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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718739 #
Numero do processo: 13830.001265/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – COMPETÊNCIA NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – Compete às 2ª, 4ª e 6ª Câmaras do 1º Conselho de Contribuintes apreciar recurso cuja matéria seja unicamente Imposto de Renda Retido na Fonte. Competência declinada.
Numero da decisão: 108-09.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, que cuidam de matéria de imposto de renda na fonte ( 2ª, 4ª e 6ª Câmaras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Henrique Longo
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ÁLCOOL E DERIVADOS Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.337 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — COMPETÊNCIA NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Compete às r, 4a e r Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes apreciar recurso cuja matéria seja unicamente Imposto de Renda Retido na Fonte. Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBAR S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, que cuidam de matéria de imposto de renda na fonte (r, 42 e 6a Câmaras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - r JOS QUE • NGO VI -P ' -. • EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA e RELATOR • FORMALIZADO EM: a 8 JUN 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOUFtA0 GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. t MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001265/2004-36 Acórdão n°. :108-09.337 Recurso n°. : 147.779 Recorrente : SOBAR S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS RELATÓRIO Conforme a descrição dos fatos do auto de infração de fls. 5 e seguintes, exige-se da Sobar S/A Álcool e Derivados o IRRF correspondente à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Ainda na descrição foram indicadas as seguintes pessoas jurídicas como responsáveis solidárias: Rural Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Securinvest Holdings S/A, Turvo Participações S/A e Agroindustrial Espírito Santo do Turvo Ltda. A 5' Turma da DRJ conheceu apenas da impugnação da Sobar e manteve integralmente o lançamento (fls. 767). As empresas recorreram. 404 É o Relatório. 44n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001265/2004-36 Acórdão n°. :108-09.337 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Provavelmente em razão do processo 13830.00126412004-91 (Recurso 148.223) que cuida de lançamento de IRPJ e reflexos ter sido distribuído para esta 83 Câmara, os presentes autos seguiram aquele processo. Ocorre que, como o tema é de IRRF, o Regimento Interno confere às 23, 43 e 68 Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o recurso voluntário e/ou de oficio: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: 1...] II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autónomos. Parágrafo Unico(...r Desse modo, declino da competência deste processo em favor de uma das Câmaras indicadas no inciso II do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. IÃO k JOSÉ».*UE O GO 3 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4722409 #
Numero do processo: 13882.000050/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP CO FINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, - não se enquadra na forma de tributação especifica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. Aifil4iizer*--"Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente 2. Conselho cio Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 7 1.4t) Maria a esa Martínez López VISTORelato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo e Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp - - - - • 2° CC-MF Ministério da Fazenda • ') • Fl. P r" a; Segundo Conselho de Contribuintes ;.. ,Jk4Clik.= ,-/0 06 Processo n° : 13882.000050/2003-10 Recurso n° : 124.925 . Acórdão n° : 203-10.256 Recorrente : LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/06/1997 a 30/09/2002. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 13 de fevereiro de 2003, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativas aos recolhimentos efetivados no período de apuração de junho de 1997 a setembro de 2002, no montante de R$ 24.370,88, sob a alegação de que o art. 6°, II, da Lei Complementar 70, de 1991 isentou daquela contribuição todas as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, a que alude o art. 1° do Decreto-Lei 2.397, de 1987 e o art. 56 da Lei n° 9.430/96 não poderia revogar tal isenção por não se tratar de Lei Complementar, argüindo sua inconstitucionalidade. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido 07s. 164/165), sob a fundamentação de que: 2.1. não compete a autoridade administrativa, a análise de inconstitucionalidade de lei, pois tal análise está reservada aos órgãos judicantes devendo apenas aplicar a Lei 9.430/96; 2.2. com relação aos recolhimentos efetivados entre junho de 1997 a fevereiro de 1998, estaria extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição, pelo decurso do prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 168, inciso 1, da Lei 5.172, de 1996, Código Tributário Nacional (C7'N), e Ato Declaratório SRF 96, de 26/11/99. 3. Cientificada da decisão em 04 de abril de 2003, conforme AR de fl. 166 verso, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 17 de abril de 2003 (fls. 168/193), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 a contribuinte atende a todos os pressupostos descritos no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 70, de 1991: é sociedade civil constituída exclusivamente por pessoas flsicas domiciliadas no Brasil, tem por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e está registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 3.2. a Lei 9.430, de 1996 não pode revogar a isenção instituída por lei complementar e o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a isenção da Cofins, concedida as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pela Lei Complementar 70/91, não pode ser revogada por lei ordinária, ferindo o principio da hierarquia das leis e a autoridade administrativa deveria acatar essas decisões da mesma forma que o Conselho de Contribuintes a aplicam; ( 2 - • lb 22 CC-M F telkrifi M irtis fé r i o da Fazenda Fl.tiVR0 Segundo Conselho de Contribuintes a? LIO (o 5-- Processo n° : 13882.000050/2003-10 (ft(Recurso n° : 124.925 • Acórdão n° : 203-10.256 3.3. conforme jurisprudência, que interpreta conjugando os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.4. requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição. Por meio do Acórdão/DRJ/ CP S n° 4.628, de 14 de agosto de 2003, os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de restituição dos valores pagos a titulo de Cofins. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/2002 Ementa: Sociedade Civil de Profissão Regulamentada. Sócio sem habilitação legal Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Sociedade Civil de Profissão Regulamentada. Cofins. Isenção. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70/91, foi revogado pela Lei 9.430/96. Aquela, conforme o Supremo Tribunal Federal, é lei complementar apenas formalmente, pelo que pode ser alterada por lei ordinária. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Condição Resolutória O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutó ria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida A interessada, inconformada com a decisão prolatada, interpôs recurso onde em síntese e fundamentalmente aduz que: I- quanto à habilitação profissional: - Que, quanto à habilitação profissional, o fato de uma das sócias ser professora, também de profissão regulamentada, este juizo de valor só pode ser emitido pelo próprio CR1VI — Conselho Regional de Medicina. Alega que a competência para apreciação deste requisito é atrelada ao próprio órgão de controle da profissão, por isso, incabível sua discussão nessa instância de julgamento. Que, também não houve prequestionamento da matéria em primeira instância, ou seja, quando o Pedido de Restituição foi indeferido, não houve a manifestação do julgador quando à este detalhe apontado intempestivamente pela Turma de julgamento da 1DRJ de Campinas; II - quanto ao direito reitera os argumentos apresentados anteriormente quando de sua impugnação. Nesse sentido; que a isenção da COFINS não foi objeto da revogação de que trata a Lei n° 9.430/96; Traz doutrina e jurisprudência em seu favor; e Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes 19. 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-NIF Brasilia, Rich r nts-- Processo n° : 13882.00005012003-10 Recurso n° : 124.925 VISTO Acórdão n° : 203-10.256 III - quanto ao prazo de solicitação: Alega que o prazo de decadência é de dez anos para a solicitação da restituição. Por último requer o provimento do recurso para (sic) reconhecer que a recorrente é expressamente dispensada do recolhimento desta contribuição, bem como homologar as compensações efetuadas, demonstrando a insubsistência e total improcedência da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 Cty àMinistério da Fazenda _ 22 CC-MF Fl. ntZ.-7ttc- Segundo Conselho de Contribuintes • tio 'Os Processo n° : 13882.000050/2 003-1 0 - Recurso n° : 124.925 Acórdão n" : 203-10.256 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido.. Opedido foi protocolizado em 15 de fevereiro de 2003, referente aos valores que teriam sido recolhidos a título de Cofins, no período de junho de 1997 a setembro de 2002, foi indeferido pela DRF, sob a fundamentação de que além de estar em parte extinto o direito á restituição (06/97 a 02/98), por ter transcorrido mais de cinco anos entre o pagamento e o protocolo do pedido, não cabe à autoridade administrativa a análise de inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, teria sido revogado a isenção pela Lei n° 9430/96. Além do mais, quanto a habilitação profissional, um dos sócios é professora. Em primeiro lugar, verifico da necessidade de se adentrar da habilitação profissional, por entender ser prejudicial às demais matérias. Da habilitação profissional Em primeiro lugar, a recorrente alega não ter havido prequestionamento da matéria em primeira instância, ou seja, quando o Pedido de Restituição foi indeferido, não houve a manifestação do julgador quando à este detalhe apontado intempestivamente pela Turma de julgamento da DRJ de Campinas. Entendeu a recorrente ter ocorrido agravamento da decisão anterior. Penso diferente. Ao ter ocorrido indeferimento ao pedido efetuado de restituição, o órgão de primeira instância, o fez somente quanto à preliminar de mérito, razão pela qual deixou de apreciar quanto às demais questão meritórias. Já, a Delegacia de Julgamento, adiantando a possibilidade de entendimento diverso por este Colegiado, quanto à forma de contagem do prazo decadencial, preferiu adentrar na fase meritória. Importa registrar que pode a contribuinte se defender adequadamente da situação revelada, afastando conseqüentemente a ocorrência de cerceamento de defesa. No mais, a sociedade é constituída de dois sócios de formação distinta: um médico e uma professora. Entende a decisão recorrida que para a isenção, deveriam possuir a mesma habilitação profissional, ou seja, a medicina. Nesse sentido, aduz o julgador de primeira instância: No caso, a sócia Maria Olinda San ti Monteiro Amaral é professora, não possuindo habilitação para o exercício da Medicina, conforme consta do Contrato Social anexado às fls.103/105. Assim, a sociedade civil não se enquadra entre aquelas tratadas pelo Decreto-Lei 2.397/87. Vejamos o que diz a legislação: A Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 6°, inciso II, fixou norma de isenção nos seguintes termos. "Art. 6°. São isentas da contribuição: 1- omissis; - As sociedades civis de que trata o artigo I" do Decreto-Lei n'.397, de 22.12.1987." 5 /71 - • - t. - má; Ministério da Fazenda • - 2° CC-N1F Fl. rn lt. Segundo Conselho de Contribuintes 03 1(.0 t°6-.çs.; PProcesso n° : 13882.000050/2003-10 Recurso n° : 124.925 . Acórdão ri° : 203-10.256 • A norma sob referência faz remissão ao art. 1° do Decreto-Lei n.° 2.397/87, que apresenta a seguinte redação: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1.989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Pais." Sob a análise, exclusivamente fiscal, competência deste Conselho, é que teço os seguintes comentários: Na aplicação da lei tributária, como na de qualquer outra, o julgador começa por tentar compreendê-la. Muitas vezes basta a sua leitura para que o conteúdo fique claro e o seu comando, entendido sem qualquer dúvida pelo aplicador, possa ser executado. Em outros casos, porém, isso não acontece, e o julgador ou aplicador da norma, por processo g,noseologico, precisa buscar no texto o seu sentido, o seu conteúdo, a sua ordem. A esse processo chamamos de interpretação. Para a ciência do direito, a interpretação deve ter em vista uma finalidade prática, buscando enfocar não apenas e tão somente o texto, mas o sentido que dele se pode extrair.' A boa compreensão de quaisquer normas legislativas exige que as mesmas sejam interpretadas com o recurso a todos os meios de exegese, mas principalmente pelo método sistemático, que requer a conjugação de todos os dispositivos existentes no ordenamento jurídico, pelo método teleológico ou finalistico, que requer a consideração do objetivo da lei (a "ratio legis" ou "mens legis") e impõe a análise do resultado da interpretação. É nesse prisma que me detenho e analiso a matéria. O tratamento tributário referido no Decreto-Lei citado dirige-se aos titulares de profissão de natureza civil, reconhecida e regulamentada por lei ou decreto federal, que se organizam para explorar suas atividades profissionais sob a forma de sociedade civil. O comando legal pressupõe, inquestionavelmente, que os objetivos da pessoa jurídica constituída sejam inerentes à formação profissional de seus sócios. Na verdade, poderá a sociedade civil, ser constituída por sócios de profissões diferentes, como economista e contador, desde que apenas desempenhem as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões, e esses objetivos estejam expressos no contrato social. (PN CST n° 15 de 21/09/1983 - DOU de 23/09/1983). Não é o caso dos autos, em que a única atividade constante do estatuto é: "a Prestação de análises Clínicas em laboratório", e que somente um dos dois sócios tem formação médica. Note-se que o nome da sociedade adotado é: LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. É razoável que se entenda dessa forma. Quanto à importância do princípio da razoabilidade no processo interpretativo, suficientes as ponderações de Luís Roberto Barroso: O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se ' Tércio Sampaio Ferraz Jr., A ciência do direito, 2' ed. São Paulo: Atlas. 1980, p. 68-80. ( 6 tak.", . . „:"'(;) d.t Co„—""».-3VDA 2° CC-MF - -..• :-•=-A;r47.. Ministério da Fazenda -4-'4 C-1 . Ft "0-e-',--,íZlr. Segundo Conselho de Contribuintes •;.:'›egi'kz- . 3... ed_____ 421JVAL •c-- f D / Q.C. Processo n° : 13882.000050/2003-10 iSr.5"--------___ Recurso n° : 124.925 Acórdão n° : 203-10.256 dilui em conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É 'razoável' o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não é arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar. 2 O intérprete deve sempre, em qualquer situação, procurar entender o verdadeiro sentido e objetivo da norma, bem como deve aferir, pelo resultado da interpretação, se está correta a sua forma de compreender a lei. Em razão do exposto, desnecessário adentrar nas demais questões, eis que firmado para mim que a interessada não faz jus ao pedido de restituição solicitada em face de inabilitação de sócio, para a consecução da atividade proposta. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. ...--- MARIA TER "AAAMARTÍNEZ LÓPEZ 2 Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação da constituição, 4' ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva. 2001, p. 219. 7

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4723477 #
Numero do processo: 13888.000388/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17199
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Recurso n°. : 117.967 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : GERALDO CILLO JÚNIOR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.199 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CILLO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. aftçlk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE size „, RIA CLÉLIA PEREIRA ,ND RELATORA FORMALIZADO EM:I 2 011i 1999 k fig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRV 2 4'1714 44 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 Recurso n°. : 117.967 Recorrente : GERALDO CILLO JÚNIOR RELATÓRIO GERALDO CILLO JÚNIOR, jurisdicionado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em LIMEIRA SP, foi notificado, fl. 04, para efetuar o recolhimento relativo à Multa Por Atraso Da Entrega Da Declaração referente exercício de 1996. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, fl. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer, seja anulada a presente notificação. 3 e I. 4u -. • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;-):,--)=. 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 À fl. 15/18, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25/31, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.276/98, no qual destaca qual à fl. 35, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 09.09.98. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12.12.97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e seu parágrafo 2°.; bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28.01.98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. 4 k • • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 À fl. 39, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 40, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 :434-v:: MINISTÉRIO DA FAZENDAAirt...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 39, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.275/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20.01.95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § f- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2*- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 6 • b: 4'21 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',),t4,n;!", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo 7 ' r• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ruz•," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104~17.199 estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 ei MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 -e: MINISTÉRIO DA FAZENDA• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório da ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1996, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês de fevereiro de 1998, julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, conforme já mencionado pela Conselheira-relatora, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março de 1998, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumprir sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, como Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela instância superior. 9 - . k • t;I MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ "it,,J ,N°, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 Entretanto, em face do princípio da justiça fiscal , curvei-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passando a dar razão ao contribuinte, também nesta Quarta Câmara, a partir da sessão de maio de 1998, tendo, à ocasião, apresentado declaração de voto. Ocorre que se tomou conhecimento de decisão unânime, das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, nos casos de descumprimento de prazo (obrigação acessória). Esse fato levou a que alguns Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais revissem seu posicionamento. Em conseqüência, ainda que por maioria, foi mantida a exigência da multa, quando então, voltei a minha posição anterior, mantendo-se o lançamento. Considerando que em votos anteriores aceitei o instituto da denúncia espontânea em face do julgado na Câmara Superior, nesta assentada, recuo ao provimento, retomando ao entendimento de ser passível a exigência da multa, acompanhando o voto da Conselheira-relatora. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1999 LELA MARIA SCHE' R'RER LEITÃO to

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4722272 #
Numero do processo: 13876.000150/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ALEGADAMENTE ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas em foco.
Numero da decisão: 102-45.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame da matéria remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que entendia decadente a repetição do indébito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Processo n° 13876000150/00-21 Recurso n° 128.183 Matéria IRPF - EX. 1995 Recorrente " HOMERO CORDEIRO MARTINS Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° 102-45.532 IRPF - RENDIMENTOS ALEGADAMENTE ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas em foco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO CORDEIRO MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame da matéria remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que entendia decadente a repetição do indébito. ANTONIO I:),/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,/` ,y LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR — -- - , FORMALIZADO EM. 2 o 1 N;:,-.n-,,, L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONCOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO » n MINISTÉRIO DA FAZENDA -01 :4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876 000150/00-21 Acórdão n° 102-45.532 Recurso n° 128 183 Recorrente HOMERO CORDEIRO MARTINS RELATÓRIO HOMERO CORDEIRO MARTINS, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1994 sobre rendimentos alegadamente auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau„ com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita Esclareço ainda aos membros desta Câmara que a documentação acostada aos autos quando do pedido inicial está incompleta, à vista do rol indicado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876000150/00-21 Acórdão n° 102-45.532 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade No entendimento da douta decisão recorrida, o Recorrente decaiu do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, por haverem transcorrido mais de cinco anos entre a data da retenção de imposto de renda pela fonte pagadora e a data de seu requerimento. Em se tratando de imposto de renda incidente sobre verbas pagas a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — pressuposto a ser ainda confirmado — os fundamentos da decisão recorrida devem ser afastados, ao menos por ora, enquanto não esclarecida a natureza jurídica dos rendimentos apontados como isentos peio Recorrente. Em tema de PDV, a jurisprudência desta Câmara vem se firmando no sentido de não considerar a data da retenção na fonte como termo inicial da decadência. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos invocados pelo Recorrente, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;.• Processo n° 13876000150/00-21 Acórdão n° 102-45.532 rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão. o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Afastada a decadência, remanesce a dúvida, a ser dirimida, se a firma empregadora do Recorrente (Kodak Brasileira Com e Ind.. Ltda.) patrocinou efetivamente um programa de desligamento voluntário, matéria sobre a qual deixou de se manifestar a decisão recorrida Tal dúvida impede esta Câmara de autorizar, desde logo, a restituição pleiteada pelo Recorrente, como vem fazendo quando inquestionável tratarem-se de verbas cuja isenção é admitida pela Secretaria da Receita Federal Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito repetitório e determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto para que nova decisão seja proferida, enfrentando a questão remanescente, a saber, se a remuneração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk '9,4:;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876 000150/00-21 Acórdão n° 102-45 532 apontada pelo Recorrente está coberta pela isenção reconhecida pela IN SRF 165/98 e normas complementares subsequentes Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2002 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4719573 #
Numero do processo: 13839.000243/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13695
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes 4/ 6?) Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 Recorrente: SUPERMERCADO TULON LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO 'TULON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 " ata 1-•-•4-flt--> He 'que inheiro Torres Presidente ,rde • ort .randa Relator Participaram, ainda, do presente .ulgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cUmdc 1 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •-K;:-?: • 24.2,0 Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 Recorrente: SUPERMERCADO TULON LTDA. RELATÓRIO A interessada pleiteou a restituição e a compensação dos valores de PIS, recolhidos na vigência dos DLs nos 2.445 e 2449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição e compensação em questão foi indeferido em razão de ter-se verificado a renúncia à. via administrativa. Inconformada, a interessada impugnou a aludida decisão. A Delegacia de Julgamento, através da Decisão DIWCPS n° 002409 (fls. 62/66), indeferiu o pedido de compensação/restituição formulado, sob o argumento de que "a busca da tutela jurisdicional, antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade de crédito tributário, ainda que por via indireta (caso em que nega pedido de compensação, por exemplo), acarreia a renúncia ao litígio administrativo ... ." Inconformada e tempestivamente, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 69 a 76, em que repete o conteúdo de suas razões de impugnação. É o relatório 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda "71-20. Segundo Conselho de Contribuintes 41 F1. Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores de PIS, recolhidos na vigência dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dcelarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição e compensação em questão foi indeferido em razão de ter-se verificado a renúncia à via administrativa. Transcrevo, a bem da ênfase e na integra, voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303), no qual, de forma brilhante, enfrentou a questão da renúncia à via administrativa: "Tenho defendido, em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o I I H Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário'. '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 3 i 29 CC-MF•-• Ministério da Fazenda Fl..n R" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 55. O controle jzirisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situada, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdiciorzal, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'.' O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legaliciode dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, cifiinção de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação rins Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a sabe?: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participaç'do de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e *funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Mão constituem, portanto, um sistema jzirisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, 1U, 1964, p. 505. 4 „ . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • hr,-4;` 4” Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3 : 'Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juizo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil.' Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no ámbito administrativo. Na verrlaile, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: 'EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução.' 'Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2 * edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 4 Recurso Especial n°7.630, de 10 de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão 5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Vi.r 1: t% 4 ^ - Segundo Conselho de Contribuintes :f-, 4024 Processo : 13839.000243199-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, 6 22CC-MFMinistério da Fazenda: tiZt,'",;)t Segundo Conselho de Contribuintes 4 Fl. .25 Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifèstctr sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente à contribuinte. Assim, quando o Poder Erecutivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se tnanifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campo, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: 'Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis.' No mesmo sentido, Hugo de Brito Alachado 6 afirma: 'Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória.' De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e 5 D1REITO PROCESSUAL 'TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 7 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1124 Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Além disso, o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) 8 elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos tes 103-18.678, 107-04217,17, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITAN TES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex-officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: I) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, ch Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a ed., 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 8 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 8 tn 29 CCMF ,r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02,.." Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 Divida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apenvidov para julgamento simultâneo; 4)por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no ámbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) o artigo 38 da Lei n°6.830/80 elenco a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa; e 6) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do Si'.!) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." (destaques no original). Por fim, e como visto acima, não conheço do recurso voluntário interposto, cabendo à Administração observar e aplicar o que, ao final, restar decidido pelo Poder Judiciário. É COMO vota • • das Sessões, em 20 de4.aizj, s e 2002 DALTON C1 r • MIRANDA 9

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4718723 #
Numero do processo: 13830.001170/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensação indevida ou não comprovada.
Numero da decisão: 101-95.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARACAí S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 37 AGo 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). . PROCESSO N2. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N2. :101-95.568 Recurso n2. :144.586 Recorrente : USINA MARACM S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO USINA MARACM S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 95/101) contra o Acórdão ri2 4.907, de 22/01/2004 (fls. 83/87), proferido pela colenda 3 4 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente em parte o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL (f Is. 02), relativo ao fato gerador ocorrido em 30/09/1998. Consta da peça básica da autuação (f Is. 04), que a contribuinte quitou seu débito da CSLL do mês de setembro de 1998 (declarado em DCTF), no valor de R$ 155.044,19, com créditos originários de "Compensação sem Darf", vinculada ao processo administrativo n 2 13826.000413/98-46 que trata de "Pedido de Compensação do Finsocial", que foi indeferido. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 62/68. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÇS/V 2 • PROCESSO N 2. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N2. :101-95.568 A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 18/03/2004 (fls. 94) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/04/2004 (fls. 95), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a lavratura do auto de infração é decorrente do indeferimento de Pedido de Compensação feito pela recorrente, objeto do processo administrativo n2 13826.000413/98-46. Não tendo sido aceito o pedido de compensação requerido, em decisão de primeira instância administrativa, em face do entendimento de que teria a recorrente decaído do direito de requerer a compensação por haver transcorrido mais de cinco anos entre o fato gerador (recolhimento do tributo) e o pedido de compensação, restou considerado não pago o débito declarado pela recorrente; b) que instruiu seu Pedido de Compensação com "Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL" e dos originais dos DARF's referentes ao recolhimento da referida contribuição, comprovando naquele processo administrativo, a liquidez e certeza de seu crédito. Para comprovar também nestes autos a legitimidade de seu crédito e do seu direito à compensação, juntou a mesma documentação; c) que a turma de julgamento partiu de pressuposto equivocado. O assunto não está mais sendo discutido em processo administrativo específico. Como informou a recorrente na impugnação que apresentou, por problemas procedimentais o Recurso interposto não chegou a ser encaminhado a esse Conselho, restando, portanto, sem exame em segundo grau a questão; 3 • PROCESSO N2. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N. :101-95.568 co que, por essa razão, insistiu a recorrente fosse considerado pago o débito ora discutido em face da compensação então efetuada com créditos seus líquidos e certos decorrentes de diferenças apuradas no recolhimento do FINSOCIAL, mesmo porque se esse seu direito não for reconhecido em face do Pedido de Compensação que interpôs, restará prejudicada a recorrente que não mais poderá, agora sim, em face da prescrição ocorrida, pleitear a compensação dos mesmos; e) que a turma de julgamento deixou de examinar a questão em sua decisão, limitando-se a exonerar a multa de ofício em face de legislação superveniente mais benigna; f) que a razão do indeferimento do pedido de compensação feito no processo administrativo citado foi o entendimento do Chefe da DRF em Marília, de que, em face do recolhimento de tributo indevido, o direito à restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados da data do efetivo pagamento; g) que, especificamente quanto ao FINSOCIAL, esse E. Conselho de Contribuintes já firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP n 2 1.110/95, que reconheceu o direito dos contribuintes à compensação e/ou repetição dos valores indevidamente recolhidos. Dessa forma, o prazo fatal para tais pedidos seria 31/08/2000; to que, como se pode verificar dos documentos juntados, a recorrente protocolizou seu pedido de compensação em 30/10/1998 (processo n 2 13826.000413/98-46), e tendo os créditos mais remotos sido constituídos em fevereiro de 1990, a respectiva homologação tácita ocorreu em fevereiro de 1995, período em que se iniciou a fruir o prazo prescricional de 5 anos para o requerimento da restituição do indébito; 1) que, insiste em seu direito de considerar quitado o débito declarado em DCTF, objeto do presente auto de infração, comit„.. 4 PROCESSO N 2. :13830.001170/2003-31• ACÓRDÃO N 2. :101-95.568 seus créditos relativos a valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, em face da compensação efetivada pela recorrente, como lhe facultava a lei, dentro do prazo fixado para tanto. Tal pagamento deve ser considerado legítimo e, conseqüentemente, ser considerado quitado o referido débito, julgando-se insubsistente a presente autuação. Às fls. 145, o despacho da DRF em Munia - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N 2. :101-95.568 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, o objeto do presente recurso voluntário refere-se ao auto de infração lavrado pelo indeferimento de compensação de débito da CSLL (informada em DCTF) com créditos do FINSOCIAL, cujo aumento de alíquotas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A recorrente insurge-se contra o lançamento sob o argumento de que a compensação é legitima e que o pedido de compensação deve ser deferido conforme jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do Judiciário, pois a decadência aventada não teria ocorrido. A matéria sob exame limita-se tão-somente à pertinência da glosa da compensação e do lançamento de ofício do débito compensado indevidamente, tendo em vista que o presente lançamento é decorrente do Processo Administrativo Fiscal n2 13826.000413/98-46, relativo à compensação do Finsocial, ao qual foi negado provimento, expedido para o arquivo geral da DRM em São Paulo — SP, tendo em vista o trânsito em julgado. De acordo com o artigo 170 do CTN, a compensação somente pode ser efetivada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Nesses termos, tendo sido indeferido o crédito pleiteado pela contribuinte pelo fato de não se encontrarem revestidos da necessária certeza e liquidez, correto o procedimento do fisco na cobrança dos débitos compensados indevidamente. 6 . - PROCESSO N. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N. :101-95.568 Em relação às diferenças constatadas pelo fisco por ocasião da conferência dos valores informados nas declarações prestadas pelos contribuintes, a Medida Provisória rf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispõe: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sob o comando da citada norma legal, a autoridade autuante procedeu ao lançamento de ofício em decorrência da constatação de divergências nos valores das compensações declaradas em DCTF. Portanto, correto o procedimento do fisco, devendo ser mantida a exigência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 26 e maio de 2006 PAULO ERT ORTEZ 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4720541 #
Numero do processo: 13847.000420/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2 '2 ,e 1O1 12 / 19.3.9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~k' Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 109.539 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Otacílio Danta Cartaxo Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 02 6,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,32: Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 Recurso : 109.539 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Sumara", de sua propriedade, localizado no Município de Monte Castelo - SP, com área de 210,2ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0730946.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04), solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0928/1998, às fls. 18/23, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que, intimado a apresentar tal Laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 27/33, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) majoração da base de cálculo: não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal, por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 5°, II, e 150, I, CF/88, e art. 97, II, CTN); 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal: o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, que determina a coleta de informações sobre o Valor da Terra Nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim, com fundamento na Sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 30 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a título de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no § 40 do art. 50 da Lei n° 8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o Valor da Terra Nua, para ter existência jurídica, deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos, opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3 0, § 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o Laudo Técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do Laudo Técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao Laudo Técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo Laudo Técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de Laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITR/95, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 02G 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, cópia às fls. 34/46, e, caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação, adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, aos lançamentos do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Além do mais, na fixação dos VTNm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. Convém, ainda, esclarecer que a União recorreu da sentença dada pelo Juiz Federal Dr. Odilon de Oliveira, na referida Ação Civil Pública, ao Tribunal Regional Federal da 30 Região e que o Presidente deste Tribunal, Dr. Oliveira Lima, por meio de despacho, Suspensão de Segurança n° 95.03.062681-1, publicado no DJU 2 de 06.09.95, p. 57960, suspendera a Segurança concedida por aquele Juiz Federal na liminar referente àquela Ação. A alegação de infringência aos arts. 5 0, II, e 150, I, da CF/88, e ao art. 97, II, do CTN, não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Ademais, não compete à autoridade administrativa o julgamento sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3°, e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado 4 9 rii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o Laudo Técnico de Avaliação, previsto em lei, alegando que, com boa vontade, conclui-se que a certidão (doc. 3) expedida pela Prefeitura Municipal de Dracena, SP, às fls. 08, está enquadrada no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o Laudo Técnico de Avaliação, simplesmente porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. 5 Ç=.2, Tik ;.CPW`. -,,-11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.::(,' - ',P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 Ao contrário do entendimento do requerente, a decisão recorrida não se fundamentou no § 4° do art. 50 da Lei n° 8.847/94, mas, sim, nos §§ 2° e 40 do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu § 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3 0, §§ 2° e 4°, tratam da base de cálculo do ITR (VTN/VTNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: "Ç 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Milllidpi0." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de Laudo Técnico contraria o princípio da igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o Laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 tegx‘ OTACILIO DANTA ` CARTAXO 6

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Numero do processo: 13888.000832/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. lda IN SRF tf 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELEPIRA ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 Recorrente : ELEPIRA ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 103, 124, 126, 135, 143, 149, 152, 155, 160, 165 e 168) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/88 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Piracicaba - SP, através da Decisão de fls. 191/202, indeferiu o referido pleito, por equívoco da contribuinte, quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n' 07/70 e suas alterações posteriores, restando, ainda, fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 16 de setembro de 1993, isto à conta da data do protocolo do pedido original (16/09/98) e do que dispõe o inciso I do art. 168 do CTN. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 206/220, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. C da LC n' 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. Aduz que o prazo a que alude o inciso Ido art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita; com isso, o direito de repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores não a 16 de setembro de 1993, mas a 16 de setembro de 1988. Afirma que com fundamento no Parecer COS1T n' 58/98 teria uma contagem favorecida do prazo decadencial para a repetição de possível indébito de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional de cinco anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, in casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n' 49/95 (10/10/95). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 222/238, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 222/223, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1 988 a 31/09/1995 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR _.j., HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude c) art. 165, I, do CTN, tem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . :84 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, sç 4g) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resohniva ('não-homologação,) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devida BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar tz' 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão tz" 202-10.761 da 2' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DRI. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 26.10.00, a recorrente apresentou, em 22.11.00 (fls. 245/264), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatária e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatário.iy 3 . . A..t k*s •-y-7-,en4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-..ikA? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-. 1., erg•,' • Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 16/09/98, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão n g' 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. ...3„....,2 Acórdãos ri ° 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/1. 4 . . .: i ...4 ..- . ....*,..;:;.,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-- -:"!* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento metzsal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamerno, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n'' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n''' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD n"s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3........,„4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?-54ki" Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. l', com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA„ aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e tf 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4721818 #
Numero do processo: 13859.000122/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16348
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOEMI CORRÊA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • r:!t ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11/4,r?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122195-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Recurso n°. : 13.163 Recorrente : NOEMI CORRÉA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05, reduzindo-lhe o imposto a restituir em valor equivalente a 2.750,67 UFIR e exigindo-lhe o imposto suplementar de 4.332,75 UFIR, e acréscimos legais cabíveis, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 26.629,41 UFIR, que a contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformada, a contribuinte apresenta a impugnação de fls.1/4, alegando, em síntese, ser Promotora do Poder Judiciário e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de férias e licença prêmio não gozadas, rendimento isento de imposto de renda Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimada da decisão em 14.04.97, protocola a interessada em 13.05.97 o recurso de fls. 32/36, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 45/46, no sentido de não merecer reforma a decisão recorrida, É o Relatório. • 3 t •,:a; •." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''sa..-trif QUARTA CAMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De início, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998: 4 - =4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n '; ;Ui PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 'O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo "in casuw, independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. 5 •e:ÇS MINISTÉRIO DA FAZENDA nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^',:r5f:r:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do património do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moil", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. 6 . . ": MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade económica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável , uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. 7 e . Ç. , - te. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis": Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Uma Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), 8 e C.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço E, não tem sido outra a posição também desta 4 a Cãmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidadeti,", 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::q2r-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4721864 #
Numero do processo: 13862.000290/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente convocado)
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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" 4••'‘itek,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13862.000290/2002-63 • Recurso n°. : 139.958 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ UMBERTO REGINA Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.310 MULTA- DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ser cancelada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ UMBERTO REGINA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente convocado------J-) JOSÉ WiáS PENHA PRESIDENTE /42 GONÇALO BON T * LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 6 DEZ MN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Z.Nft.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :PEPç.a. gAto,;,?, SEXTA CÂMARA ---;',. Processo n° : 13862.000290/2002-63 Acórdão n° : 106-14.310 Recurso n° : 139.958 Recorrente : JOSÉ UMBERTO REGINA RELATÓRIO José Umberto Regina, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 5.835, proferido pela 7 8 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II. A decisão recorrida (fls. 20-22), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercícios 1999 e 2000, no valor de R$ 165,74 para cada ano-calendário. Considerando que o contribuinte participava do quadro societário da empresa José Umberto Regina ME, CNPJ n° 57.420.101/0001-39, levando em conta as disposições dos artigos 1°, inciso III e 3°, inciso II, ambos da Instrução Normativa SRF n° 148/1998 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 1999 somente em 27/09/2002, quando o término do prazo se deu em 30/04/1999, os membros da 78 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo autuado. Por outro lado, em seu recurso de fls. 28, ao qual estão anexados os documentos de fls. 29-35, o contribuinte alega que a empresa em questão estava inativa desde 1987 (ano de sua abertura), muito embora não tenha ocorrido o fechamento junto ao Departamento Comercial. Afirma que, até 1999, a Receita Federal aceitava sua declaração como isento. (ifÉ o Relatório. 2 , ,41: MINISTÉRIO DA FAZENDA -W ..:1.4'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .aziet4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13862.000290/2002-63 Acórdão n° : 106-14.310 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Muito embora a decisão recorrida tenha se atido ao atraso na entrega da declaração de rendimentos apenas do exercício 1999, verifica-se que a exigência envolve, ainda, idêntico fato relativo ao exercício 2000. No sistema da Secretaria da Receita Federal o contribuinte aparece como responsável pela empresa José Umberto Regina ME, CNPJ n° 57.420.101/0001-39. Como as declarações de ajuste anual dos exercícios 1999 e 2000 foram entregues em 27/09/2002, a SRF expediu automaticamente os autos de infração de fls. 02-03. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a apresentação em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que as exigências não podem prosperar. Isso porque o GUIA, VIC (Visão Integrada Contribuinte), juntado às fls. 19, demonstra que a empresa José Umberto Regina ME foi aberta em 05/05/1987, mas 3 .*4';h:;:zt4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rál7:..93 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz:.:•4..,..›> SEXTA CÂMARA.-;;~ Processo n° : 13862.000290/2002-63 Acórdão n° : 106-14.310 encontra-se inapta desde 06/09/1997, pelo motivo de ser omissa contumaz, ou seja, a pessoa jurídica não apresenta DIRPJ. Portanto, as informações contidas neste documento, emitido pela própria SRF, não demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante os anos-calendário 1998 e 1999. Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 148/1998 — "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio", para os anos-calendário 1998 e 1999. Diante do exposto e levando em conta o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para os fins de determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. OMN,' ' GONÇALO BONE 44 ALLAGE 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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