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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5204278 #
Numero do processo: 11516.002299/2007-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. O ganho de capital na alienação de imóveis está sujeito ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo sua apuração realizada, pelo contribuinte, na ocorrência da alienação (fato gerador instantâneo) e o recolhimento do imposto no mês subsequente. Inexistindo o recolhimento até a data do vencimento, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Descabe a dedução de despesas médicas realizadas com pessoas que apresentaram declaração em separado e que não foram relacionadas como dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte. PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL APURADO Mantem-se a exigência quando o contribuinte, em fase recursal, não instrui os autos com elementos suficientes para ilidirem o feito. JUROS DE MORA. SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 26/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausentes Justificadamente: German Alejandro San Martin Fernandez e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 26/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  e Ricardo  Anderle.  Ausentes  Justificadamente:  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Julianna  Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC), que considerou  improcedente,  a  impugnação apresentada, contra omissão  de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos e glosa de dedução indevida com  despesas médicas.   A  Sexta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis (SC), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n. 07­22.223, de 19 de novembro  de 2010, que se encontra às fls. 275/282, sob os fundamentos de que: a) não há que se falar em  decadência, já que o prazo para a Fazenda realizar o lançamento em questão inicia­se em 01 de  janeiro de 2003,  com  término em 31 de dezembro de 2007, posterior,  portanto,  à ciência do  Auto de Infração que ocorreu em 05 de julho de 2007; b) não há como modificar o lançamento  para  considerar  o  percentual  de  redução  de  100%  como  pretendido  pelo  impugnante,  por  ausência de qualquer outra prova material que ateste que o terreno foi adquirido anteriormente  a  1969;  c)  o  autuado  não  marcou  o  campo  apropriado  para  declaração  em  conjunto,  não  informou  o  CPF  de  seu  cônjuge,  tampouco  a  declarou  como  dependente;  d)  a  esposa  do  impugnante apresentou declaração de ajuste anual simplificada, para o ano­calendário de 2002,  razão pela qual não é possível o acatamento da dedução de despesas médicas, cujo beneficiário  foi a sua esposa, como dedutível da sua base de cálculo, pois com relação a despesas médicas,  a Lei n. 9.250/95, no seu art. 8°, inciso II, alínea a e § 2°, inciso II, indica de forma clara que a  dedução deve se  restringir aos pagamento efetuados pelo contribuinte  relativos a  seu próprio  tratamento e de seus dependentes.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/02/2011, consoante o AR  de fl. 78.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls. 286/302, no qual o  recorrente,  com vistas a obter a  reforma do  julgado, alega  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002299/2007­28  Acórdão n.º 2802­002.593  S2­TE02  Fl. 597          3 que: a) deve ser declarada a decadência do crédito tributário em questão; b) apesar de existir  escritura pública de compra e venda datada em 20/07/1972, a posse do imóvel foi adquirida em  1957,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  o  fator  de  redução  de  100%;  c)  é  necessário  a  realização  de  diligência  para  determinar  a  oitiva  do  Sr. Antônio Marçal,  antigo  possuidor  e  alienante do terreno, que declarou às fls. 97 que a posse do imóvel foi adquirida em momento  anterior à lavratura da escritura pública de 1972, bem como do Sr. Menésio da Lula, o qual foi  contratado para fazer a limpeza do terreno à época; d) a mera falta de indicação no campo de  dependente  na  declaração  do  exercício  de  2003  não  possui  o  condão  afastar  a  despesa  de  serviço  médico  prestado  a  sua  esposa;  e)  a  declaração  da  sua  esposa  não  traz  rendimento  algum, já que ela faz prova de que não possuía rendimentos próprios e que a despesa médica  foi suportada pelo Contribuinte;  f) o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela  ilegalidade da  Taxa SELIC utilizada para corrigir débitos tributários.  É o relatório. Passo a decidir.     Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.ser conhecido.  A  primeira  questão  trazida  pelo  recorrente  refere­se  ao  fato  de  o  acórdão  recorrido  ter  rejeitado  preliminar  decadência  .  Entende  o  recorrente  que  com  base  nas  informações trazidas no demonstrativo do ganho de capital de fl. 08, a Receita Federal teve o  interstício de 01/07/2002 a 30/06/2007, para rever de ofício todos os elementos do lançamento  do Contribuinte, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Como a ciência do lançamento fiscal  ocorreu em 05/07/2007 (AR de fl. 238), o crédito tributário ora debatido está extinto com base  no artigo 156, inciso V, do CTN, devendo ser cancelado  Embora não se referindo especificamente a ganho de capital na alienação de  imóveis, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no Recurso Especial nº 973.733, julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  que  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).  b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Eis a ementa do referido julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005)  2.  .É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra da decadência do direito de lançar nos casos  de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 163/210).  3.  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002299/2007­28  Acórdão n.º 2802­002.593  S2­TE02  Fl. 598          5 Brasileiro",  10ª  ed.,Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  ( ...)  7  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.(destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação deverá  ser  aplicada pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Neste processo, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado,  pois a tributação do ganho de capital se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo  que os pagamentos que podem ser computados no ajuste não se aproveitam para trazer a regra  de decadência para o art. 150, §4º, do CTN.  Assim,  para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta forma, como o fato gerador do ganho de capital apurado nos presentes  autos ocorreu em 20/06/2002, o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/2003, sendo  possível o lançamento até 31/12/2007. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 05/07/2007  (fl. 238), o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência, devendo ser rejeitada a  preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente    Diligência/Perícia    O contribuinte requer a realização de perícia/diligência, bem assim se insurge  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  considerou  prescindível.  Porém,  conforme  se  verificará na exposição mais adiante do mérito,  assim como também ficou bastante claro em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio encontram­se nos autos.   Como se sabe, vigora no processo administrativo fiscal federal o princípio do  livre  convencimento motivado,  cabendo  ao  julgador  o  deferimento  das  provas  que  entender  necessárias  ao  regular deslinde da  controvérsia. Neste  sentido,  aliás,  é  expressa  a disposição  contida no art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.”  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Assim,  no  que  tange  a  elaboração  de  prova  testemunhal,  entendo  que  os  documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde da matéria em questão. Ademais, o  deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador,  cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente  um  perito  especializado  poderia  ter  (perícia),  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  em  que  se  requer  apenas  análise  de  documentos,  perfeitamente  dentro  da  alçada  de  competência  do  Auditor  Fiscal.  Portanto,  indefiro o pedido de perícia/diligência.  No tocante ao mérito, o litígio cinge­se: 1) ao percentual de redução aplicável  sobre o ganho de  capital  apurado; 2).. Glosa de  despesas médicas,  que o próprio Recorrente  reconhece  que  foram  realizadas  em  benefício  de  sua  esposa;  3).  ilegalidade  da Taxa SELIC  utilizada para corrigir débitos tributários.    1) ­Percentual de redução aplicável sobre o ganho de capital apurado;    O  recorrente  insiste  na  alegação  de  que  adquiriu  o  terreno  em  1957  e que,  portanto,  teria  direito  ao  percentual  de  redução  de  100%  sobre  o  ganho  de  capital.  Tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideram  o  percentual de 85%, por entenderem que o imóvel alienado foi adquirido em 1972.   Essa  alegação não procede porque  como bem  fundamentado no acórdão  de  primeira  instância  o  documento  público  constante  nos  autos  –  escritura  pública  –  tem  presunção  de  veracidade,  desta  forma  meras  alegações  desacompanhadas  de  um  suporte  probatório não são capazes de desconstituir essa presunção.  Assim,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  permita  modificar  o  resultado do acórdão vergastado    2) Glosa de despesas médicas, que o próprio Recorrente reconhece que foram  realizadas em benefício de sua esposa.    Observo,  inicialmente,  que  o  próprio  recorrente  reconhece  as  despesas  realizadas em benefício de sua esposa MARIALVA TEREZINHA DOS SANTOS SADA.  Ademais, consta no Auto de Infração e na Decisão recorrida que “a cônjuge  MARIALVA  TEREZINHA  DOS  SANTOS  SADA.  apresentou  declaração  em  separado  no  respectivo  ano  calendário.  Ou  seja,  para  efeito  do  imposto  de  renda,  a  cônjuge  não  é  dependente do contribuinte.”  O contribuinte em questão não informou dependentes na DIRPF do exercício  em questão”. Assim, a teor do que dispõe o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995 (a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes),  não  poderia  o  Recorrente  ter  deduzido despesas médicas relativas a tratamento de saúde de sua esposa.    3)Ilegalidade da Taxa SELIC  A  exigência  dos  juros  calculados  com  base  na  Selic  está  estampada  na  Súmula CARF nº4:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002299/2007­28  Acórdão n.º 2802­002.593  S2­TE02  Fl. 599          7 A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Não merece reparo o acórdão recorrido  Ante o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10183.720465/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área de Preservação Permanente, contemporâneo aos fatos, não há como ser acolhida a pretensão da Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. Faz-se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I - destinadas à proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras - SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à época do fato gerador. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. (Assinado digitalmente) ALICE GRECCHI - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Atílio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área de Preservação Permanente, contemporâneo aos fatos, não há como ser acolhida a pretensão da Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. Faz-se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I - destinadas à proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras - SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à época do fato gerador. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 155          1 154  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720465/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.687  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ APP.  Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área  de  Preservação  Permanente,  contemporâneo  aos  fatos,  não  há  como  ser  acolhida a pretensão da Recorrente.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS.  Faz­se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  que  sejam:  I  ­  destinadas  à  proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as  áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II ­ comprovadamente  imprestáveis para  a  atividade  rural. Para  efeito de exclusão do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico para determinada área da propriedade particular.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras  ­ SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à  época do fato gerador.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA  ­  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 65 /2 00 7- 18 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  ALICE GRECCHI ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Raimundo Tosta  Santos,  Alice  Grecchi,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Atílio  Pitarelli  e  Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.  1/4),  que  exige  a  diferença de  Imposto Territorial Rural  –  ITR, Exercício  2005,  no  valor de R$ 1.064.771,11,  incluído juros de mora e multa de ofício, do imóvel rural inscrito na Receita Federal, sob o nº  3.206.802­6, localizado no município de Barra do Garças, MT.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela Recorrente,  tendo  sido  constatado  pelo Fisco,  a  falta de recolhimento do  ITR, que decorreu de glosa da área declarada como de preservação  permanente  e de  reserva  legal,  por  ausência de  comprovação do cumprimento dos  requisitos  legais.  Constou  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  02),  que  houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT,  e  em  conseqüência, houve o aumento da base de cálculo da alíquota e do valor devido do tributo.    A  Recorrente  foi  cientificada  da  Notificação  de  Lançamento  do  ITR  em  19/12/2007 (fl. 10).   Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  18/01/2008  (fls.  12/22) e juntou documentos (fls. 23/42). Em síntese, alegou que o imóvel possui 4.494 ha de  preservação permanente  e 1.464 ha de  reserva  legal,  que  são  isentas de  ITR. Aduziu que ha  3.030  ha  de  áreas  de  “pastoreio  temporário”,  que  devem  ser  consideradas  de  interesse  ecológico e que também devem ser excluídas da tributação. Segundo a Recorrente, toda área da  propriedade é isenta de imposto. Sustentou que no caso de remanescer algum saldo de imposto  a ser pago, deve ser recalculado, utilizando­se a alíquota de 2.9%, constante da tabela III, anexa  a Lei nº 8.847/94. Insurgiu­se contra a incidência da SELIC, que afirma ser inconstitucional.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720465/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.687  S2­C1T2  Fl. 156          3 A Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  [...]Em sede de preliminar, a impugnante invoca aspectos relativos à inconstitucionalidade  de normas que fundamentam a autuação. Convém esclarecer que não cabe esta apreciação  na esfera administrativa, pois, compete a esta Delegacia, como membro integrante do Poder  Executivo,  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A atividade de lançamento é plenamente vinculada (parágrafo único do artigo 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN). [...]  Logo,  em  obediência  ao  principio  da  legalidade  objetiva,  estampado  na  Constituição  Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os  atos  praticados  pela  administração  obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos  da  constitucionalidade do lançamento.[...]  A  questão  suscitada  no  presente  processo  é  meramente  de  direito,  estando  o  lançamento  devidamente  amparado  por  Leis  que  disciplinam  a  matéria.  Os  fundamentos  legais  da  autuação serão oportunamente enunciados, razão pela qual devem ser também afastadas as  preliminares de ilegalidade constantes da impugnação.  Por estes motivos, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas.  No  mérito,  o  lançamento  foi  correta  e  legalmente  efetuado,  utilizando­se  os  dados  informados na DITR do respectivo Exercício.  Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por  homologação,  no  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  disposto  no  artigo  150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN.  O lançamento de ofício no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei  n°  9.393/1.996,  abaixo  transcrito,  o  qual  também  prevê  a  exigência  da  multa  cabível  no  procedimento de ofício: [...]  A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de  mora  em  percentual  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61,  § 30, da Lei n° 9.430/96.  Relativamente  aos  juros,  o  §  1°  do  artigo  161  do Código  Tributário Nacional  diz  que  os  juros são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese  que  se  extrai  do  citado  dispositivo  é  a  de  que  o  quantum  previsto  no  CTN  somente  é  aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui  a hipótese.  O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 01/01/1997,  sobre os  débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Portanto,  a  taxa SELIC  é  índice  de  juros de mora, por determinação legal.  É de se esclarecer que essa taxa não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada  pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia  — SELIC. É calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que  apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Assim,  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  significa  apenas  uma  adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a  economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. [...]  Para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. O contribuinte estava  ciente da necessidade da entrega do ADA, haja vista que se  trata de orientação constante  dos  manuais  de  instruções  de  preenchimento  das  DITR.  Apenas  para  melhor  ilustrar  o  entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja­se, a  título de  exemplo, as Perguntas n° 64, 65, 66, 67, 72 e 78 da publicação "Perguntas e Respostas do  ITRI2002": [...]  Verifica­se,  assim,  que  os  atos  normativos,  ao  estabelecerem  a  necessidade  de  reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, fixaram condição para  fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  dispensar  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.  Com relação à área de reserva legal, conforme acima mencionado, deveria ser apresentada  a Certidão atualizada da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a prévia averbação.  Efetivamente,  a  legislação  que  rege  a  matéria  exige  que  seja  tal  reserva  averbada,  à  margem da matricula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2° da Lei  4.771 de 15 de setembro de 1965, in verbis:[...]  Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144  do CTN, segundo o qual o lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da  obrigação ­ no caso do ITR, de acordo com o art. 1º caput, da Lei n° 9.393/96, o dia 1° de  janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação  se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de  ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso do exercício 2005,  a obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro de 2005 ­ o que não ocorreu em  relação à área declarada, conforme análise da documentação acostada.  De fato, não é necessária prévia comprovação das áreas isentas. Com isso, quis o legislador  deixar expresso que, no ato da entrega da DITR, o contribuinte não deveria, a contrário do  que  acontecia  anteriormente,  anexar  nenhum  documento  comprobatório  do  que  foi  declarado. Esta orientação não se destina apenas às áreas isentas, mas abrange tudo o que  foi declarado pelo contribuinte.  Tanto é verdade que a comprovação não deve ser apresentada com a DITR, que o legislador  estipulou  o  prazo  de  seis  meses,  contados  da  data  final  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  para  que  o  contribuinte  protocolizasse,  junto  ao  IBAMA,  o  Ato  Declaratório  Ambiental.[...]  Nos presentes Autos, não foram juntados ADA e averbação tempestivos para o Exercício do  lançamento. Por estas razões, não há como acatar as áreas de preservação permanente e de  reserva legal pretendidas pela impugnante.  Há  de  ser  frisado,  ainda,  que  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  encontra  amparo  no  dispositivo  supracitado  (Lei  n°  9.393/96,  art.  14). O  valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da  mesma  forma  que  tal  valor  apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui  características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município.  É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653­ 3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720465/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.687  S2­C1T2  Fl. 157          5 Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições  elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel  no lançamento.  Há de  ser  respeitado o disposto no  item 9.2.15,  alínea "b", da NBR 14653­  3, que dispõe  que, para enquadramento nos graus de  fundamentação II e  III, é obrigatório que o Laudo  contenha,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  ".  Os  dados  de  mercado  coletados  (no  mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005).  É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653­3, que estipula que o  laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há  como,  em  sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído no lançamento.  Com  relação  à  alíquota  aplicada,  não  há  nada  que  ser  questionado  no  lançamento,  haja  vista  que,  conforme  a  área  total  do  imóvel  e  considerada  a  sua  utilização,  foi  aplicada  corretamente a alíquota  estipulada pela Lei  n° 9.393/96. Conforme a própria  impugnante  reconhece, no início de sua peça, a Lei n° 8.847/94 foi revogada. Não há que ser invocada,  portanto, a Tabela de alíquotas aplicável anteriormente à edição da Lei n° 9.393/96.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra­se  devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. [...]  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  04­18.034,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 11/12/2009 (fl. 75).  Sobreveio  Recurso Voluntário  em  12/01/2010  (fls.  76/87)  que,  em  síntese,  reprisou  as  alegações  da  impugnação.  No  mérito,  sustentou  que  foi  preenchido  todos  os  requisitos  necessários  à  correta  informação  do  valor  devido  de  ITR,  e  no  que diz  respeito  à  exclusão  do  valor  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  bem  como  de  interesse ecológico, na forma contida no art. 10, §1º, II, a e b, da Lei 9.393.  Afirmou ainda, que a Lei supra não contém nenhum dispositivo que exija a  apresentação do ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal e  da base de cálculo do ITR. Referiu que o art. 17­O, da Lei 6.938/81, prevê o recolhimento de  uma taxa ao IBAMA nos casos de apresentação do ADA, no entanto, não condiciona a entrega  de tal documento à definição de uma determinada área como de preservação permanente ou de  reserva legal, para fins de redução da área tributável pelo ITR.  Sustentou  a Recorrente  que  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  em relação a eventual existência de obrigação principal de pagamento do  imposto, não pode  torná­la devedora do tributo em litígio, porque a obrigação tributária principal não existe.  Aduziu  que  não  foi  oportunizado  a  Recorrente,  quando  da  instauração  do  processo administrativo, a comprovação de seu enquadramento nas situações legais, bem como  alegou que poderia ter sido realizada perícia em instância administrativa.  Acrescentou que embora tivesse conhecimento da impossibilidade da área ser  utilizada para outro fim, que não o pastoreio restrito e temporário, a área deve ser considerada  como de interesse ecológico, com fundamento no art. 10, §1º, II, a e b, da Lei 9.393.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Por  fim,  referiu  que  o  valor  da  terra  nua  atribuído  pelo  Fisco  deve  ser  desconsiderado,  pois  segundo  a  Recorrente,  toda  área  é  isenta,  em  razão  de  reserva  legal,  preservação permanente e interesse ecológico.  Requereu o provimento do Recurso e o cancelamento do  lançamento fiscal,  subsidiariamente, em caso de não ser a área considerada isenta na sua integralidade, requereu  que a área tributável seja recomposta, a fim de excluir as áreas de preservação, correspondente  à 4.494 ha, de sua respectiva base de cálculo. Em caso de não acolhimento dos pedidos acima,  requereu  que  o  Recurso  seja  convertido  em  diligência  para  verificar  a  efetiva  destinação  e  caracterização do imóvel. Juntou documentos (fls. 88/153).  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia dos requisitos para a exclusão das  Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Interesse Ecológico, da base de cálculo do  ITR.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720465/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.687  S2­C1T2  Fl. 158          7 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com a  redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei 12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei 11428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11727, de 2008).  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  No caso em questão, existem algumas discussões: a) exigência de ADA; e b)  não  incidência de  ITR sobre determinadas  áreas  (Áreas de Preservação Permanente, Reserva  Legal e Interesse Ecológico), que passo a analisá­las.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária para a constituição das Áreas de Preservação Permanente, verifica­se que o  laudo  técnico acostado pela Recorrente  (fls. 34/42 – 38/46),  é datado de 26/04/1998, e  faz menção  apenas à Área de “Reserva Permanente de 1.464 ha” (fl. 42), e ainda, conforme Notificação de  Lançamento das fls. 01/04, a Recorrente declarou para o exercício 2005, Área de Preservação  Permanente  de  5.958  ha  (fl.  03).  Portanto,  não  existindo ADA  e  nem  laudo  técnico  hábil  à  comprovar  a  verdadeira  Área  de  Preservação  Permanente,  contemporâneo  aos  fatos,  não  há  como ser acolhida a pretensão da Recorrente.  Quanto  à  Área  Reserva  Legal,  é  exigência  legal,  que  esteja  averbada  à  margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar  publicidade à área aproveitável do imóvel.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8o, do Código Florestal).  Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.  No  que  tange  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  faz­se  necessário  que  seja  declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I – destinadas à  proteção  dos  ecossistemas,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  –  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular.  Não  sendo  aceita  a  área  declarada  em  caráter  geral.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da  propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º , II, “b” e “c”; RITR/2002, art. 15;  IN SRF nº 256, de 2002, art. 14).  Assim,  a  par  dar  considerações  acima  expostas,  verificam­se  exigências  específicas para as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Interesse Ecológico, as  quais  não  foram  devidamente  cumpridas  pela  contribuinte,  portanto,  devem  ser  afastadas  àquelas da isenção da tributação do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR.  Para se apurar a correta mensuração da área tributável, deveria o Recorrente  ter acostado laudo técnico atual, elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos  essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da Terra Nua.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720465/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.687  S2­C1T2  Fl. 159          9 Constata­se pelo laudo acostado às fls. 34/42, que em 26/04/1998, o Valor da  Terra Nua fora avaliado em R$ 430.998,60, este mesmo valor, conforme consta da Notificação  de Lançamento de fls. 01/04, também fora declarado para a DITR do exercício 2005 (fl. 03),  portanto  tal  valor  encontra­se defasado, não podendo persistir  sem um  laudo atualizado, que  confirmasse que o Valor da Terra Nua não sofreu nenhuma valoração. Assim, prevalece o valor  atribuído pelo Fisco, apurado com base no valor do Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Quanto ao pedido de diligências e perícias, estes podem ser indeferidos pelo  órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias, mormente  quando  o  próprio  contribuinte  dispõe  de meios  próprios  para  providenciá­los.  No  presente  caso,  entendo  que  não  cabe  perícia  e/ou  diligência,  tendo  em  vista  que  foi  oportunizado  à  Recorrente  corroborar  as  suas  alegações  com  provas  hábeis  a  demonstrar a verdade material, as quais poderiam ter sido acostadas quando da  intimação do  Termo  de  Procedimento  Fiscal,  ou  ainda,  por  ocasião  da  Impugnação  e  interposição  do  presente Recuso Voluntário  Assim,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  expostas no exame da matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora                                    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10580.725930/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  arguida  pelo  recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação  oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  138.886,00,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.768  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art.  3º  da Lei Estadual Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios.  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.768  S2­C2T1  Fl. 4          5 q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 27/05/2010 (AR de e­fl. 221),  Maria Luisa Moreira da Silva interpôs, em 04/06/2010, o Recurso Voluntário de e­fls. 133/220,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 236).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Nulidade Decisão Recorrida  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida, verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado, a decisão singular apreciou, ainda que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  à  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  é  da  competência  exclusiva  da  União  exigir  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, a preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.768  S2­C2T1  Fl. 5          7 No que tange à alegação de quebra do princípio constitucional da capacidade  contributiva e outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador, que  deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário. Transcreve­se, outrossim, a Súmula nº  02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Corroborando, o Jurista Hugo de Brito Machado na obra “O Devido Processo  Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicado no volume Processo  Administrativo  Fiscal,  coordenado  por  Valdir  de  Oliveira  Rocha  –  Ed.  Dialética  –  1995,  esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido, mas,  simplesmente,  aplicar  a  lei. Em  suma,  todos os dispositivos fiscais foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da  administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 02/11, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.768  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 236)                                          Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.725930/2009­96      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.768.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.768  S2­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15563.000905/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário, a cargo do contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro do contribuinte que não apresenta à autoridade tributária, apesar de regularmente intimado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal obrigatórios.
Numero da decisão: 1202-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.786          1 1.785  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000905/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.107  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  IMS COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  E  VERACIDADE.  Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, os  quais são  tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário, a cargo  do contribuinte.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  NÃO APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE.   Por  expressa  disposição  legal,  está  autorizado  o  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte que não apresenta à autoridade tributária, apesar de regularmente  intimado,  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  obrigatórios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando  José Gonçalves Bueno.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 09 05 /2 00 8- 47 Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000905/2008­47  Acórdão n.º 1202­001.107  S1­C2T2  Fl. 1.787          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Trata o processo de  lançamentos fiscais  formalizados em Autos de Infração  do  IRPJ  e  reflexo  na CSLL,  relativamente  ao  anos­calendário  de 2005  e  2006,  em  razão  do  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, face a não entrega, após regularmente intimado por  diversas vezes,  dos  livros  e documentos da  escrituração comercial  e  fiscal  obrigatórios,  tudo  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal­TVF, de fls. 80 à 83. Aos tributos exigidos,  foi aplicada multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic.  Nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  o  contribuinte  apurou  seu  lucro  com  base na sistemática do lucro real trimestral, fls. 04 e 42.  O contribuinte impugnou as exigências apresentando as alegações que foram  assim resumidas no relatório do Acórdão nº 12­40.178 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 144 a  146, o qual adoto e passo a transcrever:  “7.  Em  28/01/2009,  o  interessado,  por  meio  da  peça  de  fls.  118/123,  impugnou as exigências, alegando, em síntese:  7.1 que, embora  tenha respondido que não havia localizado a documentação  exigida  pela  fiscalização  e,  devido  a  este  fato,  que  ainda  não  tinha  condições  de  proceder  recomposição  de  sua  escrita,  logo  após  a  entrega  dessa  carta,  toda  documentação  referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  foi  localizada  em  depósito desativado;  7.2 que entrou em contato com o auditor e entregou os livros diário e razão,  bem  como  caixas  contendo  as  notas  fiscais  e  documentos  contábeis  referentes  ao  último mês de cada ano, comunicado ainda que o restante da documentação estava  na sede da empresa à disposição da fiscalização e que não havia trazido tudo devido  ao imenso volume;  7.3  que  após  a  entrega  dos  livros  e  de  parte  da  documentação,  o  auditor  informou  que  examinaria  o  que  foi  apresentado  e  logo  entraria  em  contato  comunicando  especificamente  o  que  necessitaria  para  dar  continuidade  à  fiscalização,  com  objetivo  de  apurar  a  veracidade  do  lucro  real  declarado  pela  impugnante;  7.4  que,  contudo,  poucos  dias  antes  de  encerrar  o  ano  solicitou  que  o  representante  da  empresa  comparecesse  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Nova  Iguaçu, em 31/12/2008, onde, estarrecido, tomou conhecimento do presente auto de  infração;  7.5  que  o  fiscal  teria  argumentado  que  já  teria  dado  todas  as  oportunidades  para a apresentação dos livros e documentos e que agora não havia mais tempo para  a execução trabalho, pois o prazo para encerrar a ação fiscal estava esgotado;  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000905/2008­47  Acórdão n.º 1202­001.107  S1­C2T2  Fl. 1.788          3 7.6 que, não tendo mais o que fazer, a impugnante tomou ciência da presente  autuação,  ocasião  em  que  lhes  foram  entregues  os  livros  e  documentos  anteriormente  apresentados  e,  lamentavelmente,  completamente  ignorados  pelo  auditor;  7.7  que  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  expressamente  relata  que  foram  devolvidos,  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  todos  os  livros  e  documentos  utilizados  na  fiscalização;  logo,  o  arbitramento  jamais  poderia  se  dar  sob  a  argumentação de  que  a  impugnante  não  apresentou  os  livros  e documentos,  uma vez que livros e documentos foram a ela devolvidos;  7.8 que, na  realidade, o Fisco por desinteresse ou pura comodidade preferiu  ignorar tais documentos e promover a atuação com base no lucro arbitrado;  7.9  que  é  função  do  Fisco  buscar  a  verdade,  a  justiça  e  não  promover  a  atuação a qualquer preço de modo mais cômodo; •  7.10 que, caso  tivesse havido o exame dos livros em seu poder, o  fiscal não  teria feito o lançamento;  7.11  que  para  comprovar  o  alegado,  a  impugnante  faz  juntada  dos  livros  Diário (Doc. 04) e Razão (Doc. 05), de modo a deixar clara a sua real intenção, ou  seja, comprovar integralmente a veracidade do lucro real declarado.  8. Ao  final da  sua peça,  a  impugnante pugna pelo  cancelamento  integral  do  lançamento.”  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 12­40.178 da DRJ/Rio de Janeiro I,  de fls. 144 a 146, julgando improcedente a impugnação, com o seguinte ementário:  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVA.  As alegações sem prova devem ser rejeitadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO. IRPJ. CSLL  A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  fiscalização autoriza o arbitramento do lucro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  1753  à  1764,  repisando  praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.   Em  que  pese  não  ter  prova  escrita,  reforça  os  argumentos  de  que  teria  entregue os  livros  e  documentos  fiscais  solicitados  pela  fiscalização,  fato  inclusive  que  teria  sido  atestado  no Termo  de Encerramento  de  Fiscalização,  fls.  115: “Devolvemos  nesta  data  todos  os  livros  e  documentos  utilizados  na  presente  fiscalização,  no  estado  em  que  foram  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000905/2008­47  Acórdão n.º 1202­001.107  S1­C2T2  Fl. 1.789          4 recebidos”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele toma­se conhecimento.  O  lançamento  fiscal  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  efetuado  por  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  teria  apresentados  os  livros  contábeis/fiscais  e  documentos obrigatórios, apesar de regularmente intimado.   Já  a  defesa  alega  que  teria  entregue  os  livros  e  documentos,  mesmo  que  tardiamente, requerendo o cancelamento das autuações.  Por oportuno, necessário deixar registrado que não há no processo evidência  de  que  tenha  havido, mesmo  no  curso  da  fiscalização,  eventual  ato  praticado  com  abuso  de  poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento à empresa interessada ou a terceiro. Verifica­se que o agente fiscal agiu nos  estritos  limites  impostos pela legislação,  tendo feito várias  intimações à interessada durante a  fiscalização,  oferecendo­lhe,  assim,  oportunidades  diversas  para  ela  apresentar  esclarecimentos, documentos comprobatórios e os livros obrigatórios.  Dos  elementos  constantes  dos  autos,  verifica­se  que  por  diversas  vezes  o  contribuinte foi intimado e re­intimado a apresentar os livros contábeis e documentos fiscais a  que estava obrigado.  O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  com  ciência  em  03/06/2008,  é  bastante  claro  nesse  sentido,  fls.  02/03.  Nele  consta  a  intimação  de  diversos  livros  e  documentos, dentre eles, os livros Diário, Razão e Lalur.  Na  seqüência,  seguiram­se  três  re­intimações  para  apresentação  dos  livros  Diário e Razão e documentação comprobatória da escrituração, fls. 75, 77, 78. O contribuinte  apresentou pedido de prorrogação do prazo de atendimento de 30 dias, em 18/09/2008, fls. 76,  e,  em  08/12/2008,  menciona  que  não  conseguiu  localizar  a  documentação  solicitada,  pois  possivelmente teria sido extraviada, fls. 79.  Veja­se a resposta dada pelo contribuinte, fls. 79:  “Em atendimento ao Termo em referência, viemos informar que de imediato  não  temos como atender as  solicitações da  fiscalização,  tendo em vista que apesar  dos nossos esforços ainda não conseguimos localizar a documentação exigida.  Informamos ainda de pronto não termos como recompor a escrita fiscal, pois a  documentação  de  base,  como  notas  fiscais,  recibos  e  duplicatas,  foram  possivelmente extraviadas.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000905/2008­47  Acórdão n.º 1202­001.107  S1­C2T2  Fl. 1.790          5 Sem  mais  no  momento,  colocamo­nos  a  vossa  disposição  para  quaisquer  outros esclarecimentos que se façam necessários.”   Os atos administrativos, como é o caso do Termo de Verificação Fiscal e o  próprio lançamento fiscal, possuem presunção de legitimidade e veracidade, os quais são tidos  e havidos como verdadeiros até prova em contrário, a cargo do contribuinte.  Apesar de alegado pela defesa em seu recurso que teria entregue os livros e  documentos solicitados pela fiscalização, fls. 1762/1763, inexiste nos autos a comprovação da  entrega  dos  livros  Diário,  Razão  e  documentação  de  suporte  comprobatória  dos  registros,  apesar de regularmente intimado e re­intimado.  O  fato da  fiscalização  ter mencionado  em seu Termo de Verificação Fiscal  que  efetuou  o  exame  de  notas  fiscais,  bem  como  dos  livros  Registro  de Apuração  do  IPI  e  Registro de Entrada de Mercadorias, justifica a menção no Termo de Encerramento Fiscal da  “devolução dos livros e documentos utilizados na fiscalização”, não significando que entre eles  estaria os livros Diário, Razão e Lalur, como quer fazer entender a recorrente.  A ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorreu 03/06/2008 (fls. 02/03)  e  a  ciência  dos Autos  de  Infração  em 31/12/2008.  Portanto,  transcorreram mais  de  180  dias  entre a data da primeira intimação para a apresentação dos documentos e dos livros fiscais e a  data  da  ciência  das  autuações,  tempo  mais  do  que  suficiente  para  que  a  fiscalizada  providenciasse  na  entrega  dos  livros  e  documentos  a  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  manter, nos termos dos arts. 251 e 264 do RIR/99:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com base  no  lucro  real  deve manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as  operações do contribuinte, os resultados apurados em suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos  a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  4º).  (destaquei)  Não  tendo  ocorrido  a  entrega  dos  respectivos  documentos  e  livros  obrigatórios,  não  restou  outra  alternativa  ao  agente  fiscal  senão  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  com  base  nos  elementos  que  dispunha,  no  caso,  as  informações  de  receita  constantes da declaração DIPJ, nos termos dos arts. 530, 532 do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/99).  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000905/2008­47  Acórdão n.º 1202­001.107  S1­C2T2  Fl. 1.791          6 Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ∙b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  (grifei)  Assim,  o  lucro  foi  arbitrado  porque  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros obrigatórios, Diário, Razão e Lalur, e os respectivos documentos de suporte dos registros  contábeis.   A  jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentido, como se pode verificar  na ementa do Acórdão nº 1401­00510, sessão de 31/03/2011:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO  LUCRO TRIBUTÁVEL.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária.  É  uma  modalidade  de  lançamento  necessária  à  apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  530,  inciso  III,  e  parágrafo  único do art. 527 do RIR  Em vista das razões acima expostas, encontra­se correto o lançamento fiscal  devendo ser mantido o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000905/2008­47  Acórdão n.º 1202­001.107  S1­C2T2  Fl. 1.792          7 Subsistindo o  lançamento principal, deve ser mantido o  lançamento que  lhe  seja decorrente da CSLL, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  negado  provimento  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10774.000039/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2011 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS E PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Improcedente a alegação de nulidade do lançamento, sob alegação de houve ofensa ao devido processo legal, por fato não provado pela recorrente. SUBFATURAMENTO. PREÇO ÚNICO PARA MERCADORIAS DIFERENTES, ADQUIRIDAS DE FORNECEDORES DIVERSOS, POR VÁRIOS ANOS. Demonstrado a ocorrência de subfaturamento na importação, impõe-se o arbitramento do valor nos termos do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. SUBFATURAMENTO. VALOR ARBITRADO. ART. 88, I, da MP nº 2.158-35/2001. Correto o arbitramento do preço da mercadoria, com base nos preços indicados pela própria contribuinte em operações posteriores, os quais não foram infirmados pela autuada. DECADÊNCIA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4, DO CTN. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 150, § 4º, do CTN afasta a aplicação de sua regra especial de contagem do prazo decadencial, no caso de fraude. Aplicabilidade, por conseguinte, da regra geral do art. 173, I, do CTN. Lançamentos da obrigação tributária principal, juros e multa de ofício, dentro do prazo decadencial. DECADÊNCIA. MULTA DE CONTROLE ADUANEIRO. REGRA DO ART. 139 DO DL nº 37/1966. No caso de penalidades de controle aduaneiro, a regra da decadência aplicável é a do art. 139 do DL nº 37/1966, com prazo de cinco anos, contados da data da infração. DECADÊNCIA. ART. 107, IV, “B”, DO DL Nº 37/1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.833/2003. ART. 139 do DL Nº 37/1966. A não entrega de documentação é que configura o fato gerador da infração, a qual ocorreu há menos de cinco anos, inexistindo, portanto, decadência. DECADÊNCIA. MULTAS DE CONTROLE ADUANEIRO. ART. 70, II, “B”, DA LEI Nº 10.833/2003. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 139 do DL nº 37/1966. Em relação às multas de controle aduaneiro, previstas no art. 70, II, “b”, da Lei nº 10.833/2003, a infração ocorre na data do registro das DIs sem a necessária documentação probante. Impõe-se, assim, o reconhecimento da decadência da cominação das multas, dispostas no art. 70, II, “b”, da Lei nº 10.833/2003, vinculadas a infrações ocorridas há mais de cincos da data da ciência da autuação, nos termos do art. 139 do DL nº 37/1966. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 1º, DA LEI 9.430/1996. A multa de ofício acompanha o lançamento de ofício, devendo ser duplicada no caso de fraude. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO IMPORTADOR DE INSTRUIR A DI. ART. 70, II, B, DA LEI 10.833/2003. O descumprimento de obrigações do importador, que resultem em arbitramento do valor aduaneiro, faz incidir as multas cumulativas de controle aduaneiro do art. 70, II, b, da Lei 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. ART. 107, IV, “B”, DO DL Nº 37/1966. Não apresentada a documentação solicitada pela fiscalização à autuada, por esta última não mais possuí-la, cabe a cominação da multa fixa de cinco mil reais, prevista no art. 107, IV, “b”, do DL nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, sob pena de se permitir sua aplicação, indefinidamente, mês a mês. MULTA. CONFISCO. EXCESSO. PROPORCIONALIDADE. Não se conhece das teses da recorrente que implicam no afastamento da legislação tributária, por conta dos seus efeitos confiscatórios, excessivos ou desproporcionais, diante da incompetência do CARF para avaliar a constitucionalidade das normas jurídicas, conforme sedimentado na Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e dado parcial provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3202-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e; no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Em relação à multa prevista no art. 107, IV, "b" do Decreto-lei nº. 37/66, votaram pelas conclusões os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2011 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS E PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Improcedente a alegação de nulidade do lançamento, sob alegação de houve ofensa ao devido processo legal, por fato não provado pela recorrente. SUBFATURAMENTO. PREÇO ÚNICO PARA MERCADORIAS DIFERENTES, ADQUIRIDAS DE FORNECEDORES DIVERSOS, POR VÁRIOS ANOS. Demonstrado a ocorrência de subfaturamento na importação, impõe-se o arbitramento do valor nos termos do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. SUBFATURAMENTO. VALOR ARBITRADO. ART. 88, I, da MP nº 2.158-35/2001. Correto o arbitramento do preço da mercadoria, com base nos preços indicados pela própria contribuinte em operações posteriores, os quais não foram infirmados pela autuada. DECADÊNCIA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4, DO CTN. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 150, § 4º, do CTN afasta a aplicação de sua regra especial de contagem do prazo decadencial, no caso de fraude. Aplicabilidade, por conseguinte, da regra geral do art. 173, I, do CTN. Lançamentos da obrigação tributária principal, juros e multa de ofício, dentro do prazo decadencial. DECADÊNCIA. MULTA DE CONTROLE ADUANEIRO. REGRA DO ART. 139 DO DL nº 37/1966. No caso de penalidades de controle aduaneiro, a regra da decadência aplicável é a do art. 139 do DL nº 37/1966, com prazo de cinco anos, contados da data da infração. DECADÊNCIA. ART. 107, IV, “B”, DO DL Nº 37/1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.833/2003. ART. 139 do DL Nº 37/1966. A não entrega de documentação é que configura o fato gerador da infração, a qual ocorreu há menos de cinco anos, inexistindo, portanto, decadência. DECADÊNCIA. MULTAS DE CONTROLE ADUANEIRO. ART. 70, II, “B”, DA LEI Nº 10.833/2003. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 139 do DL nº 37/1966. Em relação às multas de controle aduaneiro, previstas no art. 70, II, “b”, da Lei nº 10.833/2003, a infração ocorre na data do registro das DIs sem a necessária documentação probante. Impõe-se, assim, o reconhecimento da decadência da cominação das multas, dispostas no art. 70, II, “b”, da Lei nº 10.833/2003, vinculadas a infrações ocorridas há mais de cincos da data da ciência da autuação, nos termos do art. 139 do DL nº 37/1966. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 1º, DA LEI 9.430/1996. A multa de ofício acompanha o lançamento de ofício, devendo ser duplicada no caso de fraude. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO IMPORTADOR DE INSTRUIR A DI. ART. 70, II, B, DA LEI 10.833/2003. O descumprimento de obrigações do importador, que resultem em arbitramento do valor aduaneiro, faz incidir as multas cumulativas de controle aduaneiro do art. 70, II, b, da Lei 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. ART. 107, IV, “B”, DO DL Nº 37/1966. Não apresentada a documentação solicitada pela fiscalização à autuada, por esta última não mais possuí-la, cabe a cominação da multa fixa de cinco mil reais, prevista no art. 107, IV, “b”, do DL nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, sob pena de se permitir sua aplicação, indefinidamente, mês a mês. MULTA. CONFISCO. EXCESSO. PROPORCIONALIDADE. Não se conhece das teses da recorrente que implicam no afastamento da legislação tributária, por conta dos seus efeitos confiscatórios, excessivos ou desproporcionais, diante da incompetência do CARF para avaliar a constitucionalidade das normas jurídicas, conforme sedimentado na Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e dado parcial provimento ao recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e; no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Em relação à multa prevista no art. 107, IV, "b" do Decreto-lei nº. 37/66, votaram pelas conclusões os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 No  caso  de  penalidades  de  controle  aduaneiro,  a  regra  da  decadência  aplicável  é  a  do  art.  139  do  DL  nº  37/1966,  com  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da infração.  DECADÊNCIA. ART. 107, IV, “B”, DO DL Nº 37/1966, COM REDAÇÃO  DADA PELA LEI Nº 10.833/2003. ART. 139 do DL Nº 37/1966.  A não entrega de documentação é que configura o fato gerador da infração, a  qual ocorreu há menos de cinco anos, inexistindo, portanto, decadência.   DECADÊNCIA.  MULTAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  ART.  70,  II,  “B”, DA LEI Nº 10.833/2003. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 139 do  DL nº 37/1966.  Em relação às multas de controle aduaneiro, previstas no art. 70,  II, “b”, da  Lei  nº  10.833/2003,  a  infração  ocorre  na  data  do  registro  das  DIs  sem  a  necessária documentação probante.   Impõe­se, assim, o reconhecimento da decadência da cominação das multas,  dispostas  no  art.  70,  II,  “b”,  da Lei  nº  10.833/2003,  vinculadas  a  infrações  ocorridas há mais de cincos da data da ciência da autuação, nos termos do art.  139 do DL nº 37/1966.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 1º, DA LEI 9.430/1996.  A multa de ofício acompanha o lançamento de ofício, devendo ser duplicada  no caso de fraude.  MULTAS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  DO  IMPORTADOR DE INSTRUIR A DI. ART. 70, II, B, DA LEI 10.833/2003.  O  descumprimento  de  obrigações  do  importador,  que  resultem  em  arbitramento  do  valor  aduaneiro,  faz  incidir  as  multas  cumulativas  de  controle  aduaneiro  do  art.  70,  II,  b,  da  Lei  10.833/2003,  sem  prejuízo  de  outras penalidades aplicáveis.  MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. ART. 107, IV,  “B”, DO DL Nº 37/1966.  Não apresentada a documentação solicitada pela  fiscalização à autuada, por  esta última não mais possuí­la, cabe a cominação da multa fixa de cinco mil  reais, prevista no art. 107, IV, “b”, do DL nº 37/1966, com redação dada pela  Lei nº 10.833/2003, sob pena de se permitir sua aplicação,  indefinidamente,  mês a mês.  MULTA. CONFISCO. EXCESSO. PROPORCIONALIDADE.  Não  se  conhece  das  teses  da  recorrente  que  implicam  no  afastamento  da  legislação tributária, por conta dos seus efeitos confiscatórios, excessivos ou  desproporcionais,  diante  da  incompetência  do  CARF  para  avaliar  a  constitucionalidade das normas  jurídicas,  conforme sedimentado na Súmula  CARF nº 2.   Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  dado  parcial  provimento  ao  recurso voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3108DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10774.000039/2011­91  Acórdão n.º 3202­000.976  S3­C2T2  Fl. 3.108          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e;  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  à  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  "b"  do  Decreto­lei  nº.  37/66,  votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza,  Tatiana Midori Migiyama e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Rodrigo Cardozo Miranda, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para a constituição de tributos  (II,  IPI,  PIS/COFINS­Importação),  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  importadas e do arbitramento do valor desses produtos, em face da caracterização de fraude de  subfaturamento. Também foram lançados os juros de mora e cominadas diversas penalidades  pela autoridade fiscal.   Efetivamente, foram aplicadas: (i) multa de oficio agravada no percentual de  150%,  por  existência  de  fraude,  nos  termos  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/199;  (ii)  duas  multas,  no  percentual  de  5% do valor  aduaneiro  e  no  percentual  de  100% sobre  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  montante  arbitrado,  de  que  tratam  o  art.  70,  II,  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  do  importador  ora  recorrente  de  manter os documentos comprobatórios da operação;  (iii) multa por classificação  incorreta de  mercadoria, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 c/c o art. 69 da Lei nº  10.833/2003; (iv) multa por não atendimento da fiscalização, regida pelo art. 107, IV, “b”, do  DL nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003.  Cientificada do lançamento (fl. 1767), a interessada apresentou impugnação,  em 17/02/2012 (fls. 1773 e ss), a qual a DRJ julgou parcialmente procedente (fl. 2.981 e ss).  O acórdão recorrido rejeitou, por ausência de provas, a alegação da recorrente  de que o auto de infração seria nulo, porque, supostamente, teria lançado tributos que, à época,  já seriam objeto de declaração retificadora e de parcelamento.  Igualmente,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  mérito,  suscitada  pela empresa, de que a exigibilidade do crédito tributário teria sido alcançada pela decadência,  porque não se aplicava a regra de contagem do art. 150, §4º, mas, sim, a regra do art. 173, I, do  CTN,  diante  da  ocorrência  de  fraude,  conforme  entendimento  firmado  pela  Solução  de  Consulta Interna COSIT nº 35/2003.   Fl. 3109DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Firmada essa premissa, considerando que a empresa foi intimada do auto de  infração,  em  19/01/2012  e  a  penalidade  por  ausência  de  apresentação  das  faturas  originais,  relativas às DI  registradas antes de  janeiro de 2007, somente poderia ser aplicada a partir de  03/05/2011, a DRJ concluiu que inexistiu a decadência alegada.  Com  relação  às  demais  exigências  fiscais,  como  diferença  de  tributos  em  razão de fraude de subfaturamento, acrescida de multa de ofício qualificada,  juros de mora e  multa de 100% entre o  valor declarado  e o  arbitrado;  bem como  as multas por  classificação  fiscal incorreta e de 5% sobre o valor aduaneiro, em razão da não apresentação de documentos  obrigatórios,  o  acórdão  recorrido  verificou  que  todas  elas  foram  lançadas,  relativamente  a  operações registradas a partir de 15 de janeiro de 2007, o que afastava a também a ocorrência  da decadência.  Quanto  ao  subfaturamento,  a DRJ  ratificou o  entendimento da  fiscalização,  segundo a qual houve prática reiterada, pela empresa, ao longo de mais quatro anos, no sentido  de declarar o preço  fixo e  fictício de US$ 1,30/kg em oitenta e  seis  importações de diversos  produtos,  oriundos  de  vários  países,  valendo­se,  para  tanto,  da  apresentação  de  faturas  com  preços falsos às autoridades aduaneiras, o que levou a autoridade fiscal a fazer o arbitramento,  na forma do art. 88 I, da MP 2.158/2001.  No que diz  respeito  à  reclassificação  fiscal, o acórdão  recorrido  igualmente  ratificou  o  procedimento  da  fiscalização,  a  qual  constatou  a  utilização  do mesmo  código  de  classificação fiscal (NCM 3920.43.90) para diferentes mercadorias.   Nesse contexto, a DRJ ratificou a revisão aduaneira, que abrangeu a revisão  da  classificação  de  cada  tipo  de mercadoria  importada  pela  recorrente,  a  saber:  a)  filme  de  poliéster com espessura até 40 micrômetros foi classificado no NCM 3920.62.19; b) filme de  poliéster  com  espessura  superior  a  40 micrômetros  foi  classificado  na NCM  3920.62.91;  c)  chapas de filme de poliéster tipo DMD ou NMN foram classificadas na NCM 3921.90.19; d)  press paper foi enquadrado na NCM 4804.3, 4804.4 ou 4805, por ausência de mais detalhes do  produto; e e) papel impregnado medida isolex na NCM 4811.59.29.   Ainda  de  acordo  com  o  aresto  recorrido,  todas  as  multas  aplicadas  se  subsumem às  condutas da  empresa,  verificadas pela  fiscalização,  sendo, por  esse motivo, no  seu entender, escorreita sua cominação.  Porém, para a DRJ, o auto de infração se equivocou no método de apuração  da penalidade, relativamente a não apresentação das faturas originais, prevista no art. 70 da Lei  nº  10.833/2003.  Na  perspectiva  do  acórdão,  o  lançamento  da  citada multa  era  parcialmente  improcedente, pois deveria ser apurada com os seguintes critérios:  Sendo  inequívoco  que  a  impugnante  deixou  de  apresentar  à  fiscalização as faturas originais requisitadas, é legítima também  a aplicação dessa multa, face ao seu caráter cumulativo com as  multas previstas pelo inciso II do art. 70 da Lei nº 10.833/2003,  conforme expressa previsão do § 6º desse normativo.  Todavia,  discordamos  do  método  de  cálculo  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  aplicar  essa multa,  consoante  as  razões  que passamos a expor.  [...]  Entendemos,  assim,  que  o  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar à fiscalização e/ou manter em boa guarda e ordem os  Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10774.000039/2011­91  Acórdão n.º 3202­000.976  S3­C2T2  Fl. 3.109          5 documentos  somente  se  caracteriza  quando  vencido  definitivamente  o  prazo  dado  pela  fiscalização  para  sua  apresentação  e/ou  quando  se  constata  o  descumprimento  de  mantê­los  em  boa  guarda  e  ordem.  No  presente  caso,  a  impugnante  foi  intimada,  em  11/04/11  (fls.  1.270/1.273)  para  apresentar  as  faturas  originais,  sendo­lhe  concedido  prazo  de  vinte  dias,  o  qual  venceu  em  02/05/2011.  Em  sua  resposta  de  04/05/2011  (fls.  1.277/1.278),  informou  sobre  o  extravio  e,  por  corolário lógico, da impossibilidade de apresentá­las.  Diante desse contexto, concluímos que o  fato gerador da multa  ocorreu  em  03/05/2011,  uma  vez  que  a  partir  dessa  data  a  impugnante  tornou­se  inadimplente,  em  face  do  decurso  do  prazo concedido para apresentação das faturas originais.  Quanto  ao método  utilizado  na  contagem  do  número  de meses  para  a  aplicação  da  pena  (vide  demonstrativo  de  fls.  1.529/1.531), observamos que a autoridade fiscal relacionou as  faturas que deixaram de ser apresentadas às respectivas DI. E,  considerando as datas de registro de cada uma delas, computou  a  quantidade  de  meses  em  que  foram  registradas  DI  para  as  quais  não  houve  a  apresentação  dos  documentos  obrigatórios,  chegando ao número de quarenta e um meses e ao valor lançado  de  R$  205.000,00.  Observe­se  que  foram  relacionadas  DI  registradas no período de 10/01/2006 a 13/04/2010.  Referida  interpretação  não  nos  parece  consentânea  com  a  legislação, uma vez dela não constar que a multa seja aplicada  no mês calendário em que a guarda dos documentos  tornou­se  obrigatória;  mas  sim  por  mês  calendário,  a  quem  não  apresentar  à  fiscalização  os  documentos,  ou  não  mantiver  os  correspondentes arquivos em boa guarda e ordem.  Sendo  assim,  depreende­se  da  redação  da  norma  que  a  multa  por mês­calendário somente é passível de  ser aplicada a partir  da  ocorrência  da  infração,  materializada  nas  condutas  de  não  apresentar  os  documentos  obrigatórios  e/ou  não  manter  os  respectivos  arquivos  em  boa  guarda  e  ordem,  até  enquanto  perdurar  a  inadimplência,  respeitado  o  decurso  do  prazo  decadencial relativo às transações a que se referem.  Na  hipótese  dos  autos,  portanto,  como  a  infração  ocorreu  em  03/05/2011,  a  contagem  deve  ser  feita  a  partir  dessa  data  em  diante,  até  porque  antes  dela  a  infração  em  tela  não  se  havia  caracterizado e, por óbvio, não há que se falar em punição.  Logo,  ocorrida  a  infração  em 03/05/2011,  deve­se  utilizar  essa  data  como  termo  de  início  para  aplicação  da  pena  e,  como  término,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  qual  constituiu o respectivo crédito tributário. Esse procedimento, por  óbvio  não  afasta  a  possibilidade  de  lançamento  complementar  da  multa  relativamente  aos  meses  subsequentes,  respeitado  o  decurso do prazo decadencial.  Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 No  caso,  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  janeiro  de  2012,  a  multa  deve  ser  aplicada  por  nove  meses,  perfazendo o valor de R$ 45.000,00.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, (fls. 3.022 e ss.), reiterando suas razões articuladas na impugnação, com o objetivo  de ver decretada a nulidade ou a improcedência do auto de infração.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  aborda  diversos  temas,  passo  a  analisar topicamente cada um deles.  Violação ao devido processo legal  A recorrente defende que o auto de infração é nulo, porque violou o devido  processo  legal,  quando  os  lançou  tributos  que  já  são  objeto  de  declaração  retificadora  e  de  parcelamento. Apreciando esse ponto, o acórdão recorrido assentou o seguinte:  Finalmente,  embora  impugnante alegue que o auto de  infração  viola o devido processo legal por exigir o pagamento de tributos  que  já  são  objeto  de  declarações  retificadoras  e  parcelamento,  não  encontramos  nos  autos  quaisquer  provas  a  referendar  o  alegado.  Mesmo  tendo  a  DRJ  asseverado  que  a  recorrente  nada  provou  quanto  ao  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso,  reitera  seus  argumentos,  sem,  contudo,  indicar  qualquer  prova que dê guarida a sua pretensão.  Por isso, ausentes motivos de fato que infirmem o aresto recorrido, rejeito a  preliminar de nulidade do auto de infração.  Subfaturamento  Quanto  ao  subfaturamento,  a DRJ  ratificou o  entendimento da  fiscalização,  segundo a qual houve prática reiterada, pela empresa, ao longo de mais quatro anos, no sentido  de declarar o preço  fixo e  fictício de US$ 1,30/kg em oitenta e  seis  importações de diversos  produtos,  oriundos  de  vários  países,  valendo­se,  para  tanto,  da  apresentação  de  faturas  com  preços falsos às autoridades aduaneiras, o que levou a autoridade fiscal a fazer o arbitramento,  na forma do art. 88 I, da MP 2.158/2001. In verbis:  Art.88.No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10774.000039/2011­91  Acórdão n.º 3202­000.976  S3­C2T2  Fl. 3.110          7 importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I­preço  de  exportação  para  o  País,  de mercadoria  idêntica  ou  similar;  II­preço no mercado internacional, apurado:  a)em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b)de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  Na  ótica  da  autoridade  fiscal,  a  empresa  não  apresentou  justificativa  plausível,  no  curso  da  fiscalização,  para  indicar  preço  idêntico  para  mercadorias  diferentes  (rolos de películas de poliéster,  rolos de press paper,  rolos de papel  impregnado de plástico,  rolos de filmes DMD, rolos de filme NMN), adquiridas de múltiplos fornecedores. Tampouco,  houve explicação verossímil do porquê os preços começaram a variar – como seria e é natural  – somente a partir da DI nº 10/0852067­7, registrada em 24/05/2010 (cf. Termo de Constatação  às fls. 1.510 e ss.).   Acrescente­se, ainda, que a  fiscalização constatou que em quatro transações  (objeto das DI 09/12134997, 10/08709010, 10/10234163 e 10/10449631)  foram apresentadas  cópias de duas faturas comerciais para a mesma operação, com preços diferentes (vide Anexo  A,  fls.  1.535/1.548).  Da mesma  forma,  naquelas  que  contêm  o  valor  de  US$  1,30  o  layout  difere das outras nas quais os valores dos produtos são mais elevados.  Com  base  nesse  conjunto  probatório  foi  constatado  o  subfaturamento,  passando  a  autoridade  fiscal  a  averiguar  o  valor  real  da  transação. A  fiscalização  utilizou  o  preço menor e mais antigo das DIs da própria  recorrente, alusivas a  importação dos mesmos  produtos ou mercadorias similares, utilizadas, posteriormente, à DI nº 10/0852067­7 a partir da  qual os produtos passaram a oscilar de valor, com o objetivo de fixar o preço de exportação  para  o  País,  de  mercadoria  idêntica  ou  similar,  exigido  pelo  art.  88  I,  da MP  2.158/2001  (fls.1.519 e ss.).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  defende  que  as  conclusões  da  autoridade fiscal seriam tendenciosas e sem base probatória, pois os preços declarados foram  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     8 os  efetivamente  praticados,  conforme  comprovaria  declaração  de  um  de  seus  fornecedores,  contratos de câmbio do Itaú S.A., comprovante de importação da SRF, extrato de declaração de  importação da SRF e as próprias DIs.  Ainda  de  acordo  com  a  recorrente,  os  preços  mais  baixos  em  relação  ao  mercado teriam ocorrido em função da baixa qualidade dos produtos e o fato destes não terem  garantia, sendo, ainda, algumas mercadorias oriundas da China, onde teria havido uma suposta  enchente que teria provocado a queda de preços.  Os  indigitados  argumentos,  todavia,  foram  reprovados  pelo  acórdão  recorrido,  de  forma  precisa  e  contundente.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reitera as razões já lançadas em sua impugnação nesse tópico, incorporo as razões de decidir do  aresto recorrido, abaixo transcritas:   As  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados  contratos  de  câmbio  do  Banco  Itaú,  faturas  comerciais,  comprovantes  de  importação  da  SRF,  extratos  das  DI  comprovam  que  o  preço  praticado  foi  de  US$  1,30,  obviamente não se sustentam. Isto porque referidos documentos  foram  todos  elaborados  com base nas  informações  constantes  das  faturas  comerciais,  cuja  falsidade  está  demonstrada  nos  autos.  A  impugnante  menciona  ainda,  por  diversas  vezes,  documento  consubstanciado  em  declaração  do  fornecedor,  objetivando  comprovar que  foi estabelecida uma parceria onde os produtos  de  qualidade  inferior  seriam  fornecidos  a  um  preço  fixo  no  período de 2006 a 2010.  Compulsando os autos, verificamos tratar­se do expediente de fl.  1.903, onde consta o timbre do exportador chinês TJPFTZ L.X.  INTERNATIONAL  TRADING CO.,LTD,  cujo  signatário  não  se  encontra identificado. Nesse documento, há uma declaração em  língua  inglesa,  assim  traduzida  para  o  português  na  peça  impugnatória:  “no  período  que  corresponde  a  2006/2010,  a  empresa MRV do BRASIL LTDA comprou produtos de qualidade  inferior, porque eles precisavam de baixo custo para enfrentar o  mercado  brasileiro,  como  resultado  estabeleceram  parceria  onde  os  produtos  seriam  fornecidos  com um valor  fixo  de US$  1,30  neste  período,  por  fim  diz  que  a  impugnante  pagou  regularmente sem atrasos”.  Referido  expediente,  porém,  não  se  encontra  acompanhado  de  qualquer  elemento  de  prova  a  atestar  sua  fidedignidade,  posto  que  sequer  o  respectivo  signatário  encontra­se  identificado.  Ademais,  refere­se  apenas  a  um  dos  fornecedores  da  impugnante, inexistindo nos autos quaisquer outras declarações  ou  documentos  a  atestar  a  realidade  do  preço  declarado  nas  demais operações.  [...]  Considerando  que  a  impugnante  alega  haver  importado  diferentes  produtos  de  diferentes  fornecedores  em  diferentes  países,  ao  longo  de  mais  de  quatro  anos,  sempre  pelo  mesmo  preço,  é  evidente  a  contradição  de  que  padecem  seus  argumentos.  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10774.000039/2011­91  Acórdão n.º 3202­000.976  S3­C2T2  Fl. 3.111          9 Assim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  o  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  fundamentos,  reconhecendo  a  existência  de  fraude  na  indicação  dos  preços  da mercadoria  importada,  de modo  a  julgar  válido  o  arbitramento  realizado  nos  moldes do art. 88, I, da MP 2.158/2001.  Decadência  Aprecio, agora, a alegação de decadência do crédito tributário e antecipo, de  logo, que, diante da ocorrência de fraude, não se aplica a regra de contagem do art. 150, §4º, do  CTN, conforme preceitua essa mesma norma:  Art.  150­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §  4º­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Não aplicável a regra especial de contagem do prazo decadencial, prevista no  art. 150, §4º, deve prevalecer, quanto à obrigação principal, os juros e a multa de ofício, a regra  geral do art. 173, I, do CTN, contando­se o lustro decadencial a partir do ano seguinte ao que  lançamento poderia ter sido realizado.   No entanto, especificamente no caso das penalidades aduaneiras, prevalece a  regra dos arts. 138 e 139 do DL nº 37/1966, contando o prazo de cinco anos, contados a partir  da data da infração:  Art.138­ O direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Art.139­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  In  casu,  a  empresa  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  em  19/01/2012.  Significa  dizer,  que,  em  tese,  os  lançamentos  relativos  a  obrigação  principal  e  seus  consectários, geradas no ano de 2006,  foram alcançados pela decadência em 1º/01/2012  (art.  173, I, do CTN) e, no caso das penalidades aduaneiras, as infrações ocorridas antes 19/01/2007  foram extintas pela ocorrência da decadência (art. 139 do DL nº 37/1966).  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     10 Como  assentou  o  acórdão  recorrido,  os  lançamentos  alusivos  ao  período  anteriores a 15/01/2007 só dizem respeito às multas de controle aduaneiro. Ipso facto, não há  que se falar em decadência dos lançamentos alusivos à obrigação principal (subfaturamento e  reclassificação fiscal), multa de ofício e juros.   Resta  examinar,  pois,  a  alegada  decadência  da  aplicação  das  penalidades  aduaneiras, contada na forma do art. 139 do DL nº 37/1966.  No que diz respeito à penalidade, disciplinada no art. 107, IV, “b”, do DL nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a DRJ entendeu que inexistiu decadência,  porquanto  o  fato  gerador  das  multas  em  questão  somente  teria  ocorrido  quando  a  empresa  deixou de apresentar tempestivamente as faturas originais à fiscalização, em 03/05/2011, o que,  na  sua  ótica,  constituiria  o  marco  inicial  de  contagem  do  prazo  de  decadência.  Eis  suas  palavras:  Entendemos,  assim,  que  o  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar à fiscalização e/ou manter em boa guarda e ordem os  documentos  somente  se  caracteriza  quando  vencido  definitivamente  o  prazo  dado  pela  fiscalização  para  sua  apresentação  e/ou  quando  se  constata  o  descumprimento  de  mantê­los  em  boa  guarda  e  ordem.  No  presente  caso,  a  impugnante  foi  intimada,  em  11/04/11  (fls.  1.270/1.273)  para  apresentar  as  faturas  originais,  sendo­lhe  concedido  prazo  de  vinte  dias,  o  qual  venceu  em  02/05/2011.  Em  sua  resposta  de  04/05/2011  (fls.  1.277/1.278),  informou  sobre  o  extravio  e,  por  corolário lógico, da impossibilidade de apresentá­las.  Diante desse contexto, concluímos que o  fato gerador da multa  ocorreu  em  03/05/2011,  uma  vez  que  a  partir  dessa  data  a  impugnante  tornou­se  inadimplente,  em  face  do  decurso  do  prazo concedido para apresentação das faturas originais.  Concordo  com  o  acórdão  recorrido  nessa  parte,  razão  pela  qual  não  reconheço a decadência em relação à penalidade do art. 107, IV, “b”, do DL nº 37/1966.   Todavia, em relação às multas de controle aduaneiro, previstas no art. 70, II,  “b”,  da Lei nº 10.833/2003,  entendo que  a  infração ocorre na data do  registro da DIs  sem  a  necessária documentação probante. In verbis:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:(Vide)   I  ­  se  relativo  aos  documentos  comprobatórios  da  transação  comercial ou os respectivos registros contábeis:  a)  a  apuração  do  valor  aduaneiro  com  base  em  método  substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao  valor  aduaneiro  declarado;  e  b)  o  não­reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido,  com  efeito  retroativos  à  data  do  fato  gerador,  caso  não  sejam  apresentadas  provas  do  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10774.000039/2011­91  Acórdão n.º 3202­000.976  S3­C2T2  Fl. 3.112          11 regular  cumprimento  das  condições  previstas  na  legislação  específica para obtê­lo;   II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:  a)  o  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  para  fins  de  determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos  no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado;  e   b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e   2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  §  1oOs  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal venha a exigir em ato normativo.  § 2oNas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer  outro  sinistro  que  provoque  a  perda  ou  deterioração  dos  documentos a que se refere o § 1o, deverá ser feita comunicação,  por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, à  unidade  de  fiscalização  aduaneira  da  Secretaria  da  Receita  Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo.  § 3oAs multas previstas no inciso II do caput não se aplicam no  caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos  previstos no § 2o.  § 4oSomente produzirá efeito a comunicação realizada dentro do  prazo  referido  no  §  2oe  instruída  com  os  documentos  que  comprovem  o  registro  da  ocorrência  junto  à  autoridade  competente para apurar o fato.  § 5oNo caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica,  a  guarda  dos  documentos  referidos  no  caput  será  atribuída  à  pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais,  nos termos da legislação específica.  §  6oA  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto­Lei no37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com a  redação dada pelo  art.  77  desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis.  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     12 Efetivamente,  há  decadência  dos  lançamentos  das  multas  de  controle  aduaneiro, dispostas no art. 70, II, “b”, da Lei nº 10.833/2003, vinculadas a DIs registradas até  18/01/2007, na forma dos arts. 138 e 139 do DL nº 37/1966.   Desse  forma, DOU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  decretar  a  decadência,  tão  somente,  das  cominações  das  multas  de  controle  aduaneiro,  dispostas no art. 70, II, “b”, da Lei nº 10.833/2003, vinculadas a infrações ocorridas há mais de  cincos, nos termos dos arts. 138 e 139 do DL nº 37/1966.  Multa por lançamento de ofício  Como  visto,  a  ocorrência  de  fraude  pelo  subfaturamento  dos  produtos  importados redundou na aplicação da multa de ofício agravada, nos termos do art. 44, § 1º, da  Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A sanção acima destacada acompanha todos os casos de lançamento de ofício  e  é  dobrada  quando  haja  fraude  devidamente  comprovada,  como  ocorre  no  presente  caso,  merecendo ser negado o recurso voluntário quando pede sua exclusão.  Multas em razão do descumprimento de obrigações aduaneiras  Especificamente  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  do  importador  ora  recorrente  de  manter  os  documentos  comprobatórios,  foi  cominada  as  duas  multas,  no  percentual de 5% do valor aduaneiro e no percentual de 100% sobre a diferença entre o valor  declarado e o montante arbitrado, de que tratam o art. 70, II, “b”, da Lei nº 10.833/2003:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:(Vide)   I  ­  se  relativo  aos  documentos  comprobatórios  da  transação  comercial ou os respectivos registros contábeis:  a)  a  apuração  do  valor  aduaneiro  com  base  em  método  substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao  valor aduaneiro declarado; e   Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10774.000039/2011­91  Acórdão n.º 3202­000.976  S3­C2T2  Fl. 3.113          13 b)  o  não­reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido,  com  efeito  retroativos  à  data  do  fato  gerador,  caso  não  sejam  apresentadas  provas  do  regular  cumprimento  das  condições previstas na legislação específica para obtê­lo;   II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:  a)  o  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  para  fins  de  determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos  no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado;  e   b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e   2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  §  1oOs  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal venha a exigir em ato normativo.  § 2oNas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer  outro  sinistro  que  provoque  a  perda  ou  deterioração  dos  documentos a que se refere o § 1o, deverá ser feita comunicação,  por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, à  unidade  de  fiscalização  aduaneira  da  Secretaria  da  Receita  Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo.  § 3oAs multas previstas no inciso II do caput não se aplicam no  caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos  previstos no § 2o.  § 4oSomente produzirá efeito a comunicação realizada dentro do  prazo  referido  no  §  2oe  instruída  com  os  documentos  que  comprovem  o  registro  da  ocorrência  junto  à  autoridade  competente para apurar o fato.  § 5oNo caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica,  a  guarda  dos  documentos  referidos  no  caput  será  atribuída  à  pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais,  nos termos da legislação específica.  §  6oA  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto­Lei no37,  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     14 de  18  de  novembro  de  1966,  com a  redação dada pelo  art.  77  desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis.  O § 6º do artigo acima transcrito estabelece que as duas multas não impedem  a aplicação da multa do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966 nem qualquer outras penalidades  cabíveis,  sendo, desse modo, cabíveis  sua cominação cumulativa, nos casos de arbitramento.  Logo, merece ser negado o recurso voluntário.  Multa por reclassificação fiscal  Além do subfaturamento, a fiscalização constatou que foi utilizado o mesmo  código de classificação fiscal (NCM 3920.43.90) para diferentes mercadorias coincidentemente  até a DI nº 10/0852067­7,  registrada em 24/05/2010,  a partir  de quando  a  empresa passou a  utilizar mais de um código NCM.   Nesse contexto, o procedimento de revisão aduaneira abrangeu, por  igual, a  revisão  da  classificação  das  mercadorias:  a)  filme  de  poliéster  com  espessura  até  40  micrômetros foi classificado no NCM 3920.62.19; b) filme de poliéster com espessura superior  a  40 micrômetros  foi  classificado  na NCM 3920.62.91;  c)  chapas  de  filme  de  poliéster  tipo  DMD ou NMN  foram  classificadas  na NCM 3921.90.19; d) press  paper  foi  enquadrado  na  NCM  4804.3,  4804.4  ou  4805,  por  ausência  de  mais  detalhes  do  produto;  e  e)  papel  impregnado medida isolex na NCM 4811.59.29.   Em  seu  recurso,  a  empresa  concorda  com  as  classificações  realizadas  pela  autoridade  fiscal,  se  limitando  a  dizer  que  não  caberia multa  por  classificação  incorreta,  na  medida  em  que  a  própria  autoridade  fiscal  teria  verificado  que  o  erro  foi  culposo,  não  intencional.  Entretanto, diferentemente do defendido pela  recorrente,  a ausência de dolo  no  erro  de  classificação  não  configura  causa  de  anistia  da  multa,  nos  termos  do  art.  84  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/2003:  Art.84.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  §2oA  aplicação  da multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  ****  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10774.000039/2011­91  Acórdão n.º 3202­000.976  S3­C2T2  Fl. 3.114          15 10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  Ademais, mantido o arbitramento, como ora se julga, por óbvio essa deve ser  a base de cálculo para a incidência da multa.   Por  conseguinte,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Multa por não apresentação das faturas originais  A multa por não atendimento da fiscalização encontra­se prevista no art. 107,  IV, “b”, do DL nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Ipisis litteris:  Art.  107.Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]   b) por mês­calendário, a quem não apresentar à fiscalização os  documentos  relativos  à  operação  que  realizar  ou  em  que  intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  não  mantiver  os  correspondentes  arquivos em boa guarda e ordem;  Segundo a empresa, a indigitada penalidade não deveria ser aplicada, porque  teria  havido  extravio  da  documentação,  conforme  comprovaria  a  folha  do  caderno  de  Classificados do jornal Cruzeiro do Sul de 18/04/2011 a qual contém na página B8 um anúncio  de  comunicado  informando que  foram  extraviadas os originais das DIs,  faturas  comerciais  e  contratos de câmbio correspondentes exatamente às DIs relacionadas na intimação.  A despeito  disso,  entendo que  é  improcedente  a  argumentação  da  empresa,  pois, além de tal publicação nada provar acerca do alegado extravio, o referido procedimento  não a exime da penalidade. Em caso de extravio ou sinistro, a recorrente teria que realizar as  formalidades exigidas no art. 70, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Leia­se:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  [...]  § 2oNas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer  outro  sinistro  que  provoque  a  perda  ou  deterioração  dos  documentos a que se refere o § 1o, deverá ser feita comunicação,  por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, à  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     16 unidade  de  fiscalização  aduaneira  da  Secretaria  da  Receita  Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo.  Por igual, não procede a tese da recorrente, de que a documentação não seria  necessária  ao objeto da  fiscalização,  tendo em vista que foi,  justamente,  a  inverossimilhança  dos  dados  apresentados  que  provocaram  a  intimação  para  que  fosse  apresentadas  as  faturas  originais.   Irreprochável,  portanto,  a  aplicação  da  multa  por  não  atendimento  da  fiscalização  encontra­se  prevista  no  art.  107,  IV,  “b”,  do DL  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela Lei nº 10.833/2003.  Comprovada  a  infração,  o  acórdão  passou  a  examinar  a  metodologia  de  cálculo  da  multa  aplicada  contra  a  empresa,  à  luz  de  sua  interpretação  do  art.  107  acima  transcrito. O auto de  infração  apurou a multa de  cinco mil  reais,  contada a partir  do mês de  registro de cada DI a que se referia a fatura original não apresentada, tendo a DRJ, por maioria,  refeito o cálculo para incidir a multa a partir do mês do não atendimento do termo de intimação  em diante. Eis suas palavras:  Quanto  ao método  utilizado  na  contagem  do  número  de meses  para  a  aplicação  da  pena  (vide  demonstrativo  de  fls.  1.529/1.531), observamos que a autoridade fiscal relacionou as  faturas que deixaram de ser apresentadas às respectivas DI. E,  considerando as datas de registro de cada uma delas, computou  a  quantidade  de  meses  em  que  foram  registradas  DI  para  as  quais  não  houve  a  apresentação  dos  documentos  obrigatórios,  chegando ao número de quarenta e um meses e ao valor lançado  de  R$  205.000,00.  Observe­se  que  foram  relacionadas  DI  registradas no período de 10/01/2006 a 13/04/2010.  Referida  interpretação  não  nos  parece  consentânea  com  a  legislação, uma vez dela não constar que a multa seja aplicada  no mês calendário em que a guarda dos documentos  tornou­se  obrigatória;  mas  sim  por  mês  calendário,  a  quem  não  apresentar  à  fiscalização  os  documentos,  ou  não  mantiver  os  correspondentes arquivos em boa guarda e ordem.  Sendo  assim,  depreende­se  da  redação  da  norma  que  a  multa  por mês­calendário somente é passível de  ser aplicada a partir  da  ocorrência  da  infração,  materializada  nas  condutas  de  não  apresentar  os  documentos  obrigatórios  e/ou  não  manter  os  respectivos  arquivos  em  boa  guarda  e  ordem,  até  enquanto  perdurar  a  inadimplência,  respeitado  o  decurso  do  prazo  decadencial relativo às transações a que se referem.  Na  hipótese  dos  autos,  portanto,  como  a  infração  ocorreu  em  03/05/2011,  a  contagem  deve  ser  feita  a  partir  dessa  data  em  diante,  até  porque  antes  dela  a  infração  em  tela  não  se  havia  caracterizado e, por óbvio, não há que se falar em punição.  Logo,  ocorrida  a  infração  em 03/05/2011,  deve­se  utilizar  essa  data  como  termo  de  início  para  aplicação  da  pena  e,  como  término,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  qual  constituiu o respectivo crédito tributário. Esse procedimento, por  óbvio  não  afasta  a  possibilidade  de  lançamento  complementar  da  multa  relativamente  aos  meses  subsequentes,  respeitado  o  decurso do prazo decadencial.  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10774.000039/2011­91  Acórdão n.º 3202­000.976  S3­C2T2  Fl. 3.115          17 No  caso,  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  janeiro  de  2012,  a  multa  deve  ser  aplicada  por  nove  meses,  perfazendo o valor de R$ 45.000,00.  Entretanto, discordo de ambas as metodologias de cálculo, tanto a do auto de  infração  quanto  a  do  acórdão  recorrido.  A  meu  ver,  quando  a  contribuinte  não  guardou  a  documentação, como exigido pela legislação tributária, e, por conseqüência, deixou de atender  a intimação fiscal, aplica­se a multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de, nessas  circunstâncias, a penalidade se multiplicar indefinidamente ao longo do tempo. A interpretação  da lei não pode conduzira ao absurdo.  Desse modo, acostando­me ao entendimento exarado no voto vencido do Sr.  PAULO BAZ AGRA, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa para o  valor  fixo de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  com fundamento no art. 107,  IV, “b”, do DL nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003.  Por fim, não conheço das teses da recorrente que implicam no afastamento da  legislação tributária, por conta dos seus efeitos confiscatórios, excessivos ou desproporcionais,  diante  da  incompetência  do  CARF  para  avaliar  a  constitucionalidade  das  normas  jurídicas,  conforme sedimentado na Súmula CARF nº 2.   Ante o exposto, conheço em parte o recurso voluntário. Na parte conhecida,  REJEITO  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário para:  a) decretar a decadência dos lançamentos das multas, dispostas no art. 70, II,  “b”, da Lei nº 10.833/2003, vinculadas às DIs registradas até 18/01/2007, nos termos dos arts.  138 e 139 do DL nº 37/1966;  b)  reduzir a multa, disposta no art. 107,  IV, “b”, do DL nº 37/1966, para o  valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 23034.042423/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO ANALISADA. Tendo ficado provado nos autos que a impugnação foi tempestivamente protocolizada, nos moldes do ADN COSIT 19/1997 e §5º do art. 56 do Decreto 7.574/2011, deve a decisão de primeira instância que a não conheceu ser anulada para evitar o cerceamento de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2301-003.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO ANALISADA. Tendo ficado provado nos autos que a impugnação foi tempestivamente protocolizada, nos moldes do ADN COSIT 19/1997 e §5º do art. 56 do Decreto 7.574/2011, deve a decisão de primeira instância que a não conheceu ser anulada para evitar o cerceamento de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.233          1 1.232  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042423/2006­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.600  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  GERDAU S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/2003  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA  NÃO  ANALISADA.  Tendo  ficado  provado  nos  autos  que  a  impugnação  foi  tempestivamente  protocolizada,  nos  moldes  do  ADN  COSIT  19/1997  e  §5º  do  art.  56  do  Decreto 7.574/2011, deve a decisão de primeira instância que a não conheceu  ser anulada para evitar o cerceamento de defesa.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 24 23 /2 00 6- 17 Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que não  conheceu a impugnação apresentada pela (o) interessada (o).  O  órgão  julgador a  quo,  em  sessão  de  18  de  abril  de  2011,  apontou  que  a  impugnação  foi  apresentada  em  08/01/2007,  ao  passo  que  o  prazo  final  para  a  apresentação  desta  seria  05/01/2007,  tendo  em  conta  que  a  empresa  teria  quinze  dias  para  apresentar  a  defesa, segundo a legislação vigente. Por conta disso, deixou de conhecer a impugnação.  A interessada foi cientificada do decisório em 21/06/2011, fls. 117.  O recurso voluntário, apresentado em 21/07/2011, fls. 1224/1226, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Apontou que o protocolo da impugnação foi apresentado em 05/01/2007, fls.  1227, ou seja, dentro do prazo legal.  Argumentou que o ADN 19/97 da COSIT determina que seja considerada a  data de postagem como a data de protocolização de recursos.  É o relatório.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 23034.042423/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.600  S2­C3T1  Fl. 1.234          3     Voto Vencido  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  A decisão de primeira instância apontou que o prazo final para apresentação  da impugnação era 05/01/2007, mas a respectiva peça teria sido apresentada em 08/01/2007.  No entanto, a recorrente provou com o documento de fls. 1227 que postou a  indigitada peça no dia 05/01/2007 e requereu a aplicação do ADN 19/97 da COSIT.  Tem razão a recorrente.  O ADN 19/97 e o §5º do art. 56 do Decreto 7.574/2011 amparam seu pleito,  bem como, com mais força, o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal (CF) que lhe assegura  o direito à ampla defesa.  Os dispositivos citados autorizam a aplicação do conteúdo do ADN 19/97 ao  caso,  ainda  que  à  época  tal  diploma  infralegal  não  fosse  estritamente  aplicável  ao  caso.  O  princípio da moralidade, insculpido no art. 37 da CF, conduz a administração pública a ter todo  o interesse em ver discutida a certeza e a liquidez do crédito tributário com respeito aos direitos  do  contribuinte.  Ademais,  o  Decreto  7.74/2011  não  inova  no  ordenamento  ,  mas  apenas  declara, esclarece o que já era conteúdo cogente.  Nesse sentido temos jurisprudência desse Colegiado:    10166.901861/2008­33  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Data  do  fato  gerador:  06/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­ FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ENCAMINHADA  POR  VIA  POSTAL.  COMPROVAÇÃO  DO  RECEBIMENTO.  PROVA  INDIRETA.  A  comprovação  de  postagem  tempestiva  de  correspondência  à  Receita  Federal  e  existência  de  memorando  atestando  sua  existência  juntamente  com  outras  do  mesmo  contribuinte  é  prova  indireta  de  seu  regular  encaminhamento  à  Receita  Federal  e  justifica  o  conhecimento da peça ainda que a cópia somente  seja autuada  na  fase  recursal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  TEMPESTIVIDADE. VIA POSTAL. A tempestividade da petição  enviada por via postal afere­se pela data de postagem constante  do Comprovante de postagem emitidos pelos Correios. Acórdão  de primeira instância anulado.    Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 15504.100261/2010­13  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.TEMPESTIVIDADE.  REMESSA  DA  IMPUGNAÇÃO/RECURSO PELOS CORREIOS. Para os efeitos  da  tempestividade,  considera­se  como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  constante  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  ou na sua  falta, será considerada como data da entrega a data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem  da  correspondência.  (Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ COSIT nº 19 de 26.5.1997 ­ D.O.U.: 27.5.1997).  (...)  Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário de modo a anular a decisão de primeira instância para permitir que outra  decisão do órgão julgador a quo seja emitida com análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 23034.042423/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.600  S2­C3T1  Fl. 1.235          5 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator Designado :                            Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5313315 #
Numero do processo: 19515.000061/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2000 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, por ambas recaírem sobre a receita omitida.
Numero da decisão: 9101-001.680
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2000 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, por ambas recaírem sobre a receita omitida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 374          1 373  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000061/2004­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.680  –  1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA DE TRANSPORTE CPT LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível a aplicação concomitante da multa por  falta de recolhimento de  tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação  de omissão de receitas, por ambas recaírem sobre a receita omitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Viviane  Vidal Wagner (Suplente Convocada) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  substituto),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Karem  Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Valmir Sandri, José Ricardo da  Silva, Plínio Rodrigues de Lima.     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência  (fls. 467/475)  interposto pela  Fazenda Nacional  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II,  de 25 de junho de 2007.  Insurgiu­se a Recorrente contra o acórdão nº 1803­00.255 por meio do qual  os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho que, por  maioria de votos, deram provimento ao recurso do contribuinte.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE  RECOLHIMENTO —  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  —  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  no  ajuste.  A  exigência  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa de oficio configura dupla incidência de penalidade  sobre uma mesma infração.”  A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, afirmou que o acórdão diverge  da  jurisprudência  de  outra  Câmara  deste  Conselho  que  determina  a  manutenção  da  multa  isolada  aplicada  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio,  ainda  que  encerrado  o  ano­ calendário e efetuado o ajuste anual.  Nesse passo trouxe como paradigma o acórdão 101­94858, assim ementado:  "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO  — AC. 1998. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe  em sede de instância administrativa a discussão acerca da  ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem  competência exclusiva o Poder Judiciário.   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A  impetração  de  Ação  Judicial  para  discussão  da  mesma  matéria  tributada  no  Auto  de  Infração,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo,  impedindo  o  conhecimento  do  mérito  do  recurso,  resultando  em  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  —  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  —  EMBARGOS  DE  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000061/2004­37  Acórdão n.º 9101­001.680  CSRF­T1  Fl. 375          3 DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM  CURSO  —  É  cabível  a  manutenção  de  multa  de  oficio  lançada  na  ausência  de  condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados  depois  da  ciência  do  lançamento,  na  data  deste  não  havia  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário.  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa  de  oficio,  por  isso,  esta  deve ser mantida ate a decisão judicial do mérito, que se  for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  —  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO  —  Cabível  o  lançamento  de  oficio  de  parcela  equivocadamente  informada  na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  caracterizar  a  "declaração  inexata"  constante  da  parte  final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  oficio,  aplicada  isoladamente,  na  falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos  valores devidos, por expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO —  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  —  O  lançamento  de  duas multas de oficio,  sobre a mesma base de cálculo,  é  possível, visto tratar­se de duas infrações à lei tributária,  tendo por consequência a aplicação de duas penalidades  distintas.  Recurso voluntário não provido".  Transcreveu, ainda, o seguinte trecho do acórdão:  "Alegar que os  recolhimentos  por  estimativa perdem sua  eficácia  após  a  devida  apuração  do  imposto  pelo  lucro  real  não  tem  qualquer  implicação  com  a  imposição  da  multa  de  oficio,  posto  que  aquela,  como  vimos,  é  penalidade  a  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição  por  estimativa,  fato  este  que  se  consumou naqueles momentos. Observe­se que não houve  o  lançamento  do  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  pago  mensalmente.  Quanto  à  alegada  aplicação  em  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     4 duplicidade  de  multa  de  oficio  sobre  a  mesma  base  de  cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico, não há que  ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por  duas  infrações  a  legislação  tributária:  a  uma,  a  falta  de  recolhimento  mensal  da  CSLL  com  base  em  estimativa  (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de  recolhimento  da CSLL  apurada  no  ajuste  do  período  de  apuração (artigo 44, I)."  A Recorrente argumentou que não há impedimento para aplicação, diante de  duas infrações tributárias, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo. Afirmou  que as multas de oficio e isolada não decorrem da mesma infração e, por isso, não configuram  nenhum bis in idem, como entendido pela Câmara a quo.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  312  e  afirmou,  preliminarmente, que (i) inexiste divergência jurisprudencial, pois a tese do acórdão paradigma  foi superada pelo CARF que pacificou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido;  no mérito,  argumentou  que  (ii)  no  caso  dos  autos,  em  se  aplicando  a multa  isolada  sobre  o  montante das antecipações da CSLL não recolhidas e concomitantemente aplicando­se a multa  de oficio sobre o valor apurado no ajuste do ano calendário, do qual não foi deduzida a CSLL  que  deixou  de  ser  recolhida  antecipadamente,  estar­se­á  penalizando  duplamente  a  falta  de  recolhimento da mesma CSLL. Por fim, pugnou pelo não conhecimento do Recurso Especial e,  se o for, seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Em  relação  ao  afastamento  da  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada, objeto do presente Recurso Especial,  o acórdão recorrido não comporta reforma.  No  caso  em  análise,  entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente  à  multa  de  ofício,  sobre  a  mesma  receita  omitida,  o  que  caracterizou dupla penalização da recorrente.  Portanto,  é  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício, pois ambas incidem sobre  a receita omitida, apurada em procedimento fiscal.  Neste mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  1ª Turma da CSRF,  conforme se verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000061/2004­37  Acórdão n.º 9101­001.680  CSRF­T1  Fl. 376          5 falta  de  recolhimento  de  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de  lançamento  de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.”  (Processo  14041.000389/2004­53.  Acórdão  9101­00.713  –  1ª  Turma CSRF)  “CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ Encerrado o período de apuração  do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada,  seja  pela ausência de base  imponível, bem como pelo malferimento  do princípio da não propagação das multas e da não repetição da  sanção tributária.  CSLL – MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA – Incabível  a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de  ofício.”  (Processo  10680.004021/2005­69.  Acórdão  9101­00.744  –  1ª  Turma CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Conforme precedentes da CSRF  são  incabíveis  a  aplicação  concomitante  da multa  por  falta  de  recolhimento sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo  quando  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurada em procedimento fiscal.”  (Processo 10680.720360/2006­77. Acórdão 9101­001.043 — 1ª  Turma CSRF)  “MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000 FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita omitida apurado em procedimento fiscal.”  (Processo  10930.003123/2001­44.  Acórdão  9101­00.112 —  1ª  Turma CSRF)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     6 “RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a  aplicação  concomitante  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  Visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  os  valores  apurados  em  procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.”  (Processo  10855.002105/2003­57.  Acórdão  9101­00.196 —  1ª  Turma CSRF)  Portanto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para negar­lhe  provimento.     (documento assinado digitalmente)    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                              Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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5289008 #
Numero do processo: 16327.000620/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak, OAB SP nº 138192.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 296          1 295  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000620/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.693  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Denúncia Espontânea  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  IRRF.  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual  se  verifica  neste  feito.  Por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  aplica­se  ao  caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ,  sob o  rito do  recurso  repetitivo,  nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  o  julgamento  o  patrono  da  recorrente,  Dr.  Ricardo  Krakowiak, OAB SP nº 138192.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 20 /2 00 7- 81 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 16­30.401  (fl. 201), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação ao Auto de  Infração de fls. 29/79.  Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­ DCTF,  correspondente  ao  1º,  2°,  3º  e  4º  trimestre  do  ano  calendário  de  2004,  a  autuada  foi  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.090.215,53,  sendo R$ 1.090.071,82 a  título de multa paga a menor c R$ 143,71 a  título de  juros pagos a  menor ou não pagos (fls. 29 e 30).  Conforme  demonstrativos  de  fls.  31  a  76,  foram  localizados  pagamentos  efetuados  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  com  falta  ou  insuficiência  dos  acréscimos  moratórios.  Em sua defesa, a interessada alegou que:  que  a  parcela  exigida  a  título  de  juros  de  mora  não  procede,  visto  que,  conforme cópia dos DARF(s) que anexa o valor devido foi pago;  que o valor exigido é completamente indevido pelo fato de a impugnante ter  recolhido corretamente o tributo, por meio da denúncia espontânea nos exatos termos do artigo  138, do Código Tributário Nacional.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  excluiu  do  lançamento a exigência dos juros de mora, pagos regularmente pela autuada, mas alocados de  forma indevida pelo processamento da Receita Federal do Brasil como multa de mora (fls. 71,  72, 188 e 191), resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2004   DCTF. REVISÃO INTERNA.   RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  JUROS. Diante da comprovação de que o pagamento dos juros  dc  mora  foi  efetivado,  não  há  que  subsistir  o  lançamento  fundado na inexistência do recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16327.000620/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.693  S2­C1T2  Fl. 297          3 Em seu apelo ao CARF (fls. 211/224) a recorrente aduz que, antes do início  de qualquer ação fiscal, o  tributo devido foi primeiramente recolhido fora de seu vencimento  legal,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  e,  somente  após,  foi  declarado  em  DCTF,  sendo  totalmente  descabida  a  exigência  de  multa  moratória  por  ser  típico  caso  de  denúncia  espontânea, nos termos da Súmula nº 360 do STJ.  SUMULA N° 360 — O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo."  (DJ  08/09/2008)   Contrario  sensu,  argumenta  que,  se  o  contribuinte  não  houver  declarado  o  tributo que  está  sendo  recolhido mediante denúncia  espontânea,  como ocorre no  caso,  estará  configurado  aquele  instituto,  conforme  também  pacificado  pela  E.  1ª  Seção  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  acórdão  unânime  proferido  nos  autos  de  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil (RESP  1.149.022­SP, DJ: 24/06/2010, relator Ministro Luiz Fux).   Elaborou quadro demonstrativo no qual informa a data dos recolhimentos e a  data  da  declaração  das  respectivas  DCTF’s,  para  evidenciar  que  os  valores  apontados  no  lançamento  foram  recolhidos  no  decorrer  do  ano  de  2004  –  após  o  vencimento,  com  os  acréscimos dos juros de mora – antes do início de qualquer ação fiscal e antes da apresentação  da  respectiva  DCTF,  original  ou  retificadora,  caracterizando  uma  verdadeira  confissão  de  dívida, nos moldes do artigo 138 do CTN.  O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 2101­ 000.114, de 12/03/2013 (fls. 237/240).   Cientificado  do  Relatório  de  Diligência  de  fls.  286/287,  a  recorrente  manifesta a sua plena concordância com as conclusões fiscais apresentadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A  exigência  da  multa  de  mora  em  litígio  originou­se  da  realização  de  auditoria interna nas DCTF’s do ano­calendário de 2004. Constatou­se o pagamento de IRRF  em atraso, com juros de mora, mas sem o acréscimo da multa moratória.   Tanto a jurisprudência administrativa como a judicial é pacífica no sentido de  que o recolhimento efetuado a destempo, mas antes do início do procedimento de fiscalização  ou  da  declaração  do  débito  em DCTF,  tem  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN.   De fato, nos  termos da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.149.022/SP  (relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE  de  24/06/2010),  processado  como  recurso  repetitivo  e,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 portanto, de observância obrigatória pelo CARF, por  força do artigo 62­A do seu Regimento  Interno, a denúncia espontânea resta caracterizada como verdadeira confissão de dívida, com a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  há  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  momento anterior ou concomitante à declaração da dívida. A esse respeito, o voto condutor da  decisão a quo se manifestou nos seguintes termos:   No  tocante  à  alegação  de  que  os  recolhimentos  foram  integralmente praticados de maneira espontânea, o que afastaria  a incidência das penalidades, cumpre destacar que se tratam de  valores  declarados  e  pagos  em  atraso  e,  portanto,  de  mero  adimplemento intempestivo das obrigações. E, nesse caso, não se  aplicam os efeitos da espontaneidade referidos no art. 138, que  se  dirige  apenas  à  confissão  espontânea  de  infrações  à  legislação tributária desconhecidas do Fisco.  Por  outro  lado,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  defesa  elaborou  o  demonstrativo à fl. 220 (224 do PDF) onde postula que os recolhimentos foram efetuados após  o  vencimento, mas  antes  da  apresentação  da DCTF  original  ou  retificadora,  razão  pela  qual  aplicar­se­ia ao caso a norma do artigo 138 do CTN.   Objetivando  esclarecer  matéria  de  fato,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, para que a repartição fiscal de origem confirmasse se os recolhimentos precederam  as DCTF original ou retificadora, ou se eles se referem a débitos já declarados.  A  Informação  Fiscal  às  fls.  286/287  é  conclusiva  quanto  ao  procedimento  espontâneo do contribuinte. Confira­se:  Com  base  nas  informações  constantes  nos  extratos  do  Auto  de  Infração,  complementadas  com  os  dados  das  DCTF  do  1º  ao  4º  trimestre  de  2004  e  dos  pagamentos localizados no sistema SINAL08, construímos a PLANILHA da folha 285.  Nesta  PLANILHA  informamos  inicialmente  os  dados  do  Auto  de  Infração  (quatro  primeiras  colunas  –  MULTA/AUTO  DE  INFRAÇÃO);  nas  colunas  5  a  9  (DÉBITO DECLARADO EM DCTF) temos os dados do débito original confessado e que  resultou  no  lançamento;  na  última  coluna  informamos  a(s)  DATA(s)  DO(s)  PAGAMENTO(s) associado(s) ao débito declarado em DCTF.  Pelas informações das DCTF (fls. 253­277), dos pagamentos (fls. 278­284) e  da PLANILHA (fl. 285), constatamos os seguintes fatos:  1. TODOS os débitos de IRRF código 5286 que resultaram no lançamento de  ofício  deste  processo  foram  declarados  desde  as  DCTF  ORIGINAIS  do  contribuinte (e permaneceram declarados sem modificação nas retificadoras  que as sucederam até a data da lavratura do AI);  2.  As  DCTF  originais  do  contribuinte  para  o  ano­base  de  2004  são:  1º  trimestre  (1000.000.2004.1750089525,  enviada  em  14/05/04),  2º  trimestre  (1000.000.2004.1710179696,  enviada  em  13/08/04),  3º  trimestre  (1000.000.2004.1750297108,  enviada  em  12/11/04)  e  4º  trimestre  (1000.000.2005.1780383120, enviada em 14/02/05);  3. TODOS os pagamentos associados aos débitos envolvidos com o Auto de  Infração  são  ANTERIORES  ao  envio  da  DCTF  ORIGINAL.  (grifos  acrescidos)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16327.000620/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.693  S2­C1T2  Fl. 298          5 Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5295406 #
Numero do processo: 10530.720098/2007-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DO ADA. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no Ibama no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). NECESSIDADE DA AVERBAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA DEDUÇÃO. A possibilidade de dedução da área de reserva legal se concretiza a partir do momento de sua averbação à margem da matrícula no cartório de registro de imóveis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). Desconsidera-se o lançamento na parte que utilizou valor de mercado do imóvel não correspondente à época da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja desconsiderado o lançamento exclusivamente em relação à alteração do valor da terra nua declarado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Donik Junior.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 140          1 139  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720098/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.651  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FABRICIANO DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DO  ADA.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, no  Ibama no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da DITR  ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). NECESSIDADE DA AVERBAÇÃO  PARA RECONHECIMENTO DA DEDUÇÃO.  A possibilidade de dedução da área de reserva legal se concretiza a partir do  momento de sua averbação à margem da matrícula no cartório de registro de  imóveis.  VALOR DA TERRA NUA (VTN).  Desconsidera­se  o  lançamento  na  parte  que  utilizou  valor  de  mercado  do  imóvel não correspondente à época da ocorrência do fato gerador.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja desconsiderado o  lançamento  exclusivamente em relação à alteração do valor da terra nua declarado pelo contribuinte, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 98 /2 00 7- 65 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Carlos André Ribas de Melo e Jimir Donik Junior.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 01 a 03, mediante o qual é  exigido do contribuinte o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  exercício  2003,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Barra  do  Gentio",  localizado  no  município de Formosa do Rio Preto ­ BA, cadastrado na SRF sob o n° 1.778.588­0.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, fl. 02 e verso, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a) declaração a maior da área total do imóvel;  b) declaração indevida de 1.180,0 ha de área de preservação permanente;  c)  declaração  indevida  de  595,0  ha  de  área  de  interesse  ecológico  e  de  servidão florestal;  d) subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN.  Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de  fls. 24 a 65, alegando, em síntese, que:  ­ que segundo a Lei n° 9.393, de 1996, para a dedução de uma área de preservação  permanente basta que se enquadre na definição prevista da Lei nº 4.771, de 1965  (Código Florestal);  ­ a exclusão da área de preservação permanente é imperativo legal e não está sujeita  a nenhuma condição, conforme se verifica pelo art. 10, § 1 ° inciso II, alínea "a"  da Lei n° 9.393, de 1996;  ­  o  §  7°  desse  artigo  afasta  expressamente  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  apresentar  qualquer  documento  ou  prova  de  existência  da  área  de  preservação  permanente. Com  a  presunção  legalmente  determinada  pela  legislação,  cabe  ao  Fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte;  ­  a  não  averbação  dessas  áreas  junto  à  instituição  competente  não  desfaz  a  obrigação  de  preservar.  Tampouco  cria,  eventualmente  ou  não,  a  obrigação  de  tributá­la;  ­ a intempestividade do ADA não gera maiores conseqüências por ser documento  de caráter acessório;  ­ a IN SRF n° 256, de 2002, extrapolou os limites do Código Florestal e da Lei n°  9.393, de 1996, criando obrigação nova e descumprindo o disposto nos arts. 99 e  100 da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), que determina  que uma norma  infra  legal deve  restringir­se  ao  conteúdo e  ao  alcance  da  lei  a  que se refira;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720098/2007­65  Acórdão n.º 2802­002.651  S2­TE02  Fl. 141          3 ­ há de se considerar que o contribuinte apresentara o laudo técnico do imóvel, nos  moldes em que determinado legalmente;  ­ transcreve ementas de decisões administrativas;  ­ foi adotado pela fiscalização o valor da terra nua equivocadamente informado em  laudo  simples  de  avaliação  do  imóvel,  cujo  valor  nele  constante  não  reflete  a  realidade  dos  negócios  praticados  na  região.  Exaustiva  pesquisa  no  mercado  imobiliário regional que subsidiou o laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural  ­ Retificador,  elaborado com base na NBR 14.653, da Associação Brasileira de  Normas Técnicas (ABNT) confirma valor de terra nua bastante inferior;  ­  houve  erro  no  laudo  apresentado  anteriormente,  no  que  diz  respeito  ao  valor  fundiário do imóvel;  ­ requer realização de perícia.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE), fls. 67 a 80,  decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORLAI. RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  no  Ibama  no  prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  VALOR DA TERRA NUA.  O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 1°de janeiro do ano a que se referir a DITR   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  (AR  não  integra  os  autos),  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário  em 28/01/2010,  fls.  81  a 94,  reiterando as  alegações  apresentadas na  impugnação  aduzindo, em resumo, que:  ­  a  exigência  não  observa  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva do Contribuinte e da não confiscatoriedade;  ­  somente  em  julho  de  2007  é  que  foi  possível  se  efetuar  o  levantamento  topográfico  do  imóvel  para  confirmação  das  áreas  até  então  apenas  declaradas,  porque  não  ­especificadas  nos  respectivos  documentos  de  aquisição  da  propriedade.  Esse  procedimento  se  antecipou  inclusive  a  qualquer  chamamento  do  Contribuinte  e  fora  realizado  exatamente  para  que  se  quantificasse  com  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 precisão  as  áreas  em  que  permitida  a  exclusão  da  base  tributável  do  ITR,  em  função da sua característica no imóvel;  ­  diferentemente  de  outras  espécies  de  áreas  de  preservação  ecológica  que  condicionam  expressamente  a  fruição  do  benefício  fiscal  ao  atendimento  de  requisitos específicos, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, cuja  ®  ­  preservação  e  imposta  pela  lei,  não  carecem  de  ADA  para  fazer  jus  ao  benefício fiscal (exclusão da Área Tributável e da Área Aproveitável);  ­ o próprio "Perguntas e Respostas" do site do Ibama (pergunta 11) recomenda que  para exercícios em que não apresentado o ADA, deverá o Contribuinte munir­se  de  mapas  georreferenciados  da  propriedade  e  respectivos  laudos  técnicos,  se  disponíveis, para apresentação à Receita Federal, em caso de notificação. E toda  essa documentação já fora apresentada;  ­  a  autoridade  julgadora  reporta­se  ainda  às  alterações  na Lei  n°  6.938,  de  1981,  para a exigência do ADA, mas essa Lei dispõe sobre a Política Nacional do Meio  Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, não expressa na lei  tributária.  ­ autoridade julgadora invoca ainda o art. 111 do CTN para destacar a obrigatória  interpretação literal dos dispositivos legais que concedem benefícios fiscais. E é  exatamente  essa  interpretação  literal  que  faz  ver  que  o  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "a"  e  o  §  7º,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  apenas  exigem  que  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal sejam as previstas na Lei n° 4.771, de  1965, com as alterações posteriores;  ­  reiteradas  decisões  desse  egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  têm afastado a exigência de prévia apresentação do requerimento ao Ibama para  emissão do ADA, como condicionante da exclusão da tributação de tais áreas;  ­  outras  decisões  em  que  mantido  o  mesmo  entendimento  também  têm  sido  prolatadas  por  essa  egrégia  Corte  nos  processos  administrativos  fiscais  relacionados ao mesmo tributo, inclusive no que se refere à intempestividade da  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, como fato não impeditivo ao aproveitamento da isenção;  ­ os Tribunais Regionais Federais (TRF) vêm se manifestando no mesmo sentido,  conforme  transcrição  de  posicionamentos  recentes  emanados  e  que  igualmente  confirmam pacífica jurisprudência para essa tese, confirmados pelo STJ;  ­  há que  se  considerar que ao  se  reportar  a essa  lei  ambiental  a Lei n° 9.393, de  1996, a autoridade julgadora estaria condicionando, ainda que de forma implícita  a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência, vai  de encontro literalidade da interpretação, por ela invocada no julgamento;  ­  a  averbação  de  área  de  reserva  legal  não  decorre  da  averbação  no  registro  de  imóveis,­tampouco da vontade do proprietário, mas de texto expresso de lei. Com  a averbação grava­se a propriedade como meio de garantir a perpetuação da área  de  reserva  legalmente  determinada,  com  efeitos  cíveis  em  caso  de  desmembramento ou de transmissão a qualquer título;  ­  se  a  Lei  n°  9.393,  de  1996,  estabelece  que  a  área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  determina a exclusão é sua existência real. Nada mais;  ­  a  ausência  da  averbação  dos  limites  da  área  de  reserva  legal  não  desfaz  a  obrigação de preservar. Tampouco cria a obrigação de tributá­la;  ­  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  refletem  a  existência  inconteste, e já reconhecida pela autoridade julgadora, de áreas de preservação e  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720098/2007­65  Acórdão n.º 2802­002.651  S2­TE02  Fl. 142          5 que  assim  têm  sido  consideradas  na  propriedade  rural,  cuja  exploração  tem  se  dado com efetivo respeito ao meio ambiente, como se pode comprova  in  loco e  inclusive  pela  própria  declaração  de  preposto  do  órgão  público  estadual  competente, que consta dos autos, quando ali ratifica que a utilização do imóvel  vem obedecendo as normas ambientais e respeitando as áreas de preservação na  exploração do imóvel rural;  ­  a  glosa das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  resta,  portanto,  pendente de amparo legal, resultado de ato administrativo que não se reveste das  condições  de  legalidade  a  que  se  refere o  art.  37  da CF,  devendo,  por  isto,  ser  declarado nulo ou insubsistente;  ­  a  autoridade  julgadora  reconhece  que  o  contribuinte  comprova  nos  autos  a  existência efetiva de 740 ha de área de preservação ambiental;  ­  embora mencione que  a  comprovação  tenha  sido  feita  em valor  a menor que  o  declarado,  é  fato  que  o  julgamento  se  equivoca  ao  não  reconhecer  a  improcedência do  lançamento  em  relação  à  glosa  dessa  área de  preservação  de  740 ha, suficientemente comprovada, como o afirma;  ­  o  levantamento  georreferenciado  efetuado  no  imóvel  indicou  uma  área  de  preservação  permanente  de  740  ha,  ratificada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  conforme  já  comprovado  durante  a  ação  fiscal  e  no  ato  da  impugnação;  ­ o contribuinte procedeu conforme orientação da Secretaria de Meio Ambiente e  Recursos Hídricos  da Bahia  para  distribuir  a  área  preservada  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  legislação  pertinente:  246,8ha  de  área  de  preservação  permanente e 493,2ha de reserva legal;  ­ farta documentação hábil constante dos autos atesta a existência de tais áreas, já  reconhecidas inclusive pela autoridade julgadora no seu total (plantas do imóvel  georreferenciado,  memoriais  descritivos  global  e  ­  individualizado  por  áreas,  averbação  ,da  reserva  legal  à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  ­no  registro de imóveis competente, aprovação da localização da área de reserva legal  pelo representante regional do IBAMA;  ­ junta ainda aos autos o respectivo ADA, declarado perante o Ibama, para que não  remanesça qualquer dúvida sobre as áreas de preservação existentes no imóvel;  ­ aduz que procedeu ainda à averbação da reserva legal à margem da inscrição de  matrícula do imóvel;  ­ o Laudo de Avaliação de  Imóvel Rural, denominado Retificador,  elaborado por  profissional  habilitado,  devidamente  instruído  com  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  e  apresentado  juntamente  com  os  anexos,  impõe a sua aceitação como prova documental hábil e suficiente à comprovação  do valor  justo da  terra nua para o  imóvel, por atender à norma NBR 14.653 da  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);  ­ o próprio profissional emitente do primeiro laudo, a quem a autoridade julgadora  conferiu  fé,  ratifica  o  valor  justo  da  Terra  Nua  (VTN)  indicado  no  Laudo  de  Avaliação de  Imóvel Rural — Retificador, por entendê­lo completo e conforme  com as exigências técnicas estabelecidas: R$ 99,72/ha, (noventa e nove reais ­ e  setenta e dois centavos) por hectare, o que resulta em um VTN de R$245.918,49  (duzentos  e quarenta  e  cinco mil,  novecentos  e dezoito  reais  e quarenta  e nove  centavos) para o imóvel;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ­ o Cartório de Registro de  Imóveis e Hipotecas da Comarca de Formosa do Rio  Preto  certifica que  o  preço  local  de  comercialização  do mesmo  imóvel  situa­se  entre os valores de R$80,00  (oitenta  reais)  a R$100,00  (cem  reais) por hectare,  conforme documento que já compõe os autos;  ­ esse egrégio Conselho vem reconhecendo em mansa jurisprudência administrativa  a  possibilidade  de  alteração  do  VTN  quando  apresentados  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor,  o  que  é  compatível  com  o  pleito que ora se formula;  ­ requer o cancelamento da glosa das diversas áreas de preservação ambiental em  que excluída a  incidência do ITR (declaradas sob diversas denominações, como  já  referido),  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  e  de  existência  já  reconhecida peia  autoridade  julgadora,  bem como adotar o Valor da Terra Nua  apurado no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural — Retificador, elaborado com  base na NBR 14.653, da ABNT e ratificado pelo profissional emitente do laudo  que fora acatado pela autoridade julgadora (R$99,72/ha).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Primeiramente, cabe analisar a glosa da dedução da base de cálculo do ITR,  relativamente à distribuição da área do imóvel rural declarada pelo contribuinte a título de Área  de  Preservação  Permanente,  equivalente  a  1.180,0  ha  e  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  equivalente também a 595,0 ha.  Nesse  aspecto  o  contribuinte  concordou parcialmente  com  a  referida  glosa,  argumentando que houve erro cometido quando do preenchimento da declaração apresentada à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  devendo  ser considerada para  efeitos  de dedução da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  de  740,0  ha,  sendo  246,78  ha  correspondente  à  área  de  Preservação Permanente, fls. 63, e 493,22 ha destinada à denominada área da Reserva Legal,  fls. 64.  A  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para fins de apuração da área tributável do ITR, está prevista na alínea "a", do inciso II, do §  1°, art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996:  “Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  (...)”  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720098/2007­65  Acórdão n.º 2802­002.651  S2­TE02  Fl. 143          7 Com o advento do art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, que incluiu o art. 17­O, §  1º  na  Lei  nº  6.938,  de  1981,  abaixo  transcrito,  ficou  instituída  a  obrigatoriedade  da  apresentação do ADA, para os exercícios a partir de 2001, para fins de utilização do benefício  fiscal de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2.000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n °10.165,  de 2000), (grifo não é do original).  Como os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2005,  a  exigência  do  ADA  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  daquele  tributo,  portanto,  encontra respaldo legal.  Agora,  na  fase  recursal,  o  contribuinte  apresenta  cópia do ADA relativo  ao  exercício de 2010, fls. 145 (processo digital) transmitido ao IBAMA em 22/03/2010.  Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:  “Art. 10. Área  tributável é a área  total do  imóvel, excluídas as  áreas:  I de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.(grifo não é do original)  Regulamentando o  assunto,  a  Instrução Normativa SRF nº 60, de 2001  (no  mesmo sentido a  IN SRF nº 256, de 2002) determina o prazo para  requerer o ADA junto ao  IBAMA, nos seguintes termos:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  17  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  1 ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  no  4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. “  Para  o  exercício  de  2005,  o  prazo  se  expirou  em  30/03/2006,  ou  seja,  seis  meses após o prazo final para a entrega da DITR, que foi 30/09/2005.  Assim,  pelo  fato  de  o  contribuinte  desatender  tal  dispositivo  regulamentar,  não há como acatar o pleito de dedução da área de 246,78, ha a título de Área de Preservação  Permanente.  Observe­se,  finalmente,  que  a  falta  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  lançamento  de  ofício  não  deve  ser  levada  em  consideração  somente  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000, o que não é o caso dos presentes autos, conforme  se depreende da Súmula CARF Nº 41:  “Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Quanto  à  a  glosa  relacionada  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  declarada  no  montante  de  595,0  ha,  o  contribuinte  pretende  que  seja  considerada  a  dedução  da  área  de  493,22 ha, a título de área de reserva legal.   Para que se tenha direito a essa dedução, necessário que referida área esteja  averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme seguinte disposição expressa  no art. 12 do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do ITR):  “Art.  12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente.  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime de manejo  florestal  sustentável.  (Lei  n°  4.771,  de 1965,  art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166­ 67, de 2001)  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  'caput'  deste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência do respectivo fato gerador.  (...). " (grifo não é do original).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720098/2007­65  Acórdão n.º 2802­002.651  S2­TE02  Fl. 144          9 O  recorrente  apresenta  cópia  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  fls.  126  (processo  digital),  do  qual  se  constata  que  a  averbação  da  área  de  493,22  hectares,  gravada  como  de  utilização  limitada,  ocorrera  em  15/01/2010. Portanto, após a data do fato gerador que constitui o objeto do presente processo.  Quanto  à  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN  declarado  pela  contribuinte no exercício de 2005, importante destacar que, em atendimento à intimação fiscal,  fls. 06, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, datado de 04/09/2007,  fls.  14,  emitido  por  engenheiro  agrônomo  técnico  vistoriador  da  Empresa  Baiana  de  Desenvolvimento  Agrícola  SA,  vinculada  à  Secretaria  da  Agricultura,  Irrigação  e  Reforma  Agrária.   De seu exame, destaque­se que consta do seu “Sumário Executivo” que:  “SUMÁRIO EXECUTIVO  Determinação  do  valor  de  mercado  para  compra  e  venda  do  imóvel  rural  Fazenda  Barra  do  Gentio  situado  no  Povoado  Riachão no município de Formosa do Rio Preto, totalizando uma  área  de  2.466  hectares  na  data  base  de  04  de  setembro  de  2007.” (grifo não é do original).  Percebe­se, pois, que o  lançamento  fiscal, por corresponder ao  exercício de  2005, peca ao se utilizar da conclusão dada pelo referido laudo no sentido de que o “valor justo  de mercado  para  compra  e  venda  da  terra  nua  é  de  R$  180,00  (cento  e  oitenta  reais)  por  hectare”, haja vista que este foi determinado em 04/09/2007.  Nesse sentido, entendo que a fiscalização deveria ter­se utilizado dos critérios  para atribuição do VTN previstos no art. 14 e § 1° da Lei n° 9.393, de 1996:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”  Com bem destacou a decisão recorrida em atendimento ao dispositivo  legal  supracitado,  e  com  o  objetivo  de  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para  o  cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, que aprovou o  Sistema de Preços de Terra (SIPT). Nesse sentido salientou a decisão de primeiro grau que os  valores fornecidos à Receita Federal tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos  municípios  pesquisados,  tais  como:  limitação  do  crédito  rural,  custos  e  exigências;  crise  econômica  e  social  na  região;  instabilidade  climática  nos  municípios  localizados  na  região  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 semi­árida,  aumentando  consideravelmente  os  riscos  das  atividades  agropecuárias;  baixos  preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; etc  Portanto, quando o contribuinte não atende a intimação ou, atendendo, presta  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas a RFB deverá se utilizar do VTN levando em  consideração  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  aprovado  pela  Portaria  SRF  n°  447,  de  28/03/2002,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União de 07/06/2002.   Como  não  foi  esse  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  desconsidera­se o lançamento que utilizou o valor de mercado do imóvel apurado em data base  posterior ao da ocorrência do fato gerador.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para que seja desconsiderado o lançamento exclusivamente em relação à alteração do valor da  terra nua declarado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720098/2007­65  Acórdão n.º 2802­002.651  S2­TE02  Fl. 145          11 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 24 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10940.903145/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903145/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.575  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  35689.50052.230806.1.7.04­0392,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  452,37  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  668,33,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903145/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.575  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903145/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.575  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903145/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.575  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903145/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.575  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903145/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.575  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903145/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.575  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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