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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11339810 #
Numero do processo: 19311.000751/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITA FISCAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Ausente contabilidade hígida e consistente, bem assim da apresentação dos documentos fiscais relacionados às operações fiscalizadas, o arbitramento do lucro da atividade é medida que se impõe. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. TRIBUTO REFLEXO. Tratando-se de tributo reflexo, a mesma solução deve ser aplicada também para a CSLL.
Numero da decisão: 1202-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados e da pessoa jurídica autuada. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11338700 #
Numero do processo: 17198.720019/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-014.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
11338968 #
Numero do processo: 13971.726719/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2019 VENTILADOR. POTÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO. Ventiladores com motor elétrico incorporado com potência não superior a 125w, em modelos para serem colocados sobre mesa, solo, parede, teto ou de janela classificam-se na posição/subposição 8414.51, com alíquota IPI de 15%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2019 REVISÃO DE LANÇAMENTO. CABIMENTO. A anuência com a impugnação do sujeito passivo é uma das hipóteses de revisão do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para cancelar o lançamento em relação aos modelos de ventiladores para os quais não tenha havido medição e não haja plano de inspeção com faixa de corrente apta a comprovar a potência menor que 126 watts. Vencido o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior que dava provimento em maior extensão nos termos do laudo da SGS. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
11340423 #
Numero do processo: 11065.722783/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11341604 #
Numero do processo: 16004.720289/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/08/2016 DECADÊNCIA. PRESENÇA DE DOLO. SÚMULA CARF Nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A prestação de serviços a pessoas não integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, é motivo para desqualificação do consórcio e equiparação a pessoa jurídica prestadora de serviços para fins de cobrança de contribuição previdenciária. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. O diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, uma vez comprovado que praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR DE FATO. ATOS DE GESTÃO COMPROVADOS. ART. 135, III, DO CTN. Comprovada, a partir do Relatório Fiscal, a prática de atos concretos de gestão pelo recorrente, consistentes na movimentação de recursos financeiros, utilização de conta bancária para operacionalização das atividades e realização de pagamentos de obrigações do consórcio, resta caracterizada sua atuação como administrador de fato. Evidenciada a prática de atos com infração à lei, impõe-se a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. CONSORCIADOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Deve ser excluída a responsabilidade solidária tributária dos consorciados do Consórcio Simplificado de Produtores Rurais quando o Fisco realiza o lançamento dos valores exclusivamente porque houve uma desconsideração material do consórcio, em razão da ausência de prestação de serviços unicamente aos condôminos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. É nulo o lançamento de responsabilidade solidária de contribuições para terceiros com fundamentação em responsabilidade por contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se de forma retroativa a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que reduziu a 100% o percentual da multa qualificada, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2102-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) excluir a responsabilidade solidária dos consorciados em relação ao crédito tributário lançado; e (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da retroatividade benigna. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, manter a responsabilidade solidária de Orlando Pinatti. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (relator), Yendis Rodrigues Costa e Fernando Gomes Favacho, que excluíram o vínculo de solidariedade; (ii) por unanimidade de votos, negar provimento às demais matérias do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula, redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
11339214 #
Numero do processo: 16349.720166/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/12/2008, 03/02/2009, 03/03/2009, 20/03/2009, 24/04/2009, 28/05/2009, 29/06/2009, 23/07/2009, 26/08/2009, 20/10/2009, 19/11/2009, 18/12/2009, 15/01/2010, 19/02/2010, 19/03/2010, 16/04/2010, 20/05/2010, 16/06/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação considerada não declarada por meio de despacho decisório.
Numero da decisão: 3301-014.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros (as) Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
4756758 #
Numero do processo: 10980.006093/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS da parcela correspondente ao ICMS normal. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial para conceder a semestralidade.
Numero da decisão: 203-09.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para reconhecer a semestralidade.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
11341416 #
Numero do processo: 10950.722596/2020-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. Pis-pasep/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3302-015.605
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.602, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722589/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11338727 #
Numero do processo: 10640.903210/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o procedimento fiscal foi realizado por autoridade competente, com descrição dos fatos e elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. Os fretes relativos à transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos são insumos, autorizando o creditamento. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva. Não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. PIS/COFINS. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de documentação comprobatória impede o reconhecimento de créditos relativos às benfeitorias.
Numero da decisão: 3401-014.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
11343531 #
Numero do processo: 10830.726960/2017-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Inexistindo demonstração de prejuízo e tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa na fase contenciosa, não há nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 46. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA. IDONEIDADE.É legítimo o lançamento baseado em informações prestadas por fonte pagadora, cabendo ao contribuinte comprovar eventual inconsistência. Inaplicáveis as Súmulas CARF nº 26 e nº 29. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL. VALORES DESTINADOS A CUSTEIO.A destinação de parte da receita ao custeio operacional não afasta sua natureza de rendimento tributável. IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A falta de retenção na fonte não afasta a tributação nem a obrigação de declarar os rendimentos. Súmula CARF nº 12. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO. Constatada omissão de rendimentos, é devida a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, independentemente de dolo (art. 136 do CTN). Inaplicável a Súmula CARF nº 25.
Numero da decisão: 2001-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery BrandaoBarbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA