Numero do processo: 13983.720212/2014-46

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve ser indeferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência física nos termos da Lei nº 8.989/1995. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-007.252

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

Numero do processo: 10830.723109/2011-61

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa isolada na hipótese de compensação não homologada, nos termos da Lei nº 12.249/2010. MULTA. CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. No processo administrativo tributário não se admite a discussão sobre a constitucionalidade de lei, inclusive aquela caracterizada pelo efeito confiscatório, bem como pela violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e do direito de petição ao Pode Público.

Numero da decisão: 1301-004.319

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR

Numero do processo: 10880.689082/2009-60

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

Numero da decisão: 3301-007.363

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

Nome do relator: ARI VENDRAMINI

Numero do processo: 18183.720043/2018-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Há anistia da infração em relação às competências incluídas no período de apuração em que se certificou a entrega das GFIPs no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 13.097/15.

Numero da decisão: 2301-006.710

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as multas abrangidas pela anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097, de 18 de janeiro de 2015. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES

Numero do processo: 10830.905784/2012-97

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

Numero da decisão: 3302-007.834

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 16682.720889/2011-14

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA PROVISIONAL INCABÍVEL. A amortização de ágios motivados pela aquisição de investimentos em controladas e coligadas não possui natureza de despesa de provisão. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. Para a amortização contábil dos ágios (qualquer que seja o seu fundamento), o legislador não fez uma previsão expressa determinando a sua adição à base de cálculo da CSLL (apesar de tê-la feito com relação ao lucro real). Por mais que tenham origem na empresa investida, o resultado da equivalência patrimonial e a amortização contábil do ágio são fenômenos diferentes. A amortização contábil do ágio na investidora corresponde à realização na empresa investida da parcela do investimento que motivou o ágio (a mais-valia, o goodwill) em consonância com o matching principle. O resultado da equivalência patrimonial na investidora corresponde à parcela do lucro ou prejuízo apurado na empresa investida por obra daquela realização e de muitos outros componentes ativos e passivos do seu patrimônio. Por isso, as consequências tributárias devem também ser definidas por regras distintas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. VEDAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO. O artigo 13, III, da Lei nº 9.249/95 prevê uma vedação de caráter específico à dedutibilidade das amortizações também para a apuração da base de cálculo da CSLL. É aplicável na medida em que não se pode considerar que a amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias seja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização de bens ou serviços, diferentemente do que poderia ocorrer no contexto de outros itens amortizáveis do ativo. No presente caso, contudo, tal fundamento não foi invocado pela acusação.

Numero da decisão: 1302-004.274

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO

Numero do processo: 10783.915398/2016-40

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito.

Numero da decisão: 1302-004.225

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

Numero do processo: 16561.720234/2016-27

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

Numero da decisão: 1302-000.803

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO

Numero do processo: 15374.945067/2009-41

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.

Numero da decisão: 3301-007.222

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 19740.000499/2005-32

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº91, com efeitos vinculantes. (SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.) Entretanto, os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP, feitos A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005, tem seu prazo prescricional contado pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN - Código Tributário Nacional. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2º do RICARF/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998 A base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, em relação ás instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º , caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas pro instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição ao PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 1995. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO REsp 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de COFINS feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes: (SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.) Os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de COFINS, feitos a partir de 9 de junho de 2005, tem seu prazo prescricional pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações t[ipicas previstas no seu objeto social. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em, Litígio.

Numero da decisão: 3301-007.379

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para determinar á Unidade de Origem que realize a análise dos créditos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

Nome do relator: ARI VENDRAMINI