11363208
# Numero do processo: 10410.723478/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERDA DE OBJETO.
O julgamento definitivo, no âmbito deste Conselho, do processo administrativo no qual se discutia a existência e a extensão do direito creditório, acarreta a perda de objeto do pedido de sobrestamento do feito decorrente. A consolidação da situação jurídica do crédito no processo principal impõe a aplicação imediata do resultado ao julgamento das compensações dele dependentes.
COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA GLOSA.
A homologação da compensação está condicionada à existência de saldo suficiente do direito creditório na data da valoração. Verificada a insuficiência do crédito, em conformidade com o valor fixado soberanamente em decisão administrativa definitiva no processo de origem do crédito, é legítima a não homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) na parcela não suportada pelo saldo remanescente.
Numero da decisão: 1401-007.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral),Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
11361779
# Numero do processo: 16682.721483/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2012
RESTITUIÇÃO. DI CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR VÁLIDO. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 165 DO CTN.
O cancelamento da Declaração de Importação antes do desembaraço aduaneiro impede o aperfeiçoamento do fato gerador do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Os valores recolhidos em DI posteriormente cancelada configuram pagamento indevido passível de restituição, nos termos do art. 165 do CTN, sobretudo quando registrada nova DI para a mesma operação, com novo recolhimento das contribuições.
IMPORTAÇÃO DIRETA. RESTITUIÇÃO DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
Na importação direta, o art. 166 do CTN não constitui requisito para a restituição de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, por inexistir previsão legal de repercussão jurídica obrigatória do encargo financeiro a terceiros.
PROVA CONTÁBIL. TRIBUTOS A RECUPERAR. ESTORNO. AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO COMO CUSTO OU CRÉDITO.
A escrituração contábil demonstrando o registro dos valores em conta de ativo (“tributos a recuperar”), seguida do respectivo estorno, bem como a ausência de aproveitamento dos valores como custo ou crédito na sistemática não cumulativa, constitui elemento suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3402-013.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação pagos na declaração de importação cancelada, vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos, que votava por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José de Assis Ferraz Neto.
Assinado Digitalmente
Cynthia Elena de Campos – Relatora
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Assinado Digitalmente
José de Assis Ferraz Neto – Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
11355632
# Numero do processo: 11060.723485/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010
CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES DE ESTEIRAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Para fins de creditamento de IPI, o conceito de insumo rege-se pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, admitindo crédito apenas em relação a bens que se integrem ao produto final ou que sofram desgaste em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.
Materiais de limpeza de vasilhames e lubrificantes de esteiras, por não manterem contato direto com o produto industrializado, qualificam-se como gastos gerais de fabricação, não gerando direito ao crédito.
CONCEITO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO PIS/COFINS. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS.
O conceito de insumo aplicável ao IPI é mais restritivo do que aquele adotado para as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins no regime não cumulativo, não sendo possível a transposição de entendimentos firmados em precedentes relativos a tributos distintos.
Precedentes do STJ que ampliam o conceito de insumo para PIS/Cofins não se aplicam ao regime do IPI, cuja disciplina normativa e jurisprudencial é própria.
Numero da decisão: 3401-014.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Laura Baptista Borges – Relatora
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
11336141
# Numero do processo: 13161.720124/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2010
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.Caracterizado, mediante demonstrativo de variação patrimonial, descompasso entre os dispêndios realizados e os rendimentos declarados, presume-se a existência de omissão de rendimentos, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988 e do art. 807 do RIR/1999. Compete ao contribuinte comprovar, de forma idônea e individualizada, a origem dos recursos utilizados para suportar as despesas apuradas. A mera alegação de que valores transitados em conta corrente pertenciam a terceiros, desacompanhada de vinculação documental precisa entre ingressos e dispêndios, não é suficiente para afastar a presunção legal.
VALORES TRANSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ATUAÇÃO COMO TESOUREIRO DE ENTIDADE. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO E COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.A inexistência de individualização dos valores supostamente pertencentes à entidade da qual o contribuinte era tesoureiro, bem como a impossibilidade de vinculação entre depósitos e despesas institucionais, impede sua exclusão do fluxo financeiro utilizado para apuração do acréscimo patrimonial.
RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO.Figurando o cônjuge como dependente na declaração de ajuste anual, seus rendimentos devem ser informados pelo titular, não sendo possível invocá-los posteriormente, sem comprovação idônea, como origem de recursos apta a afastar a presunção de omissão.
SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.O exame de informações bancárias no curso de procedimento fiscal, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, não configura nulidade do lançamento. Não há que se falar em quebra de sigilo quando a movimentação financeira é apresentada pelo próprio contribuinte no atendimento à intimação fiscal.
Numero da decisão: 2401-012.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Leonardo Nuñez Campos – Relator
Assinado Digitalmente
Miriam Denise Xavier – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11335592
# Numero do processo: 11080.735477/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011
IRPJ – GANHO DE CAPITAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIALTRIBUTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA.
A mera integralização de capital social mediante conferência de bens ou direitos não configura alienação nem gera ganho de capital quando não há ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica investidora. Inexistente a realização de acréscimo patrimonial e ausente disponibilidade econômica ou jurídica, não há fato gerador do IRPJ ou da CSLL, nos termos do art. 43 do CTN. Ademais, a subscrição de capital por terceiro, ainda que por valor superior, produz efeitos apenas no patrimônio da sociedade investida, sem repercussão tributável à sócia conferente dos bens
VALIDADE. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. PROPÓSITO NEGOCIAL.
Operações societárias válidas, dotadas de propósito negocial e sem retirada de sócios, não caracterizam alienação dissimulada nem permitem a tributação de valorização meramente potencial do investimento.
JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.
É legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Matéria pacificada pela Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória no contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1402-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora
Assinado Digitalmente
Sandro de Vargas Serpa – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11333317
# Numero do processo: 16682.903832/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem, considerando a Dacon e a DCTF retificadas e, em sua integralidade, os documentos de prova acostados aos autos, apure a certeza e liquidez dos créditos, com a confecção de relatório conclusivo, apontando se há provas contábeis suficientes que tenham o condão de demonstrar a legitimidade dos serviços de manutenção da planta de telecomunicações, além da energia elétrica utilizada – em conformidade com a Súmula CARF nº 224, do aluguel de postes e equipamentos e dos materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações, considerando que respectivos créditos pleiteados, embora tenham correlação com a atividade principal exercida pela Recorrente, são atividades satélites à principal, de modo a fazer jus ao crédito sob a guarida do regime não-cumulativo. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidas a conselheira Mariel Orsi Gameiro(relatora), que na sessão do dia 21/08/2025 votou pela nulidade do Acórdão recorrido e, na presente sessão, pelo enfrentamento do mérito, e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que também votou pelo enfrentamento do mérito na presente sessão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. O julgamento teve início na reunião síncrona realizada no dia 21/08/2025, no período da tarde, ocasião em que o processo foi retirado de pauta pelo fato de a relatora ter restado vencida em seu voto que encaminhava pela nulidade do Acórdão recorrido, sem apresentação de voto de mérito.
Assinado Digitalmente
Mariel Orsi Gameiro – Relatora
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Assinado Digitalmente
Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
11328541
# Numero do processo: 10880.932432/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente)
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
11333716
# Numero do processo: 10970.720127/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2016
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS.
Não sendo comprovada a existência de recolhimentos indevidos, a compensação efetuada não pode ser homologada.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INTEGRANTES. Integram o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, a complementação, paga pelo empregados, do auxílio doença pago pelo empregador, os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de horas extras e as férias usufruídas. Reconhecida sua exigibilidade, descabida sua utilização a justificar compensações realizadas pelo recorrente.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA 72 STF. REPERCUSSÃO GERAL.
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade e, estando cumpridos os requisitos previstos na legislação, os valores recolhidos a maior são passíveis de compensação.
Numero da decisão: 2402-013.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir da glosa os valores pagos a título de salário maternidade, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de pagamento relativo ao Auxílio-Doença.
Assinado Digitalmente
Marcus Gaudenzi de Faria – Relator
Assinado Digitalmente
Rodrigo Duarte Firmino – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
11333712
# Numero do processo: 12448.725612/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2010, 2011
MULTA CONFISCATÓRIA.INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA
O lançamento que preenche os requisitos legais de validade está devidamente instruído e permite a ampla defesa não incorre em causa de nulidade.
NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA
Não é nula a decisão emanada de autoridade competente em fiel cumprimento aos ditames legais e permita o amplo exercício de defesa.
MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO
Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei.
RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE
Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2402-013.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, de modo a não apreciar o caráter confiscatório da multa, já que decorre da aplicação direta da lei tributária; (ii) rejeitar as preliminares suscitadas; (iii) no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 100%.
Assinado Digitalmente
Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
11333264
# Numero do processo: 11128.004511/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Assinado Digitalmente
Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta