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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744970 #
Numero do processo: 10410.000114/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 IRPF. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos recebidos pela pessoa física ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de tais rendimentos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, incabível a aplicação da multa por entrega fora do prazo, com fundamento em descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4842106 #
Numero do processo: 13811.001969/2006-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. CONTRIBUIÇÕES. Do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas pelo contribuinte as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não sendo admitida a dedução de doações feitas diretamente a entidades beneficentes ou assistenciais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4613127 #
Numero do processo: 10730.005578/2001-51
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins de composição da base de cálculo da Cofins ou do PIS adota-se, regra geral, o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas à tributação na medida em que são auferidas, não importando a época de seu efetivo recebimento. DECLARAÇÃO INEXATA. A declaração inexata referente a fato gerador pertinente a certo período de apuração não é sanável, no curso do contencioso, por outra inexatidão desfavorável ao contribuinte em período subseqüente. Ressalva-se, contudo, o direito à repetição de indébito, na via própria, caso reste configurado pagamento em duplicidade ou a maior. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível o lançamento de ofício, com multa de 75% sobre o tributo devido ou diferença, quando provada a falta de declaração, a declaração inexata, ou a falta de recolhimento. PAGAMENTO. LANÇAMENTO NOTIFICADO. O pagamento realizado após o lançamento, cientificado o sujeito passivo, não afeta a constituição do crédito tributário mas deverá ser considerado por ocasião do procedimento de cobrança. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnados, aspectos da contribuição lançada, quando não contestados expressamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3803-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4747761 #
Numero do processo: 10805.001912/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. TERAPIAS. As despesas realizadas com terapias, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda como despesas médicas, são somente àquelas relativas a terapias ocupacionais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-002.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas com instrução e despesas médicas, respectivamente, nos valores de R$ 340,00 e R$ 391,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4623830 #
Numero do processo: 10580.010845/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.794
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4597123 #
Numero do processo: 10580.726051/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
9507558 #
Numero do processo: 10875.000006/84-41
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência~a CACEX, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
9513796 #
Numero do processo: 10925.003447/2007-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada àquela que tenha sido objeto de exploração extrativa, assim considerada a área total de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4742732 #
Numero do processo: 10073.000828/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Não tendo sido comprovada a efetiva retenção dos valores retidos na fonte quando do pagamento de verba decorrente de ação judicial, deve ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. RESPONSABILIDADE. IRRF. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4747759 #
Numero do processo: 10235.000163/2008-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRRF. GLOSA. RETENÇÃO EFETUADA. RECOLHIMENTO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO DAQUELE FISCALIZADO. Indevida a glosa de IRRF com fundamento em recolhimento do imposto efetuado em ano-calendário distinto daquele da declaração de ajuste anual fiscalizada, quando restar comprovada a retenção do imposto e a responsabilidade pelo recolhimento não for do beneficiário dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-002.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA