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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959001 #
Numero do processo: 16641.000031/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Em caso de saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL na data da ocorrência da infração, deve-se ajustar o valor devido, considerando a compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes, suas eventuais compensações e efeitos tributários. IRPJ/CSLL. ILEGALIDADE DE ATOS INFRALEGAIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais. IRPJ/CSLL AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE O Relatório da Ação Fiscal que descreve com nitidez os fatos ocorridos, a base legal, as provas obtidas e a relação lógica entre eles, de modo a identificar o que está sendo objeto do lançamento e proporcionar ao contribuinte a possibilidade de conhecimento pleno das acusações que lhe estão sendo imputadas, não enseja a nulidade do auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. IRPJ - A participação dos dirigentes ou administradores, no lucro da pessoa jurídica é, por expressa disposição legal, indedutível como custo ou despesa operacional. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, nos termos do voto do relator, em: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso ex-offício; por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada; por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário contra a glosa de valores referentes à participação nos lucros a Diretores, deduzidos na apuração do lucro real, anos-calendário 2004 e 2005, vencido o Conselheiro Gilberto Baptista; por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário contra a glosa de despesas de depreciação de benfeitorias nas rodovias objeto de concessão; e, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário contra a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%, vencidos os Conselheiros Maria Elisa Bruzzi Boechat e Ricardo Diefenthaeler. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente em exercício),Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Gilberto Baptista (suplente convocado), Ricardo Diefenthaler (suplente convocado), André Almeida Blanco e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
5959757 #
Numero do processo: 19515.001937/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA. O fato gerador da omissão de receita é o registro do passivo não comprovado, e não a origem da despesa da importação, pois são imputações e fundamentos diferentes. A autuação se dá em relação ao passivo não comprovado do ano de 2002, e não sobre a glosa das despesas de anos anteriores. Não houve a decadência quanto ao direito do Fisco exigir o IRPJ e a CSL relativo ao passivo registrado em 2002. ITEM 1 - "OMISSÃO DE VENDAS" A omissão de vendas devidamente reclassificada, ao transitar pela conta de resultado sob o titulo de "outras vendas", permite afirmar que foi devidamente oferecida tributação. ITEM 2 - PASSIVO “OUTRAS CONTAS A PAGAR” A autuação não se trata de glosa de despesa, mas de omissão de receita por passivo fictício. Tratando-se de presunção legal de omissão de receitas, é irrelevante se as despesas foram ou não deduzidas no ano-calendário. ITEM 3 - "PASSIVO NÃO COMPROVADO" As provas trazidas nos autos demonstram que as importações ocorreram junto a sociedade controladora e o passivo fora registrado, portanto o passivo doi comprovado. Parte da dívida foi capitalizada em favor do sócio estrangeiro Roche Diagnostics para aumento de capital, não existindo irregularidades na operação visto que o passivo foi comprovado. ITEM 4 - "PROVISÕES NÃO COMPROVADAS" Não obstante a decisão recorrida ter aplicado o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, em que veda a dedução de qualquer provisão, excetos as contidas para pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, o fato é que a contribuinte adicionou na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o respectivo valor deduzido da provisão, portanto, podemos afirmar que o lucro tributável ficou preservado. ITEM 5 - "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS" As despesas não comprovadas com perdas com câmbio da importação está relacionada com a existência do passivo e as importações de mercadorias, consideradas como comprovadas e válidas. CSLL. PIS e COFINS. Tributação reflexa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar os itens 1, 3, 4 e 5 do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDA DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
6097508 #
Numero do processo: 15374.724372/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o relator Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Redator designado: Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Redator ad hoc e designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
5960245 #
Numero do processo: 13804.000773/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA , nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado Relatório
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
6004257 #
Numero do processo: 15374.724344/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanharam o julgamento, pela recorrente, os advogados Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG nº. 106.133 e Fernanda Loures de Oliveira, OAB/MG nº. 138.921. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Bruno Maurício Macedo Curi e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
5959805 #
Numero do processo: 10580.723992/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANFAC COMO ELEMENTO PARA A DEFINIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NAS OPERAÇÕES DE FACTORING. Não é válido nas operações de factoring considerar como receita tributada a totalidade das entradas. Essa atividade implica em considerar como receita apenas a diferença da aquisição do título e a recuperação do dinheiro com a liquidação do título. Não se sabendo ou não se conseguindo apurar a base de cálculo real praticada, o incide da ANFAC, por ser oficial, deve ser aplicado para fins de determinar a base de cálculo tributada. O § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 e o Ato Declaratório SRF nº 009, de 23 de fevereiro de 2000, apontam como receita da atividade de factoring o deságio, assim entendido a diferença entre o valor de face e o valor pago ao cedente, corresponde à receita bruta nas aquisições de direitos creditórios efetuadas por empresas de fomento comercial (factoring). Recurso conhecido e provido parcialmente!
Numero da decisão: 1201-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, para DAR provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
5959083 #
Numero do processo: 11831.002564/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em contradição no acórdão embargado quando não efetivamente demonstrada pela embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido trata dos pontos alegados omissos pela embargante.
Numero da decisão: 1202-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
5959852 #
Numero do processo: 11634.000988/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. Sobre um mesmo fato não pode ser aplicada duas penas, ainda mais sobre uma mesma base de cálculo. Existindo multa de ofício por falta de pagamento de tributo, a multa isolada por estimativa não deve ser exigida, em razão do princípio emprestado do direito penal denominado de consunção. Aplicação da Súmula nº 105 do CARF, haja vista que os fatos geradores são de 2004 e 2005, e o fundamento da multa isolada aplicada é o artigo 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS. Se a contribuinte declara a ausência de receitas operacionais em todos os períodos de apuração abrangidos pelo procedimento fiscal, quando, na realidade, estava operando normalmente e auferia expressivos valores de receitas operacionais, não é objetivamente aceitável a alegação de ausência de dolo na subtração de receitas ao conhecimento do Fisco. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. A conduta da contribuinte no sentido de retificar suas declarações não é espontânea porquanto, além de ter sido realizada após o início do procedimento fiscalizatório, foi motivada por circunstância alheia a sua vontade, a instauração da ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos as mesmas razões de decidir inerentes ao IRPJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa isolada, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que também lhe dava provimento para reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
5959800 #
Numero do processo: 16327.720085/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como fato gerador de imposto de renda. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida, conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/2007. MULTA PELA FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa, que constitui espécie do gênero crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-002.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA e GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, que deram provimento integral ao recurso, inclusive relativamente à multa por falta de retenção na fonte e aos juros de mora sobre ela incidentes. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192 e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva Queiroz. As Conselheiras NATHALIA MESQUITA CEIA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO farão declaração de voto. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6033625 #
Numero do processo: 16641.000135/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Lauvir Quevedo de Barboza. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa(Presidente). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, ausente justificadamente, o conselheiro Fabio Brun Goldschmid.
Nome do relator: Não se aplica