Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423535 #
Numero do processo: 10280.002493/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/02/1992 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de Pedido Administrativo de Restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme inteligência da Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 9303-010.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, considerando prescritos os créditos cujos fatos geradores são anteriores a 29 de abril de 1992. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/02/1992 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de Pedido Administrativo de Restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme inteligência da Súmula CARF nº 91.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.002493/2002-47

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258782

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.545

nome_arquivo_s : Decisao_10280002493200247.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10280002493200247_6258782.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, considerando prescritos os créditos cujos fatos geradores são anteriores a 29 de abril de 1992. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8423535

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607461388288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T11:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T11:56:35Z; Last-Modified: 2020-08-13T11:56:35Z; dcterms:modified: 2020-08-13T11:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T11:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T11:56:35Z; meta:save-date: 2020-08-13T11:56:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T11:56:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T11:56:35Z; created: 2020-08-13T11:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-13T11:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T11:56:35Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.002493/2002-47 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.545 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrentes FAZENDA NACIONAL FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/02/1992 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de Pedido Administrativo de Restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme inteligência da Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, considerando prescritos os créditos cujos fatos geradores são anteriores a 29 de abril de 1992. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 24 93 /2 00 2- 47 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte em face do acórdão nº 2202-00.313. A decisão, recebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1992 a 15/03/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo quinquenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a titulo de PIS, com fundamento nos indigitados Decretos-lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n" 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo quinquenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. (...)" A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito quanto ao termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitos de restituição e compensação. No acordão paradigma apresentado, entendeu-se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado; no paradigma, entendeu-se que a contagem do prazo se inicia na data de extinção do crédito tributário. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 284 a 286. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 O Contribuinte também apresentou Recurso Especial divergência com relação a contagem do prazo prescricional relativo aos fatos geradores do período de janeiro/1992 a setembro/1995. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 331 a 333. Contrarrazões foram apresentadas por ambas partes manifestando pelo não provimento dos referidos Recursos Especiais. É o relatório em síntese Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte entendo ambos devem ser conhecidos, conforme despacho de admissibilidade de fls. 284 a 286 e despacho de fls. 331 a 333. Do Mérito No mérito, a discussão está em torno da definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Contribuinte postular a restituição/compensação de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, que foi pago indevidamente. A Contribuinte protocolou em 29/04/2002, pedido de restituição, decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entre as datas de 20/02/1992 e 15/03/1996, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1992 a fevereiro de 1996, conforme planilhas as fl. 02/07. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Como se verifica o pedido de restituição foi apresentado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, que considera de 05 (cinco) anos do pagamento antecipado o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição lançado por homologação. 0 pedido foi inicialmente apreciado e indeferido pela DRF em Belem, PA, conforme Despacho Decisório as fls. 156/161 e pela DRJ conforme fls. 188/200:> "PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos a sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento." Em sede de Recurso Voluntário, a Turma entendeu que: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a titulo de PIS, com fundamento nos indigitados Decretos-lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n" 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. O acórdão recorrido decidiu que, para os recolhimentos efetuados no período de 20/02/1992 a 13/10/1995 correspondentes aos fatos geradores de janeiro/1992 a setembro/1995, pagas com base nos Decretos-lei nos 2.445/98 e 2.449/98, julgados inconstitucionais pelo STF e cujas execuções foram suspensas pela Resolução no 49 do Senado Federal, o prazo quinquenal para exercer o direito à repetição/compensação de indébitos deve ser contado a partir da data da publicação daquela Resolução, qual seja, 10/10/1995. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Quanto à definição do prazo para requerer a repetição do indébito tributário, no julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, disposição reproduzida no art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Assim, referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando que, no caso dos autos, o protocolo do pedido de restituição foi em 29/04/2002 referente aos períodos de apuração de 01/92 a 02/96. Verifica-se o pedido foi antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05. Portanto, considerando a Sumula CARF n.º 91, temos que o referido Pedido de Restituição foi protocolado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, ou seja, em 29/04/2002, portanto, deve ser aplicado ao caso, o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (tese do “5 mais 5”). Conclusão 1- Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar provimento. e; 2- E em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, considerando prescritos os créditos cujos fatos geradores são anteriores a 29 de abril de 1992. É o voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8456199 #
Numero do processo: 10783.901570/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.901570/2012-54

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.356

nome_arquivo_s : Decisao_10783901570201254.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

nome_arquivo_pdf_s : 10783901570201254_6268864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8456199

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607464534016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T17:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T17:45:55Z; Last-Modified: 2020-09-15T17:45:55Z; dcterms:modified: 2020-09-15T17:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T17:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T17:45:55Z; meta:save-date: 2020-09-15T17:45:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T17:45:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T17:45:55Z; created: 2020-09-15T17:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-15T17:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T17:45:55Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10783.901570/2012-54 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.356 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente DUCOCO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 68 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 019089265, emitido eletronicamente em 01/03/2012, fls. 55, que não homologou a compensação constante do PER/DCOMP nº 30732.99669.050209.1.3.04-3346, com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de COFINS, Código de Receita 2172, Período de Apuração de 30/06/2004, com Data de Arrecadação em 30/07/2004 e Valor Total de R$ 64.399,84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 70 /2 01 2- 54 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 1,5 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 20/03/2012, conforme documentos de fls. 56/58, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/06, em 19/04/2012, alegando, em síntese, que efetuou pagamento da COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de 30/06/2004, no valor de R$ 64.399,84. Contudo, o pagamento efetivamente devido era de R$ 22.360,22, conforme informado na DCTF Retificadora nº 100.0000.2007.1750483886, apresentada em 30/10/2007. Assim, existe um crédito a favor do contribuinte no valor de R$ 42.039,62. Diante do exposto, requer a homologação do Pedido de Compensação nº 30732.99669.050209.1.3.04-3346, com a conseqüente extinção do debito objeto do referido pedido de compensação. Por fim, solicita que toda e qualquer intimação/notificação seja encaminhada para a sua filial localizada na Rua Maestro Cardim, nº 1.191, 3º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.323-001. Com a manifestação de inconformidade, estão anexados os seguintes documentos: estatuto social e atos societários, procuração, documentos de identificação, despacho decisório, PER/DCOMP, DCTF, DARF e histórico de postagem dos Correios. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 57/71): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF POR EMPRESA CANCELADA POR INCORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retificação de DCTF de empresa CANCELADA por INCORPORAÇÃO só se admite mediante processo administrativo próprio. O eventual reconhecimento do crédito no presente processo dependeria da apresentação de provas que garantissem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 2 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/09/2014 (vide AR à fl. 74 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada datado de 03/10/2014 à fl. 83), Recurso Voluntário (fls. 76/82). Em seu recurso, o contribuinte reiterou o argumento de que teria recolhido indevidamente o valor de R$ 64.399,84 através do DARF cujas características também reapresentou, e transcreveu planilha com o que seria a composição do saldo passível de compensação. Reafirmou, também, a justificativa de que o débito teria sido compensado com créditos vinculados. Aduziu que a existência do seu crédito se originaria do seu direito à repetição do indébito, podendo ser constatado através de perícia contábil com fundamento no princípio da verdade real/material. Assim, com fundamento neste princípio, não seria suficiente para o caso atribuir o ônus da prova ao contribuinte para que ele anexasse milhares de documentos aos autos, mas sim realizar perícia contábil nos seus documentos disponibilizados à RFB. Com isso, evitar- se-ia, também, o ingresso no judiciário com prejuízo para a Administração Pública. Ao fim, pediu o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o despacho decisório, face à comprovação por meio de documentação a ser analisada em perícia contábil. Não anexou nenhum documento adicional ao Recurso Voluntário. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do referido recurso. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no presente caso. O seguinte trecho contém as razões que levaram à conclusão atingida pela instância a quo: No mérito, da análise das informações constantes dos sistemas da RFB (fls. 62/66), verifica-se que o contribuinte MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, apresentou, em 03/10/2007, DCTF Retificadora nº 100.000.2007.1750483043 informando o débito de COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de junho/2004, no valor de R$ 64.399,84. Em 29/10/2007, a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, foi incorporada pela empresa DUCOCO ALIMENTOS S/A, CNPJ 63.460.299/0001-87. Portanto, a partir de 29/10/2007, a situação cadastral da empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, é CANCELADA. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 2,5 Em seguida, apresentou a DCTF Retificadora nº 100.0000.2007.1750483886, em 30/10/2007, alterando o valor do débito de COFINS, referente ao mês de junho de 2004, para R$ 22.360,22. Posteriormente, em 14/04/2008, a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, apresentou DCTF Retificadora nº 100.000.2008.1720500726, onde excluiu o débito de COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de junho/2004, no valor de R$ 22.360,22. Entretanto, as DCTFs Retificadoras apresentadas após a incorporação, ocorrida em 29/10/2007, não surtiram efeitos nos sistemas da RFB, pois a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, está com a situação cadastral CANCELADA. Destaque-se que quaisquer alterações nas Declarações apresentadas por empresa com situação cadastral CANCELADA devem ser feitas mediante processo administrativo, acompanhada dos elementos comprobatórios da origem do crédito. Ainda que se admitisse a possibilidade de reconhecer o direito creditório neste processo, mesmo sem a apresentação oportuna do pedido de retificação mediante processo próprio, isso não se demonstra viável uma vez que o contribuinte não traz aos autos nenhuma prova sobre a origem e liquidez do crédito pretendido. Ou seja, a decisão recorrida pautou-se nas seguintes balizas: (i) a DCTF retificadora fora apresentada posteriormente ao cancelamento da empresa transmitente, não tendo sido processada pela Receita Federal; (ii) as alterações nas declarações de empresas canceladas devem se dar por meio de processo administrativo próprio; (iii) ainda que se admitisse a possibilidade de se reconhecer o direito creditório no presente processo, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova sobre a origem e liquidez do crédito pretendido. Quanto ao primeiro ponto, é certo que o fato de a DCTF retificadora ter sido transmitida posteriormente ao cancelamento da empresa impediu que esta fosse processada pelos sistemas da Receita Federal. Tal fato, contudo, a meu ver, não impediria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, desde que o contribuinte lograsse comprovar a certeza e liquidez deste direito, seja por meio de processo administrativo específico para processar o conteúdo da DCTF retificadora, seja por meio da presente demanda. Ocorre que o contribuinte não logrou trazer tal comprovação aos autos. Sendo assim, concluiu a DRJ, acertadamente, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Em seu Recurso Voluntário, então, é possível constatar que o contribuinte, embora insista na alegação de existência do direito creditório pretendido, nada de válido acrescenta quanto à matéria probatória, tendo focado as suas razões recursais no pedido de realização de perícia contábil, a qual atestaria a existência do direito creditório pleiteado. Ressalte-se, inclusive, que, nesta fase recursal, não trouxe aos autos nenhum documento adicional. Nesse contexto, entendo que não há como se acolher o pleito recursal, visto que o contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes à instrução processual. Como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, embora ciente das razões que levaram a DRJ a julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (ausência de apresentação de documentação apta a comprovar a correção das informações constantes da DCTF retificadora transmitida), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual pretendeu transferir o ônus que lhe incumbe à fiscalização, por meio de pedido de diligência contábil apresentado tão somente nesta instância de julgamento. Como é cediço, a conversão do julgamento em diligência é uma faculdade da autoridade julgadora, caso entenda necessário à elucidação de algum aspecto específico ou à formação da sua convicção sobre o caso. Porém, não deve se prestar a produzir instrução probatória que cabia ao recorrente. No caso dos presentes autos, não trouxe o contribuinte aos autos nenhum documento contábil ou fiscal apto a validar as informações constantes das planilhas apresentadas. Logo, diante do contexto fático probatório aqui analisado, entendo incabível a conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia contábil requerida. Nesse contexto, tendo em vista que cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e não tendo este logrado êxito nesse sentido, há de ser indeferida a sua pretensão recursal. No mesmo sentido do proposto no presente voto, trago à colação decisão objeto do Acórdão nº 3002-000.832, de lavra do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 3,5 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência apresentado e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8440910 #
Numero do processo: 10850.900346/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.900346/2017-17

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264354

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.135

nome_arquivo_s : Decisao_10850900346201717.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850900346201717_6264354.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8440910

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607471874048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T12:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T12:55:57Z; Last-Modified: 2020-09-01T12:55:57Z; dcterms:modified: 2020-09-01T12:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T12:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T12:55:57Z; meta:save-date: 2020-09-01T12:55:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T12:55:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T12:55:57Z; created: 2020-09-01T12:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-01T12:55:57Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T12:55:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900346/2017-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.135 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIMPIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 46 /2 01 7- 17 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900346/2017-17 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900346/2017-17 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900346/2017-17 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900346/2017-17 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8412486 #
Numero do processo: 13702.000137/2005-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13702.000137/2005-11

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255376

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.465

nome_arquivo_s : Decisao_13702000137200511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 13702000137200511_6255376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8412486

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607472922624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T21:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T21:37:25Z; Last-Modified: 2020-08-14T21:37:25Z; dcterms:modified: 2020-08-14T21:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T21:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T21:37:25Z; meta:save-date: 2020-08-14T21:37:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T21:37:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T21:37:25Z; created: 2020-08-14T21:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-14T21:37:25Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T21:37:25Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13702.000137/2005-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.465 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente JOAQUIM DO ESPIRITO SANTO TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, na qual se procedeu à alteração das Despesas com Instrução informadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 01 37 /2 00 5- 11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000137/2005-11 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 23/25): Cientificado em 06/01/2005 (aviso de recebimento de f1.11), o Contribuinte apresenta em 01/02/2005 a impugnação de fl.01. Informa que a despesa com instrução declarada é relativa ao neto. Junta o termo de guarda judicial de fl.06. Quanto à despesa com instrução, não junta comprovação. O Lançamento foi julgado Procedente pela 3ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESA COM INSTRUÇÃO. Mantida a exclusão por ausência de comprovação. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/11/2008 (e-fls. 28), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/12/2008 (e-fls. 29/30) ratificando a despesa com instrução declarada e indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, somente podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do próprio contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Para o ano calendário 2003, o limite anual individual era de R$ 1.998,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "b", com redação dada pela Lei 10.451/02. No presente caso, o Colegiado a quo manteve a infração apurada por falta de comprovação do valor deduzido na declaração em exame (e-fls. 11, 24/25). Verifica-se, contudo, que os documentos juntados ao Recurso para contrapor as razões trazidas na decisão de primeira instância (e-fls. 31/43) são hábeis a comprovar as despesas com instrução do dependente em valor superior ao limite individual previsto na legislação de regência, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 1.998,00 glosada no lançamento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000137/2005-11 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8419916 #
Numero do processo: 10283.000421/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101).
Numero da decisão: 2301-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.000421/2008-21

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256915

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.661

nome_arquivo_s : Decisao_10283000421200821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10283000421200821_6256915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8419916

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607476068352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T01:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T01:16:39Z; Last-Modified: 2020-08-20T01:16:39Z; dcterms:modified: 2020-08-20T01:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T01:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T01:16:39Z; meta:save-date: 2020-08-20T01:16:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T01:16:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T01:16:39Z; created: 2020-08-20T01:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-20T01:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T01:16:39Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.000421/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.661 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2020 Recorrente FUNDAÇÃO DR THOMAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 21 /2 00 8- 21 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64/68) interposto pelo Contribuinte FUNDAÇÃO DR THOMAS, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 55/59), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração DEBCAD 37.129.824-5 (e-fls. 03/07), código de fundamentação legal 30, conforme ementa a seguir: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Lançamento Procedente O lançamento foi motivado pelo fato da empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fl. 18, na data aprazada, a empresa deixou de preparar Folhas de Pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB - Receita Federal do Brasil. Nesse aspecto, foi constatado que a empresa não preparou Folhas de Pagamento de Segurados Contribuintes Individuais ( Autônomos ), os quais foram constatados no exame das Notas de Empenho N° 0005, 00226 e 99226, todas do exercício de 2003, por amostragem. Não houve, portanto, a inclusão dos Segurados Obrigatórios da Previdência Social ( Contribuintes Individuais /Autônomos ) na Folha de Pagamento da empresa. Pela infração cometida, foi aplicada a multa de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), calculada de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2008 (e-fl.61), o contribuinte interpôs em 04/11/2008 recurso voluntário (e-fls. 64/68), no qual reitera as mesmas alegações ofertadas em sede de impugnação, as quais transcrevo a seguir: 3. Às fls. 43/47, a notificada apresenta impugnação tempestiva, por meio da qual solicita que: a) seja a notificação julgada totalmente improcedente, face a decadência do direito de lançar ou rever o lançamento ou em decorrência da integralidade do pagamento do tributo, não tendo havido qualquer ausência de recolhimento, sonegação fiscal ou outro meio ardiloso, como se vê nos relatórios anexados aos fólios; b) caso entenda pela parcial procedência, seja aplicada a atenuante de que a empresa nunca fora autuada; c) seja realizada perícia, com o escopo de aferir se houve prejuízo ao fisco Federal, com a pretensas irregularidades, bem como para saber o período decaído, indicando perito para tal; d) solicita revisão da fiscalização por outro agente fiscal. Apresenta os argumentos que em síntese abaixo transcrevo: 3.1 Inicia alegando ser qüinqüenal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos termos do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN. Transcreve, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 Prossegue argumentando que quanto às supostas irregularidades, erros materiais em documentos, estas não teriam causado prejuízo ao erário, tendo em vista que todos os tributos teriam sido recolhidos e que quando o descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não haveria de se falar em lavratura de auto de infração; 3.3 Por fim, aduz que a empresa interessada, jamais teria sido autuada e por isso deveria ser aplicado tal fato como atenuante, a fim de reduzir o valor da multa, e que o agente fazendário não teria atentado para isso, informando apenas, em seu relatório a não existência de circunstância atenuante. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Cuida o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, instituídas na forma do disposto no art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 com os quais estou de pleno acordo: 6. Quanto a prejudicial de que o lançamento estaria alcançado pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 173 do CTN, cumpre-me esclarecer que embora a autuação refira-se a período de ocorrência de fato gerador alcançado pelos efeitos da Sumula Vinculante n° 08/2008, que declara inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, sua ação não resulta em qualquer prejuízo à autuação, considerando que a infração refere-se ao período de 01/1997 a 12/2006, conforme solicitação das folhas de pagamento de todos os segurados da empresa, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de documentos - TIAD, de fls. 10/11, para o referido período. 7. Por conseguinte, sendo o valor da multa um valor único, não interessa a quantidade de competências em que foram cometidas as infrações objeto da autuação, bastando, no presente caso, apenas deixar, a empresa, de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, referentemente a uma única competência não decadente, para que proceda a autuação nos moldes da multa aplicada, de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, não havendo portanto, que se falar em alteração do valor da multa em função de período decadente. 8. Outrossim, carecem de consistência as demais argüições do defendente, conforme demonstro nos itens a seguir. 9. Ressalto o Art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, vigente à época da autuação, que estabelece: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n 6.103, de 2007) 10. Dessa forma, o auto-de-infração é documento lavrado pela fiscalização, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e constituição do crédito decorrente da multa aplicada, e foi o que aconteceu no presente caso, conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 16, o contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme solicitação das folhas de pagamento de todos os segurados da empresa, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de documentos - TIAD, de fls. 10/11, para o período fiscalizado. 11. Pelo que, observo que o AI em epígrafe foi lavrado em estrita observância aos princípios que regem o processo administrativo fiscal e às determinações legais vigentes, em especial, às contidas no art. retro transcrito, tendo a autuação, como base no prescrito no art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e sua multa aplicada com base no artigo 283, inciso I, alínea “a”, do referido RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007 considerando ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. 12. Logo, no tocante ao entendimento da empresa autuada de que quando o descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não haveria de se falar em lavratura de auto de infração, insta salientar que a atividade administrativa de lançamento não é discricionária, ou seja, não está adstrita à vontade do fiscal ou do julgador, que ao constatar a ocorrência de infração a uma obrigação acessória é obrigado por lei a lavrar o competente Auto de Infração - AI, em cumprimento ao disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ressalte-se, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no Artigo 142 e Parágrafo Único do CTN. 13. Respeitante à argüição da interessada, de que jamais teria sido autuada e por isso deveria ser aplicado tal fato como atenuante, a fim de reduzir o valor da multa, e que o agente fazendário não teria atentado para isso, informando em seu relatório a não existência de circunstância atenuante, estes argumentos não procedem, para tanto remeto essa alegação às disposições contidas no do art. 291, do Decreto n° 3.048/99, abaixo transcrito, o qual define a “ocorrência de circunstância atenuante da penalidade aplicada” como sendo: ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação, para uma possível atenuação ou relevação da multa, o que não ocorreu durante a ação fiscal, conforme Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 informações do auditor autuante, nem por ocasião da apresentação da defesa, conforme se pode observar às fls. 43/47, da defesa e seus anexos: Art.291 .Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n o 6.032, de 2007) §1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n” 6. 032, de 200 7) §2 o O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. §3° A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. §3° Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo Decreto n° 6. 032, de 2007) 14. Quanto aos pedidos de perícia, e de diligência, assim entendido o pedido de revisão solicitado, deixo de atendê-los, por considera-los prescindíveis, na forma do art. 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, a seguir transcrito, considerando que as contra razões constantes deste Voto esclarecem as questões argüidas: Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. Acerca da decadência de obrigações acessórias, cumpre acrescentar o entendimento já pacificado no âmbito do CARF, consoante se extrai do Enunciado de Súmula CARF n.º 148, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme consta da Súmula CARF n.º 101, como segue: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, conforme descrito na decisão de piso, em sendo o valor da multa um valor único, independente da quantidade de competências em que foram cometidas as infrações objeto da autuação, e considerando que remanescem no lançamento competências não abrangidas pela decadência, não há que se falar em alteração do valor da multa em função de período decadente. Conclusão Diante do exposto, voto por afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8433122 #
Numero do processo: 10880.961903/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3003-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.961903/2008-10

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261442

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.210

nome_arquivo_s : Decisao_10880961903200810.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880961903200810_6261442.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8433122

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607479214080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T14:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T14:52:19Z; Last-Modified: 2020-08-28T14:52:19Z; dcterms:modified: 2020-08-28T14:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T14:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T14:52:19Z; meta:save-date: 2020-08-28T14:52:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T14:52:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T14:52:19Z; created: 2020-08-28T14:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-28T14:52:19Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T14:52:19Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.961903/2008-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.210 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee MABORIN MATERIAIS DE BORRACHA LTDA - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 05950.91453.101104.1.3.049965, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PÍS/Pasep, Código de Receita 8109, PA de 31/10/1999, no valor original na data de transmissão de R$ 562,00, representado por Darf recolhido em 15/11/1999. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 03 /2 00 8- 10 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: Sustenta a empresa que, na qualidade de contribuinte do PIS/COFINS, recolheu, aos cofres públicos, tributos superiores aos efetivamente devidos, pois não considerou os termos do § 2º do inciso III do artigo 3º da Lei 9.718/88, quando apurou a base de cálculo das contribuições. E afirma, então, que o crédito foi devidamente apurado e compensado na forma da legislação em vigor. Informa que recebeu o despacho decisório glosando a compensação efetuada, sob o argumento de que não teria restado crédito disponível para homologar a compensação em questão. Para ela, tal entendimento mereceria reforma, dado que, em nenhum momento, lhe teria sido propiciada a oportunidade de demonstrar o seu crédito, se limitando a Autoridade Administrativa a consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco. Destaca que o único fundamento para a glosa das compensações efetuadas foi uma pretensa inexistência de créditos, e que a Autoridade Administrativa concluiu pela inexistência do crédito sem ter lhe solicitado qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do crédito compensado. Ressalta que, se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar ao contribuinte a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar a regularidade do encontro de contas efetuado, e que, neste contexto, enquanto não efetivamente realizada a fiscalização dos créditos utilizados, seria precipitada qualquer consideração a respeito da existência ou não dos créditos passíveis de compensação. Diante do exposto, requer a empresa seja acolhida a manifestação de inconformidade, para anular o despacho decisório em questão, determinando que sejam realizadas as diligências necessárias para apurar a existência do crédito utilizado nas compensações realizadas, e, alternativamente, requer a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas, desde logo, as compensações efetuadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/11/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova, não são suficientes para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, sem o reconhecimento de direito creditório. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a ocorrência de prescrição para cobrança prevista no art. 174 do CTN. É o Relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Alega a recorrente em sede recursal a ocorrência de prescrição para cobrança prevista no art. 174 do CTN, nesses termos: No caso em tela, trata-se de créditos tributários referentes a de Cofins foram lançados por homologação, como compensação, mediante a entrega PER/DCOMPs nos períodos respectivamente: 13/08/2003 a 13/11/2003, ou seja já se passaram quase treze anos do lançamento dos créditos compensados. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de recolhimento a maior de PÍS/Pasep, do período de apuração de outubro de 1999. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como se vê, as alegações da recorrente no presente recurso estão totalmente dissociadas da realidade dos autos. Mas por ser matéria de ordem pública passemos a análise da alegada prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário e o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da restituição/compensação. Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição para realizar a cobrança do saldo devedor, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde o lançamento dos créditos compensados, não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 De sorte que o PERD/COMP nº 05950.91453.101104.1.3.049965, transmitida em 10/11/2004, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 05/01/2009, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso de não homologação da compensação em que foi apresentada tempestivamente manifestação de inconformidade será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8443243 #
Numero do processo: 13736.001483/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.001483/2008-72

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.582

nome_arquivo_s : Decisao_13736001483200872.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 13736001483200872_6265248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8443243

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607480262656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T21:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T21:58:48Z; Last-Modified: 2020-08-18T21:58:48Z; dcterms:modified: 2020-08-18T21:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T21:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T21:58:48Z; meta:save-date: 2020-08-18T21:58:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T21:58:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T21:58:48Z; created: 2020-08-18T21:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-18T21:58:48Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T21:58:48Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13736.001483/2008-72 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.582 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee FRANCISCO TELES DE MENEZES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 10.484,10, recebidos do Comando da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 14 83 /2 00 8- 72 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001483/2008-72 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.524 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 25 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001483/2008-72 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção que, a propósito, deve ser Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001483/2008-72 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8416553 #
Numero do processo: 10980.011051/2004-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial.
Numero da decisão: 1001-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.011051/2004-66

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256126

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.995

nome_arquivo_s : Decisao_10980011051200466.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sérgio Abelson

nome_arquivo_pdf_s : 10980011051200466_6256126.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8416553

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607494942720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T19:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-17T19:13:44Z; Last-Modified: 2020-08-17T19:13:44Z; dcterms:modified: 2020-08-17T19:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T19:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T19:13:44Z; meta:save-date: 2020-08-17T19:13:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T19:13:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-17T19:13:44Z; created: 2020-08-17T19:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-17T19:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T19:13:44Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.011051/2004-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.995 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente A.J. P. COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 51 /2 00 4- 66 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011051/2004-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 107/114) que indeferiu a impugnação apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 340, de 26 de setembro de 2007 (folha 17), que excluiu de ofício a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/11/2004, com fundamentação legal nos art. 9º, XIII; e 15, II da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão da constatação de exercício, em outubro de 2004, das atividades econômicas consideradas vedadas de serviços de telecomunicações e representação comercial. Em sua impugnação (folhas 23/49), a contribuinte aduziu, em síntese do necessário, que não exercia as atividades assemelhadas a engenheiro ou representante comercial, tratando-se de loja de telefones celulares que comercializava aparelhos e prestava serviços para a operadora. No acórdão a quo, a impugnação foi indeferida, tendo em vista, em síntese, a consideração de que a contribuinte não logrou afastar a presunção de que presta serviços assemelhados à representação comercial. Ciência do acórdão DRJ em 19/05/2008 (folha 117). Recurso voluntário apresentado em 09/06/2008 (folha 119). A recorrente, às folhas 119/139, alega, em síntese do necessário: I – Que o efeito retroativo da exclusão, determinado pelo art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, é inconstitucional; II – Que somente poderá ser vedada a opção pelo Simples Federal das atividades taxativamente discriminadas no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, e a expressão “...ou assemelhados” aplica-se apenas aos casos em que serviços profissionais dependam de habilitação profissional legalmente exigida, sendo inconstitucional interpretação divergente da restritiva que defende; III – Que jamais prestou serviços de telecomunicações, em que pese constar em seu contrato social; IV – Que tem autonomia negocial com os consumidores finais, comprando e revendendo mercadorias e prestando serviços em seu nome, não realizando nenhuma mediação de negócio mercantil entre o cliente (consumidor) e a empresa Brasil Telecom, haja vista que presta serviços diretamente para o consumidor, não recebendo “comissões”; V – Que as atividades que exerce são típicas daquelas relativas a contratos de distribuição, em que um empresário se obriga a comercializar, com ou sem exclusividade ou cláusula de territorialidade, os produtos fabricados por outro empresário, e que tais contratos de assemelham os contratos de concessão utilizados na comercialização de veículos automotores. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011051/2004-66 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A interpretação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96 proposta pela recorrente, na qual a expressão “...ou assemelhados” aplica-se apenas aos casos em que serviços profissionais dependam de habilitação profissional legalmente exigida, não resiste à mera leitura do dispositivo, o qual simplesmente não tem este sentido. As atividades exercidas pela recorrente constam dos contratos de prestação de serviços e de credenciamento às folhas 61/83, dos quais extraem-se os seguintes recortes: Da leitura das cláusulas constratuais transcritas, fica claro que a recorrente não exerce qualquer atividade assemelhada à de engenheiro. Em relação ao exercício de atividade assemelhada à de representação comercial, entendo não caber reparo à análise constante do acórdão recorrido, razão pela qual transcrevo seu trecho relativo ao assunto e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: Em que pese toda a argumentação da interessada, por oportuno, cabe aqui transcrever a Solução de Consulta proferida junto ao processo administrativo n° 10640.000048/2004-78, que recebeu o n° 67, de 04/03/2004, onde a Superintendência da Receita Federal da 6 a Região Fiscal assim se manifestou sobre a matéria que se discute. "Se comercializar e habilitar telefones celulares, nos termos expostos na consulta, o interessado deverá solicitar seu desligamento do Simples, uma vez que tais Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011051/2004-66 atividades se assemelham a serviços profissionais de representante comercial. A seguir, veremos porque. As atividades dos representantes comerciais são reguladas pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992. Entre as características do contrato de representação comercial, Fran Martins ressalta (Contratos e Obrigações Comerciais. 15 a ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001. p. 273): a) a profissionalidade do representante; b) a autonomia, ou seja, a não-subordinação hierárquica do representante ao representado; c) a habitualidade dos atos praticados pelos representantes; d) a mercantilidade dos negócios agenciados para o representado; e e) a delimitação geográfica das atividades dos representantes. No caso em exame, além de o contrato apresentado não mencionar nenhuma delimitação geográfica, a habilitação de telefones não constitui atividade mercantil. Apesar disso, embora a atividade do consulente não se caracterize como representação comercial, é assemelhada a ela. Realmente, "serão tidos como assemelhados [aos serviços de representante comercial] quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais" (lista de perguntas e respostas divulgada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação -Cosit no Boletim Central n°55, de 24 de março de 1997): "19) Qual o alcance da expressão "assemelhados", constante do art. 9 o , XIII, da Lei n° 9.317/96 ? O referido inciso impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguintes PJ: a) que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso; b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item a), tendo em vista, que naquele contexto^o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame é verificar os serviços elencados no parágrafo 1 do art. 663 do RIR/94, o qual, ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços prestados por PJ a outra PJ), identifica serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n" 8/86), bem como os que lhe são similares. Com base na mesma ilação, mas agora para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011051/2004-66 intermediação de nesócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de nesócios civis e comerciais" (art. 667, inciso I, do RIR/94); c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissionalmente exigida, ainda que não expressamente listados no referido inciso." Em face do exposto, respondo ao consulente que a comercialização e a habilitação de telefones celulares, nos termos expostos na consulta, se assemelham a serviços profissionais de representante comercial, e que, consequentemente, ele deverá solicitar seu desligamento do Simples se executar tais atividades. " Por oportuno, cabe ressaltar que o contrato firmado entre a interessada ea empresa Brasil Telecom S/A, fls. 58/63, traz, no item 1 (Objeto do Contrato e seus anexos) a regulamentação (Anexo II), de quais os requisitos para que a contratada receba bonificação pelos serviços prestados. Ora, salvo ledo engano, a expressão bonificação refere-se a algum valor que a reclamante faz juz sempre que presta serviços à contratante. Algo como uma compensação, um prêmio, o que nos remete ao exercício de representação ou credenciamento, como quer fazer entender a contribuinte. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Atinente aos princípios constitucionais, bem como à alegada inconstitucionalidade do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8442754 #
Numero do processo: 10240.721612/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88.
Numero da decisão: 2402-008.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10240.721612/2017-17

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265193

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.471

nome_arquivo_s : Decisao_10240721612201717.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240721612201717_6265193.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8442754

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607497039872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T12:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T12:23:25Z; Last-Modified: 2020-09-04T12:23:25Z; dcterms:modified: 2020-09-04T12:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T12:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T12:23:25Z; meta:save-date: 2020-09-04T12:23:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T12:23:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T12:23:25Z; created: 2020-09-04T12:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-04T12:23:25Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T12:23:25Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.721612/2017-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.471 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2020 Recorrente MARIA DO CARMO VALVANO DARWICH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 16 12 /2 01 7- 17 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao Ano-calendário: 2012. Relata a autoridade fiscal ter havido omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial federal. Cientificada do lançamento, a ora recorrente apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente. Notificada dessa decisão, a recorrente apresentou, então, recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade do lançamento por não lhe ter sido dada oportunidade de se manifestar sobre os documentos anexos que instruíram o auto de infração, o que caracteriza infração ao art. 10 do Decreto nº 70235/82, uma vez que a autoridade lançadora não menciona qual o objeto da ação fiscal, sua abrangência e quais as espécies tributárias que seriam auditadas, o que trouxe sérios prejuízos ao exercício do seu direito de defesa e por ausência de motivação, ante a ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, sem o que o direito de defesa não pôde ser exercício em sua plenitude; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 - que a natureza jurídica do valor recebido é de herança, sujeito, portanto, por expressa determinação constitucional, ao ITCMD; - que a multa aplicada em razão da exigência de imposto suplementar é desproporcional e confiscatória, razão pela qual deve ser reduzida a 2%, conforme jurisprudência mais recente; - que as planilhas de cálculo demonstram que o auditor fez incidir sobre os valores originais juros superiores aos previstos na Constituição Federal e o CTN, que estabelecem o percentual máximo de 1% ao mês (art. 192, inciso VIII, § 3º da CF e art. 161, §1º do CTN), e não se pode admitir que o próprio Governo Federal, por meio de seus Agentes Fiscais, imponha taxas maiores do que as estabelecidas na Constituição; - que a atualização monetária pela taxa SELIC representa um aumento indevido do tributo, afrontando o artigo 150, I, da Constituição Federal. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – nulidade do auto de infração Em seu recurso, a recorrente alega nulidade do lançamento porque não lhe teria sido dada oportunidade de se manifestar sobre os documentos que instruíram o auto de infração, por ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a sua lavratura e porque não teriam sido mencionados qual o objeto da ação fiscal, sua abrangência e quais as espécies tributárias que seriam auditadas, fatos que alega implicarem em cerceamento de seu direito de defesa e ausência de motivação do ato administrativo de lançamento. Entendo que, neste ponto, não tem razão a recorrente. Com efeito, conforme bem pontuado pelo julgador de primeira instância, a ação fiscal se trata da fase não contenciosa do processo de cobrança do crédito tributário, de conteúdo investigatório e, por isso, não regida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Assim, não se há falar, nessa fase, em exibição de documentos ao contribuinte auditado, uma vez que é a ciência da Notificação de Lançamento que possibilita a inauguração do processo administrativo fiscal, fase contenciosa do processo de cobrança do tributo, mediante eventual apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. Assim, é na Notificação de Lançamento que devem ser indicadas todas as provas das quais a autoridade fiscal se valeu para apurar as infrações imputadas ao contribuinte, sendo que no presente caso, os únicos documentos nos quais se baseou o lançamento que não foram apresentados pela própria recorrente foram os enviados em resposta a ofício destinado ao Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho mas que coincidem com documentos que ela própria apresentou. No que diz respeito à alegação de ausência de motivação do ato administrativo de lançamento, que decorreria da ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a lavratura o auto de infração, igualmente não assiste razão à recorrente, pois o tópico “Complementação da Descrição dos Fatos”, acima reproduzido no relatório, que integra a Notificação de Lançamento, contém descrição clara e precisa acerca dos fatos que ensejaram a autuação, que diferentemente do que alega a recorrente, possibilitou que tivesse perfeito conhecimento dos motivos que motivaram o lançamento e exercesse de forma ampla, como de fato, fez, o seu direito de defesa. Assim, as alegações de nulidade do auto de infração não se sustentam e não devem ser acatadas. Mérito Natureza jurídica do valor recebido pela recorrente e tido por rendimento omitido Segundo consta do auto de infração, o fato que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado seria omissão, por parte da recorrente, de rendimentos recebidos do INCRA a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, por meio do precatório de nº 20070198062670-5. Alega a autoridade lançadora que o inventário do sr. Sérgio, que tem a recorrente como inventariante, transitou em julgado aos 28/02/2007, com retificação aos 08/04/2014, sem menção ao aludido precatório, sendo que o fato de ter sido lavrada posteriormente Escritura Pública de Sobrepartilha para fazer constar os recursos dele decorrentes não implica que esses rendimentos foram adquiridos por herança, pois jamais integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados, razão pela qual a recorrente “reveste a condição de contribuinte do imposto de renda devido pela aquisição de disponibilidade da renda, proveniente do precatório mencionado, após a morte de seu marido, Sérgio Leonardo Darwich” (destacamos). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 O julgador de primeira instância, por sua vez, ratificando esse posicionamento da autoridade lançadora, entendeu que O fato gerador do Imposto sobre a Renda somente ocorreu no momento em que ela [a recorrente] adquiriu a disponibilidade econômica da importância liberada pelo Poder Judiciário. O valor recebido nunca fez parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante. Tanto que não tinha como quantificar a verba no momento da abertura da sucessão. A sobrepartilha somente foi formalizada em 2015, quando o fato gerador do Imposto sobre a Renda já havia se aperfeiçoado. (Destacamos) Pois bem. Constata-se, do quanto acima descrito, que o cerne da questão discutida nos presentes autos diz respeito à natureza jurídica do valor recebido pela recorrente por meio do precatório em questão, se de herança ou não. Conforme esclarece a própria autoridade lançadora, os rendimentos tidos por omitidos pela recorrente foram recebidos do INCRA por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005. Mencionado precatório foi expedido nos autos do processo judicial de n° 2006.41.00.0026881, ação de cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 (processo originário), que tramitou pela 5ª Vara da Justiça Federal em Porto Velho/RO e que tem como exequente Wilson Pereira Teles e outros, representado, dentre outros, pelo falecido sr. Sergio Leonardo Darwich. Assim, o pagamento do valor questionado neste processo administrativo decorreu do cumprimento da sentença proferida nos autos do processo judicial principal de desapropriação indireta, de nº 00.00.00594-0. Esta, portanto, a sentença proferida no processo judicial original de desapropriação indireta, é o título executivo objeto do cumprimento de sentença e, em consequência, da expedição e do pagamento do mencionado precatório. Desse modo, importa saber se mencionado título executivo judicial se formou em período anterior ou posterior à data do falecimento do sr. Sergio Leonardo Darwich pois, na primeira hipótese, o direito de crédito dele decorrente (qual seja os valores apurados em cumprimento da respectiva sentença) se trata de patrimônio dele e , uma vez que veio a falecer, deve, evidentemente, ser incorporado ao espólio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Recurso Ordinário em MS nº 42.409/RJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado aos 06/10/2015 e publicado aos 16/10/2015, com a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Portanto, tratando-se o precatório, conforme lição acima explicitada, de um documento (uma carta) que “veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário”, o precatório objeto destes autos nada mais é do que um direito incorporado ao patrimônio do sr. Sergio Leonardo Darwich quando do trânsito em julgado da sentença proferida no processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, restando-nos investigar, nesse passo, se esse trânsito em julgado se operou antes ou após o seu falecimento. Nessa linha, do andamento do processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 disponível para consulta pública no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e que reproduzimos abaixo com destaque para melhor visualização, embora não conste a data exata do trânsito em jugado da decisão ali proferida, é possível verificar que esse evento – trânsito em julgado - ocorreu anteriormente ao dia 28/01/1999, pois nessa data houve o ajuizamento de ação rescisória do julgado em questão (ação rescisória nº 9301321157), que, aliás, a título de informação, teve desfecho desfavorável ao autor, qual seja o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA: Assim, tendo o falecimento do sr. Sérgio, como dito, ocorrido no dia 12/10/2005, o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida já houvera se incorporado ao seu patrimônio naquela ocasião, transmitindo-se, assim, em razão disso, automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do art. 1784 do Código Civil, que dispõe que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. A respeito da abertura da sucessão e do momento da transmissão da herança do falecido, ensina a doutrina que: A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança. No momento exato do falecimento, o domínio e a posse da herança se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentário do de cujus, quer estes tenham ou não ciência daquela circunstância. Isso porque (...) a personalidade civil, ou seja, a capacidade da pessoa humana ser titular de direitos e obrigações na órbita do direito, se extingue com sua morte. Ora, como não é possível conceber direito subjetivo sem titular, a titularidade dos direitos do de cujus deve se transmitir, desde o primeiro instante de sua morte, a seus sucessores a título universal. (Destacamos). 1 Portanto, entendemos, com todo o respeito, que não têm razão a autoridade lançadora, nem o julgador de primeira instância e tampouco a mencionada Solução de Consulta nº 198 - Cosit ao afirmarem que os valores em questão não têm natureza de herança porque “jamais 1 RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL. VOLUME 7. DIREITO DAS SUCESSÕES. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 11. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados”, pois tais valores são, em verdade, decorrentes de seu direito de crédito reconhecido na mencionada sentença proferida nos autos do processo de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, cuja aquisição se operou com o respectivo trânsito em julgado e se transmitiu aos seus herdeiros incontinenti no momento de seu óbito, quando se deu a abertura de sua sucessão. E o equívoco desses posicionamentos, data maxima venia, parece-nos muito claro e consiste na premissa adotada para considerar que tais valores não se trata de herança: não terem feito parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante, o que, como acima exposto, não procede. E aqui pedimos vênia para transcrever outro trecho do mesmo voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no já mencionado Recurso Especial em MS nº 42.409/RJ, no qual ele distingue, de maneira simples e didática, os conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira: A respeito dos conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira assim já me manifestei no REsp. n. 859.322 - PR, para dissociar a disponibilidade econômica da financeira: Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). Nesse sentido, transcrevo a lição de Zuudi Sakakirhara (in Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/88), IPVA / coordenação Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 133, grifo nosso): A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. Não se pode confundir disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira. Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, independentemente da efetiva existência dos recursos financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, com as pessoas físicas. Decerto, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 (disponibilidade econômica) (REsp. n. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.09.2010) Já o precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Não por outra razão o valor efetivamente pago à recorrente foi o valor do precatório líquido do IRRF, devido pelo seu beneficiário original, o falecido sr. Sergio Leonardo Darwich, conforme se constata do Alvará de nº 9/2011, anexo a fls. 16, que é expresso no seguinte sentido (com destaque para melhor visualização): Veja-se que a própria autoridade lançadora reconhece o recolhimento do IRRF em questão, conforme se constata da “Descrição dos Fatos e Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Enquadramento Legal” de fls. 35, valor este compensado do quanto está sendo cobrado agora - com todo o respeito, indevidamente - da ora recorrente: Nesse sentido, citamos, novamente, trecho do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marque no já citado Recurso Ordinário em MS nº 42.409: Dessa forma, em se tratando de precatório judicial expedido em favor de credor pessoa física, ainda que pessoa jurídica tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório por meio de cessão de crédito [ou o herdeiro tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório, como no caso ora discutido], o Imposto de Renda retido na fonte será aquele devido pelo beneficiário original, tendo em vista que não é possível ao cedente transmitir ao terceiro adquirente parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não lhe pertencem, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Assim, a nós é claro que o valor recebido pela ora recorrente por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual, em razão disso, não é devido imposto de renda pela recorrente em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88, que dispõem que: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XV- o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, eLei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23e parágrafos); (...). Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; (...). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 2 , expresso em outro precedente, qual seja AgInt no REsp 1636477/PE: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF TAMBÉM SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. ALÍQUOTAS E DECLARAÇÃO DE AJUSTE: ART. 46, §2º, DA LEI Nº 8.541/92; ART. 620, §3º, DO RIR/99; ART. 12, V, DA LEI N. 9.250/95 E ART. 27, CAPUT E §2º, DA LEI N. 10.833/2003. 1. O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS n. 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2015. 2. Assim, indiferente haver inventário ou não, a tributação dos valores a serem recebidos em razão de decisões judiciais (precatórios) se submete à sistemática própria de retenção na fonte, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99). 3. A isenção de que trata o art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 (rendimentos adquiridos por herança) e a tributação do art. 23, da Lei n. 9.532/97 (tributação pelo ganho de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança em razão e no momento da morte do de cujus e não aos impostos já devidos anteriormente pelo de cujus ou seu espólio. 4. Dito de outra forma, uma vez retido o imposto de renda na fonte referente ao precatório que era de direito do de cujus, o valor remanescente, líquido do imposto de renda, não poderá sofrer qualquer nova tributação a esse título quando da transferência do patrimônio do de cujus para o patrimônio da herdeira/sucessora. Isto porque o de cujus não transfere para seus sucessores todo o valor dos precatórios, mas apenas aquele valor líquido do imposto de renda que ele devia (valor remanescente após a retenção do imposto de renda na fonte). (...). (Destacamos e grifamos) Por todo o exposto, sendo de herança a natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente a título de honorários de sucumbência devidos ao seu falecido cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, isentos, portanto, de imposto de renda nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, a recorrente não é contribuinte deste imposto e não se há falar em omissão de rendimentos neste caso concreto, devendo ser reformada a decisão recorrida e cancelado o auto de infração. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 2 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.477 – PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/11/2017, DJe 01/12/2017. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8416555 #
Numero do processo: 18470.730990/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18470.730990/2012-85

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256127

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.363

nome_arquivo_s : Decisao_18470730990201285.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 18470730990201285_6256127.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8416555

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607502282752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T19:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T19:19:20Z; Last-Modified: 2020-08-17T19:19:20Z; dcterms:modified: 2020-08-17T19:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T19:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T19:19:20Z; meta:save-date: 2020-08-17T19:19:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T19:19:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T19:19:20Z; created: 2020-08-17T19:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-17T19:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T19:19:20Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.730990/2012-85 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.363 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Assunto EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Recorrente ADUE LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: 1) Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? 2) Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? 3) Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16), a partir de 01/01/2013, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 30 99 0/ 20 12 -8 5 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730990/2012-85 Em sua impugnação (folha 05), a contribuinte alegou que o débito impeditivo à opção havia sido objeto de parcelamento anterior à exclusão. No acórdão a quo (folhas 46/48), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista que o débito gerador da exclusão foi objeto de parcelamento, o qual foi rescindido não se encontrando quitado até a data do acórdão, razão pela qual seria correta a exclusão. Ciência do acórdão DRJ em 04/02/2014 (folha 51). Recurso voluntário apresentado em 20/02/2014 (folha 54). A recorrente, às folhas 54/55, alega que o parcelamento mencionado no acórdão recorrido, que foi rescindido, é “o parcelamento errado, pois o número correto é o processo de parcelamento 13710.003108/2003-41 onde foram parcelados o IRPJ e a CSLL e todas as 30 (trinta) parcelas de ambos foram quitadas, sendo a primeira em 09/2003 e a última em 02/2006” e que “esse segundo parcelamento analisado só foi feito por um ato de ‘desespero’, sugestão do próprio atendente em 2008, - parcelar, pagar a primeira e parar de pagar - pois era janeiro (mês de opção do simples) e não haveria tempo hábil para a solução e a empresa iria perder o simples (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente faz menção à existência de dois parcelamentos, fato que não fica claro diante dos documentos acostados ao processo. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: 1) Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? 2) Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? 3) Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730990/2012-85 Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0