4710562
# Numero do processo: 13706.000997/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12216
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4710008
# Numero do processo: 13687.000225/96-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Cabe arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, quando ficar comprovada a falta de documentos comprobatórios e de falta de escrituração prevista na legislação específica.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado por meio de lançamento "ex offício", sobre o qual há previsão de penalidade específica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12479
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4713077
# Numero do processo: 13802.000477/98-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - LICENÇA-PRÊMIO - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - Uma vez comprovado que a servidora pública estadual não gozou, em época própria, por absoluta necessidade de serviço, o benefício estatutário adquirido por mérito de assiduidade, faz jus à conversão em pecúnia, após sua aposentadoria, verba essa de natureza, assim, justificadamente indenizatória, fora, portanto, do campo de incidência do Imposto sobre a Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12353
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4713506
# Numero do processo: 13805.000332/98-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO 1989 - ANO-CALENDÁRIO DE 1988 - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO
Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimento a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c/c o artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4712963
# Numero do processo: 13771.000022/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº. 70.235/72 com a redação dada pela Lei nº. 8.748/93.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12345
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4712003
# Numero do processo: 13710.000947/99-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Para aproveitar-se da dedução a título de despesas médicas o contribuinte deve fazer prova de que efetivamente ocorreu nos gastos, ainda que de maneira indireta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4711450
# Numero do processo: 13708.000915/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4712402
# Numero do processo: 13736.000192/98-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - INÍCIO DA DOENÇA - O início da doença, para efeito de ser reconhecida a isenção, pode ser comprovada por qualquer meio ou fato, inclusive a data de uma eventual primeira cirurgia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12308
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4708849
# Numero do processo: 13637.000515/99-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO COM REVISÃO RENDIMENTOS DECLARADOS DIRPF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Para exclusão da exigência tributária é imperioso que o pedido de retificação apresentado em Impugnação preencha as condições exigidas pelo §1º do art. 147 do CTN, demonstrando-se efetivamente o erro cometido, não bastando simples alegações não amparadas por provas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12167
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4709290
# Numero do processo: 13656.000024/00-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06355
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins