4748267
# Numero do processo: 10923.000306/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: 1RPJ. COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE Validade do pedido de restituição de crédito de Sociedade em Conta de
Participação (SCP) procedido por meio de PER/DCOMP ante a evidência de que à época da realização do pedido o programa PER/DCOMP não determinava que esses créditos fossem requeridos por formulário administrativo.
Em observância ao principio da razoabilidade, deve ser reconhecida a validade do pedido de restituição realizado pelo sócio ostensivo via PER/DCOMP quando comprovado pelo mesmo que o crédito era da SCP e que não houve prejuízo à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1202-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para admitir a utilização da Per/Dcomp para informar a compensação, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4740769
# Numero do processo: 10120.014554/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
Como o contribuinte não é agência de propaganda, assim como é optante pelo lucro presumido, portanto não faz jus ao benefício disposto no art. 13 da Lei nº 10.925/2004, que estendeu a aplicação do art. 53, § único da Lei nº 7450/85 às agências de propaganda que apuram a contribuição com base no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4739909
# Numero do processo: 10730.001214/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a despesa com instrução, deve-se reconhecer o direito á dedução até o limite legalmente autorizado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4739253
# Numero do processo: 13807.002113/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.
Decorrido o prazo legal sem que a interessada exercesse a faculdade de propor a manifestação de inconformidade, o ato administrativo que a excluiu do Simples torna-se definitivo, não podendo ser revisto por este Conselho.
Numero da decisão: 1201-000.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4739989
# Numero do processo: 10930.001274/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2007
INCLUSÃO RETROATIVA.
Não havendo o Fisco recepcionado a declaração simplificada transmitida pela contribuinte, é de se considerar que os DARF Simples apresentados são suficientes à comprovação da vontade inequívoca da pessoa jurídica em optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1201-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4739466
# Numero do processo: 10925.001183/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2002
CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.
O crédito prêmio de IPI não é mais passível de utilização, em face das posições jurisprudenciais consolidadas pelo STJ e STF, pois revogado desde 1990.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.647
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4739961
# Numero do processo: 19515.002866/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1998 A 31/01/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/07/1998 a 31/01/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3201-00.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
4743654
# Numero do processo: 10665.902837/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP.
Na impossibilidade comprovada de transmissão do PER/DCOMP, a compensação deverá ser efetuada mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual serão anexados documentos comprobatórios do direito creditório, sendo inaplicável ao caso a prorrogação de prazo prevista na Instrução Normativa n. 501, de 2005.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.
Somente a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4740966
# Numero do processo: 13839.000296/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Na apuração da base de cálculo do
imposto referente ao ano-calendário de 2002 poderia ser deduzido o valor de 1.272,00 para cada um dos dependentes.
DEDUÇÃO. DEPENDENTE. CÔNJUGE. Somente no caso de declaração
apresentada em conjunto, o cônjuge pode ser considerado como dependente do declarante, para fins de apuração da base de cálculo do imposto.
DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base de
cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-001.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar parcial
provimento ao recurso para reconhecer o direito à dedução de R$ 2.172,00 referente a uma dependente. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que davam provimento em maior extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4742416
# Numero do processo: 10920.001424/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: MONTAGEM DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. PERMANÊNCIA
NO SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SÚMULA 57.
A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o objetivo de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência da figura
do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A atividade de prestação de serviços de montagem e manutenção industrial não se equipara à atividade de engenheiro mecânico. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO