido de sobrestamento da medida cautelar teve manifestação de concordância da União e foi determinado em despacho judicial. Quesito n° 3 — Informar se, com os procedimentos adotados pela recorrente, pode-se concluir que a mesma desistiu da possibilidade de utilizar as decisões judiciais a seu favor, limitando-se assim, ao aproveitamento das deduções em questão com base nos ditames da Lei n° 8.200/91. ( Resposta — Sim. Tendo em vista as manifestações da recorrente, nos processos judiciais, no sentido de não ter interesse na execução das sentenças e no sentido de não se opor à conversão dos depósitos em renda da União, uma vez afastado o motivo de sobrestamento da ação, pode-se concluir que a mesma desistiu de utilizar as decisões judiciais a seu favor, limitando-se ao aproveitamento das 11 4-4 PROCESSO N°. : 10880.002058/2003-34 ACÓRDÃO N°. :101-94.973 deduções em questão com base nos ditames da Lei n° 8.200/91. Diante do exposto, considerando que a recorrente, tendo obtido sucesso em seu pleito junto a Ação Declaratória n° 91.0662246-1 — a qual já havia transitado em julgado — apresentou, posteriormente, petição informando não ter interesse na liquidação por artigos nem na execução do valor da condenação, e ainda, a verba honorária devida pela União Federal. Da mesma forma, com relação à Medida Cautelar de Depósito n° 91.0096091-8, apresentou petição manifestando sua concordância com a conversão dos valores depositados em renda em favor da União Federal, afastando, dessa forma, o risco de que poderia se aproveitar, em duplicidade, de um mesmo benefício já utilizado com base nas limitações temporais previstas pela Lei n° 8.200/91, é de se acolher o seu recurso voluntário e dar-lhe provimento integral. Assim, voto no sentho de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se .õ z DF, em 18 de maio de 2005 PAULO - B - TO RTEZ C 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4681498 #
Numero do processo: 10880.002120/97-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93018
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 101-93.005, de 15.03.2000.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.002120/97-61

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4155900

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93018

nome_arquivo_s : 10193018_015510_108800021209761_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 108800021209761_4155900.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 101-93.005, de 15.03.2000.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4681498

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757515214848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:17:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:17:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:17:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:17:33Z; created: 2009-07-06T20:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T20:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:17:33Z | Conteúdo => . _. MINISTÉRIO DA FAZENDA .::.,„ • . 7,,, • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA '.4-•-2.‘:;,' Processo n°. : 10880.002120/97-61 Recurso n°. : 15510 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente : EDITORA LTN LTDA. Recorrida : DRJ em SÂO PAULO/SP Sessão de : 17 de março de 2000 Acórdão n° : 101-93.018 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA LTN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal através do Ac. 101-93.005 de 15.03.2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _40.....- ...-- . ,-,........ r-,- tNeNki gni- .-- In 1." \ r" % r'l ir+, acn4ijIO r wf-cr...-try-k rwurkivucoVEM 1RESIDENTE -- -.. '''-- ----1 _ jRE P T0DRE OLIVEIRA CÂNDIDO -, - A I -' . 1 2 r): gN ',,iFORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. jri 2 Processo n°. : 10880.002120197-61 Acórdão n°. : 101-93.018 Recurso n°. : 15.510 Recorrente : EDITORA LTN LTDA. RELATÓRIO EDITORA LTN LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente parcialmente, exigência formulada através de auto de infração, lavrado para a cobrança do PIS/DEDUÇÃO, relativo ao exercício de 1988, como decorrência de lançamento efetuado na área do IRPJ, alcançando a tributação irregularidades, tais como: omissão de receitas por falta ou insuficiência de contabilização, por saldo credor de caixa e por suprimento de numerários, bem como custos ou despesas não comprovadas e glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade. Nas fases impugnativa e recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados no processo relativo ao 1RPJ, objeto do recurso número 114.891. Apreciando o recurso apresentado no processo relativo ao IRPJ, esta Câmara acolheu parcialmente aos reclamos da empresa. j9 É o Relatório. 3 Processo n°. : 10880.002120197-61 Acórdão n°. : 101-93.018 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, mormente considerando a petição de fls. 188/189 e a data em que a recorrente foi cientificada da decisão proferida no processo principal. Trata-se de procedimento fiscal que teve como origem exigência fiscal formulada na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, da qual a decorrente. Repousando o presente lançamento no mesmo suporte fático daquele efetuado na área do 1RPJ, a decisão de mérito proferida neste último deve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Assim sendo, é mister ajustar a presente exigência ao que foi decidido no processo relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, dada à relação de causa e efeito. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que se ajuste a presente exigência ao que foi decidido no processo relativo ao IRPJ(recurso número114.891). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2000 J " DE OLIVEIRA CANDIDO , --- -- -, 4 (-..\\ Processo n°. : 10880.002120/97-61 ! Acórdão n°. : 101-93.018 ,, , c , çs\ Es ) INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 4 PPR -inpr.,-- c_,Jdu ..-L--- —o- _ -- iipor7), ON PE > :e`i Z I RIGUES P'" SIDENTE /rm,,,,4" ,,,,, ,, ....iwt i Lw vl 1 I zi Abf,:. , ,i,,,. titio 1 , /// / /' i i' n 11? d . RODR ,q; • ;is" ,- - , DE MELLO PROCU - À n OR Dr FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4679616 #
Numero do processo: 10860.000030/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78762
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.000030/00-78

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4103738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78762

nome_arquivo_s : 20178762_128183_108600000300078_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108600000300078_4103738.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4679616

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757517312000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:37Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:38Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:38Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:37Z; created: 2009-08-04T22:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:37Z | Conteúdo => I e 4. - 22 CC-MF-, --.- i Ministério da Fazenda ti t tvL t, Fl.tel....j.,‘!" Segundo Conselho de Contribuintes , etrI_Rto Otk FA154,4" Processo ni : 10860.000030/00-78 Mirtii— titio des, Gant~6 GeneRecurso n* : 128.183 Segunde Acórdão n* : 201-78.762 P Recorrente : CPW BRASIL LTDA. ouvbiti icado no Olátlii#9,• ik de! cifee!_bv_ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - .-.1 I 82' MIN. DA FAZENDA - 2° Ce, CONFERE COM. G CRICk4NAL IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Braailia,--33 /t. LlsanDb.C, INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. S De acordo com o art. 11 da Lei n9 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. Recurso negado. , .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ de recurso interposto por CPW BRASIL LTDA. --_ , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. .a. . , Josefa Maria CoA • o Marques Presidente r i r i Walber . - da S va Relato( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 cc-MFMinistério da Fazenda St fr;.i .-N't Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2° CC Fl. CONFERE COM O C RVGINAL Processo ni : 10860.000030/00-78 Brasília 33- 102Q26Recurso n. : 128.183 Acórdão : 201-78.762 VIS Recorrente : CPW BRASIL LTDA. RELATÓRIO No dia-13/01/2000 a empresa CPW BRASIL LTDA., já qualificada à fl. 01, ingressou com pedido de ressarcimento de IPI (art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e IN SRF n2 33/99), relativo ao 42 semestre de 1999, no valor de R$ 101.141,91 (cento e um mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos), combinado com o pedido de compensação com débitos vincendos e relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O Delegado da DRF em Taubaté - SP deferiu parcialmente o pedido da recorrente, por considerar indevido o ressarcimento relativo a IPI incidente sobre a aquisição de material promocional (imãs para geladeiras) importado pela empresa interessada. Em manifestação de inconformidade a recorrente alega, em resumo, que imã para geladeira é insumo de fabricação de cereal (colocado dentro da Caixa) e atende aos requisitos legais para fruição do ressarcimento, especialmente os artigos 147, 171 e 174 do RIPI/98. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 6.260, de 23/09/2004, cuja ementa abaixo, transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IN. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 15/10/2004, conforme AR de fl. 117v, e no dia 21/10/2004 ingressou com o recurso voluntário de fls. 118/124, onde reprisa os argumentos da impugnação e discorre sobre o principio da não-curnulatividade do IPI; alega que o RIPI é hierarquicamente inferior à Lei ri9 9.779/99; que os créditos de IPI são de todos os materiais envolvidos no processo de industrialização, exceto os bens do ativo imobilizado; e que a Receita Federal reconhece os créditos de brindes colocados dentro das embalagens (Pergunta 923 - Perguntas e Respostas). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 126. É o relatório. (kW 2 M à F da MIN. DA FAENDA r CC 20 CC-MFinistério azen CONFERE COM O C R;GINAL Fl. • ti,-Sit Segundo Conselho de Contribuintes );(> BrasIlla,-31 4200 Processo : 10860.000030/00-78 Recurso ni : 128.183 I is O Acórdão : 201-78.762 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Com o recurso voluntário a recorrente almeja que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer seu suposto direito ao ressarcimento do IPI incidente na aquisição de imã para geladeira colocado dentro da embalagem, a titulo promocional, de cereal por ela fabricado. Quanto aos argumentos da recorrente sobre o princípio da não-cumulatividade e sobre o direito aos créditos de IPI, inclusive sobre brindes, nada merecer ser acrescentado aos argumentos esposados na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Devo, apenas, reforçar a idéia de que a eventual admissão, pela legislação do IPI, de créditos relativos a brindes adquiridos para distribuição na mesma embalagem do produto não torna os brindes matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a que alude o artigo 11 da Lei n2 9.779/99, a seguir transcrito: "Art. li. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Indust trializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ara. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (negritei) Entendo equivocada a interpretação dada pela recorrente ao artigo 147 do RIPI/98, quando afirma que o mesmo autoriza o crédito de todos os materiais "envolvidos" no processo produtivo, salvo os bens do ativo imobilizado. Para a recorrente, o imã para geladeira colocado dentro da embalagem do cereal por ela fabricado tem direito a crédito do IPI. Diz o citado artigo 147 do RIPI198: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo de compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifei). Em princípio, para creditar-se do IPI incidente sobre o material adquirido, que não seja matéria-prima, tem que ser empregado na industrialização do produto e tem que ser consumido (portanto, exaurido) no processo de industrialização. Um brinde colocado na embalagem do produto (dentro ou fora) não se integra, incorpora, ao produto e não se exaure. Não atende, portanto, aos requisitos acima enunciados para classificar-se como produto intermediário, embora possa a Receita Federal, eventualmente, reconhecer o direito ao 3 IstifitkÃj 1(3( ,. • 4.3'4. ..." - --• ;c 9. , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° C C 2•CC-MF CONFERE COM C, ,;:RiGNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brat3ilia,a3_4. IS7.f.S.:...e2C16 Processo ni : 10860.000030/00-78 Recurso n2 : 128.183 ..,.. vls • . Acórdão ni : 201-78.762 creditamento do IPI. Isso, no entanto, não é condição para fruição do beneficio previsto no artigo 11 da Lei n2 9.779/99. Os bens do ativo permanente empregados na industrialização se desgastam, podem entrar em contato com o produto fabricado e, portanto, podem atender aos requisitos acima, porém, não têm direito ao crédito por força da ressalva contida no final do inciso 1 do artigo 147 acima transcrito, pelo simples fato de não serem matérias-primas ou produtos intermediários. Nestas condições, não se sustenta o argumento da recorrente de que o imã para geladeira, distribuído como brinde na mesma embalagem do cereal de sua fabricação, é uma matéria-prima ou um produto intermediário empregado na industrialização do cereal ou que tem direito ao creditamento do IPI, portanto, com direito ao ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei n2 9.779/99, que, aliás, não teve seus princípios estreitados pelo RIPI/98, como entende a recorrente. Ratifico os demais argumentos da decisão recorrida. '- Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess. es, em 21 de outubro de 2005. - lif 4 e) . WALBE • OSÉ DA S LVA( ANL 4 1 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

score : 1.0
4682188 #
Numero do processo: 10880.008639/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.977
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.008639/99-04

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4401113

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-33.977

nome_arquivo_s : 30333977_132185_108800086399904_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108800086399904_4401113.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4682188

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757520457728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:59:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:00:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:00:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:00:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:00:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:59:59Z; created: 2009-08-10T11:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:59:59Z | Conteúdo => • —•---31 CC3-C3 -S Folha 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA • NZfeW7). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.008639/99-04 Recurso n° 132.185 Matéria Simples (exclusão) Acórdão n° 303-33.977 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente MARKSOFT COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. [nova denominação social de MARKSOFT COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.] Recorrida DR.I São Paulo (SP) • Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Anelise Daudt Prieto Presidente )deríe±r: • Taram Campblo Borges Relator Formalizado em: O 9 FFV 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. Processo n° 10880008639/99-04 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.977 Folha 88 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Sétima Turma da DRJ São Paulo (SP) I que julgou irreparável o ato administrativo de folha 38, expedido no dia 9 de janeiro de 1999 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) I , a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 4, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3.1 Alega que a empresa tem como atividade preponderante, o comércio de suprimentos para informática, bem como prestação de 411 serviços em cursos de computação, sendo empresa de curso livre; 3.2 Cita o art.150, II, da CF ressaltando que é inaceitável sob o prisma jurídico vigente, a exclusão dessa empresa do SIMPLES, por Ato Declaratório, pois fere direito líquido e certo garantido por lei; 3.3 Cita parecer do Dr. Abid Salomão o qual defende a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 por não fornecer tratamento isonômico ao excluir certas atividades de adesão ao SIMPLES; 3.4 Transcreve a opinião do jurista Ives Gandra Martins ao defender a inconstitucionalidade da Lei n°9.317/96 por vedar a adesão ao SIMPLES às empresas que prestam serviços profissionais de professor e assemelhados; 3.5 Afirma que foram concedidas liminares na Justiça Federal em São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás relacionados à matéria em discussão; 3.6 Por fim, requer a manutenção da interessada no SIMPLES. 41 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES/ ESCOLAS — CURSOS LIVRES. AS pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento tais como escola de idiomas, informática ou outros cursos livres, por assemelhar-se a de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. \ Ver I SRS e resultado da análise acostados às folhas 34 e 35. • Processo n° 10880.008639/99-04 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.977 Folha 89 Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP) 1 em 4 de abril de 2005, segunda-feira, o recurso voluntário de folhas 61 a 77 foi interposto no dia 5 de maio de 2005, quinta-feira. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 86 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. • 2 Despacho acostado à folha 85. • • Processo n° 10880.008639199-04 CC3-C3 Acórdão n°303-33.977 Folha 90 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque viciada pela perempção motivada por recurso voluntário apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da decisão de primeira instância administrativa e a data da interposição do recurso voluntário, documentos de folhas 60 (verso) e 61, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 4 de abril de 2005, segunda-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 5 de maio de 2005, quinta-feira, um dia após o decurso do prazo consignado no capuz do artigo 33 combinado com o artigo 52, ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006. - Tarasio Campeio Borges Relator Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4680304 #
Numero do processo: 10865.001101/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32915
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10865.001101/2003-32

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4402329

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32915

nome_arquivo_s : 30332915_132671_10865001101200332_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10865001101200332_4402329.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4680304

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757525700608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:08:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:08:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:08:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:08:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:08:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:08:01Z; created: 2009-08-10T18:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:08:01Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:08:01Z | Conteúdo => . W „* .;(1, , MINISTÉRIO DA FAZENDA •:V?pi, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.11 Processo n° : 10865.001101/2003-32 Recurso n° : 132.671 Acórdão n° : 303-32.915 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : PILON ICANNI ARQUITETOS ASSOCIADOS S/A. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELISE w • 1 'RIETO Presidente • Relatora Formalizado em: O ABR 2fI06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM , , Processo n° : 10865.001101/2003-32 Acórdão n° : 303-32.915 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.901,38, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, • por força do art. 138, CTN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, doutrinas e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de denúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN). É o relatório. 111 2 - - I Processo n° : 10865.001101/2003-32 Acórdão n° : 303-32.915 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, 111 espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATORIA. CABIMENTO. • 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 Processo n° : 10865.001101/2003-32 Acórdão n° : 303-32.915 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1' Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. ' 01) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. CA -CI G A - Relatora 4 • Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0
4679039 #
Numero do processo: 10855.001468/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real mensal, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, na compensação de prejuízos fiscais,nos termos da Lei nº 8981/95. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20640
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real mensal, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, na compensação de prejuízos fiscais,nos termos da Lei nº 8981/95. (DOU 03/07/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.001468/00-14

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4239881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20640

nome_arquivo_s : 10320640_125687_108550014680014_015.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 108550014680014_4239881.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4679039

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757527797760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:03:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:03:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:03:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:03:24Z; created: 2009-08-05T11:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T11:03:24Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:03:24Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA wi -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001468/00-14 Recurso n° :125.687 ( Voluntário ) Matéria : IRPJ - Exercício 1996 Recorrente : ARGITEC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida : DRJ/Campinas/SP Sessão de : 22 de junho de 2001 Acórdão n° :103-20.640 COMPENSACÃO DE PREJUÍZOS - Pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real mensal, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, na compensação de prejuízos fiscais,nos termos da Lei n°8981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por ARGITEC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitada e e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor, Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A • "ODRI ER ESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM : 22 JUN 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA E ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. flt e .45 if- MINISTÉRIO DA FAZENDA zwpz. ,str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 Recurso n° :125.687 ( Voluntário ) Recorrente : ARGITEC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO 1. Consoante Termo de Intimação de fls. 7, ao ser processada a declaração de IPRJ/96, ano-calendário de 1995, foi constatada a necessidade de prestação de esclarecimentos, a saber : • Contrato Social e alterações posteriores. • Demonstrações financeiras analíticas - Balanço/ Demonstração do Resultado do Exercício. • LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real. • Demonstrativo da Compensação dePrejuízos. • Demonstrativo da compensação de base de cálculo negativa da CSLL. • Informe s/ existência de autorização judicial para compensação acima de 30%. 2. Referido Termo foi lavrado em 02105/2000 e remetido ao contribuinte via correio, conforme AR de fls. 8, postado em 05/0612000 e recebido em 07/06/2000. 3. Em 2610612000, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, juntado por cópia a fls. 57/64, onde declara ter compensado prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94, acima do limite de 30%, com os lua-os apurados nos meses de março, maio, junho, setembro e dezembro de 1995. 4. Na argumentação apresentada no Mandado de Segurança Preventivo citado, a impetrante alegava temer fosse autuada pela DRF/Sorocaba, em face do Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos já aludido, " com base nas normas inconstitucionais que autorizam a compensação de prejuízo no máximo em 30%." .( Fls. 60, 40 parágrafo ). Jms 21/06/01 2 (1k. • . v• MINISTÉRIO DA FAZENDA i".‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 5. O contribuinte, nas razões da medida judicial impetrada, alegou, em síntese, que : 5.1. A MP n° 812/94 convertida na Lei n° 8981/95, somente foi publicada no DOU de 31/12/94 (sábado), cuja circulação deu-se apenas no dia 02/01/95 ( segunda- feira ), violando os princípios da anterioridade e da segurança jurídica; 5.2. com a limitação da compensação de prejuízos, a tributação do IRPJ e da CSLL passa a incidir sobre o património, pois os ganhos obtidos representam recuperação da diminuição sofrida pelo património, em decorrência dos prejuízos experimentados; 5.3. as normas mencionadas são inconstitucionais pois criam um empréstimo compulsório, que só pode ser instituído por Lei Complementar, e alteram os conceitos de renda e lucro estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. 7. Em 06/07/2000 foi lavrado o Termo de Constatação de fls. 65, onde foi apurada a compensação de prejuízos acima do limite de 30%, como já mencionado, tendo o contribuinte apresentado " cópia da petição que deu início ao processo judicial 2000.61.610.002230-4, no qual não foi concedida medida liminar." ( Fls. 65, item 5). 8. O auto de infração foi lavrado em 06/07/2000 (fls. 1/6) e entregue mediante A.R em 12107/2000 (fls. 66), contra o qual o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 68/74, acompanhada dos documentos de fls. 75/129, considerada tempestiva pela autoridade de primeira instância (fls. 138, 2° parágrafo). 9. A DRJ/Campinas/SP, em sua Decisão n°2969/2000 (fls. 138/140 ),historia as razões determinantes da autuação impugnada, na qual consta ter havido violação do limite de 30% admitido para compensação do lucro real. Jms 2taxsiot 3 to 1.-4. •—t . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CQNSÉIII0 DE CONTRIBUINTES ;*j. ...;:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001468/00-14 Acórdão n° : 103-20.640 10. A impugnante alegara, em preliminar, cerceamento ao direito de defesa, pois desconhece o código 07.02 mencionado na autuação, e no mérito, argumenta que a infração que lhe foi imputada é impossível de ter sido cometida, pois submeteu-se à tributação com base no lucro real anual, que acusou um resultado negativo ao final do ano. 11. Alega ainda a defendente que, mesmo se tivesse • efetuado recolhimentos mensais de imposto de renda e de contribuição soda! sobre o lucro líquido, com base em balancos mensais não cumulativos ( definitivos ), exigível no caso do lucro real mensal, poderia, à sua opção, ao amparo do disposto no art. 11 da instrução Normativa SRF n° 51,95, levantar ao final do ano o balanço mensal cumulativo ( de suspensão ), exigível para o caso de lucro real anual e de declarar o imposto anual, como o fez."( Fls. 71, 1° parágrafo ). 12. Acrescenta a impugnante que a opção possível, prevista em lei, não é pelo lucro real mensal, mas sim pelo lucro real anual, opção exercida pelo levantamento de balanços de suspensão e pela falta de recolhimento do imposto mensalmente. (Fls. 71, 3° parágrafo ). 13. Alega a impugnante que • a declaração de rendimentos de 1995 pareceria induzir o contribuinte em erro pomue, primeiro prevê o preenchimento da ficha 07, na qual é demonstrado o lucro mal anual e, depois, admite o preenchimento da ficha 29, com demonstração do lucro real mensal. Tudo indica que os dados da ficha 29 são meramente estatísticos. Caso contrário haveria conflito entre a ficha 07 e a ficha 29 da mesma declaração."( Fls. 71, último parágrafo ). Jms 21/06/01 4 -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• •' I , vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 14. Insiste a impugnante que não existe mudança do lucro real anual para lucro real mensal. A opção possível seria a inversa, mediante levantamento de balanço anual cumulativo, no decorrer do ano-calendário. 15. Registra a impugnante que o MAJUR/96 instrui para informar, na ficha 02, a forma de apuração do lucro no período, se anual ou mensal. E acrescenta : Ora, se o contribuinte indicar anual ele estará confessando que não fez as apurações mensais referentes aos balanços ou balancetes de suspensão. E nesse caso terá o justo receio de ser cobrado pela Receita Federal pela falta de recolhimentos mensais com base na receita bruta. Aí então, ele indica que faz apurações mensais". (Fls.72, penúltimo parágrafo ). 16. O impugnante reporta-se, ainda, à IN SRF n° 51/95, segundo a qual, " à opção da pessoa jurídica aos balanços ou balancetes mensais, levantados para apuração do lucro mal mensal, poderão ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto." 17. O art. 14 da IN SRF n° 51/95, também mencionado pela impuanante. determina a transcrição dos balanços em balancetes aludido no LALUR, estabelecendo requisitos a serem observados". 18. Conclui sua impugnação solicitando o cancelamento do auto de infração contestado e o arquivamento definitivo do feito, protestando pela produção de provas, inclusive a pericial, se necessário. 19. A DRJ/Campinas/SP menciona que na impugnacão o contribuinte não se insurgiu contra o mérito a autuação, ou seja, com pensação acima do limite de 30% do Jms 5 ,..tt . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . "Pei N'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 lucro líquido ajustado, e rejeita a preliminar argüida de cerceamento de defesa, pois pela impugnação apresentada o contribuinte demonstrou pleno conhecimento da infração a ele imputada. 20. Registra, a autoridade julgadora de primeiro grau, que a peça impugnatória " centra-se na argumentação de que teria optado pela tributação com base no lucro real anual,mesmo tendo indicado como "mensal" em sua DIRPJ", vislumbrando, nessa linha de raciocínio, um pedido de retificação, vedado pelo art. 880 do RIR/94. 21. Adita, ainda, a DRJ/Campinas/SP, não ter ficado comprovado " o suposto erro de preenchimento da declaração, especialmente por não ter sido trazido à colação o Livro Diário, para a comprovação de que trata o art. 35 da Lei n° 8981/95." 22. Enfatiza, ainda, a decisão monocrática, que o mandado de segurança impetrado claramente não trata de erro de fato, mas visa a obtenção de autorização judicial para compensação de prejuízos acima do limite legal, e que os documentos acostados aos autos pela autuada não são capazes de comprovar o suposto erro de preenchimento da declaração, razões pelas quais indeferiu a impugnação e julgou procedente o lançamento questionado. 23. O contribuinte tomou ciência da Decisão n°2969/2000, da DRJ/Campinas/SP, ern20/11/200, interpondo recurso a este Conselho de Contribuintes em 14/12/2000 ( fls. 146 ), acompanhado de liminar, concedida pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. CARLOS EDUARDO DELGADO, da r Vara Federal de Sorocaba/SP, para recebimento e seguimento do recurso voluntário, sem o depósito de 30% do crédito tributário lançado (fis.156/158 ). Jms 21/06/01 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 24. Na petição recursal, a defendente argúi, em preliminar, a anulação da decisão recorrida, que deixou de apreciar todos os argumentos da defesa, ficando, com isso, "ignorada uma das fases do duplo grau de jurisdição." 25. Ainda em preliminar, diz ser totalmente infundada a ilação inicialmente construída pela decisão recorrida, a saber:" observa-se que a contribuinte não se insurge contra o mérito da autuação - compensação acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado", pois que na impugnação foi formulada por negação geral. ( Fls. 147, 30 parágrafo ) 26. Reitera também, em preliminar, que foi cerceada no seu direito de ampla defesa por desconhecer o significado do código 07.02. 27. Sob o titulo " DA CONTESTAÇÃO ", a recorrente critica a decisão monocrática a qual, partindo de premissa falsa, entendeu ter havido pedido de retificação; entretanto o que pretendeu deixar claro, na oportunidade, é que o formulário DIRPJ/96, ano-calendário 1995, é confuso, levando o contribuinte a manifestar um opção que não fez, pelo lucro real mensal definitivo. 28. Visando melhor esclarecer o seu ponto de vista, o recorrente registra," in verbis " : "1. No decorrer do ano-calendário de 1995, a contribuinte tinha quatro alternativas a seguir, referentes ao pagamento do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido : a. Efetuar mensalmente o pagamento com base na estimativa, nos moldes do lucro presumido, apresentando declaração com base no lucro real anual b. Levantar balancetes mensais de suspensão ou redução do pagamento por estimativa, hipótese em que os valores pagos são Jms 21/06/01 7 4- :4 • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001468100-14 Acórdão n° :103-20.640 inferiores aos apurados nos moldes do lucro presumido podendo ser igual a zero ( suspensão ), apresentando declaração pelo lucro real anual c. Levantar balanços mensais, apurando lucro real mensal definitivo e efetuando o pagamento definitivo mensal e apresentando declaração com base no lucro real mensal d. Levantar balanços mensais, apurando lucro real mensal definitivo e efetuando o pagamento definitivo, exercendo, entretanto, o direito de mudar de opção na declaração, ao apresentar declaração com base no lucro real anual, bastando que considere os balanços mensais definitivos como de redução e elabore balancetes mensais consolidados até o mês, conforme faculta a Instrução Normativa 51/95, em seu artigo 13. 2. O formulário da declaração não contempla todas essas hipóteses. Simplisticamente, exige que a contribuinte assinale com um X o quadro do real anual ou do lucro real mensal (Fls. 148/149) 29. Dando continuidade a suas criticas, o recorrente reitera praticamente o que houvera argumentado na fase impugnatória, inclusive quanto à orientação do MAJUR, para concluir que outra não foi a razão para as modificações introduzidas no formulário de 1997, aproveitando a oportunidade para, mais uma vez, registrar que não está solicitando retificação de declaração e nem mudança de opção. 30. Não é válido, diz a recorrente, que a decisão recorrida se apegue ao texto da petição inicial dirigida ao Poder Judiciário, para considerar ter sido confessada a opção por apuração de lucro real mensal. 31. Registra, mais, a recorrente : ... é preciso salientar que o recurso ao Poder Judiciário não representou desistência da esfera administrativa, mas simples tentativa de solução da pendência pela via mais rápida. Tanto é verdade que, não obtida a medida judicial pretendida, foi abandonada a via judicial, sem discussão do mérito, antes mesmo de receber o auto de infração."( Fls. 151,2° parágrafo ). Jms 21/06/01 8 ?.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 32. Em seqüência, reitera o que foi exposto na peça impugnatória, cujos argumentos já foram por nós resumidos neste relatório, carecendo sejam novamente descritos 33. Quanto ao livro Diário, cuja juntada aos autos foi apontada como uma das razões do indeferimento da impugnação, o recorrente requer ° diligência ou perícia, a fim de fazer prova da existência do livro Diário e da existência da escrituração dos balanços mensais."( Fls. 153). 34. Reafirma, uma vez mais, que as Leis n° 8981/95 e a Lei n° 9065/95, bem como a IN SRF n° 51/95 não prevêm opção pela forma de apuração na declaração de rendimentos e reproduz os artigos 13, 14 e 58 da IN 51/95. 35. Finalmente, requer a declaração de nulidade ou reforma da decisão recorrida, para determinar o cancelamento sumário do auto de infração e o arquivamento definitivo do feito. É o relatório. Jms 21/tX1/01 9 k •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :• n,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001468/00-14 Acórdão n° : 103-20.640 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 36. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, dele tomando conhecimento. PRELIMINARES 37. A análise dos presentes autos revela que, na fase de pedido de esclarecimentos, voltada claramente para verificar se o contribuinte respeitara o limite de 30% na compensação de prejuízos, estabelecido pela Lei n° 8981/95, o contribuinte buscou a via judicial para questionar diversas questões de natureza jurídica, de ordem constitucional, e a nível de legislação complementar e ordinária. 38. Defendeu a recorrente, na oportunidade, diversas teses, entre as quais : a) a limitação na compensação dos prejuízos sofridos em períodos anteriores, com resultados positivos subseqüentes, distorceria os conceitos de renda e de lucro, pois tratar-se-ia de hipótese de recuperação de capital, e não acréscimo patrimonial efetivo; b) nessas condições, a cobrança de tributo incidiria sobre o patrimônio e representaria verdadeiro empréstimo compulsório, não autorizado por lei complementar; c) estaria sendo ferido o direito, assegurado por lei anterior, para a compensação dos prejuízos, etc. 39. Segundo o Termo de Constatação de fls. 65, a fiscalizada apresentou cópia de petição que deu início ao processo judicial n° 2000.61.610.002230-4 ( mandado de segurança preventivo ), no qual não foi concedida medida liminar ( item 5 ). Jms 21/06/01 10 ,e "4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tkl.• s‘,-)f. ::: 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 40. Após a autuação, o contribuinte apresentou impugnação, perfilhando outra linha de defesa, completamente distinta das razões formuladas perante o Poder Judiciário, pois passou a alegar que o regime de tributação a que estava submetido no ano- calendário de 1995 era o de Lucro Real Anual, cujo resultado de exercício foi negativo, sendo pois, impossível de realização a infração que lhe estava sendo imputada. 41. Alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, pois na folha de continuação do auto de infração estava indicado um "código de capitulação 07.02 ", que o então impugnante dizia desconhecer do que se tratava, impedindo-o de exercer o amplo direito de defesa, embora adiante do citado código estejam claramente descritos os fatos correspondentes, bem como o enquadramento legal da infração, ou seja : " COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. LEI N° 8981/95, art. 42 LEI N° 9065195, art. 12 ( As. 02) 42. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando a questão, rejeitou a preliminar argüida ( fls. 139 1 4° parágrafo ). 43. Em face da enfática afirmativa da impugnante de que a mesma estava submetida à tributação pelo lucro real anual, e que os balanços ou balancetes mensais levantados eram de suspensão, atribuindo ao procedimento fiscal falhas na estruturação do formulário a ser preenchido pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeiro grau conjeturou que tais argumentos implicariam em pedido de retificação, para indeferi-lo com base no art. 880 do RIR/94. 44. Por outro lado, e considerando que praticamente toda a peça impugnatória cingia-se à questão LUCRO REAL ANUAL x LUCRO REAL MENSAL, a Jms 21/06/01 11 ("j-?\ „. 4.1 1,-44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855 001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 DRJ/Campinas/SP entendeu não ter sido atacado o problema da compensação de prejuízos acima do limite de 30%, razão do auto de infração de fls. 1/6. 45. Na fase recursal, são argüidas as seguintes preliminares : a) "Continua a recorrente impedida de exercer o seu direito de ampla defesa, ao desconhecer a que se refere e o que significa o código de capitulação 07.02 ” (fls. 147," in fine "e 148," in limine " ). b) " É totalmente infundada a ilação inicialmente construída pela decisão recorrida, a saber: "observa-se que a contribuinte não se insurge contra o mérito da autuação - compensação acima do limite de 30%. 46. Considerando que o código "07.02 "é acompanhado de explicação clara e precisa dos fatos a que se refere (fls. 2); Considerando os comentários feitos pelo então impugnante, a respeito do MAJUR/96, sobre as possíveis conseqüências quanto à indicação da forma de apuração do lucro do período, se anual ou mensal, com as ponderações de " justo receio de ser cobrado pela Receita Federal ... Considerando a afirmativa do contribuinte : É uma inconqruêncá formulário ou do Programa da declaracão "; Considerando que a conjetura de subjacente pedido de retificação, não expressamente formulado na impugnação, em nada prejudicou o contribuinte; Considerando tudo quanto foi exposto, REJEITO as preliminares argüidas. Jms 21/08/01 12 irk) •-. MINISTÉRIO DA FAZENDA"' p7.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001468100-14 Acórdão n° :103-20.640 MÉRITO 47. Quanto à questão de que o recorrente apresentara declaração pelo LUCRO REAL ANUAL ou LUCRO REAL MENSAL, é importante trazer à colação a INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 9, de 13 de fevereiro de 1996, que aprova os modelos da Declaração de Rendimentos em disquete das pessoas jurídicas tributadas com base no lua-o real, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário 1995. 48. A propósito, é importante notar que a declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Exercício de 1996 - LUCRO REAL, cujas FICHAS estão a fls. 10/41 dos presentes autos, revela que a interessada apresentou sua DIRPJ/96 em disquete. 49. Retomando à IN SRF n° 9/96, cumpre reproduzir alguns de seus dispositivos : " Art. 3° Os modelos da Declaração de Rendimentos em disquete e do Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos, referidos no art. 1°, serão utilizados conforme as disposições abaixo : I - Fichas 01 a07, 10 a 20 e 35 a) r todas as ssoas *urídi as submetidas à apuração mensal ou anual do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro; ( grifamos ) II - Fichas 08 e 09, exclusivamente por pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do imposto de renda; ( grifamos ) IV - Fichas 29 a 31, exclusivamente por pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro; "( grifamos ) . 50. A fim de chegarmos à conclusão sobre qual a forma de tributação do lucro real a que se submeteu a recorrente, anual ou mensal basta analisar a FICHA 02 - Jms 21/08/01 13 (1) — r MINISTÉRIO DA FAZENDA9 •! 1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° ,: 10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 DADOS DE APURAÇÃO ", em confronto com a IN SRF n° 9/96, da qual foram reproduzidos os excertos acima. 51. A FICHA 02 encontra-se a fls. 10 dos autos, e nela consta expressamente o seguinte : " APURAÇÃO DO LUCRO REAL NO PERÍODO: Mensal " . 52. Na mesma FICHA 02 está indicado que a empresa apresentara as seguintes fichas : 01 a 07, 10 a 20, 29, 30, 35. Como consta do art. 30, inc. I, alínea "a", da IN SRF n° 9/96, as fichas 01 a 07 e 10 a 20 e 35 são obrigatórias para todas as pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal ou anual. 53. Lendo-se o inciso II do art. 3° da IN n° 9/96, as FICHAS 08 e 09 devem ser apresentadas EXCLUSIVAMENTE por pessoas jurídicas submetidas à apuração ANUAL do imposto de renda. 54. Note-se, pelo exame da FICHA 02 - DADOS DE APURAÇÃO ( fls. 10), que as FICHAS 08 e 09, de apresentação exclusiva para apuração ANUAL do lucro, não foram entregues pela recorrente. 55. De outra parte, as FICHAS 29 e 30 devem ser preenchidas EXCLUSIVAMENTE pelas empresas submetidas à apuração pelo lucro MENSAL ( IN SRF n° 9/96, art. 3°, inc.IV ). E tais fichas foram apresentadas pela recorrente, conforme consta na FICHA 02- DADOS DE APURAÇÃO (fls. 10). 56. Essa série de fatos permite concluir que a recorrente apresentou a DIRPJ/96, ano-calendário 1995, atendendo a todos os requisitos da apuração do LUCRO REAL MENSAL, deixando, ao reverso, de cumprir as exigências para as pessoas jurídicas Jms 21/06/01 14 e1.44 •-4 • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001468/00-14 Acórdão n° :103-20.640 submetidas à apuração do LUCRO REAL ANUAL, em oposição às razões de defesa formuladas na peça recursal. CONCLUSÃO Rejeitadas as preliminares argüidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, pelas razões táticas e jurídicas supra e retro expostas. Sala das Sessões — DF, em 22 de junho de 2001 OAL cl()) • Jms 21/08/01 15 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

score : 1.0
4682001 #
Numero do processo: 10880.006679/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa da Contribuição Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92906
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa da Contribuição Social. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.006679/98-69

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4154341

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92906

nome_arquivo_s : 10192906_119280_108800066799869_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 108800066799869_4154341.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999

id : 4682001

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757530943488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:59:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:59:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:59:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:59:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:59:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:59:21Z; created: 2009-07-07T20:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:59:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr PRIMEIRA CÂMARA - Processo n.°. : 10880.006679/98-69 Recurso n.°. : 119.280 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX: DE 1991 Recorrente : TRITON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 12 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.906 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRITON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r ."7 _O • " " - - r4 O' P EIRA !? 4 R GUES PRESID' NTE 40‘," CE7ALy S EITOSA R OR FORMALI =-10 O EM: t*" 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ Processo n.° 10880.006679/98-69 2 Acórdão n.° 101-92.906 RECURSO NR: 119.280 RECORRENTE: TRITON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 10880.036723/93-23. Foi a Recorrente autuada em tributação reflexa Contribuição Social referente ao exercício de 1991, conforme Auto de Infração de fls. 07/09, no montante de 72.976,83 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência resultou de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e provém das seguintes infrações (conforme Descrição dos Fatos às fls. 08/09): quotas de depreciação não dedutíveis; glosa de despesas de conservação de bens e instalações; descaracterização de arrendamento mercantil; e despesa indevida de correção monetária. A impugnação da empresa encontra-se às fls. 12/13, co referência à apresentada no processo-matriz, de n° 10880.036722/93-61. / A decisão recorrida (fls. 31/33), tendo em vista o decidido no processo principal e pela relação de causa e efeito entre ambos, manteve a parcialmente a exigência. Às fls. 37/38 se vê o recurso voluntário, reportando-se às razões apresentadas no processo matriz (cópia às fls. 39/56). _ . Processo n.° 10880.006679/98-69 3 Acórdão n.° 101-92.906 À fl. 57 se vê cópia de medida liminar obtida pela Recorrente, desobrigando-a do depósito recursal e, à fl. 67, as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. Processo n.° 10880.006679/98-69 4 Acórdão n.° 101-92.906 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator No processo-causa IRPJ, de n° 10880.006680/98-48, foi dado provimento ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n° 101-92.267 de 20.08.98. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, excluiu a exigência, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Ses:oes (DF), em 1 de novembro de 1999 CEL 'A ES "El OSA Processo n.° 10880.006679/98-69 5 Acórdão n.° 101-92.906 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 O to::-/ 1999 01 3 (5.1‘i PEREPTONIPIrr)RIGUES PRES 'ENTE Ciente em . 1 5 DEz , IRA DE MELLO PRO URAD4 7DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4681131 #
Numero do processo: 10875.002943/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04827
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10875.002943/94-21

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4461098

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04827

nome_arquivo_s : 20304827_105147_108750029439421_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108750029439421_4461098.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4681131

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757533040640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:51Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:52Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:52Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:51Z; created: 2010-01-27T15:10:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:51Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:51Z | Conteúdo => n PUBLICADO NO D. O. U. /94 2 '' De IS / 0 (1 / 19.02 C C Rubnc. MINISTÉRIO DA FAZENDA a.if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002943/94-21 Acórdão : 203-04.827 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.147 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Otacílio D. -.5 Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 Pis MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002943/94-21 Acórdão : 203-04.827 Recurso : 105.147 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR193, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Cerrado, de sua propriedade, localizado no Município de Bofete - SP, com área total de 872,5ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que não foi beneficiada com a redução do ITR193, a qual dizia fazer jus. Para comprovar tais alegações, juntou os comprovantes de pagamentos dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1994, assim como cópia da Decisão (fls. 06/07) exarada no Processo Administrativo de n° 13808.001027/92-31, relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1991, que fora impugnado. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação do Lançamento de fls. 04 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - EXERCÍCIO 1993. Não havendo como comprovar a existência de débitos de exercícios anteriores, concede-se à interessada o beneficio da redução do imposto. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fls. 43, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 40/41, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 42. çA-) 2 196 ,Att<1% MINISTÉRIO DA FAZENDA <WIL t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ek, Processo : 10875.002943194-21 Acórdão : 203-04.827 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc de fls. 57/60), endossando os fundamentos da decisão prolatada É o relatório ti:5) 3 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002943/94-21 Acórdão : 203-04.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 ity MINISTÉRIO DA FAZENDA <;",- T.0 J7), Vri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES té, Processo : 10875.002943/94-21 Acórdão : 203-04.827 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratonos Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 * OTACÍLIO D • • S CARTAXO 5

score : 1.0
4679961 #
Numero do processo: 10860.002609/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO. VEÍCULOS DESTINADOS A DEFICIENTES FÍSICOS. Reconhecido o direito à isenção prevista em lei específica, inclusive com a expedição do certificado, o eventual descumprimento de formalidades de menos importância não pode servir de fundamento para a exigência do tributo exonerado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08227
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IPI. ISENÇÃO. VEÍCULOS DESTINADOS A DEFICIENTES FÍSICOS. Reconhecido o direito à isenção prevista em lei específica, inclusive com a expedição do certificado, o eventual descumprimento de formalidades de menos importância não pode servir de fundamento para a exigência do tributo exonerado. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10860.002609/97-52

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4124354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08227

nome_arquivo_s : 20308227_114895_108600026099752_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 108600026099752_4124354.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4679961

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757534089216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:44:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:44:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:44:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:44:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:44:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:44:34Z; created: 2009-10-24T09:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T09:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:44:34Z | Conteúdo => . • *M3 kIF - SeQuE :3 Cr ,-.,:',.: s OwitribLipies 22 CC-MF ,.!:::!1:4:;;{ : Ministério da Fazenda h beim, —.'' • - ;Dir:ri .'• p': 1.?,' Fl. r05:j. Segundo Conselho de Contribuintes de ___U____i IV ' i . (9-nüâ) 947:`2.4k''' - 4 Rubrica , (-OS\ Processo : 10860.002609/97-52 -- Recurso : 114.895 Acórdão : 203-08.227 Recorrente: AUTOLATINA BRASIL S/A - DIVISÃO VW Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. ISENÇÃO. VEÍCULOS DESTINADOS A DEFICIENTES FÍSICOS. Reconhecido o direito à isenção prevista em lei especifica, inclusive com a expedição do certificado, o eventual descumprimento de formalidades de menos importância não pode servir de fundamento para a exigência do tributo exonerado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A - DIVISÃO VW. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 % °Will° D. ;tas •rtaxo Presidente 61 1 ali . I enato/S i i ciquie :, o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf , I . . CC-MF Muusteno da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes e Processo : 10860.002609/97-52 Recurso : 114.895 Acórdão : 203-08.227 Recorrente: AUTOLATINA BRASIL S/A - DIVISÃO VW RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 09, lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativamente a três operações de vendas de veículos com isenção (uma para utilização como táxi e outras duas para deficientes fisicos), tendo em vista o descumprimento de formalidades, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 07 e seguintes. Devidamente cientificada da autuação (fl. 20v), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 21 e seguintes, na qual sustenta que, com a substituição das normas isencionais previstas nas Leis nas 8.199/91 e 8.843/94 pela Lei n° 8.989/95 (resultante da conversão da Medida Provisória n° 732/94) não houve "revogação de direitos", mas prorrogação dos beneficios. Acresce que a própria Instrução Normativa n° 29/95 estabelece que as autorizações concedidas até 30 de novembro de 1994 com base na Lei n° 8.199/91, revigorada pela Lei n°8.843/94. Cita precedente da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Em relação ao adquirente ELPIDIO ARCANJO DA SILVA, diz que o fato de ser expedido o certificado de isenção após a emissão da nota fiscal de venda não pode ser motivo para a golsa, porquanto houve o expresso reconhecimento do direito á isenção. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 40 e seguintes, manteve em parte a exigencia, determinando a exclusão do credito tributário relativo ao táxi, que considerou correta a operação. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 50 e seguintes, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. À fl. 57, consta o documento original de depósito de 30% da exigência, tal como exige a lei processual administrativa para conhecimento do recurso. É o relatório. 22 CC-MF• Ministério da Fazenda1,01, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.002609/97-52 Recurso : 114.895 Acórdão : 203-08.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Penso que, no caso concreto, há que se ter, antes de mais nada, consciência de que se trata de um incentivo fiscal de caráter social, dando aplicação às normas da Constituição Federal sobre a obrigação do Estado de prover proteção aos hipossuficientes, assim entendido em seu conceito mais amplo, não restrito, portanto, ao aspecto econômico. Verifica-se, pelo exame dos autos, que não houve, em nenhum momento, questionamento sobre a condição de deficientes fisicos dos adquirentes dos veículos ou do seu direito à isenção. Prende-se a autoridade fiscal em detalhes formais, sem maiores importància, em face da questão principal, que é o direito dos adquirentes à isenção de que se trata Nos dois casos objeto do lançamento, dos adquirentes FRANK WILLIAM GUILHERMINO e MARIA CRISTINA DO REGO, houve a expedição de declaração de reconhecimento do beneficio em 1994, sob a vigência da Lei n°8.199/91, mas o veiculo somente foi adquirido em 1995, já sob a vigência da Lei n° 8.989/95. Pretende a autoridade fiscal, com isso, que os adquirentes reiniciem todo o processo de reconhecimento da isenção, porque a lei anterior foi revogada, ignorando o fato de que o incentivo fiscal recriado pela Lei n° 8.989/95 é o mesmo da Lei revogada, e que deficiência física, como norma, não é temporária ou reverte-se. A declaração de reconhecimento do beneficio expedida poderia, a qualquer tempo, ser revalidada, inclusive de oficio, uma vez cumpridos os requisitos da novel lei, que, repita-se, é mera revalidação da anterior. Além disso, não se pode ignorar, toda a sorte de dificuldades fálicas que encontra um deficiente físico para encontrar um veiculo com as adaptações necessárias às suas características, cumuladas com as eventuais dificuldades financeiras para adquirir um bem de alto valor, como um automóvel. É evidente que há necessidade de um prazo razoável entre o reconhecimento do beneficio e a aquisição do veiculo. Verifica-se que as aquisições ocorreram dentro desse prazo razoável, razão pela qual as considero regulares. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 dào 4It I RDO 3

score : 1.0
4681822 #
Numero do processo: 10880.005473/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, conseqüentemente, afastar a tributação sobre glosa. GANHO DE CAPITAL – VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA – SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA – A previsão legal da exceção de incidência prevista no artigo 343 do RIR/80, aplica-se exclusivamente às empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima. Vedada a extensão a outros tipos de sociedades em face do que dispõe o artigo 111 do C.T.N. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 101-93778
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os custos comprovados.
Nome do relator: Raul Pimentel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, conseqüentemente, afastar a tributação sobre glosa. GANHO DE CAPITAL – VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA – SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA – A previsão legal da exceção de incidência prevista no artigo 343 do RIR/80, aplica-se exclusivamente às empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima. Vedada a extensão a outros tipos de sociedades em face do que dispõe o artigo 111 do C.T.N. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.005473/98-58

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4153357

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93778

nome_arquivo_s : 10193778_119282_108800054739858_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Raul Pimentel

nome_arquivo_pdf_s : 108800054739858_4153357.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os custos comprovados.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4681822

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757536186368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:57:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:57:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:57:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:57:00Z; created: 2009-07-08T03:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T03:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:57:00Z | Conteúdo => oji,7:)1k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.005473/98-58 Recurso n.°. : 119.282 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1993 Recorrente : NCR MONYDATA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.778 CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, conseqüentemente, afastar a tributação sobre glosa. GANHO DE CAPITAL — VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA — SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA — A previsão legal da exceção de incidência prevista no artigo 343 do RIR/80, aplica-se exclusivamente às empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima. Vedada a extensão a outros tipos de sociedades em face do que dispõe o artigo 111 do C.T.N. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCR MONYDATA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os custos comprovados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP (IN P ODRIGUES RESIDE Processo n.°. : 10880.005473/98-58 2 Acórdão n.°. : 101-93.778 , ' R-AUt-PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.005473/98-58 3 Acórdão n.°. : 101-93.778 Recurso n.°. : 119.282 Recorrente : NCR MONYDATA LTDA. RELATÓRIO NCR MONY DATA LTDA., empresa com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão de fls. 62/72 prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, através da qual foi mantido parcialmente o lançamento de ofício do Imposto de Renda do exercício de 1993, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 17/19 e, por decorrência, da Contribuição Social do mesmo período, calculado sobre as seguintes parcelas: 1) VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MUTUO — Contabilização a menor de variação monetária ativa calculada sobre empréstimos concedidos à pessoa jurídica coligada Monydata da Amazônia, em 11/93, conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/07, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e § 1°; 175; 254, 1 e 387, I, do RIR/80; artigo 21 do Dec.lei n° 2.065/83 e artigo 5° e parágrafo único do Dec.lei n° 2.072/83. 2) CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Encargos financeiros lançados em sua escrita em 02/93, 05/93, 11/93 e 12/93, em favor do Banco Francês e Brasileiro, Unibanco e Banco Fibra, nos valores constantes do item 02 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/07, glosados na ação fiscal por falta de comprovação documental de sua efetividade, sob o enquadramento legal dos artigos 57 e § V; 191; 192 e 287, I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: 3) GANHOS E PERDAS DE CAPITAL — VENDA DE QUOTAS EM TESOURARIA — Lucro na venda de quotas em tesouraria não adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real em 12/93, a pretexto de que tal ganho de capital não seria computado na determinação do lucro real de conformidade com o disposto no artigo 343, IV, do RIR/80, 2 i' Processo n.°. : 10880.005473/98-58 4 Acórdão n.°. : 101-93.778 quando referido dispositivo está dirigido ao contribuinte constituído em forma de companhia, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e § 1°; 317; 343, e 387, I, do RIR/80. O lançamento foi parcialmente impugnado às fls. 29/37, com a apresentação de provas documentais arroladas às fls. 48/58, relativamente aos encargos financeiros glosados, aceitas parcialmente pela autoridade julgadora singular no que se refere aos encargos financeiros cobrados pelos Bancos Francês e Brasileiro, Unibanco e Banco Fibra S/A. Relativamente ao lucro nas vendas de quotas em tesouraria, alega que não há previsão legal para sua adição ao lucro real, que tal resultado não configura fato gerador do imposto, uma vez que não passou por conta de resultado, não fazendo parte do lucro líquido do exercício. Concorda com a exigência relativamente á diferença verificada na apuração das variações monetárias ativas em conta de empréstimo com empresa ligada. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls.62/68, assim ementada: "GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS — ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE EMPRÉSTIMOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A dedutibilidade de custos e despesas fica condicionada à comprovação, através de documentação hábil. Exonerada parte da exigência, a partir da comprovação pelos extratos bancários, e mantida a parcela não comprovada. GANHOS DE CAPITAL — VENDA DE QUOTAS EM TESOURARIA O lucro na venda de quotas em Tesouraria deve ser oferecidos à tributação pela sociedade constituída sob a forma de quotas de responsabilidade limitada. A não inclusão, no lucro real, abrange apenas o lucro na venda de ações em tesouraria, pela sociedade não anônima. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Compensação de parte da matéria tributável com prejuízos de 1992, a pedido da interessada, e de 1993 ns própria ação fiscal. Processo n.°. : 10880.005473/98-58 5 Acórdão n.°. : 101-93.778 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Como tributação reflexa, segue o decidido quanto ao mérito do I RPJ. MULTA DE OFICIO — Reduzida para 75% com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Recurso tempestivo para este Colegiado, ás fls. 73/79, no qual a interessada apresenta prova documental relativamente aos encargos cobrados pelo Banco Fibra S/A e reitera razões apresentadas na fase impugnatória. Relatório de Diligência determinada pela Câmara através da Resolução 101- 02.328, às fls. 130/132, acerca das provas apresentadas na fase recursal, como faculta a Portaria MF 55/98, em seu artigo 18, § 7°, em face do duplo grau de jurisdição que informa o processo administrativo fiscal. É o Relatório )7'' Processo n.°. : 10880.005473/98-58 6 Acórdão n.°. : 101-93.778 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte não questionou a tributação sobre a Variação Monetária sobre Mutuo (item "1" do Relatório), de forma que a primeira questão a ser analisada refere-se à Custos ou Despesas Não Comprovados (Item "2" do Relatório), correspondente à Despesas Financeiras pagas ao Banco Fibra S/A, glosadas pelo fisco por falta de comprovação documental, sendo que, no caso, a interessada juntou comprovantes complementares na fase recursal, recebida nos autos em face do que determina a Portaria MF 55/98. Ora, a dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como expressamente previsto na legislação do imposto de renda. Na diligência determinada pela Câmara através da Resolução n° 101-02.328, de 26 de janeiro de 2000, foi apurado que toda documentação apresentada pela interessada é pertinente á matéria em questão e pode ser aceita como prova da regularidade da dedução dos encargos financeiros decorrentes de contrato de mútuo realizado com o Banco Fibra S/A (fls. 168/175). Ora, urna vez que tal documentação reúne condições para comprovar o gasto sob exame, a dedução deve ser restabelecida na apuração do lucro real como direito líquido e certo da contribuinte e, conseqüentemente, afastada a tributação sobre a parcela glosada. Processo n.°. : 10880.005473/98-58 7 Acórdão n.°. : 101-93.778 No que se refere à exigência correspondente ao Resultado com Vendas de Quotas Sociais em Tesouraria (Item "3" do Relatório), consta dos autos que a interessada apurou resultado positivo nessa transação no montante de Cr$ 1.341.340.747,32, em 29- 12-93 e deixou de incluí-lo na apuração do lucro real daquele mês, a pretexto de que o artigo 343 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, determina expressamente que aquele resultado, uma vez creditado em conta de Reserva de Capital, não será computado na apuração do lucro real. Para a autoridade julgadora singular, o disposto naquele dispositivo legal está dirigido somente para as empresas constituídas em forma de sociedades por ações, não abrangendo, portanto, outros tipos de sociedade, como pretende a interessada. De fato, dispõe o referido artigo: "Art. 343 — Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reserva de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de (Dec.lei n° 1.598/77, art. 38): IV — lucro na venda de ações em tesouraria." (grifei) Cristalinamente se observa que a exceção de incidência contida naquele dispositivo legal está dirigido literalmente às empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações, de forma que, sendo a contribuinte uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a regra excepcional não lhe pode ser aplicável. Por outro lado, não se deve perder de vista que, de acordo com a regra ínsita no artigo 111 do Código Tributário Nacional — CTN, a legislação tributária que disponha sobre isenção ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, não comportando, no caso, o elastério pretendido pela interessada. / y Processo n.°. : 10880.005473/98-58 8 Acórdão n.°. : 101-93.778 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os custos comprovados. (Item 2 do Relatório) Brasília-DF, 20 de março de 2002. RAUL PIMENTEL, Wera-tor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0