4648983
# Numero do processo: 10280.002750/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RETORNO DE MERCADORIAS - Tendo a contribuinte comprovado o retorno das mercadorias consideradas como omissão de receitas pela fiscalização, é de se cancelar o lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS - CONTABILIZAÇÃO A MENOR - O registro a menor da receita de revenda de mercadorias, quando não justificado pela contribuinte, caracteriza a ocorrência da omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-05878
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação, no período-base de 1990, os valores de Cr$ ... e Cr$ ... , referente a devolução de mercadoria que não teria sido comprovada.
Nome do relator: Natanael Martins
4649185
# Numero do processo: 10280.004928/2004-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - As circunstâncias que permitiram a manutenção da tributação do imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamentos cuja causa não restou comprovada (art. 61 da Lei nº 8.981/1995), são diversas daquelas que poderiam autorizar a atribuição de responsabilidade ao mandatário (art. 35, II, da Lei nº 5.172/1966), o que foi afastado pelo acórdão embargado. Inexiste, pois, a contradição apontada.
Numero da decisão: 105-17.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas e,no mérito, NEGAR-LHE provimento, ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-16.350 de 28 de março de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4649608
# Numero do processo: 10283.002016/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 04/10/2000 a 28/09/2001
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.
É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.055
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4649768
# Numero do processo: 10283.003394/2002-52
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4652234
# Numero do processo: 10380.012405/96-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de dispêndios não suportados por documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS - Improcede a dedutibilidade na determinação do lucro real, de valores dispendidos com bens cuja vida útil seja superior a 1 ano. Cabível a exclusão de valor que não resulta comprovada sua apropriação como despesa.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a exigência sobre os valores indevidamente classificados em outras contas de ativo que não o Permanente quando pela sua natureza deveriam ser imobilizados e daqueles impropriamente deduzidos como custo ou despesa.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Considerando foi mantida a exigência da matéria no processo principal que neste repercutia, igual medida impõe-se ao lançamento reflexo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Uma vez excluída em parte a exigência no processo matriz que neste repercutia, medida da mesma ordem implica ao presente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05345
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL o valor de Cr$ 193.518,00; 2) Reconhecer o direito à depreciação dos valores que deveriam ter sido imobilizados.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4652869
# Numero do processo: 10410.000285/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÁQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). 2) Entretanto em face da peculiaridade do caso concreto, onde o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 230.337-RN, pronunciou-se a constitucionalidade da incidência contribuições Sociais sobre as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, no campo de incidência das contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO - O Não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. JUROS DE MORA - ENCARGOS DA TRD - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2 ) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no par´qgrafo 4º, do artigo 1º, da Lei de Introdução do Código Civio, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não signica majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda. 2) A conversão do crédito tributário em UFIR, com base na Lei nº 8.383/91, com vigência a parit de 01/01/92, não se vincula ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, por se tratar de simples reposição do poder aquisitivo da moeda, não se constituindo em majoração do tributo (aart. 97, II do CTN). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73125
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4652269
# Numero do processo: 10380.012874/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho aos presentes autos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da omissão de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários, fundamentada no artigo 42 da Lei n.º 9430, de 1996, é de caráter relativo e transfere ao contribuinte o ônus da prova em contrário
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a manutenção da autuação, no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 9.481, de 1997).
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 4.866,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4649098
# Numero do processo: 10280.004136/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.
EXERCÍCIO DE 1995.
PROCESSUAL – PAGAMENTO DO DÉBITO
Tendo o contribuinte acolhido os valores lançados na nova Notificação de Lançamento emitida, recolhendo, inclusive, o saldo devedor remanescente, em valores corrigidos, deve ser homologado tal pagamento, extinguindo-se o processo, por perda de objeto.
PROCESSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO.
Numero da decisão: 302-36.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologou o pagamento do crédito tributário, extinguindo-se o processo por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4651527
# Numero do processo: 10380.001429/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1998 a 2001 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - A isenção por moléstia grave somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos contidos no artigo 6.º, XIV, da lei n.º 7.713, de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4651239
# Numero do processo: 10320.002963/2002-59
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte relativa a matéria cujo dissídio jurisprudencial o recorrente não logra demonstrar.
IRPF - NULIDADE – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº 105 e a Lei nº. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Recurso especial não conhecido em parte e negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria "presunção de omissão de rendimentos", vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques e Mário Junqueira Franco Júnior, e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "retroatividade da Lei n° 10.174/2001", vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO