Numero do processo: 10140.905700/2022-65

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.

Numero da decisão: 3202-004.375

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

Numero do processo: 10875.720250/2020-86

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL INÁBIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com aluguéis de prédios, quando não lastreadas por documentação contábil e fiscal hábil. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com fretes lastreadas em documentos fiscais cancelados.

Numero da decisão: 3202-004.196

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA

Numero do processo: 15504.727304/2018-51

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR MÉDICA POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE SIMPLES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RECLASSIFICAÇÃO COMO RENDIMENTOS DO TRABALHO. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. VERDADE MATERIAL. MULTA QUALIFICADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 145 E 149 DO CTN. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de ofício de IRPF relativo aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. A exigência fiscal decorreu da reclassificação de valores declarados como lucros distribuídos pela Clínica Radiológica e Oncológica Ltda.-ME para rendimentos tributáveis do trabalho recebidos pela pessoa física da recorrente. A fiscalização entendeu que a sociedade não possuía substância operacional própria para a prestação dos serviços médicos. A autuação considerou que os serviços foram prestados pessoalmente pela médica Andrea Boueri Ticle Lima a tomadores como Hospital Mater Dei, Ecograf e Clínica Radiológica. A autoridade fiscal também entendeu que a pessoa jurídica teria sido utilizada como interposta pessoa para mascarar honorários médicos sob a forma de distribuição de lucros. A recorrente sustentou a regularidade da sociedade simples, constituída em 1996. Alegou que a clínica possuía objeto social compatível com serviços médicos especializados, contabilidade regular, emissão de notas fiscais, apuração de resultados e distribuição de lucros. Defendeu a aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, a inexistência de vínculo empregatício, a ausência de simulação e a validade da tributação pela pessoa jurídica. A recorrente também alegou a impossibilidade de revisão do lançamento para majoração da multa de ofício de 75% para 150%. Sustentou que não houve fato novo, erro de fato, fraude funcional ou hipótese legal que autorizasse a alteração em prejuízo do contribuinte. Pediu, subsidiariamente, o afastamento da multa qualificada e o aproveitamento dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso voluntário deve ser conhecido quanto às alegações de inconstitucionalidade; (ii) saber se os valores recebidos pela recorrente por intermédio da Clínica Radiológica e Oncológica Ltda.-ME devem ser tratados como lucros isentos ou como rendimentos tributáveis do trabalho; (iii) saber se a multa de ofício poderia ser majorada de 75% para 150% após a notificação do lançamento; e (iv) saber se os tributos recolhidos pela pessoa jurídica podem ser aproveitados em relação ao IRPF exigido da pessoa natural, na proporção de sua participação societária. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário não deve ser conhecido quanto às alegações de inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 estabelece que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A matéria de fundo deve ser apreciada segundo a orientação firmada pela composição colegiada em precedentes específicos sobre prestação de serviços intelectuais na área médica. Nesses precedentes, prevaleceu o entendimento de que a forma societária pode ser afastada quando o conjunto probatório demonstra que os valores pagos aos médicos não representam efetiva distribuição de lucros, mas remuneração por trabalho médico. No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que a Clínica Radiológica e Oncológica Ltda.-ME funcionava em endereço residencial dos sócios, sem prestação de serviços no local. Também registrou a ausência de comprovação de cadastro no CNES, a apresentação de alvará posterior à intimação fiscal, a inexistência de estrutura física própria relevante e a utilização de equipamentos e recursos dos tomadores dos serviços. O acórdão recorrido também apontou que a prestação dos serviços médicos era pessoal. Em relação ao Hospital Mater Dei, foram considerados o cadastramento da médica no corpo clínico, a submissão a regimento interno e a código de integridade, a necessidade de reporte a coordenador de equipe e a habitualidade das atividades. Em relação à Ecograf e à Clínica Radiológica, foram considerados os contratos que indicavam a médica Andrea como responsável pela execução dos serviços, a prestação nas sedes das contratantes e a cessão dos recursos necessários pelos tomadores. A circulação dos pagamentos reforçou a conclusão fiscal adotada pelo acórdão recorrido. O voto registrou que alguns cheques emitidos por tomadores foram nominais à fiscalizada e não transitaram pela conta bancária da pessoa jurídica. Também registrou que as distribuições de lucros ocorriam logo após os créditos feitos pelo Hospital Mater Dei e em valores próximos aos pagamentos recebidos pela clínica. A reclassificação dos valores como rendimentos tributáveis do trabalho não depende da caracterização de vínculo de emprego. Para fins de IRPF, importa a efetiva prestação pessoal do serviço pela pessoa física e o auferimento de renda. Os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, integram a base de cálculo do ajuste anual. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando o conjunto probatório demonstra que a pessoa jurídica não atuou como verdadeira prestadora dos serviços. A norma não protege a utilização de pessoa jurídica para dissimular relação de prestação pessoal de serviços e para conferir aparência de lucros isentos a valores com natureza remuneratória. A revisão do lançamento para modificar o percentual da multa de 75% para 150% encontra amparo nos artigos 145, III e 149, VIII, do CTN. A exteriorização do lançamento anterior em desconformidade com a evidente intenção da autoridade lançadora, caracteriza erro de fato passível de correção por meio da sua revisão de ofício, ainda que tal equívoco não possa ser imputado ao sujeito passivo. A estabilidade do lançamento regularmente notificado não assegura ao sujeito passivo a manutenção de crédito tributário realizado com evidente erro de fato na sua formalização. Mantida a qualificação da multa, aplica-se retroativamente a Lei nº 14.689/2023 para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. O aproveitamento dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica deve ser admitido. Embora o acórdão recorrido tenha afirmado não haver desconsideração formal da personalidade jurídica, sua fundamentação tratou a Clínica Radiológica e Oncológica Ltda.-ME como estrutura sem substância econômica própria, atribuiu suas receitas à pessoa física e reclassificou seus lucros distribuídos como honorários médicos. A desconsideração substancial da pessoa jurídica impõe a recomposição fiscal correspondente. Se a estrutura societária foi afastada para exigir IRPF da pessoa natural, os tributos recolhidos pela pessoa jurídica devem ser aproveitados em relação aos valores devidos pela pessoa física, na proporção da participação societária da recorrente.

Numero da decisão: 2202-012.079

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para permitir o aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica, em relação aos valores devidos pela pessoa física, na proporção de sua participação societária e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, vencidos os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 75%, e Andressa Pegoraro Tomazela, que deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Redator Designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 10850.725765/2017-55

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2015 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário promovida pela decisão de primeira instância supera o limite de alçada vigente à época do julgamento. CONCORDÂNCIA COM AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Consoante disposto no art. 114, § 12, do RICARF, a necessidade de fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração de concordância com as razões da decisão recorrida. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. A imputação de responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, depende da prova de interesse comum de natureza jurídica em relação aos fatos geradores.

Numero da decisão: 2202-012.164

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto (substituto integral) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

Numero do processo: 16004.720209/2011-54

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/10/2010 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, não lhe sendo lícito valer-se de diligências/perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia à parte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS, E POSTERIORMENTE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP/ COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO INDEVIDO - PRESSUPOSTOS PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação prévia das GFIPs relativamente às contribuições originalmente declaradas nos moldes da norma inconstitucional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Conforme decisão do STF, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005 (até 08/06/2005), a contagem do prazo prescricional deve ser dar conforme a regra dos cinco mais cinco.

Numero da decisão: 2201-012.997

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL

Numero do processo: 10380.730087/2018-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte declara rendimentos isentos, por serem oriundos de distribuição de lucros e dividendos, e não logra comprovar, em relação a eles, essa natureza jurídica tributária. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos livros escriturados pela empresa. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os mútuos realizados entre sócio e empresa, sem definição de juros ou comprovação de pagamento, podem ser descaracterizados e considerados rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. Também não podem ser considerados antecipação ou distribuição de dividendos, uma vez que não houve levantamento de balanço, apuração de lucro, nem autorização para distribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. Demonstrada a conduta dolosa dirigida a ocultar a real natureza jurídica dos rendimentos auferidos, subsiste o fundamento da qualificação da penalidade. O percentual aplicado, contudo, deve ser reduzido de 150% para 100% do tributo devido, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863 da repercussão geral. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado, matéria cujo exame depende de provocação do próprio responsável arrolado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. Configura-se o interesse comum quando a autoridade lançadora demonstra, mediante elementos individualizados, que a pessoa jurídica arrolada participou ativamente, em conjunto com o beneficiário dos rendimentos, dos atos, fatos ou negócios jurídicos que constituem o próprio fato gerador da obrigação tributária. Comprovados o repasse sistemático de recursos ao titular por meio de conta corrente informal, sem contrato, prazo, juros ou documentação idônea, o custeio de despesas pessoais do titular pela sociedade e a aquisição de bens com recursos da pessoa física registrados em nome da pessoa jurídica, está provada a atuação conjunta. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

Numero da decisão: 2201-013.001

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à solidariedade, por ausência de legitimidade, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL

Numero do processo: 10783.901615/2013-71

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos.

Numero da decisão: 3201-013.789

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

Nome do relator: FABIANA FRANCISCO

Numero do processo: 13074.746517/2024-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2022 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE ADVOGADO NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. TITULARIDADE ECONÔMICA DE TERCEIROS. REPASSE AOS EFETIVOS BENEFICIÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL. EXCLUSÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra decisão que manteve lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2022, decorrente da imputação de omissão de rendimentos no valor de R$ 449.822,64. Os valores foram creditados em conta bancária do recorrente, advogado atuante em processo judicial no qual figuravam diversas pessoas jurídicas como beneficiárias. O recorrente sustenta que parte dos recursos ingressou em sua conta por erro na expedição de alvará judicial. Afirma que determinadas quantias pertenciam a empresas integrantes do conglomerado Raízen/Cosan, das quais não era procurador. Alega que os valores foram posteriormente transferidos aos respectivos titulares, sem retenção em benefício próprio. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento. Considerou que os valores haviam sido recebidos pelo interessado na condição de advogado. Entendeu, ainda, que a Administração Tributária não poderia rever conclusão que reputou definida pelo Poder Judiciário quanto à titularidade das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados com o recurso voluntário podem ser conhecidos; (ii) saber se o ingresso de valores na conta bancária do recorrente é suficiente para caracterizá-los como rendimento próprio, quando existe prova de que as quantias pertenciam a terceiros e foram posteriormente repassadas aos respectivos titulares; e (iii) determinar a extensão da parcela do lançamento que pode ser afastada à vista da prova documental individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos juntados com a interposição do recurso voluntário podem ser conhecidos quando destinados a contrapor fundamento surgido no julgamento da impugnação. Essa hipótese ocorre quando a documentação é apresentada para contraditar conclusão do órgão julgador de origem acerca da titularidade dos valores tributados. O lançamento atribuiu ao recorrente omissão de rendimentos, correspondente a valores recebidos no âmbito do Processo Judicial 0482638-69.1982.4.03.6100. O simples ingresso de numerário em conta bancária não permite, por si só, concluir pela aquisição de disponibilidade econômica em benefício próprio quando os elementos constantes dos autos demonstram que os recursos pertenciam a terceiros. A declaração apresentada por Raízen Energia S.A. e Aguassanta Negócios S.A. informa que o recorrente não havia sido constituído advogado dessas companhias e não possuía poderes para representá-las, receber valores em seu nome ou conferir quitação. O documento atribui a expedição do alvará eletrônico em nome do recorrente a equívoco ocorrido no processamento judicial. A documentação individualiza duas transferências realizadas pelo recorrente aos efetivos beneficiários. As empresas declararam que essas quantias correspondiam a parcela de indébito tributário que lhes pertencia. Também declararam que os valores não constituíam honorários contratuais, honorários sucumbenciais ou outra espécie de remuneração profissional devida ao recorrente. A coincidência entre a alegação do recorrente, a declaração das beneficiárias e a identificação dos repasses constitui prova suficiente de que parte dessas quantias não se incorporaram ao patrimônio do advogado. A solução da controvérsia tributária não exige a revisão de decisão judicial sobre a titularidade dos valores. Os elementos disponíveis não demonstram que o Poder Judiciário tenha reconhecido os depósitos como honorários advocatícios ou como rendimento próprio do recorrente. A existência de prova específica sobre a titularidade de terceiros e sobre o posterior repasse impede que a tributação se fundamente exclusivamente no ingresso formal dos recursos em conta bancária do contribuinte. O acolhimento da insurgência encontra limite na extensão da prova produzida. A parcela remanescente não foi acompanhada de documentação equivalente que permitisse identificar sua titularidade e seu posterior destino. Deve ser mantido o lançamento nessa extensão.

Numero da decisão: 2202-012.091

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores transferidos a pessoas jurídicas, consoante especificado no voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 10183.908806/2016-76

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.

Numero da decisão: 3201-013.648

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..

Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI

Numero do processo: 10875.900951/2014-59

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3201-003.952

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE