4665110
# Numero do processo: 10680.010174/94-12
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PASEP - DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Acolhe-se o recurso de embargos manejado contra a aplicação de ofício de matéria de ordem pública – decadência -, que deveria ser objeto de defesa da interessada, e não o foi, ocorrendo a preclusão consumativa; assim como contra a observação do critério da semestralidade, que deve ser excluído da ementa do aresto recorrido por especial.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n° CSRF/02-01.600, de 22 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4680897
# Numero do processo: 10875.001900/99-98
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1995.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.FASE DE IMPLANTAÇÃO NÃO COMPROVADA - Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando meras alegações da capacidade financeira e econômica do sócio supridor ou de estar a empresa em fase de implantação.
DESPESAS COM ROYALTIES - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - Inaplicabilidade das limitações percentuais da Lei nº 4.506/64. O art. 71 da Lei 4.506/64, regula inteiramente a questão relativa a dedutibilidade das despesas com royalties, revogando, assim, nos termos do art. 2º, § 1º LICC, o art. 74 da Lei 3.470/58, que estabelecia limitações percentuais à dedutibilidade dessas despesas.
Os pagamentos efetuados a título de royalties é aplicado os mesmos limites para beneficiários domiciliados no País, como no exterior.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - FINSOCIAL - IRRF - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência em relação à despesa de royalties, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4680077
# Numero do processo: 10865.000075/98-61
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas
conclusões.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4668059
# Numero do processo: 10746.000642/2003-08
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COOPERATIVA - Comprovado que a pessoa jurídica foi constituída sob a forma de cooperativa com o mero intuito de ficar fora da incidência de alguns tributos e contribuições, cabível a descaracterização da condição de cooperativa, exigindo-lhe o tributo com multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 105-15.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício para restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. A Conselheira Adriana Gomes Rego a fará declaração de voto.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4692564
# Numero do processo: 10980.013233/2002-18
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.380
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR
DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4647062
# Numero do processo: 10183.002025/97-24
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O exame interpretativo do texto normativo que inseriu o incentivo no mundo jurídico não exigiu incidência das contribuições para o PIS e COFINS, sobre os insumos adquiridos.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4657248
# Numero do processo: 10580.002164/2001-31
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO – JUROS SELIC – No caso de restituição de tributos, a taxa Selic somente pode ser aplicada a partir de janeiro de 1996 (Lei nº 9.250, de 26/12/1995).
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4700691
# Numero do processo: 11522.001444/2001-89
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR — RESERVA FLORESTAL. É suficiente para fim de isenção do ITR
a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e
de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais somente em caso de falsidade. (Art. 100, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166).
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4676871
# Numero do processo: 10840.002240/2005-23
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Preliminar de Incompetência.
Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de
entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência
do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida
no artigo 20, II, do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes.
DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.524
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4664061
# Numero do processo: 10680.003603/2003-66
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello