4652369
# Numero do processo: 10380.014825/2001-27
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4650648
# Numero do processo: 10314.000413/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/05/1996
PENA DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Descabe a exigência de Imposto de Importação, quando a mercadoria importada foi objeto de Pena de Perdimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.925
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4676449
# Numero do processo: 10835.003555/96-23
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor fiscal da receita federal.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 303-29.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4698501
# Numero do processo: 11080.009516/98-61
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4647218
# Numero do processo: 10183.003219/2002-93
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ILL – O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II , e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça).
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.810
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da câmara superior de recursos
fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias
Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4675988
# Numero do processo: 10835.001255/97-08
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1995 - REVISÃO DO VTN.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94.
Incabível, no caso, a cobrança de multa de mora.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4646516
# Numero do processo: 10166.017306/2001-55
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício. 1998
RECURSO DO CONTRIBUINTE.
Sendo distintos os fatos e a legislação tratada nos acórdãos postos em confronto, não se estabelece o dissídio jurisprudencial.
Recurso não conhecido.
DECADÊNCIA IRPJ E CSLL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -
LANÇAMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
RECURSO DA FAZENDA NACIONAL A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN,
assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa
prevista no artigo 142 do CTN.
A relação jurídico tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo
fenomênico e for traduzida em linguagem.
Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco
que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por
iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN.
Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica
sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por
cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito
extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento
futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se
compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN.
Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa
aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de
tributo pode redundar em - homologação se estivar correta -
exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência
de pagamento superior ao que seria devido.
O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior
à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra
extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador.
STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o
parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.569/77 e os
artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e
decadência
Recurso especial da Fazenda Nacional negado
Recurso especial do contribuinte não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-06.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Mario Sergio Fernandes Barroso e Antonio Praga, que deram provimento parcial, aplicando o disposto no art. 173 do CTN para contagem do prazo
decadencial. 2) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4691315
# Numero do processo: 10980.006491/2001-59
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal consistente na entrega, com atraso, da Declaração de Operações Imobiliárias, uma vez que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4686585
# Numero do processo: 10925.001472/99-61
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO – SOBRAS LÍQUIDAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A Lei 8.212/91, como diploma ordinário, não tem o condão de se sujeitar as sobras líquidas em atos cooperados a qualquer tributação máxime em função da Lei 5.764/71 recepcionada no texto constitucional como legislação complementar.
Numero da decisão: CSRF/01-04.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4640756
# Numero do processo: 18336.000629/2003-84
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREIT0 TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 26/02/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFICIO ISOLADA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA CABIMENTO RECURSO ESPECIAL
Por tratar o recurso especial de contrariedade a lei, de recurso de
fundamentação vinculada, inexistindo a referência, o mesmo não deve ser conhecido.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanei Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez