4638332
# Numero do processo: 10480.000499/2003-12
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA - A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo
decadencial para o lançamento das contribuições sociais deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, para os casos em que não foi imputada ao contribuinte a prática de fraude, tem reiteradamente adotado a teoria objetiva, também designada como teoria do regime jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do CTN,
bem corno da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido por parte do contribuinte e da existência de pagamento deste tributo. Este é o caso dos autos
Numero da decisão: 1802-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4638345
# Numero do processo: 10480.013977/2001-84
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1999, 2000, 2001
FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 14 MP n° 351/2007, revogou o disposto no art. 44 da Lei nº 9430/96, que se refere ao
lançamento de multa de oficio isolada no caso de recolhimento efetuado após o vencimento do prazo sem acréscimo da multa moratória. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa isolada exigida de oficio.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes, momentaneamente a Conselheira Cheryl Bemo e justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4638338
# Numero do processo: 10480.006140/2001-89
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS„ ERRO EM DIRF, VERDADE
MATERIAL — Constatado em diligência pela própria fiscalização que os
rendimentos tributáveis lançados em auto de infração estão incorretos, devese
restabelecer a verdade dos fatos„
Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-00100
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento, nos
termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4639445
# Numero do processo: 11080.008943/2007-39
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 17/04/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Verificado o descumprimento de obrigação acessória deve ser lavrado o competente auto de infração.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DA FISCALIZAÇÃO.
Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa o fato do contribuinte não ter participado dos trabalhos efetuados pela fiscalização quando do lançamento das contribuições devidas e verificação das infrações praticadas pelo contribuinte, por se tratar de mero cumprimento do dever legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
4636602
# Numero do processo: 13832.000048/00-03
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1990 a 31/10/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O prazo de decadência/prescrição para requerer-se
restituição/compensação de valores referentes a indébitos
relativos à legislação em que, em sede de controle incidental, o
STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os
contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso
Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro
de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República
que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa e a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640393
# Numero do processo: 13971.001595/2004-17
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4638103
# Numero do processo: 10218.000034/2003-63
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Tendo o procedimento fiscal obedecido a legislação vigente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
ITR, GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA IMPRESTÁVEL.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural.
A área imprestável não foi declarada e não conta com a necessária declaração do órgão competente.
DA ÁREA DE PASTAGENS.
Comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de parte dos animais de grande porte informada na DITR/2000, cabe acatar a área de pastagem correspondente.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso quanto a área de reserva legal (área imprestável). Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Marcelo Ribeiro Nogueira. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso conforme o voto do Relator quanto às pastagens Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, quanto à reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
9096967
# Numero do processo: 16327.904322/2008-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4744271
# Numero do processo: 23034.030371/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2003
DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO CONHECIMENTO
De acordo com o Regimento Interno do CARF, o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação em qualquer fase processual mediante manifesta desistência em petição ou a termo nos autos do processo. Não se conhece recurso objeto de desistência
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso por desistência do contribuinte.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
9094810
# Numero do processo: 15956.000364/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/10/2006 a 30/06/2007
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES.
A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma.
Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários.
E lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes.
Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma.
ENTIDADES TERCEIRAS. CONTRIBUIÇÕES. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA.
A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às Entidades Terceiras, de acordo com ordenamento jurídico.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete a fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento dessas contribuições sociais.
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais.
MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.
Multa e juros fixados nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal.
Estando a multa prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade.
As contribuições não recolhidas em épocas próprias estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irreleváveis.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Francisco Nogueira Guarita - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita