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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738052 #
Numero do processo: 35226.005979/2006-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/7006, inclusive os décimos terceiros salários de 2004, 2005 PREVIDENCIÁRIO. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei nº 8.217/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.428
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
8478709 #
Numero do processo: 10880.919477/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lucia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lucia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
4748828 #
Numero do processo: 10680.001208/2006-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento a recurso, para admitir o creditamento do frete pagos no transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais da mesma firma. Fez sustentação oral: Dr. Bruno Augusto Falcão Darovish, OAB/MG nº 90.423.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
4742280 #
Numero do processo: 10865.001721/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2006 AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP DE DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de informação em GFIP de dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que prevê penalidade mais benéfica ao contribuinte poderá ser aplicada de forma retroativa, por força da disposição contida no art. 106, inciso II, CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reconhecendo, de ofício, a aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, desde que verificada penalidade mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4566936 #
Numero do processo: 12670.000845/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. O procedimento de iniciativa do cônjuge de retificar sua declaração de rendimentos, quando resulte aumento do tributo originalmente declarado, não se subsume à hipótese do § 1º, do art. 147 do CTN. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÃO CONCOMITANTE DE DEPENDENTE. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Demonstrado nos autos que o dependente comum ao casal foi erroneamente indicado na declaração de rendimentos do cônjuge, o saneamento do erro nesta última restabelece a realidade expressa na declaração de rendimentos do contribuinte. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.830
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para restabelecer os valores declarados pelo contribuinte a título de dedução referente ao dependente indicado como filho em sua declaração e também a título de despesa com a instrução desse mesmo dependente, cabendo à autoridade administrativa local calcular o valor e a natureza (a pagar/a restituir) do imposto de renda apurado em face do que foi ora decido.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
4624866 #
Numero do processo: 10814.004337/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.979
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4740104 #
Numero do processo: 11543.003261/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO COLETIVA. O efeito da decisão judicial em ação coletiva impede a propositura de uma mesma ação coletiva, mas quanto ao cidadão substituído os efeitos aproveitam-lhe quando favoráveis, sem impedir que seja movida ação individual quando a decisão judicial for desfavorável, e não induz litispendência em relação ao substituído quando age individualmente. A renúncia à instância administrativa é aquela restrita à ações impetradas pelo sujeito passivo individualmente, sem aplicação quando houver ação coletiva, salvo quando nessas ações o sujeito passivo atuar como litisconsorte ou como assistente litisconsorcial. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. Ao dar provimento ao recurso voluntário interposto contra acórdão que não conheceu da impugnação, deve-se retornar os autos ao Órgão Julgador a quo para apreciar e julgar o mérito, mormente quando não diversos os argumentos nas duas fases do contencioso administrativo. Recurso provido em parte..
Numero da decisão: 2802-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Órgão Julgador de primeira instância para conhecer e julgar o mérito da impugnação, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4738030 #
Numero do processo: 19615.000569/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. Deixar de apresentar à fiscalização documento fiscais referentes à contribuições previdenciárias requisitados pela autoridade fiscal, constitui em infração à obrigação acessória passível de sanção. Artigo 33, § 2º da Lei n° 8.212/1991, c/c artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991; do art. 283, II, "j", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.407
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4626826 #
Numero do processo: 11128.002944/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.994
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, por intermédio da Repartição de Origem, para realização de perícia junto ao INT, nos termos do voto do relator
Nome do relator: NANCI GAMA
4650952 #
Numero do processo: 10314.005478/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 15/12/1995 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. "EX"-TARIFÁRIO. "Importação de máquina de impressão offset a uma cor que possui dispositivo auxiliar de impressão da segunda cor, não corresponde ao equipamento de impressão offset a duas cores que está acobertado pelo beneficio de redução de alíquota instituído pela Portaria 173/95". RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.260
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI