4863657
# Numero do processo: 14041.000139/2009-28
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.250
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento Dr. Rafael de Paula Gomes OAB: 26345/DF.
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
4872320
# Numero do processo: 10925.902466/2010-53
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
RESSARCIMENTO. VALOR. APURAÇÃO. EQUÍVOCO.
Demonstrado e provado equívoco na apuração do saldo credor trimestral do IPI, reconhece-se o direito de o sujeito passivo se ressarcir/compensar do valor complementar.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4813609
# Numero do processo: 10845.003615/87-61
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
A empresa recorrente teve sua massa extinta incorporada à União, estabelecendo-se a "confusão" prevista no art. 1049 do Código Civil Brasileiro.
Recurso não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos declaratórios por economia processual, visto que o credor e o
devedor se confundem na mesma pessoa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4815594
# Numero do processo: 10280.004535/2005-27
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto
de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art, 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes
autos.
MPF. IRREGULARIDADES, INOCORRÊNCIA, Rejeitam-se os
argumentos sobre possíveis irregularidades na emissão do MPF se o referido documento foi emitido de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal.
AUTO DE INFRAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES
DECLARADOS, Comprovado que no cálculo do tributo devido foram
considerados os valores declarados, -deve ser integralmente mantida a exigência.
Numero da decisão: 1804-000.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes
de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4855503
# Numero do processo: 35301.002668/2007-66
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte.
As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.
Embargos Rejeitados
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, :por maioria de votos, os embargos foram rejeitados, na forma do voto divergente proferido pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, vencida a Conselheira Relatora.
Fez sustentação oral: João Luiz Pinto da Nobrega 107281/RJ
Liege Lacroix Thomasi - Presidente.
ADRIANA SATO - Relator.
MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Redator Designado
EDITADO EM: 21/11/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Arlindo Da Costa E Silva, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: ADRIANA SATO
4941634
# Numero do processo: 10920.003923/2003-46
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1994
PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM RETROATIVA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE
Uma vez comprovado que o pedido é anterior a lei complementar nº 118, de 2005, deve-se observar o prazo de 10 anos para a contagem do prazo decadencial mais prescrição.
Numero da decisão: 1202-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno do processo à origem para verificação da procedência do direito creditório pleiteado e da sua quantificação, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto Donassolo- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Orlando José Gonçalves Bueno- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4872392
# Numero do processo: 10675.004459/2007-88
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/2004 a 01/08/2007
NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF E TIAF VICIADOS. INOCORRÊNCIA. MPF E TIAF. VÁLIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. RECUSA OU SONEGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. VIABILIDADE. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para determinar que seja verificada, quando do pagamento, parcelamento ou execução, que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do artigo 35 na redação antiga da Lei 8.212/91 ou do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.
(Assinado digitalmente).
Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente
(Assinado digitalmente).
Eduardo de Oliveira. Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4957285
# Numero do processo: 14751.000019/2008-33
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006
EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO NA GFIP DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não se vislumbra nulidade na lavratura para exigência das contribuições patronais, lançadas com esteio em decisão de exclusão do SIMPLES, transitada em julgado, sendo devido o tributo a partir da data da exclusão.
DECISÃO FIXANDO O MARCO INICIAL DA EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RELATIVAS À PERÍODOS ANTERIORES À DATA EM QUE OS EFEITOS DA EXCLUSÃO SE INICIARAM.
Não procede a multa por falta de declaração na GFIP das contribuições patronais relativas a período anterior à data fixada na decisão irrecorrível como marco inicial da exclusão.
ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.
Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91.
Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II da Lei 8.212/91.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito dar provimento parcial para afastar do lançamento os fatos geradores ocorridos até 10/2006. II) Por maioria de votos, com relação a multa, determinar o recálculo da multa com base no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo Relator
Igor Araújo Soares Redator Designado
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4841926
# Numero do processo: 10875.002448/2003-83
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.Exercício: 1° trimestre de 2001PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.IPI, CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS.A expressão utilizada pelo constituinte originário - montante "cobrado" na
operação anterior - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes.IPL CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Inexiste permissão à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa e materiais de uso e consumo. Aplicação do art. 147, I, do Decreto if 2,6.37/98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00293
Decisão: ACORDAM os membros da 3n Câmara / 1" Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4929240
# Numero do processo: 10680.008789/2007-73
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2003
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.
É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Ronaldo de Lima Macedo Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO